{
    "2008-09-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "658339": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 22 de agosto de 2008, a Promotora de Justiça MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 03 a 12 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, no período de 03 a 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, no período de 03 a 30 de setembro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, nos dias 04 e 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no período de 04 a 08 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes, no período de 04 a 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes, no período de 04 a 30 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Por tadora de Deficiência da Comarca da Capital, no dia 05 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta SANDRA DA HORA MACEDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 06 a 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SANDRA DA HORA MACEDO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 06 a 09 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no período de 06 a 12 de setembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para atuar no plantão do dia 07 de setembro de 2008, na Comarca de Saquarema.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA para atuar no plantão do dia 07 de setembro de 2008, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FERREIRA JOÃO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti, no período de 07 a 30 de setembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas THAÍSA TERRA MEIRELES e PATRICIA SILVA REGO para atuarem na 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 08 a 12 de setembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 08 a 12 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA para atuar junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 08 a 12 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para atuar junto à 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no período de 09 a 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FERREIRA JOÃO para atuar junto à 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no período de 09 a 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar no plantão do dia 20 de setembro de 2008, na Comarca de Piraí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar no plantão do dia 20 de setembro de 2008, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 21 de setembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça VANESSA VERONESI TIECHER, na Comarca de Paraíba do Sul.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça andréia MACABU SEMEGHINI e ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 21 e 28 de setembro de 2008, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar no plantão do dia 27 de setembro de 2008, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar no plantão do dia 27 de setembro de 2008, na Comarca de Piraí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 28 de setembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA para atuar no plantão do dia 28 de setembro de 2008, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para atuar no plantão do dia 28 de setembro de 2008, na Comarca de Saquarema.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando no feito nº 111726/08 e no IP nº 649/08, a partir do mês de agosto de 2008, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2008.00119769).\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça DARLEI GONÇALVES BALA para ter exercício na 3ª Procuradoria junto à 20ª Câmara Cível, no período de 08 a 30 de setembro de 2008, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao procedimento investigatório MPRJ nº 2008.00093956 e atuar nos ulteriores termos da respectiva ação penal.\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao procedimento investigatório MPRJ nº 2008.00116546 e atuar nos ulteriores termos da respectiva ação penal.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 08 de setembro de 2008, nos termos do art. 77, inciso I, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, a Procuradora de Justiça RENATA MACHADO COTTA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista sua posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça deste Estado (Processo nº MP- 2008.00130027).\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\n*Nomeia QUEILA VASNI DE OLIVEIRA COUTO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.443, de 21 de agosto de 2008 (Processo nº MP-2008.00084302).\r\n\r\n*Designa QUEILA VASNI DE OLIVEIRA COUTO para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MP-2008.00084302).\r\n\r\n* Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 09.09.2008.\r\n\r\nId: 658339"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "658340": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 2007.00129603 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 053/2008 - Impugnante: Data Sul S/A) - Conheço da impugnação e, no mérito, rejeito-a.\r\n\r\nId: 658340"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "658341": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00066910 (origem: 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça perante a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00078192 (origem: 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça perante a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00080577 (origem: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça perante a 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00091268 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu) - Conflito conhecido, julgado procedente em parte e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00102093 (origem: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nQuebra Processo da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00104865 (origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00109333 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00112461 (origem: 3ª Promotoria de Justiça da Cidadania do Núcleo Capital) - Atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00113561 (ori gem: Promotoria de Justiça perante o XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00114593 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00116364 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 658341"
                    ],
                    "658342": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00035575\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes do Ministério Público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, VIII da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 83.339,10\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 30 de junho de 2008.\r\n\r\nDATA: 29.06.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00035578\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, firmado em 1º de agosto de 2007, para prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, sem alteração do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II c/c 65, I, a da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 2 de agosto de 2008.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.736,70 \r\n\r\nDATA: 31.07.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00109878\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA CANAVARRO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação do imóvel situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, sala 904, Centro, Rio de Janeiro-RJ, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 08.09.2008\r\n\r\nId: 658342"
                    ],
                    "658343": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Procuradores de Justiça para a SESSÃO PÚBLICA DE ESCOLHA DOS GABINETES, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2008, às 14 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFica esclarecido que continuam franqueadas visitas aos gabinetes do novo prédio das Procuradorias de Justiça até o dia 12 de setembro de 2008, no horário de 11:00h às 13:00 horas e de 15:00h às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 658343"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "658344": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para janeiro de 2009, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 10 de outubro de 2008, por ofício ou através do fax n° 2550-9171.\r\n\r\nId: 658344"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "658345": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de setembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 658345"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "658346": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude para encontro de trabalho, referente à 2ª etapa da Coordenação Itinerante de 2008, cujo tema é “Sistema Único de Saúde (SUS): Ação Articulada na Seara Infanto-Juvenil - Atenção Básica e Materno-Infantil”, no dia 10 de setembro de 2008, às 19:30 h, no CRAAI Macaé.\r\n\r\nId: 658346"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "658347": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 12, 19 e 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n12/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nO Direito do Consumidor como Direito Fundamental \r\n\r\nDra. Claudia Lima Marques - Professora Titular da \r\n\r\nUFRGS e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg\r\n\r\n10h00 às 12h00\r\n\r\nConceitos de consumidor e fornecedor. Política nacional das relações de consumo. Direitos básicos do consumidor.\r\n\r\nDr. Marcelo Junqueira Calixto - Advogado, Doutor em Direito pela UERJ e Professor da Faculdade de Direito da PUC-RIO\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nDireito do Consumidor e Defesa da Concorrência\r\n\r\nDra. Amanda Flávio de Oliveira - Professora Titular da UFMG e Doutora em Direito pela UFMG\r\n\r\n19/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 10h30\r\n\r\nPlanos de saúde. A normatização da saúde suplementar na Lei n.º 9656/98. Agências reguladoras. A nova regulação da ANS. Os limites da responsabilidade civil das operadoras de \r\n\r\nplanos de saúde por falhas na prestação dos serviços médicos.\r\n\r\nDr. Henrique Freire - Diretor Jurídico da AMIL\r\n\r\n10h30 às 12h00\r\n\r\nTipos de planos. Limitações de cobertura. Incompatibilidades entre a Lei n.º 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDr. Roberto Castellanos Pfeiffer - Diretor do PROCON/SP e Mestre em Direito pela USP\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade civil do médico e iatrogenia. Erro de diagnóstico. Deveres de informação do médico. Consentimento informado. \r\n\r\nDra. Marcella Oliboni - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 658347"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "657677": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 213/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/09/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.153-1/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ALBERTO DA SILVA LOPES, contra decisão proferida na sessão de 04.12.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.512-9/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pelo município, contra decisão proferida na sessão de 07.12.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.208-4/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Imputação de Débito a WALDECY FRAGA MACHADO.\r\n\r\nId: 657677"
                    ],
                    "657696": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 214/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/09/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINTERESSADO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.423-6/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 25/09/2008\r\n\r\nId: 657696"
                    ],
                    "657835": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 215/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pe lo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/09/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.407-5/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 657835"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "657784": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231243-5/2006\r\n\r\nSÉRGIO BRAGA DA COSTA\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\n20219\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n210196-5/2001\r\n\r\nÁLVARO GUILHERME SPERANDIO\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n21642\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n201250-0/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22119\r\n\r\n250216-1/2002\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n11184\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250754-9/2000\r\n\r\nLUIZ CARLOS CABRAL MORGADE\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n17842\r\n\r\n250754-9/2000\r\n\r\nEVALDO LACERDA SANTANA\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n17849\r\n\r\n252308-4/2002\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n27/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n14218\r\n\r\n250754-9/2000\r\n\r\nCARLOS JADER DE ATHAYDE\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n20217\r\n\r\nId: 657784"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "658226": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.354 - Nomeia ROSENETE POLYCARPO DA COSTA, matr. 02/3937/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Mauro Henrique da Silva, matr. 02/3221/0-1, com validade a contar de 25.08.2008.\r\n\r\nId: 658226"
                    ],
                    "658228": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.430-5/2008 - Marcelo Raeder Gabriel, matr. 02/1881/0-3; proc. TCE nº 303.588-8/2008 - Liana Campos Cernicchiaro Brum, matr. 02/2779/0-7; proc. TCE nº 303.866-8/2008 - Wanderley da Silva Guimarães, matr. 02/1854/0-0; proc. TCE nº 303.876-3/2008 - Alceni Lourenço Pereira da Silva, matr. 02/2008/0-6; proc. TCE nº 303.887-2/2008 - Marcos Martins Mattozinho, matr. 02/1728/0-5; proc. TCE nº 303.891-3/2008 - Manoel Viana Fonseca, matr. 02/2515/0-3; proc. TCE nº 303.893-1/2008 - João Gildo da Silva, matr. 02/1726/0-1; proc. TCE nº 303.776-7/2008 - Nilo Sérgio Corrêa da Costa, matr. 02/1977/0-6; proc. TCE nº 303.631-1/2008 - Jorge Luiz de Castro, matr. 02/1719/0-4; proc. TCE nº 303.769-4/2008 - Álvaro de Santana Conceição Filho, matr. 02/2562/3-2; proc. TCE nº 303.729-4/2008 - Ricardo José Vieira, matr. 02/2800/0-2; proc. TCE nº 303.691-1/2008 - Paulo Nei Lopes da Rocha, matr. 02/1948/0-9; proc. TCE nº 303.727-6/2008 - Wallace de Souza Barros, matr. 02/1947/0-7; proc. TCE nº 303.566-0/2008 - José Ricardo Rodrigues Prado, matr. 02/1989/0-3; proc. TCE nº 303.584-2/2008 - Denis Leôncio Corrêa, matr. 02/3007/0-9; proc. TCE nº 303.595-1/2008 - Paulo Roberto Siggia, matr. 02/2872/0-7; proc. TCE nº 303.592-9/2008 - Valter do Nascimento, matr. 02/1708/3-9; Proc. TCE nº 303.653-9/2008 - Marcelo Francisco da Paixão, matr. 02/3708/0-9; proc. TCE nº 303.509-2/2008 - Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matr. 02/2758/0-9; proc. TCE nº 303.448-2/2008 - Carlos Alberto Alvim ,matr. 02/2366/0-2; proc. TCE nº 303.675-7/2008 - Astriel Correia Moreira, matr. 02/2825/0-8; proc. TCE nº 303.577-9/2008 - Almerio Vieira Nunes, matr. 02/0546/3-4; proc. TCE nº 303.573-3/2008 - Cláudio Luiz dos Santos, matr. 02/2541/0-4; proc. TCE nº 303.744-4/2008 - Carlos Eduardo Figueiredo de Souza Lage, matr. 02/1902/0-5; proc. TCE nº 303.559-7/2008 - Sergio Roberto de Souza, matr. 02/2567/0-2; proc. TCE nº 303.563-8/2008 - Jose Nery Ribeiro, matr. 02/2274/0-7; proc. TCE nº 303.759-9/2008 - Amando Meirelles da Silva, matr. 02/2497/0-7; proc. TCE nº 303.803-6/2008 - Alfredo Ribeiro dos Santos Neto, matr. 02/2307/0-6; proc. TCE nº 303.788-0/2008 - William Jose Louzada Badle, matr. 02/0165/3-2 . DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 658228"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "658231": [
                        "IB - Ordem de Serviço",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SGA Nº 028, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre a atualização dos dados cadastrais dos servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Secretário-Geral de Administração, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores inativos desta Corte de Contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determinar à Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH que proceda à atualização dos dados cadastrais dos servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A apresentação de documentos necessários à atualização dos dados cadastrais terá início no dia 15.09.08 e encerramento no dia 14.10.08.\r\n\r\nArt. 2º Os servidores inativos deverão comparecer pessoalmente à Coordenadoria de Recursos Humanos deste Tribunal de Contas, munidos de cédula de identidade e comprovante de residência recente.\r\n\r\nArt. 3º O servidor inativo que não resida no Estado do Rio de Janeiro poderá ser representado por procurador munido de instrumento de mandato recente, com firma reconhecida, com a finalidade específica de representar o recadastrando perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e terá validade máxima de quarenta e cinco dias.\r\n\r\nArt. 4º O recadastramento poderá ser realizado na residência do servidor nos casos de:\r\n\r\nI - impossibilidade de locomoção;\r\n\r\nII - idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos.\r\n\r\n§ 1º Os servidores que se enquadrarem nas hipóteses de que trata este artigo deverão entrar em contato com a CRH, até o dia 1º de outubro, para agendar a visita domiciliar. \r\n\r\n§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, deverá ser apresentado atestado, relatório ou laudo, firmado por médico especializado, contendo o nome completo do recadastrando, a Classificação Internacional de Doença (CID-10), a assinatura do profissional com o respectivo número do registro profissional (CRM) e a data de emissão do mesmo, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da realização do recadastramento.\r\n\r\n§ 3º O atestado, relatório ou laudo de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhado à CRH por meio postal, fac-símile ou portador como condição do agendamento da visita domiciliar.\r\n\r\nArt. 5º O recadastramento de pessoa que esteja interditada será realizado por seu curador, mediante apresentação de cópia da decisão judicial que declarou a interdição, autenticada pelo cartório de juízo que a proferiu e cópia do documento de designação do curador, autenticada pelo cartório do juízo designante, no caso do curador não estar apontado pela decisão de interdição.\r\n\r\nArt. 6º O servidor inativo que deixar de atender, no prazo determinado, ao disposto na presente Ordem de Serviço, terá seu pagamento suspenso até que venha a cumpri-lo.\r\n\r\nArt. 7º A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 658231"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "657605": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.310-5/2008 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 61/2008, o qual teve como vencedores as empresas: I - SUPERPEDIDO COMERCIAL S.A., nos itens 4, 6, 8, 9 e 11, com os percentuais de desconto de 44,95% (sobre a tabela de preços da editora Lúmen Júris), 42% (sobre a tabela de preços da editora Renovar), 45,86% (sobre a tabela de preços da editora Ímpetus), 41,80% (sobre a tabela de preços da editora Elsevier Campus) e 43,95% (sobre a tabela de preços da editora Juruá); II - EDIÇÕES VÉRTICE - EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., no item 10, com percentual de desconto de 40% (sobre a tabela de preços da editora Livraria do Advogado); III - DIAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., no item 3, com percentual de desconto de 32,72% (sobre a tabela de preços da editora Saraiva); IV - DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S/A, nos itens 5 e 7, com os percentuais de desconto de 36,05% (sobre a tabela de preços da editora Forense) e 27,20% (sobre a tabela de preços da editora Malheiros); V - PMK DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA-ME, nos itens 1, 2 e 12, com os percentuais de desconto de 35,02% (sobre a tabela de preços da editora Atlas), 45,01% (sobre a tabela de preços da editora Fórum) e 31,01% (sobre a tabela de preços de outras editoras não relacionadas anteriormente).\r\n\r\nId: 657605"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "658317": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 10.06.2008 A 08.09.2008\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, às onze horas e vinte e sete minutos, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a presidência do Senhor Deputado JORGE PICCIANI e com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO, 1º vice-presidente, GILBERTO PALAMARES, 2º vice-presidente; GERSON BERGHER, 4º vice-presidente; GRAÇA MATOS, 1º secretária; ZITO, 2º secretário; DICA, 3º secretário; FÁBIO SILVA, 4º secretário; ARMANDO JOSÉ, 2º suplente; EDINO FONSECA, 4º suplente; presentes também os Senhores Deputados, Luiz Paulo, Paulo Melo, Aparecida Gama, Paulo Ramos, André do PV, José Nader, Ronaldo Medeiros, Marcus Vinicius e o Secretário-Geral da Mesa Diretora. Fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente submete a apreciação da Mesa Diretora o Processo nº 8899/2008, que encaminha ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a representação da Corregedoria Parlamentar desta Casa contra o Deputado Álvaro Lins por quebra de decoro parlamentar com a perda de mandato por infringir os incisos VI e VII do Artigo 5º c/c o inciso IV do Artigo 10 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o que é aprovado por unanimidade; todos os membros da Mesa Diretora presentes pronunciam-se parabenizando o trabalho do Corregedor Deputado Luiz Paulo e do Corregedor Substituto, Deputado Comte Bittencourt; por sua vez, o Senhor Deputado Luiz Paulo agradece as manifestações e diz que, para Corregedoria, não há dúvidas sobre a quebra de decoro; o Senhor Presidente encaminha à Mesa Diretora o pedido de arquivamento dos Processos nº 6990/2008, 7919/2008 e 8644/2008, que tratam, respectivamente, do resultado da posibilidade de ter havido quebra de decoro parlamentar por parte dos Deputados André do PV; Fernando Gusmão e Alair Correa; todos os membros votam pelo arquivamento dos processos. Passa a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) determinar, conforme parecer da douta Corregedoria Parlamentar da Alerj, o arquivamento do Processo nº 6990/2008 - Corregedoria; 02) determinar, conforme parecer da douta Corregedoria Parlamentar da Alerj, o arquivamento do Processo nº 7919/2008 - Corregedoria; 03) determinar, conforme parecer da douta Corregedoria Parlamentar da Alerj, o arquivamento do Processo nº 8644/2008 - Corregedoria; 04) encaminhar, conforme parecer da douta Corregedoria Parlamentar da Alerj, o Processo nº 8899/2008 - Corregedoria, para análise do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; 05) aposentar, compulsoriamente, com efeito a partir de 21/10/2007, considerando as informações contidas no Processo nº 19.275/2007, refente a servidora Maria do Carmo Sanches Manhães, matrícula nº 201.435-5, e as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o Parecer da Procuradoria-Geral, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 89, inciso II, c/c os artigos 71, § 1º pela Resolução nº321/81; 06) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de abril/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 8422/2008 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; 07) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de abril/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 8620/2008 - Ministério dos Transportes; 08) autorizar, os termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da Associação Brasileira da Defesa do Consumidor e Trabalho - ABRADECONT, nos termos do Art. 24, XII, da Lei Federal 8666/93, no Processo nº 6589/2008 - Comissão de Defesa do Consumidor; 09) autorizar a emissão de NAD em favor da Gráfica Editora Jornal do Comércio S/A, referente à renovação de assinaturas anuais do Jornal do Comércio, no Processo nº 8208/2008 - Editora Jornal do Comércio S/A; 10) reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Imobiliária Zirtaeb Ltda; 11) autorizar a celebração de Convênio com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações direcionadas à capacitação de servidores, no Processo nº 7892/2008 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 12) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 05/2008, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório, no Processo nº 085/2008 - TV ALERJ; 13) deferir, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a solicitação de reversão de pensão constante do Processo nº 4710/2008 - IPALERJ; 14) deferir, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a solicitação de reversão de pensão constante do Processo nº 7372/2008 - IPALERJ; 15) deferir, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a solicitação de reversão de pensão constante do Processo nº 7373/2008 - IPALERJ; 16) prorrogar o contrato celebrado entre a Alerj e a empresa Atual Tecnologia da Informação Ltda, no Processo nº 14380/2008 - Secretaria-Geral da Mesa Diretora; 17) aprovar ATO E/MD/Nº 1551/2008 - Processo nº 9357/2008; 18) aprovar ATO “E”/MD/Nº 1552/2008 - Processo nº 9358/2008; 19) deferir, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, a solicitação de reversão de pensão constante do Processo nº 5379/2008 - IPALERJ; 20) acolher a íntegra do parecer da douta Procuradoria-Geral, que, dentre outras disposições, é pelo indeferimento da solicitação da aposentadoria compulsória constante no Processo nº 5803/2007 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos; 21) autorizar a emissão de NAD em favor de Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 8224/2008 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; 22) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relacionado no Processo nº 8839/2008 - Ministério da Saúde, relativamente aos meses de abril e maio/2006, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 23) autorizar a emissão de NAD em favor do Insituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 8900/1008 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 24) autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 8941/2008 - Ministério da Saúde; 25) aprovar Ato N/MD/Nº 530/2008; 26) aprovar Ato N/MD/Nº 531/2008; 27) autorizar a emissão de NAD em favor da Fundação Nacional de Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidora cedida, relativamente ao mês de janeiro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 3494/2008 - Fundação Nacional de Saúde; 28) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato nº 10/2007, firmado entre a Alerj e o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário - IBAP-RJ, no Processo nº 14062/2007 - Diretoria-Geral de Administração; 29) determinar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral constante do Processo nº 8628/2008, a redução de 20% (vinte por cento) da quantia mensal de pagamento estipulada no 1º Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 05/2007 - Processo nº 588/2006; 30) autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de saláio de servidores cedidos, relativamente ao mês de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 8840/2008 - Previdência Social - DATAPREV; 31) autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 9052/2008 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 32) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidora cedida, relativamente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 9450/2008 - Universidade Federal Fluminense; 33) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 9451/2008 - Universidade Federal Fluminense; 34) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 9452/2008 - Universidade Federal Fluminense; 35) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 07/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da Elevadores Otis Ltda, adjudicando-lhe a prestação do serviço, no Processo nº 20788/2007 - Elevadores Otis Ltda; 36) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 01/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da Cia Brasileira de Petroleo Ipiranga, no Processo nº 1919/2008 - Cia Brasileira de Petroleo Ipiranga; 37) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 06/2008 e autorizar a emissão de NAD, em favor da Super Dime Produtos Médicos Ltda, adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 4798/2008 - Super Dime Produtos Médicos Ltda; 38) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 03/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da WR2 Informática Ltda, adjudicando-lhe o fornecimento de material, no Processo nº 5608/2008 - WR2 Informática Ltda; 39) celebrar Convênio entre a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Escola do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a estabelecer regras e procedimentos de suporte às atividades do “Consórcio Educação, Conhecimento e Inovação”, no Processo nº 8909/2008 - Convênio Alerj/Uerj/Fesp; 40) autorizar a emissão de NAD em favor da Editora Globo S/A, referente a contratação de assinaturas anuais da Revista Época, no Processo nº 9187/2008 - Editora Globo S/A; 41) autorizar a emissão de NAD em favor da Editora Abril S/A, referente à renocação de assinaturasa anuais da Revista Veja, no Processo nº 9404/2008 - Editora Abril S/A; 42) aprovar Ato “E”/MD/Nº 4/2001, tendo em vista as informações contidadas no Processo nº 11/2001, por haver saído com incorreções; 43) homologar e manter a decisão recorrida, com base no parecer da Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento dos recursos apresentados, o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 04/2008, autorizando a emissão da respectiva NAD em favor de Ace Seguradora S/A, no Processo nº 3514/2008 - Diretoria-Geral de Administração; 44) aceitar o ônus de que trata o Processo nº 3276/2007 - Deputado Luiz Paulo; 45) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle, o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 02/2008 e autorizar a emissão das respectivas NADs, no Processo nº 2226/2008 - Departamento de Transportes; 46) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 08/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de FACCION DE SOUZA - PROJ INST E MANUT E CONSULT ELET LTDA, adjudicando-lhe a prestação do serviço, no Processo nº 1478/2008 - Departamento de Patrimônio; 47) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 11/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de INFORCAMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 19924/2007 - Departamento de Material; 48) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 10/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, adjudicando-lhe a prestação do serviço, no Processo nº 2278/2008 - Gabinte da Presidência; 49) autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de JUNHO/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10241/2008; 50) autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de JUNHO/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10241/2008; 51) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos relacionados no Processo nº 9635/2008 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, relativamente ao mês de jnho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral; 52) autorizar a emissão de NAD em favor de Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 9615/2008 - PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS; 53) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 9496/2008 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 54) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 9495/2008 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 55) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Educação - Colégio Pedro II, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente aos meses de julho a dezembro/2007 e janeiro a março/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial, no Processo nº 6514/2008 - Ministério da Educação - Colégio Pedro II; 56) autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10271/2008 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 57) autorizar a rescisão contratual amigável do Contrato Administrativo nº 03/2007, com vistas à repactuação dos serviços, no Processo nº 1273/2007 - Terminal Garagem Menezes Cortes; 58) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da empresa Terminal Garage Menezes Cortes S.A - TGMC, para prestação de serviços de locação de vagas de estacionamento, sendo dispensável a licitação com base no Art. 24, X, da Lei Federal 8666/93, no Processo nº 9784/2008 - Diretoria-Geral de Administração; 59) autorizar a emissão de NAD em favor de Caixa Econômica Federal, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial, no Processo nº 9123/2008 - Caixa Econômica Federal; 60) autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, visando o ressarcimento do salário de funiconário cedido, referente ao mês de junho/1008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial, no Processo nº 10559/2008 - Caixa Econômica Federal; 61) autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de abril/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial, no Processo nº 10396/2008 - Caixa Economica Federal; 62) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, CBTU, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial, no Processo nº 8879/2008 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos; 63) autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10526/2008 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 64) autorizar a emissão de NAD em favor do Minsitério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 8620/2008 - Ministério dos Transportes; 65) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos relacionados no Processo nº 9634/2008 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, relativamente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral; 66) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Educação, referente ao ressarcimento de servidor cedido, relativamente aos meses de setembro a dezembro/2007 a janeiro a março/2008, no Processo nº 6514/2008 - Ministério da Educação; 67) autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor de Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda, sendo dispensável a licitação nos termos do Art. 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, no Processo nº 10838/2008 - Departamento de Trânsito; 68) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10578/2008 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 69) autorizar a emissão de NAD no valor apontado pelo Departamento de Contabilidade às fls. 17, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, no Processo nº 10000/2008 - IBAMA; 70) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10358/2008; 71) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de abril/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10577/2007 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 72) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10579/2008 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 73) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente aos meses de maio e junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10947/2008 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 74) autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10580/2008 - Banco do Brasil S/A; 75) aprovar Ato N/MD/Nº 532/2008; 76) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10698/2008 - Universidade Federal Fluminense; 77) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10699/2008 - Universidade Federal Fluminense; 78) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10700/2008 - Universidade Federal Fluminense; 79) autorizar a emissão de NAD em favor do Minitério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10678/2008 - Ministério da Saúde; 80) homologar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso, o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 05/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor do BEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, adjudicando-lhe a prestação do serviço, no Processo nº 18693/2007 - Departamento de Assistência Médica; 81) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 05-a/208 e autorizar a emissão de NAD em favor de BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 85/2008 - TV ALERJ; 82) autorizar, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral, a contratação direta solicitada no Processo nº 10677/2008 - Comissão de Constituição e Justiça, conforme regra insculpida no Art. 13, Caput II, c/c Art. 25, Caput II, da Lei Federal nº 8.666/93; 83) autorizar a emissão de NAD em favor de Petroleo Brasileiro S/A - Petrobrás, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2008, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10817/2008 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; 84) autorizar a emissão de NAD em favor da empresa Três Comércio de Publicações Ltda, referente à renovação de assinatura anual das revistas “Isto É” e “Dinheiro” e tornar sem efeito o despacho de fls. 10 do Processo nº3461/2008 - Três Comércio de Publicações Ltda; 85) autorizar a emissão de NAD em favor da VALEC, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente aos meses de abril a junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10983/2008 - VALEC; 86) autorizar a emissão de NAD em favor da empresa VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no Processo nº 10982/2008 - VALEC, relativamente aos meses de março a junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral; 87) autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relacionado no Processo nº 11057/2008 - Banco do Brasil S/A, relativamente ao mês de julho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral; 88) autorizar a doação dos bens móveis solicitados no Processo nº 1194/2008 - Deputado Roberto Dinamite, determinando as respectivas baixas patrimoniais; 89) autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl. 02 do Processo nº 5230/2008 - Departamento de Transportes; 90) autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl. 02 do Processo nº 5231/2008 - Departamento de Transportes; 91) autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl. 02 do Processo nº 5770/2008 - Departamento de Transportes; 92) autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl. 02 do Processo nº 9296/2008 - Departamento de Transportes; 93) autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl. 02 do Processo nº 9297/2008 - Departamento de Transportes; 94) autorizar nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor de Editora Esquema Ltda, referente à renovação de assinaturas do Jornal A Tribuna, sendo inexigível o procedimento licitatório conforme hipótese prevista no art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, no Processo nº 11310/2008 - Jornal a Tribuna; 95) autorizar o solicitado no Processo nº 18128/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral constante às fls. 19; 96) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação solicitada no Processo nº 10681/2008 - Departamento de Taquigrafia e Debates, nos termos do disposto no Art. 25, caput, da Lei nº 8666/93; 97) tornar sem efeito o Ato “E”/MD/Nº 2025/2008 - Processo nº 11481/2008; 98) tornar sem efeito o Ato “E”/MD/Nº 2026/2008 - Processo nº 11484/2008; 99) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 19/2005, conforme regra insculpida no Art. 57, caput. II, da Lei Federal nº 8666/93, no Processo nº 2305/2005 - Diretoria-Geral de Administração; 100) autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a despesa em favor da empresa Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda, visando a locação em caráter emergencial pelo período de três meses, de veículo blindado, conforme regra insculpida no Art. 24, caput IV, da Lei Federal nº 8666/93 - Processo nº 10838/2008 - Departamento de Transportes; 101) tornar sem efeito o deferimento do Processo nº 813/2008 - Processo nº 12217/2008 - Deputado Marcos Abrahão; 102) distribuir aos Senhores Deputados: Coronel Jairo, os Requerimentos nºs 204/2008, 250/2008, 251/2008, 255/2008, 256/2008, 257/2008, 258/2008, 259/2008, 260/2008, 261/2008, 262/2008, 265/2008, 266/2008, 267/2008, 268/2008, 269/2008; Gilberto Palmares, os Requerimentos nºs 247/2008, 248/2008, 249/2008, 252/2008, 253/2008, 254/2008, 263/2008, 264/2008, 271/2008, 272/2008, 273/2008; para os quais solicitaram alguns minutos para emitirem os seus pareceres; 103) aprovar os pareceres dos Relatores: Deputado Coronel Jairo, favorável aos Requerimentos nºs 204/2008, 250/2008, 251/2008, 255/2008, 256/2008, 257/2008, 258/2008, 259/2008, 260/2008, 261/2008, 262/2008, 265/2008, 266/2008, 267/2008, 268/2008, 269/2008; Deputado Gilberto Palmares, favorável aos Requerimentos nºs 247/2008, 248/2008, 249/2008, 252/2008, 253/2008, 254/2008, 263/2008, 264/2008, 271/2008, 272/2008, 273/2008; 104) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados nos Processos nºs: 8399, 8706, 8708, 8538, 8542, 8746, 8747, 8916, 8709, 8710, 8865, 9011, 8666, 8456, 8457, 8829, 8981, 9024, 8288, 8289, 9057, 8678, 8915, 8053, 8488, 8786, 8787, 8707, 9080, 9081, 9082, 9083, 7571, 8785, 9093, 9077, 9109, 9110, 9111, 9112, 9113, 9114, 9115, 9116, 8789, 8790, 9101, 9102, 9133, 9159, 9160, 9177, 7658, 9142, 8960, 9022, 8961, 8537, 8539, 8726, 9145, 8558, 9324, 9291, 9276, 9272, 9310, 9341, 9342, 9327, 9328, 9309, 9143, 9374, 8380, 9303, 9408, 9280, 9281, 9264, 9466, 9316, 9317, 7318, 8234, 8235, 8748, 9062, 9569, 9527, 9616, 9688, 9430, 9431, 9691, 9392, 9519, 9613, 9614, 9377, 9384, 9366, 9367, 9368, 9535, 9599, 9474, 9475, 9485, 9488, 9578, 9579, 9677, 9678, 9679, 9680, 9681, 9611, 9612, 9395, 9568, 9659, 9723, 9607, 9580, 9539, 9540, 9740, 9736, 9738, 9727, 9728, 9729, 9411, 9418, 9420, 9752, 9753, 9754, 9755, 9756, 9790, 9778, 9795, 9803, 9779, 9798, 9789, 9385, 9402, 9730, 8774, 9894, 9896, 9899, 9902, 9751, 9775, 9892, 9900, 9901, 9934, 9935, 9936, 9943, 8775, 9484, 9502, 9532, 9596, 9608, 9640, 9777, 9895, 9908, 9955, 9763, 9764, 9796, 9797, 9823, 9837, 9946, 9956, 9957, 9968, 9969, 9973, 9986, 9998, 10002, 10010, 10011, 10013, 10050, 8774, 9910, 10047, 10048, 8384, 8385, 8725, 9977, 9988, 10039, 10074, 10121, 9973, 9866, 10071, 10072, 9733, 9818, 9883, 10088, 10091, 10092, 10094, 10101, 10110, 10111, 10118, 10119, 10120, 10129, 10140, 10143, 9768, 9769, 9767, 9805, 9724, 10160, 10181, 10199, 10206, 10207, 10092, 9911, 9920, 9985, 9987, 10062, 10226, 10227, 10099, 10108, 10197, 10235, 10264, 10109, 10145, 10060, 9056, 10093, 10075, 9744, 10304, 10305, 10295, 10296, 10293, 9893, 9664, 9665, 10328, 9700, 9702, 9995, 9996, 9617, 10383, 9130, 10003, 10144, 10268, 10371, 10402, 10437, 10113, 10114, 8494, 8495, 10342, 10343, 9959, 10499, 10086, 10265, 9696, 10361, 10362, 10373, 10374, 10375, 10376, 10377, 10378, 10446, 10447, 10356, 10462, 10269, 10152, 9766, 10609, 10638, 10647, 10613, 10661, 8559, 10287, 10826, 10828, 10829, 10830, 8723, 10812, 10819, 10130, 10832, 10833, 9863, 9864, 10861, 10862, 10008, 10009, 8999, 10809, 10810, 10893, 10882, 10878, 10067, 10909, 10950, 10951, 10899, 10892, 10894, 10895, 10896, 10974, 10961, 11058, 11061, 11047, 11048, 10811, 10997, 11052, 11053, 11054, 11055, 11146, 11051, 11127, 11128, 11147, 11099, 11100, 10824, 10998, 11095, 11096, 11300, 11220, 11033, 10535, 11238, 11237, 11386, 11387, 11388, 11389, 11328, 10891, 11228, 11229, 11230, 11476, 10888, 11547, 11231, 11562, 10500, 10501, 11383, 11582, 11604, 11605, 11555, 11591, 11616, 11588, 11590, 11611, 11381, 11561, 11610, 11779, 11770, 11804, 11732, 11832, 11771, 11802, 11805, 11806, 11864, 11911, 11783, 11481, 11484, 11876, 11879, 11791, 11617, 11596, 11699, 11700, 11831, 11974, 11977, 12041, 12042, 12043, 11274, 11803, 10880, 11391, 11777, 11860, 12045, 11981, 11982, 11633, 11634, 11102, 11103, 11850, 12004, 11873, 11874, 12096, 12097, 11845, 11217, 11218, 11485, 12110, 11695, 11696, 11645, 11646, 12155, 12156, 11852, 11853, 11854, 12133, 12201, 12062, 12063, 11844, 12231, 11780, 12229, 12230, 12235, 11612, 12146, 12147, 12275, 12276, 12319, 12329, 12331, 12332, 12333, 12341, 12221, 12342, 12220, 12348, 12357, 12358, 12359, 12360, 12339, 12314, 12334, 12376, 12320, 12321, 12323, 12446, 12447, 12428, 11801, 12435, 12436, 12444, 12445, 12448, 12449, 12371, 12335, 12500, 12298, 12299, 12366, 12120, 12121, 12122, 12123, 12324, 12507, 12518, 12519, todos do ano de 2008; 105) aprovar Atos Específicos, relativos a manutanção de cargos comissionados nos Processos nºs: 8983, 8985, 8986, 8987, 8988, 8992, 9000, 8982, 8989, 8990, 8991, 9231, 9232, 9239, 9240, 9007, 9238, 9549, 9550, 9547, 9551, 9548, 9233, 6079, 9743, 9903, 8993, 8994, 8996, 8997, 8998, 9230, 9668, 9669, 9670, 9671, 9672, 9673, 9674, 6934, 6730, 10225, 8984, todos do ano de 2008; 106) tornar sem efeito Ato “E”/MD/Nº 1574-A/2006, conforme Processo nº 4852/2006; 107) tornar sem efeito Ato “E”/MD/Nº 1720/2008, conforme Processo nº 9946/2008; 108) tornar sem efeito Ato “E”/MD/Nº 1950/2008; 109) colocar a disposição do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com efeito a partir de 01 de julho de 2008, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula 200.676-5; 110) designar para responder interinamente pela Coordenadoria Militar da Presidência, Pedro Luiz Berwanger, matrícula 307.218-8, Diretor do Departamento de Documentos Parlamentares, conforme Ato “E”/MD/Nº 412/2008; 111) aprovar Ato “E”/MD/Nº 1551/2008, tendo em vistas as informações contidas no Processo nº 9357/2008, considerando o disposto no art. 39 c/c o art. 56 ambos da Resolução nº 590/1994, que dispõe sobre o plano de carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa e considerando o disposto no art. 3º do Ato N/MD/Nº 483/2002, que regulamenta e implementa a segunda etapa do plano de carreia dos servidores da Assembléia Legisltativa do Estado do Rio de Janeiro, objeto da Resolução da Mesa Diretora nº 590/1994, que altera os índices dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 112) aprovar Ato N/MD/Nº 533/2008, que disciplina o uso de trajes para ingresso e permanência no Plenário Barbosa Lima Sobrinho; 113) nomear: CARLA SIMPLÍCIO NEVES, matrícula nº 412.683-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ ANTONIO PEREIRA DE AGUIAR; THAIZA RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 412.671-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Documentos Parlamentares, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA DA SILVA BRESSANE; KATIA CRISTINA BRAGA NICOLAU DE LIMA, matrícula nº 409.150-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de ARISTEU RAPHAEL LIMA DA SILVEIRA; JORGE CLAUDIUS SPINDOLA ESTEVES, matrícula nº 412.688-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de KATIA CRISTINA BRAGA NICOLAU DE LIMA; ALLAN KARDEC FOLLY DE MESQUITA, matrícula nº 412.681-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de NELI FRAGA NERY DA SILVA; FERNANDO CARLOS BORBA, matrícula nº 412.715-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de RACHEL DOS SANTOS CORREIA; RODRIGO DOMINGUES SOUZA, matrícula nº 412.661-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de ANDREA DA SILVA GONÇALVES; SANDRA FERNANDO DA SILVA, matrícula nº 412.722-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de MONIQUE BRITO DA SILVA; FERNANDO PASSOS DOMINGUES, matrícula nº 307.277-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente do Diretor Geral, símbolo CCDAL - 5, junto à TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de PATRICIA CABRAL SANTOS; CÁTIA DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 412.723-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA; SAMUEL DE BRAGANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 409.382-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BELCHIOR; ALYNE PIMENTEL GUIMARO ARACATI LIMA, matrícula nº 409.509-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial , na vaga decorrente da exoneração de LUCIA HELENA AFONSO; JOSE IRAILDO DOS SANTOS DE BARROS, matrícula nº 412.731-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de GERLINDO DOS SANTOS FARIA; ELIS REGINA LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 412.742-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de ALEX DOS SANTOS BEZERRA; JONHNATAN GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 412.730-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Divisão de Oficinas, na vaga decorrente da exoneração de JONAS GONÇALVES DA SILVA; RENATA ELIANE LARRHINO VIANA, matrícula nº 412.725-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS ANTONIO RAMOS PENTAGNA; MARIA ELIZABETH LOPES DE MENEZES, matrícula nº 407.729-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de MARIA APARECIDA MOURA DA SILVA; JORGE PAULA SIMONI, matrícula nº 408.066-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à TV Alerj, em 1ª ocupação; VERA LUCIA BARBIERI, matrícula nº 412.748-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de MONIKE COSTA SILVA; SANDRA BRUNO BARBIERI, matrícula nº 402.816-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de RENATA MILLEM SILVEIRA; SOLANGE RIBEIRO LUCENA, matrícula nº 407.685-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Material, na vaga decorrente da exoneração de ALCY FONSECA DE ALMEIDA; LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 407.797-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de MIGUEL ARCHANGELO SILVA; NEIDE ANGÉLICA LOPES BARBOSA, matrícula nº 412.733-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de ALDILAS HUNGRIA TOLEDO; SONIA NILCE CALOR SAMEL, matrícula nº 406.401-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de IVANY SAMEL; JANETE GLÓRIA RODRIGUES ADELL PEIXOTO, matrícula nº 412.724-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, em 1ª ocupação; SELMA AGUIAR BASTOS, matrícula nº 412.732-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de DEVANIR BASTOS; HEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR, matrícula nº 306.619-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO; ELIANE NUNES DA SILVA, matrícula nº 412.782-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Atas e Publicações, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VERAS; MARIA HELENA JESUS DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.766-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 3, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, na vaga decorrente da exoneração de SÉRGIO JESUS DE OLIVEIRA; DEISE MARIA ARAÚJO VARGAS, matrícula nº 412.764-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA; DEISEARA DE PAULA PEREIRA, matrícula nº 412.689-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, na vaga decorrente da exoneração de EDSON RODRIGUES; DAMIANA DOS SANTOS ROSSI MENDES, matrícula nº 412.806-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Divisão de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS; BRUNO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 412.765-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ DOS SANTOS; DIEGO NOGUEIRA RODRIGUES, matrícula nº 412.767-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de ARIOVALDO NOGUEIRA; ANTONIO VILAR DE QUEIROS, matrícula nº 412.833-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação; SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA, matrícula nº 305.247-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de ELIELSON AYRES DE SOUZA; MARIA CHRISTINA COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ, matrícula nº 412.793-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação; PIO CAPANEMA GUERRA, matrícula nº 412.756-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA FERREIRA MARINS; FELIPE FELIX LIMA, matrícula nº 412.821-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de GILDA MARIA PEREIRA DE SOUZA; RAQUEL LIMA BASTOS, matrícula nº 408.644-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO; ALEXANDRE NAVARRIAS CARAPIÁ, matrícula nº 412.824-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de ALINA MARIA GOMES VIANA; IVANIR SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 412.823-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de MARCO ANTONIO DA SILVA; RICARDO LUIZ SCHNEIDER, matrícula nº 201.775-4, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Diretoria-Geral de Informática, em 1ª ocupação; EMÍDIO BARROS GONZAGA, matrícula nº 201.173-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral de Administração, símbolo \"DG\", junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO; DAISE CRISTINA COUTINHO, matrícula nº 412.837-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de CARLA ROBERTA LESSA CHAVES; SUELI DE OLIVEIRA CAMARA, matrícula nº 412.831-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria Militar da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de JURANDI DE CASTRO TAVARES; LEANDRO QUINTANILHA TAVARES, matrícula nº 412.845-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de CRISTINA CELIA GONÇALVES; RENATA DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 412.834-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à TV Alerj, em 1ª ocupação; MILTON DE SOUZA ROSSI, matrícula nº 412.808-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação; MARIANGELA MONTEIRO FRANCO, matrícula nº 411.695-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, junto à Diretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de VERA LUCIA FERREIRA LINS; MARIA HELENA DE ALMEIDA, matrícula nº 409.030-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de MARIA BERNADETE DE ALMEIDA; JOSE RODOLFO DOS SANTOS AZEVEDO, matrícula nº 412.903-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação; REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA, matrícula nº 412.910-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de MARIANGELA MONTEIRO FRANCO; MARIA LUIZA VASCONCELOS DOS SANTOS, matrícula nº 412.904-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de MEIRE REGINA SOARES SGARBI; 114) exonerar, a pedido: ALEX DOS SANTOS BEZERRA, matrícula nº 411.384-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; KATIA CRISTINA BRAGA NICOLAU DE LIMA, matrícula nº 409.150-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca; NELI FRAGA NERY DA SILVA, matrícula nº 408.998-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; RACHEL DOS SANTOS CORREIA, matrícula nº 307.184-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; MARCELO RAMOS DA COSTA, matrícula nº 411.751-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; NELI SAMPAIO PASSOS HOMEM, matrícula nº 407.093-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro; LUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA, matrícula nº 409.000-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos; JORGE LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 409.001-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos; DEVANIR BASTOS, matrícula nº 408.172-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração; MARCUS ANTONIO RAMOS PENTAGNA, matrícula nº 306.666-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Informática e Processamento de Dados; JONAS GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 408.669-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Divisão de Oficinas; GERLINDO DOS SANTOS FARIA, matrícula nº 411.582-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj; PAULO CESAR MENDES DE BARROS, matrícula nº 409.363-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais; EDSON RODRIGUES, matrícula nº 411.143-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário; CLAUDIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BELCHIOR, matrícula nº 411.581-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo; JOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO, matrícula nº 411.774-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; BRUNO BARBOSA CORREIA, matrícula nº 406.214-7, do cargo em comissão de Assistente de Chefe para Assuntos de Cerimonial, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial; ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, matrícula nº 409.900-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; VERA LUCIA FERREIRA LINS, matrícula nº 304.368-4, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Finanças; ALYNE PIMENTEL GUIMARO ARACATI LIMA, matrícula nº 409.509-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial; SERGIO JESUS DE OLIVEIRA, matrícula nº 302.657-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário; ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO, matrícula nº 201.537-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro; SELMA ALMEIDA GONÇALVES, matrícula nº 409.274-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; IVANY SAMEL, matrícula nº 405.905-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro; RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS, matrícula nº 409.874-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Divisão de Portaria; CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ, matrícula nº 302.560-8, do cargo em comissão de Coordenador de Pesquisas e Publicações, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo; ARIOVALDO NOGUEIRA, matrícula nº 408.569-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VERAS, matrícula nº 411.272-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas e Publicações; SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA, matrícula nº 305.247-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; ALINA MARIA GOMES VIANA, matrícula nº 408.193-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; MARCO ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 412.657-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS, matrícula nº 201.374-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração; JOSÉ VILELA ROMEIRO FILHO, matrícula nº 411.785-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do DEM; MARIANGELA MONTEIRO FRANCO, matrícula nº 411.695-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; MARIA BERNADETE DE ALMEIDA, matrícula nº 409.218-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos; MEIRE REGINA SOARES SGARBI, matrícula nº 412.596-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Fórum Permanente; WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 402.941-9, do cargo em comissão de Secretário-Geral da Mesa Diretora, símbolo \"SE\", que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; 115) exonerar, com efeito, a partir de 13 de agosto de 2008: ALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA, matrícula nº 405.750-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 410.633-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; CARLOS EDUARDO LIMA FERREIRA, matrícula nº 410.660-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; ERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR, matrícula nº 410.661-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; ELIZABETE DE SOUSA MUSTRANGE DE CARVALHO, matrícula nº 306.842-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; CARLA ANDREA DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.663-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; MARCO AURELIO DE PAULA RIBEIRO, matrícula nº 306.866-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; ARTUR BERNARDO DA SILVA FERREIRO, matrícula nº 410.670-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; SIMONE COSTA DE REZENDE, matrícula nº 410.672-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, matrícula nº 410.893-2, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; HELIO CESAR MELO VIEIRA, matrícula nº 410.907-0, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; DILMA DE SOUZA MAGALHÃES, matrícula nº 412.052-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; MARIA ROSANNA SCIAMMARELLA CAMPOS, matrícula nº 410.668-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; FABIA CAMBRAIA CORREA VIEIRA, matrícula nº 412.527-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; CARLA DE ALMEIDA LIMA, matrícula nº 411.134-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; JORGE LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 410.662-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; RAQUEL CUSTÓDIO FEITOSA, matrícula nº 412.043-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; GLADSTON LUIZ GOMES DA SILVA, matrícula nº 411.133-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; EMILIA DE OLIVEIRA MENEZES, matrícula nº 412.154-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; VERA LUCIA DIAS RIBEIRO, matrícula nº 410.669-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; SWELLEN MILANI GONÇALVES, matrícula nº 411.955-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 411.665-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; ANA LUCIA MALAVOTI DA SILVA, matrícula nº 412.594-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; IVANILDO EUZEBIO MATTOSO, matrícula nº 411.132-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; ROSIMAR PEREIRA BARBOSA BOLCKAU, matrícula nº 411.782-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; ADRIANA FERREIRA JORDANI MILED, matrícula nº 412.095-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; EVAINE DUQUE DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 412.261-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; FRANCILENE NASCIMENTO CUTIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.266-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; ANA PAULA DE OLIVEIRA PAIVA DIOGO, matrícula nº 412.334-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; MAX DE OLIVEIRA, matrícula nº 305.277-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; ROSEMARY FERREIRA, matrícula nº 412.454-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; SORAYA MARIA DE MELO SANTOS, matrícula nº 412.041-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; SIMONE BERNARDO ALVES, matrícula nº 412.585-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; CLAUDIO ANUNCIAÇÃO BARBOSA, matrícula nº 412.622-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; KATIA DA ROCHA SOUZA, matrícula nº 412.476-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Álvaro Lins; VANDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.123-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Álvaro Lins; 116) exonerar, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal: CARLOS LOPES DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 407.868-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; GRAZIELLI LOUREIRO FONSECA, matrícula nº 407.902-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi; GIZELLY LOUREIRO FONSECA, matrícula nº 407.540-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca; GERALDO ALBERTASSI, matrícula nº 407.971-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi; FABIANA DOS ANJOS FERREIRA, matrícula nº 405.557-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração; SERGIO LUIZ MARQUES RODRIGUES, matrícula nº 410.359-4, do cargo em comissão de Assessor da Coordenadoria para Prevenção Contra Incêndio e Pânico, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico; CELY DA PENHA TUZE RODRIGUES, matrícula nº 403.788-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos; ALEX LUNA PICCIANI, matrícula nº 406.972-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento; ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, matrícula nº 402.707-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Treinamento e Seleção de Pessoal; CLAUDIA BAPTISTA TAVORA, matrícula nº 306.471-4, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; PEDRO SAYED PICCIANI, matrícula nº 303.239-8, do cargo em comissão de Consultor Parlamentar, símbolo \"SS\", que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; IVAN SOUZA SANTOS, matrícula nº 303.891-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; RICARDO DOS SANTOS GONÇALVES, matrícula nº 403.418-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves; OSWALDO BRAZ RINALDI, matrícula nº 407.340-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel; DJALMA MOREIRA THEODORO, matrícula nº 405.486-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica; NIVALDO MOREIRA THEODORO, matrícula nº 405.484-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica; VITORUGO REZENDES MELLO DAS NEVES, matrícula nº 409.595-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo; HUDSON REZENDES DE MELLO, matrícula nº 408.173-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 410.111-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; GENILSON FREIRE MACHADO, matrícula nº 409.993-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro; GABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO, matrícula nº 412.868-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo; 117) exonerar, JULIO CESAR PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 411.166-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Natalino, em 1ª ocupação; lavrando-se os atos competentes. Nada mais havendo a tratar, às vinte horas do dia oito do mês de setembro do ano de dois mil e oito, é encerrada a reunião permanente em que se encontrava a Mesa Diretora desde o dia dez do mês de junho do ano de dois mil e oito. Deputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nId: 658317"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 1746/2008\r\n\r\nDISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 09.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei disciplina a utilização de equipamento de interceptação de comunicação telefônica.\r\n\r\nParágrafo único - As regras desta Lei se aplicam à utilização de equipamento de interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, bem como de escuta ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do art. 6º da Lei federal nº 9.296/96, somente à Polícia Civil poderá ser afetado o uso de equipamento descrito no art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput se aplica às hipóteses em que a Polícia Militar exerça as atribuições enumeradas no art. 8º do Decreto-lei federal nº 1.002/69.\r\n\r\nArt. 3º - São nulos:\r\n\r\nI - licitações de qualquer modalidade e tipo, inclusive pregão, destinada à aquisição, locação ou empréstimo por Poder, Instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, de equipamento descrito no art. 1º;\r\n\r\nII - contratos administrativos, celebrados por Poder, Instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, cujo objeto seja a compra, locação ou empréstimo de equipamento descrito no art. 1º; \r\n\r\nIII - convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, celebrados por Poder, Instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, com o fim de utilizar onerosa ou gratuitamente equipamento descrito no art. 1º. \r\n\r\nArt. 4º - Os equipamentos descritos no art. 1º que atualmente estejam sendo usados por Poder, Instituição ou órgão estadual, ressalvada a Polícia Civil, deverão ser, até trinta dias após a publicação desta Lei, cedidos à Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme muito bem lembrado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça na fundamentação do Provimento nº 6/08 da Corregedoria-Geral de Justiça, reportagens nacionais indicam haver atualmente mais de quatrocentas mil interceptações telefônicas e de dados no País, sendo evidente que parte delas é ilegal.\r\n\r\nSe Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal é vítima de interceptação telefônica ilegal, o que se pode dizer do cidadão comum deste Estado.\r\n\r\nCabe à Assembléia Legislativa - titular que é da competência constitucional de fiscalização patrimonial - o indeclinável dever de lutar pelo exercício legal desse importantíssimo meio tecnológico de repressão criminal, não admitindo, todavia, o uso de equipamentos deste Estado para que, de forma repugnante, alguém bisbilhote a vida da População honesta. \r\n\r\nA Polícia Civil é a instituição constitucionalmente competente para usar, quando judicialmente autorizada, equipamento de interceptação de comunicação. Deve-se, pois, repudiar a possibilidade de qualquer outro Poder, Instituição ou órgão do Estado deter, utilizar ou ser cessionário de equipamento dessa natureza.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1747/2008\r\n\r\nDISCIPLINA A CESSÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS A OUTROS PODERES E INSTITUIÇÕES E OUTROS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei disciplina, com fundamento no art. 144 da Constituição da República, a cessão de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários aos demais Poderes e Instituições, bem como aos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Para o adequado cumprimento da missão constitucional dos órgãos de segurança pública, é vedada a cessão de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários aos demais Poderes e Instituições estaduais, bem como aos Municípios do Estado em número superior a:\r\n\r\nI - trinta para a Assembléia Legislativa;\r\n\r\nII - seis para o Tribunal de Contas;\r\n\r\nIII - trinta para o Tribunal de Justiça;\r\n\r\nIV - seis para o Ministério Público;\r\n\r\nV - seis para a Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - um para Municípios até dez mil habitantes;\r\n\r\nVII - dois para Municípios de dez mil e um até cinqüenta mil habitantes;\r\n\r\nVII - três para Municípios de cinqüenta mil e um até cem mil habitantes;\r\n\r\nVIII - quatro para Municípios de cem mil e um até trezentos mil habitantes;\r\n\r\nIX - cinco para Municípios de trezentos mil e um até quinhentos mil habitantes;\r\n\r\nX - seis para Municípios com mais de quinhentos mil habitantes.\r\n\r\n§ 1º - Os limites fixados no caput incluem o efetivo necessário ao serviço de escolta de Chefe de Poder ou Instituição, estadual ou municipal.\r\n\r\n§ 2º - Em hipóteses excepcionais de grave ameaça à vida de membro de Poder ou Instituição, estadual ou municipal, devidamente justificada pelo Chefe do Poder ou Instituição solicitante, o Governador poderá autorizar a cessão, por prazo certo, de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em número superior aos limites do caput.\r\n\r\nArt. 3º - Os Poderes e Instituições estaduais bem como os Municípios deverão, observados os limites do art. 2º, formular nova solicitação mencionando os nomes, cargos, postos ou graduações dos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que desejem manter temporariamente cedidos até trinta dias após a publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A não-formulação da solicitação mencionada no caput e a não-inclusão de algum nome implicarão o retorno dos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários à respectiva corporação a partir do trigésimo primeiro dia de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Povo deste Estado - cumpridor de seus deveres que é - tem direito ao melhor serviço dos órgãos de segurança pública. Em verdade, o Povo necessita total e intensa dedicação dos servidores de segurança pública as suas importantes missões constitucionais.\r\n\r\nTodavia, a prática antiga e questionável de indiscriminada cessão de numerosos policiais e bombeiros ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, bem como aos Municípios leva a significativa redução do efetivo disponível para a prestação desses serviços à População.\r\n\r\nNão se alegue sequer que certas autoridades, por força de suas atividades, corram risco de vida: todo cidadão do Estado, quando se dirige ao trabalho, quando retorna a seu lar e quando, aflito, manda seus filhos à escola precisa - e muito - da total dedicação e disponibilidade dos servidores de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1748/2008\r\n\r\nDISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei disciplina os efeitos de emissão de comprovante de transação com cartão de crédito, nos âmbitos do Direito do Consumidor e Direito Tributário.\r\n\r\nArt. 2º - O comprovante de transação com cartão de crédito, emitido por empresa contribuinte do ICMS:\r\n\r\nI - é documento válido para garantir os direitos do portador do cartão de crédito decorrentes de suas relações de consumo;\r\n\r\nII - tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nArt. 3º - As regras desta Lei se estendem a comprovantes de transação emitidos em decorrência do uso de:\r\n\r\nI - cartão de débito;\r\n\r\nII - cartão de loja;\r\n\r\nIII - cartão múltiplo;\r\n\r\nIV - cartão pré-pago.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização de meios de pagamento eletrônico que possibilitam o respectivo portador adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista, nos estabelecimentos credenciados e realizar saques de dinheiro em equipamentos eletrônicos habilitados, isto é, os cartões de crédito, é uma realidade cada vez mais presente no Estado.\r\n\r\nA velocidade e praticidade desse tipo de transação levam, na maioria das vezes, a que o Consumidor tome o cuidado de guardar o comprovante de transação, mas se esqueça de pedir documento fiscal formal.\r\n\r\nPara a proteção do Povo e da Fazenda estadual impõe-se que se dê ao comprovante de transação efeitos de documento para fins consumerista e tributário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2008\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA “CRISTO REDENTOR” A PAULO ROBERTO MENEZES DIREITO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedido a PAULO ROBERTO MENEZES DIREITO - membro da equipe que implantou a primeira Escola de Moda e da primeira Escola de Design de Interiores do Rio de Janeiro - o “DIPLOMA CRISTO REDENTOR”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Direito é carioca, filho de Carmem Menezes Direito e Luiz Nunes Direito. Bacharel em Economia pela Faculdade Cândido Mendes, logo se destacou como Coordenador do Centro Cultural da Universidade Cândido Mendes, e consultor cultural do Conjunto Universitário Moacyr Bastos. É um dos coordenadores do projeto “Comunicação ao Vivo” da U.C.M., que tem por objetivo a formação de uma bibliografia da comunidade brasileira. É membro do Conselho Empresarial de Cultura da Associação Comercial do Rio de Janeiro e vem atuando, como destacado empresário, na realização de shows de Música Popular Brasileira, tanto em nossa Capital como em vários municípios fluminenses e mesmo em outros Estados. Turismo é Cultura e Paulo Roberto Menezes Direito é um batalhador na interação dessa corrente como na teoria cartesiana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO SENHOR ENIO CARLOS BITTENCOURT.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” ao Senhor Enio Carlos Bittencourt.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Gerson Bergher, Nelson Gonçalves, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnio Carlos Bittencourt, filho de Epaminondas Bitencourt e Amélia Costa Bittencourt, nasceu, em 1933, em Belo Horizonte, MG.\r\n\r\nNa capital mineira, exerceu atividades comerciais. Já no Rio de Janeiro a partir de 1962, ei-lo Sócio-Gerente da GMB, de artigos esportivos, e, ora, seu proprietário. Iniciou-se na SAARA, famoso comércio popular do centro do Rio de Janeiro, como Diretor de Segurança na presidência do Sr. Niasi Curi. Em 1989 foi eleito Presidente, e, consecutivamente reeleito até a presente data.\r\n\r\nFoi agraciado com as seguintes distinções: Medalha D. João VI (da PM/RJ), Medalha Amizade (da Polícia Civil do RJ), Medalha Zenóbio da Costa (Polícia do Exército) e eleito como um dos “Maiores Empregadores de 2007” (Associação Comercial do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTrata-se do detentor de um curriculum simples mas sumamente significativo. A concessão do Título de “Cidadão”, que para ele estamos a propor, será o reconhecimento de sua atuação no incremento comercial do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel Médico da Aeronáutica Luiz Sergio Duarte Verbicaro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Paulo Melo, Marco Figueiredo, Fernando Gusmão, Armando José, Dica, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Inês Pandeló, José Nader, Marcus Vinicius, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO, nascido em 28/11/1950, natural de Belém do Pará. Filho de Luiz Lucio Verbicaro e Lysette Duarte Verbicaro. Casado com a Dra. Ellen Nogueira Verbicaro e tem três filhas: Fabienne Nogueira Verbicaro, Rebeca Nogueira Verbicaro e Mylene Nogueira Verbicaro.\r\n\r\nIngressou na Faculdade de Medicina de Petrópolis em 1969. Em 1972, foi admitido no Hospital Estadual Getúlio Vargas como Técnico de Laboratório (Patologia Clínica) e, após concluir a graduação em Medicina, obteve ascensão funcional para médico do mesmo hospital, onde permaneceu por 17 anos como Chefe de Equipe, e faz parte da equipe VII do Setor de Emergência até os dias atuais.\r\n\r\nO Ingresso na Força Aérea Brasileira se deu em 1976 como Tenente Médico, realizou todos os cursos e assumiu diversas chefias na carreira militar, até o posto de Cel Médico, cuja promoção foi em 31/08/2004.\r\n\r\nEm 2004 assumiu a Vice-Direção do Hospital Central da Aeronáutica,e nos anos 2005/2006 foi Diretor da Casa Gerontológica de Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes. Atuou como Coordenador do Hospital de Campanha da Força Aérea (HCamp) em parceria com o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Barra da Tijuca, (período de abril e maio de 2008), atendendo 12.800 pacientes, respondendo de imediato ao apelo da sociedade carioca, promovendo atendimento seguro durante a Operação Rio Contra a Dengue 2008.\r\n\r\nÉ pós-graduado em:\r\n\r\n-Medicina do Trabalho - Universidade Gama Filho;\r\n\r\n-Cirurgia Pediátrica - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-Planejamento Estratégico e Cenários Prospectivos - Universidade da Força Aérea; e\r\n\r\n-MBA - Desenvolvimento Avançado de Executivos, Área de Gestão Institucional Estratégica - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n-Mestrando em Cirurgia Gastro-Enterológica pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n-Lato Senso MBA em Gerência de Saúde na Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ portador dos seguintes títulos honoríficos: \r\n\r\n-Menção Honrosa por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 440 de 25/06/1981;\r\n\r\n-Diploma conferido por 15 anos de relevantes serviços prestados no Hospital Getúlio Vargas;\r\n\r\n-Homenagem do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro no 4º Congresso Médico dos Hospitais Públicos de Emergência do Rio de Janeiro pelos 30 anos de serviços prestados como plantonista do Setor de Emergência do Hospital Getúlio Vargas; e\r\n\r\n-Moção da Câmara Municipal do Rio de Janeiro pela digna e relevante atuação como Diretor da Casa Gerontológica de Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes (CGABEG).\r\n\r\nAtualmente exerce o cargo de Subdiretor de Logística da Diretoria de Saúde da Aeronáutica.\r\n\r\nPor todo o exposto, o Cel Méd Aer LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO faz jus a concessão de tão honrosa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MEDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel Médico da Aeronáutica Luiz Sergio Duarte Verbicaro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Paulo Melo, Marco Figueiredo, Fernando Gusmão, Armando José, Dica, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Inês Pandeló, José Nader, Marcus Vinicius, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO, nascido em 28/11/1950, natural de Belém do Pará. Filho de Luiz Lucio Verbicaro e Lysette Duarte Verbicaro. Casado com a Dra. Ellen Nogueira Verbicaro e tem três filhas: Fabienne Nogueira Verbicaro, Rebeca Nogueira Verbicaro e Mylene Nogueira Verbicaro.\r\n\r\nIngressou na Faculdade de Medicina de Petrópolis em 1969. Em 1972, foi admitido no Hospital Estadual Getúlio Vargas como Técnico de Laboratório (Patologia Clínica) e, após concluir a graduação em Medicina, obteve ascensão funcional para médico do mesmo hospital, onde permaneceu por 17 anos como Chefe de Equipe, e faz parte da equipe VII do Setor de Emergência até os dias atuais.\r\n\r\nO ingresso na Força Aérea Brasileira se deu em 1976 como Tenente Médico, realizou todos os cursos e assumiu diversas chefias na carreira militar, até o posto de Cel Médico, cuja promoção foi em 31/08/2004.\r\n\r\nEm 2004 assumiu a Vice-Direção do Hospital Central da Aeronáutica,e nos anos 2005/2006 foi Diretor da Casa Gerontológica de Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes. Atuou como Coordenador do Hospital de Campanha da Força Aérea (HCamp) em parceria com o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Barra da Tijuca, (período de abril e maio de 2008), atendendo 12.800 pacientes, respondendo de imediato ao apelo da sociedade carioca, promovendo atendimento seguro durante a Operação Rio Contra a Dengue 2008.\r\n\r\nÉ pós-graduado em:\r\n\r\n-Medicina do Trabalho - Universidade Gama Filho;\r\n\r\n-Cirurgia Pediátrica - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-Planejamento Estratégico e Cenários Prospectivos - Universidade da Força Aérea; e\r\n\r\n-MBA - Desenvolvimento Avançado de Executivos, Área de Gestão Institucional Estratégica - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n-Mestrando em Cirurgia Gastro-Enterológica pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n-Lato Senso MBA em Gerência de Saúde na Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ portador dos seguintes títulos honoríficos: \r\n\r\n-Menção Honrosa por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 440 de 25/06/1981;\r\n\r\n-Diploma conferido por 15 anos de relevantes serviços prestados no Hospital Getúlio Vargas;\r\n\r\n-Homenagem do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro no 4º Congresso Médico dos Hospitais Públicos de Emergência do Rio de Janeiro pelos 30 anos de serviços prestados como plantonista do Setor de Emergência do Hospital Getúlio Vargas; e\r\n\r\n-Moção da Câmara Municipal do Rio de Janeiro pela digna e relevante atuação como Diretor da Casa Gerontológica de Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes (CGABEG).\r\n\r\nAtualmente exerce o cargo de Subdiretor de Logística da Diretoria de Saúde da Aeronáutica.\r\n\r\nPor todo o exposto, o Cel Méd Aer LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO faz jus a concessão de tão honrosa homenagem.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 527/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS ECONOMISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 27.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE ENVIE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS ECONOMISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A tabela dos vencimentos-base dos economistas ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro abrangidos pelo Decreto nº 20.152 de 28 de junho de 1994 e pela Lei nº 926 de 14 de novembro de 1985 fica aplicado o fator multiplicador de 25 (vinte e cinco) e, a partir dessa correção, passa a vigorar com o resultante de aplicação dos índices percentuais previstos no Anexo.\r\n\r\n§1º - Todas as Gratificações de Encargos Especiais percebidas a qualquer título ou natureza e sob qualquer denominação pelos servidores abrangidos pelo disposto no caput, ainda que já se tenham incorporado, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas na data da vigência desta Lei, pela tabela de vencimentos-base constante do Anexo, ressalvadas as gratificações pagas exclusivamente pelo exercício de cargos em comissão.\r\n\r\n§2º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excedam ao quantum estabelecido neste artigo serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei aplica-se aos economistas inativos da categoria destinatária.\r\n\r\nArt.3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações orçamentárias que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt.4º - Os efeitos financeiros decorrentes da implementação da tabela de vencimentos prevista no Anexo da presente Lei dar-se-ão, em parcela única, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nG\r\n\r\n(anos)\r\n\r\n0-5\r\n\r\n5-10\r\n\r\n10-15\r\n\r\n15-20\r\n\r\n20-25\r\n\r\n25-30\r\n\r\n30\r\n\r\nÍndice\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,6\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de economistas da Administração Direta do Governo do Estado do Rio de Janeiro não chega a trinta profissionais, conforme relação anexa, escalonados em três categorias, são elas: categoria I abrange os economistas servidores com tempo de serviço público estadual acima de quinze anos; categoria II abrange aqueles que tenham entre cinco e quinze anos de serviço; e categoria III aos que tem até cinco anos de serviço. \r\n\r\nOs vencimentos-base vigentes correspondentes às três categorias são, respectivamente, R$ 200,00, R$ 180,00 e 160,00; fato que demonstra descumprimento dos preceitos salariais estabelecidos nas Constituições Federal e do Estado do Rio de Janeiro. Os valores citados decorrem do último abono provisório concedido aos servidores civis estaduais, através do Decreto n° 20.152 de 28 de junho de 1994. \r\n\r\nOs vencimentos-base encontram-se absolutamente defasados ante aos salários de economistas praticados pelo mercado, bem como ante aos salários de engenhei ros, arquitetos, engenheiros-agrônomo, engenheiros-químicos, geólogos, geógrafos, engenheiros-agrimensor, engenheiros operacional e advogados (assessores jurídicos) da própria Administração Direta. \r\n\r\nExistem economistas da Administração Indireta que percebem vencimentos-base da ordem de R$ 4.000,00 a R$ 4.500,00 tais como os servidores públicos acima citados, o que acentua o caráter de abandono dos governos anteriores aos economistas da Administração Direta. \r\n\r\nNo âmbito da Administração Direta Estadual, independente da graduação, os profissionais de nível superior desempenham as funções ligadas a planejamento e orçamento públicos, finanças públicas, programas e projetos de desenvolvimento econômico, social e ambiental, pesquisas sócio-econômicas, culturais e ambientais, dentre outras indistintamente. Ou seja, as atividades têm cunho multidisciplinar, ainda que uma boa parte delas, a rigor, sejam privativa dos Economistas, conforme estabelece com art. 3° do Decreto Federal n° 31.794. \r\n\r\nÉ importante acrescentar que, no triênio 2005/2006/2007, foram aprovados vários Planos de Cargos e vencimentos a diversas carreiras e órgãos da Administração Pública Estadual, cujos vencimentos-base chegam a R$ 4.500,00, podendo ser citadas como exemplo as seguintes leis e os respectivos órgãos beneficiados: n° 4.687 de 29 de dezembro de 2005 - IEEA; n° 4.621 de 11 de outubro de 2005 - JUCERJA; n° 4.781 de 23 de junho de 2006 - DETRAN; n° 4.789 de 29 de junho de 2006 - IPEM. As leis n° 4.790 a n° 4.804 de mesma data da última citada, beneficiaram, respectivamente, os órgãos FESP, FEEMA, IEF, SERLA, Fundação Santa Cabrini, Fundação Leão XIII, UERJ, FIA, LOTERJ,UENF,FUNARJ, DEGASE, FIPERJ e DRM.\r\n\r\nAs atividades de nível superior no âmbito da Administração Direta Estadual exigem, um conjunto de conhecimentos estratégicos pertinente ao campo econômico, financeiro e social; áreas de domínio e de grande contribuição dos economistas a ela vinculados. Em particular, para o atual governo onde o Estado assume a missão de efetuar o ajuste fiscal e promover um desenvolvimento econômico, social e ambiental, afinado com a perspectiva sustentável e de longo prazo. Assim sendo, entendemos ser pertinente, apropriado e factível a aprovação da Tabela de vencimentos dos Economistas da Administração Direta do Poder Executivo do Estado, de acordo com minuta de projeto de lei anexa.\r\n\r\nCabe esclarecer que, a imediata implantação dos vencimentos-base dos economistas da Administração Direta, e sua equiparação ao dos profissionais de nível superior citados, no patamar de R$ 4.000,00, gera um impacto próximo a zero na folha de pagamento mensal do Estado, conforme planilha anexa. Por outro lado, a correção desta grave distorção terá conseqüências de alta relevância para a Administração Estadual. \r\n\r\nQuebra VENCIMENTO DE ECONOMISTA ATUALIZADO PELO IPC\r\n\r\nUnidade Monetária\r\n\r\nVencimento economista 1º nível em 1985 Lei 926 de 14.11.1985\r\n\r\nPadrão Monetário em Reais\r\n\r\nConversão para Reais\r\n\r\nIPC - BRASIL (FGV) Nov 85 base AGO 1994= 100 (a)\r\n\r\nIPC BRASIL (FGV) ago 2006 base AGO 1994 = 100 (b)\r\n\r\nVariação (b/a)\r\n\r\nVencimento base atualizado (R$ ) (1)\r\n\r\nCruzeiro Cr$ \r\n\r\n5.144.860,00\r\n\r\n2.750.000.000,00\r\n\r\n0,000000187\r\n\r\n0,000000072386436\r\n\r\n315,719\r\n\r\n4.361.576.811,53\r\n\r\n8.159,89\r\n\r\nIMPACTO NA FOLHA\r\n\r\nClasses Economista\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nVencimento + Triênio\r\n\r\nNúmero de Economistas na Adminst. Direta\r\n\r\nTotal Mensal na Folha\r\n\r\nTotal de despesas autorizadas para Pessoal e Encargos em 2007 (2)\r\n\r\nImpacto na Folha\r\n\r\nClasse A\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n9.838.833.027,29\r\n\r\n0,0004\r\n\r\nClasse D\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\n7.605,00\r\n\r\n10\r\n\r\n76.050,00\r\n\r\n9.838.833.027,29\r\n\r\n0,0008\r\n\r\nClasse G\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n12.400,00\r\n\r\n10\r\n\r\n124.000,00\r\n\r\n9.838.833.027,29\r\n\r\n0,0013\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30\r\n\r\n240.050,00\r\n\r\n0,0024\r\n\r\nObs:\r\n\r\n1) O vencimento obtido para 2007 corresponde a conversão para reais multiplicado pela variação\r\n\r\n2) Total das despesas com pessoal e encargos realizadas para 2007, obtido no Quadro de Detalhamento das Receitas e Despesas - QDD/07.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nOFÍCIO Nº 163/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a Vossa Excelência o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves às sessões plenárias dos dias 20 e 21 de agosto do corrente ano, pois o mesmo encontrava-se em atividades externas no Município de Niterói.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS MARIO DA SILVA NETO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n2764 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a instalação de redutores de velocidade na Rodovia RJ 116, Loteamento Vila Nova em Ipituna - 3º Distrito do Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n2765 - SOLICITA a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, a instalação de telefone público em Ibipeba - 4º Distrito do Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n2766 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a instalação de redutores de velocidade na Rodovia RJ 116, Km 106,5 em frente à Escola Estadual Municipalizada Benedicto Corrêa, no Município de Bom Jardim.\r\n\r\n2767 - SOLICITA a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, a instalação de telefone público no Loteamento Vila Nova, em Ipituna - 3º Distrito do Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n2768 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a construção de Mercado de Produtores Rurais no Município de Valença.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n6804 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Soldado NB THIAGO FERNANDES, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6805 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Soldado NB PAULO VICTO DOS SANTOS MAGALHÃES, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6806 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento STT RODRIGO ALEXANDRE SANTOS DE JESUS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6807 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento STT ELIANE SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6808 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento STT MARIA ALINE LAGO SANTOS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6809 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento STT CRISTIANO DE OLIVEIRA PAVÃO COSTA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6810 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento STT FRANCIANE DE CASTRO GESUALDI, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6811 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento FRANCINI DE CASTRO GESUALDI, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6812 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento QE MARCORONELO JOSÉ MADALENA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6813 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento STT CRISTIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6814 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento STT WELLINGTON DE JESUS FELICIANO, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6815 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento QE VALDIR BORGES DOSD SANTOS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6816 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento QE GILSON GARCIA DE DEUS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6817 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento QE ELI DE OLIVEIRA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6818 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento QE VILMAR MANOEL DE SANTANA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\nQuebra 6819 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento STT ALESSANDRA RAMOS MORAIS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6820 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento HELIO HENRIQUE DE MEDEIROS PEREIRA MARQUES, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6821 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento STT ANA PAULA DE CASTRO RODRIGUES, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6822 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento STT WAGNER DIAS PACHECO, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6823 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento STT MICHEL COELHO DE CARVALHO, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6824 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento QE ELIZEU RAMOS DE ALMEIDA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6825 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento QE LORIVAL MARCIANO DOS SANTOS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6826 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento QE JOÃO CESAR BAPTISTA DA SILVA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6827 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 3º Sargento QE GUARACI PACHÚ, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6828 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Civil Dr. MARCOS ANTONIO CARDOZO CANDEIAS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6829 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Civil DULCINÉIA QUEIROZ DE SOUZA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6830 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Civil MÁRCIA MACHADO BITTENENTECOURT, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6831 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Civil ELISABETE MARANGONI DE MENESES, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6832 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Civil SANDRA REGINA CHAVES CRESPO, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6833 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Civil TERESA LAURIANO, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6834 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Civil IVONE DE JESUS SOUZA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6835 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Civil MONICA MAGALHÃES WYGODA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6836 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Civil MARILENE DA COSTA PENA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6837 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx Civil GEORGINA CANDIDA ALVES, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n6864 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia Civil/RJ, BRUNO D'ELIA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n6865 - DE APLAUSO E LOUVOR a OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA, Presidente da Eletronuclear.\r\n\r\n6866 - DE APLAUSO E LOUVOR a PAULO AUGUSTO GONÇALVES, Assessor de Responsabilidade Sócio-Ambiental da Eletronuclear.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n6838 - DE PARABENS a Direção, Professores e Alunos do CETEP - CENTRO TECNICO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE VOLTA REDONDA, por terem alcançado a marca de 40 mil alunos atendidos naquele estabelecimento.\r\n\r\nId: 658318"
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                        "ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Ger son Bergher, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Mario Marques, Paulo Ramos, Rogério Cabral, Waldeth Brasiel, Zito (20), assume a Presidência o Senhor Deputado MARCO FIGUEIREDO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: ROGÉRIO CABRAL, a convite; COMTE BITTENCOURT, a convite; PAULO RAMOS, a convite; DOMINGOS BRAZÃO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, é papel deste Poder, dentre diversos que lhe cabe, a fiscalização dos atos exercidos pelo Poder Executivo. Cabe aos parlamentos, no conjunto dos seus representantes, acompanharem o que fazem, o que se executa na esfera do outro Poder.\r\n\r\nNo ano de 2003, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tive a oportunidade de iniciar uma busca de informações - não falaria investigação porque entendo também que não é papel de um parlamentar investigar mas, sim, de fiscalizar. Investigar fica muito próximo de um termo mais ligado à questão do exercício de polícia, apesar de termos esse espírito quando acompanhamos e fiscalizamos a execução das políticas do Poder Executivo, mas é um termo muito forte, eu prefiro acompanhar. \r\n\r\nSr. Presidente, tive a oportunidade, na gestão do Dr. Aluízio Meyer à frente da Cedae, no Governo da Governadora Rosinha Garotinho, de estranhar contratações, já em 2003, de escritórios de advocacia para defender a Cedae em diversas ações de toda origem, riscos do chamado intangível judicial que toda empresa tem, mas que na Cedae se acumulava por muitos anos. E me chamou a atenção a quantidade de escritórios contratados com a agravante de todos eles com dispensa de licitação, aquele vício que já se transformou no comportamento dos Poderes Executivos no Brasil para encontrar um atalho à Lei 8666, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal que exige o processo licitatório, que exige o processo transparente e licitatório. Mas se tornou lugar comum em boa parte dos Executivos no Brasil, seja municipal, estadual e a própria União, a saída por esse atalho de notória especialidade, notório reconhecimento público e profissional. É uma questão que o legislador federal precisa rediscutir. Talvez esteja na hora de uma profunda revisão na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma excelente lei que trouxe o equilíbrio fiscal e a responsabilidade, como a própria lei diz. É hora de o legislador federal fazer uma profunda revisão do texto da lei, até para que atalhos como esse possam ser rediscutidos.\r\n\r\nMas veja, Sr. Presidente, eu tinha preparado um requerimento de informação, eu me ausentei da Casa nos anos de 2005 e 2006 porque fui investido na função de vice-prefeito da minha cidade, Niterói, não dei seqüência ao processo que tinha iniciado, estranhando os muitos escritórios de advocacia contratados pela Empresa de Água e Esgoto do Estado.\r\n\r\nNo ano passado retomei o meu mandato e este ano resolvi, Sr. Presidente, voltar a esse assunto. A minha assessoria aprofundou um pouco mais a pesquisa e para minha surpresa, Sr. Presidente, Deputados Dica e Domingos Brazão, me deparei com um escritório de advocacia chamado Valentim, onde a titular do escritório tinha se formado em 2000. Em 2000 a titular do escritório, Dra. Patrícia Valentim se formou, acabou o seu estágio, tirou sua carteira da Ordem e, três anos depois, Sr. Presidente, em 2003, o escritório da Dra. Patrícia Valentim é contratado pela Cedae, com dispensa de licitação, por notória especialidade jurídica.\r\n\r\nVejam, senhoras e senhores, uma advogada formada há três anos, com um contrato de seis milhões de reais! Seis milhões de reais! Uma ponta de iceberg! Seguramente, precisamos investigar os demais contratos. \r\n\r\nComo a Companhia de Águas e Esgoto do Estado contrata com dispensa de licitação um escritório de uma formanda de três anos, por “notória especialidade”? E com um agravante, Sr. Deputado Domingos Brazão: o escritório funcionava na casa da Dra. Patrícia Valentim. Nem endereço profissional tinha.\r\n\r\nO CNPJ que pesquisei era recente. O Cadastro de Pessoa Jurídica do Escritório da Dra. Valentim era recente. Para minha surpresa, no domingo, deparo-me com uma grande matéria do jornal “O Globo”. \r\n\r\nO jornalista me telefonou na quinta-feira, sabendo que eu tinha entregado um requerimento de informação sobre esse escritório. Estou solicitando ao Governo do Estado informações a respeito do contrato e as devidas justificativas de dispensa de licitação entre a Cedae e o escritório de Patrícia Valentim, chamado “Valentim Advogados”. \r\n\r\nO contrato desse escritório foi em 2003; a moça formada em 2000, com três anos de experiência. Fica aí uma profunda dúvida na gestão do Sr. Aluízio Meyer, ex-presidente da Cedae. \r\n\r\nEstamos solicitando diversas informações ao Poder Executivo, mas fico satisfeito em saber que o Tribunal de Contas do Estado - temos lá diversos conselheiros que merecem todo nosso respeito e reconhecimento - já havia iniciado uma auditoria em todos os contratos de advocacia realizados pela Cedae nos últimos anos. Tomei ciência disso pelo jornal O Globo de domingo.\r\n\r\nParece que o montante chega a quase 100 milhões de reais. Quase 100 milhões de reais! E isso numa empresa que passa por um sucateamento por parte dos governos; numa empresa que, nos últimos governos, serviu de lugar de negociações político-partidárias e eleitorais.\r\n\r\nJustiça seja feita: quero crer que nesta gestão, esses contratos não tenham tido prosseguimento. Quero crer que na gestão do Dr. Victer, ex-secretário de energia deste Estado, um gestor reconhecido - mesmo por nós da oposição - por sua competência de trabalho. \r\n\r\nEspero que ele tenha encerrado esses contratos, porque, Sr. Presidente, vamos aprofundar. Estou encaminhando amanhã um expediente ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas. Na qualidade de deputado, gostaria de ter acesso a essa fiscalização feita pelo Tribunal de Contas, a que o jornal O Globo teve acesso.\r\n\r\nAlguém repassou esse material e gostaria de ter também contato com esse material para que pudéssemos, Sr. Presidente, tirar uma conclusão com relação ao custo/benefício desses contratos e se, de fato, houve benefício por parte de nossa empresa de águas e esgoto do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEvidentemente, um crime está sinalizado e o Sr. Aloísio Meyer vai ter que responder e justificar o contrato feito com um escritório, sem licitação, por notória especialidade e saber. Então, ficam aqui, Sr. Presidente, o nosso registro e a nossa estranheza, mesmo sabedores de que a Cedae, nos oito anos do governo do casal Garotinho, era lugar onde negociatas, arranjos políticos e eleitorais eram feitos. Precisamos saber o tamanho desse rombo, o tamanho do rombo dos cofres da Cedae nos oito anos daqueles dois governos, e quem foi ou quem foram os beneficiados por esse rombo. O antigo presidente, parece-me, sem dúvida, é um deles. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imaginei que não necessitaria voltar ao tema eleições municipais no Rio de Janeiro, principalmente considerando ser eu o candidato do meu partido, o PDT. Mas, diante dos últimos acontecimentos, sinto-me no dever, primeiro, de registrar que, ontem, realizei, com a militância do PDT, um ato em frente ao jornal O Globo e hoje, outro, em frente à sede do Ibope, ambos com o mesmo objetivo: denunciar mais um golpe contra a democracia e também contra direitos fundamentais de todos os cidadãos, que têm o dever/direito, o direito/dever de receber informações sobre os diversos projetos políticos que disputam a manifestação da vontade do eleitorado. \r\n\r\nPor que afirmo tratar-se de um golpe, Deputado Comte Bittencourt, contra a democracia? Porque a liberdade de imprensa é um dos fundamentos da democracia. Há aqueles que dizem que sem liberdade de imprensa não há democracia. Eu concordo, claro. Mas nós não podemos deferir àqueles que controlam os meios de comunicação a apropriação dessa liberdade para o fazimento de interesses outros, escusos, que não os da população, porque, senão, nós estaríamos transferindo para o poder econômico o direito de manipular informações ao seu talante, de modo a constranger de uma forma subjetiva a consciência da população - constrangimento tal que pode resultar na eleição do candidato preferido dessas poderosas forças corruptoras, sem que a população se aperceba do que está acontecendo.\r\n\r\nÉ evidente que a mídia, a partir da mídia impressa, pautada pelo jornal O Globo - eu incluo o Jornal do Brasil e O Dia, que são os jornais de maior circulação no Rio de Janeiro -, faz a cobertura das campanhas eleitorais de modo a privilegiar determinados projetos e determinados nomes, alguns como atores principais e outros como coadjuvantes, o que é reproduzido especialmente pelas estações de rádio que controla, com repercussão na rede de televisão. \r\n\r\nA TV Globo, para buscar os seus objetivos - escusos, como sempre, já que o sistema Globo é o mais percebido pela população como golpista -, tem apoiado, a história registra, inúmeros golpes contra a democracia e deles participado. Aliás, a holding Globopar foi ampliada, se tornou muito mais poderosa após o fatídico 31 de março ou 1º de abril de 64. Depois, institucionalizado o Brasil em bases democráticas, mais um golpe foi dado, qual seja, o patrocínio da eleição do Sr. Collor de Mello, em contraposição a tudo aquilo que, sonhado pelo povo brasileiro, foi esculpido na Constituição promulgada no dia 5 de outubro de 88 e que não entrou em vigor.\r\n\r\nTrazendo o foco para a eleição municipal do Rio de Janeiro, está mais do que evidente que os verdadeiros controladores do poder, porque controlam o poder econômico, os corruptores de sempre, apoiados pelos meios de comunicação que citei e pelos órgãos de pesquisa Ibope, Datafolha e um tal de IBPS, estão submetendo a população a uma polarização a ser levada para o segundo turno. Pretendem eles colocar no segundo turno o candidato do PMDB, ex-deputado, ex-vereador, ex-secretário... Não sei como é que pode, em oito anos, ocupar tantos cargos, às vezes ao mesmo tempo, depois de ter namorado a filha do prefeito e sido administrador da Barra e do Recreio. Uma carreira meteórica, sem que tenha incorporado nenhuma luta social, nenhuma. Nunca suou a camisa, rigorosamente, na defesa de qualquer reclamo da sociedade. Nunca. Mas apresenta um belíssimo currículo, no qual consta ter concluído as obras superfaturadas dos Jogos Pan-Americanos, realizadas no Município do Rio de Janeiro, sem que tenham trazido nenhum benefício para o conjunto da população. Os equipamentos esportivos estão aí: ora alugados, ora fechados; não estão disponibilizados para a sociedade.\r\n\r\nO outro candidato, Senador Marcelo Crivella, também é ligado a uma rede de comunicação. O Senador disse que permaneceu um tempo na África, mas realizando quais atividades? Defendendo os pobres, solidário à miséria dos povos africanos, ou instalando lá representações da ideologia religiosa que professa? E teve um projeto na Bahia, para as criancinhas. O sucesso foi tanto na Bahia, que ele veio concorrer a senador aqui, no Rio de Janeiro. Era de se imaginar que, por pertinente, em tendo sido o projeto desenvolvido lá, ele concorresse ao Senado lá. Mas, não. Todavia, é um direito político. E a população acabou se deixando seduzir.\r\n\r\nMas agora temos uma falsa polarização: os atores principais, Eduardo Paes e Marcelo Crivella - um condenado a ganhar e o outro, pelos altíssimos índices nessas pesquisas fajutas, que representam o golpe, condenado a perder. Há os atores que chamo de co-adjuvantes, que concordam, participam e tentam se beneficiar de uma cobertura que procura sustentar o golpe. Não sei se são inocentes inúteis ou se são equivocados inúteis, porque a ex-Deputada Jandira Feghali já esteve alavancada pelas mesmas pesquisas, contra as quais ela agora se insurge; o Deputado Fernando Gabeira já foi também alavancado, de repente cai, inexplicavelmente; e há alguns menos aquinhoados, mas que ainda fazem parte desta encenação, que é o Deputado Chico Alencar e o Deputado Alessandro Molon, um federal e o outro estadual.\r\n\r\nPor quê? Porque a TV Globo, para ratificar o golpe, já contou com a adesão deles, pretendendo realizar um debate não só afrontoso à democracia, mas contrariando a lei. Quer realizar um debate do qual participarão apenas aqueles que o Ibope ou a Data Folha - não sei qual vai ser - apontam como os preferenciais nas pesquisas que fazem. \r\n\r\nNós, do PDT, desconfiamos até da urna eletrônica, porque não é possível a verificação da verdade apresentada como resultado. Não é possível saber qual foi a exigência tentada no Congresso Nacional, que, ao votar, a máquina emitisse uma boleta a ser depositada numa urna ao lado. Terminada a eleição, 5% das urnas, através de sorteio, seriam também apuradas em função das boletas, para que todo o sistema ficasse verificado. Não concordaram. Providência simples e barata.\r\n\r\nAgora, a Associação Brasileira de Imprensa, a Ordem dos Advogados do Brasil e a União Nacional dos Estudantes apresentaram um manifesto, dizendo que é impossível, não é razoável que a TV Globo, que cobre o Rio de Janeiro, e os demais canais de televisão não realizem um debate no Rio de Janeiro. Obviamente, o debate só poderá se realizar de acordo com a lei, e a lei protege os partidos políticos que têm representação no Congresso Nacional, dentre os quais o PDT.\r\n\r\nEu, que já não concordei com o debate que a TV Bandeirantes queria fazer, obedecendo ao mesmo critério atentatório à democracia, como vou concordar com o Sistema Globo? Tem que ficar evidente que eles é que não querem realizar o debate. Eu não só quero o debate, como quero dele participar, por direito, por aquilo que me confere a legislação em vigor.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Gostaria de registrar que o ex-governador Leonel Brizola, pouco antes de morrer, me disse uma coisa que não saiu mais da minha cabeça e que trago para a reflexão de todos: a mídia e as pesquisas iriam inviabilizar a democracia no Brasil. De fato, isso é uma coisa para nós, da classe política, e a sociedade pensante deste Brasil começarmos a refletir, porque estão, em todos os sentidos, fazendo “o rabo balançar o cachorro”.\r\n\r\nHoje, V.Exa., que é um político, um homem de posição, de propostas, infelizmente, não consegue mais dar a pauta da discussão. Quem oferece a pauta para a discussão é a mídia, que, todos sabemos, atende a interesses diversos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço ao Deputado Geraldo Moreira. Sei que V.Exa. também se incorpora às correntes que defendem, verdadeiramente, a democracia. Que o poder emane do povo. Se o poder, através do golpe, da manipulação dos meios de comunicação associados aos órgãos de pesquisa, não vai emanar do povo, há um vício originário. A manifestação da vontade está sendo induzida através da cobertura que é feita às campanhas eleitorais, de forma facciosa. E os órgãos de pesquisa vêm ratificando aquilo que eles pretendem.\r\n\r\nConcluo, Sr. Presidente, dizendo de cor aquilo que consta de gravação que fiz para, pelo menos, o horário gratuito na TV Globo, o horário eleitoral gratuito a que meu partido faz jus, tendo em vista a representação que tem no Congresso Nacional: “Através dos meios de comunicação e dos órgãos de pesquisa, estão tentando assaltar o poder, impondo candidatos que são laranjas, e podres”.\r\n\r\nAliás, ontem, em frente à sede do jornal O Globo, na rua Irineu Marinho, e, hoje, em frente à sede do Ipobe, no Leblon, na av. Ataulfo de Paiva, eu, junto à militância do PDT, joguei laranjas podres numa lata de lixo. Nas minhas manifestações, quando percorro a cidade para esclarecer o eleitor e a população, denunciando o golpe, então, eu digo: “Através dos meios de comunicação e dos órgãos de pesquisa, estão tentando assaltar o poder, impondo candidatos que são laranjas e podres. Eles não estão preocupados com as crianças, com os jovens ou com os idosos, nem com a educação, a saúde, a segurança, o transporte. Não! Eles querem que você e sua família se lixem, porque tudo, tanto os meios de comunicação como os órgãos de pesquisa, tudo está sendo comprado pelos corruptores e espertos de sempre, mas com o dinheiro da população.” Dos recursos que faltam à saúde, à educação, ao transporte, à segurança eles se apropriam também e fazem o pagamento, Sr. Presidente, de forma, às vezes, pouco sutil. \r\n\r\nSemana passada, todos os jornais estampavam propagandas de página inteira da Fetranspor - aliás, toda semana tem saído. É a forma indireta de pagamento, é assim que eles vão pagando: eles são os grandes anunciantes. Aí eu digo: “Tudo comprado com o seu dinheiro” - estou me dirigindo ao telespectador. “O que eles querem, através de laranjas podres, é continuar enriquecendo. Faço um alerta para que, no dia 5 de outubro, a população dê aos espertos e corruptos de sempre - que são também controladores diretos, ou através de outros mecanismos, dos meios de comunicação e dos órgãos de pesquisa - a resposta que eles merecem.” Então - obviamente, não vou reproduzir aqui -, peço voto para a minha candidatura. \r\n\r\nFaço uma outra gravação e concluo, Sr. Presidente, que não é tão sutil assim, se é que há sutileza nessa primeira expressão. Eu pego uma laranja e pergunto ao telespectador: “Você sabe a diferença entre uma laranja podre e um verdadeiro candidato?” Eu respondo: “Laranja podre não é para colocar na urna, é para jogar na lata de lixo.” É o que fiz ontem, em frente ao jornal O Globo, e hoje, em frente à sede do Ibope. Laranja podre não é para ser colocada na urna, é para ser jogada na lata de lixo. Aí eu falo: “Tem laranja de prefeito, tem laranjas de governador e tem laranjas de presidente. Todas podres.” \r\n\r\nCom campanhas milionárias, vejo candidatos que se dizem pobrezinhos, que denunciam a campanha milionária do candidato Eduardo Paes, mas eles também estão com campanhas volumosas. Na Presidente Vargas, na Rio Branco, em qualquer ponto da cidade, as placas estão lá ostentadas. Quando digo “eles”, falo do Eduardo Paes, já citado, mas falo também do Senador Marcelo Crivella, da ex-Deputada Jandira Feghalli, do Deputado Fernando Gabeira, do nosso Deputado Alessandro Molon. O Deputado Chico Alencar está, realmente, numa situação de penúria confessa, como é o meu caso: penúria. “Com campanhas milionárias, eles são os preferidos dos meios de comunicação e dos órgãos de pesquisa. Tudo comprado, mas com o seu dinheiro.” \r\n\r\nO sofrimento da população, Sr. Presidente, é muito grande. Há o processo de favelização, a educação pública está precarizada, o sistema de saúde deixa de atender, a população depende de transporte mais eficiente e não tem.\r\n\r\nAí, eu reitero, tudo comprado pelos espertos e corruptores de sempre, mas com o seu dinheiro. Repito, no dia 5 de outubro, dê a eles a resposta que eles merecem. E aí concluo, pedindo o voto. \r\n\r\nSr. Presidente, por último, quero dizer que não é possível, não é possível que qualquer partido político que tenha um verdadeiro compromisso com a democracia não se disponha a ser solidário à iniciativa que eu vou tomar, de denunciar o golpe, denunciar a trama que vai manter, se consumada, o Rio de Janeiro na situação lamentável em que se contra, longe de ser ou sem perspectiva de voltar a ser a cidade maravilhosa, ou de ser a principal capital cultural e política do Brasil. \r\n\r\nConsumado o golpe, que eu espero não aconteça, a população estará submetida ao mesmo sistema de poder que a infelicita.\r\n\r\nVamos ver se a força do povo, através do discernimento possível, porque só ela, se vai ser capaz de derrotar aqueles que, por meios conhecidos, estão habituados a assaltar o poder para continuar enriquecendo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDEDPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Marco Figueiredo; Srs. Deputados; Deputado Chiquinho da Mangueira; eu também vou falar sobre o tema eleições 2008.\r\n\r\nEstou perplexo como o governo do Estado. Leia-se, o Governador Sérgio Cabral vem se comportando nessas eleições municipais.\r\n\r\nAndando pela cidade, Deputado Chiquinho da Mangueira, se V.Exa. seguir, por exemplo, o eixo da Avenida Brasil, há de verificar o volume de outdoors, fazendo publicidade das UPAs. E essa estratégia se estende por muitos corredores de trânsito formadores de opinião. Tanto é verdade que o governo do Estado, em 2008, está quase chegando ao gasto de oitenta milhões de reais em publicidade. Então, as UPAs são uma bandeira do governo do Estado.\r\n\r\nOntem mesmo o governador inaugurou uma UPA em Marechal Hermes, e hoje anuncia no jornal, Deputado Marco Figueiredo, que irá inaugurar outra no Município de Duque de Caxias. Aliás, não é por acaso que o governador tem tido preferência absoluta para instalar as UPAs no Município do Rio de Janeiro e no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nSerá que ele está fazendo isso porque somente esses dois municípios têm vazios sanitários? Ou será que é porque nesses dois municípios têm dois candidatos do PMDB, que são do seu interesse particular. No mínimo, Deputado Marco Figueiredo, a dúvida fica colocada, por que tantos vazios sanitários na Região Metropolitana? As UPAS se concentram nos municípios do Rio de Janeiro e de Duque de Caxias, dois dos mais significativos municípios da Região Metropolitana e dois municípios que o Governador, que deveria ser o magistrado, entra na campanha de corpo e alma.\r\n\r\nNo município de Duque de Caxias, Deputado Marco Figueiredo, V.Exa. tem sua base eleitoral lá, ofende aos parlamentares daquela região que ousam serem contrários à candidatura que ele defende e que injeta recursos para fazer UPA, esquecendo que o tempo há de continuar e as eleições terminarão no primeiro turno em 5 de outubro.\r\n\r\nEssas UPAS, na sua grande maioria, quem as opera é pessoal terceirizado por ONG's, sem nenhum tipo de licitação. Os containers são alugados e montados em ritmos frenéticos para atenderem aos ditames políticos e eleitorais.\r\n\r\nO governador, que deveria ser magistrado, participa de carreatas. Em Duque de Caxias eu assisti, ofende os adversários com insinuações malévolas. Aqui na cidade do Rio de Janeiro, como em Duque de Caxias, os candidatos do governador colocam as UPAs como suas bandeiras de campanha. Se isso não é uso de máquina, não sei mais o que é uso de máquina.\r\n\r\nAté mesmo nas carreatas o Governador vai, como domingo que estava em Realengo e as UPAS são sua bandeira e a bandeira da candidatura que ele defende. Isso não acontece só na cidade do Rio de Janeiro, está acontecendo fortemente no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nEntão, é necessário que fiquemos atentos a essas manobras porque elas conspurcam o processo político eleitoral. Volto a dizer, eleição tem que vencer o candidato que melhor cair no gosto popular, quer seja pelas suas propostas, quer seja pelo seu carisma, quer seja pela sua empatia e não ser vencedor aquele que é mais empurrado pelo poder dominante.\r\n\r\nO que vemos ocorrer, nessas eleições, é o tipo de postura por parte do Governador do Estado. Estamos falando só do Governador porque, como parlamentares que somos, temos o dever de fiscalizar o Poder Executivo, dever constitucional e não tenho dúvida alguma que as práticas político partidárias eleitorais, que está exercitando hoje, o Chefe do Poder Executivo são similares às que exercitou a ex-Governadora Rosinha ou o ex-Governador Garotinho.\r\n\r\nNada mudou, até porque os três pertencem à mesma legenda, a legenda do “15”, que muitos candidatos não ousam dizer que este número é o número do PMDB, não sei por quê. Com todas as vantagens e desvantagens, sempre que venho até aqui, me intitulo do PSDB, do 45, do PSDB, para ganhar ou para perder. Mas, hoje, está na moda omitir-se o nome do partido para que o povo não verifique quem é que está no bojo das propostas, principalmente esta de uso da máquina em que se esconde o projeto das UPAs.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Não é só em Duque de Caxias que o Governador está atuando com a inauguração das UPAs, não. Em Nova Iguaçu, 15 dias atrás, o Governador também esteve lá inaugurando uma UPA para ajudar o candidato do PMDB de Nova Iguaçu. S.Exa. está fazendo isso nos municípios mais importantes, e Nova Iguaçu é um município importante. Então, eu queria registrar que o Governador também está atuando em Nova Iguaçu, em favor do 15.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o fez em Nova Iguaçu, Deputado Mário Marques, o fez também de forma errônea, porque o Governador do Estado tem que ser magistrado nas eleições, não pode vestir a camisa das candidaturas e botar o peso da máquina do Estado a favor da candidatura X, Y ou Z. Volto a dizer que as eleições vão terminar no dia 05 de outubro, mas as máculas vão ficar, porque o que está fazendo o Governador não é ato de magistrado, é ato de militante político e, com isso, nós não podemos concordar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna porque criticamos tanto a demora da solução dos problemas, principalmente na área da segurança, e hoje tive o privilégio de estar na Praça Saens Pena, na Tijuca, acompanhando um apelo que foi feito ao Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Pita, para que houvesse um esforço da Polícia Militar para aumentar o efetivo do 6º Batalhão, que é o batalhão que cobre toda a Tijuca e Grande Tijuca. Os problemas da Tijuca vêm se agravando a cada dia e o Comandante, sensível aos problemas por que a Tijuca vem passando, cumpriu religiosamente o que prometeu, que iria sacrificar outras regiões para fazer com que a Tijuca voltasse a ter um pouco mais de tranqüilidade, e iria aumentar o efetivo do 6º Batalhão, com mais policiais, mais viaturas, mais motocicletas. Hoje ele cumpriu com esse compromisso.\r\n\r\nÉ lógico que nós gostaríamos que isso acontecesse em todos os bairros do nosso Município, mas sabemos das dificuldades que a Polícia Militar tem, até em função do seu efetivo. Mas agora esperamos que o Comandante também nos atenda num segundo bairro que vem sofrendo problemas gravíssimos de violência, assaltos, principalmente roubo de carros, que é o bairro do Méier e Grande Méier.\r\n\r\nPara V. Exa. ter uma idéia, Sr. Presidente, no último final de semana foram roubados em torno de 17 a 19 carros, só ali no centro do Méier, na Rua Carolina Santos, próximo à Rua Dias da Cruz. Foi uma tragédia, inclusive a minha esposa escapou de ser uma das vítimas porque percebeu à distância que os assaltantes estavam fazendo um arrastão, roubando carros no sinal da Rua Carolina Santos.\r\n\r\nGostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar o Comandante da Polícia Militar, felicitar o Secretário de Segurança, e pedir a ele que faça o mesmo esforço pelo bairro do Méier, porque tem sofrido muito com essa questão dos assaltos. \r\n\r\nÉ lógico que o ideal seria que tivéssemos essa solução para todos os bairros, mas acredito que até o final do Governo Sérgio Cabral - pela vontade política que o Governador tem tido de amenizar esses problemas da violência - teremos uma cidade melhor, com mais qualidade de vida, com mais prazer de vivermos nesta cidade, porque o grande adversário nosso hoje é a questão da violência. \r\n\r\nNão poderia deixar de registrar esse esforço da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança, em melhorar a qualidade de vida das pessoas do município, em especial da Grande Tijuca e do Grande Méier, nesse processo de cumprir com esse compromisso que começou hoje. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15:30 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Délio Leal, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nQuebra Ordem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2539/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, BEATRIZ SANTOS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar as suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. efetuasse a chamada. Estou ansioso para dar meu voto, porque não aparece no painel e só posso votar quando V.Exa. perguntar. Eu quero dar meu voto. Então, gostaria que V.Exa. fizesse a chamada nominal.\r\n\r\n(CONTINUA O PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, por favor, faça a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal, em homenagem à Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Se eu for ficar aqui marcando bobeira... Se não vem, não vem nunca mais.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Segunda e última chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, André do PV, Armando José, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 30; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 30.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA Presidência esclarece que na próxima quinta-feira será votado o projeto de aumento dos servidores do Executivo. Quinta-feira próxima, dia 11, neste plenário. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ CORRÊA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLÁVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 629/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 634/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 625/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA, NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO-MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Expediente Inicial, falava eu aqui do uso da máquina do Estado para apoiar a candidatura dos seus prefeitos preferidos. E, agora, no Expediente Final, quero falar de outra máquina, a máquina federal, a máquina do Presidente Lula, e os números são verdadeiramente impressionantes. \r\n\r\nNa área de gastos de pessoal, Deputado Comte Bittencourt, no ano de 2002, o Presidente da República gastou 75 bilhões de reais. Agora, em 2009, está previsto no orçamento 169,1 bilhões de reais. Isso implica dizer que, no ano de 2009, se vai gastar 5% do Produto Interno Bruto em despesas de pessoal. E no ano de 2008, que é o ano eleitoral que estamos vivendo, a previsão é de se fechar o ano, com gasto em despesa de pessoal do Governo Lula, com 140 bilhões.\r\n\r\nAs contratações no Governo Lula têm números verdadeiramente fantásticos. Em 2003, foram 24.808 funcionários. Em 2004, 12.312. Em 2005, 22.612. Em 2006, 21.753. Em 2007, houve um refresco, foram 9.928 contratações. E, no ano eleitoral de 2008, até o mês de agosto, foram 11.116 contratações. Por via de conseqüência, no total de seis anos de governo, Lula já contratou 91.413 funcionários. Isto representa dizer que houve no quadro um acréscimo de 27%.\r\n\r\nOs gastos com a folha do Executivo também não param de crescer e as despesas futuras são cada vez com previsões mais generosas. Por via de conseqüência, todo o recurso da máquina arrecadatória do Governo Federal fica cada vez mais comprometida com os gastos de pessoal. Daí, ter ele que fazer superávit primário com outras receitas, como por exemplo, Deputado Délio Leal, com as receitas dos royalties. E, vem a público discutir uma nova legislação para o Pré-Sal, no pressuposto de que esses royalties e participação especial do Pré-Sal serão investidos em educação. \r\n\r\nEu pergunto: por que não investe o royalty existente hoje nessa área importantíssima que é a educação? Porque esses recursos encontram-se contingenciados, pois estão sendo contabilizados por superávit primário. Então, estamos vivendo neste país a teoria política do faz-de-conta. É um discurso por semana que faz o Presidente da República, pauta a mídia, mas no fundo é um discurso vazio, para se manter em evidência e em alto grau de popularidade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao nobre Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Deputado Luiz Paulo, penso que V.Exa. está no caminho correto de raciocínio, tendo em vista que já temos, nos dias atuais, royalties de petróleo que poderiam e deveriam ser utilizados realmente na educação. Mas essa questão do pré-sal tem que ser tratada realmente da forma como está sendo tratada pelo Congresso Nacional, pelo Parlamento Estadual, por todos os políticos envolvidos, inclusive pelo Presidente Lula e pelo Governador Sérgio Cabral, tendo em vista a importância dessa descoberta para nosso país. \r\n\r\nÉ importante, neste momento, que o país entenda e compreenda que dentro de 50 anos poderemos estar vivendo um problema derivado da falta de petróleo, porque o petróleo é um bem finito. Apesar de estarmos descobrindo muito petróleo hoje em nosso país, poderemos estar vivendo como Aberdeen, que também viveu esse período de pujança e hoje vive depressão econômica, na Escócia. Temos que nos preocupar, temos que avaliar. Os prefeitos da região, principalmente os que recebem royalties, devem fazer uma avaliação a longo prazo.\r\n\r\nAproveito também, Sr. Presidente, para justificar a ausência do Deputado Sabino. Sua assessora me informa que o Deputado se encontra em reunião do Partido Socialista Cristão.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte. Concordo com V. Exa. e creio que este é o momento oportuno para essa discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado André do PV, a discussão sobre o pré-sal merece todo o aprofundamento possível. O Presidente da República, de forma açodada, tem colocado essa questão em pauta. Primeiro, acenando com a criação de uma nova empresa; depois, acenando com a mudança da Lei de Petróleo. Enquanto isso, S.Exa. se coloca no pomo das discussões e a questão central, que deveria estar sendo discutida hoje no Brasil, que são as campanhas municipais, estão relegadas a segundo plano. \r\n\r\nPor isso, temos que estar atentos a essas estratégias que visam à desmotivação do eleitor brasileiro. Ouso dizer que o Partido dos Trabalhadores desqualificou essas eleições de 2008, porque colaborou em profundidade para descredenciar as instituições políticas deste país, por ocasião do episódio do mensalão. Então, estamos vivendo um momento político de grande dificuldade, o que facilita, por outro lado, que as máquinas político-eleitorais que estão no poder tenham um desempenho para fazer dos seus favoritos, daqueles que estão no seu esquema político, possíveis freqüentadores do 2º turno das eleições - nas cidades que têm 2º turno porque, nas que não têm, possivelmente empurram até para a vitória. \r\n\r\nE neste momento tem que se analisar também que uso da máquina significa curral eleitoral. Curral eleitoral é esquema de narcotraficante; curral eleitoral é esquema de miliciano, mas uso de máquina também influencia e distorce o resultado eleitoral. Por isso, o Ministério Público do Tribunal Regional Eleitoral precisa estar atento a todas essas ações governamentais que estão sendo urdidas, mas são elas do poder público municipal, estadual ou federal. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, continuarei vigilante em relação a esse tema que venho acompanhando com muita cautela. \r\n\r\nDizia eu aqui, no Expediente Inicial que, no exercício de 2007, o governo do Estado previa no orçamento - salvo melhor juízo - 26 milhões de reais para gasto com publicidade. Gastou quase 80, Deputado Wilson Cabral, e, à época, deu a justificativa que era por causa dos Jogos Pan-Americanos. Este ano, já gastou mais de 45 milhões de reais e acabou de adjudicar, Deputado Altineu Cortes, 100 milhões de reais para cinco empresas de publicidade - 100 milhões de reais! Isso simboliza dizer que, neste ano de 2008, se já adjudicou a licitação de mais 100 milhões de reais e já gastou 45, vai bater à porta novamente dos 80 milhões de reais. Aí eu pergunto: este ano tem Jogos Pan-Americanos? Não, mas tem eleições municipais. Ora, é, no mínimo, para se colocar sob desconfiança esses gastos, essas licitações, porque seria necessário que o governo fosse absolutamente magistrado do pleito eleitoral, como - volto a dizer - que não vem ocorrendo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É para fazer dois registros em relação a dois expoentes do Partido Socialista Brasileiro. \r\n\r\nO primeiro expoente, o Governador Eduardo Campos, que é o Presidente Nacional do PSB, estará amanhã, dia 10 de setembro, às 15 horas, no Edifício Argentina, em Botafogo, proferindo palestra em defesa da unidade das esquerdas no provável 2º turno das eleições no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm relação a outro expoente do PSB, Sr. Presidente, no próximo dia 11 de setembro, às 18h30, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, será concedida a Medalha de Mérito Pedro Ernesto e o Título de Cidadão Carioca ao Deputado Federal Ciro Gomes.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. a oportunidade de registrar esses dois importantes eventos que, certamente, são muito significativos para o Partido Socialista Brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 274/2008, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 433/2008 (PARA INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 15-09-2008\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca para a Sessão Solene Extraordinária, dia 10 de setembro de 2008, às 19h05min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Ten. Cel. PM MAURÍCIO SANTOS DE MORAES e ao Lutador de Vale-Tudo PAULO FERNANDO DE SOUZA LEITE FILHO (Proc. 11813/08), de autoria do Deputado MARCOS ABRAHÃO - Requerimento nº 071/07.\r\n\r\nE designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2008, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1705/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2008), QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO SEM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E WAGNER MONTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS NELSON GONÇALVES, APARECIDA GAMA E PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, FLAVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nId: 658319"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1734/2008, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer normas suplementares de direito financeiro, com fundamento na competência constitucional estabelecida pelo art. 122 da Constituição Estadual ao Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e Defensoria Pública, que pela divisão tripartite do Poder do Estado (art. 2º da CF), fazem parte do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria faz parte da iniciativa legislativa do Poder Legislativo, conforme podemos depreender do disposto no art. 122 da Constituição Estadual que estabelece o seguinte:\r\n\r\n“Art. 122 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.\r\n\r\nParágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifo nosso)”.\r\n\r\nPortanto, não há dúvidas quanto à constitucionalidade do projeto, além da proposição acolher os princípios da moralidade e da transparência que devem permear a administração pública.\r\n\r\nPor sugestão do ilustre Deputado Luiz Paulo, acolhemos emendas que visam estabelecer uma forma de apresentação do projeto que o torna com uma leitura e entendimento mais simples.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM AS SEGUINTES EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES E INSTITUIÇÕES DISCRIMINADAS”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei estabelece normas suplementares de fiscalização financeira, com fundamento na competência constitucional de controle externo por parte do Poder Legislativo, determinando a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções dos seguintes poderes e instituições:\r\n\r\nI - Poder Legislativo;\r\n\r\nII - Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - Ministério Público Estadual;\r\n\r\nV - Defensoria Pública”.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nOs incisos II e VI do art. 2º do projeto passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º. ......................\r\n\r\nII - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\n................................\r\n\r\nVI - Presidente de Autarquia, Fundação, de Agência Reguladora e seus Conselheiros”;\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO inciso XX do art. 2º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XX - Todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional dos seguintes poderes e instituições:\r\n\r\na) Poder Legislativo;\r\n\r\nb) Poder Executivo;\r\n\r\nc) Poder Judiciário;\r\n\r\nd) Ministério Público Estadual;\r\n\r\ne) Defensoria Pública”.\r\n\r\nEMENDA N° 5\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do art. 5º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os administradores ou responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes e Instituições constantes do artigo 2º, assim como toda a pessoa que, por força da lei, estiver sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas, são obrigados a juntar, à documentação correspondente, cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao período-base da gestão, entregue à repartição competente, de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1734/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N º 322/2003, QUE “CRIA O PROGRAMA 'VIDA NOVA-MULHER' DE APOIO AS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\nRelatora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que cria o Programa “Vida Nova-Mulher” de apoio as mulheres mastectomizadas no Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, apresentado pela ilustre Deputada Inês Pandeló, é de extrema importância para garantir a assistência às mulheres mastectomizadas que precisam receber amparo psicológico e social, bem como exames periódicos que possam facilitar o monitoramento do processo de recuperação do câncer de mama. O estímulo aos grupos de mulheres mastectomizadas proporcionará a elevação da auto-estima, que certamente contribuirá no processo de recuperação. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 322/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 322/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente e SHEILA GAMA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 675/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 675/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que concede a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito do Município de Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 675/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 675/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RONALDO MEDEIROS (suplente), NELSON GONÇALVES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2655/2005, QUE “ESTABELECE O TOMBAMENTO DAS MARGENS PERILAGUNARES QUE CONTENHAM ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS (NÃO EXÓTICAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece o tombamento das margens perilagunares que contenham espécies vegetais características nativas (não exóticas) e dá outras providências.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em exame possui méritos, porém é matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, como elucidado pela Comissão de Constituição e Justiça. Neste sentido, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2655/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2655/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO PAULO - Presidente; ALTINEU CORTÊS; ANDRÉ DO PV\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 755/2007, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a política estadual sobre a mudança climática global e desenvolvimento sustentável e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em exame possui méritos, pois visa a abertura de debate com os setores do governo, empresariado e da sociedade civil organizada, a fim de promover uma política estadual sobre mudanças climáticas objetivando estabelecer programas de mitigação de emissões de gases do efeito estufa. Nesse sentido meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 755/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 755/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: PEDRO PAULO - PRESIDENTE; ALTINEU CORTÊS; ANDRÉ DO PV\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 556/2007, QUE “DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM MATERIAIS DE METAL USADOS PARA REVENDA FICAM OBRIGADOS A MANTER CADASTRO COM DADOS PESSOAIS E ENDEREÇO COMPLETO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DAS QUAIS FORAM EFETUADAS AS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário, de autoria da Deputada Jane Cozzolino, apresentadas ao Projeto de Lei nº 556/2007, que dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas aperfeiçoam a proposição por permitirem aumento da eficácia das atividades de controle e fiscalização do comércio envolvido, motivo pelo qual meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de plenário apresentadas.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas nºs: 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº. 556/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice- Presidente, PAULO MELO, PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 1027/2007, QUE \"CRIA O PÓLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE CONSERVATÓRIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Nelson Gonçalves que cria o Pólo Cultural, Histórico e Turístico de Conservatória.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA cidade de Conservatória, distrito de Valença, foi em 1876 um ícone com seus cafezais. Hoje, a tradição da cidade está nas serestas e serenatas que aquecem o coração dos turistas, que buscam tranqüilidade e um excelente clima. Na maioria das casas de Conservatória está afixada na fachada principal, uma placa com o nome e autoria de uma música de seresta, escolhida pelo próprio morador. Esta placa é colocada durante a noite, com uma cerimônia que começa com a saída dos seresteiros do Museu a casa, cantando pelas ruas músicas de serenata. Enquanto a placa é ; colocada, canta-se a música. A cidade também oferece aos seus visitantes muitas cachoeiras e uma natureza exuberante. A Serra da Beleza também é um local muito procurado por aqueles que gostam de fenômenos extraterrestres.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 1027/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALAIR CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 3ª Reunião Ordinária , realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁ VEL, ao Projeto de Lei n º 1027/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAIR CORRÊA - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 1321/2008, QUE \"INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO, QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO, NA REFERIDA CIDADE SERRANA”. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Olney Botelho que inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Festa da Flor de Nova Friburgo, que se realiza no mês de outubro, na referida cidade serrana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPodemos considerar que todo ser tem uma atração pelo belo. As flores, pela sua beleza, perfume, encanto ou mistério exercem um enorme fascínio sobre os seres humanos de todas as culturas. Assim sendo, este evento é um verdadeiro marco para variados tipos de público: educadores, expositores, profissionais, empresas que atuam neste setor, e de visitantes em geral, além de consolidar o trabalho dos floricultores da região, e com certeza, levar alegria e beleza aos turistas e convidados que visitam a cidade no mês de outubro. \r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 1321/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALAIR CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária , realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁ VEL, ao Projeto de Lei n º 1321/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAIR CORRÊA - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e oito, às doze horas, realizou-se a 4ª Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO (retirou-se antes do término da reunião), com a presença dos Deputados ÁLVARO LINS, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO (retirou-se antes do término da reunião), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 25 de junho de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2874-A/2005, da Deputada Graça Matos; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 492/2007, do Deputado Fernando Gusmão; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 619/2007, do Deputado Rodrigo Neves; Projetos de Lei nºs. 1614/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro; 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares; 1633/2008 e 1634/2008, ambos do Deputado Nilton Salomão. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projetos de Lei nºs. 1121/2007, da Deputada Cidinha Campos; 1621/2008, do Deputado Comte Bittencourt; 1623/2008, do Deputado Mário Marques; 1626/2008 e 1627/2008, ambos do Deputado Doutor Alcides Rolim. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 1607/2008, da Deputada Sheila Gama; 1608/2008, do Deputado Jodenir Soares; 1609/2008, do Deputado Átila Nunes; 1617/2008, do Deputado Rogério Cabral. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 350/2007, da Deputada Renata do Posto; 1612/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1615/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro; 1616/2008, do Deputado Pedro Augusto; 1619/2008, do Deputado Gérson Bergher. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003, do Deputado Carlos Minc; Projetos de Lei nºs. 2188/2004, do Deputado Carlos Minc; 1253/2008, do Deputado João Peixoto; 1610/2008, do Deputado Átila Nunes. Em 26 de junho de 2008 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 1364/2008, do Deputado Marcelo Freixo. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projetos de Lei nºs. 1635/2008, da Deputada Beatriz Santos; 1637/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 1632/2008, do Deputado Altineu Cortes. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 1636/2008, da Deputada Beatriz Santos. Em 30 de junho de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1640/2008, do Deputado Edson Albertassi; 1643/2008, do Deputado Comte Bittencourt; 1648/2008, do Deputado Olney Botelho; 1649/2008, do Deputado Wagner Montes. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projetos de Lei nºs. 1641/2008, do Deputado Fernando Gusmão; 1646/2008, do Deputado André do PV. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 1644/2008, do Deputado Paulo Melo; 1650/2008, do Deputado Pedro Fernandes. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1645/2008, do Deputado Mário Marques; 1651/2008, do Deputado André do PV. Em 22 de julho de 2008 - À Deputada INÊS PANDELÓ: Processo ALERJ Nº 10081/2008, do Dr. Yuri Sahione, que “Encaminha recurso contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Álvaro Lins dos Santos”. Em 31 de julho de 2008 - Ao Deputado LUIZ PAULO: Processo ALERJ Nº 10640/2008, da Secretaria de Estado de Segurança, que “Encaminha comunicação de prisão em flagrante do Deputado Natalino José Guimarães”. Em 1º de agosto de 2008 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 1341/2008, dos Deputados Pedro Fernandes e Chiquinho da Mangueira. Em 6 de agosto de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2325/2005, da Deputada Graça Pereira; 897/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro; 1234/2008, do Deputado Pedro Paulo; 1498/2008, da Deputada Beatriz Santos; 1563/2008, do Deputado Rogério Cabral; Projetos de Decreto Legislativo nºs. 59/2004; 60/2004; 68/2004; 06/2007 e 10/2008, todos do Deputado Paulo Ramos; todos por redistribuição; Projetos de Lei nºs. 1618/2008, da Deputada Inês Pandeló; 1654/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro; 1657/2008, do Deputado André Corrêa; 1658/2008, do Deputado João Pedro; 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt; 1660/2008, do Deputado Marcelo Simão; 1665/2008, do Deputado Pedro Augusto. Ao Deputado ALAIR CORRÊA: Projeto de Lei nº 1664/2008, do Deputado João Peixoto e, por redistribuição, Projetos de Lei nºs. 1501/2008, do Deputado Comte Bittencourt; e 1567/2008, do Deputado Rogério Cabral. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projetos de Lei nºs. 1661/2008, do Deputado João Peixoto; 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares; e, por redistribuição: Projetos de Lei nºs. 1406/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro; 1517/2008, do Deputado Olney Botelho; 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 430/2007, do Deputado Zito, por redistribuição. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares; 1653/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; 1655/2008, do Deputado Paulo Ramos; e, por redistribuição: Projetos de Lei nºs. 194/2007, do Deputado Alessandro Calazans; e 1542/2008, do Deputado Rogério Cabral. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1656/2008, do Deputado Jorge Babu; 1662/2008, do Deputado Gilberto Palmares; e, por redistribuição: Projetos de Lei nºs. 1445/2004, do Deputado André Corrêa; e 461/2007, dos Deputados Rodrigo Neves e Paulo Melo. Em 8 de agosto de 2008 - À Deputada INÊS PANDELÓ: Processo ALERJ Nº 11184/2008, do Dr. Yuri Sahione, que “Encaminha recurso contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado Álvaro Lins”. A seguir, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Álvaro Lins e relatou: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 619/2007, do Deputado Rodrigo Neves; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1026/2007, da Deputada Sheila Gama; 1177/2007, da Deputada Inês Pandeló; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1300/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1339/2008, do Deputado João Pedro; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1341/2008, dos Deputados Pedro Fernandes e Chiquinho da Mangueira; PELA INJURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1575/2008, dos Deputados João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite; 1614/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1633/2008, do Deputado Nilton Salomão; 1648/2008, do Deputado Olney Botelho; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 71/2007, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1618/2008, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1634/2008, do Deputado Nilton Salomão; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1649/2008, do Deputado Wagner Montes; posto em discussão, a Deputada Inês Pandeló fez uso da palavra; posto em votação, o Deputado Luiz Paulo votou com o Relator e os Deputados Inês Pandeló, Átila Nunes, Álvaro Lins e Aparecida Gama votaram PELA CONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designada a Deputada Inês Pandeló para relatar o vencido. O Deputado Álvaro Lins passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e exarou parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 787/2007, do Deputado Altineu Cortes; a Deputada Inês Pandeló leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, o Deputado Átila Nunes votou com o voto em separado e os Deputados Álvaro Lins, Luiz Paulo e Aparecida Gama votaram com o Relator. Reassumindo a presidência, o Deputado Álvaro Lins cedeu a palavra ao Deputado Átila Nunes que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1516/2008, do Deputado Olney Botelho; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1584/2008, do Deputado André do PV; 1623/2008, do Deputado Mário Marques; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1637/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1627/2008, do Deputado Doutor Alcides Rolim; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Átila Nunes que lesse o parecer exarado pelo Deputado Alair Corrêa, como se segue: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 470/2007, do Deputado André do PV; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 625/2007, do Deputado Jodenir Soares; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 652/2007, do Deputado Átila Nunes; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1181/2007, do Deputado Alair Corrêa; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1558/2008, do Deputado José Nader; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 1015/2007, da Deputada Cidinha Campos; posto em discussão, os Deputados Átila Nunes e Inês Pandeló fizeram uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram PELA CONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Átila Nunes para relatar o vencido; Favorável às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 764/2007, do Deputado Mário Marques; posto em discussão, a Deputada Aparecida Gama fez uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram CONTRÁRIO, tendo sido designado o Deputado Átila Nunes para relatar o vencido; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 887/2007, do Deputado Wagner Montes; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra e solicitou vista, concedida. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 953/2007, do Deputado Doutor Alcides Rolim; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló. O Deputado Luiz Paulo leu seu parecer, PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1001/2007, do Deputado Átila Nunes; e o Deputado Paulo Melo leu seu voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram com o Relator, consignando-se o voto em separado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e vinte minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de agosto de 2008. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, SHEILA GAMA e WALDETH BRASIEL, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 20/08/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu nesta data, à Deputada Beatriz Santos o Projeto de Lei n°. 1442/2008, da Deputada Inês Pandeló. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Sheila Gama para que a relatora, Deputada Beatriz Santos, emitisse seu parecer: 1 - o Projeto de Lei nº. 322/2003, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em vinte e cinco de junho de dois mil e oito. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc” (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e oito, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados SULA DO CARMO - Presidente em exercício, APARECIDA GAMA e OLNEY BOTELHO, membros efetivos; e CHIQUINHO DA MANGUEIRA - suplente. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da segunda Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18/6/2008, lembrando que a ausência da Presidente da Comissão, Deputada Graça Pereira, deve-se ao fato de ela encontrar-se em período de licença por motivos de saúde. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, a Senhora Presidente comunicou haver avocado, em 06/05/2008: Projeto de Lei nº 1213/2007, do Deputado Pedro Fernandes; e em 16/05/2008: Projeto de Lei nº 1161/2007, do Deputado Átila Nunes; e distribuído ao Deputado Olney Botelho, em 13/05/2008: Projeto de Lei nº 998/2007, do Deputado Alair Correa. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente passou a Presidência à Deputada Aparecida Gama, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Sula do Carmo, que relatou: 1. Projeto de Lei nº 1213/2007, do Deputado Pedro Fernandes: parecer CONTRÁRIO. 2. Projeto de Lei nº 1161/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, a Deputada Sula do Carmo reassumiu a Presidência, anunciou a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 998/2007, do Deputado Alair Correa, e passou a palavra ao Deputado Olney Botelho, que o relatou: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dezoito de junho de dois mil e oito. (a) Deputada SULA DO CARMO, Presidente em exercício; Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TURISMO, com a presença dos Senhores Deputados: ALAIR CORRÊA - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente e COMTE BITTENCORT, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08/08/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 12/08/2008, o Projeto de Lei n°. 1321/2008, do Deputado Olney Botelho. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Glauco Lopes para que o Relator Deputado Alair Corrêa emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 1321/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Alair Corrêa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e cinqüenta minutos. Sala das Comissões, em doze de agosto de dois mil e oito. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputado ALAIR CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: ALAIR CORRÊA - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente e COMTE BITTENCORT, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20/08/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 04/08/2008, o Projeto de Lei n°. 1027/2007, do Deputado Nelson Gonçalves. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Glauco Lopes para que o Relator Deputado Alair Corrêa emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 1027/2007, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Alair Corrêa, informando que o Projeto de Lei n.º 1630/2008, do Poder Executivo foi retido de pauta, por ter recebido parecer verbal em Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e cinqüenta minutos. Sala das Comissões, em vinte e seis de agosto de dois mil e oito. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputado ALAIR CORRÊA - Presidente\r\n\r\nId: 658320"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "658321": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2166/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12553/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE COSME DOS REIS, matrícula nº 412.551-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2167/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12554/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA ELBLAUS, matrícula nº 412.923-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de JOSE COSME DOS REIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10679/2008 - DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, oferecer RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR contra o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.09.2008.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11343/2008 - JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n11344/2008 - CARLOS EDUARDO LIMA FERREIRA\r\n\r\n11351/2008 - SIMONE COSTA DE REZENDE \r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12395/2008 - MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, fls. 12, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02/09/2008.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 201/2008\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora CLÁUDIA ALVES DE AZEVEDO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.405-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Marcelo Freixo, com efeito a partir de 22 de agosto de 2008 (Processo 11.833/2008).\r\n\r\nEm 09/09/2008.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 206/2008\r\n\r\nLOTANDO o servidor JOSÉ CORRÊA JÚNIOR, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 200.982-7, no Departamento de Patrimônio, com efeito a partir de 20 de julho de 2008 (Processo nº 12.344/2008).\r\n\r\nEm 08/09/2008\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 023/2008\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Permanente de Licitações:\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitações, matrícula nº 406.857-3.\r\n\r\nNELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nJORGE LUIZ FIGUEIREDO, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.415-7.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 405.914-3.\r\n\r\nHELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário da Comissão de Licitações, matrícula nº 407.706-1.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria “N”/DG/Nº 004/07.\r\n\r\nId: 658321"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "658322": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e OLNEY BOTELHO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e o Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, suplente, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de setembro de 2008, às 16 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2882/2005, do Deputado José Nader, que “Dispõe sobre reutilização, descarte, armazenagem, coleta, transporte, tratamento e destinação final de óleos comestíveis nos bares, restaurantes e similares no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 5 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o certificado de responsabilidade social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei 3694 de 26 de outubro de 2001”;\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 71/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Define regras para o investimento em segurança por parte do Governo do Estado e dá outras providências”;\r\n\r\n4 PROJETO DE LEI Nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 1º da Lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências”;\r\n\r\n5 PROJETO DE LEI Nº 1271/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Incorpora a gratificação delegacia legal (abono do Decreto 25.847/99) aos vencimentos dos policiais civis aposentados que tenham trabalhado por três anos ininterruptos ou quatro anos com interrupções em delegacias legais”;\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 1407/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Modifica a Lei nº 279/79 e dá outras providências”;\r\n\r\n7 PROJETO DE LEI Nº 1421/2008, do Deputado Mário Marques, que “Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n8 PROJETO DE LEI Nº 849/2007, do Deputado André Corrêa, que “Cria o cadastro único de obras de artes e bens culturais desaparecidos dentro do Estado do Rio de Janeiro e determina a sua disponibilização nos meios de comunicação do Estado e dá outras providências”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n9 PROJETO DE LEI Nº 676/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Exclui os policiais militares e bombeiros militares reformados dos regulamentos disciplinares da polícia militar e corpo de bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 36ª Audiência Pública da Comissão de Trabalho, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sala 316, com o seguinte tema:\r\n\r\n“SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IASERJ, COM A PRESENÇA DO EXCELENTISSIMO SENHOR SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, DELIBERADA NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2008.”\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice- Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 37ª Audiência Pública da Comissão de Trabalho, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2008, às 11 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“ Discussão sobre mudanças na lei federal e a criação de nova empresa para a exploração do PRE-SAL”.\r\n\r\nSala das Comissões 09 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 38ª Audiência Pública da Comissão de Trabalho, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sala 316 com o seguinte tema:\r\n\r\n“ Convoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 38ª Audiência Pública da Comissão de Trabalho, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sala 316 com o seguinte tema: \r\n\r\n“ Situação dos funcionários do PRODERJ, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Joaquim Vieira Ferreira Levy, Secretário de Estado de Fazenda e Senhor Regis Fichtner, Secretário de Estado da Casa Civil, deliberada na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2008\".\r\n\r\nSala das Comissões 09 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes para deliberar os seguintes temas:\r\n\r\n- Convocação, nos termos do art. 100 da Constituição Estadual e art. 26, inciso III, do Regimento Interno da ALERJ, os Excelentíssimos Senhores Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Joaquim Vieira Ferreira Levy, Secretário de Estado de Fazenda e Regis Fichtner, Secretário de Estado da Casa Civil, para participar das seguintes Audiências Públicas : \r\n\r\n- Situação trabalhista dos funcionários do PRODERJ,dia 16 de setembro de 2008, 10:00h, Sala 316, Palácio Tiradentes, convocando os Excelentíssimos Senhores Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Joaquim Vieira Ferreira Levy, Secretário de Estado de Fazenda e Senhor Regis Fichtner, Secretário de Estado da Casa Civil; \r\n\r\n- Situação do IASERJ, dia 11 de setembro de 2008, 10:00h, Sala 316, Palácio Tiradentes, convocando o Excelentíssimo Senhor Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Omitido do Diário Oficial de 08/09/2008)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº09/08 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em venda de bilhete de transporte para linhas nacionais e estrangeiras de navegação aérea.\r\n\r\nPROCESSO N°: 8259/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: CERIMONIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/09/2008 às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/09/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(maior percentual de desconto sobre os preços promocionais) \r\n\r\nGARUDA VIAGENS, TURISMO & EVENTOS LTDA - 6,21% (seis vírgula vinte e um por cento)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 10.09.2008\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 14ª Audiência Pública: Plano Estadual de Educação, com a presença da Exma. Secretária de Estado de Educação, Professora Teresa Cristina Porto Xavier (Edital D.O. 09.09.2008);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, 3ª Audiência Pública: \r\n\r\n- Explanação sobre Ofício nº 013/2008, do Poder Executivo, que “Encaminha a Prestação de Contas da Gestão do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007;\r\n\r\n- Ofício nº 014/2008, do Tribunal de Contas que “Encaminha a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2007, com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado (Edital D.O. 08.09.2008).\r\n\r\nId: 658322"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "658002": [
                    "V - Ata",
                    "IH CIA. DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 01.582.075/0001-90\r\n\r\nN.I.R.E. 33.300.163.425\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 1. Hora e local: No dia 30/06/08, às 11h, na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença o único acionista da Companhia, Icatu Hartford Seguros S/A. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques; Secretária: Sra. Greicilane Ruas Martins de Queiroz. 5. Deliberações: Foi tomada a seguinte deliberação, sem reservas: Aprovar a indicação do Diretor Executivo, o Sr. Luciano Snel Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade 090278797 - IFP/RJ, CPF 025.910.197-46, domiciliado nesta cidade, com escritório na Praça 22 de Abril, 36, como Diretor Responsável pela Prevenção contra Fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007. 6. Encerramento: Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pelo Sr. Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. 7. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro, 30/06/08. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; Greicilane Ruas Martins de Queiroz - Secretária. JUCERJA, nº 18311891 em 25/08/08.\r\n\r\nId: 658002. Valor: R$ 997,92"
                ],
                "657999": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.582.049/0001-40\r\n\r\nN.I.R.E. 33300016538-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/06/2008. Lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 1. Hora e local: Às 13h, na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença o único acionista da Companhia, Icatu Hartford Capitalização S/A. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho; Secretário: Sra. Greicilane Ruas Martins de Queiroz. 5. Deliberações: A única acionista da Companhia Icatu Hartford Capitalização S/A., delibera o que se segue: Aprovar a indicação do Diretor Executivo, o Sr. José de Medei ros Carvalho Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade 04.101.207-1 - IFP/RJ, CPF/MF 738.733.147-20, como Diretor Responsável pela Prevenção contra Fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007. 6. Encerramento: Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pelo Presidente, Secretário e pelo acionista único da Companhia, Icatu Hartford Capitalização S/A., neste ato representado por seus Diretores Maria Silvia Bastos Marques e José de Medeiros Carvalho Filho. 7. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro, 30/06/2008. José de Medeiros Carvalho Filho - Presidente; Greicilane Ruas Martins de Queiroz - Secretário. JUCERJA, nº 00001832419 em 26/08/2008.\r\n\r\nId: 657999. Valor: R$ 1066,56"
                ],
                "657865": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 25 de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a: 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCACÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei n. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar uma Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação de uma Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida, junto ao Banco ABN AMRO Real S/A, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com vencimento final em 20/02/2009. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos· foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1834366 em 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 657865. Valor: R$ 1479,72"
                ],
                "657862": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 22 de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCACÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei n. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo l. COMPOSICÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovação de aquisição de equipamentos através de Financiamento bancário; b) aprovação de financiamento bancário. DELIBERACÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação das aquisições a seguir: (i) de equipamentos da Pioneira Indústria de Equipamento de Limpeza Ltda, através de Finame junto ao Banco Safra S/A, no valor limitado a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais); (ii) de equipamentos da Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., através de Finame junto ao Banco Safra S/ A, no valor limitado a R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais); (iii) de equipamentos da Tracbel S/A, marca Volvo, através de Finame junto ao Banco Safra S/A, no valor limitado a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); (iv) de equipamentos da Tracbel S/A, marca Volvo, através de Leasing junto ao Banco Safra S/A, no valor limitado a R$ 1.550.000,00 (Hum milhão e quinhentos e cinqüenta mil reais); b) Aprovação de um financiamento bancário no valor limitado a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a serem pagos em prestações de 06 (seis) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, através de Leasing Back, CDC ou Mútuo, junto ao Banco Safra S/A. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinado pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1834384 em 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 657862. Valor: R$ 1961,52"
                ],
                "658160": [
                    "V - Ata",
                    "CANAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.608.224/0001-06\r\n\r\nNIRE 3330016734-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2008. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 18 dias de junho de 2008, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Av. das Américas 1650 Bloco 04 - Sala 301 - CEP 22.640-101, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Foram os Srs. Acionistas devidamente convocados mediante avisos pessoais. Presentes à Assembléia os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. MESA DIRETORA: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretária: Sra. Rosana Silvina Codaro. 4. ORDEM DO DIA: em matéria ordinária: (i) examinar e aprovar as contas da Administração da Companhia e Demonstrações Financeiras relativa ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2007; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social; (iii) reeleger os atuais membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração global da Administração da Companhia; Em matéria extraordinária: (v) deliberar sobre o aumento de capital da Companhia, na forma do artigo 199 da Lei nº 6.404/76. 5. DELIBERAÇÕES: As deliberações a seguir foram todas tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: (i) foi aprovada a confecção desta Ata na forma sumária, conforme faculta a Lei nº 6.404/76; Em matéria ordinária: (ii) foram aprovadas, sem emendas ou ressalvas, as contas dos administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, documentos estes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil em 12 de junho de 2008; (iii) tendo em vista a verificação de lucros no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007 no valor total de R$ 12.899.845,41 (doze milhões, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), aprovaram os Acionistas destinar os lucros da seguinte forma: (a) constituição da Reserva Legal: R$ 275.738,21 (duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), respeitando-se o limite legal máximo de 20% (vinte por cento) do capital social, conforme artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (b) compensação de Prejuízos Acumulados: R$ 7.385.081,13 (sete milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitenta e um reais e treze centavos); (c) constituição da Reserva Especial de Dividendos: R$ 2.619.513,04 (dois milhões, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e treze reais e quatro centavos); (d) constituição da Reserva Estatutária: R$ 2.619.513,03 (dois milhões, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e treze reais e três centavos); (iv) foi aprovada ainda a reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração, com mandato até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2010, Senhores ALBERTO CARLOS PECEGUEIRO DO AMARAL, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade IFP nº. 032.348-71, inscrito no CPF/MF sob o nº. 606.493.807-20, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Itapiru, 1209, 4º andar, para Presidente do Conselho; LUIZ CARLOS BARRETO BORGES, brasileiro, casado, cineasta, portador da carteira de identidade IFP nº. 986.503, inscrito no CPF/MF sob o nº. 006.813.347-20, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Paulo César de Andrade, 274/302; ROSANA SILVINA CODARO, argentina, solteira, portadora da carteira de identidade RGE n º. 6023062, inscrita no CPF/MF sob o nº. 213.078.218-39, residente e domiciliada nesta cidade à Rua Itapiru, 1209, 4º andar, e ANÍBAL MASSAINI NETO, brasileiro, desquitado, cineasta, portador da carteira de identidade SSP/SP nº. 3.220.062, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, à Rua San Salvador, 86, para Conselheiros; (v) os Acionistas também deliberaram a fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia em até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), devendo ser destinado a cada membro do Conselho de Administração o valor mensal de até R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) e o valor restante rateado entre os Diretores, conforme deliberação do Conselho de Administração. Em matéria extraordinária: (vi) com o intuito de observar o artigo 199 da Lei nº 6.404/76, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de parte da Reserva Estatutária, sem a emissão de novas ações, no valor de R$ 1.367.380,14 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e quatorze centavos), passando o capital social dos atuais R$ 2.780.004,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil e quatro reais), para R$ 4.147.384,14 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos); (vii) tendo em vista a alteração deliberada no item (vi) acima, o caput do art. 5º do estatuto social é alterado, passando a prevalecer com a seguinte redação: “O Capital Social da Companhia é de R$ 4.147.384,14 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), dividido em 2.780.004 (dois milhões, setecentas e oitenta mil e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (viii) tendo em vista o aumento de capital acima referido, o saldo da conta de Reserva Estatutária passa a ser de R$ 1.252.132,89 (um milhão, duzentos e cinqüenta e dois mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos). 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2008. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Rosana Silvina Codaro - Secretária. Acionistas Presentes à Assembléia: Globosat Programadora Ltda. GCB Empreendimentos e Participações Ltda. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Rosana Silvina Codaro. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Luiz Carlos Barreto Borges; Aníbal Massaini Neto; Rosana Silvina Codaro. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANAL BRAZIL S/A. Certifico o deferimento em 18/07/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 1820231. Data: 18/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658160. Valor: R$ 3577,20"
                ],
                "657688": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 657688. Valor: R$ 3092,76"
                ],
                "658111": [
                    "V - Ata",
                    "TERMELÉTRICA VIANA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.043.782/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028369-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 10/03/08. Local e Hora: Sede da cia, no RJ/RJ, na R. da Glória nº 290, sala 1301 - parte, às 16 h. Convocação: Dispensada, nos termos do art 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Cia. Mesa: José Guilherme Cruz Souza - Presidente; Antonio Guilherme Garcia Lima - Secretário. Ordem do Dia: 1) Aumento do capital social; 2) Reforma integral do estatuto social; 3) Arquivamento de Acordo de Acionistas; 4) Eleição de novos membros do conselho de administração; 5) Cessão de ações a conselheiros; 6) Remuneração da administração da Cia. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, aprovam a lavratura desta ata em forma de sumário e deliberam o quanto segue: 1) Aprovado aumento do capital social em 32.700.000,00 passando este de R$ 10.000,00 para R$ 32.710.000,00, mediante a emissão de 32.700.000 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, a serem intregralizadas, em moeda corrente nacional, até o dia 19/03/08, tendo sido totalmente subscritas pelos acionistas da Cia na forma que segue: (i) Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia subscreveu 26.192.700 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo valor de R$ 26.192.700,00, nos termos e condições constantes do Boletim de Subscrição juntado à presente Ata como Anexo I, autenticado pela Mesa, assinado pela subscritora e arquivado na sede da Cia, e (ii) Wärtsilä Brasil Ltda, subscreveu 6.507.300 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo valor de R$ 6.507.300,00 nos termos e condições constantes do Boletim de Subscrição juntado à presente Ata como Anexo I, autenticado pela Mesa, assinado pela subscritora e arquivado na sede da Cia. 2) Aprovaram a reforma, na íntegra, do estatuto social da Cia, que passa a vigorar com a nova redação constante do Anexo II a esta ata. 3) Consignaram o arquivamento na sede da Cia do Acordo de Acionistas celebrado, nesta data, entre Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia e Wärtsilä Brasil Ltda. 4) Tendo em vista a criação do conselho de administração da Cia, conforme previsto no novo estatuto social da Cia ora aprovado e em conformidade com as disposições do Acordo de Acionistas acima referido, elegeram como membros do conselho de administração: (i) Sr. José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 835.772 SSP/ES, CPF/MF nº 003.669.617-05, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço comercial na Pr de Botafogo nº 300, 10º andar, RJ; (ii) Oderval Esteves Duarte Filho, brasileiro, casado, economista, RG nº 4.341.104 SSP/MG, CPF/MF o nº 767.880.596/91, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço comercial na Pr. de Botafogo nº 300 10º andar, RJ, o qual ocupará o cargo de presidente do conselho de administração, ambos indicados pelo acionista Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia: (iii) Robson Pinheiro Rodrigues de Campos, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 91.502, RG nº 08046624-6 IFP/RJ, CPF/MF nº 892.756.677-72, residente e domiciliado no RJ/RJ, na R. Barão de Lucena, 135, ap 1008, indicado pela acionista Wärtsilä Brasil Ltda. O conselho de administração passa, assim, a ser composto pelos conselheiros, José Guilherme Cruz Souza, Oderval Esteves Duarte Filho e Robson Pinheiro Rodrigues de Campos, conforme acima qualificados. O mandato de todos os conselheiros terminará na AGO de 2009. Os membros do conselho de administração ora eleitos são empossados em seus cargos mediante assinatura de termo de posse em livro próprio, devendo permanecer em seus cargos até a posse dos conselheiros que vierem a ser eleitos na AGO de 2009 e declararam não estarem impedidos de exercer a administração da cia por lei especial, nem em virtude de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 5) Consignaram a cessão de 2 ações do acionista Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, sendo uma para José Guilherme Cruz Souza e outra para Oderval Esteves Duarte Filho, e a cessão de 1 ação da acionista Wärtsilä Brasil Ltda para Robson Pinheiro Rodrigues de Campos. 6) Fixaram a remuneração anual e global dos administradores da Cia em R$ 2.500,00 cabendo ao conselho de administração deliberar sobre o rateio deste valor entre os seus membros e os diretores da Cia. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. RJ, 10/03/2008. José Guilherme Cruz Souza - Presidente. Antonio Guilherme Garcia Lima - Secretário. Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia; Wärtsilä Brasil Ltda. José Guilherme Cruz Souza, Oderval Esteves Duarte Filho e Robson Pinheiro Rodrigues de Campos. ESTATUTO SOCIAL. Cap I - Denominação, Sede, Foro e Duração. Art 1º: A cia tem a denominação de Termelétrica Viana S/A (“Cia”) e é uma S/A, de capital fechado, que se regerá pelo presente estatuto social e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis. Art 2º: A Cia tem sede e foro jurídico na cidade do RJ/RJ, na Praia de Botafogo nº 300, 10º andar, parte, podendo abrir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território brasileiro, mediante deliberação da Diretoria. Art 3º: O prazo de duração da Cia é indeterminado. Cap II - Objeto Social. Art 4º: A Cia tem por objeto a geração e o suprimento ou comercialização de energia elétrica, por meio da implantação e exploração da usina termelétrica UTE Viana. Cap III - Capital Social e Ações. Art 5º: O capital social da Cia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 32.710.000,00, dividido em 32.710.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1º: - Cada ação ordinária emitida pela Cia dá direito a 1 voto nas assembléias gerais. §2º: É vedada a criação ou emissão de partes beneficiárias pela Cia. Cap. IV - Assembléias Gerais. Art 6º: A assembléia geral será convocada, instalada e realizada nos casos e de acordo com as disposições legais aplicáveis e este estatuto social. Art 7º: Os acionistas se reunirão em AGO dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhes decidir sobre as matérias de sua competência, conforme previstas em lei. Art 8º: Os acionistas se reunirão em AGE sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas ou nos casos previstos em lei e neste estatuto social. Art 9º: A assembléia geral será instalada e presidida pelo presidente do conselho de administração e, na sua ausência ou impedimento, por pessoa escolhida pelos acionistas dentre os presentes. §1º: O presidente da assembléia geral escolherá um dos presentes para servir de secretário. §2º: Salvo nos casos previstos em lei, as deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria de votos, observado, quando for o caso, acordo de acionistas arquivado na sede da Cia. Art 10: Além de outras matérias previstas em lei, a assembléia geral é competente para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Mudança no objeto social da Cia; (ii) Emissão de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, criação de nova classe de ações, ou alteração nos direitos ou preferências das ações representativas do capital social da Cia; (iii) Redução do dividendo obrigatório; (iv) Alteração deste estatuto social; (v) Participação da Cia no capital de outras cias ou grupo de sociedades; (vi) Fusão, incorporação ou cisão da Cia; (vii) Pedido de auto-falência ou início de qualquer procedimento de insolvência, incluindo recuperação judicial ou recuperação extra-judicial; (viii) Dissolução ou liquidação da Cia; (ix) Outorga, pela Cia, de qualquer garantia, real ou fidejussória (incluindo aval), sobre qualquer obrigação de terceiro, incluindo qualquer acionista ou suas afiliadas, ou qualquer promessa de outorgar tais garantias; (x) Disposição, pela Cia, por qualquer meio, de qualquer ativo da Cia que tenha valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (sendo tal valor atualizado pela variação pro rata do IPCA a partir de 1º de janeiro de 2008 até a data de avaliação), ou qualquer promessa de se fazer tal disposição; (xi) Aquisição de quaisquer ativos ou a criação de ônus sobre quaisquer ativos, pela Cia, fora do curso normal dos negócios da Cia ou não relacionados ao objeto social da Cia e cujo valor seja superior a R$ 3.500.000,00 (sendo tal valor atualizado pela variação pro rata do IPCA a partir de 01/01/08 até a data de avaliação), ou qualquer promessa de se fazer tal aquisição ou constituição de ônus. e (xii) Transferência ou devolução da autorização outorgada à Cia pela Portaria nº 13, de 16/01/08, do Ministério das Minas e Energia. Cap V - Administração da Cia. Art 11: A Cia será administrada por um conselho de administração e uma diretoria. Art 12: A administração da Cia zelará pela observância da lei e deste estatuto social e observará o orçamento anual e o plano de negócios aprovado nos termos deste estatuto social (“Orçamento Anual e Plano de Negócios”). Art 13: O Orçamento Anual e Plano de Negócios deverá conter os principais dados operacionais da Cia, incluindo as projeções de despesas, investimentos, receitas, demonstrativos de resultados, distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio, plano de empréstimos ou financiamentos, fluxo de caixa da Cia para o respectivo exercício social e projeção e estimativa dos mesmos dados para o exercício social subseqüente. § Único: Enquanto estiver pendente de aprovação novo Orçamento Anual e Plano de Negócios, vigorará o anterior, com seus montantes atualizados de acordo com a variação do IPCA ocorrida no exercício social relativo ao Orçamento Anual e Plano de Negócios anterior. Art 14: O conselho de administração será composto por 3 membros, todos acionistas, residentes no País ou não, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 1 ano, permitida a reeleição. §1º: Em caso de renúncia, impedimento ou vacância no conselho de administração, será convocada assembléia geral para eleger o substituto, que deverá completar o restante do mandato. §2º: A assembléia geral nomeará o presidente do conselho de administração. §3º: A eleição de membros do conselho de administração observará o que dispuser o acordo de acionistas arquivado na sede da Cia. Art 15: Os conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, dentro de 30 dias contados da assembléia geral que os elegeu, permanecendo no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos substitutos. Art 16: O conselho de administração reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, ou em tal outra periodicidade aprovada por todos os membros do conselho de administração, e, extraordinariamente, sempre que necessário. §1º: As reuniões do conselho de administração serão convocadas pelo presidente do conselho de administração, por escrito, por meio de fax ou carta, em qualquer caso com aviso de recebimento, endereçado ao local previamente indicado pelos conselheiros, com antecedência mínima de 7 dias. §2º: Independentemente das formalidades relativas à convocação, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam, ou de que participarem, na forma prevista no § 4º abaixo, todos os membros do conselho de administração. §3º: As reuniões do conselho de administração serão instaladas com a presença ou com a participação, na forma prevista no § 4º abaixo, da maioria dos conselheiros. §4º: As reuniões do conselho de administração poderão ser realizadas por teleconferência ou videoconferência, sendo permitida a gravação da reunião. Os membros que participarem à distância da reunião, deverão confirmar seus votos, na data da reunião, por fax ou correio eletrônico (e-mail), enviando-o aos outros membros do conselho de administração que tomarem parte da reunião ou ao secretário da reunião. Art 17: As deliberações do conselho de administração serão sempre tomadas pelo voto da maioria dos membros do conselho de administração presentes à reunião ou que dela participem, na forma prevista no § 4º do Artigo 16, cabendo ao presidente do conselho de administração voto de qualidade. §1º: As deliberações do conselho de administração constarão de atas lavradas no livro de atas das reuniões do conselho de administração, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastarem para constituir o quorum de deliberação, desde que presentes à reunião, devendo o voto proferido por conselheiro que tenha tomado parte da reunião na forma prevista no § 4º do Artigo 16 constar da ata e cópia do respectivo fax ou correio eletrônico contendo o seu voto, conforme o caso, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata. §2º: O conselho de administração poderá convidar outros participantes para as suas reuniões, com a finalidade de prestarem esclarecimentos, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. Art 18: Compete ao conselho de administração, além das demais matérias previstas em lei: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia; (ii) convocar a assembléia geral, observado o disposto neste estatuto social; (iii) eleger e destituir os diretores da Cia, e fixar sua remuneração, bem como suas atribuições e responsabilidades específicas; (iv) fiscalizar a gestão da diretoria, examinando, a qualquer tempo, os livros, documentos e papéis da Cia, solicitando informações sobre contratos, acordos e quaisquer outros instrumentos celebrados ou em vias de celebração pela Cia; (v) manifestar-se sobre as demonstrações financeiras, o relatório da administração e as contas da diretoria, bem como sobre propostas para a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; (vi) aprovar o Orçamento Anual e o Plano de Negócios da Cia, bem como suas revisões, alterações ou atualizações; (vii) aprovar qualquer investimento não previsto no Orçamento Anual e no Plano de Negócios; (viii) aprovar a emissão de notas promissórias (commercial papers) ou outros títulos de dívida; (ix) declarar dividendos intermediários com base em lucros acumulados, reservas de lucros indicados no último balanço anual ou semestral, ou qualquer balancete intermediário; (x) aprovar a declaração ou pagamento de juros sobre capital próprio; (xi) aprovar quaisquer despesas ou investimentos cujos valores excedam em mais de 10% os montantes fixados no Orçamento Anual e no Plano de Negócios aprovado; (xii) aprovar a celebração, alteração ou rescisão de quaisquer contratos (incluindo quaisquer contratos ou outros instrumentos relacionados a qualquer forma de contratos financeiros, incluindo contratos de abertura de crédito, mútuos, empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis ou leasing, compror e vendor e desconto de recebíveis ou créditos, que tenham prazo de duração superior a 1 ano ou que envolvam quantias superiores a R$ 100.000,00 (devendo tal valor ser atualizado pela variação pro rata do IPCA a partir de 01/01/08 até a data da celebração, alteração ou rescisão do contrato); (xiii) aprovar qualquer licenciamento, aquisição, alienação, cessão ou transferência, por qualquer meio, de qualquer licença, marca registrada, patente, direitos autorais, segredos comerciais, know-how ou outra propriedade intelectual da Cia; (xiv) aprovar qualquer arrendamento, concessão de uso ou locação de bens móveis e imóveis; (xv) exonerar terceiros do cumprimento de obrigações para com a Cia; (xvi) propor qualquer medida judicial ou administrativa que envolva valores iguais ou superiores a R$ 50.000,00 ou que possam ter impacto negativo nas atividades da Cia ou seu relacionamento com qualquer autarquia, órgão ou autoridade governamental; (xvii) celebrar transações para prevenir ou pôr fim a litígios cujo valor exceda R$ 50.000,00; (xviii) aprovar planos de participação ou distribuição de lucros a administradores ou empregados da Cia e planos de oferta ou opção de compra de ações; (xix) nomear e substituir auditores independentes; (xx) alterar as práticas contábeis da Cia, salvo se exigido por lei; (xxi) aprovar normas de procedimento ou regimento interno da Cia; (xxii) abrir ou encerrar filiais, agências e escritórios; e (xxiii) deliberar sobre qualquer matéria submetida pela diretoria à apreciação do conselho de administração. Art 19: A diretoria será composta por 2 a 3 diretores, sem designação específica, observado o § 1º abaixo, eleitos pelo conselho de administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. §1º: O conselho de administração poderá, na eleição do diretor, atribuir-lhe designação específica. §2º: Os diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas das reuniões da diretoria. §3º: Terminado o prazo do mandato, os diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. §4º: Ocorrendo vacância de cargo de diretor, será convocada reunião do conselho de administração para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Art 20: Os diretores terão todos os poderes para gerir e administrar a Cia, observado o disposto na legislação aplicável e neste estatuto social, competindo-lhes: (i) a representação da Cia, em juízo ou fora dele, observado o disposto no art 22; (ii) a elaboração do Orçamento Anual e Plano de Negócios e de sugestões às suas revisões, alterações e atualizações ao Plano de Negócios, para submissão à revisão e aprovação do conselho de administração; e (iii) a execução do Orçamento Anual e Plano de Negócios aprovado. Art 21: A diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação por qualquer diretor, por meio de fax ou carta com aviso de recebimento, endereçado ao local previamente indicado pelo diretor, com antecedência mínima de 5 dias. § Único: As atas das reuniões e as deliberações da diretoria serão registradas em livro de atas das reuniões da diretoria. Art 22: A Cia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (i) pela assinatura de 2 diretores agindo em conjunto; (ii) pela assinatura de 1 diretor agindo em conjunto com 1 procurador; (iii) pela assinatura de 2 procuradores, desde que investidos de poderes específicos para a prática do ato em questão; e (iv) pela assinatura de 1 diretor ou de 1 procurador, contanto que (a) perante órgãos, repartições e entidades públicas, federais, estaduais ou municipais; (b) perante entidades de classe, sindicatos e Justiça do Trabalho, para a admissão, suspensão ou demissão de empregados e para acordos trabalhistas; (c) para representação da Cia em processos judiciais, administrativos e arbitrais, ou para a prestação de depoimento pessoal, preposto ou testemunha; (d) em endossos de cheques ou títulos de crédito para a Cia e na emissão de duplicatas ou cobranças; (e) perante instituições bancárias, para a movimentação de contas abertas em nome da Cia; e (f) na assinatura de correspondências ou outros instrumentos de rotina, que não impliquem responsabilidade para a Cia. Art 23: As procurações da Cia serão outorgadas por 2 diretores em conjunto, especificarão os poderes outorgados e, salvo procurações para a representação da Cia em processos judiciais e administrativos, ou arbitrais, terão prazo de duração de, no máximo, 1 ano. Cap VI - Conselho Fiscal. Art 24 - A Cia terá um conselho fiscal não permanente, a ser instalado de acordo com as disposições legais aplicáveis, composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros e igual número de suplentes, eleitos para um mandato até a primeira AGO que se realizar após a sua eleição, permitida a reeleição. § Único: Os membros do conselho fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Art 25: Em caso de vacância no conselho fiscal, será convocada assembléia geral, no prazo de até 5 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para completar o restante do mandato. Art 26: A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada pela assembléia geral que os eleger. Cap VII - Exercício Social e Distribuição de Resultados. Art 27: O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Art 28: Ao final de cada exercício social, a diretoria elaborará as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, submetendo-as à AGO, juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. §1º: A Cia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do conselho de administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros. §2º: A Cia, mediante deliberação do conselho de administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório. Art 29: O resultado do exercício, após os ajustes e deduções previstos em lei, incluindo a dedução de prejuízos acumulados, bem como a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social, terá a seguinte destinação: (i) 5% para a reserva legal, até o limite máximo previsto em lei; (ii) 25% será distribuído, como dividendo obrigatório, observadas as demais disposições do presente estatuto social e a legislação aplicável; e (iii) após qualquer retenção prevista no Orçamento Anual e Plano de Negócios, o saldo remanescente terá a destinação deliberada pela assembléia geral. Cap VIII - Da Dissolução, Extinção e Liquidação da Cia. Art 30: A Cia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à assembléia geral nomear o liquidante e estabelecer o modo de liquidação, devendo o conselho fiscal funcionar durante todo o período de liquidação. Cap X - Acordo de Acionistas. Art 31: A Cia observará estritamente acordo de acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em elação à Cia quaisquer deliberações da assembléia geral que contrariarem o disposto em acordo de acionistas. § Único: A Cia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia, os acionistas e terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a acordo de acionistas arquivado na sede da Cia. Cap IX - Arbitragem. Art 32: A Cia, seus acionistas, administradores e membros do conselho fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, de acordo com o Regulamento (“Regulamento”) do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Câmara”), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76 e neste estatuto social, observadas as disposições deste art 32. §1º: Qualquer parte envolvida numa disputa, controvérsia ou demanda poderá submetê-la à arbitragem mediante a entrega de notificação à Câmara, por escrito, com cópia à(s) outra(s) parte(s) envolvida(s), submetendo a disputa à arbitragem e especificando seu objeto e qualquer outro fato relevante. §2º: A arbitragem será conduzida por 3 árbitros, a serem nomeados e substituídos na forma prevista neste artigo e no Regulamento. Cada parte envolvida na disputa terá o direito de nomear 1 árbitro no prazo de 10 dias contados da notificação mencionada no § 1º acima. Os 2 árbitros assim nomeados deverão, dentro de 10 dias a partir da data da última nomeação, nomear o 3º árbitro, que presidirá o tribunal arbitral. No caso de qualquer das partes deixar de nomear tempestivamente o árbitro, ou caso os 2 árbitros nomeados não concordem quanto à nomeação do 3º árbitro dentro do referido prazo de 10 dias, tal árbitro será nomeado pelo presidente da Câmara, de acordo com as disposições previstas no Regulamento. §3º: Quando forem vários demandantes ou demandados (arbitragem de partes múltiplas), cada lado indicará, de comum acordo, um árbitro. Na ausência de acordo entre as demandantes ou entre as demandadas quanto à indicação conjunta, competirá ao Presidente da Câmara indicar o árbitro para as partes que não chegarem a um consenso ou, caso nenhuma das partes cheguem a um acordo quanto aos seus respectivos árbitros e suplentes, competirá ao Presidente da Câmara indicar todos os membros do tribunal arbitral, inclusive o presidente do tribunal arbitral. §4º: A arbitragem será conduzida no RJ/RJ, em inglês. A administração e condução dos procedimentos arbitrais serão de incumbência da Câmara. §5º: Os árbitros não deverão decidir ou outorgar decisões com base em equidade. §6º: O laudo arbitral será proferido e formalizado no RJ/RJ, Brasil e será final, definitivo e vinculante às partes. §7º: Anteriormente à instituição do procedimento arbitral, qualquer das partes poderá recorrer ao Poder Judiciário para obter medidas de caráter provisório, coercitivas, urgentes ou cautelares. Após a instituição da arbitragem, os árbitros serão autorizados a, por sua própria iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, buscar junto ao Poder Judiciário quaisquer medidas coercitivas, urgentes ou cautelares, conforme disposto no § 4º, do art 22 da Lei nº 9.307/96. O foro central da Cidade do RJ será competente para os fins deste parágrafo e para a execução de qualquer decisão do tribunal arbitral. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia. Wärtsilä Brasil Ltda. Arquivamento JUCERJA sob o nº 1790934 em 15/04/2008. \r\n\r\n1ª ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 10/03/08. Local e Hora: Sede da Cia, no RJ/RJ, na Pr. de Botafogo nº 300, 10º andar - parte, às 17 h. Convocação: Dispensada, data a presença da totalidade dos membros do conselho de administração. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de administração. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente; Robson Pinheiro Rodrigues de Campos - Secretário. Ordem do Dia: 1) Consignar a renúncia de diretores; 2) Eleição de novos diretores, e 3) Remuneração dos conselheiros e dos diretores. Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade e sem reservas, deliberaram o quanto segue: 1) consignaram a renúncia dos Srs. José Guilherme Cruz Souza e Antonio Guilherme Garcia Lima aos cargos de diretores da Cia, conforme carta de renúncia recebida e arquivada na sede da Cia; 2) elegeram, para a Diretoria da Cia: (i) Marcelo Pedreira de Oliveira, brasileiro, casado, economista, RG nº 06.359970-8 IFP/RJ, CPF/MF nº 003.623.457-59, residente e domiciliado no RJ/RJ, à Rua Nascimento Silva nº 466, apto. 302, Ipanema; e (ii) Helvio Augusto Pichamone Cândido, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº 220.946 SSP/ES, CPF/MF nº 035.933.477-68, residente e domiciliado na Cidade de Vitória - ES, com endereço comercial na Praça Annibal Anthero Martins nº 220, apto. 103 - bloco 3. Os diretores são eleitos para completar o mandato dos diretores eleitos em 15/08/07 até 15/08/08 e serão empossados em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio. Os diretores, que também assinam esta ata para tomar ciência de sua eleição, declaram não estarem impedidos de exercer a administração por lei especial, nem em virtude de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso e cargos públicos; e 3) em razão da fixação da remuneração global e anual dos administradores da Cia em R$ 2.500,00, conforme assembléia geral de acionistas realizada em 10/03/08, fixaram a remuneração individual de cada um dos membros do conselho de administração e da diretoria em R$ 500,00. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos conselheiros que em seguida a assinam. RJ, 10/03/08. (a.a.) Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente, Robson de Campos - Secretário. Conselheiros: Oderval Esteves Duarte Filho, Robson de Campos e José Guilherme Cruz Souza. Confere com a original, lavrada às fls. 2 a 3 do Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente; Robson de Campos - Secretário. Arquivamento JUCERJA sob o nº 1790942 em 16/04/2008. \r\n\r\n2ª ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 10/04/08. Local e hora: Sede da Cia, no RJ/RJ, na Pr. de Botafogo nº 300, 10º - parte, às 17 h. Convocação: Dispensada, dada a presença da totalidade dos membros do conselho de administração. Presença: Totalidade dos membros do conselho de administração. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho Presidente; Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. Ordem do Dia: Abrir uma filial em Vitória, ES. Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade e sem reservas, deliberaram abrir uma filial da Cia em Vitória, ES, à R. Professor Almeida Cousin, 125 - sala 502, Enseada do Suá, outorgando à Diretoria da Cia todos os poderes necessários à efetiva abertura da filial. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos conselheiros que em seguida a assinam. RJ, 10/04/08. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente. Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. José Guilherme Cruz Souza. Oderval Esteves Duarte Filho. Robson Pinheiro Rodrigues de Campos. Arquivamento JUCERJA sob o nº 1795774 em 07/05/2008.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 14/04/08. Local e hora: Sede da Cia, no RJ/RJ, na Pr. de Botafogo nº 300, 10º andar - parte, às 16h. Convocação: Dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Cia. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente; Marcelo Oliveira - Secretário. Ordem do Dia: 1) Aumento do capital social; 2) Autorizar o conselho de administração da Cia a aumentar o capital sem necessidade de reforma estatutária; 3) Alterar a localização da sede da Cia; e 4) Reformar o estatuto social. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário e deliberaram o quanto segue: 1) Aprovado aumento do capital social em R$ 26.300.000,00, passando este de R$ 32.710.000,00 para R$ 59.010.000,00, mediante a emissão de 26.300.000 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, a serem integralizadas mediante a conversão do adiantamento para futuro aumento de capital no montante total de R$ 1.300.000,00, realizado pelos acionistas em 20/03/08, e pagamento de R$ 15.000.000,00 em moeda corrente nacional, até o dia 18/04/08, e o saldo remanescente de R$ 10.000.000 em moeda corrente nacional até o dia 31/07/08, tendo sido totalmente subscritas pelos acionistas da Cia, na forma que segue: (i) Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia subscreveu 21.066.300 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo valor de R$ 21.066.300,00, nos termos e condições constantes do Boletim de Subscrição juntado à presente Ata como Anexo I, autenticado pela Mesa, assinado pela subscritora e arquivado na sede da Cia, e (ii) Wärtsilä Brasil Ltda subscreveu 5.233.700 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo valor de R$ 5.233.700,00, nos termos e condições constantes do Boletim de Subscrição juntado à presente Ata como Anexo I, autenticado pela Mesa, assinado pela subscritora e arquivado na sede da Cia. 2) Autorizaram o conselho de administração da Cia a, independentemente de reforma estatutária, aumentar o capital social da Cia até o limite de R$ 68.000.000,00. 3) Alteraram a sede da Cia para a R. Voluntários da Pátria nº 126, sala 601 - parte, Botafogo, RJ. 4) Em razão das deliberações anteriores, aprovaram a reforma do estatuto social da Cia, que passa a vigorar com a nova redação constante do Anexo II a esta ata. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. RJ, 14/04/08. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente. Marcelo Oliveira - Secretário. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia. Wärtsilä Brasil Ltda. José Guilherme Cruz Souza. Oderval Esteves Duarte Filho. Robson Pinheiro Rodrigues de Campos. ESTATUTO SOCIAL. Cap I - Denominação, Sede, Foro e Duração. Art 1º: A cia tem a denominação de Termelétrica Viana S/A (“Cia”) e é uma S/A, de capital fechado, que se regerá pelo presente estatuto social e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis. Art 2º: A Cia tem sede e foro jurídico no RJ/RJ, na Rua Voluntários da Pátria nº 126, sala 601 - parte, podendo abrir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território brasileiro. Art 3º: O prazo de duração da Cia é indeterminado. Cap II - Objeto Social. Art 4º: A Cia tem por objeto a geração e o suprimento ou comercialização de energia elétrica, por meio da implantação e exploração da usina termelétrica UTE Viana. Cap III - Capital Social e Ações. Art 5º: O capital social da Cia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 59.010.000,00, dividido em 59.010.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1º: - Cada ação ordinária emitida pela Cia dá direito a 1 voto nas assembléias gerais. §2º: É vedada a criação ou emissão de partes beneficiárias pela Cia. Art 6º: A Cia está autorizada a, por deliberação do conselho de administração, independentemente de reforma estatutária, aumentar o seu capital social até o limite de R$ 68.000.000,00. §1º: O capital social da Cia será dividido em ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e de mesma e única classe, observado o direito de preferência previsto na Lei nº 6.404/76. §2º: Além das outras condições referentes à emissão de novas ações, caberá ao conselho de administração determinar o prazo de integralização das ações subscritas. Cap IV - Assembléias Gerais. Art 7º: A assembléia geral será convocada, instalada e realizada nos casos e de acordo com as disposições legais aplicáveis e este estatuto social. Art 8º: Os acionistas se reunirão em AGO dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhes decidir sobre as matérias de sua competência, conforme previstas em lei. Art 9º: Os acionistas se reunirão em AGE sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas ou nos casos previstos em lei e neste estatuto social. Art 10: A assembléia geral será instalada e presidida pelo presidente do conselho de administração e, na sua ausência ou impedimento, por pessoa escolhida pelos acionistas dentre os presentes. §1º: O presidente da assembléia geral escolherá um dos presentes para servir de secretário. §2º: Salvo nos casos previstos em lei, as deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria de votos, observado, quando for o caso, acordo de acionistas arquivado na sede da Cia. Art 11: Além de outras matérias previstas em lei, a assembléia geral é competente para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Mudança no objeto social da Cia; (ii) Emissão de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, criação de nova classe de ações, ou alteração nos direitos ou preferências das ações representativas do capital social da Cia; (iii) Redução do dividendo obrigatório; (iv) Alteração deste estatuto social; (v) Participação da Cia no capital de outras companhias ou grupo de sociedades; (vi) Fusão, incorporação ou cisão da Cia; (vii) Pedido de auto-falência ou início de qualquer procedimento de insolvência, incluindo recuperação judicial ou recuperação extra-judicial; (viii) Dissolução ou liquidação da Cia; (ix) Outorga, pela Cia, de qualquer garantia, real ou fidejussória (incluindo aval), sobre qualquer obrigação de terceiro, incluindo qualquer acionista ou suas afiliadas, ou qualquer promessa de outorgar tais garantias; (x) Disposição, pela Cia, por qualquer meio, de qualquer ativo da Cia que tenha valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (sendo tal valor atualizado pela variação pro rata do IPCA a partir de 01/01/08 até a data de avaliação), ou qualquer promessa de se fazer tal disposição; e (xi) Aquisição de quaisquer ativos ou a criação de ônus sobre quaisquer ativos, pela Cia, fora do curso normal dos negócios da Cia ou não relacionados ao objeto social da Cia e cujo valor seja superior a R$ 3.500.000,00 (sendo tal valor atualizado pela variação pro rata do IPCA a partir de 01/01/08 até a data de avaliação), ou qualquer promessa de se fazer tal aquisição ou constituição de ônus. (xii) Transferência ou devolução da autorização outorgada à Cia pela Portaria nº 13, de 16/01/08, do Ministério das Minas e Energias. Cap V - Administração da Cia. Art 12: A Cia será administrada por um conselho de administração e uma diretoria. Art 13: A administração da Cia zelará pela observância da lei e deste estatuto social e observará o orçamento anual e o plano de negócios aprovado nos termos deste estatuto social (“Orçamento Anual e Plano de Negócios”). Art 14: O Orçamento Anual e Plano de Negócios deverá conter os principais dados operacionais da Cia, incluindo as projeções de despesas, investimentos, receitas, demonstrativos de resultados, distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio, plano de empréstimos ou financiamentos, fluxo de caixa da Cia para o respectivo exercício social e projeção e estimativa dos mesmos dados para o exercício social subseqüente. § Único: Enquanto estiver pendente de aprovação novo Orçamento Anual e Plano de Negócios, vigorará o anterior, com seus montantes atualizados de acordo com a variação do IPCA ocorrida no exercício social relativo ao Orçamento Anual e Plano de Negócios anterior. Art 15: O conselho de administração será composto por 3 membros, todos acionistas, residentes no País ou não, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 1 ano, permitida a reeleição. §1º: Em caso de renúncia, impedimento ou vacância no conselho de administração, será convocada assembléia geral para eleger o substituto, que deverá completar o restante do mandato. §2º: A assembléia geral nomeará o presidente do conselho de administração. §3º: A eleição de membros do conselho de administração observará o que dispuser o acordo de acionistas arquivado na sede da Cia. Art 16: Os conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, dentro de 30 dias contados da assembléia geral que os elegeu, permanecendo no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos substitutos. Art 17: O conselho de administração reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, ou em tal outra periodicidade aprovada por todos os membros do conselho de administração, e, extraordinariamente, sempre que necessário. §1º: As reuniões do conselho de administração serão convocadas pelo presidente do conselho de administração, por escrito, por meio de fax ou carta, em qualquer caso com aviso de recebimento, endereçado ao local previamente indicado pelos conselheiros, com antecedência mínima de 7 dias. §2º: Independentemente das formalidades relativas à convocação, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam, ou de que participarem, na forma prevista no § 4º abaixo, todos os membros do conselho de administração. §3º: As reuniões do conselho de administração serão instaladas com a presença ou com a participação, na forma prevista no § 4º abaixo, da maioria dos conselheiros. §4º: As reuniões do conselho de administração poderão ser realizadas por teleconferência ou videoconferência, sendo permitida a gravação da reunião. Os membros que participarem à distância da reunião, deverão confirmar seus votos, na data da reunião, por fax ou correio eletrônico (e-mail), enviando-o aos outros membros do conselho de administração que tomarem parte da reunião ou ao secretário da reunião. Art 18: As deliberações do conselho de administração serão sempre tomadas pelo voto da maioria dos membros do conselho de administração presentes à reunião ou que dela participem, na forma prevista no § 4º do Art 16, cabendo ao presidente do conselho de administração voto de qualidade. §1º: As deliberações do conselho de administração constarão de atas lavradas no livro de atas das reuniões do conselho de administração, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastarem para constituir o quorum de deliberação, desde que presentes à reunião, devendo o voto proferido por conselheiro que tenha tomado parte da reunião na forma prevista no § 4º do Art 16 constar da ata e cópia da respectivo fax ou correio eletrônico contendo o seu voto, conforme o caso, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata. §2º: O conselho de administração poderá convidar outros participantes para as suas reuniões, com a finalidade de prestarem esclarecimentos, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. Art 19: Compete ao conselho de administração, além das demais matérias previstas em lei: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia; (ii) convocar a assembléia geral, observado o disposto neste estatuto social; (iii) eleger e destituir os diretores da Cia, e fixar sua remuneração, bem como suas atribuições e responsabilidades específicas; (iv) fiscalizar a gestão da diretoria, examinando, a qualquer tempo, os livros, documentos e papéis da Cia, solicitando informações sobre contratos, acordos e quaisquer outros instrumentos celebrados ou em vias de celebração pela Cia; (v) manifestar-se sobre as demonstrações financeiras, o relatório da administração e as contas da diretoria, bem como sobre propostas para a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; (vi) aprovar o Orçamento Anual e o Plano de Negócios da Cia, bem como suas revisões, alterações ou atualizações; (vii) aprovar qualquer investimento não previsto no Orçamento Anual e no Plano de Negócios; (viii) aprovar a emissão de notas promissórias (commercial papers) ou outros títulos de dívida; (ix) declarar dividendos intermediários com base em lucros acumulados, reservas de lucros indicados no último balanço anual ou semestral, ou qualquer balancete intermediário; (x) aprovar a declaração ou pagamento de juros sobre capital próprio; (xi) aprovar quaisquer despesas ou investimentos cujos valores excedam em mais de 10% os montantes fixados no Orçamento Anual e no Plano de Negócios aprovado; (xii) aprovar a celebração, alteração ou rescisão de quaisquer contratos (incluindo quaisquer contratos ou outros instrumentos relacionados a qualquer forma de contratos financeiros, incluindo contratos de abertura de crédito, mútuos, empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis ou leasing, compror e vendor e desconto de recebíveis ou créditos, que tenham prazo de duração superior a 1 ano ou que envolvam quantias superiores a R$ 100.000,00 (devendo tal valor ser atualizado pela variação pro rata do IPCA a partir de 01/01/08 até a data da celebração, alteração ou rescisão do contrato); (xiii) aprovar qualquer licenciamento, aquisição, alienação, cessão ou transferência, por qualquer meio, de qualquer licença, marca registrada, patente, direitos autorais, segredos comerciais, know-how ou outra propriedade intelectual da Cia; (xiv) aprovar qualquer arrendamento, concessão de uso ou locação de bens móveis e imóveis; (xv) exonerar terceiros do cumprimento de obrigações para com a Cia; (xvi) propor qualquer medida judicial ou administrativa que envolva valores iguais ou superiores a R$ 50.000,00 ou que possam ter impacto negativo nas atividades da Cia ou seu relacionamento com qualquer autarquia, órgão ou autoridade governamental; (xvii) celebrar transações para prevenir ou pôr fim a litígios cujo valor exceda R$ 50.000,00; (xviii) aprovar planos de participação ou distribuição de lucros a administradores ou empregados da Cia e planos de oferta ou opção de compra de ações; (xix) nomear e substituir auditores independentes; (xx) alterar as práticas contábeis da Cia, salvo se exigido por lei; (xxi) aprovar normas de procedimento ou regimento interno da Cia; (xxii) abrir ou encerrar filiais, agências e escritórios; e (xxiii) deliberar sobre qualquer matéria submetida pela diretoria à apreciação do conselho de administração. Art 20: A diretoria será composta por 2 a 3 diretores, sem designação específica, observado o § 1º abaixo, eleitos pelo conselho de administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. §1º: O conselho de administração poderá, na eleição do diretor, atribuir-lhe designação específica. §2º: Os diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas das reuniões da diretoria. §3º: Terminado o prazo do mandato, os diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. §4º: Ocorrendo vacância de cargo de diretor, será convocada reunião do conselho de administração para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Art 21: Os diretores terão todos os poderes para gerir e administrar a Cia, observado o disposto na legislação aplicável e neste estatuto social, competindo-lhes: (i) a representação da Cia, em juízo ou fora dele, observado o disposto no art 22; (ii) a elaboração do Orçamento Anual e Plano de Negócios e de sugestões às suas revisões, alterações e atualizações ao Plano de Negócios, para submissão à revisão e aprovação do conselho de administração; e (iii) a execução do Orçamento Anual e Plano de Negócios aprovado. Art 22: A diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação por qualquer diretor, por meio de fax ou carta com aviso de recebimento, endereçado ao local previamente indicado pelo diretor, com antecedência mínima de 5 dias. § Único: As atas das reuniões e as deliberações da diretoria serão registradas em livro de atas das reuniões da diretoria. Art 23: A Cia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (i) pela assinatura de 2 diretores agindo em conjunto; (ii) pela assinatura de 1 diretor agindo em conjunto com 1 procurador; (iii) pela assinatura de 2 procuradores, desde que investidos de poderes específicos para a prática do ato em questão; e (iv) pela assinatura de 1 diretor ou de 1 procurador, contanto que (a) perante órgãos, repartições e entidades públicas, federais, estaduais ou municipais; (b) perante entidades de classe, sindicatos e Justiça do Trabalho, para a admissão, suspensão ou demissão de empregados e para acordos trabalhistas; (c) para representação da Cia em processos judiciais, administrativos e arbitrais, ou para a prestação de depoimento pessoal, preposto ou testemunha; (d) em endossos de cheques ou títulos de crédito para a Cia e na emissão de duplicatas ou cobranças; (e) perante instituições bancárias, para a movimentação de contas abertas em nome da Cia; e (f) na assinatura de correspondências ou outros instrumentos de rotina, que não impliquem responsabilidade para a Cia. Art 24: As procurações da Cia serão outorgadas por 2 diretores em conjunto, especificarão os poderes outorgados e, salvo procurações para a representação da Cia em processos judiciais e administrativos, ou arbitrais, terão prazo de duração de, no máximo, 1 ano. Cap VI - Conselho Fiscal. Art 25 - A Cia terá um conselho fiscal não permanente, a ser instalado de acordo com as disposições legais aplicáveis, composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros e igual número de suplentes, eleitos para um mandato até a 1ª AGO que se realizar após a sua eleição, permitida a reeleição. § Único: Os membros do conselho fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Art 26: Em caso de vacância no conselho fiscal, será convocada assembléia geral, no prazo de até 5 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para completar o restante do mandato. Art 27: A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada pela assembléia geral que os eleger. Cap VII - Exercício Social e Distribuição de Resultados. Art 28: O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Art 29: Ao final de cada exercício social, a diretoria elaborará as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, submetendo-as à AGO, juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. §1º: A Cia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do conselho de administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros. §2º: A Cia, mediante deliberação do conselho de administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório. Art 30: O resultado do exercício, após os ajustes e deduções previstos em lei, incluindo a dedução de prejuízos acumulados, bem como a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social, terá a seguinte destinação: (i) 5% para a reserva legal, até o limite máximo previsto em lei; (ii) 25% será distribuído, como dividendo obrigatório, observadas as demais disposições do presente estatuto social e a legislação aplicável; e (iii) após qualquer retenção prevista no Orçamento Anual e Plano de Negócios, o saldo remanescente terá a destinação deliberada pela assembléia geral. Cap VIII - Da Dissolução, Extinção e Liquidação da Cia. Art 31: A Cia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à assembléia geral nomear o liquidante e estabelecer o modo de liquidação, devendo o conselho fiscal funcionar durante todo o período de liquidação. Cap X - Acordo de Acionistas. Art 32: A Cia observará estritamente acordo de acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Cia quaisquer deliberações da assembléia geral que contrariarem o disposto em acordo de acionistas. § Único: A Cia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia, os acionistas e terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a acordo de acionistas arquivado na sede da Cia. Cap IX - Arbitragem. Art 33: A Cia, seus acionistas, administradores e membros do conselho fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, de acordo com o Regulamento (“Regulamento”) do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Câmara”), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76 e neste estatuto social, observadas as disposições deste art 32. §1º: Qualquer parte envolvida numa disputa, controvérsia ou demanda poderá submetê-la à arbitragem mediante a entrega de notificação à Câmara, por escrito, com cópia à(s) outra(s) parte(s) envolvida(s), submetendo a disputa à arbitragem e especificando seu objeto e qualquer outro fato relevante. §2º: A arbitragem será conduzida por 3 árbitros, a serem nomeados e substituídos na forma prevista neste art e no Regulamento. Cada parte envolvida na disputa terá o direito de nomear 1 árbitro no prazo de 10 dias contados da notificação mencionada no § 1º acima. Os 2 árbitros assim nomeados deverão, dentro de 10 dias a partir da data da última nomeação, nomear o 3º árbitro, que presidirá o tribunal arbitral. No caso de qualquer das partes deixar de nomear tempestivamente o árbitro, ou caso os 2 árbitros nomeados não concordem quanto à nomeação do terceiro árbitro dentro do referido prazo de 10 dias, tal árbitro será nomeado pelo presidente da Câmara, de acordo com as disposições previstas no Regulamento. §3º: Quando forem vários demandantes ou demandados (arbitragem de partes múltiplas), cada lado indicará, de comum acordo, um árbitro. Na ausência de acordo entre as demandantes ou entre as demandadas quanto à indicação conjunta, competirá ao Presidente da Câmara indicar o árbitro para as partes que não chegarem a um consenso ou, caso nenhuma das partes cheguem a um acordo quanto aos seus respectivos árbitros e suplentes, competirá ao Presidente da Câmara indicar todos os membros do tribunal arbitral, inclusive o presidente do tribunal arbitral. §4º: A arbitragem será conduzida no RJ/RJ, em inglês. A administração e condução dos procedimentos arbitrais serão de incumbência da Câmara. §5º: Os árbitros não deverão decidir ou outorgar decisões com base em equidade. §6º: O laudo arbitral será proferido e formalizado no RJ/RJ, Brasil e será final, definitivo e vinculante às partes. §7º: Anteriormente à instituição do procedimento arbitral, qualquer das partes poderá recorrer ao Poder Judiciário para obter medidas de caráter provisório, coercitivas, urgentes ou cautelares. Após a instituição da arbitragem, os árbitros serão autorizados a, por sua própria iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, buscar junto ao Poder Judiciário quaisquer medidas coercitivas, urgentes ou cautelares, conforme disposto no § 4º, do art 22 da Lei nº 9.307/96. O foro central da Cidade do RJ será competente para os fins deste parágrafo e para a execução de qualquer decisão do tribunal arbitral. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia. Wärtsilä Brasil Ltda. José Guilherme Cruz Souza. Oderval Esteves Duarte Filho. Robson Pinheiro Rodrigues de Campos. Arquivamento JUCERJA sob o nº 1796099 em 08/05/2008. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 29/04/08. Local E Hora: Sede Da Cia, No Rj/Rj, À R. Voluntários Da Pátria nº 126, sala 601 - parte, Botafogo, RJ, às 12h. Publicações legais: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/07, dispensados de publicação, conforme art. 294, inciso II, da Lei nº 6.404/76; b) Edital de Convocação, dispensado conforme art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Convocação: Dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente; Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/07; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/07; e 3) Retificar a remuneração da administração da Cia. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário, de acordo com o art. 130, § 1.º da Lei nº 6.404/76 e deliberaram o quanto segue: 1) Foram aprovados, por unanimidade de votos e sem restrições, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/07; 2) Não foi apurado lucro ou prejuízo no balanço levantado em 31/12/07, tendo em vista que a Cia não efetuou qualquer operação naquele exercício. Cópia do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras deverão ser arquivadas no Registro do Comércio juntamente com a certidão da presente ata; e 3) Retificaram o valor da remuneração anual e global dos administradores da Cia, conforme deliberação em AGE de 10/03/08, passando de R$ 2.500,00 para o valor de R$ 650.000,00, cabendo ao conselho de administração deliberar sobre o rateio deste valor entre os seus membros e os diretores da Cia. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. RJ, 29/04/08. (a.a.) Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente, Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, Wärtislä Brasil Ltda, José Guilherme Cruz Souza, Oderval Esteves Duarte Filho e Robson Pinheiro Rodrigues de Campos. RJ, 29/04/08. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente. Marcelo Oliveira - Secretário. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia. Wärtsilä Brasil Ltda. José Guilherme Cruz Souza. Oderval Esteves Duarte Filho. Robson Pinheiro Rodrigues de Campos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Termelétrica Viana S.A. Arquivamento JUCERJA sob o número 1799097 em 16/05/2008.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 01/07/08. Local e hora: Sede da Cia, no RJ/RJ, à R. Voluntários da Pátria, nº 126, sala 601 - parte, Botafogo, às 12h. Convocação: Dispensada, nos termos do art 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Cia. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente; Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. Ordem do Dia: Alterar a localização da sede da Cia. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário, de acordo com o art. 130, § 1.º da Lei nº 6.404/76 e deliberaram alterar a sede da Cia para a R. Voluntários da Pátria, nº 126, sala 502, Botafogo, RJ. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. RJ, 01/07/08. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente. Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia. Wärtsilä Brasil Ltda. Oderval Esteves Duarte Filho. José Guilherme Cruz Souza. Robson Pinheiro Rodrigues de Campos. Arquivamento JUCERJA sob o número 1826759 em 08/08/2008.\r\n\r\n3ª ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 25/07/08. Local e Hora: Sede da Cia, na Cidade do RJ/RJ, à R. Voluntários da Pátria, nº 126, sala 502, Botafogo, RJ, às 10 h. Convocação: Dispensada, dada a presença da totalidade dos membros do conselho de administração. Presença: Totalidade dos membros do conselho de administração. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente; Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. Ordem do Dia: 1) Ratificar a celebração do Contrato nº 001/2008 - ES, firmado entre a Cia e MP Elétrica Engenharia Ltda; 2) Ratificar obrigações assumidas em favor de Furnas Centrais Elétricas S.A. 3) Aprovar a assinatura do contrato nº 03/2008 - ES, firmado entre a Cia e Tracomal - Terraplenagem e Construções Machado Ltda.; 4) Aprovar o exercício da Opção de Compra de Imóvel, conforme estipulado no Contrato de Opção de Compra de Imóvel, datado de 31/01/07 e seus respectivos aditamentos, firmado entre Dalton Carlos Heringer, Luciana de Cássia Dordetti Heringer e Wärtsilä Brasil Ltda.; 5) Definir a remuneração individual dos diretores da Cia desde a data de suas posses. Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade e sem reservas, deliberaram o quanto segue: 1) Ratificaram a celebração do Contrato nº 001/2008 - ES firmado entre a Cia e MP Elétrica Engenharia Ltda. em 16/04/08, referente à prestação de serviços de consultoria de engenharia na execução de projetos e obras para a Cia, no valor global de R$ 540.000,00; 2) Ratificaram as obrigações assumidas em favor de Furnas Centrais Elétricas S.A.; através do Ofício - TEVISA 006/2008, conforme a seguir: (i) a autorização do início dos serviços de verificação da conformidade dos projetos, fornecimentos, obras, montagem e comissionamento, que visam a Implantação da Conexão da “UTE Viana” à Rede Básica na SE Viana de concessão de FURNAS; e (ii) a garantia a FURNAS quanto ao ressarcimento dos custos por ela incorridos, até o montante total de R$ 554.000,00, acrescidos neste valor os eventuais impostos e encargos que possam vir a incidir sobre este ressarcimento. 3) Aprovaram a assinatura do Contrato nº 03/2008 - ES, a ser firmado entre a Cia e Tracomal - Terraplenagem e Construções Machado Ltda., no valor de R$ 5.500.000,00 para a prestação e execução de serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação e obras complementares da Cia, no Município de Viana, ES. 4) Aprovaram o exercício da Opção de compra de Imóvel, conforme estipulado no Contrato de Opção de Compra de Imóvel, datado de 31/01/07 e seus respectivos aditamentos, firmados entre Dalton Carlos Heringer, Luciana de Cássia Dordetti Heringer e Wärtsilä Brasil Ltda. (“Wärtsilä”), uma vez que os diretores provenientes do referido contrato, foram cedidos à Cia, através do Termo de Cessão de Direitos e Obrigações, firmado em 10/03/2008, entre a Cia e a Wärtsilä. O exercício da Opção de Compra de Imóvel se dará através da assinatura da escritura de compra e venda, tendo a operação o valor global de R$ 4.300.000,00. 5) Aprovaram e definiram a remuneração individual dos diretores da Cia desde a data de suas posses, que passa a ser conforme o seguinte: (i) a Marcelo Pedreira de Oliveira cabe a remuneração mensal de R$ 5.000,00, com direito a uma remuneração adicional no mesmo valor da remuneração mensal a ser paga anualmente em todo mês de dezembro; e (ii) a Helvio Augusto Pichamone Cândido cabe a remuneração de R$ 16.000,00 com direito a uma remuneração adicional no mesmo valor da remuneração mensal, a ser paga anualmente em todo mês de dezembro, fazendo juz ainda, a plano de saúde e seguro de vida. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. RJ 25/07/08. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente, Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. Oderval Esteves Duarte Filho, José Guilherme Cruz Souza e Robson Pinheiro Rodrigues de Campos. Arquivamento JUCERJA sob o número 1831088 em 21/08/2008.\r\n\r\nId: 658111. Valor: R$ 33810,48"
                ],
                "657891": [
                    "V - Ata",
                    "PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.587.889/0001-43\r\n\r\nNIRE 33300264205\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2008. I. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2008, às 18:00h, na sede social da Companhia, à Av. Rio Branco, 110, 38º andar (parte), Rio de Janeiro, RJ. II. Quorum: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício, indicados ao final desta ata. III. Convocação: Os Conselheiros foram convocados por mensagens eletrônicas individuais. IV. Mesa: Presidente, o Sr. Otavio Marques de Azevedo e, Secretário, o Sr. Alexandre Jereissati Legey. V. Ordem do Dia: Aumento do capital social, dentro do limite do capital autorizado. VI. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 54.200.000,00 (cinqüenta e quatro milhões e duzentos mil reais), dentro do limite do capital autorizado de que trata Artigo 6º do Estatuto Social, mediante a emissão, para subscrição particular, de 54.200.000 (cinqüenta e quatro milhões e duzentos mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 54.205.000,00 (cinqüenta e quatro milhões duzentos e cinco mil reais), dividido em 54.205.000 (cinqüenta e quatro milhões duzentos e cinco mil) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa e sem valor nominal. O aumento de capital foi integralmente subscrito pelos acionistas da Companhia LF Tel S.A., AG Telecom Participações S.A. e Luxemburgo Participações S.A., conforme Boletins de Subscrição arquivados na sede da Companhia, renunciando os demais acionistas ao seu direito de preferência. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes (aa) Otavio Marques de Azevedo; Pedro Jereissati; Luiz Otavio Mourão e Alexandre Jereissati Legey. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. Alexandre Jereissati Legey - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Privatinvest Participações S.A. Certifico o deferimento em 01/09/2008 e o registro sob o número 1834365 e data de 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 657891. Valor: R$ 1411,08"
                ],
                "657990": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA. 01. Hora, Data, Local: Às 16:30hs do dia 24/07/08, na sede da Sociedade, nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36. 02. Presença: Maioria dos Diretores homologados. 03. Mesa: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques; Secretária: Bianca Cardoso Zacarias Isaac. 04. Deliberações por unanimidade: 4.1 - Alterar, a partir do dia 31/07/08, o endereço da filial situada em São Paulo- SP, da Av. Paulista, 37/17º - CEP 01311-902, para a Av. Ibirapuera, 2.332/7º, parte, Torre II - CEP 04028-003. 05. Em função da alteração havida, deliberou-se, também por unanimidade, pela consolidação dos endereços de todas as Filiais da sociedade, de acordo com o que abaixo se segue: 5.1 - FILIAIS: 5.1.1 - Aracajú-SE: Av. Rio Branco, 186, salas 1203 e 1204, parte, Edifício Oviedo Teixeira, Centro - CEP 49018-900. 5.1.2 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694/2º, parte, Funcionários - CEP 30130-920. 5.1.3 - Brasília-DF: SRTVS, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial - CEP 70.340-000. 5.1.4 - Curitiba-PR: Av. Marechal Floriano Peixoto, 306, salas 161 a 167, parte, Edifício Montreal Executive Center, Centro - CEP 80010-130. 5.1.5 - Florianópolis-SC: Rua Bocaiúva, 1973, loja 05, parte, Centro - CEP: 88.015-530. 5.1.6 - Goiânia-GO: Rua 18, 110, salas 101 a 103, parte, Edifício Business Center, Setor Oeste - CEP: 74120-080. 5.1.7 - Manaus-AM: Av. Eduardo Ribeiro, 620, sala 311, parte, Centro - CEP 69005-140. 5.1.8 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, 1163/4º, parte, Centro - CEP 90010-001. 5.1.9 - Salvador-BA: Av. Tancredo Neves, 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores - CEP: 41820-021. 5.1.10 - São Paulo-SP: Av. Ibirapuera, 2.332/7º, parte, Torre II - CEP 04028-003, e 5.1.11 - Vitória-ES: Av. Nossa Senhora da Penha, 699, sala 606, parte, Edifício Century Towers, Torre \"B\", Santa Lúcia - CEP 29056-245. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 24/07/08. Maria Silvia Bastos Marques, José de Medeiros Carvalho Filho, Luciano Snel Corrêa e Mário José Gonzaga Petrelli. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Bianca Cardoso Zacarias Isaac - Secretária. JUCERJA, 1833149 em 27/08/08.\r\n\r\nId: 657990. Valor: R$ 1411,08"
                ],
                "657998": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Hora e local: No dia 30/06/08, às 14h, na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Anúncios pessoais enviados a cada um dos membros do Conselho. 3. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Mesa: Presidente: Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Secretária: Sra. Greicilane Ruas Martins de Queiroz. 6. Deliberação: Aprovar a indicação do Diretor Executivo, o Sr. Luciano Snel Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade 090278797 - IFP/RJ, CPF 025.910.197-46, domiciliado nesta cidade, com escritório na Praça 22 de Abril, 36, como Diretor Responsável pela Prevenção contra Fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Presidente; Greicilane Ruas Martins de Queiroz - Secretária. JUCERJA, nº 18311888 em 25/08/08.\r\n\r\nId: 657998. Valor: R$ 792,00"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "657963": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (Vale), atendendo à determinação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), comunica que, em busca de condições mutuamente satisfatórias, está negociando com seus clientes baseados na Ásia a convergência dos preços de referência para o minério de ferro para o mesmo nível daqueles praticados para clientes europeus. Atualmente, os preços para os clientes asiáticos são inferiores aos praticados para os clientes da Europa em 11,0 a 11,5%, dependendo do tipo de minério de ferro. A Vale informa, também, que se trata de negociação em curso e que, portanto, não existe garantia de êxito. Caso seja concluída com sucesso, o ajuste de preços mencionado implicará em acréscimo estimado de receita inferior a 3,0% da receita total da Vale do período de doze meses encerrado em 30 de junho de 2008, a qual somou US$ 35,481 bilhões. Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2008. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 657963. Valor: R$ 904,20"
                        ],
                        "657958": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ 33.646.001/0001-67\r\n\r\nEDITAL UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES / RENAESP\r\n\r\nDispõe sobre a seleção de candidatos ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança e Cidadania, promovido pela Universidade Candido Mendes em parceria com o Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.\r\n\r\nA Universidade Candido Mendes - UCAM e o Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, torna pública a realização do processo seletivo para candidatos, com bolsa integral, ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu Segurança e Cidadania, que se iniciará em novembro de 2008. \r\n\r\nObjetivo: O curso visa a contribuir para o aprimoramento da formação de agentes da Lei, fornecendo instrumentos que possibilitem a compreensão crítica dos problemas de segurança pública no Brasil e a busca de soluções criativas para enfrentá-los. \r\n\r\nObjetivos específicos: · Prover instrumentos para a compreensão e a análise dos problemas de segurança pública no Brasil; Qualificar o debate, no interior das instituições de segurança pública, sobre os problemas brasileiros de criminalidade e violência, e sobre as formas como têm sido enfrentados; · Capacitar agentes de segurança pública a utilizarem dados e informações no monitoramento e na avaliação de projetos e políticas; · Capacitar agentes de segurança pública a elaborarem projetos de intervenção nas suas áreas de trabalho.\r\n\r\nDuração: O curso Segurança e Cidadania terá duração total de 12 (doze) meses, com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas, distribuídas em 6 (seis) módulos, além de estudos dirigidos para a elaboração da monografia, cujos temas encontram-se em folha anexa (anexo 1); As aulas serão aos sábados, de 10h às 18:00hs, complementadas por uma palestra mensal, às sextas-feiras, no campus Centro da Universidade Candido Mendes, situado na Rua da Assembléia nº 10. \r\n\r\nQuadro de Vagas: O curso oferecerá 50 vagas distribuídas da seguinte forma: a. 40 vagas para profissionais de Segurança Pública (policiais militares, civis, federais e rodoviários federais; bombeiros; agentes penitenciários; guardas municipais), no efetivo exercício de suas funções; b. 10 vagas destinadas ao público em geral. \r\n\r\nCandidatos: Poderão participar do processo seletivo: a) Profissionais de Segurança Pública (policiais civis, militares, federais e rodoviários federais; bombeiros; agentes penitenciários e guardas municipais), com diploma universitário em qualquer área do conhecimento, que estejam no efetivo exercício de suas funções - que concorrerão a 40 (quarenta) bolsas de estudos; b) Público em geral graduado em qualquer área do conhecimento - que concorrerá a 10 (dez) bolsas de estudos. \r\n\r\nInscrições: As inscrições são gratuitas e serão realizadas no período de 11 de setembro a 7 de outubro, em dias úteis, de 10 às 16 horas, podendo ser feitas pelo(a) próprio(a) candidato(a) ou por seu(sua) representante legal, mediante procuração. As inscrições para o concurso poderão ser efetuadas das seguintes formas: · Pelo e-mail cesec@candidomendes.edu.br; · Ou nos endereços abaixo: a) Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) - Rua da Assembléia 10, sala 810 - Centro (Tel: 2531-2033); b) Instituto Universitário de Políticas de Segurança e Ciências Policiais (IUPOL) - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 517, 2º andar, sala 2613. Centro - Niterói (Tel: 2613-3020, ramal 257) - Mais informações no site www.ucamcesec.com.br \r\n\r\nProcesso Seletivo: Todas as etapas do processo seletivo serão divulgadas no site www.ucamcesec.com.br. A obtenção das informações relativas à seleção são de inteira responsabilidade dos(as) candidatos(as). O processo de seleção envolve as seguintes etapas: 1. Preenchimento da ficha de inscrição (via e-mail ou nas secretarias do curso); 2. Realização da prova escrita (eliminatória e classificatória) para todos(as) os(as) candidatos(as); 3. Realização da entrevista (eliminatória e classificatória) para os(as) 60 (sessenta) candidatos(as) classificados na primeira etapa; 4. Confirmação da matrícula dos(as) 50 (cinqüenta) candidatos(as) aprovados(as). A banca examinadora será composta por um mínimo de 3 (três) e o máximo de 5 (cinco) membros. \r\n\r\nA Prova: A prova terá duração de 3 (três) horas e consistirá na elaboração de um texto de 25 a 35 linhas sobre um dos temas abaixo, com base na bibliografia indicada: · Políticas de segurança no Brasil; · Direitos humanos e o papel das polícias no Brasil; e · Cidadania e sociedade brasileira - O tema da prova será sorteado logo antes do inicio da mesma. \r\n\r\nBibliografia: 1. BALESTRERI, Ricardo Brisolla. Direitos humanos, coisa de polícia. Passo Fundo, CAPEC, Secretaria Nacional de Direitos Humanos, 1998. · Parte 1: Treze reflexões sobre polícia e direitos humanos; · Parte 2: Qualificar o processo qualificando a pessoa; e · Parte 3: Violência urbana, direitos humanos e protagonismo policial. (Texto disponível em www.dhnet.org.br/educar/balestreri/php/index.html). 2. DA MATTA, Roberto. “Cidadania: a questão da cidadania num universo relacional”. In: A Casa e a Rua. Rio de Janeiro, Ed. Rocco, 1997. 3. ROLIM, Marcos. “Caminhos para a inovação em segurança pública no Brasil”. Revista Brasileira de Segurança Pública, Ano 1, Edição 1, 2007. (Texto disponível em http://www.forumseguranca.org.br/revista_1). · Não serão permitidas consultas à bibliografia ou a anotações durante a prova, nem será facultado o uso de aparelhos eletrônicos. · A utilização de recursos ilícitos de qualquer natureza implicará a reprovação automática do(a) candidato(a). · Os candidatos que chegarem depois do horário fixado para o início da prova estarão automaticamente eliminados. · Não haverá segunda chamada da prova. · O(a) candidato(a) deve comparecer ao local da prova 30 minutos antes do início da mesma, trazendo caneta esferográfica. · O texto redigido a lápis implicará eliminação do(a) candidato(a). · Estarão reprovados(as) os(as) candidatos(as) que não obtiverem a nota mínima 6,0 (seis)\r\n\r\nRecurso: Será dado o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da divulgação dos resultados da primeira etapa (prova escrita), para a apresentação de recursos, em duas vias, protocolados na secretaria do curso (Rua da Assembléia 10, sala 810). Apenas a prova escrita estará sujeita a recurso e o prazo não será estendido sob nenhum pretexto. \r\n\r\nA Entrevista: A entrevista será agendada com os(as) candidatos(as) aprovados(as) na primeira etapa e consistirá em argüição, com duração média de 20 minutos, visando avaliar a expressão oral, a capacidade de reflexão e os conhecimentos sobre segurança pública. · As notas finais serão o resultado da média das duas etapas do processo seletivo. · Os casos omissos serão julgados pela comissão de seleção. \r\n\r\nCritérios de Desempate: Em caso de empate, serão escolhidos(as), sucessivamente, os(as) candidatos(as) que obtiveram maior nota na prova escrita, maior nota na entrevista e maior idade. \r\n\r\nDivulgação do Resultado Final: A Universidade divulgará a lista final de candidatos(as) aprovados(as), em ordem alfabética, no site institucional www.ucamcesec.com.br e nas secretarias do curso: · CESeC: Rua da Assembléia 10, sala 810 (Tel.: 2531-2033) e · IUPOL: Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 517, 2º andar, salas 2613-3020, - Centro - Niterói (Tel.: 2613-3020, ramal 257)\r\n\r\nCronograma: · Prazo para inscrições: · 11 de setembro a 7 de outubro; · Prova escrita: 11 de outubro; · Divulgação dos resultados da prova escrita: 28 de outubro; · Fim do prazo de recurso: 31 de outubro; · Entrevistas: 10 a 13 de novembro; · Divulgação do resultado final: 20 de novembro; · Início das aulas: 29 de novembro.\r\n\r\nDocumentação: Os documentos, listados a seguir, devem ser apresentados, pelos(as) candidatos(as) pré-selecionados(as) no dia da entrevista: · 02 fotografias 3 x 4; · Curriculum vítae (o modelo para o currículo encontra-se no site www.ucamcesec.com.br); · Original e cópia autenticada do diploma de graduação, expedido por estabelecimento oficialmente reconhecido pelo MEC; · Original e cópia da carteira de identidade e do CPF; · Comprovante de identificação funcional (apenas para os(as) 40 candidatos(as) provenientes das forças de Segurança Pública); · Carta de intenções, de próprio punho (máximo de 40 linhas) mencionando os motivos para se inscrever no curso e a disponibilidade efetiva para freqüentar as aulas e realizar as tarefas acadêmicas exigidas, tais como leitura de textos e realização da monografia.\r\n\r\nNão serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. A formalização da inscrição implicará a aceitação plena das normas estabelecidas pelo presente Edital. \r\n\r\nId: 657958. Valor: R$ 5367,12"
                        ],
                        "641181": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. F. GONÇALVES e GONÇALVES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.681.759/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. F. GONÇALVES e GONÇALVES LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014562, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 400.000 tijolos/mês, na RODOVIA DO AÇÚCAR, 15 - DONANA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200880/2006)\r\n\r\nId: 641181. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "642729": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. F. GONÇALVES & GONÇALVES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.681.759/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. F. GONÇALVES & GONÇALVES LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014643, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 8,92 ha, conforme processo nº 890.330/06 do DNPM, na FAZENDA TOCAIA, S/N.º - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/202456/2003)\r\n\r\nId: 642729. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "657592": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Fellipe Colla de Paiva Reciclagem de Metais\r\n\r\nC.N.P.J.: 05.142.546/0001-09\r\n\r\nConcessão de Licença Ambiental de Operação n° 006/2008, torna publico que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente através do processo Nº 7363/08, com validade até 30/08/2012, para a implantação de Comercialização de cinza de zinco, localizado na rua Rezende Costa, Lt13-A Qd-62 -Bairro Santa Luzia, 3º\r\n\r\nDistrito de São Gonçalo-RJ\r\n\r\nId: 657592. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "656646": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os debenturistas da 1ª e 2ª séries da 2ª Emissão de Debêntures da Lojas Americanas S/A (“Emissora”), a se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2008, às 11:00 horas na Av. Joaquim Floriano, 1052 - sala 132 - 13º andar, Edifício Bertolucci - ItaimBibi - São Paulo, para deliberar sobre proposta da Emissora de alteração de alguns itens referentes aos covenants financeiros, previstos na Escritura de Emissão de Debêntures. Em contrapartida a aceitação da proposta de mudança, a Emissora oferecerá um prêmio aos debenturistas. Tal proposta inclui a alteração, em conjunto, dos três itens a seguir: (i) alteração dos limites dos índices financeiros previstos na alínea “h” do item 4.18.1 da Escritura de Emissão; (ii) alteração da definição de “Dívida Líquida Consolidada” prevista no inciso V, da alínea “h”, do item 4.18.1 da Escritura de Emissão; e (iii) inserção de texto excluindo eventuais efeitos do cálculo do ajuste a valor presente - AVP (artigo 184 da Lei das Sociedades por Ações, conforme alterada pela Lei 10.303, de 31 de dezembro de 2001 e pela Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007) - nas definições de “EBITDA Consolidado dos últimos 12 meses”, “EBITDA trimestral”, “Resultado Financeiro Líquido Consolidado” e “Resultado Financeiro Líquido Consolidado dos últimos 12 meses”, todos previstos na alínea “h” do Item 4.18.1 da Escritura de Emissão. São Paulo, 08 de setembro de 2008. Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 656646. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "657645": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORM. BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 04207598/0001-45\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos -nível Ensino Médio - 31/07/08 - Ana Marthinelli Souza de Lima, Bianca da Costa José Maria, Carlos Gustavo Barreto Maia, Claudio Augusto de Lacerda, Francisco José Teixeira Tavares, Gracielle Nerez, Graziela Santos Giancaterino, Ian Mathews Briggs, Indy Cardoso Delduque, Jéssica Côrtes Barbosa da Silva, Jurandir Alves da Silva, Lais Xavier de Moura Peres da Silva, Luciane Cardoso, Luciano da Silva Viana, Luiz Fernando Pereira Maciel, Luna Marins Siqueira, Maico Pinto da Rocha, Marcelo Alcuri Costa, Marcos Antonio de Jesus Junior, Matheus Barbosa Valadares, Tathiana Ouverney Serra, Vanessa Andressa Abreu, Wilker Gregório. Em 31/01/08: Christiane Ramos da Silva. Assistente de Administração no 1º Sem. de 1978: José Silveira Bahia.Técnico de Contabilidade no 1º Sem. de 1979:José Luciano Lopes Nogueira.2º Sem. de 1991: Giselda dos Santos Mamedes.Técnico de Patologia Clínica no ano de 1977: Hiram Portugal El - Bainy.\r\n\r\nId: 657645. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "657972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STATUS MOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.130.887/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSTATUS MOTEL, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos de Niterói, a Licença de Operação LAM-0 Nº 09/2008, com validade até 20 de agosto de 2012, que a autoriza a operar o sistema de tratamento de esgotos, em nível primário, com vazão média de 53,57 m3/dia, na Estrada Francisco da Cruz Nunes, 8001 - Itaipu - município de Niterói. (Processo nº 250/000026/2008)\r\n\r\nId: 657972. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "657274": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2007: Angela Mello De Mesquita. 2008: Alfredo Lima Pinto, Gabriel Alexandre De Oliveira Costa, Marcio Luiz De Oliveira Guerra, Ricardo Henrique Massi Vicente. Ensino Médio: 2008: Solange Lima Ramos, Adelino Rodrigues Castelo Branco, Adenilton José Veloso Lopes, Adriana Da Cruz Anacleto, Afonso Celso Araujo Wolff Sobrinho, Alexsandra Lins Dos Santos, Ana Paula Garcia Da Silva, Ana Paula Henrique Tiago Brandini, Ana Paula Souza De Jesus, Andressa Resende Rocha, Antonio Carlos De Lima, Antonio Raimundo Pereira De Menezes, Aparecida Germano Dos Santos, Aparecida Inácio Cardoso Passele Ramos, Arisnaldo Barbosa Da Silva, Arnaldo Santiago, Aurelio Santos Pessanha, Alaor Ferreira Corrêa Filho, Ancivaldo Roberto Borges, Bruno Ferder De Lima, Bruno Mauricio Ramiro Barros, Bruno Rodrigo Barros, Carlos Machado, Cecilia Conceição Araujo Ferreira, Charlei De Almeida Vilaça, Christiano Alves Oliveira, Christina Helena Souza Leal De Queiroz, Cintia Andreia Dos Santos Alves, Cintia Cristina Bueno Rocha, Claudia Maria De Oliveira Santos, Cleidir Barbosa Ribeiro, Cleones Medeiros Mendonça, Cláudio Borba Oliveira, Cristiane Da Silva Figueiredo, Cristiane Paula De Oliveira Rodrigues, Cristina Conceição Silva Vieira, Cícero Rodrigues De Sousa, Cíntia Ferreira França, Damares Louzada De Almeida, David Ruan Modanese, Diego Junior Da Silva Bento, Dilza Martins Gonçalves Da Silva, Diogo Alves De Araújo, Diomar Andrade Ferreira, Douglas Cristian Taveira, Douglas Ibanhez Vasconcelos, Eder Rodrigues Borges, Edevaldo Carlos Pinesso, Edgar Corrêa Duque Júnior, Edmar Narciso De Jesus, Eduarda Roberta Cavalcanti Mendes, Eduardo José Da Silva, Edvaldo Vieira Da Fonseca, Eliamar Gomes Machado, Elizangela Santos Amarante, Eloir Silva Leite, Elzi Terezinha Garcia Corrêa, Emerson Martins, Edson De Souza Floriano, Évili Bortolotto Da Silva, Fabio Domingos Moreira, Fernanda Vieira Lima, Fernando Da Silva Conceição, Flaviane Pessanha Brito, Flavio Martins Ferreira, Flávia Cordeiro Silva, Flávia Raquel Silva Ferreira, Flávia Regina Rodrigues, Flávio De Moura Vilela, Freddy Soares Costa, Gabriel Moreira Gonçalves, Gabriel Serra Grenha De Figueiredo, Geiza Bernardo Souza, Gelene Oliveira Lima, Germano Ferreira, Gerson Fernandes Gonçalves Junior, Gilberto Garcias Milton, Gilliard Do Nascimento Azeredo, Guilherme Bruno Miranda, Helber Rodrigues Aguiar, Hugo Marcos Silva De Assumpção, Iraci Dias De Quevedo Rezende, Ivan Romão Da Silva, Ícaro Gonçalves Lacé, Jacqueline Lacy Ribeiro Caccavo, Jaime Augusto De Oliveira Junior, Janete Pereira Da Rocha, Jaqueline Oliveira Nogueira, Jean Augusto Alves Correia, Jesus Luiz De Oliveira, Jonas Buava Ribeiro, Jose Nilson Gomes Soares, José Carlos Feliciano Fernandes, José Linhares Da Silva, José Romilde Rodrigues Da Cruz, João Batista De Souza, João Victor Monte De Andrade, Juliana Carlos Magno De Magalhães, Juliana Cristina Gomes, Juliano Do Carmo Garcia, Junio Flores Scariot, Jussara Andrade Braga, Juvenato Costa Neto, Juvenato Dos Reis, Kamilla Coêlho Costa, Karinne Lopes Matias, Kariton Ribeiro Concellos, Leandro De Almeida Nascimento, Leandro Santos Oliveira, Leidinalva Amorim De Souza, Lemir Ceriaco Vicente, Leonilda De Assuncion, Lorena Protásio Carneiro, Lucas Maia Vieira De Souza, Lucas Ramos Santos, Luciane Muller Aureliano Francisco, Luciano Pires De Alcântara, Lucimar Figueiredo Roza Denis, Luiz Antônio Lopes Souto, Luzia De Fátima Moreira Oliveira, Luiz Ferreira Dos Santos, Marcela Santos Ferreira, Marcello Luiz Oliveira, Marcos Aurelio De Faria, Marcos Paulo De Medeiros, Marcus Vinicius Ferreira, Maria Aparecida Dos Santos Novais, Maria Da Luz Silva Nogueira, Maria De Fatima Gonçalves De Araujo, Maria Gorete Marquini Da Silva, Maria José De Fátima Da Silva Lima, Marileide Suriano Ourives, Maurício Corrêa Pereira, Max Duarte Pereira, Milton Pereira Da Silva, Murillo Ortega E Souza, Murilo Lúcio Cardoso, Midian Pereira Costa, Márcia Dos Santos Vieira Zanholo, Mário Márcio Reis Pereira, Márcio Vieira Garcia, Natalia Tatiane De Sousa, Neil Armstrong Francisca Rocha E Souza, Nilson José De Freitas, Nilza Gonçalves De Aguiar, Orlando Pereira De Campos Júnior, Oscar De Araujo Nogueira, Patrícia Bezerra Da Silva, Paulo Cesar Caetano De Souza Filho, Paulo Lima Fernandes, Paulo Sérgio Da S Ilva, Paulo Vieira Andrade, Pedro Henrique Tavares Barboza, Patricia Borges Da Silva, Pedro Henrique De Oliveira, Reinaldo José Da Silva, Reinaldo Silva De Souza, Rejane Aparecida Da Silva Medeiros, Remeson De Souza Lima, Rivelino Leal Ribeiro, Robson Dos Santos Carvalho Vitoriano, Rodolfo Borges Garcia, Rodrigo Cristiano Moraes, Rogerio Marcos Silva Neto, Ronaldo Rosolen Real, Ronan Moreira Dos Santos, Ronilson Avelino Santos, Rosalia Ramona Nunes Dos Santos, Rosalro Cardoso Da Silva, Rosimar Felisbina Narciso Da Silva, Ricardo Ribeiro Gomes Junior, Roberto Justino Da Silva, Rodrigo Inacio Dos Reis Felipe, Ráissa Mariella De Andrade, Silas Deusdará Cardoso, Solange Assunção Teixeira, Suély Patricia Dos Santos Bomfim, Suely Rodrigues Da Cruz, Talielly Cristina Chaves Da Cruz, Talita Alice Dal&Acute;Molin, Tiago Moreira De Lelis, Tálita Nayara Pereira Camelo, Valdeci Silva Barbosa, Vanderlei Dos Santos Vitório, Vanessa Dos Santos, Victor Ribeiro Vieira, Wagner Bernardes Da Cunha, Waldirene Candido Santos, Walisson Richard Cardoso De Souza, Washington Costa Da Silva, Weder Aparecido Silva Nunes, Wellington Barbosa Gentil, Wellington Pereira Cordoba, Wender Alves De Queiroz, Wainer De Rossi Witzel. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 657274. Valor: R$ 3302,64"
                        ],
                        "657367": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Abdalla Sabra; Ademilson Klippel; Adriana Silva de Oliveira; Afonso Marcio de Oliveira; Aimeé de Araujo Lopes; Alann Motta Filgueiras; Alberto Fuzari Neto; Alcimar Maria Vieira de Barros Félix; Alcione Maria Piveta Rangel; Alessandra Conceição Hirle de Oliveira; Alex dos Santos Machado; Alexandre Marcondes Scaranello Cassano; André Guilherme Barbosa Carvalho; Andreia de Carvalho Lopes; Angela Cristina Bender de Frias Rezende; Anne Caroline dos Santos Rabello; Antonio Catejero de Araujo; Armando Pereira de Souza; Bruno de Lino Mendes; Bruno Rodrigues da Silva; Carlos Alberto Hernandes Lima; Carlos Henrique Jenné Junior; Carlos Henrique Jesus de Almeida; Carlos Victor Vital Nunes; Cássia Fabiana da Silva Henriques; Cesar Aparecido Vieira; Clarindo Pacífico; Cláudia Regina de Souza dos Santos; Cristiane Maria de Mello Santos; Cristiano Jorge; Dalton Salles Cordeiro; Davi de Oliveira Teixeira; Dayana Vicente da Costa Carvalho; Domingos Mansur; Eduardo Yamashita; Edvania Madeiro Teixeira; Emilene da Silva Santos; Evelyn Ladwig Watson Coelho; Evenice Pereira dos Santos Lima; Ernani Cesar Silveira; Fabio Galvão Gimenez; Fernando Lelis de Queiroz; Flavio Luiz Marinho Machado; Flora Maria Constantino; Galdino Correia de Carvalho Filho; Gerson José Alves de Oliveira; Giovani Alves Liporoni; Haroldo Alves da Silva; Helio Cabral Vargas; Heloisa Fernandes Lara Garcia; Isabele Vasconcellos Costa; Jairo Teixeira Lannes; João Batista Alves Lopes; João Geber Melo; José Amadeu Teixeira Quaresma; José Antonio Moreira; Joel Zica; Jorge Antonio Correa Leal; José Airton Ferreira; José Armando Jacinto; José Augusto da Silva; José Pedro do Nascimento; Josue Eraldo da Silva; Laura Reif de Paula; Leandro de Almeida Pires; Lidia Cesar da Costa; Lenice Fernanda Dias Costa; Lucia Helena Coutinho de Barros; Lucilha Maria Mendes Viana; Luiz Antonio da Silva; Luis Gustavo Macei; Magda Lena Fuchs Bueno; Manoel Luiz Lacorte; Manuel Arlindo de Abreu; Marcello Alkmim Ribeiro; Marcia Regina Correia Pereira; Margareth Aparecida Cascareja Soares; Mariangela de Souza Lima; Mariano Simon Briani; Marisa Helena da Silva; Mary Lucy Lages Vieira; Mauricio Hazzar Carchedi; Maurilio Tavares; Mauro Barroso Conceição; Mauro Fermino Junior; Milton Luis Lacorte; Mônica Cordeiro Purger Queiroz; Nádia Lucia dos Santos Sanson; Nazirio Caitano da Silva; Núncio Lobo Costa; Olga Aparecida Cordeiro; Oliveira dos Santos Cruz; Osana Nunes de Araujo Berriel; Osmar Lopes; Otavio Xavier Fernandes; Paula Goulart Negri Richopo d'Ávila;Paulo Guedes Vieira Filho; Pesse Isidoro Schwartz; Raimundo Muniz Barroso; Raphael de Oliveira Bensabat; Reynaldo Girão; Ricardo Agustin Mario Di Sipio; Roberto Cazeiro dos Santos; Roberto Eduardo Martins Rodriguez; Rodney Lavoisier dos Santos; Rondinele da Trindade Bispo; Rosimeri Fernandes Pereira; Rubens Teixeira de Toledo Martins; Ruy Ubirajara Marques; Sandro Luis Mendes Rocha; Sebastião José Martins; Sergio Luiz de Andrade; Solange Coutinho Nogueira; Suely Silva Barreto; Teresa Cristina Lopes de Amorim; Thiago Gimenez dos Santos; Valdemar dos Santos; Valéria Caldeira Graneiro; Vera Suzana Silveira dos Santos; Vilani de Sousa Cavalcante; Wagner Machado Miguel; Wagner William Disessa; Walter de Melo Cardoso; Wellington Campelo de Lima e William Richard Sanches.\r\n\r\nId: 657367. Valor: R$ 1995,84"
                        ],
                        "640101": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nSISTEMA SAF DE ENSINO LTDA\r\n\r\nCNPJ - 27515402/0001-85\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SETE DE SETEMBRO ,TORNA-SE PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO DE JOVENS E ADULTOS: Ano 2008: Alexandre Carneiro Barbosa Victorio, Anelise Vitoria Saloti Rodrigues, Claudimere Ribeiro Cardim Brum, Cleber de Souza Machado, Cleber Rodrigues Moreira, Deibe Rodrigues Dias, Denis Bento Gomes, Dirlene da Rocha da Cruz, Eduardo Cardozo de Lucena, Eduardo Santos de Queiroz, Elza Modesto Simões, Felipe Serafim Mariano, Fernando Pereira da Silva, Hamilton Miguel Dias Junior, Isaack da Rocha Ramos, Josemar de Almeida Alves, Josemar Pontes, Leandro Martins da Silva, Luciene Pozzetti de Carvalho, Mauro Antonio da Paixão Silva, Marluce dos Santos Moura, Marcelo Augusto Ferreira Loureiro, Marcelo Ferreira de Arruda, Neide Souza dos Santos, Rafael Rosa de Macedo, Reginaldo A ngelo da Silva, Renata Janaina Cosme de Oliveira, Ricardo Pereira Iorio Júnior, Sidinei Teixeira Adão, Silvana Santos de Brito, Sonia Maria de Jesus e Silva, Vanessa Gomes Ferreira Lauriano, Vitor Farias Ramos. Ano 2007: Alexandre Santos de Souza, Aldara Maria Garcez Goes, Anderson de Souza Rodrigues, Adriana de Souza Calmon, Adriana dos Santos Amaral, Angela Cristina de Sousa, Anderson Goes Morais, Claudecir Cordeiro de Barros, Elaine Gomes Medeiros Pereira, Einstein Ayres Araújo de Souza, Fabiane Ferreira Pereira, Fábio dos Santos Morais, Fabio Matos Suisso, Fatima Rejane Monteiro da Silva, Fernanda Silveira dos Santos, Fernando José da Silva, Izac Jorge Oliveira dos Santos, Janildo Paulo de Oliveira, Janderson Luiz dos Santos Miranda, Jeferson da Silva Rodrigues, Joselina Antunes dos Santos, Josiane Ferreira Pereira, Lidiane de Carvalho Almeida, Maria Helena Ribeiro da Silva, Maria Luíza de Carvalho, Mariele Dias Willemen, Marcelo Soares de Carvalho, Marcelo Ribeiro Silva, Paulo Campos da Silva, Pedro Isaias Cardoso, Ricardo Morande Caldas Silva, Roberto Eugenio Coelho Vaz, Roosevelt Faria dos Santos, Rosa Nunes da Silva, Thaís da Costa Mattos, Thiago de Almeida Monteiro, Valdir Pireda, Valquiria da Silva Lima. Ano 2006: Johnny Vanderlei de Lima, Márcio Gonçalves Montes, Walter Bruno de Jesus Duarte. Ano 2005: Renan Cruz Teixeira, Ano 2004: Alessandra Santos de Lima, Débora Christina Candido da Silva Lima, Fernanda Lucia Eugenio dos Santos. Ano 2003: Luci Lopes de Meireles, Uéllinton Rosa Abboud. \r\n\r\nId: 640101. Valor: R$ 1411,08"
                        ],
                        "630188": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.814.175/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TRANSPORTADORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE014521, com validade até 31 de julho de 2010, que a autoriza a desenvolver estudos para realizar serviços de terraplenagem, na ESTRADA DOS BAGRES, S/N - FAZENDA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, município de QUATIS. (Processo n° E-07/201716/2008)\r\n\r\nId: 630188. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "657973": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - 2008: Anderson Silveira Jaracimo, Paulo Filipe Palhoni Noronha. RELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - 2004: Jaqueliane Vieira de Souza, Luiz Rodrigues de Oliveira Junior, Maria do Carmo Resende dos Santos, Miriam Berto. 2005: Alessandro Wehren Lima Botelho, Jose Luis Oliva Castelhano. 2007: Rosemary de Araújo Silva. 2008: Adilso Pereira de Assis, Adilson Avelino Martins, Admar Rodrigues Soares, Adriano Narciso dos Santos Silva, Alacir Carlos Neves, Alair Solange Reino, Alex Vieira Mendes Cascardo, Alexander Ferreira dos Santos, Alexandre Rogerio Janguez, Alexsandro Antunes, Aloisio Junio Miranda Santana, Alyson Tsuyoshi Samezima, Ana Carolina Souza Campos, Ana Claudia Farias Viana, Ana Clécia Farias Nunes, Anderson Brayner Sales de Oliveira, Anderson de Oliveira de Lima, Anderson Diego Martins, Andreson Antonio Camilo, Antonio Carlos Costa Sousa, Antonio de Souza Veras, Antonio Jose Pereira dos Santos, Antonio Pedro Montova Neto, Antonio Silva Pires, Antonio Torres Correia Neto, Antonio Valdemar de Santana, Antonyere Marques Eustaquio, Arilza Magna da Rocha, Arineia Antonia de Melo, Arnaldo Sousa Rodrigues, Benildo Barbosa de Souza, Bernardino Antonio de Queiroz, Bruno Coimbra Silva, Bruno Martins Silva, Carlos Alberto da Silva, Carlos Fernandes dos Santos, Carlos Lourenço da Silva, Carlos Roberto Eduardo da Silva, Carmo Augusto Nepomuceno, Charles Vieira Gonçalves, Chirleu Ferreira, Cicera Azevedo Carvalho Martins, Cicero Donizeti de Souza, Claudemir Foscarini, Claudia Costa de Oliveira Giacobelli, Claudia Michele Gontijo, Cleber Rafael Ferreira, Cleber Valme dos Santos, Cleunice Xavier da Silva, Cloves de Medeiros Costa, Cristiane Aparecida de Carvalho, Cristina Yazbek de Andrade Morangoni, Daniel Moda, Daniel Vicente Ventura, Daniela da Sulva Bull, Deive Correa Bueno, Denilson Almeida da Silva, Diego Rafael Coqui, Divino Santiago da Silva, Donner Benedito da Silva, Douglas Diz Silva Araujo, Eder Carlos Lui, Edgar Oliveira Rezende, Edilaine Ilidio de Deus Fonseca, Edson Ferreira de Azevedo, Elaine Cristina Tavares de Lima, Eldinei Martins de Sousa, Elenice Montana da Rosa, Eli Elias do Matozinho, Eliandre Willian de Melo, Elijanete Cardoso Barbosa dos Santos, Elizabete Aparecida do Carmo, Elizângela de Sousa Morais, Elmo Lopes de Oliveira, Eloir Aparecida Frescura, Emanoel Alvino dos Santos, Erani Pereira Ramos, Evanildo Melo Santos, Fabiano Góis da Silva, Fabio Leite da Silva, Fabio Marcial Cordeiro, Fabricio Massocato, Fabricio Tiago Martins Fedel, Felipe Fernando Ferreira, Fernanda Custodia Ferreira Vieira, Fernando Augusto Penão Fernandes, Fernando Cordeiro, Flávia Maria Matias Prêto, Flavia Duarte Santos, Flavia Nathalie Souza da Cruz, Flaviano de Sousa, Flavio Alves Rodrigues, Franciele Testa, Francisca das Chagas Pereira da Costa Vidal, Francisco Arnaldo da Silva, Francisco Sergio Rios, Franklin Fellipe Boaro Libanio, Gabriel Oliveira de Lima da Costa Ferreira, Genilson Benicio da Silva, Geoffrey Silva de Abreu, Geralda Elizabete Goularte, Gilberto Alves Vieira, Gilberto Pereira dos Santos, Gilmar de Jesus Boas, Graciano Tiburcio, Guilherme Ricardo Rosa dos Santos Junior, Gustavo Henrique Batalha Magalhaes, Gustavo Panuto Bezerra, Henrique Lima Nascimento, Igor Leonel Lima da Silva, Iracema Gonçalves de Oliveira, Isabel Cristina Capeletti, Isabel Cristina Oliveira Fernandes, Israel Marques Ribolis, Ivaldete Araújo dos Santos, Ivan Albuquerque Maranhão, Ivone Caetano Nogueira, Jaco Bastos de Carvalho, Jamsson Ferreira de Oliveira, Janderson Nogueira Gomes, Jason Bruno de Figueiredo, Jason Alexandre Malaquias, Jean Carlos Rangel Correa, Jeferson Junior Vieira da Silva, Jefferson de Assis da Silva, Jeovane Martins da Silva, Joailson Souza da Silva, João de Carvalho, João Luiz Fratia, Joaquim Moreira da Silva, Joelma Vieira dos Santos, Joenice Conceição de Souza, Jóiser Marcelino da Silva, Jonas Xavier Liborio, Jorge Luis Teixeira Silva, José Paiva de Novais, Jose Antonio Santos Abreu, Jose Augusto Caetano, José Carlos Morandim, Jose Marcos Gonçalves de Souza, Jose Maria Filho, Jose Maria Ramos dos Reis, Jose Vicente de Oliveira, Josimar Cassiano Dias, Josue Fogaça de Souza, Juliana Costa Pinto, Juliana Pereira Maciel, Junior Cesar de Carvalho, Karoline Kelly Santos dos Reis, Keila Carolina de Mello, Keila Martins, Laiz Vieira Coelho, Lauro Massanori Sinmon, Lazaro Wesley Marinho, Leandro Alves dos Santos, Leandro Rodolfo Lopes Soares, Leandro Santiago, Leandro Silva de Assis, Leonardo Elias Nunes, Leonardo Rodrigues de Sena Alvarez, Leoncio Alves de Brito, Lucas Ribeiro Esteves, Luciana de Oliveira Araujo, Luciana Gomes de Sousa, Lucio Mario dos Santos, Luis Carlos Batista e Silva, Luis Carlos de Mattos Coelho, Luiz Alves Barbosa, Luiz Carlos Souza de Oliveira, Luiz Soares Carvalho, Luiz Trazzi Martins, Luzia de Freitas Siqueira, Luzia dos Santos, Maicon Eduardo Pinto, Marcel Simas da Silva Bueno, Marcelo de Castro Almeida, Marcelo Roberto de Almeida, Marci Antonio Cabral, Marcia Roberta di Carlos, Marcio de Jesus Nunes, Marcio Gonçalves Ferlin, Marcio William de Campos Guimaraes, Marcos Junior Morais Rodrigues, Maria da Luz Paulino da Silva, Maria de Lourdes Martins Ferreira, Maria de Lourdes Simões Araujo, Maria do Socorro da Silva Costa, Maria Eva de Aquino Lopes, Maria Isabel Regiani Balsani, Maria Paula Rodrigues Pereira, Maria Rosa da Costa Lopes, Mariana Aparecida Ribeiro Rezende, Mariana Magalhães de Queiroz Melo, Marley Jose da Silva, Marli Maria da Costa, Marli Teodoro de Rezende Oliveira, Marlon Celio Machado, Matheus de Souza Diniz, Mauricio Batista de Lima, Maurilio Fernandes, Mauro Acacio Barbosa, Mayara Venâncio de Paula, Mirela Paula Campos da Costa, Miriam Emi Fuzinaga Pestana, Mirian Viana Mendes, Napoleão Laureano de Souza Teixeira, Natalia Silva de Oliveira, Natalia Soares Lopes de Carvalho, Nikollas Assunção Souza Nunes, Nilton Sergio Ferreira, Nivaldo Amado da Graça, Ofélia Aparecida Moreira Perin, Olavo Messias do Nascimento, Oradia Candida de Oliveira, Osvaldo Severino Ribeiro, Paulo Roberto Silveira, Pedro Aparecido da Silva, Pedro Augusto Magalhaes de Sousa, Pedro Henrique da Silva, Petronio Vieira Araujo, Rafael Jose Duarte, Ramon Brum de Souza, Ramon Garces dos Santos Junior, Ramon Jose Ferreira, Ramone Janaina da Silva, Reanclei Sena Rodrigues, Regina Aparecida de Castro Silva, Regina Celia de Souza Bento, Reginaldo de Paula Junior, Renato Bonifácio de Sales, Renato Nogueira, Ricardo Alvarez Ferreira, Ricardo Santos de Alcantara, Rita de Cassia Soares de Oliveira, Robson de Jesus Nascimento, Robson de Queiroz Carreiro, Robson Leonel de Morais, Rogerio Aparecido de Santana de Morais, Rogerio Soares, Romulo Nemio de Souza Avelar, Rosa Maria dos Santos Nunes, Roselaine Fleck, Roseli Maria Gonçalves dos Reis, Rosemeire Correa, Rosimar Silva de Sousa, Ruth Helena Sampaio Rodrigues, Samuel Rocha Farias, Sandoval Macedo e Silva, Sandra Regina Miranda Siqueira, Sandro Luis Alves, Sáulo Antonio Dias dos Santos, Selma Aparecida Candida de Oliveira, Selma Ribeiro de Sousa, Severino Pereira de Moraes, Shirley Austeurenter Gama Garcia, Sidney Afonso dos Santos, Silvan Moreira dos Santos, Silvia Cristina Gimenes, Silvio Luiz Espinha, Silyana Costa Freire, Solange dos Santos Tiago, Solange Paulina Rezende, Solange Vierira da Rocha, Sonia Maria da Silva Matozinho, Tales de Assis Silva, Telma Denise Nascimento, Thais Cyrineu Andreazza, Thiago Anderson Barbosa, Thiago Henrique Rodrigues, Vagner Alves Ferreira, Vagner Santana Santos, Valdair Dias, Valdeir Gomes de Oliveira, Valdir Fernandes, Valeria Pereira do Nascimento, Valeria Sodre Mascarenhas, Vanusa Avila Artur Moraes, Vera Lucia da Silva Moreira, Vera Lucia Oliveira Souza, Viviane de Jesus Catarino, Walas Gusmão Pinheiro, Wellington Luis Pereira, Wesley Alivinio Melo da Silva, Wesley Oliveira da Silva, Wilson Vitor da Silva. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Registro nº 1183 - MEC.\r\n\r\nId: 657973. Valor: R$ 4540,80"
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                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - 2004: Carlos Eduardo da Cunha, Daisy Aguilera. 2006: José Luiz Rodrigues dos Santos. 2007: Bianca Rodrigues Mendes Vieira, Henrique da Silva, Magnum Vasconcelos Correa, Maxwell da Costa Silva, Rhuan Felipe Alves dos Santos. 2008: Adailton dos Santos, Ademar Artemio Zauza, Adenilton Roberto Justino Domingos, Adilson Valentin da Silva, Adriana Tavares Lopes Carvalho, Adriano Campos da Silva, Adriano Ferreira Lima, Adriano Gonçalves Gregorio, Alessandra Rodrigues de Santana, Alexandra Maria Gomes de Lima, Aline da Silva Ferreira, Amalia Michele Sula de Oliveira, Amarildo Fernandes do Nascimento, Ana Carolina de Souza Ottoni, Anderson Andolpho de Miranda, Anderson Costa, André Luis Kerche, André Luiz de Sá Mello, Andrea Aparecida Paschoal, Andreia Finotelli Menegon, Angelica Salgues da Silva, Angelita Cristiane Carlos, Anna Carolina Nogueira Teixeira, Antonio Alves Vieira Neto, Antonio Carlos Cantizano, Antonio José de Brito Cunha, Aparecido Cosmo de Oliveira, Aparecido Siqueira, Aroldo Luiz dos Santos, Benedito Aparecido Gomes Barbosa, Bruno de Assis Baptista, Bruno Guidio Rodrigues, Bruno Quintanilha Amichi, Bruno Scatolini Moreira Ramos, Bruno Wagner Santos de Lima, Caio Anastácio Ferreira de Menezes, Caio José Rodrigues, Camila de Azevedo Irineu, Camila Vital de Souza, Carla Daiana Cavalcante Pacheco, Carlos Alberto Braga Cezario, Carlos Augusto Motta Sicolino, Carlos José Bravo, Carlos Vagner Nunes Braga, Carmen Lucia Brito, Carolina Sette, Chrystiano Chambarelli, Cid Bauerfeldt, Claudio da Silva Generoso, Claudio Leal Machado, Clóvis dos Santos Bueno, Cristiano Aparecido Zamboni, Cristiano Marinho Batista, Damião Garcia da Silva, Damião Ventura Cintra, Daniel Pinto de Oliveira, Daniela Gonçalves Ferreira, Daniela Neves Rovaron, Danilo Neugebauer Dib, David Alexandre de Jesus, Decio Lindolfo de Oliveiea, Decio Rodrigues do Nascimento, Deivid Mendes Guimarães, Deivison Lopes Nunes, Denise Barcelos de Carvalho, Diego Leonardo Marques, Diego Pereira Barrios, Domingos Henrique Pinto Catão, Douglas de Souza Dalarmi, Edson Rosa, Eduardo Pinto de Oliveira, Edvaldo Targino de Souza, Edvan Lopes Pereira, Elaine Cristina Roza, Eliane Sales, Elias Favero, Elinalva de Jesus Pereira Silva, Emilia Porciuncula de Moraes Santos, Enir Francisco da Silva, Erica Daniela Sula de Oliveira, Erisvaldo Pereira de Sousa, Euclides martins dos Santos, Evandro Antonio da Rocha, Everaldo Batista da Silva, Everaldo da Silva Beraldo, Everton de Souza Pedroso, Fabiana Silva, Fabiano Michel Freitas da Silva, Fabio Brito Diniz, Fabio Ferreira da Silva, Fabio Henrique de França Oliveira, Felipe Bertoloto Pozzebon, Felipe de Araujo Tonolli, Fernando José dos Santos, Firmino José da Silva Neto, Flavio Dias de Carvalho, Flavio Nascimento Alencar, Florisvaldo Venancio, Francisca das Chagas de Oliveira, Francisco das Chagas Silva Teixeira, Gabriela Dutra de Almeida, Genivaldo Palmeira Chagas, Gilson Carlos Messias, Gilton Pereira e Santos, Gilvan Ferreira da Silva, Gislaine Antunes Lalli, Guilherme Barbosa Caselato, Hercules Xavier de Carvalho, Hosana Daiane Nascimento, Hugo de Souza Ferraz Costa, Inaiara da Silva Santos, Ivani Bengivenga da Silva, Jair Roberto Marmirolli, João Luis de Figueiredo, João Marcelo Campos Lima, Jocemari Ribeiro, Joel Miguel, Jorge Fernando Amaral, José Luiz Caetano de Araujo, José Mauro de Arruda Camara Cabral, José Ricardo Correia de Jesus, José Roberto de Paula, José Severino de Oliveira Filho, José Wilton Cardoso, Josefa Marli Zauza, Juarez de Carvalho Cabral, Juliano Ansaloni de Aguiar, Keila Fernandes, Laudenice Bispo Santos da Silva, Leandro Araujo Garcia, Leandro Braga Pereira, Lediane Fernandes Maria, Lidia Cristina de Souza Pedroso Araujo, Lilian Lima Cardoso Simões, Luana Bento Seixas, Luciano de Oliveira Pereira, Luciene de Almeida, Lucinda Maria P da Gama, Luiz Carlos Marques Coelho, Maisa da Silva Tavares, Manoel Lourenço Neto, Marcelo de Jesus Gomes, Marcia Cristina dos Santos, Marcia das Neves Fernandes, Marcos Rogério de Andrade, Marcos Silva Dias, Mardoqueu Alves de Jesus, Maria das Graças Machado, Maria Elizabeth Nunes Cobra, Matheus Yuri de Oliveira Ventura, Michael Douglas da Silva Costa, Michele Rodrigues Pinto, Miller Prado Lopes, Mirella Cavallini Coletto Correa, Moises Oseias Dias André, Moises Ximenes Branco, Monica Maria Miner Canedo, Monica Santiago da Silva, Nayara Inairan Buna Nunes de Souza, Nayara Silva Bomfim, Nelson Gaiz Rosa, Odirlei Afonso de Araujo Pragana, Otoniel dos Santos Corrêa, Pabulo Santos Guimarães, Patricia de Lemos, Patricia Rodrigues Barbosa, Paula Cristina Oliveira de Menezes, Paulo Roberto Gazel Queiroz, Paulo Rogerio Noronha, Pedro Alceu Amoroso Lima, Queiti Elen de Oliveira Machado, Rafael Caetano Marques, Rafael da Cunha Santos, Rafaela Gonzaga Dardi, Raquel Patricia Rodrigues, Regina Celia Vieira da Cunha, Regina Marta dos Santos Silva, Reginaldo dos Reis Miranda, Reinaldo Nunes da Silva, Ricardo Avelino das Neves, Ricardo Xavier da Silveira Campos, Roberta França, Roberto da Silva, Roberto Pereira da Silva, Robson Fonseca Nogueira, Robson Prado Lalli, Rodolfo Barrotti Trevisan, Rodolfo Santos Bantim, Rodrigo Vicente dos Santos, Rogerio Marossi Cautella, Rosana Maria Pereira da Silva, Rosangela Rodrigues Cordeiro, Rui Alves da Silva, Sam Michel Pereira de Oliveira Ribeiro, Sandra Aparecida dos Santos, Sebastião Flor de Souza, Sergio Teixeira Lopes, Severino Valdevino de Araujo, Sidnei Graciano Deziderio, Sidney Aparecido Rosa, Sidney Joaquim da Cruz, Sirio Camillo Leite Filho, Sirleia Edneia de Oliveira, Tania Maria da Costa, Thiago Marques Martins, Tiago Onoda, Tuany Daniele da Cruz, Ursula Andrew de França Pereira, Valdecir Raimundo de Souza, Valdene Cravo de Melo Abreu, Valdete Edite da Silva, Valeria leite Vieira, Valter Dias Valadão, Vanessa Veronica da Silva, Vera Lucia Rosa da Silva Dias, Vinicius José Vieira, Viviane Rodrigues de Oliveira Paulino, Wagner Fernando dos Santos, Wagner Ferraz Batista, Wanderson Dutra Puga, William Alcantara de Souza, Wsilmo Silva Matos. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Registro nº 1183 - MEC.\r\n\r\nId: 657969. Valor: R$ 3508,56"
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                            "COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS\r\n\r\nC.N.P.J. 05.317.885/0001-70\r\n\r\nRelação de concluintes do curso ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 2ºSEM/03: Cláudia Ibiapina Barreto Bustilho; Neylla Petini de Aguiar. 1ºSEM/04: Edmilson da Conceição Lourenço; Sidnea Gonçalves Lopes Pereira. 1ºSEM/05: Fernanda Cristina Barreto Bustilho. 2ºSEM/05: Thiago Cosaquevite de Souza. 1ºSEM/06: Carlos Antonio Aleixo. 1ºSEM/07: Alex Lamarque Carminati; Alex Teixeira Cassiano; Daise Lúcia de Souza Magalhães Leite; Daniel Fernandes Nogueira Costa; Elineia de Ataide Chuengue Sanches; Fatima Aparecida Cardoso Gonçalves; Filipe Viegas de Albuquerque; Heloisa Araujo Duarte; Jaceline Lopes de Freitas; José Jorge Ferreira Martins; Luiz Carlos da Silva Brandão; Michel Angelo Carioca Santos; Michelle de Lima Pará; Paulo Henrique Dutra; Ramon Ferreira da Silva; Renato Alves de Oliveira Junior; Ruth do Nascimento Silveira Costa; Uelton da Silva Canêdo; Valeria de Carvalho Miranda dos Santos; Vania Claudia de Ataide Venancio Sena; Wagner Gomes de Souza. 2ºSEM/07: Alessandro Rosa Santos; Alex de Paula Paraizo; André da Silva Lima; André Melo da Silva; Bruna de Faria Ximenes; Cristiane da Silva Dias Santos; Danilo Felippe de Carvalho Luiz Silva; Elizene Beserra da Silva; Felipe de Almeida Nunes; Gisele Alves Moura; Gisele Peres Santos; Ivan Leite Pereira; Josué Reis da Silva; Juliana da Silva Pereira; Michel de Lima Pará; Paulo Sergio Torres da Silva; Rafael Rapouso Biebe; Raquel de Lima Porto da Silva; Renan Luiz Freitas; Ricardo dos Santos de Oliveira; Roberto de Oliveira Dias; Rodrigo Ferreira Muzzi; Thiago Oliveira Couto; William da Silva Oliveira. Luciana Nunes Saraiva-Diretora Reg. nº 761 livro 04 folha 59v - Instituto Isabel.\r\n\r\nId: 583992. Valor: R$ 1032,24"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2003 - Rodrigo Antônio de Oliveira. - 2006 - Eunice da Cruz Barbosa. - 2007 - Adriano Teixeira da Silva; Jefferson Barbosa Brum. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2006 - Alex Araujo de Almeida; Andresa Garcia Gonçalves; Evelyn Marques Sono; Marcus Vinicius Coelho de Carvalho; Thiago de Souza Santos. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM MEIO AMBIENTE - 2008 - Marcos Damião Dias. - AUXILIAR DE ENFERMAGEM MÓDULO I - 2007 - Solange Rodrigues; Zilda Venancio de Araújo Silva. - 2008 - Rosane da Silva; Tarcisio Luiz da Fonseca. - ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 2005 - Suzan Alves de Almeida. - 2007 - Maria Cristina das Neves; Iara da Cruz Castro Macário.\r\n\r\nId: 657957. Valor: R$ 550,44"
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                            "Instituto Analice\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 33.776907/0001-04\r\n\r\nAluno Concluinte de 2006/2º semestre: Ensino Médio: Pâmela Ágata Fernandes de Azevedo. Curso em Concomitância com o Ensino Médio: Técnico em Enfermagem: Keila Pereira Muniz. Técnico em Administração: Joel Xavier de Oliveira Junior. Técnico em Eletrotécnica: Alex Viana de Almeida, Claudia Cirino da Silva, Elias Martins da Rocha, Fernando Martins de Oliveira, João Batista dos Santos Filho, Nadilson Batista dos Santos, Rodrigo Santana dos Santos. Técnico em Radiologia: Jolfer Luiz de Andrade Lins. Alunos de 2006/1º semestre: Cursos Pós-Médio: Modalidade Normal: Maria Rita de Oliveira Conceição. Técnico em Informática: Carlos Alberto Mendes da Silva. Técnico em Radiologia: Andréa Rodrigues da Costa Diniz. Alunos de 2005/2º semestre: Curso Pós-Médio: Técnico em Enfermagem: Ana Paula Valério da Costa. Alunos de 2004/2º semestre: Curso Pós-Médio: Modalidade Normal: Mara Guimarães Silva. Alunos de 2003/2º semestre: Ensino Médio: Rafael da Silva Bastos, Sérgio Pereira Vieira. Curso Pós-Médio: Modalidade Normal: Alessandra da Silva Rezende Souza. Alunos de 2002/2º semestre: Ensino Médio: Mario Cardoso Soares. Alunos de 1994/2º semestre: Curso em Concomitância com o Ensino Médio: Técnico em Contabilidade: Marcelo José Pereira. Alunos de 1980/2º semestre: Curso em Concomitância com o Ensino Médio: Técnico em Administração - Supletivo: Carlos Roberto dos Santos. Alunos de 1978/2º semestre: Curso em Concomitância com o Ensino Médio: Técnico em Secretariado: Sonia Cristina Resende Teixeira. Diretora: Jurema Vieira de Oliveira, Reg. LP 9502003/DEMEC/RJ; Secretária: Cesira Maria Lotti, Of.E/COIE-E nº176/00\r\n\r\nRETIFICAÇÕES:\r\n\r\nD.O. dia 16/05/2003 fls. 11,\r\n\r\nonde se lê: Nathelen Alves de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Nathellen Alves de Carvalho\r\n\r\nId: 656757. Valor: R$ 1238,16"
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                            "NÚCLEO DE ATIVIDADES DE VOLTA REDONDA - VR/RJ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0018-09\r\n\r\nCONCLUINTES: CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO: 2005 - Edson Ribeiro Pani. 2006 - Edila Aparecida Vermech Azevedo, Ailton Freire dos Santos. 2007 - Marcelo Dias Pereira. 2008 - Alex Diniz Nogueira, Jussara Franklin da Silva Miranda, Leonardo Carneiro de Sousa, Juliano Silvestre Sanglard, Luiz Carlos de Souza, Wanderson da Silva, Michele Lemos de Oliveira Silva, Welington Ribeiro Pereira, Lívia de Almeida Sant'Anna. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA: 2005 - Maycon Lopes Alves. 2007 - Franciudson José Brito Silva, Willian Júnior Corrêa. 2008 - Welbert de Andrade Salomé, Flávio Silvério de Deus, Claudio Cristian dos Santos, Cláudio de Oliveira Alves, Menote Ferreira Campos, Regison de Oliveira Rosa. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA; 2007 - Antonio Augusto de Oliveira, Bruno Nogueira Mendes. 2008 - Carlos Eduardo da Silva, Vitor Pamponet de Gouvêa. Diretora: Valéria Ferreira Cantamessa - Reg. Mec. 3510/92 - Secretária: Valcileia Berbet Cristino Mota - Reg. 1055/05 - Centro Educacional de Niterói.\r\n\r\nId: 654955. Valor: R$ 792,00"
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                            "LLX MINAS RIO-LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLLX MINAS RIO-LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014754, com validade até 02 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação da atividade de extração de granito em forma de bloco e de brita com frente de lavra de 21,03 ha inserida em área de 930 ha autorizada pelo DNPM conforme processo 890542/87 e unidade de britagem de 16,5 ha, na MORRO DE ITAOCA, FAZENDAS ITAOCA E SERRINHA - IBITIOCA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201771/2008)\r\n\r\nId: 654657. Valor: R$ 516,12"
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                            "TELECOM ENTITY PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.737.525/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 3320646281-3\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Aos Sócios da Telecom Entity Participações Ltda. - Praia de Botafogo, Nº 370, 9o andar, (parte) - Rio de Janeiro, RJ. Prezados Senhores, pela presente, para todos os fins e efeitos legais do artigo 1.063, § 3º, da Lei nº 10.406, de 10.01.2002, apresento meu pedido de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de administrador da Telecom Entity Participações Ltda. (“Telecom Entity”), para o qual fui eleito pelos sócios da Telecom Entity, na Reunião de Sócios realizada em 01.06.2007. Atenciosamente, Marcelo Viveiros de Moura. Recebido: em 12/08/2008, por FTP HOLDCO2 LLC - p.p. Leila Real Vianna Gonçalves em 12/08/2008, por SN HOLDINGS (BR II) LLC - p.p. Leila Real Vianna Gonçalves. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2008. Jucerja. Reg. sob o nº 1835239 em 03/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658085. Valor: R$ 619,08"
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                            "COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CAMPANHA NACIONAL\r\n\r\nDE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nC.N.P.J.33.621.384/1132-31\r\n\r\nRELAÇÀO DOS ALUNOS CONCLUINTES: do Curso Ensino Médio-2007, Aline da Silva Carvalho, Ana Carolina Teixeira da Cunha, Camila do Prado Rosa Marins, Camilla Henrique Ferreira, Charles Barboza Azevedo, Jeferson Freitas Pereira, José Angelo Rodrigues Ribeiro, Joyce Vito de Sousa Almeida, Mariana Machado Chaves, Máyra Queiroz Macêdo, Raphael Marques Goulart, Rita de Cassia Haddad Decker, Sergio Mauricio Ribeiro Junior, Tatiane Lopes da Rocha, Vinicius da Silva Araujo.\r\n\r\nId: 594485. Valor: R$ 447,48"
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                            "CERÂMICA IRMÃOS GORDINHOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.892.702/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA IRMÃOS GORDINHOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014553, com validade até 06 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 600.000 tijolos/mês, na ESTRADA MINEIROS, S/N°, MINEIROS - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200900/2006)\r\n\r\nId: 640240. Valor: R$ 378,84"
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                        "653181": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAC LAREN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.819.123/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAC LAREN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE014730, com validade até 19 de agosto de 2010, que a autoriza a desenvolver estudos para implantação de indústria de extração de óleo vegetal bruto, na ESTRADA RF 1, S/N - SENTIDO RIO DAS FLORES BARREADO - CENTRO, município de RIO DAS FLORES. (Processo nº E-07/200860/2008)\r\n\r\nId: 653181. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "656834": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA,localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804,Centro do município de Duque de Caxias/RJ.Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2005/2ºsem. Bruna da Conceição Tavares,Bruna da Silva Louzada,Caio Valério da Silva Franco,Danielli Ferreira de Melo,Elyne Felipe da Silva, Érica Felipe da Silva,Paulo Ricardo Lopes da Silva,Sabrina Gouvêa Rocha,Thiago da Silva Farias.Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2005/2ºsem.Adriele Alcantara de Rezende Lima,Amanda Cristina de Barros Menezes,Ana Rafaela Rufino Anastácio,Ariane Caroline Souza de Lemos,Barbara Amaral Aluyza,Barbara dos Santos Ferreira da Silva,Bianca Dantas da Silva,Bruna de Oliveirada Luz,Carlos Roberto Freire de Souza Junior,Carlos Eduardo Navarro Machado,Cássia Cristina Leandro Aluyza,Débora Ramos Sant'anna Casadio Baraúna,Evelyn Chagas de Souza,Felipe Alan de Lima Tavares,Flavia Angélica Gonzaga de Oliveira,Geise Salazar Dias Carvalho,Giselle Ouchana Querino dos Santos,Gleyce Moneque da Silva,Ingrid Borges da Silva,Jéssica Maria Franco de Abreu,Jéssica Teixeira Souto,Juliana Moreira da Silva,Karine Lopes de Vasconcelos,Katherine de Lima Andrade,Letícia Ribeiro de Souza,Lívia de Almeida Cabral Vieira,Lorena Farnesi Severino, Luiza Nascimento de Deus,Marcela Neves da Silva,Marcela Senna Fernandes,Matheus Nascimento Maia da Silva,Michelle Souza de Azevedo,Mylena Pinto Correa Slivo,Natalia Espindola de Azevedo, Nathali Suellen Garcia Pereira,Pâmela dos Santos Burige,Renata Ramos de Araújo, Rennan Aguiar Rocha da Silva,Rodrigo dos Anjos Marques,Rogerio Guedes da Silva,Tamires Silva dos Santos,Thaiana Silva Ramos Moreira,Thaís Duarte Rodrigues dos Santos,Thiago Muler de Souza,Vanessa Costa Pereira,Vinicius Pereira Silva.Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2005/2ºsem. Felipe Albuquerque da Silva.Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2001/2ºsem.Juliana Thiburcio Reis.Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2002/2ºsem.Geronimo Alves Rodrigues.Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2003/1ºsem.Marcio Mesquita Melo Vieira.Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2003/2ºsem.Aline dos Santos Mousinho.Secretária:Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor:Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 656834. Valor: R$ 1548,36"
                        ],
                        "657354": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer nº 413/94/CEE/RJ - Retificado Parecer nº 261/95-CEE/RJ: Alberto Isaú dos Santos. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE: HABILITAÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer nº 454/03 - CEE/RJ: Andre Luiz de Jesus, Antonio Leonardo de Sá Uchôa de Oliveira, Fabiano Leal da Rocha, Rogerio Moraes de Souza, Romulo Lopes Rocha. PARECER Nº 285/2004 - CEE/RJ: Eduardo Jandre Andrade, João Batista dos Santos, Roberto Carlos Neves de Oliveira. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 657354. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "641167": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.297.125/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014571, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 1.500.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/N.º - KM 23 - COQUEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200926/2006)\r\n\r\nId: 641167. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "642139": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.297.125/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014644, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 4,97 ha, conforme processo nº 890.496/07 do DNPM, na FAZENDA TAPERA, TAMARINO - SÃO BENTO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201116/2007)\r\n\r\nId: 642139. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "641316": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIPI CERÂMICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.633.724/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIPI CERÂMICA LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014559, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 800.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO ESPINHO, S/N.º, ZONA RURAL - ESPINHO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201291/2006)\r\n\r\nId: 641316. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "656228": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "P. C RODRIGUES. (ME)\r\n\r\nCNPJ 32.256.646/0001-20\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nP. C RODRIGUES. (ME) torna público que requereu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do processo Nº 6884/08, a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO, para atividade de TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUCATAS DE PAPEL, PAPELÃO, PLÁSTICO E METAIS, NA RUA BENJAMIN COSTA, 435 LT 21-22 QUADRA 6 - A - MONTE SERRAT - ITAGUAI - RJ.\r\n\r\nId: 656228. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "657790": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUARENTA POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ:04077852/0001-38\r\n\r\nA Empresa Quarenta Posto de Serviços Ltda, vem por meio desta tornar publico, que recebeu da Secretaria Municipal \r\n\r\nDe Meio Ambiente e recursos Hídricos do Município de Niterói, no uso das atribuições que lhe são conferidas, através de seu secretario, Sr. JEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS, a LAM Nº. 35/2008 PROCESSO Nº. 250/000122/2008 \r\n\r\nExpedida em 13 de Agosto de 2008 com validade ate 13 de Agosto de 2010.\r\n\r\nId: 657790. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "654961": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE DE\r\n\r\nENSINO SUPERIOR PROFª FERNANDA BICCHIERI SOARES\r\n\r\nCNPJ: 32.000.259/0001-29\r\n\r\nCONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO - Ano 2007: Philipe Laurent Andrade dos Santos. Ano 2004: Gustavo Bastos Montemor - CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE - Curso Técnico em Informática (Sistema de Informação) - Ano 2007: Bruno da Conceição Vieira da Silva. Bianca Caroline Curcio de Farias. Beatriz de Oliveira Pires. Carlos Alberto Leite Marinho. Fernando Oliveira da Silva. Ian Lins Silva. Juliana Cristina da Silva. Jéssica do Espirito Santo Senna. Luan Martins da Rocha. Leticia de Lima Nascimento. Lucas Fabricio da Silva Faustino. Ronaldo Kunstmann da Cruz. Robson Castilho de Moraes. Sergio Luiz Lourenço Martinez - Curso Técnico em Administração - Ano 2007: Carla Paes de Carvalho. Deivisson da Silva Souza - Curso Técnico em Processamento de Dados - Ano 1999: Andreia Cristina Dutra Brandão. Ano 2001: Amanda Hora Aguiar.\r\n\r\nId: 654961. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "583952": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J.R.S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.223.092/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ.R.S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014282, com validade até 24 de junho de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de embalagens de papel e papelão, na RUA ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA, 672 - JARDIM MERITI, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/203385/2005)\r\n\r\nId: 583952. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "657315": [
                            "V - Convocação",
                            "INCORPORAÇÕES SPRG S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.869.507/0001-37\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026990-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGOE, a realizar-se na Rodovia Presidente Dutra 4674, 2º andar, São João de Meriti - RJ, em 23/09/2008, às 9h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório e contas da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendo; c) Eleição do Conselho da Administração; d) Fixação de honorários da administração; e) Assuntos gerais. São João de Meriti, 08/09/2008. Arthur Antonio Sendas - Presidente.\r\n\r\nId: 657315. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "657413": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunir em AGE, a ser realizada em 25/09/2008, às 11h, na sede à Rua Visconde de Pirajá, 572/401, Ipanema-RJ, a fim de deliberar sobre: (i) ratificar a nomeação da empresa especializada para elaboração do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Limoges Participações S.A. (a “Incorporada”); (ii) aprovar o Laudo de Avaliação; (iii) aprovar os termos do Protocolo e Justificação celebrado com a Incorporada; (iv) aprovar a incorporação, mediante aumento de capital da Ideiasnet S.A. a ser subscrito e realizado pela Incorporada mediante versão de seu patrimônio líquido; (v) declarar a Incorporada extinta; (vi) autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação; (vii) ratificar e homologar a emissão das novas ações tendo em vista os eventos mencionados alterando o art. 5º do Estatuto; e (viii) consolidar o Estatuto Social. RJ, 09/09/2008. Carlos Aguinaga. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 657413. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "657286": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ - torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo nº 8150/2008 a LICENÇA PRÉVIA - LP para a atividade de CONSTRUÇÃO DE 27 UNIDADES HABITACIONAIS em terreno situado entre as RUAS PAPOULA E VITÓRIA RÉGIA, E ENTRE A AVENIDA DAS PALHAS E A RUA DAS ACÁCIAS - PARQUE PRIMAVERA - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 657286. A faturar por empenho"
                        ],
                        "656516": [
                            "V - Convocação",
                            "SILVA PORTELA S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.265.950/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330013455-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem em AGE, a realizar-se às 9h do dia 25/09/2008 na sede social, Rodovia Presidente Dutra 2.461 para deliberarem sobre: a) Relatório da Diretoria; b) Eleição Diretoria e fixação de seus honorários; c) Autorização existente no Artigo 11 dos Estatutos Sociais. RJ, 05/09/2008. Helio Portela da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 656516. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "656520": [
                            "V - Convocação",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Convocação - Convidamos os senhores Acionistas a se reunirem em AGO, a realizar-se no dia 26/09/2008, às 15h, na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 385- Alcântara - São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I- AGO: 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2007; 2- Destinação do resultado do exercício; 3- Eleição da Diretoria; 4- Fixação dos honorários da Diretoria; 5- Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 02/09/2008. Diretor Superintendente: Tomi Yamagata.\r\n\r\nId: 656520. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "657983": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - 2008: Mateus Alcides Toniasso, Rones Orlando Ribas Machado. RELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - 2004: Amarildo Galeski, Arnaldo Calixto Junior, Leandro Favareto Lopes, Pasquale Henrique Medeiros. 2006: Alfredo Augusto de Lima, Rosangela Izaias Batista, Sthefany Beltrão da Silva, Thiago Hubner. 2007: Claudiomiro de Souza Costa, Fabiano Thomé Vicente, Felipe Ribas Arcenio. 2008: Acacio de Souza Campos Neto, Adeilton da Silva Ferreira, Ademilson de Jesus Ribeiro, Adnilson de Souza, Agnaldo Antonio dos Santos, Aldenisa Silva Bonjardim, Alessandro Coelho, Alessandro Jorge Batista de Moura, Alessandro Natalicio da Costa, Alexandre da Silva Gervasio, Aline Cristina Avelino dos Santos Costa, Ana Alice de Lima Silva Lacerda, Anderson Fernandes Lopes, Anderson Luis Marcolino, Anderson Luiz Marcon, Andre Prudencio, Angela Francisca Avelina dos Santos Costa, Angela Maria Rosa de Lima, Angelica Janaina Marcelino da Silva, Antonia Elizangela dos Santos Martins, Antonio Itevaldo Lemos Salazar, Artur Borges Ferraz, Assis Nascimento dos Santos, Ataitiana Mueller, Beatriz Daniele Duarte dos Santos, Belzair Lopes dos Santos, Bernard Novaes Jeckel, Bruno Marques Matias, Camila Cristina Medeiros, Carlos Alberto Calixto, Carlos Andre Moura, Carmem Elizabeth Costa Gonçalves, Carmen Silva Lopes Zunto, Cauan Agostinho, Celso Jose da Silva, Charles Moreira Gonçalves, Clara Boaro de Souza, Claucia de Souza Dias, Claudimir de Souza, Claudio Jose dos Santos, Cristiane Oliveira Sousa, Daiane dos Santos Barros, Daniella Gomes Lula, David Conegundes da Mota, Denilse Maria de Freitas, Denise Medeiros dos Santos, Diacui Maciel Moura, Diego Rodrigues Anhuci, Diva Ferreira da Silva, Edilson Pereira de Sousa, Edinei da Silva Santana, Ednaldo Braz Lima e Silva, Edney Francisco da Silva, Eduardo da Silva, Edward Jose Dias, Elaine Maciel de Lima, Elias Chagas Neto, Elson Alcantara, Erica Fernanda Machado de Oliveira, Erickson David Coelho, Ernando Pereira Brito, Euripedes Dias Farias Filho, Everli do Carmo Oliveira Machado Costa, Everton Andre Clodomiro Bazilio, Ezequiel Pereira de Souza, Fabiano Gomes, Fabio Angelo dos Santos Soares, Felipe Augusto Sanches Buzignani, Felipe de Oliveira Silveira, Felipe Iuri Bahri, Fernando Feliciano da Silva, Fernando José Fernandes, Flaviana Dahrouge de Angelo, Flavio Celso de Oliveira Pinto, Flavio de Carvalho Maia, Gabriela Barros Maia, Geice Oliveira Teixeira, Genezio Silva Pereira, Geovane Batista Gonçalves, Geraldo Denis Silva Rezende, Gilberto Jose do Nascimento, Gilson Ataides de Paula Brandão, Gonçalo Aparecido Pinto da Silva, Graciel Fernandes da Silva, Helio de Castro Muniz, Hosana Tenorio de Almeida, Imerson Sergio da Cruz, Ironi Luiz Dias, Isac Ramos de Azevedo, Isaias Augusto Ramos Junior, Isamara Ribeiro, Ismael Rogerio Santos de Abreu, Ivan Monteiro Holanda, Ivaneide Santana da Silva, Ivonete Ribeiro dos Santos, Jackson Rodrigues de Souza, Jehyne Allyne Alves de Sousa, Jeniffer Sobrinho da Cruz de Sousa, Jennifer da Silva Rosa, Jenniffer Diniz da Rocha, Jhorgenes Augusto Petry, João Batista Azevedo Silva Lima, Joao Batista da Silva, João Felipe de Oliveira Guedes, Jocilane Pimentel dos Santos, Joffre Moreira Lima Neto, Jonas de Paula Sena, Jorge Luiz Pereira Costa, Jose Alves da Silva, Jose Aparecido de Souza, Jose Carlos Francisco, Jose do Carmo Vital Gomes, Jose Ferreira da Silva, Jose Josenildo Batista Eloy, Jose Lopes Batista, Jose Wagner de Oliveira, Jose Walax Bezerra do Nascimento, Josias Pereira da Silva, Joyce Alecsandra Lubatchewsky, Joyce Aline Xavier de Farias, Judite Barbosa, Julia Maria dos Santos, Katia Braga de Faria, Kenneth Wilkley Marcelino Lacerda da Silva, Kleverson Campos Vieira, Laercio Aparecido Da Silva, Laercio Severino de Souza, Lais Mendes de Lima, Larissa Ribeiro Espindola, Laudiceia da Sila, Leandro Oliveira dos Santos, Leonel Candido Fortes, Livia Fernanda Pereira dos Santos, Luciana Silva Lemos, Luciene Souza Miranda, Lucilene dos Santos Maciel, Lucilene Maria Gonçalves, Luis Augusto Correa, Luiz Antonio dos Santos, Luiz Augusto Basilio Faversani, Luiz Carlos Pereira da Conceição, Luiz Romão de Moraes Junior, Lukrecia Ferreira da Silva, Lurdes Tenfen Odelli, Manoel Marques de Araujo, Manoel Querton Alves da Silva, Marcelo Pereira dos Santos, Marcelo Ribeiro Peixoto, Marcio do Carmo da Silva, Marcio Luiz da Silva, Marcos do Lago, Maria Batista de Freitas, Maria de Fatima Olegaria de Lima, Maria Eliane Lopes Sousa, Maria Liliane da Silva, Maria Terna Jose de Aguiar, Marilene Forbeck Sicuro, Mario Santana, Maurilio Martins da Silva, Michel Romulo Gonçalves de Oliveira, Milton Cesar Carvalho de Oliveira, Mirian Matos da Silva, Moises Bartolomeu, Nadja Aline Maluf de Oliveira, Nayanderson Alves de Souza, Olga Ribeiro Peixoto, Orlando Gomes Palazzi, Oziel Moreira da Silva, Patricia Vieira Barbosa, Patricio Gomes Borges, Paulo Cesar Bond, Paulo Henrique da Silva Santos, Paulo Roberto Diogo do Nascimento, Pedro Luiz Rodrigues, Rafael Palma Almeida, Rafael Serrão Vidal, Raidalva Oliveira Silva, Raimunda Nonata Rodrigues dos Santos, Raimundo Benedito Rocha, Raimundo Deiveson da Silva, Rangel da Costa Gomes, Regina Maria Alves da Silva, Renato Henrique Ribeiro Rendeiro, Ricardo Borges de Oliveira, Ricardo Jose Oliveira dos Santos, Rita Maria da Conceição Silva, Robson Arruda, Robson Fagundes da Silva, Robson Marques Onorio, Rodolfo Domingues Longo, Rodrigo Dantas Viana, Rodrigo de Camargo Mariano, Rodrigo Geraldo de Paulo, Rodrigo Monteiro de Carvalho, Rodrigo Pires, Rogerio Francisco Gomes, Rogerio Pereira da Silva, Rogerio Soares Constantino, Rosa Levina de Jesus, Rosangela Aparecida Perri Goes, Rosangela Maria da Silva Pereira, Roseli Silva, Rosemari de Oliveira Pinto, Sanderson Dias dos Santos, Sandra Maria Castro Loureiro, Sebastião Ferreira de Souza, Sebastião Rodrigues, Sergio Henrique Ferreira Melo, Sidnei Cesar Costa, Sidom Nunes da Silva, Sildemir Moura Marques, Silvana da Amorim Rosa, Silvana Terezinha dos Santos, Simone de Fatima Dias, Simone Rodrigues de Souza, Sinval Antonio Bonet, Sirley Alves Netto da Silva, Talys Silva Santos, Tertulino Jose de Santana Neto, Thiago Luiz Leismann, Thiago Macedo Campos, Tiago Barros Aguiar, Tiago dos Santos Caldas, Valdemir Bandeira, Valderico dos Santos Freitas, Valdivino da Costa Tavares, Valerio Caetano de Lima, Vanda Custodio Freitas, Vanderlei Aparecido Custodio, Vanderley Dias Veiga, Vandivan Amaral Resende, Vanessa Pedrozo Veloso, Vicente Rodrigues da Silva, Viviane Conceição Farias, Walmir de Castro Silva, Washington Rodrigues Pereira, Welisson Barbosa da Silva, Wemerson Emanuel Rocha Moreira, Wesley Cordeiro Tibilier, Wesley Ferreira da Silva, Wesley Severino de Mendonça, Wildemar Rafael de Almeida Junior, Wilian Chaves da Silva, Zelia Galdino da Silva, Zeni da Luz Ribeiro, Zeonil Aparecido da Silva. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Registro nº 1183 - MEC.\r\n\r\nId: 657983. Valor: R$ 3990,36"
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                        "641186": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA CACOMANGA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.202.613/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA CACOMANGA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014569, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza a atividade de fabricação de até 1.000.000 tijolos/mês. na FAZENDA CACOMANGA, S/N° - TAPERA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/202217/2001)\r\n\r\nId: 641186. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "642842": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA CACOMANGA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.202.613/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA CACOMANGA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014635, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 24,83 ha, conforme processo nº 890.199/03 do DNPM, na MATA DA CANOA, S/Nº, ZONA RURAL - TAPERA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201246/2006)\r\n\r\nId: 642842. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "642827": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. F. GONÇALVES E GONÇALVES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.681.759/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. F. GONÇALVES E GONÇALVES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014681, com validade até 21 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 8,16 ha, conforme processo nº 890.227/07 do DNPM, na FAZENDA PESSANHA - GOITACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201704/2007)\r\n\r\nId: 642827. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "657994": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GIGI SHOPPING E LAZER LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 29.099.678/0001-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária a se realizar em 30 Setembro de 2008, às 10,00 horas. GIGI SHOPPING E LAZER LTDA, com sede a Rod. Amaral Peixoto Km. 90, Araruama, RJ, inscrita no CNPJ nº 29.099.678/0001-55,atendendo o que exige o NCC, Lei 10.406/2002, art. 1072, convoca todos os seus sócios para a AGE, a ser realizada em 30/09/2008, em sua sede ás 10,00 horas em primeira convocação ,com a maioria do capital social ou as 10,30 horas em segunda convocação com qualquer número de cotistas presentes, para deliberar sobre: 1) Adequação de seu contrato social, em cumprimento ao comando emanado do NCC; 2) Deliberar sobre os cotistas ausentes;3) Assuntos gerais. Araruama, 5 de setembro de 2008.(a) Renato Lopes Pirozi.\r\n\r\nId: 657994. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "657867": [
                            "V - Convocação",
                            "SERV MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.890.332/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente edital, com o prazo de 08 (oito) dias, ficam convocados os sócios de Serv Med - Serviços de Assistência Médica Ltda. para se reunirem em Assembléia Geral designada para o dia 10 (dez) de setembro de 2008, às 19h, com a presença de três quartos de titulares do capital social, no mínimo, em primeira convocação e, com qualquer número, em segunda convocação, 30 minutos depois, em sua sede na Rua Visconde do Itaboraí, 347/365, Parque Rosário, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, para tratarem da seguinte ordem do dia: 1 - Reconhecimento da dívida contabilizada, no valor de R$ 136.438,61, contraída com Unimed de Campos - Cooperativa de Trabalho Médico e conseqüente autorização para o pagamento da mesma mediante dação em pagamento do terreno da Rua Visconde do Itaboraí, 347/365, e de suas acessões, situado no Parque Rosário, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. 2 - Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nRicardo Venâncio Juliboni\r\n\r\nId: 657867. Valor: R$ 792,00"
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                        "647849": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Sistema Gau de Ensino\r\n\r\nCNPJ01104958/001-95\r\n\r\nRelação dos Concluintes do Ensino Médio, Educação para Jovens e Adultos, no 1º Semestre de 2008.Antonio Carlos Costa Barbosa, Caio Cesar Barbosa Nascimento, Carlos Roberto Fortunato Blois, Diego Silva de Araújo, Eric Rosemberg Pires Alves, Fabiano de Paula Martins, Gerson Ferraz de Lima, Igor Ferreira Lagos Massopust, Ivanilda Nunes de Almeida, Jéssica Moreira Basílio, João Victor Simões de Mendonça, José Carlos Regino Filho, Leandro Cancellas de Souza, Leandro Ventura da Silva, Leonardo Luiz da Silva, Leonardo Prado de Oliveira, Lívia Ferreira de Barros Lazarevitch, Luciano Santos de Albuquerque, Magno Oliveira de Medeiros, Michelle Marinho Pereira, Marcio Diogo da Silva, Maurício de Araújo Lopes, Marcos Augusto Brito Borges, Monique Moreira Basílio, Renata Cristina de Freitas Vieira, Rodrigo Inácio Fernandes de Oliveira, Rodrigo Luiz Gomes Barbosa, Rubens Leandro Soares Moreira, Solany Helena de Souza da Silva, Tainah Coutinho Bonati, Tamirys Pirenei Siciliano, Vander Soares da Silva, Willian dos Santos Rodrigues. Diretora: Andréa Gonçalves de Araújo - Reg. 9700281/DEMEC/RJ ; Secretária Investidora: Adriana dos Santos Farias Gomes - Ofício E/COIE-E nº 593/2002.\r\n\r\nId: 647849. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "658059": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam comunicados os acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, que a Assembléia Geral, para efeitos do art. 213 da Lei Federal nº 6.404/76, e a Assembléia Geral Extraordinária, convocadas para o dia 25 de setembro de 2008, às 14:00hs., foram transferidas para o dia 26 de setembro de 2008, às 14:00hs. Assim, ficam os acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral, para efeitos do art. 213 da Lei Federal nº 6.404/76, e em Assembléia Geral Extraordinária, que serão realizadas, sucessiva e concomitantemente, no dia 26 de setembro de 2008, às 14:00hs, na sede da Sociedade, à av. Nilo Peçanha, nº 175, 27º andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (I) Assembléia Geral, para efeitos do art. 213 da Lei Federal nº 6.404/76: tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício de 2007; e (II) Assembléia Geral Extraordinária: (II.a) aprovação dos valores dos ativos e passivos dispostos pela Companhia, em face do Estado do Rio de Janeiro, com homologação da formalização do instrumento de acerto de contas, celebrado entre a Companhia e o Estado do Rio de Janeiro para compensação desses ativos e passivos; (II.b) aprovação da avaliação dos bens representados por obras de arte integrantes do ativo imobilizado da Empresa, conforme valores definidos pela FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA; e (II.c) assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nPaulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (Liquidante)\r\n\r\nId: 658059"
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                        "641103": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA IRMÃOS GORDINHOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.892.702/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA IRMÃOS GORDINHOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014636, com validade até 19 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 2,52 ha, conforme processo nº 890.594/07 do DNPM, na CAPÕES OU JACARÉ - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200901/2006)\r\n\r\nId: 641103. Valor: R$ 413,16"
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                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FREITAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.686.488/0001- 03\r\n\r\nINSC. ESTADUAL Nº 77.289.488\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTO: Com sede à Rua Izaura Virginia de Moraes, 02, centro, município de Laje do Muriaé-RJ, Cep.: 28.350-000, vem comunicar o extravio do talão de nota fiscal M-2 de nr. 0001 a 0500 - CÓDIGO DA REPARTIÇÃO 010/2002.\r\n\r\nId: 653309. Valor: R$ 275,88"
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                        "654605": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nExtravio: Empresa inscrita neste Estado sob o nº. 84.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ - CEP.: 25665-431, vem por meio deste informar o extravio das mercadorias referente às notas fiscais nº. 341792, 342042, 342457, 342508, 342630, 343635, 342704, 342709, 342717, 342721, 342724, 342726, 342732, 342738, 342739, 342744, 342748, 342749, 342752, 342753, 342755, 342773, 342776, 342778, 342780, 342785, 342786, 342790, 342814, 342820, 342838, 342839, 342853, 342857, 342860, 342863 a 342869, 342871, 342872, 342874, 342877, conforme boletim de ocorrência nº. RO 1481/2006 da Delegacia de Prevenção e Repressão à Crimes Fazendários do Rio de Janeiro, e as notas fiscais de nº. 350060, 350134, 350141, 350158, 350173, 3350175, 350200, 350306, 350348 a 350351, 350354 a 350361, 350363 a 350373, 350375 a 350394, 350396 a 350399, 350401 a 350404, 350409, 350410, 350412, 350413, 350416, 350423 a 350426, 350428 a 350442, 350470 a 350473, 350475 a 350491, 350503 a 350515, 350518, 350520 a 350522, 350524 a 350535, 350537 a 350544 e 350546, conforme boletim de ocorrência nº. RO-118/2006 da Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu, e as notas fiscais de nº. 365057, 365408, 365501, 365550, 365635, 365637, 365664, 365724, 365761, 365769, 365779, 365780, 365781, 365783, 365801, 365807, 365813, 365831, 365847, 365855, 365856, 365859, 365868, 365960, 365988, 365991 a 365993, 365995 a 365997, 366001, 366030, 366031, 366033 a 366037, 366039 a 366042, 366044 a 366058, 366070, 366071, 366073 a 366081, 366083 a 366104, 366106 a 366108, 366127 a 366139, 366142 a 366148, 366163 a 366190, 366199 a 366205, 366207 a 366231, 366233, 366234 e 366238 conforme boletim de ocorrência nº. RO-2606/2006 da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Fazendário do Rio de Janeiro, e as notas fiscais de nº. 375764, 376179, 376200, 376202, 376229, 376299, 376375, 376381, 376422, 376455, 376456, 376458, 376459, 376462, 376465, 376472 a 376474, 376476, 376479, 376487, 376489, 376490, 376492, 376494, 376495, 376497 a 376510, 376513, 376514, 376516, 376518 a 376520, 376522, 376524 a 376538, 376540 a 376545, 376547, 376601, 376603 a 376618, 376620 a 376632, 376634 a 376636, 376638 a 376640, 376642, 376643, 376645 a 376647, 376651 a 376654, 376656 a 376661, 376663 a 376672, 376674, 376675, 376679, 376696 e 376697, conforme boletim de ocorrência nº. 3147/2006 - Livro 68 da Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro - Delegacia de Dia, e as notas fiscais de nº. 382352, 382929, 383578, 384786, 385019, 385020, 385168, 385266, 385267, 385269, 385327 a 385337, 385345 a 385374, 385377 a 385389, 385391 a 385396, 385398 a 385409, 385411 a 385416, 385419 a 385433, 385435, 385437 a 385452, 385454 a 385456 e 385458, conforme boletim de ocorrência nº. RO-357/2007 da superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro - Delegacia de dia, e das notas fiscais de nº. 453771, 453808 e 453917, conforme boletim de ocorrência nº. 08E0322000090 da Delegacia de Policia de Repressão ao Roubo de Cargas, e as notas fiscais de nº. 469144, 469165, 469352, 469745, 469779, 469833, 469840, 469877 e 469880, conforme boletim de ocorrência nº. RO-1528/2008 da Superintendência Regional no estado do Rio de Janeiro - Delegacia de Dia.\r\n\r\nId: 654605. Valor: R$ 1927,20"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "658028": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 07/2008-ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os farmacêuticos do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro para a AGE, a se realizar na Associação Brasileira de Farmacêuticos, localizada na R: dos Andradas, 96 - 10º andar, Centro - RJ, no dia 18 de setembro de 2008, em 1ª convocação às 17 h e às 17h30min em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes, com a seguinte ordem do dia: a) Análise, discussão e aprovação da pauta de reivindicações que será votada, item a item, para aprovação; b) Autorização à Diretoria do SINFAERJ para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro e, não prosperando a negociação, suscitar dissídio coletivo, na forma da lei; c) aprovação de cláusula referente à Contribuição Assistencial; d) Assuntos Gerais. Rio, 09 de setembro de 2008-Dra. Maria de Fátima Peixoto Ferreira - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 658028. Valor: R$ 757,68"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "657655": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/08\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE)\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 23/09/2008 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 657655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657658": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 006/2008\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9.106/2008\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE REVITALIAÇÃO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DA CASA DA CULTURA. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 29 de setembro de 2008, às 14h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Valor Global\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\n6- VALOR GLOBAL: R$ 82.992,37 (Oitenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente deLicitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 657658. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "657600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF\r\n\r\nC.N.P.J. 03.591.358/0001-24\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 01/08\r\n\r\nO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, comunica que fará realizar em 22 de setembro de 2008, às 14 Horas, à Rua Getúlio Vargas, 173, Parque Central - Cabo Frio - RJ, licitação na modalidade de Pregão Presencial, Nº 001/08, menor preço global, para prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos, provenientes de coleta realizada no município de Cabo Frio, em aterro sanitário. Informações Tel. (22) 2644-6000, em horário comercial. \r\n\r\n(a) Alexandre de Almeida Gonçalves - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 657600. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "657995": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 04/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para realizar a construção de 10 casas populares padrão CEHAB-RJ, 1Q.I31, de acordo com o projeto, memorial descritivo, e cronograma Físico e Financeiro, e ainda conforme especificações contidas na planilha de quantitativos e valor estimado.\r\n\r\nValor: R$ 164.321,40(cento e sessenta e quatro mil trezentos e vinte e um real e quarenta centavos).\r\n\r\nData: 30/09/2008 - 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 12 / 09 / 08, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo,\r\n\r\nMediante entrega de uma resma de papel A4, de 500 folhas cada uma.\r\n\r\nCantagalo, 08 de setembro de 2.008.\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 657995. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "657984": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 115/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Urnas mortuárias.\r\n\r\nDIA/HORA: 24/09/2008 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 153.479,31\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nConcorrência 001/2008\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade de Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Construção de 58 Unidades Habitacionais, sendo 29 unidades habitacionais localizada entre as Ruas José Domingos de Assis e Frei Fabiano de Cristo, bairro Jardim Cidade do Aço - Belmonte; 19 unidades habitacionais localizada entre a Rua “N” e Avenida Gumercindo Antônio Rosendo, bairro Belmonte e 10 unidades habitacionais localizada na Rua São Geraldo, bairro Três Poços.\r\n\r\nDIA 13 de outubro de 2008, às 09:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.035.805,91\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3345-2001 de 08:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nEliane Barbosa Neiva de Souza\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2008\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para uso em Manutenção, Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Áreas de Lazer.\r\n\r\nDIA/HORA: 29/09/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 113.199,22\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3345-2001 de 08:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nEliane Barbosa Neiva de Souza\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 657984. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "656557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO POSSESSÓRIA Nº 91.0008804-8, em que são partes UNIÃO FEDERAL; E JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS. E, por se encontrarem os réus: JOSE RAIMUNDO DA SILVA TEIXEIRA, AMERICO LUGAO DE OLIVEIRA, CLAUDIONOR DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO, JONAS JOSE DE LIMA, LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO, JOSE GERALDO SEURA, MONICA APARECIDA BENTO, CASIMIRO FERREIRA HENRIQUES, ADELMA DE OLIVEIRA SILVA, CLOVIS LOPES DA SILVA, ELCIO DA SILVA, CLAUDIONOR DE OLIVEIRA FILHO, ARLINDA DE SOUZA DIAS, WANDERLEY BERNARDES, CARLOS ESMAEL DA SILVA, JOSE CARLOS MAXIMINO, CESAR LUIZ VIEIRA NETO, JOSE SOUZA DA SILVA, BENEDITO ANTONIO DA SILVA, LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO, BERNARDO DA SILVA PEREIRA, JOSE GERALDO SENRA, LUIZ MENDES DA ROCHA, LUZIA DIAS FERREIRA DA CONCEICAO, JOSE RAIMUNDO DA SILVA TEIXEIRA, CAMELIA DAS GRACAS FERREIRA ALVARES, ROSA RIBEIRO PONTES, EDSON JORGE SOAREZ, WALMIR JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA, ROSANGELA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA BRITTO, FATIMA ROSANGELA DA SILVA ANDRADE, MARCOS COELHO DOS SANTOS, NILSON VELASCO, PAULO SOARES PATRICIO, MARIA REGINA DE BRITO MOURA, AMERICO LUCAO DE OLIVEIRA, JONAS JOSE DE LIMA, ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA, RAIMUNDO COSTA OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DA SILVA, MARINALVA SERRA DOS SANTOS, UBIRAJARA SILVA MOUTINHO, GORVACI PEREIRA DA SILVA, JOSIAS DE OLIVEIRA LEMOS, CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO NATAN JUNIOR, APARECIDA ROSA SILVA PEREIRA, OSBEKER FERREIRA ALVARES, JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, JOSE DAMASCENA, TEREZA RIBEIRO PONTES, MARIA FERREIRA DA SILVA, HERON FERREIRA DA SILVA, JOSE AMERICO SANTIAGO, JOSE ELITO ALVES, IRINEIA HATISCHWILE, ULISSES AMERICO SANTIAGO, LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTIAGO, ELIAS MANOEL DOS SANTOS, ANTONIO EDUARDO PEREIRA, LAERTE SANTANA DE OLIVEIRA, SERGIO DA FONSECA DE OLIVEIRA, LUIZA ALENCAR SANTIAGO, JURANDIR DA ROCHA SANTIAGO, CARLOS ALBERTO NATAN JUNIOR, TERRAPLENAGEM SANTA HELENA LTDA, e por estes se encontrarem em local de difícil acesso, conforme relatório de fls. 251, dos Senhores Oficiais de Justiça, é expedido o presente edital de citação nos termos do 285 do CPC. \r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume deste Juízo da Primeira Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 3º andar - nesta cidade do Rio de Janeiro e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 04 de setembro de 2008. Eu, Cristiane Vieira de Moura, Técnica Judiciária, expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, subscrevo - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO - Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 656557"
                            ],
                            "656581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 2008.51.01.010445-5, em que são partes CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E VÉSCIO ROBERTO DA SILVA E MARIA THEREZA DE ABREU SILVA. E, por se encontrarem os réus em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital de citação de Véscio Roberto da Siva e Maria Thereza de Abreu Silva, nos termos do art. 1065 do CPC. O presente Edital será afixado no local de costume deste Juízo da Primeira Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 3º andar - nesta cidade do Rio de Janeiro e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 04 de setembro de 2008. Eu, Cristiane Vieira de Moura, Técnica Judiciária, expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, subscrevo - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO - Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 656581"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "656960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014451-9 HAMILTON CAVALCANTI CORDEIRO (Adv. RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016084-5 GLORIA DE OLIVEIRA VALENTE (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 21/10/2008, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a autora para que compareça acompanhada de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pela própria mutuária, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003090-2 ALREMAR BASILIO DE ARAUJO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000557/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 173/184 - Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 169/171.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta.\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\n185/197 - Nada a deferir, pois já tendo sido proferida e publicada sentença de mérito, exauriu este Juízo o seu ofício jurisdicional no processo de conhecimento (CPC, art. 463).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027409-5 MARIA APARECIDA RODRIGUES FELHIPE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para suspender a exigibilidade do crédito, mediante o pagamento das prestações vincendas no valor de R$ 139,04, até solução final da lide, determinando, ainda, a sustação dos atos de execução extrajudicial pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou dos efeitos do leilão, caso já ocorrido.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por mandado.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado na parte final da decisão de fls. 77/80 (atribuir valor compatível à causa). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o cumprimento pela parte autora e fornecida a cópia da emenda, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme já determinado na referida decisão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000019-4 SANDRO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, MELISSA COSTA MOURA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, JESSICA ANNE BORGES LOPES) x TORRES IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nEm relação ao impedimento de que a ré não deflagre qualquer procedimento de execução extrajudicial, com base no Decreto-lei nº 70/66, não há comprovação nos autos de que a autora esteja sofrendo tal ameaça.\r\n\r\nPor oportuno, cabe salientar que a execução extrajudicial deferida pelo Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado na jurisprudência. Ademais, a realização do leilão ou adjudicação do bem não retira a imediata posse do imóvel dos mutuários, sendo certo que todos os atos praticados poderão ter seus efeitos posteriormente suspensos, ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003174-9 INOCENCIO SOARES DE MORAES NETO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, caso haja, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, se houver, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o direito de dar prosseguimento à cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003175-0 ARLINDA PEREIRA BEZERRA DE SOUSA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nNo que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. nº 772.028, DJ de 01/02/2006, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese.\r\n\r\nAs demandas relativas ao SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, contemplado no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa. Outrossim, embora a hipossuficiência econômica possa ser deduzida em face da declaração de pobreza e da concessão da gratuidade de justiça, a incapacidade econômica da parte autora em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o direito de dar prosseguimento à cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011430-8 ANSELMO CIMA DE HOLANDA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a peça de fls. 88/90 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFls. 92/119 - Mantenho a decisão de fls. 83/86 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025632-1 MARLENE DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA, REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Designo para audiência o dia 06/11/2008 às 14h30.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a parte autora, a UNIÃO, e as testemunhas arroladas à fls. 32. \r\n\r\nSujeita-se a 2ª ré ao disposto no Caput do art. 322 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006840-9 UNIMED DAO GONCALO-NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2008 FOLHA 165/170 . “(...)\r\n\r\nEm face do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno a parte autora nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509719-2 HERALDO BLACKER ESPOZEL (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL. . Este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.010729-9 ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA (Adv. REMULO GENTIL) x DIRETOR DA DIRETORIA DE INTENDENCIA DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x COMANDANTE DO III COMANDO AEREO REGIONAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 153/181. Manifeste-se a parte impetrante.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.01.023369-0 ANTONIO CARLOS GOMES PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031544-9 VALDIRENE BARROSO MIRANDA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003846-0 STOEVAL SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.68/70), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005186-4 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Em face do reexame necessário, subam os autos ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005963-2 MARIANA LAVINAS DA ROCHA (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2008 FOLHA 100/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (sumula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009579-0 ANDRE LUIZ REZENDE DO PRADO (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E AGRONOMIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - CREAA/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2008 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014248-1 CER BRASIL IMP/ EXP/ S/A (Adv. ALEXANDRE MACHADO DA SILVA) x DIRETORA DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora\r\n\r\nAnalisando o caso em epígrafe, observo que está presente o perigo da demora, tendo em vista que o descredenciamento do SICAF impede, na prática, a contratação com a Administração Pública, e conseqüentemente dificulta sensivelmente a própria continuidade da empresa.\r\n\r\nA fumaça do bom direito, por seu turno, está presente em parte.\r\n\r\nIsto porque, conforme tem entendido a Jurisprudência pátria, o impedimento de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, não se restringe ao órgão ou ente que aplicou a sanção, tendo em vista a unidade da Administração Pública, não obstante os institutos da descentralização e da desconcentração.\r\n\r\nNesse sentido são os arestos que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA A PARTICULAR. INIDONEIDADE. SUSPENSÃO A TODOS OS CERTAMES DE LICITAÇÃO PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE É UNA. LEGALIDADE. ART. 87, INC. II, DA LEI 8.666/93. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - A Administração Pública é una, sendo, apenas, descentralizada o exercício de suas funções.\r\n\r\nII - A Recorrente não pode participar de licitação promovida pela Administração Pública, enquanto persistir a sanção executiva, em virtude de atos ilícitos por ela praticados (art. 88, inc. III, da Lei n.º 8.666/93). Exige-se, para a habilitação, a idoneidade, ou seja, a capacidade plena da concorrente de se responsabilizar pelos seus atos.\r\n\r\nIII - Não há direito líqüido e certo da Recorrente, porquanto o ato impetrado é perfeitamente legal.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\n(Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 9707 Processo: 199800308350 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/09/2001 Documento: STJ000433183 Fonte DJ DATA:20/05/2002 PÁGINA:115 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:165 Relator(a) LAURITA VAZ)\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PENALIDADE. INSCRIÇÃO NO SICAF E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR (POR DOIS ANOS). ART. 87, III, DA LEI Nº. 8.666/93. EXTENSÃO DA RESTRIÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nI - A penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar, por até 2 (dois) anos, com a Administração, prevista no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93, surte seus efeitos com relação a todos os órgãos da Administração Pública, e não tão somente com relação ao ente que aplicou a sanção. Precedentes do STJ e do TRF 1ª Região.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200001000762446 Processo: 200001000762446 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 26/3/2007 Documento: TRF100245654 Fonte DJ DATA: 16/4/2007 PAGINA: 85 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE)\r\n\r\nTrata-se, portanto, de punição da mais alta gravidade, a qual, todavia, somente pode ser adotada se estiverem presentes elementos de convicção no sentido de que a empresa não é idônea para contratar com a Administração Pública pelo período de vigência da sanção.\r\n\r\nNo caso dos autos, observa-se o elemento que embasaria a adoção da medida seria o descumprimento do contrato por parte da impetrante.\r\n\r\nNão obstante tal fato ser idôneo a justificar a rescisão unilateral do contrato por culpa da contratada, é necessário ponderar que a aplicação cumulativa da norma suspensiva do direito, no caso, se revela de um rigorismo desproporcional em detrimento da função social da empresa, razão pela qual deve ser afastada nesse juízo de cognição sumária.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que reative o registro da impetrante no SICAF, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016284-4 THAIS ANDREA MARTINI DE MOURA CORTEZ (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que está presente o perigo da demora, tendo em vista que a colação de grau está prevista para o dia 30 de agosto de 2008, sendo indispensável a concessão da medida a fim de garantir o pleno exercício do direito líquido e certo alegado na inicial.\r\n\r\nA fumaça do bom direito também está presente, tendo em vista que a impetrante comprovou, com a documentação acostada à inicial, que cursou todas as disciplinas do currículo do curso, que cumpriu as horas atinentes às atividades complementares e que não possui débitos com a instituição de ensino, o que permite concluir que é bastante plausível a tese acerca da efetiva ocorrência de uma ilegalidade por parte da impetrada.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que assegure a colação de grau de Thais Andréa Martini de Moura Cortez no dia 30/08/2008, sem qualquer restrição, garantindo, inclusive, a sua participação na cerimônia de colação de grau, sob pena de multa que desde já fixo em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), ficando a convalidação da liminar condicionada à sua confirmação pela sentença a transitar em julgado.\r\n\r\nNotifique-se para que venham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016310-1 BOSCO FONTANA COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028394-5 CAROLINA BATISTA D ECA (Adv. FABIO CONDE GARRIDO) x REITORA DA FACULDADE UNIRIO-UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2008 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CAROLINA BATISTA D´EÇA em face da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, em que pede seja aceita a sua inscrição no Processo Seletivo Discente - Transferência Externa 2008.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que é ilegal o indeferimento da inscrição com fundamento no trancamento da matrícula na instituição de ensino de origem por período superior a 04 semestres letivos.\r\n\r\nLiminar deferida conforme decisão de fls. 38.\r\n\r\nDevidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 44/47, nas quais sustentou a legalidade do ato impugnado, haja vista que a impetrante, efetivamente, esteve com a matrícula trancada nos termos impeditivos estabelecidos no edital do certame.\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto conforme consta às fls. 62/71.\r\n\r\nO MPF se manifestou no sentido da sua não intervenção no feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrimeiramente, é de se reconhecer equivocada a interpretação preliminar dada por este Juízo à disposição do item 2.2, alínea “f”, do edital, já que se trata de norma que visa evitar uma burla à necessidade de aprovação no concurso vestibular para ingresso na instituição pública de ensino, o que valida a interpretação no sentido de que o trancamento pelo período ali explicitado não pode ocorrer em momento algum, pouco importando que o aluno tenha retornado aos estudos.\r\n\r\nTodavia, no caso em análise, é de se observar que a impetrante trancou matrícula quando era aluna do curso de Educação Física, tendo retomado os estudos no curso de Direito, com relação ao qual não se deu trancamento algum de matrícula, motivo pelo qual não existe o empecilho oposto pela autoridade impetrada à inscrição pretendida, haja vista que a transferência é específica para o curso de Direito.\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo os efeitos da medida liminar de fls. 38.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028670-3 LEONARDO MAGNUM DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. GABRIEL SILVA BRAZ) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2008 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Em face do exposto, CONDEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para ratificar a liminar concedida às fls. 60/61 e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o prévio pagamento da indenização de que trata o art. 116, II e § 1º, da Lei nº 6.880/80, como condição para o deferimento da demissão a pedido do militar. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028675-2 OSMAR PAIXAO SOUSA NETO (Adv. RAFAEL PIMENTEL SOARES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. . “(...)Por isso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora promova o registro provisório do impetrante junto ao CREA-RJ, obedecidas as demais exigências para tal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n25 - 2008.51.01.509541-9 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2008 FOLHA 94 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A, nos autos do Mandado de Segurança interposto contra ato do CHEFE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO PORTO DE ITAGUAÍ. \r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.07.000151-8 IND/ DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA (Adv. JOSE GONZALEZ COSTA) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000545/2008 FOLHA 128/129 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos da sentença de fls. 128/129, com fundamento na omissão do Juízo quanto à apreciação dos documentos de fls. 53, bem como de 90/92, estes juntados aos autos pela petição de fls. 88/89, os quais já foram mencionados nos aclaratórios interpostos às fls. 111/114 mas não apreciados. A recorrente alega, ainda, omissão quanto à apreciação dos documentos juntados às fls. 115/126, nos termos do art. 397 do CPC. Aponta a embargante, também, contradição na afirmação de que não fio violado os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs presentes embargos de declaração merecem provimento, tendo em vista a efetiva existência de omissões, sem contudo alterar o resultado do julgamento feito por este Juízo.\r\n\r\nCom efeito, é necessário que o Juízo se manifeste expressamente sobre a alegação no sentido da existência de provas que tornam insubsistente a autuação lavrada pela autoridade impetrada.\r\n\r\nNesse ponto, a afirmação feita na sentença, e também na decisão de fls. 105/106, no sentido da presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo, não é suficiente para fundamentar a denegação da liminar e, ao final da segurança.\r\n\r\nEste Juízo deveria ter esclarecido, na liminar e na sentença, que a discussão acerca do motivo da autuação, qual seja, a prática, ou não, de atividade potencialmente poluidora, sem licença do órgão ambiental competente e sem tratamento dos efluentes, não pode ser dirimida em mandado de segurança, tendo em vista a necessidade de dilação probatória incompatível com a via eleita.\r\n\r\nTambém não são admissíveis os documentos de fls. 90/92 e 115/126, emitidos por empresa privada em resposta à solicitação feita pela impetrante, para desconstituir a presunção que milita em favor do ato administrativo.\r\n\r\nÉ de se afirmar, por oportuno, o descabimento da própria juntada dos documentos de fls. 115/126 após as informações, o que não tem cabimento porque não cabe dilação probatória em mandado de segurança, sem falar na violação ao princípio do contraditório, não sendo o caso de abrir vista à parte contrária tendo em vista o célere procedimento do mandado de segurança.\r\n\r\nDe qualquer forma, fosse o caso de apreciar detidamente os documentos de fls. 90/92 e 115/126 e, de qualquer forma, melhor sorte não assistiria à impetrante, porque a autuação questionada foi feita em março de 2008 e os relatórios de ensaio acostados referem-se a amostras colhidas em maio e junho de 2008, sendo, portanto, completamente imprestáveis para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo.\r\n\r\nIgualmente imprestável para afastar a higidez do ato impugnado é o documento de fls. 53, o qual é datado de 27 de agosto de 2002, enquanto a autuação se deu em março de 2008.\r\n\r\nNo que pertine à alegação de omissão deste Juízo quanto à alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, este Juízo deixou de registrar, na fundamentação da sentença, que a inexistência da eiva decorre do fato de a autuação e a interdição encerrarem o primeiro ato do procedimento administrativo no qual é assegurado à parte o direito de defesa.\r\n\r\nIsso é o que está expresso no próprio corpo do auto de infração juntado por cópia quase ilegível às fls. 22, onde consta a informação segundo a qual “O INFRATOR TEM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CONTADOS DA DATA DA CIENCIA DA AUTUACAO, PARA PAGAR OU APRESENTAR A DEFESA AO IBAMA”.\r\n\r\nSome-se a isso a informação dada pela autoridade impetrada às fls. 103, no sentido de que o gerente de produção da empresa, que acompanhou a coleta das amostras dos efluentes, se recusou a assinar e a receber o Auto de Infração, após orientação do advogado da empresa, fato este atestado no verso do auto de infração, tendo este sido enviado pelo correio com aviso de recebimento.\r\n\r\nDiante de tais premissas, e principalmente pelo teor do texto expresso do auto de infração, aliado à afirmação feita na própria inicial no sentido de que a impetrante recebeu a autuação, é de se concluir pela observância do devido processo legal.\r\n\r\nDe qualquer forma, é de se lembrar que a recusa no recebimento formal do auto de infração e interdição transfere os ônus decorrentes da nulidade ao sujeito que lhe deu causa, em favor de quem o princípio geral de direito afeto ao campo das nulidades, que se encontra positivado, exemplificativamente, no art. 243 do CPC, veda a pronúncia de nulidade.\r\n\r\nTendo em vista que as alegações constantes dos embargos de declaração interpostos às fls. 133/136 são as mesmas feitas nos aclaratórios de fls. 111/114, fica sanada a irregularidade processual consistente na não apreciação do recurso de fls. 111/114.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO, para acrescentar aos fundamentos da sentença de fls. 128/129 aqueles outros acima explicitados, mantendo-se, no mais, a sua parte dispositiva tal como proferida originariamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n27 - 99.0017374-0 SINDSPREV RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRAB E PREVID SOC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, JORGE ROGERIO FRANCISCO) x COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Conforme já determinado em decisões anteriores, somente o SINDSPREV e a FUNASA podem peticionar nos autos.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 40, I do CPC, defiro a vista dos autos ao advogado subscritor da petição de fls. 3131, na secretaria do juízo, não estando autorizado a fazer carga do processo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 3103.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 93.0012532-0 CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv. AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO, JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Manifeste-se a prte impetrnte, no prazo de 5 dias, sobre fls. 139/143.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.000597-0 ALVARO JOSE DE LIMA COSTA (Adv. MARIENNE MELO DE LIMA COSTA) x FUNCIONARIA DA DIVISAO DE LEGISLACAO - SECAO DE DIREITOS E DEVERES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Em face do reexame necessário, subam os autos ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003504-4 LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2008 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA em face do PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO, em que pede o reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 156, II e V, do CTN, determinando-se aos impetrados que interrompam a sua cobrança e, por conseguinte, a exigência formulada no PAF nº 10768.503.670/2007-40. Reconhecida a extinção do crédito tributário, pede, em conseqüência, seja determinada a sua retirada do sistema, a fim de que não represente obstáculo à emissão de certidões negativas.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70707001897-09, decorre do Processo Administrativo Fiscal nº 10768.503.670/2007-40, que objetiva a cobrança de débitos de PIS referentes aos períodos de apuração 04/1998, 11/1998 e 12/1998, sobre os quais se operou a decadência, a prescrição, bem como a extinção pela compensação. \r\n\r\nLiminar deferida em parte conforme decisão de fls. 94/101.\r\n\r\nÀs fls. 106, foi noticiado o depósito do valor relativo ao período de 04/1998.\r\n\r\nÀs fls. 113, despacho determinando a intimação das autoridades impetradas para ciência do depósito realizado.\r\n\r\nDevidamente notificada, a segunda autoridade impetrada prestou informações às fls. 118/125, nas quais alegou, em síntese, que está correta a inscrição do débito de PIS relativo ao período de apuração 04/98, pois a impetrante não apresentou qualquer requerimento de compensação, o qual era necessário nos termos da legislação então em vigor. No que se refere aos débitos de PIS relativos aos períodos de apuração 11/98 e 12/98houve equívoco por parte do contribuinte ao preencher as declarações de compensação, tendo sido realizados os acertos no sistema PROFISC de forma a espelhar a realidade dos referidos débitos, qual seja, a sua extinção sob condição da sua ulterior homologação, conforme § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em conseqüência, foi proposto o cancelamento desses débitos de PIS referentes às competências 11/98 e 12/98, o que foi feito pela PFN em 02/04/2008. Acrescentou que os impedimentos à emissão de certidão em favor da impetrante no âmbito da SRF dizem respeito a ausências de declaração, conforme relatório denominado “Informação de Apoio para Emissão de Certidão” que instrui as informações.\r\n\r\nA primeira autoridade impetrada apresentou informações Às fls. 149/154, nas quais alegou, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo porque descabe discutir a extinção de crédito tributário em mandado de segurança, a ilegitimidade ativa da empresa incorporadora, ilegitimidade passiva do Procurador-Chefe da PFN no que se refere ao pleito compensatório. No mérito, alegou a inexistência de decadência e prescrição.\r\n\r\nO MPF se manifestou às fls. 176 no sentido da sua não intervenção no feito.\r\n\r\nÀs fls. 183, decisão indeferindo o pedido de retificação dos dados do depósito efetuado pela impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de direito líquido e certo, tendo em vista o cabimento de mandado de segurança para apuração da extinção do crédito tributário pela decadência e pela prescrição, desde que não seja necessária, como no caso, dilação probatória para tanto.\r\n\r\nNo que se refere ao cabimento do mandado de segurança para discussão da extinção do crédito tributário pela compensação, assiste razão em parte à autoridade impetrada, não sendo admissível falar em extinção definitiva antes do fisco fazer a apuração cabível no exercício do seu poder-dever de homologar, ainda que tacitamente, a compensação.\r\n\r\nNesse caso, deve ser acolhida em parte a preliminar argüida pela autoridade impetrada, tendo em vista que a extinção do crédito pela compensação não pode se dar em definitivo, haja vista a necessidade, para tanto, de dilação probatória mediante a qual se apure a correção do encontro de contas feito pelo contribuinte, o que não tem cabimento na estreita via do writ.\r\n\r\nO acolhimento da preliminar, porém, se dá em parte porque é cabível a extinção sob condição resolutória da homologação do Fisco, nos estritos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nPasso, outrossim, à análise do mérito da impetração.\r\n\r\nConforme salientei na decisão de fls. 94/101, no âmbito do lançamento por homologação, o Fisco dispõe de um prazo decadencial de 5 (cinco) anos para homologar o lançamento, nos termos do art. 173 do CTN, findo o qual inicia-se a contagem do prazo prescricional, também de 5 (cinco) anos, para promover a cobrança respectiva.\r\n\r\nPara que seja respeitada a isonomia entre contribuinte e fisco, a disposição do § 4º do art. 150 do CTN deve ser interpretada não no sentido da extinção definitiva do crédito tributário, mas sim como constituição definitiva deste.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em decadência ou prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nTambém não há que se falar em contagem exclusiva do prazo prescricional por se tratar de dívida confessada por DCTF.\r\n\r\nIsto porque a aplicação do entendimento segundo o qual confissão, desacompanhada de pagamento, autoriza de imediato a inscrição em Dívida Ativa, não afasta as previsões, insertas no CTN, acerca da existência de um prazo decadencial para a homologação do lançamento, seguido do prazo prescricional de cobrança.\r\n\r\nPor outro lado, a impetrante demonstrou às fls. 63/83 que apresentou pedidos de compensação relativamente aos débitos de PIS dos meses de novembro e dezembro de 1998, os quais agora, com a concessão da medida liminar, passaram a ser apreciados, razão pela qual devem ser aplicadas ao caso as disposições dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.\r\n\r\nConseqüentemente, o prazo prescricional de que dispõe o Fisco para homologar os pedidos de compensação, transformados em declarações de compensação por força do § 4º acima aludido, seria de cinco anos, segundo alega a impetrante, a contar de 1º de outubro de 2002, tendo em vista o disposto no § 5º também referido acima, combinado com o art. 68, I, da Lei nº 10.637/02.\r\n\r\nÉ de se observar, porém, que a fundamentação da alegação quanto ao início do prazo não está totalmente correta, pois o início do prazo prescricional deveria se dar a partir de 30 de dezembro de 2003, data da publicação da Lei nº 10.833/03, tendo em vista o disposto em seus arts. 17 e 93, VI. \r\n\r\nIsto porque o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 foi incluído pela Lei nº 10.833/03 e não pela Lei nº 10.637/02.\r\n\r\nPor outro lado, é de se recordar que, embora não houvesse previsão de prazo prescricional para o Fisco homologar o pedido de compensação, senão após a inclusão do § 5º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, de qualquer forma não há como se justificar a inclusão dos créditos respectivos em dívida ativa antes definitiva apreciação, pelo fisco, dos pedidos, agora declarações, de compensação.\r\n\r\nCom efeito, o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe expressamente que a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\nLogo, a homologação que a impetrante aguarda há muito tempo, mesmo que não se esgotado o prazo para ser exercida pelo Fisco, teria o condão apenas de ratificar a extinção já operada desde a apresentação do pedido de compensação, tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º, do supracitado art. 74.\r\n\r\nA decisão administrativa de indeferimento da homologação, da qual não se tem notícia nos autos, abriria ao contribuinte o direito de promover a suspensão do crédito tributário, mediante a interposição dos recursos previstos nos §§ 9º e 10 do mesmo art. 74, tendo em vista o disposto no seu § 11.\r\n\r\nPortanto, o crédito que estava extinto sob condição resolutória, passa à qualidade de crédito não extinto, mas suspenso em virtude de interposição dos recursos cabíveis e dotados de eficácia suspensiva.\r\n\r\nMesmo no caso de não interposição dos recursos administrativos acima referidos, a inscrição em Dívida Ativa somente poderá ocorrer no caso de o contribuinte, notificado nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não efetuar o pagamento respectivo, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nLogo, como as autoridades impetradas não demonstraram a este Juízo que deram aplicação às disposições aos §§ do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não há justificativa para a oposição dos débitos relativos a PIS nas competências 11/98 e 12/98 como óbice à emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nÉ de se ressalvar, por outro lado, que a impetrante não comprovou a apresentação de pedido administrativo de compensação extintiva do débito de PIS referente à competência 04/98, não sendo possível a concessão da segurança neste caso.\r\n\r\nEm face do exposto, com a ressalva feita linhas acima por ocasião da apreciação das preliminares, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para ratificar a medida liminar concedida às fls. 94/101 e determinar às autoridades impetradas que se abstenham de negar à impetrante o fornecimento de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa com base nos débitos de PIS referentes às competências 11/98 e 12/98, salvo se tiverem dado integral cumprimento às disposições do art. 74, caput e parágrafos, da Lei nº 9.430/96. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.007146-2 OLEAGINOSAS MARANHENSES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.140/153), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008536-9 INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA (Adv. RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2008 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por HECNY SOUTH AMERICA LIMITED, representada por INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA em face do INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, em que pede a devolução do contêiner FSCU 662967-0.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que o contêiner não pode ficar retido pela autoridade impetrada em razão do não comparecimento do importador da carga, haja vista não se tratar de embalagem desta.\r\n\r\nDevidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 55/59.\r\n\r\nLiminar indeferida conforme decisão de fls. 79.\r\n\r\nAgravo noticiado às fls. 81.\r\n\r\nParecer do MPF no sentido da denegação da segurança às fls. 97/101.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO processo deve ser julgado extinto por ausência de interesse de agir, tendo em vista que a autoridade impetrada não se opôs à liberação do contêiner.\r\n\r\nAinda que tenha condicionado tal liberação à conclusão do processo administrativo, é de se observar que tal se deu há muito tempo, tendo em vista que a aplicação da pena de perdimento se deu em 04/01/2008.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmula 512 do STF)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032070-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLORIA GOULART REBELO. . Designo audiência especial para o dia 06/10/2008, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032075-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANE MARY DOS SANTOS VALVERDE. . Designo audiência especial para o dia 08/10/2008, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032232-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VITORIA LUCIA VILAS ROMA. . Designo audiência especial para o dia 07/10/2008, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032391-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VALTER EDUARDO SERRANO FREIRE. . Designo audiência especial para o dia 08/10/2008, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032627-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ACELY DA SILVA SANTOS. . Designo audiência especial para o dia 07/10/2008, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033068-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA DE CASTRO MARTINS RIBEIRO. . Designo audiência especial para o dia 06/10/2008, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as parte.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes a comparecer acompanhados de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033689-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA ROSANGELA DO CARMO SILVA. . Designo audiência especial para o dia 06/10/2008, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033690-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAGDA IZLER DE PAIVA (Adv. MAGDA IZLER DE PAIVA). . Designo audiência especial para o dia 06/10/2008, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815105-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA. . Designo audiência especial para o dia 06/10/2008, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.815116-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTENOR BERENGER DE BRITO. . Designo audiência especial para o dia 07/10/2008, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815359-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA GOES LETA DE OLIVEIRA. . Designo audiência especial para o dia 07/10/2008, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815597-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VILMAR FARIA DE ALVARENGA. . Designo audiência especial para o dia 07/10/2008, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815691-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA. . Designo audiência especial para o dia 08/10/2008, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815798-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO CARLOS PINTO DA SILVA. . Designo audiência especial para o dia 06/10/2008, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as parte.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes a comparecer acompanhados de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.815890-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MIRIAM NASCIMENTO DE SATURNO (Adv. MARCUS ANTONIO SILVA SOARES). . Designo audiência especial para o dia 07/10/2008, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes a comparecer acompanhadas de seus advogados e tragam a sua proposta de acordo.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n48 - 88.0001770-3 NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x ARACA COM/ IND/ S/A (Adv. MICHAEL ROBERT ROYSTER, EDUARDO COLLE MOREIRA LIMA). . Verifica-se que os presentes autos foram remetidos a este juízo em decorrência da manifestação do interesse da União Federal às fl. 199 bem como pelo fato de guardar conexão com outros processos (fl. 206), dentre os quais a oposição de nº 90.0024364-5, a qual foi julgada improcedente (fls. 272/275) e encontra-se no TRF da 2ª Região para ser julgada apelação interposta pela União Federal.\r\n\r\nTendo sido proferida sentença no processo acima referido, encontrando-se os autos no TRF 2ª Região, pendente de julgamento, a reunião dos processos fica impedida, de acordo com a Súmula 235 do STJ: “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.\r\n\r\nComo a presente ação se trata de ação possessória entre particulares e a União Federal, em sua oposição, teve sua pretensão julgada improcedente, mesmo sem ter ocorrido o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Justiça Estadual para dar prosseguimento ao feito, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 88.0001774-6 NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x WANILSON NUNES E OUTRO (Adv. EMIL DE CASTRO). . Verifica-se que os presentes autos foram remetidos a este juízo em decorrência da manifestação do interesse da União Federal às fl. 148 bem como pelo fato de guardar conexão com outros processos (fl. 162), dentre os quais a oposição de nº 90.0024364-5, a qual foi julgada improcedente (fls. 170/173) e encontra-se no TRF da 2ª Região para ser julgada apelação interposta pela União Federal.\r\n\r\nTendo sido proferida sentença no processo acima referido, encontrando-se os autos no TRF 2ª Região, pendente de julgamento, a reunião dos processos fica impedida, de acordo com a Súmula 235 do STJ: “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.\r\n\r\nComo a presente ação se trata de ação possessória entre particulares e a União Federal, em sua oposição, teve sua pretensão julgada improcedente, mesmo sem ter ocorrido o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Justiça Estadual para dar prosseguimento ao feito, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2007.51.01.022885-1 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que desejam produzir, justificadamente. Iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 88.0001771-1 ARACA COM/ IND/ S/A (Adv. RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA) x NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE). . Trata-se de impugnação ao valor da causa atribuído nos autos do processo nº 88.0001770-3. \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida hoje naqueles autos, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.015262-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x FERNANDO TASSO FRAGOSO PIRES E OUTROS x JOSE ANTONIO BARBOSA FRANCO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA, RENATA CORREA PASCOAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2008 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos, fixando o quantum debeatur em R$ 325.441,59 (trezentos e vinte e cinco mil reais, quatrocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados até abril de 2002.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, dos cálculos de fls. 385 e da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n53 - 2004.51.01.005542-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x DAVID FERREIRA GAIA (Adv. LEONEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2008 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e fixo o quantum debeatur em R$ 46.118,17 (quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e dezessete centavos), conforme planilha de fl. 352/357, apurado em março/2003.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da planilha de fls. 352/357 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015711-3 ANDREA GOES LETA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA GOES LETA DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015717-4 MIRIAM NASCIMENTO DE SATURNO (Adv. MARCUS ANTONIO SILVA SOARES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 656960"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0057006-4 COLACO COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011662-6 CLEIAN PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Por pretender o autor dar efeito infringente aos embargos e em respeito ao princípio do contraditório, abra-se vista à União pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002630-0 INTERUNION S A CTVC (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 25/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente a relação jurídico-tributária que implique no acréscimo pela autora em seus débitos fiscais relativos a impostos e contribuições sociais arrecadados pela ré de juros e multas penais ou moratórias e da taxa Selic como critério de correção monetária. Ressalvo que os juros poderão vir a incidir caso, após o pagamento dos créditos habilitados, restar saldo positivo em favor da autora. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme artigo 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0300746-4 PAULO MAURICIO SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, qual a origem do valor constante em sua petição de fl. 425, devendo, se for o caso, trazer a planilha de cálculo que originou o mesmo.\r\n\r\nDeve a parte autora estar ciente de que se o referido valor for relativo à honorários contratuais, não há que se falar em execução, uma vez que o valor principal já foi levantado, não mais havendo possibilidade de retenção do referido valor.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014454-6 AUREA AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv. LICILIO DOS SANTOS MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICILIO DOS SANTOS MACIEL). . I - Dê-se ciência à parte autora das informações apresentadas pelo Comando Militar do Leste nas fls. 210/211.\r\n\r\nII - Oficie-se ao referido órgão para que traga aos autos os valores que indiquem a remuneração a que teria direito o instituidor da pensão, se vivo estivesse, no período de 27/06/1998 até a data da efetiva implantação da pensão.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014934-2 DOMINGOS GONCALVES MARRON (Adv. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PROCURADOR DA REPUBLICA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004054-7 FRANCISCA DIAS DOS SANTOS (Adv. ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDesentranhem-se as peças juntadas por cópia nas fls. 160/239, entregando-as à parte autora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010966-7 JORGE LUIZ DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. RAFAEL COSTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029481-1 PAULO MARIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030294-7 VANDA MARIA SIMONELLI PEREIRA (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Pelo exposto, venho suscitar o presente Conflito Negativo de Competência. Remetam-se as cópias necessárias ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região (fotocópias da movimentação processual do mandado de segurança nr. 2007.5101006284-5, da decisão proferida pelo Juízo da 27a Vara Federal, de fls. 160/161 e da inicial da presente ação).\r\n\r\nTorno sem efeito a parte final dos embargos de declaração de fls. 161 que determinou de remessa dos autos à livre distribuição.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até a decisão final do Conflito de Competência.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002037-5 VALERIA ANA GABRIEL (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005837-8 DELIA PENCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 a junho de 2006; GDATEM de 75 pontos de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), deduzidas as parcelas pagas administrativamente, acrescidos de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas por serem as partes isentas. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC. P.R.I. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013415-0 THALES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o pedido de informações em Agravo de Instrumento de fls. 68/73, bem como a contestação da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014458-1 CLAUDEMIR EVARISTO DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 11/12 - Tendo em vista a diversidade de objeto, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nJunte-se, em dez dias (10) dias, declaração, assinada pela parte autora, da situação econômica (Provimento nº 47/94 - TRF - 2a Região). Caso contrário, recolham-se as custas processuais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015798-8 WASHINGTON PEREZ (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº: 2008.51.01.015798-8\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON PEREZ\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual o autor almeja, em antecipação dos efeitos da tutela, participar do Estágio de Habilitação à Sargento, com previsão de início para 29/09/2008 e, ao final, ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz o autor que preenche os requisitos legais, mas vem sendo excluído do curso de habilitação. \r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fls. 18/187.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor.\r\n\r\nO Regulamento de Promoções de Graduados da Marinha estabelece que para o militar ser promovido pelos critérios de antiguidade e de merecimento, deverá estar incluído em quadro de acesso que, por seu turno, exige a satisfação de determinados requisitos legais de acordo com cada graduação. Em síntese, afirma ser o mais antigo dentro de seu grupo, de modo que faz jus, inclusive, à promoção a graduação de Terceiro-Sargento, consoante artigo 142, da atual Constituição e ao Decreto nº 4.034/2001.\r\n\r\nO Decreto n° 4.034/2001 trata especificamente das promoções de praças da Marinha e prevê que a promoção por antiguidade toma por base a precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro, inclusive para a graduação de terceiro-sargento. Importante salientar que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o autor vem sendo considerado apto para o serviço castrense, aprovado nos testes de aptidão física, vem obtendo conceito de bom comportamento e boa nota em aptidão na carreira. Obteve, ainda, diploma da medalha militar em 2000 e, ao que parece em análise preliminar, está sendo preterido dentre as praças mais antigas. (vide documentos de fs. 40/42, 45 e 54/58)\r\n\r\nNão há nos autos qualquer elemento que justifique a exclusão do autor para realizar o estágio ora pretendido.\r\n\r\nAssim, diante da plausibilidade jurídica do pedido, concedo, até ulterior deliberação, a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o autor a participar do Estágio de Habilitação à Sargento, com previsão de início para 29/09/2008, caso inexistam óbices legais à sua inclusão, o que deverá ser previamente esclarecido pela ré ao Juízo. \r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento da presente, no prazo de três dias. E cite-se-á.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016220-0 HUMBERTO TELLES DE REZENDE (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 96.0068271-2 VALDOMIRO PEIXOTO DE CARVALHO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Apesar de preclusa a oportunidade para as partes especificarem a provas que pretendem produzir, determino que a autora esclareça, de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir -- se é que as pretende -- e os fins por ela buscados, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento; ficando, desde já, ciente que o silêncio será considerado como desinteresse na produção de quaisquer provas, devendo, neste caso, virem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 97.0076275-0 FRANCISCO CARLOS LESSA DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.013206-3 NANCI PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE). . Fls. 475/482 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a documentação apresentada pela CAIXA relativa a quitação do imóvel, objeto do presente feito.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.003629-0 PAULO ROBERTO LEAL FERREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para esclarecer se houve ou não a realização de acordo com a Caixa.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.007627-5 LUIZ ANTONIO COELHO MARTINS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.001874-0 ODILON AUGUSTO DA SILVA VIEIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.001874-0\r\n\r\nBaixo os autos para despacho saneador:\r\n\r\nI -Indefiro a inversão do ônus da prova a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por não estar a Ré dificultando a “defesa” do Autor, não sendo, ainda, hipótese de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência.\r\n\r\nII - Compulsando os autos, verifico que o contrato objeto do litígio (fls. 24/31) foi firmado pelo autor e por sua esposa IMANULADA MELO VIEIRA, razão pela qual a teor do disposto no art. 1.647, do Código Civil, DETERMINO que a parte autora proceda regularização do pólo ativo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.021626-1 SILVIO MARCOS SALES MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2006.51.01.021626-1\r\n\r\nBaixo os autos em diligência para despacho saneador:\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a inversão do ônus da prova a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por não estar a Ré dificultando a “defesa” do Autor, não sendo, ainda, hipótese de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência.\r\n\r\nII - Quanto à preliminar concernente à ilegitimidade passiva ad causam, tenho por refutar a mesma, na medida em que seria CEF é titular da relação jurídica em discussão, ainda que atue como interposta pessoa em nome de outrem, na medida em que, a conduta descrita na exordial é tipicamente aquela que se configura como fornecedora de um produto ou serviço, de modo a ser responsabilizada por qualquer fato do mesmo, nos termos do art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, sendo que qualquer cláusula que estipule o contrário, será nula de pleno direito, consoante art. 51, inciso I e III do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim sendo, ainda que tenha ocorrido a cessão dos créditos a terceira pessoa - no caso, de acordo com o alegado na peça de bloqueio, cessão a EMGEA Empresa Gestora de Ativos - forçosamente, tal operação teria ocorrido após a criação da mesma; é dizer, após 2001, quando então já teria sido firmado o contrato da Autora com a credora, ainda na pessoa da Ré, Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, esta última a responsável por finalizar a operação de financiamento e liquidação do débito, com todos os consectários ali previstos tais como baixa no Registro de Imóveis.\r\n\r\nPor derradeiro, não se pode olvidar o art. 1.069 do antigo Código Civil de 1916, ratificado pelo art. 290 do atual Código Civil, segundo o qual “a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; (...)”, de modo que, ausente qualquer prova de que teria o autor sido notificado quanto à cessão, ainda que tal fosse relevante para o deslinde da causa, seria tal cessão nula em relação ao Autor, por ausência de prova quanto à notificação.\r\n\r\nDe qualquer forma, a remessa dos autos à SEADI para a inclusão da EMGEA no pólo passivo, sendo desnecessária sua citação, eis que compareceu espontaneamente aos autos e já apresentou contestação, conforme se depreende de fls. 102 e seguintes. \r\n\r\nIII - Especificar provas significa não só mencionar genericamente que se quer produzir “todas as provas admitidas em Direito”, como se faz normalmente por aí. Há que se justificar com base nos fatos narrados e elementos constantes dos autos o requerimento das provas que se pretende produzir, indicando sua respectiva finalidade e demonstrando a sua utilidade para solução da controvérsia trazida a Juízo.\r\n\r\nAdemais, a oportunidade processual para postulação de provas esgota-se, para o autor, quando do ajuizamento da petição inicial e, para o réu, quando do oferecimento da contestação, respectivamente, nos termos dos arts. 282, V e 300, caput, ambos do CPC. Apenas por lamentável hábito é que se permite a renovação da especificação de provas. No caso em exame, mesmo ante a nova oportunidade (fls. 156), ainda assim a parte autora não cumpriu a contento com o ônus que lhes cabia, requerendo a fls. 186 a inversão do ônus da prova e, alternativamente, a devolução do prazo para nova manifestação. Desta forma, e de acordo com o decidido acima, concedo derradeiro prazo de 5 dias para a parte autora especificar pormenorizadamente as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento. Decorridos, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.006976-1 ISABEL LEOCADIA SILVA DIAS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.006976-1\r\n\r\nBaixo os autos em diligência:\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a inversão do ônus da prova a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por não estar a Ré dificultando a “defesa” do Autor, não sendo, ainda, hipótese de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência.\r\n\r\nII - Quanto à preliminar concernente à ilegitimidade passiva ad causam, tenho por refutar a mesma, na medida em que seria CEF é titular da relação jurídica em discussão, ainda que atue como interposta pessoa em nome de outrem, na medida em que, a conduta descrita na exordial é tipicamente aquela que se configura como fornecedora de um produto ou serviço, de modo a ser responsabilizada por qualquer fato do mesmo, nos termos do art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, sendo que qualquer cláusula que estipule o contrário, será nula de pleno direito, consoante art. 51, inciso I e III do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim sendo, ainda que tenha ocorrido a cessão dos créditos a terceira pessoa - no caso, de acordo com o alegado na peça de bloqueio, cessão a EMGEA Empresa Gestora de Ativos - forçosamente, tal operação teria ocorrido após a criação da mesma; é dizer, após 2001, quando então já teria sido firmado o contrato da Autora com a credora, ainda na pessoa da Ré, Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, esta última a responsável por finalizar a operação de financiamento e liquidação do débito, com todos os consectários ali previstos tais como baixa no Registro de Imóveis.\r\n\r\nPor derradeiro, não se pode olvidar o art. 1.069 do antigo Código Civil de 1916, ratificado pelo art. 290 do atual Código Civil, segundo o qual “a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; (...)”, de modo que, ausente qualquer prova de que teria o autor sido notificado quanto à cessão, ainda que tal fosse relevante para o deslinde da causa, seria tal cessão nula em relação ao Autor, por ausência de prova quanto à notificação.\r\n\r\nQuanto a essa questão é de se ressaltar, ainda, que a EMGEA já foi devidamente incluída no pólo passivo pela decisão de fls. 107.\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perito(a) a Dra. Emília Maria de Oliveira, de endereço conhecido desta Secretaria, fixando os honorários em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual deverá ser intimado(a) para manifestar-se sobre a aceitação do encargo após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, à perito(a).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020725-2 MIGUEL RODRIGUES FILHO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, estando tais cobranças suspensas nos termos do art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 89.0007673-6 CIA/ DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS ENERGETICOS-CDRE S/A (Adv. ALTIVO MORENO, SEM ADVOGADO, ANTONIO CARLOS LEMA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 273/274, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\nIII - Fls. 295/322 - Nada a considerar, tendo em vista a declarada incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\n27 - 95.0000803-3 MARIA ISABEL CABRAL DELGADO E OUTRO (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Fls. 286/288 - Deixo de receber a apelação interposta, tendo em vista a utilização de via imprópria para ataque à Decisão de fl. 279, sendo, ainda, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a execução, intimando-se a 1a. Autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 96.0015147-4 AMERICO DA COSTA PASSOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do cumprimento da obrigação, consoante fls. 371, e nos termos das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0013935-2 LEILA APARECIDA MACHADO FAGUNDES DE MELLO E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se a CAIXA para que, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, comprove o desbloqueio do depósito efetuado na conta fundiária em 09/11/2007.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, deve a Autora efetuar o levantamento administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo de possíveis diferenças ainda devidas, considerando os depósitos já efetuados pela CAIXA.\r\n\r\n30 - 97.0071467-5 CLAUDIA BARBOSA DE DEUS E OUTROS (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 203 - Tendo em vista a concordância da parte autora com os valores depositados em sua conta fundiária, deve a mesma comparecer em qualquer agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que seja efetivado administrativamente o levantamento da quantia.\r\n\r\n31 - 98.0015255-5 SELMA MENDES FARIA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Tendo em vista os termos do V. Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso e, ainda, considerando que a CAIXA já cumpriu o julgado exeqüendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 99.0023379-4 CELIA PEREIRA DA SILVA (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x MARIA CELIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO) x FLORICELIA DE OLIVEIRA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se ciência à parte autora das informações trazidas pela UNIÃO nas fls. 215/217.\r\n\r\n33 - 99.0501312-1 NATAN PEREIRA BELMONT REP/ P/ FATIMA CONCEICAO PEREIRA BELMONT (Adv. ANDRÉ DA SILVA ORDACGY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Por pretender a União dar efeito infringente aos embargos e em respeito ao princípio do contraditório, abra-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.022730-0 CARLOS JOSE FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o valor correspondente à multa pelo atraso no cumprimento do decisum é de R$ 5.00,00 (quinhentos reais), inferior ao montante do crédito atualmente já depositado na conta fundiária da parte autora de R$ 2.344,53 (fs. 130 e 163).\r\n\r\nAssim, não procede a alegação da Caixa de que o valor da multa é exorbitante e de que é necessária a suspensão do feito em virtude de risco de dano.\r\n\r\nOra, a ré é instituição financeira, detentora de vasto capital e que no curso do presente feito apenas atendeu ao comando do título executivo judicial após a fixação de astreinte.\r\n\r\nPelo exposto, mantenho a multa em R$ 500,00 e indefiro o pedido de suspensão do feito.\r\n\r\nConverta-se o valor depositado na f. 163 em crédito definitivo em favor do autor.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. (artigo 794, I, do CPC).\r\n\r\n35 - 2002.51.01.023742-8 WALDIR SANTOS NEVES E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023882-3 FRANCISCO DOS SANTOS PIRES ALBUQUERQUE (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA em sua conta fundiária (fl. 82), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017637-8 JOSE PAULO DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da isenção de gozam as partes e do patrocínio da causa pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.023088-9 RAIMUNDO BATISTA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por pretender o autor dar efeito infringente aos embargos e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, abra-se vista à Caixa pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.001193-0 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPRORJ (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Caixa sobre o alegado pelo autor na peça de fl. 113, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.001672-0 MONICA CRISSIUMA JUNQUEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por pretender a parte autora dar efeito infringente aos embargos de declaração e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, abra-se vista à Caixa pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011685-4 MARIA PALATIN GRAND E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes, devendo o depósito da referida importância ser feito em Juízo pela CEF.\r\n\r\nCustas na forma da lei devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.011941-7 RODOLFO ROBERTO BARBOZA (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, quanto a existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3a. Vara Federal, como informado na fl. 76.\r\n\r\nII - Neste mesmo prazo, deve a CAIXA informar a data de aniversário, abertura e encerramento das contas-poupança, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\nIII - Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o BACEN, nos termos da Decisão de fl. 25/26.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.018954-7 JOAQUIM DA CUNHA BORSARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 156/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente à carteira de trabalho nº 85904 com nº de série 151, com opção feita em 20/12/1966, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em julho de 1977, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.019089-6 HELIO DE MORAIS GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente à carteira de trabalho nº 99635 , com opção feita em 01/02/1969, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em julho de 1977, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.026762-5 ELZA DA SILVA VALLE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO ITAU S/A. . Fls. 47 - Homologo o pedido de desistência do Autor quanto à condenação do BACEN a aplicar em sua caderneta de poupança os expurgos inflacionários relativos ao Plano “Collor” incidentes sobre os valores bloqueados e transferidos à referida autarquia, após março de 1990. À SEADI para excluir do pólo passivo o BACEN.\r\n\r\nCabe esclarecer que aplica-se ao BACEN o disposto no Decreto-Lei 20.910/32, por se tratar de autarquia, razão pela qual o prazo prescricional é de cinco anos. \r\n\r\nComo a presente ação foi proposta em 30/05/2007, o pleito autoral data de mais de dez anos, estando, de qualquer modo, a demanda fulminada pela prescrição. Neste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPANÇA - DEPÓSITOS BLOQUEADOS PELA MP 168/90, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.024/90 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - DIES A QUO - DATA DA DEVOLUÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO POUPADOR.\r\n\r\nO prazo prescricional nas demandas em que se postula a correção monetária dos ativos retidos junto ao BACEN em decorrência da MP nº 168 (convertida na Lei nº 8.024/90), é qüinqüenal, sendo regido pelo art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nO marco inicial do prazo de prescrição é o evento lesivo que deu origem à demanda; ou seja, no caso dos autos, o momento em que se opera a liberação dos recursos em valor inferior ao que se entende devido. Agravo regimental improvido. \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL - 422439 - Processo 200200344240 UF: SP, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA DJ DATA: 29/06/2007, PG: 527 - MINISTROHUMBERTO MARTINS.”\r\n\r\nVindos os autos da SEADI, remetam-se os mesmos, com a necessária baixa na distribuição, à 40a. Vara Cível da Comarca da Capital, Juízo para onde foram originariamente distribuídos, uma vez que, com a exclusão do BACEN, encerrada está a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.029819-1 CYBELLE DE MELLO BELLETI DIAS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 63 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.005985-1 MARCIA SOARES XAVIER (Adv. SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nManifestem-se os réus em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015970-5 CLAUDIA ASSUNTA NEOTTI E OUTRO (Adv. FABIO SILVA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por se discutir violação à lista de aprovados em concurso público, é necessária a vinda de informações mais consistentes. Deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o réu que deverá, no prazo de defesa, acostar aos autos a lista integral dos aprovados no certame, sua classificação final e respectivas nomeações.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.016351-4 ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016351-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, com pedido de tutela antecipada, visando ao deferimento do pleito, inaudita altera pars, para que a União Federal determine a imediata internação do autor junto ao INTO, para realização de cirurgia de revisão do membro inferior (fixador externo).\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que foi vítima de acidente de trânsito, que ocasionou fratura exposta da tíbia esquerda e lesão corto-contusa da perna direita. Na oportunidade, foi levado ao Hospital Lourenço Jorge onde colocou um fixador externo. Ficou com tal prótese durante três meses e depois engessou a perna. Ato contínuo foi encaminhado ao INTO, por ser o mesmo hospital de referência no tratamento de sua patologia, onde foi constatada a necessidade de realização de cirurgia. Em janeiro de 2008, o INTO chamou o autor para a realização dos exames pré-operatórios e muito embora desde abril a sua situação seja de “pronto para cirurgia”, até o momento não foi realizado o necessário procedimento cirúrgico. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, sendo o autor patrocinado pela Defensoria Pública da União Federal. \r\n\r\nO caso em tela apresenta peculiaridades e dificuldades próprias. Embora o direito à saúde, insculpido no art. 196 da Carta Constitucional deva ser garantido ativamente pelo Estado, reconhecendo a jurisprudência o dever, por parte do governo, de custear tratamentos e medicamentos a cidadãos hipossuficientes, deve-se analisar as circunstâncias fáticas do caso concreto em apreço para determinar-se o direito ou não ao tratamento especificamente pleiteado.\r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que não há qualquer documento acostado aos autos que demonstre ser o INTO o único hospital apto a realizar o procedimento de revisão do membro inferior (fixador externo). Ora, muito embora seja evidente a necessidade do procedimento requerido pelo impetrante e a precariedade do atendimento nos hospitais do Sistema Único de Saúde, não cabe ao Judiciário selecionar pacientes que vão ou não ser internado ou como vai ser realizada a administração dos hospitais públicos. \r\n\r\nO risco de perecimento do direito, embora em certa medida presente, em razão de tratar-se de questão de saúde do indivíduo não se afigura, em análise sumária da hipótese, suficiente ao deferimento da tutela de urgência sem que se saiba os motivos levantados pela administração do INTO para o não atendimento ao requerimento de transferência feito pelos médicos do hospital onde se encontra internado o impetrante, tendo em vista que muito embora se apresente necessário o procedimento médico objeto da presente ação para a recuperação do impetrante, não há qualquer elemento que permita afirmar que o mesmo corre risco de vida ou outra gravidade maior, sendo certo que se encontra recebendo tratamento médico. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n50 - 2008.51.01.509373-3 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário no qual se almeja, em síntese, a decretação de nulidade das cobranças dos valores referentes ao ressarcimento ao SUS. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico pelo estatuto social de fls. 19 e seguintes que a autora está sedida na cidade de Pedro Leopoldo - Minas Gerais, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro, eis que o autor não é sediado, não tendo, ainda, ocorrido nesta cidade o ato/fato que deram origem à demanda.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.509397-6 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário no qual se almeja, em síntese, a decretação de nulidade das cobranças dos valores referentes ao ressarcimento ao SUS. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico pelo estatuto social de fls. 20 e seguintes que a autora está sedida na cidade de Pedro Leopoldo - Minas Gerais, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro, eis que o autor não é sediado, não tendo, ainda, ocorrido nesta cidade o ato/fato que deram origem à demanda.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.022909-0 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ, POLLYANA GUIMARAES MESQUITA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada.\r\n\r\nII - Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.009433-4 CNSV - CENTRO NACIONAL DA SEGURANCA VEICULAR LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x COORDENADOR GERAL DE ACREDITACAO DO INMETRO. . PROCESSO Nº: 2008.51.01.009433-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando sejam suspensos, até o julgamento final de mérito, os efeitos da decisão proferida pela autoridade coatora, em 10/06/2008, que cancelou a acreditação da impetrante junto ao INMETRO, sendo a ela permitida a continuidade de suas atividades empresariais em nova sede social, mediante realização imediata e conclusão do processo de mudança de endereço, bem como a retomada dos procedimentos inerentes à renovação do Contrato Administrativo firmado com o INMETRO, que se venceu no dia 15/06/2008. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que é sociedade empresária, cujo objeto social é a prestação de serviços de perícia, avaliação, vistoria, inspeção técnica e de segurança veicular, podendo certificar a capacitação técnica de fabricantes, transformadores, encarroçadores e revendedores de veículos. Sustenta que para o desenvolvimento regular de suas atividades necessita de acreditação junto ao INMETRO, que foi suspensa sumariamente por suposta falta de autenticidade do Alvará de Localização em favor dela expedido pela Prefeitura de Belo Horizonte. Ocorre que a referida suspensão teria que ser precedida, conforme cláusula sétima do contrato que firmou com o INMETRO, de notificação prévia em que fosse fixado prazo para que fossem sanadas eventuais irregularidades.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão há dúvida de que é necessário, para que seja concedida a creditação da impetrante junto ao INMETRO, o Alvará de Funcionamento expedido pelo poder público municipal, que representa o seu consentimento na realização de atividades de inspeção de segurança veicular no imóvel escolhido pela empresa. A ausência do referido documento afasta qualquer alegação de ilegalidade pretensamente praticada pela autoridade coatora, uma vez presentes motivos relevantes que autorizam a aplicação de medida cautelar administrativa que restringe o funcionamento da empresa.\r\n\r\nImportante ressaltar a existência, em favor do Administrador, da presunção de legalidade e boa-fé de seus atos, não podendo o Poder Judiciário, sob pena de imiscuir-se no mérito administrativo, impor regra de conduta à autoridade administrativa quando inexistente qualquer ilegalidade ou abuso de poder. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a Administração agiu no regular exercício do Poder de Polícia, considerando que a atividade em questão requer um criterioso atendimento às exigências legais e regulamentações correlatas, possibilitando que as atividades dos particulares sofram restrições na medida da exigência do interesse público.\r\n\r\nIsto posto, não restando caracterizada, em uma análise preliminar, qualquer ilegalidade na atuação da administração no que diz respeito às exigências para a acreditação, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de fumus boni iuris. \r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para trazer cópia integral do processo administrativo 52600.019023/2008-98, conforme determinado no despacho de fl. 182. Cumprido, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3ªVF/RJ.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014317-5 CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. . \r\n\r\nI - Fls. 375/376 - À impetrante sobre fl. 342. \r\n\r\nII - Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.025980-2 ADELIA CLAUDIA DE MATTOS DRAEGER (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL, THOME E DA F COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Concedo à impetrante o prazo de trinta dias para apresentar os cálculos dos valores que lhe são devidos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016344-7 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . PROCESSO Nº: 2008.51.01.016344-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar, visando ao deferimento de liminar inaudita altera parte, determinando o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 70 7 08001115-40 (PIS) ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade da referida inscrição até a apreciação definitiva da petição protocolada em 01.08.2008, nos autos do processo administrativo nº 15374-001.453/2008-48, que comprova o depósito judicial integral do valor objeto de cobrança. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que recebeu carta-cobrança, encaminhando DARF para pagamento em dez dias, de débito de PIS, no valor de R$ 16.715.246,17 ou para comparecer no órgão emitente caso a cobrança fosse indevida. A carta cobrança foi emitida com base no processo administrativo nº 15374-001.453/2008-48, da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário no Rio de Janeiro - DERAT. Em resposta à carta-cobrança, apresentou defesa tempestiva, onde sustentou que a cobrança é indevida, tendo em vista que parte do valores já havia sido depositado nos autos da ação ordinária nº 99.0010338-6 e outra parte havia sido paga, conforme DARF's que instruíram a sua defesa. Sustenta que mesmo antes de ser apreciada a sua defesa, os valores foram inscritos em dívida ativa, o que virá prejudicar as suas atividades econômicas, tendo em vista a impossibilidade de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. \r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos necessários à concessão da liminar, conforme os requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nO risco de ineficácia da decisão final está presente, pois a impetrante, está na iminência de ficar privada de certidão que comprove sua regularidade fiscal, prejudicando a plena realização de seu objeto social. \r\n\r\nPois bem. Prevê o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.”\r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o recurso voluntário terá efeito suspensivo. Em outros termos, enquanto não proferida decisão definitiva na esfera administrativa, restará suspensa a exigibilidade dos créditos tributários exigidos e da conseqüente inscrição do nome do contribuinte em cadastro de inadimplentes. A esse respeito manifestam-se os Tribunais Brasileiros, consoante a ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CND - PEDIDO DE REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA INSCRITA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA.\r\n\r\n1. Em relação aos débitos validamente inscritos na dívida ativa vigora a presunção de legitimidade e certeza.\r\n\r\n2. Nos termos do Decreto 70.235/72, o recurso administrativo possui o efeito de suspender a exigibilidade do crédito apenas enquanto pendente a discussão na seara administrativa. Na hipótese dos autos, contudo, os débitos já foram inscritos na dívida ativa da União.\r\n\r\n3. A mera apresentação de requerimento ao Procurador da Fazenda, solicitando o cancelamento do débito após a sua inscrição na dívida ativa, não tem a mesma natureza ou os mesmos efeitos do recurso administrativo para fins do inciso III do artigo 151 do CTN, a teor do disposto no inciso I do artigo 111 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4. Caso pretendesse atribuir efeito suspensivo aos pedidos de revisão, deveria socorrer-se de decisão judicial neste sentido, o que, contudo, não foi objeto desta demanda.\r\n\r\nTRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 297437 - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - DJU DATA: 22/04/2008 PÁGINA: 348 - JUIZ MIGUEL DI PIERRO.”\r\n\r\nAdemais, importa ressaltar que o dispositivo legal está em consonância com o princípio constitucional da razoabilidade, segundo o qual há que se buscar os meios mais eficientes e menos custosos para se chegar ao fim pretendido. \r\n\r\nNa hipótese em tela, a impetrante apresentou defesa nos autos do processo administrativo nº 15374-001.453/2008-48 (fls. 81/83), alegando o depósito dos valores cobrados, mas o seu pleito não foi, até o momento, analisado pela autoridade fazendária, não estando, por via de conseqüência, o crédito tributário devidamente constituído, conforme aduzido acima.\r\n\r\nCom efeito, cabe ao fisco aferir a regularidade dos depósitos feitos pela impetrante no prazo mais exíguo possível, não sendo razoável que a impetrante tenha que aguardar a análise de seus requerimentos administrativos, com débitos inscritos em dívida ativa. Até mesmo porque, a inércia da Administração Pública não pode prejudicar a própria atuação do contribuinte no mercado, impossibilitando-o de celebrar contratos por falta de documento de regularidade fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, concedo em parte a liminar pretendida para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inscrição nº 70 7 08001115-40 e a inclusão do referido débito no CADIN, até que seja proferida decisão administrativa definitiva nos termos do disposto no Decreto n° 70.235/1972, nos autos do processo administrativo nº 15374-001.453/2008-48.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento e para prestar as informações no prazo legal. Após, ao MPF e voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade da 3a VF/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032031-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO KEPLER DUARTE SAMPAIO JUNIOR. . Manifeste-se a OAB sobre a certidão negativa de fl. 26.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033325-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO BORGES DELGADO. . Processo nº: 2007.51.01.033325-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Iguaçú - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.033458-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE DARCI SILVA. . Processo nº: 2007.51.01.033458-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Volta Redonda - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Volta Redonda - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.033582-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDISON FARIA. . Processo nº: 2007.51.01.033582-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Angra dos Reis - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUS TIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Angra dos Reis - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.033880-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLEBER COSTA PEREIRA. . I- A fim de viabilizar possível conciliação entre as partes nos autos desta Execução Extrajudicial ajuizada pela O.A.B., serão realizadas audiências para tal fim nos dias 30.09 e 1º 10.08. \r\n\r\nII - Assim, designo neste feito, audiência preliminar para o dia 30/09/2008 16:25 horas, a ser realizada no 14º andar (MUTIRÃO), nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Cite-se e intime-se o executado, com urgência.\r\n\r\nIV - Publique-se, para ciência da O.A.B.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.033939-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO ROBERTO MOREIRA BESSA. . Processo nº: 2007.51.01.033939-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São João de Meriti - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.815242-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FATIMA PACHECO DE SOUZA. . Processo nº: 2007.51.01.815242-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rec tius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.815247-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FELICIANO DA COSTA MENDONCA. . Processo nº: 2007.51.01.815247-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São Gonçalo - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Gonçalo - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.815330-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JAILTON DA COSTA GONCALVES. . Processo nº: 2007.51.01.815330-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São João de Meriti - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.815402-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LETICIA VALVIESSE FARES. . Processo nº: 2007.51.01.815402-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Magé - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Magé - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815581-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BERENICE LIVIO CAVALCANTE. . Processo nº: 2007.51.01.815581-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São João de Meriti - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.815582-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLA GOMES SPALLA. . I- A fim de viabilizar possível conciliação entre as partes nos autos desta Execução Extrajudicial ajuizada pela O.A.B., serão realizadas audiências para tal fim nos dias 30.09 e 1º 10.08. \r\n\r\nII - Assim, designo neste feito, audiência preliminar para o dia 30/09/2008 16:20 horas, a ser realizada no 14º andar (MUTIRÃO), nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Cite-se e intime-se o executado, com urgência.\r\n\r\nIV - Publique-se, para ciência da O.A.B.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.815595-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARIA KOPKE SILVA. . I- A fim de viabilizar possível conciliação entre as partes nos autos desta Execução Extrajudicial ajuizada pela O.A.B., serão realizadas audiências para tal fim nos dias 30.09 e 1º 10.08. \r\n\r\nII - Assim, designo neste feito, audiência preliminar para o dia 01/10/2008 16:35 horas, a ser realizada no 14º andar (MUTIRÃO), nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Cite-se e intime-se o executado, com urgência.\r\n\r\nIV - Publique-se, para ciência da O.A.B.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.815599-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. . Processo nº: 2007.51.01.815599-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São Paulo - SP, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Paulo - SP, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.815773-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA BARRETO RANGEL. . Processo nº: 2007.51.01.815773-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Campos dos Goytacazes - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.815840-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE LUIZ GONCALVES. . Processo nº: 2007.51.01.815840-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial des centralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Volta Redonda - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Volta Redonda - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.815893-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CESAR FERRAZ DE ARAUJO. . Processo nº: 2007.51.01.815893-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n74 - 00.0150225-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU) x MARIA DOS ANJOS FONSECA (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Ao Contador Judicial para que, como determinado na R. Decisão (fls. 185/190) proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, sejam refeitos os cálculos juntados por cópia nas fls. 191/192 com a inclusão dos índices expurgados, quais sejam: 42,71 (janeiro/89); 84,32% (março/90); 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\n75 - 00.0730668-7 AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAQUIM ALFREDO RIBEIRO MARIANO - ESPOLIO - REP/ P/ IEDA AZEVEDO RIBEIRO MARIANO JORDAO (Adv. REJANE HELENA MARIANO PINEL). . Fls. 233/284 - Manifeste-se a parte expropriante sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 2007.51.01.029482-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n77 - 2008.51.01.509863-9 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença da ação nº 2004.51.01.016981-0, para análise de litispendência e coisa julgada apontadas no Termo de fl. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 97.0019751-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO) x MARIA DOS ANJOS FONSECA (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.024622-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x HELIO SILVEIRA DA ROSA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS). . Tendo em vista o tempo decorrido e a inércia do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.001073-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x SELMA MENDES FARIA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n81 - 2008.51.51.028935-3 ALMIR DOMINGOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Sendo diverso o objeto do pedido, inexiste prevenção.\r\n\r\nII - À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.029601-1 MARGARIDA RAMOS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, não há que se falar em prevenção, cabendo ao Juiz Natural apreciar a possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nÀ SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.031090-1 PAULA ROMERO CAJATY LOPES E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Sendo diverso o objeto do pedido, conforme se infere do termo de prevenção retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nII - À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.031266-1 ANTONIO CARLOS AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Sendo diverso o objeto do pedido, inexiste prevenção.\r\n\r\nII - À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.032378-6 GALVANY DANTAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o objeto da presente ação é a percepção do valor referente à GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa, instituída pela Lei 10.404/2002 e à GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte, instituída pela Lei 11.357/2006, em pontuação correspondente aos servidores em atividade e que a ação que deu origem ao encaminhamento para verificação de prevenção foi ajuizada anteriormente à edição da mencionada lei, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2008.51.51.030129-8 ANTONIO PEDRO SALUSTINO (Adv. TANIA MARA BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, não há que se falar em prevenção, cabendo ao Juiz Natural apreciar a possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nÀ SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n87 - 96.0007277-9 FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.025631-1 BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO, LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n89 - 00.0716695-8 HUGO DE SOUZA SILVINO (Adv. DEILCE VICTER BARBOZA MATOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.020948-6 PAULO ANDRE AMORIM SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n91 - 2005.51.01.002984-5 TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x HELENA NUNES DE MENEZES (Adv. TARCISO DE LIMA PINHEIRO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2000.51.01.012413-3 MARCELO SALGADO SANTORO E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 656272"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012259-6 JANIMAR QUITERIA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor (fls.146/155) e da CEF (fls.156/160) em seu efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0078658-7 ADOLFO GIL MATHIAS E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora Lúcia Helena Menezes Coutinho de Souza (fls. 455/456), em razão do acordo celebrado com a ré, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para excluir.\r\n\r\n3 - 99.0021348-3 CARLOS ALBERTO VITAL AUTRAN (Adv. LEVY NEWTON DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2008 . Nada há a deferir quanto ao pedido de fl. 276, eis que a expedição do alvará foi realizada conforme determinado por sentença transitada em julgado prolatada nos Embargos à Execução em apenso, conforme cópias de fl. 272/275, assim como o alvará traz a determinação quanto ao pagamento dos acréscimos legais. \r\n\r\nDesta forma, tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011324-3 EVALDO FERREIRA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CARLOS AUGUSTO E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2008 . Assim, tendo em vista a comprovação da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024242-9 LUIZ SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS no percentual 10,14% (fevereiro/89), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 13,69% (janeiro/91) e 13,90% (março/91), excluindo o índice de 9,55% para o litisconsorte Luiz Sotomayor de Souza Dantas e o índice de 12,92% para o litisconsorte Guilherme José Bloonfield Gama, acrescidos de 12% ao ano de juros de mora a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno-a, ainda, no reembolso das custas, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010692-7 LADISLAO ANTONIO GONZALES BELDORON E OUTRO (Adv. DANIELLA RAMOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes ao índice do IPC expurgado pelo plano econômico Bresser (8,04%) e Verão (19,75%), nas contas poupança dos Autores, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Sem custas. Condeno a CEF em honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012098-5 SUELI MOUTINHO TAVARES DA SILVA (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a corrigir a conta de poupança da autora no percentual de 8,08 (junho de 1987), relativo ao índice do IPC expurgado pelos planos econômicos, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, acrescidos dos juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012151-5 JOAO LUIZ MARCHON (Adv. WANDA MARIA DA SILVA BORGES, ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2008 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012893-5 CATIA NUNES POYARES (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013030-9 JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes aos índices de 8,04% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89) e 84,32% (março/90) este último referente à parte não bloqueada, que não foi objeto de transferência para o BACEN, nas contas poupança dos Autores, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF nas custas e em honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013684-1 SERGIO OLIVEIRA DE MENEZES PORTINHO (Adv. PAULO ROBERTO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015224-3 RS - RIO SEGURANCA LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . De acordo com art.109, I, da Constituição Federal cabe a Justiça Federal julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” \r\n\r\nCabe ressaltar que não é cabível o ingresso da União nos autos apenas para defender o vigência e eficácia da legislação federal. \r\n\r\nAinda neste mesmo entendimento, não seria adequado a intervenção da União com o objetivo de ratificar interesses de uma pessoa jurídica de direito privado.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, não há interesse jurídico da União em ingressar nos autos, não sendo competente a Justiça Federal para julgar a lide. A competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nNeste sentido anote-se jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA: ART. 109, I, DA CB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.\r\n\r\n1.Não havendo interesse jurídico da União no feito, a competência é da justiça estadual.\r\n\r\n2. Controvérsia decidida à luz de legislação\r\n\r\ninfraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do\r\n\r\nBrasil.\r\n\r\n3. As alegações de desrespeito aos postulados da\r\n\r\nlegalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF; segunda turma, AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; nº614264 Relator EROS GRAU...) (Grifos nossos)\r\n\r\nAssim, declaro a incompetência deste juízo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal remetam-se os autos á uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004264-3 AMELIA MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025062-5 LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028689-9 PLURITEC IND/ COM/ DE MÁQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA DIVISÃO DE APLICAÇÕES INDUSTRIAIS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021673-0 MARISTELA VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022442-0 PEDRO ALEXANDRE SABOIA SOARES (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À primeira vista, considerada a presunção de legitimidade inerente aos autos administrativos, deve ser prestigiado o documento de fl. 86, onde se verifica que o autor foi considerado apto para o SAM, sendo portador de doença sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela antecipada..\r\n\r\nEm réplica, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 00.0774664-4 JORGE DUARTE PEREIRA E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES, ELZA STROETZEL BORER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 4 de novembro de 2008 (16h.), em razão da data anteriormente agendada coincidir com o dia do servidor público, data sem expediente neste foro federal.\r\n\r\nPublique-se e intime-se a presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000324-0 JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nLevante-se a penhora em favor da CEF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009754-1 FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA REP/ P / PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x BANCO INDL/ DO BRASIL S/A (Adv. CLEUZA ANNA COBEIN). . Republique-se o despacho de fl. 259, atentando a Secretaria para fls. 257/258.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho acima descrito, transcrevo abaixo a decisão de fl. 259:\r\n\r\n“A representação processual só é regular quando aquele que representa a sociedade possui poderes para tanto à época da propositura da ação, sendo irrelevante seu status jurídico quando da celebração do contrato que se busca modificar.\r\n\r\nAssim, pela última vez, assino o prazo de dez dias para a regularização da representação processual da autora.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000572-2 ROBERTO SERVULO DA SILVA-ESPOLIO-REP/ P/ ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR (Adv. ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A documentação acostada demonstra que os depósitos efetuados na conta 00001664-6 decorrem dos aluguéis pagos em função do contrato de locação administrado pelo “de cujus”. Nessa linha, é razoável concluir-se que o falecido não era seu destinatário final, o que configura o “fumus boni iuris”.\r\n\r\nO periculum também está presente, nos termos do alegado pela parte autora.\r\n\r\nDe conseguinte, defiro o levantamento dos valores depositados na conta supra, em favor do subscritor da inicial, que deverá comprovar a este Juízo, em dez dias, a transferência do numerário a quem de direito.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\nOportunamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.003510-6 GENESIO FERREIRA RIBEIRO FILHO (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . A parte ré, em sua contestação, ofereceu proposta para ressarcimento ao Autor no valor de R$ 22.474,18. Nesse sentido, foi designada audiência de conciliação. Todavia, tal audiência deve ser redesignada para o dia 4 de novembro de 2008 (16:30h.), em razão da data anteriormente agendada coincidir com o dia do servidor público, data sem expediente neste foro federal.\r\n\r\nPublique-se e intime-se a presente decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 96.0076738-6 PAULO GRACA ARAUJO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA UFRRJ (Adv. SEIR SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.019559-8 SILMA DOS SANTOS CONCEICAO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMDANDO DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012291-2 BRUNO LEONARDO CHAVES DA COSTA E OUTRO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.018327-8 UNIWAY SERVICOS COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv. JEFERSON NARDI NUNES DIAS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019504-2 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, MARIANA KHADER, ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES, VALERIA MARIA CARVALHO GUIMARAES, ADELMA CAVALCANTE FERREIRA BORGES) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA-CENTRO/RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009024-9 TNL CONTAX S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO. . À primeira vista, não vislumbro “fumus boni iuris” a amparar a pretensão autoral, uma vez que o prazo impugnado neste feito foi previsto de forma abstrata a todos os contribuintes, de modo que sua extensão unicamente em favor da Impetrante configuraria violação à isonomia.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027419-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x FELIPE PEREIRA MOTTA (Adv. ROBERTA FREITAS PARENTE MARTINS). . Designo a Audiência de Conciliação para o dia 04 de novembro de 2008, às 15:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001291-6 OSWALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. ETIENNE NICOLA TOTH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 656957"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0014193-9 AUREA CORREA PALERMO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor para se manifestar, no prazo de 10 dias\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016547-5 LUIZA DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012747-1 DAELSON OLIVEIRA VIANA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020816-5 LEONIDAS GOIS SANTOS E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032574-6 RUBEN MENDES DOS REIS FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0155608-8 LEDA GOYANO ALVES DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO, ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA, ERCIO DE ANDRADE BRAGA, JOSE ROBERTO DE A. DIAS, JENOELCIO GOMES DE SOUSA, BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA, SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ, PAULO SOBRINHO MARQUES D OLIVIERA, FERNANDO JOSE LEMME WEISS, ALEXANDRE MELO DE OLIVEIRA, NEUZA DORETI GARCIA, AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA, MONICA LOURETO PIRES, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistas a parte Autora, em Secretaria, em 15 dias.\r\n\r\n7 - 98.0017455-9 MARIA ISOLINA DE JESUS COELHO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.3885, vistas a parte Autora.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.027088-5 ENERGY DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv. VERA CECILIA C DE S FERREIRA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005905-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ANA CRISTINA PAZ DE OLIVEIRA. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012537-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012544-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028047-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028049-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 89.0006854-7 LUIZ CARLOS LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Ao autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias\r\n\r\n15 - 91.0132661-9 ALCINO BARBOSA CABETE FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO FEVEREIRO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Ao autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias\r\n\r\n16 - 93.0017188-7 TEREZINHA DA CUNHA CORREA E OUTROS (Adv. PAULO F. DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Ao autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias\r\n\r\n17 - 95.0066022-9 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias\r\n\r\n18 - 96.0077950-3 TRANSCONTINENTAL COM/ E TRANSPORTES LTDA/ (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Ao autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias\r\n\r\n19 - 98.0030832-6 OPALUX COM/ DE LUSTRES E ADORNOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Ao autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias\r\n\r\n20 - 2005.51.01.011619-5 QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da FN no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 00.0713053-8 CARLOS ROBERTO PEREIRA GARCIA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n22 - 93.0003828-1 DENIVAL DE SOUZA (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Fls.73, defiro vistas no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 97.0013190-4 MARIA DE LOURDES MACHADO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n24 - 97.0108579-5 GERALDO JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias\r\n\r\n25 - 99.0064226-0 ROSILDA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias\r\n\r\n26 - 2001.51.01.017908-4 ARISTOTELES ISRAEL CABRAL DE LUCENA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA, MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.012088-8 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.026185-0 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) retro no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021467-0 PAULO CESAR NAYFELD GRANJA (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000171-2 MARIA DILETA BENTES MOURA (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020235-7 ADAUTO AMORIM DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024330-0 REGINA CELI ALONSO SOBRAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO PORTO ALONSO, TATIANA ALONSO PUSTILNICK) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.026153-2 VALDEMIRSON BENEDITO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2007.51.01.028680-2 MARIA BENEDITA PAIS DOS SANTOS (Adv. NATALICIO FRANCISCO ALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.031499-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO (Adv. LUIZ GONZAGA MACHADO) x ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO (Adv. LUIZ GONZAGA MACHADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004707-1 ADIM BORGES PINHEIRO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008611-8 SANDRA FARIAS DE AMORIM (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.024549-6 MARENE MACHADO MARCHI (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Suspendo o feito principal até o julgamento da exceção argüida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 96.0013619-0 SANDRA CANCIO DE PONTES (Adv. NAURO AFONSO M.T. SARINHO) x CELIA MENDONCA MAURELL LOBO PEREIRA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 99.0001628-9 IZABEL DOS SANTOS COSTA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.012733-0 VEPLAN EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x INFRAERO-EMPRESA PUBLICA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Ciente da certidão de fls.889v, determino à Secretaria seja anotado, para efeitos de publicação, o nome do advogado indicado às fls.860 e 888. Devolvo, a parte Autora, o prazo para eventual recurso a partir da publicação deste.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.003053-4 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO MACHADO BIANCHI) x CENTRAL MEDICA DE CONVENIOS E SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES (Adv. SILVANA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDI CINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Defiro as partes a produção de prova documental superveniente no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2002.51.01.017315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x SHIRLEY DAS NEVES MUNIZ (Adv. ALCINO BARATA, MARIA JOSE DE SOUZA). . Vistas a CEF para que manifeste seu interesse na continuidade do feito, em dez dias. No silêncio, arquive-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 98.0031232-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x EMPLACON - ESGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. ROBERTO HELY BARCHILON). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.006680-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x JASSONILTON IZIDORO DA SILVA (Adv. GILBERTO NEVES DE SOUZA). . Digam as partes, em 05 dias sucessivos, sobre o ofício de fls.68, a começar pela Autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2000.51.01.004247-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA) x A ESPLANADA ROUPAS S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.018594-0 JORGE ROSA CORREA (Adv. ILANA FRIED BENJO, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.024020-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls.118, vistas à parte Autora\r\n\r\n49 - 2007.51.01.024635-0 OCTAVIO SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 94.0027978-7 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2008.51.01.010847-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x MARENE MACHADO MARCHI (Adv. MONICA SALES CABRAL). . Ao Excepto, em quinze dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.024978-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA) x PEDRO GOMES DE MORAIS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, ELIANE MARIA DE SOUZA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n53 - 2007.51.01.018019-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA CARMEN DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Fls.975, defiro vistas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.021041-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x VERA LUCIA GIGANTE CARVALHO (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA). . Fls.236: Vistas a parte Embargada no prazo de dez dias\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010750-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x JORGE ROSA CORREA (Adv. ILANA FRIED BENJO, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.010848-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x IZABEL DOS SANTOS COSTA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.010921-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x OCTAVIO SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 647801"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "656560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000616\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025326-7 MARCILIA KELMER E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031746-0 ANA CLAUDIA MOSCOSO ALMEIDA E OUTRO (Adv. RENATA PUCA DE MILITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Aos autores sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0015888-4 YVAN BARRETTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . O número de inscrição no PIS do titular da conta vinculada ao FGTS tem objetivo de controle, não só para a identificação de outras contas fundiárias porventura existentes antes da centralização delas na CEF, mas também da identidade mesma daquele titular.\r\n\r\nSe não há dúvida objetiva razoável nem sobre a conta vinculada ao FGTS, nem acerca da identidade do seu titular, e tampouco sobre o direito que ele tem ao saque respectivo, já que aposentado, não há porque submetê-lo a uma rotina burocrática de reativação do seu número de inscrição no PIS, apenas para o fim de permitir-lhe o levantamento do saldo existente naquela conta vinculada.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, como pedido.\r\n\r\nApós, às partes, se ainda têm o que requerer, por cinco dias.\r\n\r\nSilentes, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n4 - 99.0007602-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x AVI - RIO TAXI AEREO LTDA (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO, JEANNE JOSE VICTORINO). . 1) Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRENATO BARBOSA LIMA não foi réu na fase de conhecimento, e tampouco foi condenado pela sentença de fls. 183/187 a indenizar a ECT. Na verdade, a ECT chegou a pedir que fosse ele ouvido como testemunha, para que informasse o que soubesse “quanto à alteração contratual da sociedade, quanto à idoneidade dos sócios e quanto à administração e dissolução da sociedade” (fls. 178). O pedido foi indeferido em preliminar na sentença (fls. 184).\r\n\r\nAssiste razão, pois, ao Requerente. Ele é terceiro, não podendo sofrer atos de constrição em seu patrimônio, sem que o título executivo haja sido constituído contra ele, e sem que algum fato ou ato supervenientes o qualificassem como responsável pela dívida dos réus.\r\n\r\nDefiro o pedido de levantamento da penhora em favor do Requerente.\r\n\r\n2) Após, arquivem-se, suspendendo-se o feito, diante da inexistência de bens penhoráveis.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011608-6 SULLY MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012307-0 OCTAVIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURICIO SILVA COLONESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013151-0 LUIZ CARLOS CAMPOS ALBUQUERQUE - ESPOLIO REP/ P/ REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE REP/ P/ REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.011271-4 ECLAIR RICARTE SILVA (Adv. ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS, TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG). . Fls. 164/165.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nSilente, retornem os autos à União Federal/Fazenda Nacional para que cumpra o determinado às fls. 162.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028497-4 MARIA DA GLORIA DE LIRA CARVALHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 ampliou os benefícios do ex-combatente que tenha efetivamente participado das operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12.09.1967, outorgando-lhe, dentre outros direitos, o de assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos seus dependentes (art. 53, IV, do ADCT da CF/88).\r\n\r\nOs documentos de fls. 18 e 19 comprovam a condição de viúva de ex-combatente da Impetrante, o que lhe garante o direito à assistência médica e hospitalar ora pleiteada.\r\n\r\nFace ao exposto, DEFIRO A LIMINAR para assegurar a Impetrante a assistência médico-hospitalar gratuita, na forma prevista no art. 53, inc. IV do ADCT da CRFB/88.\r\n\r\nComunique-se, para ciência e imediato cumprimento, e solicitem-se as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós as informações, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002387-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x BRAULE MUNIZ DE CARVALHO. . Fls. 54.\r\n\r\nSuspendo o feito por sessenta dias.\r\n\r\nApós, á exeqüente para que cumpra o último parágrafo de fls. 45, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012569-0 MARCO AURELIO DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.490136-9 ELISA HELENA SARTORI CORDEIRO REP/ P/ JOSE MARCELLO CORDEIRO (Adv. YARA MARIA MARQUES SOARES, CLEIDE MARIA DA SILVA, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 108.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2001.51.01.019319-6 PAULA MARIA ROSAS REP/P/ LAURA FERREIRA ROSAS (Adv. CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA, KATIA REGINA LUNZ GUSMAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Colo e copio o texto abaixo para republicação:\r\n\r\n”1) Fls. 189: Inclua-se, certificando.\r\n\r\n2) A parte autora para regularizar sua representação processual: primeiramente fazendo consignar o nome da requerente na condição de outorgante, uma ver que o curador não é parte do processo. Em segundo, esta ação não corre na comarca de São João Del Rei-MG, conforme instrumento de mandado de fls. 189.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 656560"
                            ],
                            "656561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000617\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735830-0 MARIA LUIZA CESARIO GUIMARAES (Adv. ISABELA DE C. BARCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 95.0015494-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x CESAR ROMERO LOBATO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE LUIZ LOBATO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x MODELO DA PRATA AUTO MECANICA PECAS E BORRACHEIRO DE AUTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandando de penhora e avaliação conforme requerido na petição de fls. 208/210. Devendo observar quanto a restrição relativa ao primeiro veículo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026400-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RENATA CRISTINA CORREA MARTINS E OUTROS. . Providencie a Secretaria o cancelamento do Alvará expedido, certificando-se.\r\n\r\nFls. 65 - \r\n\r\nAo réu, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023673-9 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Admito o recurso do autor\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada, para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022863-4 LUIZ CARLOS OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Informe o autor se ainda persiste o interesse quanto á realização de prova pericial, face ás informações de fls. 125 e 158, em dez dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça o endereço correto da advogada, Dra. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES, uma vez que os mandados de fls. 122 e 146 obtiveram resultados negativos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026439-1 NEY DA SILVA LOPES (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000406-0 NEY DA SILVA LOPES (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002341-8 NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO DE JESUS MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009481-4 CRISTIANO GOMES DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 92.0002611-7 JUSSARA JARDIM SOUSA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS - COHASEP (Adv. RENATO DE CARVALHO OZELLA) x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS) x COJAN ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0008325-6 NILTON DOS SANTOS ROCHA (Adv. HABIB HISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 361/367 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a NILTON DOS SANTOS ROCHA que já se encontram depositados (às fls. 364 e 365), podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre o depósito judicial dos ônus sucumbenciais às fls. 366 e 367.\r\n\r\n2) Com a concordância da parte autora, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Dr. HABIB HISSA, OAB/RJ nº 36.535, pelos valores às fls. 366/367.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2), venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 00.0163505-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HILSTON DE SENNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 102.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias o cumprimento na íntegra da determinação de fls. 98.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008035-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FRANCISCO GERAL DA SILVA. . Intime-se o réu para que regularize sua representação processual, em dez dias, uma vez que a procuração não foi juntada aos autos quando da audiência.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido às fls. 72, intimando-se o devedor e oficiando-se o Cartório do Registro de Imóveis competente, para anotação, na forma do artigo 659, 5o. parágrafo do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016521-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SILVA OLIVEIRA R MOREIRA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 101.\r\n\r\nIndefiro, uma vez que já constam nos autos certidões do 5o. e 6o. Ofícios (fls. 85/86).\r\n\r\nNada requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008355-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x RODOLFO NUNES MAGALHAES. . Fls. 38.\r\n\r\nIndefiro, uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal, sendo encontrado endereço igual ao fornecido na petição inicial.\r\n\r\nCumpra a exeqüente a determinação de fls. 32, item 2, trazendo aos autos o endereço correto do réu, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033961-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SIDNEI BARCELLOS DE MATTOS. . Fls. 20/21.\r\n\r\nSuspendo o feito por sete meses.\r\n\r\nApós, informe a exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado acordo, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 656561"
                            ],
                            "656562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000618\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0031040-1 ISA LEITE MANFRENATT (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ, DANIELLY TOBELEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor da patrona da autora, Dra. MARIA CRISTINA CRUZ, OAB/RJ nº 46.241, pelo valor às fls. 260.\r\n\r\nTendo em vista que este Alvará é o 2º (segundo) que será expedido em nome da patrona supramencionada, compareça a mesma efetivamente ao balcão desta Secretaria para retirada do respectivo alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009380-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, SANDRO CORDEIRO LOPES) x DEGRAUS RIO FOTOLETRAS E FOTOCOMPOSICAO LTDA E OUTROS. . Fls. 25/27.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento das cartas expedidas ás fls. 22/24.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010237-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Suspendo o feito até decisão final dos embargos interpostos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022261-7 FRANCISCA DAS CHAGAS DE MELO E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025469-2 JOAO GOMES BEZERRIL (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030381-2 CARLOS BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001225-8 GESSILDA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024823-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JURITY CHEIRO NO AR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS. . Fls. 44.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\nApós, à exeqüente para que cumpra o último parágrafo de fls. 41, em dez dias.\r\n\r\nSilente, proceda-se ao desbloqueio dos valores encontrados (fls. 42), posto que insignificantes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos, uma vez que compete à exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000247-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NILTON JOSE BROWN. . 1) Fls. 19/21.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) Face á notícia de óbito de fls. 24, à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016906-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 656562"
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                            "656563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000619\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000428-9 COSME ARCHANJO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Fls. 343/359.\r\n\r\nSobre a habilitação, diga a União Federal.\r\n\r\n2) Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nApós homologada a habilitação requerida, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 339, consoante os valores apresentados às fls. 306, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0060311-5 NILSON GUTIERRES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nExpeça a Secretaria a requisição de pagamento, consoante cpakcykis de fks, 783/803 e o determinado na sentença de fls. 810/811, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024017-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x LUIZA RODRIGUES ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA VASCO DO COUTO). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 656563"
                            ],
                            "656564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000620\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006448-2 ALDA SOARES GOMES (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009418-8 HELENA WARSZAWKI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003588-8 SELMA AGUIAR ALVES (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 162/165 - \r\n\r\nNem a sentença, nem o acórdão de fls. 67, 69/72 e 75, e menos ainda a decisão monocrática de fls. 115/117 asseguraram à autora juros remuneratórios.\r\n\r\nAinda, os cálculos de fls. 156 mostram-se em desacordo com a coisa julgada, uma vez que, às fls. 72, determinou a aplicação dos índices de atualização dos precatórios, conforme os critérios da Lei nº 6899/81, acrescidos de juros de mora de 6% ªª, a partir da citação.\r\n\r\nPeça a autora, assim, o cumprimento da sentença, de acordo com os cálculos de fls. 148, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018448-9 GILNEY DE OLIVEIRA VILARIM (Adv. BIANCA XAVIER DORO DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Providencie a Secretaria o cancelamento do Alvará juntado às fls. 266.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016154-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023225-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA CELIA GIRONDI DORNAS (Adv. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA, CELIA MARIA MOREIRA SANTIAGO). . Às partes sobre os cálculos, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001033-1 CLOVIS LUIZ MAZZARO (Adv. IGOR MARZANO) x PAULO GAGLIANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014753-3 JANETE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida. A parte autora pagou sua última prestação em agos/2004 e só entrou com a ação 2006.5101022829-9 decorrido mais de dois anos, e a teve extinta por não cumprimento do despacho. Optou em iniciar novo processo e o fez mais de 6 após o transito em julgado da primeira. Não vislumbro o periculum in mora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0024673-2 LEDA ALVARENGA VANNA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Considerando a objeção apresentada pela União Federal às fls. 336/338, remetam-se a Secretaria da 5ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021958-4 BERNARDINO DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv. GABRIEL HABIB) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Admito o recurso da União Federal\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, na pessoa da Defensoria Pública da União, para contra-razões, assim como para providenciar o requerido no item 2 de fls. 243/245\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.001891-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x ANTONIO CARLOS GARCIA (Adv. IONE MARIA CREMA MENEGUETTI) x SVETLANA OGURZOW (Adv. ROBERTO JONAS DE CARVALHO) x ARTUR NIKOLAUS OGURZOW (Adv. SEM ADVOGADO) x OLGA OGURZOW (Adv. SEM ADVOGADO) x LOIDE SALES GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x SOTRATEL SOC/ DE TRATAMENTO TERMICO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado para ciência da penhora efetuada, assim como pra o efetivo registro.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000059-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Recebo ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016901-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CLOVIS LUIZ MAZZARO (Adv. IGOR MARZANO). . Ao impetrado.\r\n\r\nApós venham conclusos para Decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 656564"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000621\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031810-4 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. JOAO RICARDO SATT) x WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO. . Fls. 78/80.\r\n\r\nDefiro a vista, por dez dias, para que cumpra na íntegra a determinação de fls. 72.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, uma vez que não consta nos autos sua representação processual.\r\n\r\nSilente, venham ambos os feitos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019419-6 MARIA ANGELICA DE MEDEIROS TRANCOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Fls. 148/149.\r\n\r\nOficie-se a FUNCEF, no endereço constante às fls. 137, para que forneça os elementos solicitados às fls. 148.\r\n\r\n2) À autora para que traga aos autos cópias das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda a partir do ano de 1997.\r\n\r\n3) Cumprido, à União Federal/Fazenda Nacional, face ao item 3 de fls. 134.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.014486-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, EDUARDO MANEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0050845-6 ADELMO AQUINO SEIXAS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a vista por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022045-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 . 1) Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, quanto aos autores ELZA MOREIRA DOS SANTOS (fls. 2200 e EURIDICE PIRES ARRUDA (fls. 219).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluir os supra mencionados autores do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Traga a União Federal aos autos os Termos de Adesão das autoras EMILIA MASSUT MAGALHÃES e ESMERALDA DIAS ALMEIDA, em trinta dias, conforme determinado no item 1 de fls. 210.\r\n\r\n3) Fls. 236/240.\r\n\r\nO procedimento é um só não havendo como prosseguir quanto à parte dos autores e ficar em suspenso quanto aos demais. Providenciem os autores remanescen tes, com exceção de EROTIDES DO AMARAL AZEVEDO, bem como das autoras mencionadas nos itens 1 e 2 acima, o cálculo dos respectivos créditos, em trinta dias, sob pena de exclusão dos mesmos da execução.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que não possível cumular-se, numa mesma ação, prestar obrigações de dar quantia certa e de fazer, desmembre a autora EROTIDES DO AMARAL AZEVEDO a inicial e os pedidos, em igual prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023345-7 INEZ GENARI CLAUDIO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 63/67 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF e extratos apresentados.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016697-7 JOSE RICARDO MELLO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . JOSÉ RICARDO MELLO DOS SANTOS impetra mandado de segurança preventivo, contra iminente ato do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando liminarmente que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto de Renda na fonte, referente ao pagamento da indenização compensatória, a ser feito por seu empregador, por ocasião de seu desligamento da empresa.\r\n\r\nO fundamento do pedido é relevante, na medida em que, em consequência do rompimento do contrato de trabalho, o impetrante fará jus à indenização, por entender seu empregador que a rescisão trará para eles danos de ordem financeira. Não se configurando acréscimo patrimonial, exsurge a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nPor outro lado, a demora na decisão poderá fazer com que a medida resulte ineficaz, ou, pelo menos, de difícil reparação, pois repassado o tributo à União, somente poderá ser ressarcido através de repetição de indébito.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais autorizadores de sua concessão, defiro a liminar para que se suspenda a exigência do Imposto de Renda na fonte, com a determinação de que a TV GLOBO LTDA deposite tal valor, devendo o mesmo permanecer à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, até decisão do presente \"writ\".\r\n\r\nComunique-se à TV Globo Ltda para que efetue o referido depósito.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência da ordem supra e para que preste as devidas informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 96.0007959-5 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Expeça-se novo alvará de levantamento conforme requerido às fls. 222/223.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029974-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, por trinta dias, conforme despacho de fls. 549/550.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 656565"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000622\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025380-3 ALCEDO TAVARES COUTINHO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0024716-0 CECILIA SOUZA (Adv. DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016244-4 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ADELIVIO PEIXOTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x AVIP PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA). . Fls. 226/227.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0001353-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 990.\r\n\r\nDefiro a vista por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016533-8 EDMAR DA CONCEICAO RANGEL (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026695-5 JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. RUY SOARES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030651-5 HELENA RODRIGUES LEITE (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001373-5 PAULO SERGIO FEIJO SOTELLO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002679-1 PAULO RICARDO BARROSO GUIMARAES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006333-7 ARLINDO LEAO DE JESUS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004613-3 JOSE ANTONIO DA PENHA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor juntou os documentos de fls. 22 a 25, reconsidero o despacho de fls. 20.\r\n\r\nAssim, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490109-0 AUTO POSTO DE GASOLINA E SERVICOS L & Z LTDA (Adv. LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SIMONE MAGALHAES ABREU). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO. . Nos termos do artigo 1.102, 2a. parte, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nCitem-se os devedores, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 656567"
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                            "656853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000653\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011788-1 DYLSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO PINTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o correto e integral cumprimento da determinação de fl. 586, item 2, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019261-6 ANA LUCIA DE GUSMAO DE LIMA E SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Cumpra a parte autora o determinado no item 2 de fl. 289, sob pena de revogação da liminar deferida à fl. 79/80.\r\n\r\n2 - Fl. 291: Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0021823-9 CONTEMPLA FIDALGO PEIXOTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . 1 - Intime-se a devedora (CEF) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor (parte autora) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 94.0027648-6 JOSE FRANCISCO VIANNA NETTO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Deixo de receber a apelação de fls. 246/249, eis que intempestiva.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 244.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016476-4 GRUPO VERNECK CSS DE ENSINO LTDA ME E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Abra-se vista à CaIxa Econômica Federal para que se manifeste sobre o pedido de desistência de fl. 202.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019732-8 CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. Tendo-se em vista as divergências apontadas pelas partes quanto à exatidão do valor e a tempestividade dos pagamentos de fls. 106/107, registre-se que os depósitos foram efetuados dentro do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, conforme se observa nas datas registradas junto às respectivas guias.\r\n\r\n2. Assim, remetam-se os autos à Contadoria para que se verifique se os valores depositados pela devedora, em 16/05/2007, estão em consonância com os itens 19 e 20 da sentença de fls. 96/100.\r\n\r\n3. Caso se constate pagamento a menor, forneça a Contadoria os valores relativos à diferença encontrada, fazendo incidir sobre tal monta a multa de 10% prevista no art. 475-J, supra, atualizando a conta para a data da realização do cálculo. \r\n\r\n4. Após o retorno, em sendo cumprido o item 3, intime-se a CEF para pagamento da diferença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020639-4 MADECENTER MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO SPILLER) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO). . Ante a ausência de cumprimento da determinação de fl. 173, resta indeferida a prova pericial.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Embargante do montante depositado na conta indicada na guia de fl. 167.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 656853"
                            ],
                            "656854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000654\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007581-8 DEISE LEITAO CAJUEIRO (Adv. NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS, ANGELO FREIRE HIPPERTT, PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO). . Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nRecebo a apelação da 2a ré, no efeito devolutivo (art.520, VII do CPC).\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015723-6 WALDEMAR AGUSTINHO NUNES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020120-0 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x CONSTRUTORA FAFAL LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA, TATIANE BARROS ADRIANO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017208-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x SOMBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO). . Recebo a apelação da parte ré, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (INSS).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 656854"
                            ],
                            "656855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000655\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019968-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, ALBA REGINA DE JESUS) x MARIA DE LOURDES SCARAMBONE (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025829-6 LEANDRA EDNA BRAZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (autora).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009987-3 CLARISSA SOARES FONSECA (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.43/45 por seus próprios fundamentos (art.285-A, §1o do CPC). \r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao presente recurso (art.285-A, §2o do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.025665-7 VILMAR LOUZADA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA, MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA) x CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000026-4 LEILA SILVARES GUIMARAES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006695-0 ROBERTO DA SILVA MUSSI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte ré (CEF), no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (autora).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007555-4 FRANCISCO PONTES CORREA NETO (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017739-9 PAULO ROBERTO DE FREITAS FILHO (Adv. GERALDO HENRIQUE FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018141-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x YOLANDA RACHEL MIGLIO BENSABATH (Adv. EDSON FARIA DA SILVA). . 1- Recebo o recurso adesivo de fls.62/64, no seu duplo efeito. \r\n\r\n2- Ao recorrido. \r\n\r\n3- Após, cumpra-se a parte final de fl.57.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 656855"
                            ],
                            "656856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000656\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011730-9 ALEXANDRE TEIXEIRA AMORIM (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n25. Posto isso, julgo improcedente pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0061513-9 OLIVIA SOARES VIEIRA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em manifestação de fls. 131/133, apresentada em 02 de maio de 2005, requer que seja pronunciada a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito de ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES LINS ocorrido em 12 de janeiro de 1996, porquanto o advogado por ele constituído não mais teria capacidade para representá-lo em Juízo. Intimada, a parte autora afirmou, às fls. 143/145, que a nulidade apontada não traz prejuízo à autarquia previdenciária, a qual já tinha ciência do óbito, porque registrado nos assentos funcionais por ela mantidos.\r\n\r\n3 - O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, em votação unânime nos ERESP 270.191-SP (Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.09.2004, p. 175), decidiu que “o falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, invalidando os atos processuais até então praticados”. Não obstante a formação de litisconsórcio ativo facultativo originário, a suspensão do processo, com fulcro no art. 265, I, do Código de Processo Civil, deve estar restrita à inclusão dos sucessores do autor falecido na demanda consoante orientação sufragada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 48, do Código de Processo Civil (JTJ 252/367). Contudo, sendo a sentença “o ato pelo qual o juiz põe termo, em primeiro grau, (...) quer julgue o mérito, quer não” (José Carlos Barbosa Moreira. O Novo Processo Civil. 21a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 85), não poderia sua higidez ser mantida apenas para alguns dos litisconsortes se observada nulidade quanto à representação de um dos autores, sob o risco de conversão de sua natureza.\r\n\r\n4 - Conquanto as razões antes expedidas confirmem a convicção externada por este magistrado em decisões anteriores, a situação fática descrita nos autos impõe solução diversa. Com efeito, a presente demanda fora ajuizada em 06 de abril de 1993, a sentença definitiva publicada em 02 de março de 1998 (fl. 75-v) e o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região deu-se em 06 de julho de 2000. Até a presente data, por razões imputáveis a desídia de ambas as partes e à morosidade do Poder Judiciário, não foi possível a entrega do bem da vida pretendido mediante o escorreito cumprimento do acórdão. A declaração de nulidade dos atos processuais a contar de 12 de janeiro de 1996 seria medida que conspiraria em descrédito da segurança jurídica e da autoridade das decisões judiciais, traindo o propósito ínsito ao exercício da jurisdição, qual seja, a pacificação social.\r\n\r\n5 - A validade dos atos processuais praticados após o óbito de uma das partes, comunicado de forma extemporânea ao Juízo, é solução acatada se não identificado prejuízo aos seus sucessores nas hipóteses em que persiste a defesa de seus interesses pelo advogado antes constituído e nas situações em que se vislumbra a produção de efeitos mais perversos, caso declarada a nulidade dos atos praticados ao longo do lapso temporal entre o falecimento e a sua notícia. A conclusão ora enunciada é deduzida do acórdão prolatado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos ERESP 111.294-PR (Rel. Min. Castro Filho, DJ 10.09.2007, p. 183), que recebeu a seguinte ementa:\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS ANOS. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento.\r\n\r\nII - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso. Em situações excepcionais, porém, e visando preservar outros valores igualmente relevantes, justifica-se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluta. É o que deve ser aplicado ao caso dos autos, em que o espólio de um dos recorrentes, alegando haver tomado conhecimento da existência do feito apenas em 2002, comunicara o seu falecimento em 05/02/1993, requerendo a nulidade dos atos processuais praticados após o noticiado óbito. Há, todavia, que ser afastada a alegada nulidade processual, por não ter havido qualquer prejuízo às partes, haja vista que o interesse dos seus sucessores foi defendido em todos os momentos do processo, já que as petições apresentadas em juízo foram subscritas pelo mesmo advogado e em nome de todos os litisconsortes passivos da demanda, desde a contestação até a interposição do recurso especial. É de se ter presente que este processo tramita desde 1991, envolvendo questão altamente controvertida, cuja decisão de mérito, favorável à apuração de haveres dos sócios dissidentes já se encontra em fase de execução, não sendo razoável, portanto, a essa altura, declarar-se a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nIII - Omissis.\r\n\r\nEmbargos de divergência improvidos, após rejeitadas as preliminares.\r\n\r\n5 - Igual orientação foi sufragada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 186.197-AgR-ED-ED-EDv-AgR-SP (DJ 25.04.2003), do qual transcrevo excerto do voto condutor proferido pela Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie Northfleet:\r\n\r\n“A causa de suspensão processual prevista no art. 265, I, do CPC visa a permitir que, num momento de natural dor da família, sejam possíveis, dentro de um prazo razoável, a abertura do inventário e a habilitação do espólio ou dos herdeiros, sem que ocorram prejuízos processuais irreparáveis.\r\n\r\nNa espécie, o inventário foi aberto em 18 de dezembro de 1994 (fls. 683/685), no mesmo mês em que o recurso extraordinário era distribuído, não havendo qualquer razão para o espólio demorar tanto tempo para apresentar seu pedido de habilitação no feito.\r\n\r\nCumpria ao espólio, ora agravante, comunicar, imediatamente, o óbito da parte. Lembro que a inventariante é litisconsorte no presente feito, parecendo-me, por isso, pouco provável que ela ignorasse por tanto tempo seu trâmite nesta Casa, principalmente considerado o valor em discussão. Da mesma forma, é difícil conceber que um advogado passe o mesmo período sem ter notícias de seu cliente.\r\n\r\nAssevere ainda que, nos termos do art. 243 do CPC, a decretação de nulidade processual não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Na espécie, o alegado vício decorre do descumprimento de um ônus processual de quem os suscita, ou seja, de tardia comunicação a este Tribunal do falecimento de um dos litisconsortes.\r\n\r\nNo período entre o falecimento do autor e a comunicação a este Tribunal foram interpostos, tempestivamente, nada menos que seis recursos, provando que não houve prejuízo real à defesa.\r\n\r\nAnular o processo, como pretende a agravante, implicaria novo julgamento da causa por esta Corte, mesmo depois de esgotados todos os recursos previstos na legislação processual, premiando a omissão em comunicar oportunamente o falecimento da parte. O processo, que já dura mais de 18 anos, 8 dos quais somente neste Supremo Tribunal, teria seu final mais protelado, causando prejuízos à própria administração da Justiça.”\r\n\r\n6 - Posto isso, deixo de declarar a nulidade dos atos processuais praticados em data posterior ao óbito de ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES LINS. Determino a suspensão do processo relativamente a este litisconsorte até que se encerre a habilitação de seu espólio.\r\n\r\n7 - Intime-se o Espólio de Antônio Sérgio Rodrigues Lins para, no prazo de dez dias, apresentar certidão de inventariança recente, uma vez que aquela acostada à fl. 186 é datada de 14 de março de 1996.\r\n\r\n8 - Desnecessária a habilitação dos sucessores ou do espólio de Gastão Castro Carneiro, eis que seu óbito ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado do acórdão (fl. 110) que negou provimento ao recurso que atacava sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido por ele deduzido.\r\n\r\n9 - Intime-se o INSS para dar cumprimento ao determinado à fl. 125 no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n10 - À Secretaria, para que corrija a numeração dos autos a partir de fl. 126.\r\n\r\n11 - Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509697-7 ROBSON PROCOPIO FERREIRA PEREIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014132-3 ESDRAS CAMPOS RIBEIRO (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\n01.Converto o feito em diligência, e passo à decidir os Embargos de Declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal às fls. 117/119, e as preliminares argüidas pelos réus:\r\n\r\n02.A Caixa Econômica Federal interpôs Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 104/105 sustentando a existência de omissão no ato impugnado porque não houve manifestação quanto à possibilidade de levantamento do seguro, ou, alternativamente, se caberá ao mutuário arcar com as prestações vencidas e vincendas.\r\n\r\n03.Observada a tempestividade do recurso, porque interposto antes mesmo da juntada aos autos do mandado de intimação e citação (expedido à fl. 108), e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n04.Passando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da sentença ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n05.Ambas as questões apontadas pela ré como omissas cuidam do mérito da demanda. Em exame próprio da cognição sumária, em que se situam as medidas liminares, houve a visualização de verossimilhança das alegações autorais, circunstância bastante para que haja sido determinado o sobrestamento de atos executórios do imóvel, até ulterior decisão sobre a verdade dos fatos.\r\n\r\n06.Por esta razão, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Reputo prejudicada a preliminar de litisconsórcio passivo com a seguradora, argüida pela Caixa Econômica Federal, uma vez que houve a determinação para que o demandante procedesse à inclusão da Caixa Seguradora S.A. no pólo passivo, o que foi cumprido à fl. 55.\r\n\r\n08.Indefiro a inclusão do IRB - Brasil Resseguros S.A. como litisconsorte passivo necessário, porque configurada a hipótese dos autos relação de consumo, na medida em que envolve situação prevista no p. 2o. do art. 3o. da Lei 8.078/90 (cf. STJ REsp. 160861/SP, rel. Min. Costa Leite, 3a. T., DJU 03.08.98, p. 233; REsp 238016/SP, rel. Min. Menezes Direito, 3a. T., DJU 06/11/00, p. 201;REsp. 128.122/SP, rel. Aldir Passarinho Jr., DJU 14.12.00, p. 33), aplica-se ao caso, por analogia, o art. 101 da mencionada lei, o qual veda em seu inciso II a integração desta entidade no contraditório. Ademais, a Caixa Seguradora S.A. não logrou demonstrar que o IRB - Brasil Resseguros S.A. teria participação em relação à devolução das prestações tão-somente por força do resseguro, na medida em que não envolveria o pagamento do seguro em si, pelo infortúnio.\r\n\r\n09.Julgo extinto sem resolução do mérito (art. 267, IV, do Código de Processo Civil) os pedidos formulados nos parágrafos V a VIII (fl.20) porque inexistente causa de pedir a eles vinculadas. Cumpre registrar que o demandante indicou por toda a petição inicial que a demanda cingia-se à declaração de quitação do imóvel em razão de sua condição de invalidez permanente (fls. 02/03, 05/08 e parágrafo IV do pedido).\r\n\r\n10.Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029611-0 MANOEL FLONTINO FILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n11.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ante os termos do acordo. \r\n\r\n12.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001. Condeno o autor ao pagamento de custas, porém a execução de tal verba fica suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001786-8 LUIZ FABIO DE JESUS (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x VICE DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Deixo de condenar o impetrante nas custas, ante a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005038-0 MARCOS ANDRE FREITAS TINOCO (Adv. NINA LAPORTE BOMFIM) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 71/72 e dos poderes de fls. 76, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005535-3 JOAO VALENTIM DOS SANTOS NETO (Adv. RITA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 06.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\n07. Sem condenação ao pagamento de custas em razão do pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro. Descabem honorários advocatícios.\r\n\r\n08.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 656856"
                            ],
                            "656857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000657\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007295-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS- EMGEA argúi, às fls. 432/479, a inépcia da petição inicial, uma vez que o valor incontroverso que compõe as prestações pactuadas deve ser pago à instituição financeira nas demandas que tenham por objeto a revisão dos valores devidos em contrato de financiamento imobiliário (art. 50, da Lei n. 10.931/2004). Cabe assinalar que a referida lei é posterior ao ajuizamento da demanda, logo não poderia interferir no juízo de admissibilidade da ação. Todavia, acolho, parcialmente, a questão suscitada para que os depósitos da fração incontroversa da prestação sejam feitos junto à Caixa Econômica Federal, e os referentes à fração controvertida sejam recolhidos judicialmente.\r\n\r\nA CAIXA SEGUROS S/A afirma, às fls. 503/507, que a pretensão à revisão das cláusulas do contrato do seguro está prescrita, nos termos do art. 178, §6o, II, do Código Civil de 1916. Deixo, porém, de acolher a prescrição aduzida, porque o prazo ânuo somente tem seu transcurso iniciado a contar da data do sinistro, não se aplicando às hipóteses em que se discuta a revisão do valor do prêmio pago (cf. STJ, RESP 703.592-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 14.08.2006, p. 278). \r\n\r\nFl. 708: Tendo-se em vista o erro material do despacho de fl. 695, expeça-se novo ofício em que deverá constar que a contar a receber os valores transferidos é a de n. 0625.005.11002556-2.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus probatório em favor dos autores, uma vez que não demonstrada a verossimilhança do alegado na peça vestibular (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90), tendo-se em vista que o afirmado erro no cálculo das prestações não é passível de aferição de plano.\r\n\r\nDefiro requerimento para produção de prova técnica. Nomeio a Dra. Cláudia Affonso da Silva Araújo, cujos dados são de conhecimento do Cartório desta Vara, como perita. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, formularem quesitos. O cômputo do prazo observará a seguinte ordem: parte autora; Caixa Econômica Federal, Empresa Gestora de Ativos e Caixa Seguros S/A.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para manifestar-se quanto ao encargo e oferecer estimativa de honorários, tendo-se em vista a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017068-6 CARLOS ALBERTO ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2 - A Caixa Econômica Federal argúi preliminar de impossibilidade jurídica do pedido para que se substitua o Sistema de Amortização Crescente pelo Plano de Equivalência Salarial, porquanto vedado pelo art. 48, da Lei n. 10.931/2001. A preliminar, porém, deve ser rejeitada, pois o diploma legal invocado é posterior à data em que celebrado o contrato, inexistindo, à época, vedação explícita ao pedido deduzido no ordenamento jurídico.\r\n\r\n3 - Rejeito, por igual, a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e de legitimidade ativa da Caixa Seguros S/A, porquanto foi a empresa pública federal que participou da redação das cláusulas contratuais ora discutidas, agiu enquanto mandatária dos mutuários, recebe o valor correspondente ao prêmio de seguro adicionado às prestações pactuadas, bem como eventual indenização a ser paga será convertida em seu favor (cf. STJ, RESP 542.513-PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.03.2004, p. 234).\r\n\r\n4 - Em leitura da petição inicial, verifica-se que o demandante pretende a alteração das cláusulas contratuais a fim de modificar a forma de cálculo das prestações, o índice aplicado para reajuste e o prêmio pago à seguradora. Logo, inexiste controvérsia sobre a execução do contrato atinente à análise de questões técnicas relacionadas à observância do que nele fora estipulado, razão pela qual indefiro requerimento para produção de prova pericial. Transcrevo, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento da AC 200051020030780-RJ (Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 28.08.2006, p. 230):\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PES -- VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DA CEF - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO PELA TR - AMORTIZAÇÃO - SÉRIE EM GRADIENTE - JUROS - LEI 8.692/93 - PEDIDOS NÃO APRECIADOS - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE - VERBA SUCUMBENCIAL\r\n\r\nI- Quanto à apuração da existência de vícios de construção, superfaturamento e revisão do custo da obra, é a CEF parte ilegítima. pois não há, inicialmente, como se divisar a solidariedade da empresa pública - ré, no que concerne a pretensos vícios de construção, no sistema de cooperativa, pela circunstância de ter liberado as verbas necessárias ao empreendimento, pois aquela não se presume, resultando da lei, ou da vontade das partes, a par de inexistir qualquer dever jurídico imposto a parte ré de proceder às fiscalizações alvitradas, inexistindo, como corolário, a incidência da normatividade do SFH (STJ, CC 18487, DJ 17/03/97), bem como a respectiva presença na relação processual.\r\n\r\nII - Portanto, não se justifica a produção de quaisquer provas a fim de se apurarem questões atinentes ao exame dos contratos firmados com a cooperativa e com a construtora em razão da ilegitimidade da empresa ré, o que deságua na incompetência da Justiça Federal no que tange a tais pleitos.\r\n\r\nIII - Em se tratando de matéria de direito, não se faz necessária a perícia técnica. Somente para se apurar o descumprimento do PES seria necessária perícia. Contudo, a sentença já determinou a aplicação do PES, o que torna desnecessária a realização de perícia contábil.\r\n\r\nIV- Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial.\r\n\r\nV- Quanto ao sistema de amortização, correto o procedimento adotado pela CEF que reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\nVI - Pleiteiam os autores a aplicação da Lei nº 8.692/93, que criou o Plano de Comprometimento de Renda. .Todavia, não há previsão contratual quanto a este ponto. Ademais, tal questão não foi objeto de pedido na inicial, não sendo possível inovarem os autores seus pedidos em sede de apelação, em respeito ao Princípio da Estabilidade da Lide..\r\n\r\nVII - Deixo de apreciar as questões relativas à Série em Gradiente e aos juros pois não foram concedidas na sentença.\r\n\r\nVIII- Quanto aos honorários, deve ser mantida a condenação imposta na sentença. Há que se ressaltar que, em que pese tenha sido a parte autora vencida na quase totalidade de seus pedidos, foi concedido o cumprimento dos critérios do Plano de Equivalência Salarial, o que representa um ganho substancial.\r\n\r\nIX - Apelação da CEF provida em parte. Apelação dos autores e Agravo retido desprovidos.\r\n\r\n5- Igual orientação foi sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 210.511-BA (Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 05.09.2005, p. 330):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 420 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O arts. 130 e 420 do CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.\r\n\r\n2. A questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide\r\n\r\n3. O recurso especial não é via própria para o reexame de decisório que, com base nos elementos fáticos produzidos ao longo do feito, indeferiu a produção de prova pericial e, na seqüência, de forma antecipada, julgou procedente a ação. Inteligência do enunciado da Súmula n. 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e não-provido.\r\n\r\n6- Defiro o prazo sucessivo de dez dias para produção de prova documental suplementar.\r\n\r\n7 - Transcorrido in albis o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016247-5 CONCEICAO DE MARIA SINTZ (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar.\r\n\r\nI.1.1 - No que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 175/196 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida), determino que seja efetuada a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo do feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApresentada contestação pela EMGEA subscrita por advogado da CEF, deixo de ordenar que se realize nova citação.\r\n\r\nI.1.2 - À SEADI, para inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA como ré.\r\n\r\nII - A preliminar de inépcia da inicial em razão do descumprimento do disposto na Lei 10.931/2004 está prejudicada, uma vez que os documentos de fls. 51/64 (boletos de cobrança com seus respectivos comprovantes de pagamento) e as planilhas de fls. 65/83 indicam que o financiamento vem sendo regularmente adimplido.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial requerida em fls. 209. Nomeio como perita a Drª Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo máximo de cinco dias, formularem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009062-9 CARLOS ALBERTO ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\n1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2 - A Caixa Econômica Federal argúi preliminar de impossibilidade jurídica do pedido para que se substitua o Sistema de Amortização Crescente pelo Plano de Equivalência Salarial, porquanto vedado pelo art. 48, da Lei n. 10.931/2001. A preliminar, porém, deve ser rejeitada, pois o diploma legal invocado é posterior à data em que celebrado o contrato, inexistindo, à época, vedação explícita ao pedido deduzido no ordenamento jurídico.\r\n\r\n3 - Em leitura da petição inicial, verifica-se que o demandante pretende a alteração das cláusulas contratuais a fim de modificar a forma de cálculo das prestações, o índice aplicado para reajuste e o prêmio pago à seguradora. Logo, inexiste controvérsia sobre a execução do contrato atinente à análise de questões técnicas relacionadas à observância do que nele fora estipulado, razão pela qual indefiro requerimento para produção de prova pericial. Transcrevo, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento da AC 200051020030780-RJ (Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 28.08.2006, p. 230):\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PES -- VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DA CEF - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO PELA TR - AMORTIZAÇÃO - SÉRIE EM GRADIENTE - JUROS - LEI 8.692/93 - PEDIDOS NÃO APRECIADOS - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE - VERBA SUCUMBENCIAL\r\n\r\nI- Quanto à apuração da existência de vícios de construção, superfaturamento e revisão do custo da obra, é a CEF parte ilegítima. pois não há, inicialmente, como se divisar a solidariedade da empresa pública - ré, no que concerne a pretensos vícios de construção, no sistema de cooperativa, pela circunstância de ter liberado as verbas necessárias ao empreendimento, pois aquela não se presume, resultando da lei, ou da vontade das partes, a par de inexistir qualquer dever jurídico imposto a parte ré de proceder às fiscalizações alvitradas, inexistindo, como corolário, a incidência da normatividade do SFH (STJ, CC 18487, DJ 17/03/97), bem como a respectiva presença na relação processual.\r\n\r\nII - Portanto, não se justifica a produção de quaisquer provas a fim de se apurarem questões atinentes ao exame dos contratos firmados com a cooperativa e com a construtora em razão da ilegitimidade da empresa ré, o que deságua na incompetência da Justiça Federal no que tange a tais pleitos.\r\n\r\nIII - Em se tratando de matéria de direito, não se faz necessária a perícia técnica. Somente para se apurar o descumprimento do PES seria necessária perícia. Contudo, a sentença já determinou a aplicação do PES, o que torna desnecessária a realização de perícia contábil.\r\n\r\nIV- Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial.\r\n\r\nV- Quanto ao sistema de amortização, correto o procedimento adotado pela CEF que reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\nVI - Pleiteiam os autores a aplicação da Lei nº 8.692/93, que criou o Plano de Comprometimento de Renda. .Todavia, não há previsão contratual quanto a este ponto. Ademais, tal questão não foi objeto de pedido na inicial, não sendo possível inovarem os autores seus pedidos em sede de apelação, em respeito ao Princípio da Estabilidade da Lide..\r\n\r\nVII - Deixo de apreciar as questões relativas à Série em Gradiente e aos juros pois não foram concedidas na sentença.\r\n\r\nVIII- Quanto aos honorários, deve ser mantida a condenação imposta na sentença. Há que se ressaltar que, em que pese tenha sido a parte autora vencida na quase totalidade de seus pedidos, foi concedido o cumprimento dos critérios do Plano de Equivalência Salarial, o que representa um ganho substancial.\r\n\r\nIX - Apelação da CEF provida em parte. Apelação dos autores e Agravo retido desprovidos.\r\n\r\n4- Igual orientação foi sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 210.511-BA (Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 05.09.2005, p. 330):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 420 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O arts. 130 e 420 do CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.\r\n\r\n2. A questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide\r\n\r\n3. O recurso especial não é via própria para o reexame de decisório que, com base nos elementos fáticos produzidos ao longo do feito, indeferiu a produção de prova pericial e, na seqüência, de forma antecipada, julgou procedente a ação. Inteligência do enunciado da Súmula n. 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e não-provido.\r\n\r\n5- Defiro o prazo sucessivo de dez dias para produção de prova documental suplementar.\r\n\r\n6 - Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de dez dias, apresentar prova de pagamento das prestações vencidas, antes e após, o ajuizamento da demanda.\r\n\r\n7 - Transcorrido in albis o prazo acima assinado no item 5, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013676-9 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação de fl. retro, republique-se o despacho de fl. 132:\r\n\r\n“1 - Ante a informação de fl. 131, determino que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005, a qual revogou o art. 652 do Código de Processo Civil, introduzindo em seu lugar o instituto do cumprimento da sentença, forneça a parte autora, no mesmo prazo acima assinado, cálculo atualizado do valor do débito, bem como a qualificação da ré, devendo, ainda, requerer o que for do seu interesse para o regular prosseguimento do feito.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 656857"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000658\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008460-4 SILVESTRE BARBOSA DE PAIVA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022826-7 SERGIO LUIS PROENCA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, SERGIO VIANA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 52/54: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023611-2 AUREA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 48/53: manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022665-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CARLOS ROBERTO EUPHEMIO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 37.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031900-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE ARCESIO RODRIGUES JUNIOR. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 24.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032641-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 25.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032708-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUELY BARBOSA DE OLIVEIRA FRAGA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 26.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033071-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA REGINA RATTES COSTA BEVILACQUA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 24.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033420-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE FRANCISCO CENTENO ROXO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033688-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISA VALOIS PIRES DEGERMAN. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 23.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025601-1 JOSELIA MAURA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA) x MARIA DE LOURDES ARAUJO SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARCELO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 270.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017241-5 LOURIVAL DOMINGOS DE ANDRADE (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 108 e 112.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013407-6 MARCELO CASAGRANDE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte ré para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002359-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x PAULO ROBERTO COELHO DE ALMEIDA-ESPOLIO (Adv. LENICE ALVES GOULARTE GOMES). . Fl. 76: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002892-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CHRISTIANO AMARO BRAGA E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 43 e 46.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005950-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SERGIO ABRANTES MARQUES. . Fl. 48: abra-se vista à CEF por cinco dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024127-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CRISTIANE DUARTE ANGELIM. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 27.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015357-6 CONDOMINIO SULACAP II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). . Fls. 142/145: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001932-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GILBERTO NILO DA SILVA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 11v.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 656858"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000659\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018038-1 SIDINEI CAMPOS DOS NAVEGANTES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. Retro: abra-se vista às partes.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016222-0 HELIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012579-9 VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES). . Fl. retro: abra-se vista às partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002309-1 ROBERTO COUTINHO HERRERIAS SANCHEZ (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem provas.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0269631-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x MARIETA MAURICIO DE AZEVEDO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Manifestem-se as partes sobre fl. 315.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020738-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA TAUBE). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 656859"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000660\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007931-6 VALDEMIR MARQUES DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009667-3 GIZELDA RANGEL (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Diga a parte autora em réplica, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020947-9 TANIA MARIA ACIOLI (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027792-8 FLORISBELO SOARES DA MOTA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora em réplica, bem como sobre fls.260/266.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027890-8 IVAN COSME DA MOTTA FILHO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora em réplica, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001361-9 MELISSA GONCALVES GOMES (Adv. RONALDO DE JESUS MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028217-1 PILAR DOMINGUEZ GONZALEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028841-0 EDIO CESAR THEME (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000738-3 JOSE DE SOUZA MACEDO (Adv. ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora em réplica, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006334-9 IVAN DE ALMEIDA COUTO SEIXAS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 656860"
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                            "656865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000661\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0032018-0 CELSO LUIZ GONZAGA GORGA E OUTROS (Adv. SANDRA EULALIA LINS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1. Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação de fl. 212, item 2.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023984-7 CATIA REGINA ANTUNES E MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO ZANANDREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . (...) abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007048-9 SERGIO LUIS DANTAS DE MORAES BARBOSA E OUTROS (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intimem-se os autores para, no prazo de cinco dias, esclarecerem a que se refere a “adesão” feita em 01/11/1997 indicada nos documentos de fls. 43, 66, 115 e 150.\r\n\r\n3. Com a resposta, abra-se vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005949-0 ALDIVAN DE OLIVEIRA REP/ P/ ANTONIO EDMILSON DE OLIVEIRA (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x MIRIAM DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . (...) intime-se o autor a promover a citação da mesma, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0062275-8 JORGE LUIZ VIRGILIO DA SILVEIRA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 257: cumpra-se a última parte de fl. 235, sendo certo que, caso haja provimento do agravo, os autos serão desarquivados sem ônus para parte.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008818-7 JOAQUIM DOMINGOS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014037-9 ARLINDA PERIM E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. retro; indefiro, na medida em que não comprovada recusa da CEF no sentido de disponibilizar o montante em favor das autoras, desde que preenchidos os requisitos do artigo 20 da Lei 8.036/90 (fl. 290).\r\n\r\nCumpra-se a última parte de 217.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012882-0 ROSECLERE CASTILHO MIRANDA (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . (...) intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça os extratos referidos em fl. 14.\r\n\r\nApresentados os extratos, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0218057-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SILVIO BASTOS MACHADO) x SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE - SEG E OUTROS (Adv. TANIA COSTA DE CARVALHO, PAULO FERNANDO TORRES COSTA, JOSE MARIA DE ANDRADE, JOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO) x JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO (ESPOLIO) REP/ P/ LUIZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FERDINANDO JOSE BIANCHINI LATGE, MARCIA LATGE MANNHEIMER). . Ante o teor da certidão de fl. 463, item 1, regularize a expropriada Maria Izete Pinto de Brito a sua representação processual, tendo-se em vista que o subscritor da petição de fl. 462 não possui poderes para atuar no feito.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 463, item 2, republique-se a determinação de fl. 458: “Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.”\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014072-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SILVANDIRA DA COSTA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ). . Ante o teor da informação de fl. retro, torno sem efeito a determinação de fl. 49.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sendo certo que, em caso de modificação do acórdão, as diligências pertinentes serão cumpridas nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 656865"
                            ],
                            "656866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000665\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0053447-3 MARKUS RYMER E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO, JOAO BATISTA PEREIRA, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 260/263.\r\n\r\n2 - 92.0073389-1 ISPO S/A (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se as partes para ciência do teor de fl. 463, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 93.0009114-0 CARLOS ROBERTO BARROS COMSTEDT E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 263/273..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011363-4 ADASSYL GUERRA MELLO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação da CEF, bem como sobre a proposta de acordo de fls. 68/70.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013668-3 MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a liberação do inteiro teor do voto proferido no Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.003049-4 (fl. 66).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 656866"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000666\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073774-8 ADELAIDE DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba às fls. 4102/4109, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se previsto no parágrafo 1º do artigo 17 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se notícia quanto ao depósito das demais verbas requisitadas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 656867"
                            ],
                            "656868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000667\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018855-4 ROBSON AGNELO DA SILVA SANTOS (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016444-7 NORIVAL SANTANA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007896-1 DIVALCI RODRIGUES VIANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União (AGU) para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0063692-9 CARLOS ROBERTO FREITAS ARRUDA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS) x SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA (Adv. JOACYR BICALHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007658-1 ROQUE DA COSTA LIMA E CASTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x JAQUELINE AMEIXA DOS SANTOS E CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004410-6 WANDERSON FIGUEIREDO SILVA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014049-7 CARLOS ROBERTO FREITAS ARRUDA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Desapensados os autos da ação ordinária n. 99.0063692-9, cumpra-se o parágrafo 24 da sentença (fl. 612).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 656868"
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                            "656869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000668\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029140-3 AIDA DE CHIARA LANEUVILLE GUEDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019979-9 MARCUS VINICIUS DA SILVA SALGADO (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027263-6 CLINICA ENIO SERRA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018111-8 MARITON SILVA LIMA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0138126-1 MARILENE BLANCO E OUTROS (Adv. LEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo as apelações do INSS e da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018885-3 DALVA DA SILVA REIS (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004483-0 BRUNO CARDOSO FERREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016671-0 PEDRO NUNES NETO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011523-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Proceda à Secretaria à correção da certidão de custas (fl. 177), uma vez que a isenção é reconhecida apenas à parte autora, a despeito de haver procedido ao recolhimento da taxa judiciária (fls. 11 e 138)\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para, no prazo de cinco dias, recolher R$ 100,00 (cem reais), referentes à diferenças das custas judiciais.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos para decisão quanto ao recebimento da apelação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011612-0 MARIA LUCIA DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 98.0028427-3 FERNANDO MOREIRA CECILIANO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019883-4 GERACAO NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 656869"
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                            "656870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000749\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011962-6 MARIA RANGEL MARTINS x JOAO VIANNA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-1ª REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Expeça-se requisitório relativamente às impetrantes Maria Rangel Martins e Nely Santos Pinheiro.\r\n\r\nCom relação ao autor João Vianna de Oliveira, abra-se vista ao mesmo sobre fls. 279.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016510-7 ANTONIO CARLOS MORAES ESQUIRRA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x SUPERINTENDENTE DE RELACOES COM O MERCADO E INTERMEDIARIOS DA CVM E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO PINGUELO LEITE). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016731-0 GLAUCO COSTA COUTO (Adv. GLAUCO COSTA COUTO) x SECRETARIO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . 1 - Recebo o agravo retido de fls. 126/128.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à impetrada para contraminutar.\r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo para resposta, cumpra-se a parte final de fl. 123.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007368-9 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . A Impetrante pretende a liberação e livre disposição de equipamento específico, o qual tem conteúdo econômico definido.\r\n\r\nNão é objeto desta ação a indenização por danos decorrentes da retenção, sendo, portanto, irrelevante para definição do valor da causa os eventuais e alegados prejuízos decorrentes da retenção.\r\n\r\nAssim, cumpra a Impetrante a determinação de fls. 101/102, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028007-5 JANAINA MUSSO DE OLIVEIRA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2). . Deixo de conhecer da peça recursal de fl. 55/59, eis uma vez que o recurso cabível contra sentença que julga extinto o processo se acha expresso no art. 513 do CPC, sendo inaplicável, à hipótese, o princípio da fungibilidade, ante o erro grosseiro decorrente da interposição de agravo de instrumento. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001132-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Não se visualiza risco dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida ao final, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\n3 - Forneça o impetrante cópia dos documentos que acompanham a petição inicial para instrução do mandado de notificação.\r\n\r\n4 - Atendido o parágrafo anterior, solicitem-se as informações.\r\n\r\n5 - Após, colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005546-8 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a decisão de fls. 158/159, que converteu o agravo de instrumento em agravo retido, abra-se vista à impetrada para contraminutar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021695-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebi a apelação da Impetrante (fls. 163/172) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016958-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CELINA SIFFERT PINTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO). . Intime-se a embargante para regularizar a petição de fl. 02/04, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 656870"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017782-6 MARINA BARRA CLUBE (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 210/211 - Tendo em vista o substabelecimento de fls. 212/214, anote-se o nome do novo patrono como requerido.\r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004775-0 MARIA JOSE FIALHO DE SANTANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de hipótese de litisconsórcio unitário, tendo em vista que versa a questão sobre única relação jurídica, promova a parte autora a citação dos demais beneficiários da pensão deixada pelo instituidor EUFRÁSIO ADRIANO DE SANTANA, conforme consta do ofício do órgão pagador, à fl. 68. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001643-4 JUREMA MELO MINERVINI (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000719/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006470-9 JOSE GERALDO PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000715/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001335-9 ALVARO MELONI DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 02 . Ante o exposto, decido extinguir o processo de execução, com fulcro no artº.794, inciso I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028721-1 RANULFO MARINHO DA GRACA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO LUIS FUKS, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000720/2008 . 3. Por tais razões, REJEITO os Embargos opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015177-9 LEONEL DELGADO DE PAIVA (Adv. CÁSSIO JOSÉ ROQUE DE CARVALHO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do E. STF, e 105 do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028485-8 JEANISETE SEBASTIANI TAVARES DE ARAUJO (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 03 . 3. Portanto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018155-2 CELIO DE CARVALHO BASTOS E OUTRO (Adv. ANDREA REGINA BASTOS GARRIDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000716/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014401-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x BARZEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. RENATO ANET, MARTA BARRETO VINHAS JOAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 467 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 25.129,15 (vinte e cinco mil, cento e vinte e nove reais e quinze centavos), apurado em janeiro/2007. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 14/15 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 656929"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015014-3 MEDISE - MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFETISO DA TUTELA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016280-7 JOSE LEANDRO TAVARES DE SANTANA (Adv. MAURILIO RAMOS DE SÁ) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao impetrante para que, no prazo de 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência ou recolha as custas devidas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça e cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016328-9 IRACI FERREIRA LIMA (Adv. CELSO BEDIN JUNIOR, RENATA HOLTHAUSEN KURTZ) x CAPITAO TENENTE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, DEFIRO A LIMINAR requerida para que a Autoridade Impetrada suspenda os descontos efetuados no benefício de pensão por morte da Impetrante, a título de reposição de valores antes recebidos a maior, nos termos da fundamentação, até final decisão.\r\n\r\nP. I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.01.013221-9 PAULO CESAR BUENO DE OLIVEIRA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x CHEFE DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA(NCE) - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão liminar da ordem para determinar à Autoridade Impetrada que informe ao Impetrado os fundamentos da decisão que o eliminou do concurso em razão de suposta participação em fraude na prova objetiva, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta decisão, bem como para que processe e julgue eventual recurso interposto pelo Impetrante contra a mesma decisão, devendo o recurso ser interposto no prazo de 10 dias a contar da ciência do Impetrante dos fundamentos da decisão, e decidido em 30 dias a contar de seu recebimento pelo órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 59, caput e parágrafos, da Lei 9784/99.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015489-6 WILLIAM SIMPLICIO DE ALCANTARA DO AMARAL (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM) (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 656939"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0008928-9 DINIZ DISCOS LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO JULIO SILVA). . 1) O Advogado que requereu a execução dos honorários não funcionou durante o processo de conhecimento, não tendo direito aos honorários advocatícios da condenação.\r\n\r\nO substabelecimento sem reservas apenas confere ao substabelecido os direitos de representação da parte, que haviam sido outorgados na procuração, não importando a renúncia a um direito próprio do advogado, estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Só o advogado substabelecente, não o substabelecido, à falta de combinação entre ambos, é que tem o direito previsto acima (JTA 44/188)” (in “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 35ª edição, pág. 1050, nota 1c ao art. 23 da Lei nº 8.906/94).\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de fls. 212/214, revogando a 1a. parte do despacho de fls. 215.\r\n\r\n2)Oportunamente, à SEADI a fim de retificar o pólo passivo para União Federal, ante o disposto no art. 2o da Lei 11.457/2007.\r\n\r\n3) Preclusa a decisão constante do item 1o , e cumprido o item 2o, abra-se vista à União.\r\n\r\n4) Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021895-8 TERASAKI DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Fornecidas cópias da petição de execução e dos cálculos (fls. 489/498), cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016490-3 ECCO ENGENHARIA CLINICA CONSULTORIA LTDA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024342-5 LOURDES APARECIDA SOARES (Adv. HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . 1) Fls. 242/252 - Dê-se ciência à Autora.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009640-9 CRISTIANE DOS REMEDIOS DE PAULA AZEVEDO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, formulando corretamente o pedido, de natureza condenatória, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 93.0014752-8 EVERALDO BRAGA PASTORE E OUTRO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CARLOS JOSE COELHO E SILVA E OUTRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO S. THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ante o contido às fls. 247/248, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024855-0 EMMANOEL VELLOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016092-1 SEBASTIAO JUSTINO E OUTRO (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 190 - Diga a CEF.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014596-5 ROSELIA TOSTA TELLES E OUTRO (Adv. ANADIA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 158 - Dê-se ciência à CEF, como requerido às fls. 160.\r\n\r\nO cumprimento da condenação atinente aos honorários advocatícios ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, como determinado na sentença de fls. 152/155.\r\n\r\nCumprido o item 1º, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0063152-5 CLEA PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x VIVIANE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se o Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha para dar cumprimento ao julgado, implementando um terço da pensão devida, em virtude do falecimento do Sr. Luiz Carlos Soares da Silva, em favor de CLEA PEREIRA DA SILVA, bem como fornecer os elementos necessários à elaboração do cálculo dos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º, do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei nº 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, devendo o mandado ser instruído com cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, a serem fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n11 - 93.0005318-3 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, JAYME SANTOS CONCEICAO, ALVARO LUIZ DE O. SOARES, LUIS JOSE BRAGANCA DA SILVA) x HEARI-LINE METALURGICA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA). . Fls. 421 - Suspendo o processo por 6 (seis) meses. Após, abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n12 - 94.0011258-0 HELIOMAR SANTA ROSA COUTINHO - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ CARLOS SANTA ROSA (Adv. GERSON ANTONIO FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO E MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.5101010544-7).\r\n\r\n13 - 94.0043512-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, TANIA CRISTINA MANHAES, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x ENGEPROTEC-ENG. PROJ. E MANUT. DE INST. LTDA (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS). . Ante o contido às fls. 198/199, abra-se vista à ECT, devendo retificar a planilha de fls. 197, no tocante ao percentual da multa que não está em consonância com o julgado.\r\n\r\n14 - 97.0072835-8 ROSENDO TORRES QUINTANILHA FILHO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1) Digam os Autores ROSENDO TORRES QUINTANILHA FILHO, CLARICE LIMA DO NASCIMENTO e JOSÉ CLÉCIO ANDRADE PINTO se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Fls. 588/595: Aos Autores WALTER MENDES DA SILVA, JOSE TRAJANO RODRIGUES, GERALDO PEDRO CORREA e JOÃO LUIZ PEREIRA.\r\n\r\n3) Cumpram os Autores WALTER MENDES DA SILVA, IVAN NUNES PIRES, JOSÉ TRAJANO RODRIGUES, ANTÔNIO TOMAS DA SILVA e GERALDO PEDRO CORREA a parte final do item 2 da decisão de fls. 580/581.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.033492-9 OSVALDO GUENA E OUTROS (Adv. CID BANDEIRA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o contido às fls. 277, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025385-9 CARLOS CESAR MAIA MONDAINI - ESPOLIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 141: Comprove a CEF o cumprimento do julgado, uma vez que a opção retroativa foi anotada na carteira de trabalho (fls. 14), não havendo determinação no “decisum” quanto à apresentação do termo da opção homologada pela Delegacia Regional do Trabalho.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002936-5 MAURIZIO CERINO (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013956-0 SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. ANA CRISTINA DE CASTRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001728-8 ANTONIO PAULO FORMIGA OBERLAENDER (Adv. DANIELA G B ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002648-4 NIZE MEINICKE FARIAS (Adv. PEDRO BEZERRA DE MENEZES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 137, 2a. parte - Aguarde-se.\r\n\r\nCumpra a Autora a parte final do despacho de fls. 137.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009282-1 WALTER FARIA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à CEF para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012042-0 LAURINDA DOS ANJOS PIRES (Adv. ESTER LOUZADA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas, justificadamente, devendo a Autora comprovar a existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados na inicial, à exceção do índice de 8,04% (junho/87), juntando os respectivos extratos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013384-0 MARLENE QUINTAS ANDRADE (Adv. ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA, ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35/39 e 55/57 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nForneça a Autora cópia de fls. 55/57, bem como comprove a existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados, juntando os respectivos extratos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015668-2 JORGE LUIZ DA FONSECA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018516-5 MANOEL FERREIRA NETO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item 2o do despacho de fls. 45, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027900-7 ATTENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Fls. 226 - Forneça a Autora uma cópia da petição inicial para instruir o mandado. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 201/202, em relação à 1ª Ré.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.028226-2 ARY CORREA SEGURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCumpra o Autor a letra “c” do despacho de fls. 16, anexando o extrato da caderneta de poupança relativo ao mês de fevereiro/91.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002634-1 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . 1) Fls. 91/92 - Providencie a Autora a complementação do depósito.\r\n\r\n2) Fls. 94 - Atenda a Autora. Após, cumpra-se o último parágrafo de fls 85.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003044-7 MARIA SYLVIA BRITO MACHADO (Adv. WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Cumpra a Autora o despacho de fls. 22, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.006532-2 UNIMED ITABIRA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LILIANE NETO BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008062-1 NELSON DAMIAO PEREIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprovem os Autores a existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados em janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%) e maio/90 (2,49%), juntando os respectivos extratos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008232-0 JORGE LUIZ PINTO MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) O pedido constante do item IV de fls. 06, referente à aplicação dos índices pleiteados no \"Plano Collor I\" e \"Plano Verão\" sobre o valor correspondente à multa de 40% relativo ao FGTS, é de natureza trabalhista, devida pelo empregador ao empregado em virtude de dispensa arbitrária ou sem justa causa.\r\n\r\nConforme lição de Amauri Mascaro Nascimento, \"a nova indenização expressa-se como de um percentual de 40% que o empregador, que despede o empregado sem justa causa, é obrigado a pagar-lhe. Incide sobre o montante dos depósitos que o empregador, durante o contrato de trabalho, recolheu na conta do empregado, já acrescidos de juros de mora e de correção monetária\" (CF, Disposições Transitórias, art. 10, I e Lei no. 7.839, de 12.10.1989, art. 16, parágrafo 1º in \"Iniciação do Direito do Trabalho\" - 15a. edição, editora LTR, pág. 218).\r\n\r\nA via eleita é imprópria para dirimir questões trabalhistas regidas pela CLT, eis que cabível a Reclamação Trabalhista e Competente a Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 109, I, parte final e 114, da CF/88.\r\n\r\nDessa forma, ante a cumulação indevida de pedidos e o disposto na súmula 170 do STJ, excluo do feito o pedido constante do item IV de fls. 06.\r\n\r\n2) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os índices de correção pretendidos,com os respectivos períodos, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei nº 1.060/50, com a redação determinada pela Lei nº 7.510/86\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033370-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDRE ANTONIO BIANCHINI LATGE. . Fls. 19 - Diga a Exeqüente.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012464-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x V K S LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA ME E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014756-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA DA CONCEICAO BEZERRA FREIRE. . Fls. 55 - Anote-se. Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010544-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x HELIOMAR SANTA ROSA COUTINHO - ESPOLIO (Adv. GERSON ANTONIO FONSECA). . 1. Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 74.953,16, equivalente ao alegado excesso de execução. Anote-se na inicial.\r\n\r\n2. Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.010753-4 MARIA MARLENE PEIXOTO DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1) Examino a prejudicial de mérito suscitada às fls. 86/87.\r\n\r\nA ação foi proposta em 31/05/2005 (fls. 02). Conforme demonstrado pela carta de concessão de benefício em razão de aposentadoria por idade às fls. 20, a AUTORA adquiriu direito ao saque em 04/06/1998. Não há controvérsias quanto ao Enunciado da Súmula 210 do STJ: “A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.” \r\n\r\nQuebra Nestes termos, deixo de acolher a argüição de prescrição pela CEF sendo que a “opção retroativa” não significa nem estende os seus efeitos a uma hipotética “prescrição retroativa”, valendo, para o fim prescricional, como termo a quo, a data de 04/06/1998, quando a AUTORA passou a ter direito ao saque. Logo, o vínculo laboral foi rompido antes do decurso de 30 anos da propositura da presente ação. Isto posto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada.\r\n\r\n2) Defiro a prova documental suplementar requerida pela AUTORA às fls. 106, assinando o prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à RÉ.\r\n\r\n3) Defiro a prova pericial contábil requerida às mesmas fls. 106, nomeando, com base na Resolução nº. 281/2002, perita do juízo a Dra. CLÁUDIA AFFONSO DA SILVA, com endereço conhecido na Secretaria, fixando seus honorários no valor máximo previsto na Tabela II, anexa à referida Resolução.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós a formulação de quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos, facultado à Dra. Perita a requisição de ofícios ao(s) banco(s) depositário(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.020386-1 JOAO CASSETTA (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . ...abra-se vista ao(aos, à, às) credor(es, a, as).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 657128"
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                        }
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0048752-5 CARLOS JOSE FILHO E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. I) Fls. 268 - Consoante o acórdão proferido pelo TRF - 3a. Região, nos autos do AG Agravo de Instrumento nº 2004.03.00066651-0/SP, 1a. Turma, DJ 14/06/05, nos casos de sucumbência recíproca nada há a executar a título de honorários advocatícios:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO RECONHECENDO EM PARTE O DIREITO PLEITEADO, IMPONDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Em processo de conhecimento por intermédio do qual pretendeu o autor, ora agravante, recompor os expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada de FGTS, foi lavrado acórdão transitado em julgado reconhecendo em parte o direito pleiteado, impondo a sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - Se o acórdão não estabeleceu a proporção em que devidos os honorários a cada parte nem tampouco a base de cálculo para a sua incidência, não há como pretender aplicar aquele determinado por sentença e que deveria incidir sobre o valor da condenação, seja porque não se pode falar em condenação em favor do réu, seja porque quanto a esse tema a sentença foi reformada pelo acórdão.\r\n\r\n3 - Assim a interpretação adequada do acórdão indica que a verba honorária arbitrada de forma recíproca impôs a cada litigante arcar com a verba honorária de seus próprios patronos.\r\n\r\n4 - Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\nDesse modo, revendo entendimento anterior, entendo que nada há a executar a título de honorários advocatícios, tendo em vista que o título executivo (fls. 233) determinou a aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC; \r\n\r\nII) Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 267), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor JOÃO CESAR MELO DO ESPÍRITO SANTOS nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nIII) Considerando que o autor EDSON GORNI aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (fl. 267), tem-se que carece o mesmo de interesse no que se refere ao processamento da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011669-0 ATLAS TAXI AEREO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Fls. 131/132 - Defiro. Dê-se vista dos autos fora do cartório para a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0012987-6 SUELY MORAIS MARINHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra corretamente o advogado da parte autora o determinado no item 1 do despacho de fl. 349, devendo fornecer o seu CPF.\r\n\r\nApós, prossiga a Secretaria conforme o item 2 do referido despacho.\r\n\r\n4 - 97.0071703-8 JOEL GUEDES DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fl. 224: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nIsso posto, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF, conforme determinado no despacho de fl. 202.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013309-6 SOLANGE DO AMARAL ALBINO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Para a análise do requerimento formulado pela autora às fls. 450/452, deverá sua patrona comparecer a esta Serventia, no prazo de 10(dez) dias, e assinar a petição de fls. 450/451, sob pena de seu desentranhamento. Na mesma oportunidade, deverá a autora apresentar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência financeira.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010257-2 JOSE ANTONIO QUADROS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . 1- Verifico que apesar da CEF ter utilizado do expediente de fls. 152/153, a execução deve prosseguir nos estritos termos da lei processual. Senão vejamos.\r\n\r\nIntimada na forma do art. 475-J do CPC, conforme despacho de fl. 151, cabia à CEF efetuar o pagamento do valor cobrado, na hipótese de concordância, sob pena de o mesmo ser acrescido de multa em 10%. Ocorre que ante a discordância da CEF, com depósito do valor que entende devido (fls. 152/153), é imperativo legal o acréscimo da dívida em 10% e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC), descabendo, como faz crer a CEF, o simples depósito judicial visando evitar a multa.\r\n\r\n2- Apresente o credor em 2 vias seu requerimento de penhora, acrescido da multa de 10%, no prazo de 10 dias e cópia das peças (fls. 149/153) para servirem de contrafé. \r\n\r\n3- Atendido o item 2 acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF do valor da dívida acrescido da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC;\r\n\r\n4- Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do valor depositado à fl. 93, indevidamente efetuado.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024883-0 MICHEL CHAVES DE SOUZA BARROS (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009976-1 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS KNUPP (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012420-2 LUCIA MARIA NASSIFI ORLE (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020752-1 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0013149-1 JOSE MOTA BRUNO - ESPOLIO x JOSE MARCOS GRATIVOL E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, proceder ao depósito dos mesmos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 3 e 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado, com relação ao item 4, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Vindo o comprovante de depósito dos honorários periciais e apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n12 - 98.0023053-0 ALVARO PLACIDO CRUZ FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. 145. Intimem-se os autores para que, no prazo de 10(dez) dias, diga acerca da discordância manifestada pela CEF em relação ao pedido de desistência formulado pelos mesmos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.008947-6 MARCELO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ARAUJO LEITAO). . Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, sobre as petições da parte autora de fls. 444 e 450 e documentos que as acompanham.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.014064-0 LUIZ ANTONIO CABRAL CORREA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guias de fls. 364, 367 e 369.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022998-2 PAULO HENRIQUE PIRES DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo Oficial de Justiça , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011949-4 CONCEICAO DE MARIA LOPES (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA, IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020040-6 FLAVIO ROBERTO DA SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Fl. 338 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\nII - Com ou sem manifestação, prossiga-se conforme determinado no item 2 do despacho de fl. 336.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026769-0 CLARA MARIA LIMA CAMPOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008858-1 LUCIA NEVES DE CARVALHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (CEF), no prazo de 10 dias, acerca dos agravos retidos de fls. 196/206 e 216/221.\r\n\r\n4) Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 87.0007681-3 PAULO AUGUSTO CORTES LOPES E OUTROS (Adv. EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA, AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . I)Manifeste-se o autor GILBERTO RODRIGUES VAZ, no prazo de 20(vinte) dias, sobre o alegado à fl. 373, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nII)Tendo em vista o tempo decorrido das petições de fls. 365 e 369, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60(sessenta) dias, cumprir o despacho de fl. 363.\r\n\r\n21 - 93.0005777-4 GERALDO FRANCISCO MANHAES E OUTROS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I) Tendo em vista que o autor JOÃO GOMES DA SILVA aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 383), tem-se que carece o mesmo de interesse no que se refere ao processamento da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Intime-se o exeqüente GUMERCINDO JOSÉ CORDEIRO para manifestar-se sobre fl. 223, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\nIII) Tendo em vista o óbito do autor HOLMERIO SOARES, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação constante às fls. 384/392.\r\n\r\n22 - 95.0007419-2 HORTENCIA DE ALMEIDA MORAIS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1- Verifico que apesar da CEF ter utilizado do expediente de fls. 188/189, a execução deve prosseguir nos estritos termos da lei processual. Senão vejamos.\r\n\r\nIntimada na forma do art. 475-J do CPC, conforme despacho de fl. 187, cabia à CEF efetuar o pagamento do valor cobrado, na hipótese de concordância, sob pena de o mesmo ser acrescido de multa em 10%. Ocorre que ante a discordância da CEF, com depósito do valor que entende devido (fls. 188/189), é imperativo legal o acréscimo da dívida em 10% e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC), descabendo, como faz crer a CEF, o simples depósito judicial visando evitar a multa.\r\n\r\n2- Apresente o credor em 2 vias seu requerimento de penhora, acrescido da multa de 10%, no prazo de 10 dias e cópia das peças (fls. 181/187) para servirem de contrafé. \r\n\r\n3- Atendido o item 2 acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF do valor da dívida acrescido da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC;\r\n\r\n4- Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do valor depositado à fl. 93, indevidamente efetuado.\r\n\r\n23 - 95.0007483-4 CALBY PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 344 e 346), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores DOMINGOS PALMIERI, CALBY PEREIRA DE ANDRADE, CELESTINO PEREIRA GOMES, DILENE AVELAR SANTIAGO, HELIO DA COSTA MANSO, MARIA VIRGINIA LOPES DIAS, PAULO ROBERTO JANNOTI NEWLANDS e RENATO DE REVELLES RAPOSO, nos termos do art. 794, I, do CPC;\r\n\r\nFls. 347, b: Defiro à autora GILCELIA SILVA MARQUES o prazo de dez dias, a fim de cumprir o despacho de fls. 344, item 3, ciente de que sua inércia será considerada como falta de interesse no prosseguimento da execução;\r\n\r\nIII) Fls. 347, a: Assiste razão à parte autora, restando pendente de pagamento a parte dos honorários advocatícios referentes aos valores da autora CLARICE PRESTES DOS SANTOS, que aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01. Tal adesão não tem o condão de afastar a condenação sucumbencial, vez que, ao transacionar, a parte não pode dispor sobre direito que não lhe pertence. Desse modo, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, depositar os honorários advocatícios.\r\n\r\n24 - 95.0013648-1 LUIZ FERNANDO MESQUITA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv. FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA, LUIZ AUGUSTO DE SALLES COELHO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (BRADESCO) (Adv. CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a autora LYGIA MIRACY COELHO DOS SANTOS, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre fls. 277/283, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n25 - 97.0014582-4 VALERIANO GOMES DUARTE E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 260/262: Mantenho a decisão de fls. 257 pelos seus próprios fundamentos;\r\n\r\nII) Fls. 263/265: Razão assiste à parte autora, uma vez que os juros de mora devem incidir na razão de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei nº 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, parágrafo 1o, do CTN. Neste sentido, TRF - 4a. Região, AG nº 2005.04.010011284/RS, Relator Luis Alberto D Azevedo Aurvalle, 6a. Turma, DJ 27/07/2005. \r\n\r\nSaliento que não há o que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o título executivo nada mencionou acerca dos juros de mora, aplicando-se no caso, a sistemática atual para cálculo de tal verba.\r\n\r\nDesse modo, considerando a impugnação da parte autora quanto à forma de aplicação dos juros de mora pela ré, remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos dos valores devidos à parte exeqüente, com a aplicação dos juros de mora na forma mencionada neste despacho.\r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n26 - 97.0018885-0 ERIVAN JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Forneça o autor EVALDO MEDEIROS DE SOUZA, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados pela ré às fls. 433. Vinda a documentação, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o item 2 do despacho de fls. 430, devendo, no mesmo prazo, juntar os elementos de cálculos do autor EDSON NUNES FREITAS, em relação ao Plano Collor I (fls. 432).\r\n\r\n27 - 97.0108474-8 JOSE FRANCISCO REIS PRUDENTE (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra corretamente a advogada da parte autora o despacho de fl. 192, fornecendo o seu número do RG (Identidade).\r\n\r\nFeito isso, prossiga a Secretaria conforme o item 2 do referido despacho.\r\n\r\n28 - 98.0028677-2 PAULO HONORIO DE BARROS E OUTRO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se o autor PAULO CESAR FERNADES PINTO para manifestar-se sobre fl. 200, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n29 - 99.0002841-4 REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SUELLY TELLES DE OLIVEIRA, SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Tendo em vista a certidão de fl. 249, retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação em relação ao Autor MILTON GUIMARÃES, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nII - Manifeste-se a Autora remanescente REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 251/262), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n30 - 99.0017931-5 JULITO LUIZ TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I) Tendo em vista que o autor ANTÔNIO CARLOS MACIEL aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (fl. 271), tem-se que carece o mesmo de interesse no que se refere ao processamento da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\nII) Fls. 271: Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se existe outra conta vinculada ao FGTS do autor SEBASTIÃO DOS SANTOS.\r\n\r\n31 - 99.0022454-0 ROSICLER MARCOLINO GOMES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANO FRANCO MARTINS) x ISABEL GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Tendo em vista as respostas aos ofícios expedidos por este Juízo, manifeste-se a parte autora, conforme já determinado no despacho de fl. 132, parte final.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.000477-2 EDSON JOSE RODRIGUES (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre fl. 237, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.010187-0 ZELIA CARDOSO MEIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, conforme determinado na sentença de fl. 231.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.029849-4 VERA ALMEIDA BONISSONI E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos do Contado Judicial (fls. 239/256), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.006318-2 ANA LUZIA DE ARAUJO MENDES E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimem-se os autores JOSÉ DE PAULA SALLES e MIRIAM DE SOUZA BARROS para manifestar-se sobre fl. 425, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. No mesmo prazo, manifestem-se os demais autores acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta (s) vinculada(s) (fls. 435/488).\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.009127-0 TALENTO DE CAXIAS FESTA E ARMARINHO LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1) Fls. 111/112. Tendo em vista o informado pela parte autora, reduzo os honorários periciais fixados à fl. 110 para R$ 1.200,00(mil e duzentos reais).\r\n\r\n2) Defiro o parcelamento, conforme requerido pela Autora, devendo o comprovante de depósito da 1a. parcela dos honorários ser juntado aos autos no prazo de 10 dias e o das demais parcelas sempre a cada 30(trinta) dias. \r\n\r\n3) Vindos todos os comprovantes de depósito, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n4) Após a entrega do laudo, proceda a Secretaria tal como determinado no despacho de fl. 110.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.019486-8 EURIDES FURTADO MAIA DA SILVA (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, FABIO BASTOS DOS SANTOS, PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre fl. 73, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.021311-9 MARIO GUY MAGNIEN (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre fl. 118, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.022704-4 STEEL - RIO GRAVACOES EM METAIS LTDA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014905-0 FATIMA CRISTINA LIMA IGNACIO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.001170-1 MARCIA ALVES FERREIRA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI, CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da União com os valores apresentados pela exeqüente (fls. 207/208), expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 00.0413154-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x WALTER PIMENTA E OUTRO (Adv. LUIZ RODRIGUES FEIJAO). . Tendo em vista que a adjudicação de imóvel sofreu modificações com a reforma realizada pela Lei nº 11.382/06, intime-se o exeqüente para que manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, se há interesse na adjudicação do bem penhorado (art. 685-A, CPC) ou na alienação do bem por sua própria iniciativa (art. 685-C). Caso o exeqüente não tenha interesse, deverá a Secretaria proceder na forma do art. 686, do CPC.\r\n\r\n43 - 95.0026614-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ASTEMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, ARY ALVES DE BRITO, MARILEA CANTANHEDE CARVALHO). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 110, tendo em vista que a exeqüente não diligenciou no sentido de localizar outros bens. Assim, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução (art. 791, III, CPC).\r\n\r\n44 - 2002.51.01.002992-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL) x BALTA ALVES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.021934-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x REINALDO DE FREITAS SOARES E OUTROS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS). . Forneça a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia da inicial e da sentença do processo nº 98.0041860-1, conforme determinado às fls. 94.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.000332-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 80, providencie a exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento dos emolumentos a que se refere o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 97.0014153-5 JACIMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. 360 - Indefiro, em razão da ausência de amparo legal. Ademais, reverbero que foi a parte autora condenada em honorários sucumbenciais, conforme decisão de fl. 359.\r\n\r\nIntime-se desta decisão e, após, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.013957-6 SERGIO DA SILVA JULIAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Admito o agravo, tempestivamente interposto pela parte autora (fls. 169/174).\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se a agravada (CEF), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após, tendo em vista que a parte autora não cumpriu o item 5 do despacho de fl. 144, venham os autos conclusos para sentença conforme determinado no item 6 do citado despacho.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.004091-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x JORGE LUIS SOARES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.015882-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ULDENIRA REIS NASCIMENTO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Fl. 107. Intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça a documentação necessária a responder os quesitos da ré, que não foram respondidos pelo perito em razão da ausência das informações requeridas para atendimento aos quesitos formulados.\r\n\r\nVinda a documentação, ao perito para complementar o laudo, abrindo-se, posteriormente, vista às partes por 10(dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001644-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FAUSTO CORDEIRO FILHO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 99.0055360-8 TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS (Adv. FATIMA MARIA CARLEIAL CAVALEIRO, edson luiz saraiva dos reis) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARGARIDA PESSANHA SEQUEIRA BRAGA DE CAMPOS E CASTRO E OUTROS x LUIS PEREIRA SAMEIRO E OUTRO (Adv. DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, MARTINHO CESAR GARCEZ, PAULO BORGERTH TEIXEIRA, ANTONIO MONTEIRO DA SILVA, LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, MARIA HELENA BARBOZA HENRIQUE MARTINS PINHEIRO, CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA). . Fixo o prazo sucessivo de 30 dias, a iniciar-se pela Embargante, para que sejam apresentadas as manifestações acerca do laudo pericial.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.015250-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CLAUDIO LUIZ STEHLING E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA). . \r\n\r\nI) Tendo em vista que a autora SOLANGE VALADARES DE MENDONÇA aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 199), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\nII) Dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se os autores RICARDO MARTINS FERREIRA, SUELI BALASSIANO e NEIA RODRIGUES LOBO acerca da alegação da CEF às fls. 189 (itens 3 e 4) e 206, cientes de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC;\r\n\r\nIII) Intimem-se os autores DENISE MARIA MOSCON PUNTEL J DE MELLO, CLÁUDIO LUIZ STEHLING, MARIA LÚCIA PAULA DOS SANTOS LEITA, MARILZA DE AZEVEDO e NEUZA DE AZEVEDO para manifestar-se sobre fls. 200/205 e 212, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015726-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x TANIA MARIA HYGINO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 97.0006217-1 ALICE VITORIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE EXEQÜENTE, QUERENDO, PROMOVER A CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC, CONFORME O DESPACHO DE FL. 122:\r\n\r\n“(...)IV- Vinda a documentação, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nV- Após, cite-se a arte ré para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n56 - 2000.51.01.016591-3 AURORA DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Vindo os cálculos, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 97.0006751-3 WILSON GOMES DE MOURA (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 367, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 97.0006687-8 CREUZA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.020630-1 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x ORLANDO CARLOS SENNA PORTELLA E OUTROS (Adv. FREDERICO GUIMARAES FILHO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA O EMBARGADO SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:.\r\n\r\n“(...)Após, abra-se nova vista às partes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n60 - 2007.51.01.021312-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x JOSE MARIA PUGIALLI DOMINGUES E OUTROS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO). . \r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS PARA O EMBARGADO SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...)”Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n61 - 2007.51.01.021362-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x VERA LUCIA PITTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO). . \r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS PARA O EMBARGADO SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...)”Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 657003"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0920774-0 KLACE S/A - PISOS E AZULEJOS (Adv. HENOCK GUIMARAES GARCIA, RICARDO RODRIGUES NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, suspendam-se o andamento do feito, enquanto se aguarda a comunicação do depósito integral a ser efetuado pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2 - 91.0017997-3 MARIO GIOIA E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031345-3 LUCIDALVA CAVALCANTI PIMENTEL (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Determino a parte autora indique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal, assim como que informe a natureza dos documentos complementares que pretende juntar aos autos, visto que a prova documental produzida no momento da propositura da ação só pode ser complementada nos termos do artigo 397 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002690-0 SOLANGE MOURA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus em cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010180-0 LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que foi deferida a gratuidade de justiça, nos termos da decisão de fls. 367/369, pelo E. TRF- 2ª Região, intime-se o Perito a cerca da possibilidade de redução dos honorários periciais nos termos da Resolução do CCJ nº 558, de 22/07/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0003074-4 RAIMUNDO DOS REIS TAVARES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 03/04/2008, forneça as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\nDeverá a CEF, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 93.0062126-2 JOSE LUCIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAUTO EVARISTO CARLOS, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, MARTA PIMENTEL ABREU, RODRIGO PASSOS CARVALHO) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA, FERNANDO LOPES ORIENTE GENU) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime-se o autor José Luciano a efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nII - Comprovado ou não o depósito, intime-se o Perito para retirada dos autos e inícios dos trabalhos apenas em relação àqueles que efetuaram o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.01.017319-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv. FREDERICO MORGADO DE ARAUJO, ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033781-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VILMA LUCIA DOS SANTOS. . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 06.03.08, forneça a OAB, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para formular outra.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 91.0047263-8 JOSE LUCIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA GERINITA DE LIMA DA SILVA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, JULIO CESAR RIBEIRO TOCO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. WALDENICE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ). . Fls. 249: diga a União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 655433"
                            ],
                            "655434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0776049-3 NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP (Adv. EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN, ISABELA DE MOURA BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008152-7 ROBERTO HIROSHI KAMINO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016164-7 CELIA REGINA SALGADO CORREA DE CARVALHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0047941-1 PLAYBOY ENTERPRISES, INC. (Adv. MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x MONANGE IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE COSMETICOS LTDA (Adv. ANTONIO DE MOURA TRITA, MILTON ISEJIMA LIMA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. 448:\r\n\r\n2- ... expeça-se o RPV relativo aos honorários devidos pela autarquia.\r\n\r\n3- Seguidamente, ante a certidão de fls. 433, cumpra-se o item III do despacho de fls. 431 (intimação da autora).\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022571-5 SERGIO GENARO E OUTRO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo a apelação (Parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011108-0 ONDINA LUCIA SCHILLING REP/ P/ TEREZA LUCIA SCHILLING GUEDES (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá o apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Assim, cite-se a ré (CEF) para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001619-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x INTERCOPIAS LTDA-ME E OUTROS. . Emende a parte autora corretamente a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré (Intercopias Ltda e João Batista Ferreira Barbosa), nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011297-0 DEOLINDA TONINI SENATORE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . I - Recebo a apelação (Impetrante) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (União Federal/AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032415-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCOS RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM). . O executado apesar de não citado pessoalmente (fls. 100), interveio no feito (fls. 55/56). Com efeito, tenho-o por citado na forma do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo da posterior expedição do mandado de penhora, nos termos do §1º do citado artigo, no endereço indicado às fls. 59 (Rua Ivo Borges, nº 612, Apto 203 - Recreio dos Bandeirante), manifeste-se a exeqüente (OAB-RJ) acerca do alegado às fls. 55/91.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 00.0602593-5 EGISTO RAGAZZO JUNIOR (Adv. JORGE COMIN, LUIZ RENATO COMIN, DACIO EGISTO RAGAZZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x IMOBILIARIA GUATAPARA S/A (Adv. MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO). . I - Reconsidero a parte final do despacho de fls. 301, que deixou de receber os embargos de devedor apresentados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora, diante do evidente erro material. \r\n\r\nII - Sem prejuízo do processamento dos embargos de devedor, apresentados tempestivamente, que se encontram acostados na contra-capa dos autos, determino que a União apresente a certidão atualizada do Registro do Imóvel penhorado (fls. 254), tendo em vista a existência de anterior penhora determinada e efetivada em 1997 pelo Juízo de Ribeirão Bonito, Proc. 162/96, a fim de que seja verificado se o arresto e a sua conseqüente conversão em penhora realizada nestes autos foi eficaz ou se o referido imóvel já havia sido alienado, uma vez que já decorreu mais de 10 (dez) anos da referida constrição. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não obstante tal determinação, ressalto, por oportuno, que o registro da penhora requerido às fls. 311 deverá ser efetivado pela própria União Federal, com o respectivo pagamento dos emolumentos cartoriais, bem como o endereço do cônjuge do executado deverá ser apresentado pela exeqüente, para fins de sua regular intimação da penhora. \r\n\r\nIntimem-se (AGU e DPU).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 655434"
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                            "655435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0009942-1 CATHARINA SANTORO (Adv. HILDA MARIA DONATO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 208/219: Tendo em vista que na certidão de óbito de fl. 214, consta que a de cujus faleceu deixando bens, a habilitação deverá ser requerida pelo espólio da falecida, devidamente representado por seu(sua) inventariante.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à União.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012204-4 TEREZA CRISTINA ROCHA DE AQUINO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Fls. 209/213: Defiro a produção de prova perícia contábil requerida pela parte autora, mas indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que esta constitui-se em regra de julgamento e não de produção de prova: “a parte contrária não é obrigada a arcar com as despesas da prova requerida pelo Consumidor” (STJ . RESP 583142.2a. Seção. Rel. Min. César Asfor Rocha. DJ 06.03.06, p.148).\r\n\r\nSendo, contudo, a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários serão pagos pela Direção do Foro.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. JOSÉ CARLOS FERNANDES NEIVA, de endereço conhecido da Secretaria do Juízo.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito a se manifestar, em 10 dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta.\r\n\r\n2 - Fl. 205: Defiro o pedido de intervenção no feito formulado pela União, com base no art. 5o. da Lei 9.469/97. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para anotação na autuação do feito, incluindo a União como assistente simples da ré e, após, dê-se ciência à União de todo o processado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0131226-0 ADAIL DE SOUZA SERPA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . A vista requerida pelo autor já foi deferida à fl. 234, tendo sido os autos regularmente retirados de Cartório (fl. 235-v).\r\n\r\nConforme já assinalado à fl. 230, nada mais há a executar neste feito. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 94.0003155-6 MARIA CRISTINA BURGOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO RAMOS DOMINGUES, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV da decisão de fls. 498/499.\r\n\r\nOportunamente, finalizada a execução deflagrada em face da CEF, remetam-se os autos à Justiça estadual, em cumprimento à parte final da sentença de fls. 297/302.\r\n\r\n5 - 96.0016089-9 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - RJ (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x W M L COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a empresa devedora foi citada (fl. 103) e intimada (fls. 181/183) na pessoa de seu representante legal, na residência deste, indique a ECT os bens da devedora e sua respectiva localização, a fim de que ultime a diligência de penhora determinada à fl. 191. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 98.0001636-8 ARIVALDO CIPRIANO PINTO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, reconsidero o despacho de fl. 154.\r\n\r\nOs juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nAssim, dê-se vista à CEF para creditar na conta vinculada do autor a diferença de juros moratórios ainda devidos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, por 10 dias, e seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0032270-1 JARA IGNACIO GARCIA MOREIRA (Adv. YONA MARIA DE LIMA MOREIRA, IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 378/389: Dê-se ciência à autora remanescente, por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0014321-3 MARIA NATIVIDADE SANTOS DE MATOS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, manifeste-se o patrono da parte autora sobre o depósito de honorários efetuado pela CEF à fl. 274.\r\n\r\n9 - 99.0024447-8 JOAO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente teve dificuldade em interpretar a planilha trazida pela CEF, suficientemente esclarecida às fls. 184/187.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas por este Juízo, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030369-6 DEJANIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assino à CEF o prazo de 10 dias para comprovação de que cumpriu a decisão transitada em julgado (liberação dos valores existentes na conta de FGTS da autora), sob pena de multa diária de R$ 50,00 em favor da autora.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à autora para ciência.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 655435"
                            ],
                            "655436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0740669-0 ALVARO FORTUNA (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Manifeste-se a União acerca da habilitação requerida às fls.479/582 dos autos do precatório nº 007961, em apenso.\r\n\r\nAssino o prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2 - 99.0015074-0 MARION BAR ARMISTRONG E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . I) Considerando a concordância da União em relação a conta apresentada pela parte autora de fls. 129/132, intimem-se o autor e seu Patrono a fornecer cópia ou nº de seus CPFs, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Após cumprido o item anterior, expeça-se o requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025498-8 BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . 1 - Considerando a manifestação da Eletrobrás de fls. 755/756, reintime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na ) os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 751 (R$ 165.818,77), através de DARF código 2864 - “honorários”, na forma do artigo 475 - J do CPC ;\r\n\r\nb ) os honorários pleiteados pela ELETROBRÁS às fls. 755/759 (R$ 169.484,64), através de Guia de recolhimento de depósito judicial a disposição do Juízo, na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nRessalto que caso os pagamentos não sejam efetuados o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento), \r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, sem pagamento, intimem-se os exeqüentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item supra. \r\n\r\n3- Comprovando os depósitos, dê-se vista aos réus.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005669-0 JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA, REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Fl.115 : Considerando a decisão proferida nos autos da impugnação de valor da causa em apenso (fls. 08), intime-se a parte autora a fornecer os extratos de suas contas poupanças referentes aos meses de março e abril de 1990, conforme requerido pelo BACEN.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido, intime-se o BACEN para cumprimento do despacho de fls. 111.\r\n\r\n5 - 95.0015730-6 CLAUDIO ALBERTO CHATACK E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, CLAUDIO ALBERTO CHATACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF devidamente intimada, através de seu procurador (fls. 260), da penhora realizada em 02.04.08, apresentou sua impugnação somente em 30.04.08 (fl. 263), ou seja, fora do prazo legal a que alude o parágrafo primeiro do artigo 475-J do CPC (15 dias contados da imediata intimação da penhora).\r\n\r\nCom efeito, diante da manifesta intempestividade da impugnação, rejeito-a de plano, em virtude da incidência do fenômeno da preclusão temporal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0773967-2 IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CIA/ USINA TIUMA (Adv. DEA LIMA FERREIRA, PAULA ROCHA GARCIA GONCALVES, MAURICIO LIMA DOS SANTOS, LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER). . Ante a manifestação de fls. 172, intime-se a ré, por mandado , a apresentar a cópia de seus atos constitutivos atualizados, a fim de que este Juízo proceda a verificação da validade do substabelecimento juntado em dezembro de 2006. \r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade cumprir a determinação judicial de fl. 176.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 92.0002915-9 AURELIO EUZEBIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO FLAVIO DANTAS P. DA SILVA, JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, LUIS HENRY BOFFY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Os autores-exeqüentes apresentam como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 150/161.\r\n\r\nII- Forneçam os autores cópia da petição inicial de execução e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando os autores de cumprir o item II, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se a UNIÃO(PFN), para os fins do art. 730 c/c 604 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 655436"
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                            "655437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0075248-8 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE MAGE S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VANESSA MOTTA RUST, RICARDO SOARES CUNHA, DANIEL LOUREIRO LIMA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Efetive-se a penhora dos bens indicados pelo exeqüente às fls. 320/312.\r\n\r\n2 - 99.0019910-3 UNA USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, efetive-se a penhora nos termos do artigo 475-J, parágrafo 1º c/c 659 ambos do CPC do valor indicado pela UNIÃO às fls. 389.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000277-9 ZILDA DE SOUSA E SILVA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x EDITH DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da União de fls. 241/244 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (AUTORA) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 87.0001636-5 ANTONIO PINTO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 219/220: Sem razão a União. A questão já foi decidida à fl. 209, que mantenho.\r\n\r\nExpeçam-se as requisições complementares.\r\n\r\n5 - 92.0059571-5 DAVID VARON (Adv. DIONICE FRANCA VARON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI - Defiro as habilitações de MIRIAN SUZI VARON, ALBERTO MAURÍCIO VARON e MÁRIO EDUARDO VARON filhos do autor falecido em 13/10/1998, conforme certidão de óbito às fls. 135;\r\n\r\nII. À SEADI para promova a autuação dos habilitados acima;\r\n\r\nIII - No retorno, providencie a Secretaria a conversão à disposição do Juízo do valor depositado (fl.108) referente ao falecido autor DAVID VARON , CPF nº 003.803.777-72, nos termos do art. 16 da Resolução/CJF 438/05 c/c art. 3º da Resolução 02/2006 do TRF-2ª Região;\r\n\r\nIV- Após, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06;\r\n\r\nV - Cumprido o item supra, expeçam-se alvarás em favor dos habilitados no item I, valor que deverá ser rateado igualmente entre os três.\r\n\r\n6 - 94.0009912-6 MARLENE MEDEIROS DA SILVA LEAL DE SANT'ANA (Adv. TANIA P. FERNANDEZ, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ante o pleiteado pela União às fls. 159, intime-se o INSS, para, caso tenha condições, forneça as fichas financeiras da autora referente ao período anterior a 31/12/1990.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindas as informações , dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n7 - 96.0003370-6 AROLDO PEDRO GHEREN E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nI- Os autores-exeqüentes apresentam como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 128/141.\r\n\r\nII- Forneçam os autores cópia da petição inicial de execução e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando os autores de cumprir o item II, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se a UNIÃO (PFN), para os fins do art. 730 c/c 604 do CPC.\r\n\r\n8 - 99.0022954-1 CLAC IMP/ EXP/ LTDA/ (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Á apelada (UNIÃO-PFN) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004699-0 WALTER ANTONIO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, intime-se a parte autora a adequar seu pedido de fls. 162/163 nos termos do aludido artigo.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000365-4 MARIZETE SOARES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FELIPPE ZERAIK). . Fls. 150: Indefiro. Não há previsão legal quanto à expedição de ofícios às repartições públicas (e/ou privadas) para fins de localização de bens do executado .\r\n\r\nNão há amparo na jurisprudência , conforme posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, cabendo trazer à colação os seguintes ementários:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.\r\n\r\nI. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 22.09.2003 p. 338) - grifos não originais.\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade.\r\n\r\n- Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n(STJ - REsp 328.862/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.06.2002, DJ 02.12.2002 p. 306) - grifos não originais.\r\n\r\nCabe à parte interessada localizar o devedor e seus bens, não podendo o judiciário atuar nesse sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nIntime-se o Banco do Brasil a requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 655437"
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                            "655438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0017126-5 ALICE SALLES DE BRITO (Adv. MARIA ANGELICA M. DA FONSECA, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . 1 Ante a discordância dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada às fls. 131/133.\r\n\r\n2 Após, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\n3 Seguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n4 Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\n5 Enviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n6 Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 89.0014488-0 EDSON GARCEZ DE LYRA (Adv. ROSANE SALGUEIRO NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os requisitórios de pagamento foram expedidos em estrita concordância aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, bem como anuídos tanto pelos credores quanto pela devedora, e que instados a se manifestar sobre os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região não se manifestaram, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018148-9 EMERSON GENAN DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF às fls.224, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0014544-0 ELZA FERREIRA REZENDE E OUTROS (Adv. PAULO CESAR PIMPA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando os elementos fornecidos pela UNIÃO às fls. 178/182, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito, em 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 97.0006179-5 ENOCH VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Reitere-se o ofício de fl. 277 com urgência, devendo a diligência ser cumprida por Oficial de Justiça.\r\n\r\nRessalto que o descumprimento da determinação contida no ofício, no prazo de 30 dias, pelo gerente geral da agência (responsável maior pela recusa ou negligência), acarretará na responsabilização pelo crime de desobediência, na forma da lei.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001369-8 AIRTON YOUNG E OUTROS (Adv. JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO, CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista a CEF acerca da conta de fls. 331/345, por 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente providencie a secretaria o desentranhamento dos cálculos de fls. 345/347, por estranho aos presentes.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029173-7 SHEYLA DE SOUZA PORTELLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a vista requerida pela parte autora às fls. 171, devendo, na oportunidade, informar acerca do cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0013725-6 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CHEFE DA DIVISAO DE PESSOAL DA DELEGACIA DA ADMINISTRACAO NO RJ DO MINIST DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- O impetrante apresenta como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 216/217.\r\n\r\nII- Cite-se a União, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n9 - 96.0001090-0 JOSE ANTONIO GARCIA LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA, JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x RACIMEC (Adv. JOSE DAVID ROSAS) x RUI LOURENCO (Adv. ELY JOSE MACHADO) x EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. AYLTON DA SILVA BARROS). . Fl. 991: A indicação de perito remunerado pelos cofres públicos já foi por duas vezes tentada e frustrada (INMETRO e NCE/UFRJ).\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado a dizer sobre a possibilidade de redução da proposta de honorários formulada em 11.12.03 à fl. 880 (R$ 33.500,00 corrigidos pela SELIC até a data do efetivo depósito).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 99.0056856-7 MARIA HELENA CARVALHO MOLINA (Adv. ANA MARIA MULLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I) Ante a manifestação de concordância dos cálculos pela União de fls. 330, expeça-se o precatório (PRC) e/ou requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 655438"
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                            "655439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0011468-9 VALDECIR PEREIRA DE MELO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 211/212: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107553-6 ALECIO PAIVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 812/816: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001034-8 MARLENE AZEVEDO MASSONI E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 697/699: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0078483-5 ENY DA GLORIA FURTADO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 372/380: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 655439"
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                    "18ª Vara Federal": {
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013848-3 MARIA CLARA BRAZ VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Tendo em vista o certificado à fl. 141, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0470916-0 WALDEMAR RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. MARILENE BISPO DOS SANTOS SOUZA, ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se o senhor advogado, para que forneça, em 05(cinco) dias, o endereço correto do Sr. Waldemar Rodrigues Teixeira, para fins de cumprimento do despacho de fls. 251.\r\n\r\n3 - 93.0024830-8 ARLETE TEIXEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (M. EX.) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À autora, em 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre as alegações da União, às fls. 253/261.\r\n\r\n4 - 96.0006481-4 TAYLOR JOSE ARAUJO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. BIANCA DE SOUZA LANZARIN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de compensação dos honorários advocatícios devidos, conforme planilha de fl. 163, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008714-6 SONIA MARIA SILVA VIANA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo as apelações de fls. 64/75 e 77/86 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026659-4 ADAIR MATINS FARTURA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 119/128 e 130/141 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013466-5 MARCELO FERREIRA DO AMARAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Manifestem-se as partes, em 30 (trinta) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada.\r\n\r\nDetermino ainda que, no mesmo prazo, apresentem os documentos requeridos pelo Sr. Perito, sob pena de inviabilidade da prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0767456-2 LUIZ EDMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.023930-1 EDISON ROSA DA SILVA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste o autor, em 05 (cinco) dias, quanto ao cumprimento da prestação jurisdicional, mencionado, às fls. 210/212.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026913-0 ALZIRA DE JESUS (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026914-2 MARIA OTILIA DE JESUS ALMEIDA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011998-0 CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012452-4 DELLY KOSMETIC COM/ IND/ LTDA (Adv. THIAGO GONCALVES DE LAMARE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019976-7 ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO REP/ P/ SONIA DE OLIVEIRA SOUZA NASCIMENTO (Adv. JANILDA SILVA) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010002-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x VIVIANE DANTAS MATOS VIDAL E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Manifestem-se as partes acerca do acrescido pelo Contador Judicial à fl.68, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 656777"
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                            "656778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0017389-9 ALVORADA TAXIS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, tão-somente, em relação a ALVORADA TAXIS LTDA em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA SEADI para exclusão. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em conformidade às fls. 447/448\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007289-1 CELSO DOS SANTOS PAYA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.025106-8 RIVALDO CAFFAGNI E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o credor renuncia ao crédito, conforme fl.181/182, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015803-3 MARIA DA CONCEICAO KLAYN PIMENTA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 368/369, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0005333-9 LEANDRO GOES TOCANTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO DAVID M PINTO, LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. RIWA ELBLINK) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014336-0 JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor apresente a memória de cálculos, conforme pedido, às fls. 154.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025872-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO. . Defiro o prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido pela autora (fl. 59), para cumprimento de fl. 58.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 87.0001392-7 ADILSON RODRIGUES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a petição de fls. 865/866 é datada de 29 de agosto de 2007, concedo a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 860.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 656778"
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                            "656779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0041032-4 PEDRA PORTELA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008167-9 JOSEMAR ALVES ALBAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl.157, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0011289-2 NATALICIO NOVAES PINHEIRO (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste a parte autora, em 05 (cinco) dias, sobre as alegações da Caixa Econômica Federal, às fls. 304/306.\r\n\r\n4 - 96.0015399-0 WALNUIR ROSA (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES, ANDREA ANTUNES BRIAO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls. 222/234, manifeste-se a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, com base na documentação acostada aos autos, devendo esclarecer ao Juízo as razões que impedem o levantamento.\r\n\r\nApós, estando juntado à fl. 215 dos autos o comprovante de depósito da verba referente aos honorários de sucumbência, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006400-2 SERGIO EMILIO DA COSTA RAMOS (Adv. JORGE COSTA DE QUEIROZ, BRUNA DE QUEIROZ FRANCA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RENATO CESAR PORTO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Em virtude da nova redação do art. 475-B do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, promova a parte credora corretamente a execução do julgado, apresentando petição inicial da execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004237-0 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x CHEFE DE ARRECADACAO E COBRANCA DA APS-BANDEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 92.0001033-4 MARIA DAS GRACAS BATISTA BUSQUET (Adv. DANIELE DA COSTA DIAS, VITALINO SALARINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0538601-2 SALOMAO FORTI E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 656779"
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                            "656780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0047315-1 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0922525-0 JOSE DA SORTE CANEDO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x RENE TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ALBERTINA C. NUNES DA CUNHA (Adv. CARLOS ISRAEL MOZER PENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fl. 1121, faculto à habilitante Elenir Ribeiro da Silva (fl. 995) o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para fornecer a documentação solicitada à fl. 1118, especialmente o RGI do bem objeto da presente demanda.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0026455-9 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Em virtude da nova redação do art. 475-B do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, promova a parte credora corretamente a execução do julgado, apresentando petição inicial da execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012081-0 VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019667-9 CARLOS ARTUR PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001547-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FATIMA TRINDADE. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 24, diga a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017052-4 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AHERJ (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls.298/304, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 95.0012997-3 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 656780"
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                            "656781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023831-3 CARLOS HENRIQUE CARRATO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARCIO CALCADA F. MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004906-1 FATIMA FERREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nOuvidas as partes e não sendo solicitados esclarecimentos adicionais, expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários periciais depositados nos presente autos e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022908-4 HERACLIO VILAR RAMALHO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho as decisões de fls. 263/273 e 279/291 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 279/291), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Perito, conforme determinado à fl. 261.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0009700-8 EDILEUZA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Manifestem-se os autores, em 05 (cinco) dias, sobre as alegações do réu, às fls. 430/431, no que tange ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 92.0028778-6 ELVIRA MORADO SUTTON (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal na forma do disposto à fl.101 dos autos em apenso.\r\n\r\n6 - 99.0000434-5 ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIANO BESER FILHO, MARGARETH XAVIER PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 173, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016441-0 GIORGIO CABELEIREIROS LTDA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, MARCOS SOARES RAMOS) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES, RENATA OLIVEIRA DE REZENDE). . Intimem-se os réus para que se manifestem sobre a certidão negativa, às fls. 208v, exarada pela Srª. Oficiala de Justiça Avaliadora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000948-9 DAGOBERTO FERNANDES FILHO (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em o vista informado à fl. 163, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar, documentalmente, o cumprimento integral da sentença transitada em julgado de fls. 92/103, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002414-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x JORGE DA SILVA (Adv. SERGIO GONCALVES DUARTE). . Manifeste-se a parte embargada acerca do acrescido às fls. 72/73, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 656781"
                            ]
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0029926-5 SANDRO DE JESUS COUTINHO DE LIMA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 205: Intime-se em resposta para requerer o integral cumprimento do julgado, devendo ser informado ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos ao autor a título de atrasados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 90.0048265-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x TEBAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO AMORIM, ANTONIO GERALDO BETHIOL). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016276-3 FRANCISCO MARCELO CABRAL E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Fl. 412: Vencido o prazo deferido, sem que as providências cabíveis tenham sido tomadas, impõe-se intimar, pessoalmente, o Responsável pela Diretoria da PETROS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a determinação judicial e deixe de recolher na fonte o imposto de renda incidente sobre as contribuições exclusivas dos autores, vertidas ao plano, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, suspenda o depósito judicial anteriormente determinado e informe ao Juízo o percentual da complementação da aposentadoria dos autores que está isenta do imposto de renda, por força da decisão final proferida nos presentes autos, sob pena de configuração de crime de desobediência. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com a cópia de fls. 408.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022217-4 JOAO BATISTA SARMET FRANCO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 113/141), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027195-1 EDILSON CYRO DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027396-0 ARMANDO PIRAGIBE RIBEIRO DE BAKKER (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO RIO DE JANEIRO II (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 251: Chamo o feito à ordem. A sentença não foi publicada em nome do advogado da parte autora. Entretanto, cabe ressaltar que ao subscrever a inicial o próprio advogado informou incorretamente o número de sua OAB. Tal fato, tendo sido verificado pela Secretaria, foi regularizado, nos termos da certidão de fls. 238.\r\n\r\nPor outro lado, a União Federal em sua contestação limitou-se a impugnar especificamente os fatos narrados na inicial, e não argüiu preliminar, de forma a ensejar algum prejuízo para a parte ao não se manifestar em réplica. Ainda, em 28/05/2008, um dos advogados regularmente constituídos pelo autor (fls. 8) tomou ciência da sentença, conforme certidão anexada às fls. 239. Assim, indefiro o requerimento de fls. 240/241.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da execução, assinando o último prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação judicial de fls. 250, sob a pena ali cominada. Decorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013481-2 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora qual o objeto do processo e por que razão estão sendo feitos depósitos judiciais na conta n.º 104.0625.22001631.2 à disposição do Juízo da 22ª Vara Federal (item “a” do pedido, às fls. 17), no prazo de 10 dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013760-6 AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mediante o depósito das quantias questionadas, suspendo a exigibilidade do crédito tributário, até o montante do depósito, nos exatos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Intime-se a RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que efetue o depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo. Instrua-se o mandado com cópia da inicial. Seguidamente, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 93.0007504-7 DINORA MENEZES DA SILVA MAYA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 350: Indefiro o pedido do advogado, visto que a decisão de fls. 335 já se encontra preclusa (fls. 344). Qualquer valor que entenda devido deve ser pleiteado em ação própria. Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 349.\r\n\r\n10 - 98.0015402-7 ELZA PIRES ALVES FONTES E OUTRO (Adv. MARIA ELIZA GOMES, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Fls. 194: Declaro suspenso o processo, com relação à autora Clélia Del Debio Schroeter, nos termos do art. 265, I, do CPC e assino o prazo de 20 (vinte) dias, para que seja promovida, na forma da lei, a habilitação de todos os herdeiros necessários, conforme anotado na certidão de óbito de fls. 196.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação judicial de fls. 173.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015208-7 FERNANDO PINTO CORREA FILHO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015724-4 WAGNER FRANCELINO RODRIGUES REP/ P/ FRANCISCA JOSEFA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 258/263), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013703-5 LUIS FERNANDO DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013809-0 HIGINA MARIA DAS GRACAS ROCHA (Adv. ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para incluir no pólo passivo todos os herdeiros beneficiados pela pensão deixada por Onédio Silva, qualificando-os e fornecendo cópias para a instrução dos mandados. Pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019533-6 JADER DOMINGUES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para que seja determinada a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0012395-7 FIX - PROMOCOES EXPOSICOES CONGRESSOS LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Fls. 158: Não há nos autos nova procuração juntada pelo autor, substabelecimento, sem reserva de poderes, petição contendo requerimento de que seja intimado algum advogado específico, ou termo de renúncia, nos termos do art. 45 do CPC, pelo que, indefiro o requerido.\r\n\r\nAnte a falta de manifestação da parte autora, no sentido de dar início a execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 95.0021284-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x SISTEMATIC COM/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO). . Fls. 133/134: Indefiro, tendo em vista que em casos semelhantes a providência se revelou inócua. Cumpra a parte autora o despacho de fls. 132. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 96.0003369-2 DELCI SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 332/333: Indefiro o pedido de continuação da execução. O valor a executar foi fixado, por sentença, com trânsito em julgado, proferida nos autos dos embargos à execução, que restou irrecorrida (fls. 195), descabendo, portanto, na atual fase processual, qualquer questionamento quanto ao valor fixado.\r\n\r\nAssim, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há o que requerer, ficando consignado que quaisquer outros requerimentos feitos no mesmo sentido, não serão apreciados.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0011730-0 FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. JOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos. Decido.\r\n\r\nO valor a executar foi fixado, por sentença, com trânsito em julgado, proferida em autos de embargos à execução, cabendo, neste momento, a disponibilização do valor à parte exeqüente.\r\n\r\nTratando-se de valor referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deverá ser comprovado pela parte beneficiada, no momento do levantamento, que preenche os requisitos legais para tanto, devendo ser verificada, ainda, a condição fática da parte com relação a qualquer adesão ocorrida aos termos da Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nTais verificações deverão ser efetuadas, por óbvio, pela Caixa Econômica Federal, no momento do levantamento, cabendo ao Juízo, no momento, o comando para a disponibilização do valor da execução ao exeqüente.\r\n\r\nAssim, com base no art. 461, parágrafo 5.º c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, transfira da conta garantia de embargos de fls. 270, para a conta vinculada ao FGTS da parte exeqüente, o valor da execução fixado na sentença de embargos, que se encontra às fls. 275/279 dos presentes autos, devidamente atualizado e desbloqueado, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nO valor dos honorários advocatícios, se for o caso, deverá ser transferido para uma conta de depósito judicial à disposição do Juízo, para posterior levantamento pelo advogado.\r\n\r\nEfetuada a transferência, fica a CEF autorizada a proceder ao estorno do valor remanescente na conta garantia de embargos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.001548-2 MARIA JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. IANA FERREIRA, NILVA FERREIRA, IDOVAN FERREIRA) x CARINA FERREIRA DA SILVA (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000825/2008 . Fls. 237/238: Ante o recolhimento das custas, nos termos do despacho de fls. 234, recebo a apelação da segunda ré (fls. 165/172), nos seus regulares efeitos. Intime-se a União Federal para que, caso queira, apresente as contra-razões no prazo legal, uma vez que as contra-razões da autora já foram apresentadas (fls. 219/229).\r\n\r\nFls. 240/244: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 153/159.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002275-5 TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL). . Fls. 180/182: Indefiro. Se não houve fixação de honorários, não cabe ao Juízo inovar no título; o pedido deve ater-se aos limites da sentença exeqüenda. Qualquer valor que entenda devido deve ser pleiteado em ação própria.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006190-7 GRIVALDO BARRETO BOTELHO (Adv. OLIMPIA CATARINA DE MORAIS, BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 159.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011412-2 AGOSTINHO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. JOSE MAURICIO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc. \r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo de fls.132/137. \r\n\r\nTendo em vista fls. 183 e 186, JULGO-A EXTINTA, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do autor, para levantamento do depósito de fls. 183, devendo o interessado ser intimado para retirá-lo da Secretaria e diligenciar o levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012979-4 MARIA ISABEL GOUVEIA LEITE (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a justa causa alegada (fls. 26/27) e a providência adotada (fl. 41), impõe-se devolver o prazo para recurso. Assim, recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004645-5 MICHELLI FERRARI DA COSTA NERES (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013878-7 RICARTE ANTONIO DA SILVA MARQUES (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 . Cuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré à exibição dos extratos referentes à conta vinculada ao FGTS do requerente.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o \"periculum in mora\".\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para autuar como ação CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005995-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x EDILAINE BARBOSA E OUTROS (Adv. LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO). . Fls. 160/178: Diga a Caixa Econômica Federal sobre os embargos monitórios, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.024175-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JOSINO DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2000.51.01.015227-0 JACINTHO BARBEDO COELHO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o convênio firmado com a Receita Federal, verifique a Secretaria o endereço da parte, ficando indeferido o pedido de fls. 172, visto que os valores em questão devem ser levantados pelo próprio depositante.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014414-3 DOLOROSA BOLLA (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 . Cuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré à exibição dos documentos referentes à conta de poupança da requerente, para instrumentar futura ação de cobrança das diferenças de correção monetária não creditadas.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o \"periculum in mora\".\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013392-3 TRANSPORTES FINK LTDA (Adv. VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ) x UNIAO FEDERAL. . Não havendo prejuízo irreparável que não possa esperar a citação da requerida, determino-a nos exatos termos do art. 802 do C.P.C. Cite-se, após o que melhor será apreciado o pedido da liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022782-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x TEREZINHA CINTRA (Adv. MARCELO DO NASCIMENTO REIS, SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO). . Fls. 227/232: Dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 10 (de) dias, após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 655932"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000432-3 CGE-IND/ COM/ DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO DUARTE MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Às apeladas ELETROBRÁS e UNIÃO para contra-razões, intimando-se a União também para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014518-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 356: dê-se vista à parte autora sobre a informação da autoridade fiscal acerca da suspensão da exigibilidade do débito objeto do depósito (fl. 350), pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Após, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do conflito de competência (fls. 353/354), e do agravo de instrumento (fl. 330).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0023567-6 MAROIO GONCALVES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, MAURICIO ALVES COSTA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 02.06.2008 (fl.667), para atendimento ao ato ordinatório de fl. 664, que concedeu tacitamente o prazo de 5(cinco) dias para manifestação, conforme artigo 185 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 19.08.2008 (fl.667), após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fls.670, frente e verso).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 2(dois) meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) Folha 673: tendo em vista os novos documentos apresentados, intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a habilitação processual do falecido autor GILTON PASSOS MASCARENHAS pelo seu respectivo Espólio.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0107947-7 NERY TELES MINAGET E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Vistos etc. \r\n\r\nA presente execução foi reativada, tendo em vista o retorno do Tribunal dos embargos de no. 2001.5101024196-8 e 2001.5101009502-2.\r\n\r\nNaqueles, o Tribunal deu parcial provimento à parte autora para afastar o desconto imediato da verba honorária, tendo em vista a anterior concessão dos benefícios da Assistência Judiciária (fl. 488).\r\n\r\nNestes, o Tribunal negou provimento ao recurso dos embargados, à sentença que dera pela inexistência da obrigação de fazer (fl. 505). \r\n\r\nAssim, a execução deve prosseguir, com base nos valores fixados na sentença proferida nos embargos de no. 2001.5101024196-8, com base na planilha de fls. 109/116, daqueles autos.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, expeça-se o requisitório em favor de: \r\n\r\na - OLGA CABRAL DA FONSECA, no valor de R$ 13.447,11, atualizados até agosto/2002, conforme cálculos de fl. 116 daqueles autos.\r\n\r\nb - TEREZA FERNANDES DESOUZA. no valor de R$ 5.810,88, atualizados até agosto/2002, conforme fl. 116.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 962,90, atualizados até agosto/2002, conforme fl. 116. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006303-8 JOSE MAURO BARBOZA DE MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Retifico de ofício o despacho anterior, tendo em vista que a destinatária seria a parte autora:\r\n\r\n“Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito, para agosto/2008, é de R$ 1.065,57, resultante da aplicação da Tabela de coeficientes da Justiça sobre o valor indicado à fl. 173.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (UNIÃO:AGU) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001484-0 JOVACY CONDAQUE BARBOSA (Adv. ZULEIKA BRAGA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021463-2 MARIA APARECIDA MEIRA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PAMELA FREIRE DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a EMGEA para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens da executada (autora) passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a EMGEA para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016598-5 ERNANI PIERRE FILHO (Adv. CINTHIA CRISTINA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do instrumento de mútuo hipotecário celebrado com a ré, objeto do presente feito, para atender aos termos dos arts. 283 e 396, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista ao demandante para que comprove, no mesmo prazo, a iminência da alienação extrajudicial do imóvel em tela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0004803-3 PAULO JOSE PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Folha 285: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor PAULO JOSÉ PINTO RIBEIRO as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0012549-8 VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA (Adv. GILBERTO FORTUNATO, LUCIO ALCANTARA MOREIRA, PAULO AUGUSTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Folhas 525/529, e 531: defiro vista dos autos à União (AGU), pelo prazo de 10(dez) dias, conforme requerido na última petição, devendo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo (fl. 457).\r\n\r\n11 - 97.0108799-2 ANNA DE JESUS ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à fl. 540 informa que a falecida autora “RIVALDINA GOMES BARBOZA RIBEIRO” deixou bens, promova-se à habilitação do respectivo espólio, fornecendo comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a respectiva execução, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação.\r\n\r\n2) Folha 549: no que se refere à falecida autora “GUMERCINDA TAVARES DE LUCENA” (fl. 283), mantenha-se suspenso o respectivo processo, até a devida habilitação, conforme mencionado na decisão de fl. 383.\r\n\r\n3) Folha 549: cite-se a União, nos termos do artigo 730 do CPC, referente à execução dos valores atrasados devidos, apenas, em relação às autoras ANNA DE JESUS ALVES PEREIRA (fl. 550), GISELLE FRANCO MANZINI (fl. 551), MARIA SALETE RODRIGUES DE LUCENA (fl. 552), e MARIA JOSÉ FRANCO (fl. 555), além dos honorários de sucumbência respectivos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014668-1 ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Arnaldo Henrique de Carvalho e Ermínia Cunha de Carvalho em face da União, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, que lhes sejam fornecidos os medicamentos necessários à sua sobrevivência, listados às folhas 03 e 04 da inicial.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduzem os autores que contam com 80 e 75 anos de idade, respectivamente, e que os referidos medicamentos representam um custo mensal de R$ 1.500,00, ao passo que suas aposentadorias, somadas, totalizam R$ 2.500,00/mês.\r\n\r\nDefendem a tese segundo a qual o Estatuto do Idoso lhes garante proteção integral, bem como que a Constituição da República resguarda o direito à vida e à saúde.\r\n\r\nPedem a concessão de tutela antecipatória, para que lhes sejam fornecidos os medicamentos pleiteados, ou seu equivalente em pecúnia.\r\n\r\nA gratuidade de justiça lhes foi deferida, à folha 24.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC. O fundado receio de dano irreparável do bem jurídico maior, a vida, caso tarde a prestação jurisdicional, comprova-se pelos documentos acostados aos autos, eis que, visivelmente, os autores não têm condições de arcar com a compra dos medicamentos de que necessitam.\r\n\r\nOutrossim, considerando a singularidade e urgência do pedido, cabe desconsiderar o fundamento da irreversibilidade do deferimento.\r\n\r\nAdemais, a verossimilhança da alegação está constitucionalmente assegurada pelo art. 5o, caput c/c arts. 23, inciso II, 196 e 200, que atribuem à União, aos Estados e aos Municípios, através de seus órgãos, mediante as respectivas políticas de saúde pública, a obrigação de garantir os serviços e medicamentos. \r\n\r\nA jurisprudência é firme nesse sentido:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO.\r\n\r\nI. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes do S.T.F.\r\n\r\nII. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Processo: 273042 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL - Fonte: DJ 21-09-2001 PP-00051 EMENT VOL-02044-03 PP-00464 - Relator(a) CARLOS VELLOSO).\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a União (AGU) forneça os medicamentos indicados às folhas 03 e 04, colocando-os imediatamente à disposição dos autores, tudo de conformidade com as prescrições médicas estabelecidas para os mesmos. Citem-se e intimem-se COM URGÊNCIA. Publique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013050-8 BRASILIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x PREGOEIRO DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT E OUTRO (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR). . Publique-se a decisão de folha 389. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF, voltando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nFolha 389: “Folhas 358/374: considerando o agravo de instrumento interposto pela empresa Tecnisan, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, mantenho a decisão de folhas 352/356, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator no referido agravo, que concedeu o efeito suspensivo requerido até prolação de sentença, intimem-se as partes para ciência, bem como a autoridade impetrada para que tome as providências cabíveis, no sentido de dar prosseguimento ao recurso administrativo tal como informado às folhas 381/385, ou ainda, para a adjudicação do objeto do contrato, cabendo ressaltar que a questão ventilada nos autos somente será decidida em sede de sentença. \r\n\r\nProceda a Secretaria o apensamento destes autos ao processo nº 2008.5101013200-1.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da ré Tecnisan no pólo passivo, bem como para autuação da impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, com urgência.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013200-1 UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x DIRETOR DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - IBC E OUTRO (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR). . Folhas 285/287: considerando que o indeferimento da liminar foi devidamente apreciado pelo E. Tribunal em sede de agravo de instrumento, tendo sido negado o seu seguimento, conforme se verifica às folhas 292/295, mantenho a decisão proferida às folhas 281/284, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, voltando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, inclusive a decisão de folhas 281/284.\r\n\r\nFolhas 281/284: “Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Unirio Manutenção e Serviços Ltda em face do Diretor do Instituto Benjamin Constant - IBC, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão da contratação e adjudicação da empresa Tecnisan - Técnica de Serviços e Comércio Ltda, determinando-se que a autoridade impetrada proceda à contratação da impetrante, até decisão final do juízo.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que participou do Pregão Eletrônico nº 15/2008, mas foi inabilitada pelo Pregoeiro, sob o fundamento de que cotou plano de saúde em valor superior ao previsto no edital. Formulou intenção de recurso que foi rejeitada, tendo apresentado recurso de representação dirigido à ora autoridade impetrada, que manteve a decisão de inabilitação.\r\n\r\nRequer a concessão de liminar, sob argumento de que a contratação é de 12 meses, e até o julgamento final do mandamus já se terão passado diversos meses de prestação de serviços, tendo sido demonstradas as irregularidades praticadas pela autoridade.\r\n\r\nVerificada a inexistência de prevenção com o juízo da 23ª Vara Federal (fls. 115).\r\n\r\nDistribuído livremente para a 11ª Vara, com pedido de remessa extraordinária deferido (fls. 117), foi determinada a intimação da autoridade impetrada para manifestação em 48 horas.\r\n\r\nÀs folhas 123/215, a autoridade informou, em síntese, que atendeu estritamente as disposições do edital, e que a licitação já tinha sido concluída com a assinatura do Contrato nº 15/2008 em 08/07/2008, antes de qualquer determinação judicial.\r\n\r\nÀs folhas 217/266, a empresa Tecnisan apresentou contestação, alegando, preliminarmente, o recolhimento das custas no Banco do Brasil S/A, a conexão com o mandado de segurança, processo nº 2008.51.01.013050-8, a perda de objeto ante o ajuizamento deste mandamus em data anterior à contratação efetuada em 08/07/2008, e ainda, tratar-se de pedido juridicamente impossível. No mérito, requereu a denegação da segurança, ou ainda, o indeferimento da liminar.\r\n\r\nDecisão da 11ª Vara, declinando de competência para este juízo em virtude de conexão com mencionado o mandado de segurança, impetrado por Brasília Soluções Inteligentes Ltda (fls. 267/268). \r\n\r\nÀ folha 271, foi determinada a redistribuição a este juízo, bem como o cadastramento da Impugnação ao Valor da Causa ajuizada pela empresa Tecnisan.\r\n\r\nÀs folhas 274/275, foi juntado o recolhimento das custas, com pedido de desentranhamento do DARF trazido com a inicial. Às folhas 272/273, a impetrante requereu novamente a concessão de liminar, rejeitando as alegações da autoridade e da Tecnisan. \r\n\r\nÀs folhas 277/279, a impetrante informa o cumprimento da decisão proferida no mandado de segurança, processo nº 2008.51.01.013050-8, no sentido de que a autoridade ali apontada como coatora concedesse o direito de recurso à empresa Brasília Soluções Inteligentes Ltda., uma das empresas desclassificadas. \r\n\r\nAduz a impetrante que a autoridade fundamentou sua decisão no fato de ter cotado plano de saúde em valor superior a R$ 24,00, sendo que este valor deveria ser arcado pelo IBC, e que a complementação do valor integral do plano deveria ser suportada pelos empregados da licitante, pois caso contrário, se fosse suportado pela empresa, deveria também ser repassado ao IBC, se inserido na proposta. Segundo entendimento da autoridade, o edital não “tabelou” os preços do plano de saúde, mas tão somente a estipulação da parcela que ficará a cargo do IBC, como critério objetivo de aferição de propostas. \r\n\r\nSustenta, em síntese, que o edital não diz que o valor do plano de saúde deveria ser cotado a R$ 24,00 por pessoa, tampouco que o valor a ser cotado poderia ser superior a este, ou ainda, que a diferença do plano de saúde seria arcada pelos empregados da empresa vencedora. Daí, como o preço que obteve para o plano foi de R$ 84,00, deduziu os R$ 24,00 previstos no edital, indicando na sua planilha o valor de R$ 60,00.\r\n\r\nAcrescenta que a autoridade interpreta que o Plano de Saúde segue a mesma regra do vale-transporte, o qual tem legislação específica, não havendo contudo obrigação legal para os empregados pagarem pelo plano, mas a empresa, já que a obrigação foi instituída pelo edital, tendo a Tecnisan cotado o valor de R$ 24,00. Alega ainda que o edital não determina o preço que deve ser incluído na planilha, apenas menciona que o IBC arcará com parte do plano de saúde. Por fim, aduz que o preço da Tecnisan foi superior ao seu em R$ 98.189,64 por ano, o que revela a violação ao interesse público. \r\n\r\nPor outro lado, nas informações prestadas, a autoridade ratifica sua decisão, fundamentando-a no sentido de que “o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro) reais é aquele que deverá ser EFETIVAMENTE arcado pelo IBC, sendo certo que a complementação do valor integral do plano deverá ser suportada exclusivamente pelos seus empregados pois, de outra forma, caso este fosse suportado pela empresa, deveria também ser repassado ao IBS e inserido na proposta.” Acrescenta que “conforme bem apontou a Impetrante em sua Representação, a Instrução Normativa MPOG nº 02/2008 estipula que as planilhas de composição de custos devem conter apenas os valores que a empresa EFETIVAMENTE arcará, já deduzidos os impostos e outras despesas previstas no edital. Portanto, a Impetrante, em hipótese alguma, não poderia inserir a participação que será deduzida do empregado, pois se estaria diante de um enriquecimento sem causa da Impetrante, já que este custo não será por esta suportado.”\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, dou a ré Tecnisan por citada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNo mérito, a pretensão deduzida nos autos restringe-se ao não-atendimento do item 8 do Anexo I (Termo de Referência) do edital que trata do fornecimento de plano de assistência à saúde aos empregados da empresa contratada (folha 157).\r\n\r\nAssiste razão ao impetrado.\r\n\r\nCompulsando os autos, é possível constatar que o item 8 do termo de referência (Anexo I, folha 157) é claro quando informa que “a contratada deverá fornecer aos seus empregados, plano de assistência à saúde coletiva empresarial, com cobertura médico-hospitalar, que deverá ser destinado ao empregado com abrangência no Estado do Rio de Janeiro (...). O IBC arcará com o custo de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por pessoa”. \r\n\r\nPartindo-se do pressuposto que a planilha de composição de custos deve indicar tão-somente os valores que a empresa arcará, ponto este incontroverso, não se pode conceber que a empresa contratada inclua na planilha valor acima de R$ 24,00.\r\n\r\nIsto se dá porque, nas empresas que disponibilizam plano de saúde a seus funcionários, parte do valor é custeado pela empregadora, e parte pelo trabalhador. No caso em tela, se o plano de saúde hipoteticamente tiver um custo total de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), com o IBC pagando R$ 24,00 (vinte e quatro reais), os outros R$ 60,00 (sessenta reais) deverão ser pagos pelo trabalhador optante pelo benefício, e não pela empresa empregadora.\r\n\r\nAceitar a tese da impetrante, de que é correta a inclusão da quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) por pessoa em sua proposta, levará o IBC a arcar com o custo total do plano de saúde dos funcionários da contratada (R$ 24,00 + R$ 60,00 = R$ 84,00). Isso significaria uma violação transversa ao contido no edital.\r\n\r\nPor exemplo, se o IBC arca com R$ 24,00 (vinte e quatro reais) de um plano de saúde com custo total de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), somados aos R$ 60,00 (sessenta reais) que aquele Instituto também pagará, por terem sido embutidos na planilha de custos da impetrante, o plano de saúde dos empregados da contratada sairá a custo zero para estes, o que, além de ser uma situação, no mínimo, esdrúxula, gerará um aumento de custos para o Instituto Benjamin Constant, eis que poucos empregados recusarão um benefício desta natureza, fornecido gratuitamente.\r\n\r\nPor outro lado, se a empresa cobrar um centavo que seja de seus empregados a título de plano de saúde, estará configurado seu enriquecimento ilícito, eis que o benefício estará sendo inteiramente custeado pelo IBC. Admitir-se, como quer fazer crer a impetrante, que o empregado não contribua, seria o mesmo que fornecer prestação particular de serviço de saúde de forma gratuita, o que não é plausível, tendo em vista que o objetivo maior da empresa é o lucro, e até a saúde fornecida pelo Estado é financiada através do pagamento de tributos. \r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, por ausência de verossimilhança.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o impetrado, este pessoalmente. \r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de folhas 110/111 para entrega à impetrante, tendo em vista o correto recolhimento das custas à folha 275.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão da empresa “Tecnisan Soluções Inteligentes Ltda” no pólo passivo. \r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as informações, remetam-se os autos ao MPF, vindo oportunamente conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008125-2 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1) Folhas 301/305, 316/327: tendo em vista a oposição de embargos de declaração pela parte exeqüente, e a possibilidade de modificação da decisão de fls. 299/300, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, observando-se a vedação da carga dos autos expressa na decisão de fl. 204.\r\n\r\n2) Folha 315: aguarde-se a decisão final dos embargos de declaração.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006319-8 SUELI BATISTA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folha 226: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre a resposta da CEF, referente ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001186-6 MARCIA ANTONIA PIRES AREAL (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 41: Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 40, sob pena de indeferimento da inicial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016912-7 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x BRASILIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS). . Manifeste-se a impetrante, ora impugnada, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.009502-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x NERY TELES MINAGET E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Dê-se baixa na distribuição, com o oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.I., dando-se, antes, vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n20 - 2001.51.01.024196-8 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x OLGA CABRAL DA FONSECA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Dê-se baixa na distribuição, com o oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.I., dando-se, antes, vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.002178-6 AILTON DE MOURA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, no sentido do cumprimento do julgado, bem como sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002706-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x BERNARDO BAETA NEVES STRASSBURG E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 57.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 657008"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0039512-6 TEXAS MADEIRA E FERRAGENS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, ADRIANO PINTO MACHADO, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1) Folha 1001: anote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 1003: tendo em vista a concordância da União, homologo a sucessão processual requerida às fls. 959, e ratifico a determinação já efetuada pela SEADI, em cumprimento à decisão de fl. 982, item 5, para alteração do autor “COM. E IND. GOFRA S/A” para “COM. E IND. GOFRA S/A-MASSA FALIDA”.\r\n\r\n3) Folhas 995/996: considerando a discordância da União, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria, ressalvando-se ainda que a compensação dos créditos da empresa acima referida deve ser efetuada na via administrativa.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0006683-0 ANTONIO REGINALDO PERRUT E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, aguardando-se a decisão final dos embargos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011779-6 JOSE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . “(...)\r\n\r\nAnexados os documentos, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, por igual prazo, para que apresente extrato de conta do autor, comprovando a aplicação da taxa progressiva de juros, ante a afirmação efetuada à fl. 21, de que a mesma “sempre fora remunerada pelo sistema de progressão”\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013097-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv. SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 94.0043936-9 TEXAS MADEIRAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1) Folha 1139: anote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 1141: tendo em vista a concordância da União, homologo a sucessão processual requerida às fls. 1115/1117. \r\n\r\nÀ SEADI para alteração do autor “COM. E IND. GOFRA S/A” para “COM. E IND. GOFRA S/A-MASSA FALIDA”.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 657009"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018936-8 IND/ SINIMBU S/A (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nRetornaram os presentes autos do Tribunal, tendo em vista a inexistência de despacho de recebimento de apelos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora (fls. 188/294), bem como da Eletrobrás (fls. 296/312), no duplo efeito.\r\n\r\nA UNIÃO, ré, já apresentou contra-razões (fls. 314//316).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a Eletrobrás para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao gabinete da Exma. Desembargadora Federal Tânia Heine.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0109064-0 SEBASTIAO MONTEIRO (Adv. BERALDO TOMAZ BOAVENTURA) x DANIEL NUNES DA FONSECA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ARIANE DUARTE DE LACERDA) x MARIA DO CARMO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Tendo em vista a diversidade de autores com distintos advogados, faculto a vista dos autos apenas em Secretaria, pelo prazo comum.\r\n\r\n2) Folha 705: anote a Secretaria o advogado das autoras MARIA DO CARMO DA SILVA RIBEIRO e RITA DE CASSIA MOREIRA, conforme requerido, sem exclusão dos demais advogados.\r\n\r\n3) Folhas 688/693: intimem-se os autores DANIEL NUNES DA FONSECA e JOSELYTA DE NAZARETH FERREIRA DA CUNHA E SILVA para que se manifestem, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos efetuados pela contadoria.\r\n\r\n4) Folhas 694/695: considerando a petição e os documentos ora apresentados, que complementam o requerimento de fls. 623/624, intime-se a União (AGU) para que se manifeste, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre o requerimento de habilitação formulado pelos herdeiros do falecido autor SEBASTIÃO MONTEIRO.\r\n\r\n5) Expeçam-se os requisitórios em favor de MARIA DO CARMO DA SILVA RIBEIRO, MARIA CATARINA DE FREITAS, MARIA LEONIDIA ALBERNAZ BONORINO, PAULO DE CARVALHO, RITA DE CASSIA MOREIRA, VIRGINIA PINTO DA SILVA, além da advogada, conforme já determinado na decisão de fls.686/687, tendo em vista a concordância da União (fl. 702).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.002305-9 JOAO ALFREDO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Recebo o agravo retido interposto pela CEF, mantendo a decisão de fl. 190, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para os fins do parágrafo 2o. do artigo 523 do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item “2” do despacho de fl. 190, com a intimação do perito judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0004925-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x EDMILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x HERALDO BORGES CESAR JUNIOR (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Reconsidero a decisão de fls. 156/157, devido a erro material.\r\n\r\nCom efeito, ao contrário do ali afirmado, o título executivo judicial (fl. 122) deu pela procedência da pretensão da UNIÃO.\r\n\r\nIntime-se a parte devedora (autora), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 153, nos valores de R$ 2.764,80 (HERALDO BORGES CESAR JUNIOR) e R$ 2.262,11 (EDMILSON PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeçam-se mandados de penhora e avaliação, nos valores de R$ 3.041,28 e R$ 2.488,32, que representam os valores acima acrescidos da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (UNIÃO:AGU).\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.01.008301-0 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x LUCIA HELENA PEREIRA BELLO (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (DNIT) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012961-7 ANA LUCIA DE VASCONCELLOS MACIEL (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Folha 105: dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos ora fornecidos pela autora.\r\n\r\n2) Folhas 99/104: considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 79/80, que declarou a nulidade da sentença, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, aguardando-se a decisão final do agravo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012985-0 ILZA DE LIMA PEREIRA E OUTRO (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folha 110: considerando que o “decisum” proferido neste processo faz referência a expurgos incidentes sobre o saldo de caderneta de poupança dos autores, a apresentação dos referidos extratos não seria obrigação da CEF, por não se aplicar a previsão contida na Lei Complementar nº110/2001, artigo 10, que vigora apenas para as demandas que envolvem FGTS.\r\n\r\nNão obstante, o artigo 475-B, §1º, do CPC, prevê a necessária intimação do devedor para a apresentação dos documentos necessários à elaboração dos cálculos pelo exeqüente.\r\n\r\nDestarte, por ora, intime-se a CEF apenas para apresentar os extratos da conta de poupança nº 1446811-6 da autora, referente à agência 1025, referente ao plano Verão, com os quais elaborou o crédito de fl. 101, de acordo com os cálculos de fl. 102/106, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena do disposto no artigo 475-B, §2º, do CPC.\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista à parte autora para elaborar os seus cálculos exeqüendos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013146-6 MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO (Adv. MARCILIA CHAGAS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Folhas 111/112: quanto aos honorários de sucumbência, saliente-se que a CEF já depositou o respectivo valor de R$ 5.591,06 (fl. 102 e 103), que já foi levantado pelo autor (fl. 108). \r\n\r\nDestarte, considerando que a parte autora não apresentou os cálculos dos honorários que considera devidos, indefiro o requerimento de expedição de mandado de penhora a este título.\r\n\r\n2) Em relação aos valores exeqüendos relativos aos expurgos, considerando o requerimento ora formulado pela parte autora, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF, no valor de R$ 3.014,93.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013691-9 PAULO CEZAR DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. JULIANA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a contestação, bem como sobre fls. 63/65.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027413-7 TERESINHA GOMES BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Folhas 55 e 57/62: dê-se ciência à parte impetrante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, tendo em vista o reexame obrigatório da sentença proferida nos autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509342-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Folhas 106/209: considerando o agravo de instrumento interposto pela União (PFN), e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 68/71, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509415-4 JAIR FERNANDES FERREIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 31, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Citem-se os réus.\r\n\r\n3) Intimem-se pessoalmente a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, encaminhando-se cópia da inicial, para que esclareçam, no prazo de 5(cinco) dias, se há interesse no feito.\r\n\r\n4) Intime-se o MPF para manifestação em 5(cinco) dias.\r\n\r\n5) Expeça-se edital para citação dos eventuais interessados, com o prazo de 20(vinte) dias, nos termos do artigo 232, inciso VI, c/c artigo 942, ambos do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016576-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação e instrução para o dia 15/10/2008, às 15:00 horas, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecimento, inclusive para depoimento pessoal, ex vi do art. 343 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 92.0060157-0 ELIZABETH MARIA LIMA PEREIRA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a autora (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 742,43 (fl. 203).\r\n\r\nA planilha está visivelmente errada, pois o valor da causa indicado não corresponde ao indicado à fl. 6., no valor de CR$ 100.000,00.\r\n\r\nAtualizando este valor desde a data do ajuizamento (novembro/1992) teremos um valor da causa atualizado de R$ 39,39, o que conduz a um débito de honorários (10 %) no valor de R$ 3,94!\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-98A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016992-9 CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO MACARIO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, PAOLA DE OLIVEIRA SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada EMGEA, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nConsiderando a existência de mais de um executado, determino que apenas posteriormente haja o apensamento deste feito aos autos da execução em tela (proc. 2000.51.01.029606-0).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 657127"
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                            "656037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000569\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010510-1 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, FERNANDO DE LIMA CAPELLAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, DECLARO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE ESTE JUÍZO E SUSCITO CONFLITO NEGATIVO perante o Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018546-6 VALDEMAR DOS ANJOS NEVES PAIVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim sendo - e forte no mesmo entendimento - indefiro a antecipação pleiteada. \r\n\r\nEm réplica e, após, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0016456-0 CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 295, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023368-2 FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC, para os autores LUCY DE CASTRO ANTUNES e RENATO FRANCISCO MAGIOLI RODRIGUES.\r\n\r\nNão obstante, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, do mesmo diploma legal, para os autores VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO, JOSÉ GERALDO DE LAZARO, PAULO SERGIO PINHEIRO E VICENTE ANTONIO DE PAULA.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013165-9 GILMA IARA DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,81. . Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006242-4 NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA (Adv. RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA SANTOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000643/2008 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016039-2 POLLYANNA NEYCY PIMENTEL RAMALHO (Adv. JORGE AGOSTINHO DE FARIAS) x DIRETOR DA FUNDACAO CESGRANRIO. . Ante o exposto, indefiro a liminar como requerida. \r\n\r\nÀ SEADI para incluir a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações de estilo e cite-se a CEF.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nAto contínuo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028674-0 WESCLEY PERIS COUTO (Adv. RAFAEL PIMENTEL SOARES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815932-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EUNICE ALVES BRINGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2008 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento do valor depositado à fl. 285 em favor do autor e de seu patrono, devendo os interessados comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nComprovado o levantamento ou decorrido o prazo acima mencionado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009479-5 MARCOS JOSE DA CUNHA E OUTRO (Adv. SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e § 1° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029876-2 LUIZ EURICO DE SOUZA (Adv. ELISIO BERTOLDO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nÀ Ré, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024573-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x OSCAR NEY VIANNA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DA SILVA SA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, com base no CPC, art. 269, I, devendo a execução prosseguir com base na conta de fls. 162 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários que fixo em 5% sobre o valor dado aos presentes embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003207-8 RICARDO DE LYRA CARVALHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS. 219, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NOEMIA MOTA DE ALENCAR MOURA. . Providencie o autor cópia do demonstrativo do débito para instruir o mandado de citação já expedido.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005421-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CIDADE INDEPENDENTE BAR E LANCHONENTE LTDA E OUTROS. . Providencie o autor 3 (três) cópias do demonstrativo do débito para instrução dos mandados de citação já expedidos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000744-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x INSTITUTO JESUS EUCARISTICO (Adv. DONATO RIBEIRO BARROS). . FLS.11, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 656037"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000570\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015004-0 EMILIA FERNANDES MACHADO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais em São Gonçalo, domicílio do autor, remetam-se os autos à Seção de Distribuição da referida localidade a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015030-1 ROBERTO LOPES MARQUES (Adv. WALTER ARANHA CAPANEMA, PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais em Itaboraí domicílio do autor, remetam-se os autos à Seção de Distribuição da referida localidade a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028268-0 ALINE DAMACENA MOREIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Diante do exposto, o militar em atividade não pode tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente e, assim, tenho por ausente requisito essencial para a tutela requerida, qual seja, o fumus boni iuris, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nDetermino sejam os autos remetidos à distribuição para retificar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL bem como incluir no mesmo pólo da demanda o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028451-2 FLORICENA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nLimito o litisconsórcio aos três últimos autores, tendo em vista a existência de Varas Federais em São João de Meriti que abrange o domicílio dos autores FLORICENA DA SILVA BARBOSA e LOURDES SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir os referidos autores do pólo ativo.\r\n\r\nApós, à Secretaria para desentranhar os documentos pertinentes aos demandantes excluídos e anexá-los à contra-capa dos autos, facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída.\r\n\r\nJunte o autor LUIZ ALBERTO ARAÚJO MACHADO cópia da inicial, sentença, acórdão e transito em julgado do processo 2003.51.51044892-5, informado no Termo de Informação de Prevenção retro, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0008939-4 FRANCOIS MOREAU E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ROSANA MARIA DOS SANTOS ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Renumerem-se os presentes autos a partir de fl. 548.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás dos valores depositados, conforme fl. 571/572, em favor do patrono dos autores, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o despacho de fl. 547.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de fl. 549.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005483-5 ELI ALVES BELEM - ESPOLIO E OUTROS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 274/275: Oficie-se como requerido.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida pelo autor.\r\n\r\nDesigno o dia 21/10/2008, às 14h30min, para a realização da audiência de oitiva de testemunhas, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das mesmas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 10 dias antes da audiência.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013865-9 CENTERLAB - CENTRAL DE LABORATORIOS LTDA (Adv. GABRIEL NOGUEIRA SALUM) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM. . Ante o exposto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nAo MPF. No retorno, conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 96.0011413-7 ASSOCIACAO DE EMPREGADOS DA LIGHT - SERVICO DE ELETRICIDADE S/A - AEL (Adv. ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. GILSON LOUREIRO ROQUETTE) x CLC - CAMARA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024969-6 PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - DRP. . Fls. 115: Há reexame necessário da sentença proferida.\r\n\r\nSubam.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022347-9 MARTINHO HENRIQUE FERREIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar à CEF que esclareça o objeto da ação em curso junto à 27ª V. Federal, processo nº 2005.51.01.045414-7, que corre em segredo de justiça, informando a fase atual do processo, com vistas a examinar eventual litispendência, uma vez que, de acordo com o documento de fls. 56, foi distribuída em data anterior ao presente feito.\r\n\r\nEsclareça, outrossim, se o Autor vem pagando as taxas mensais de arrendamento, bem como os encargos, relativamente ao período posterior ao depósito comprovado nos presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 95.0066794-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA) x LAURINDA DOS SANTOS BITTENCOURT (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011605-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NANCY FERNANDES BASTOS E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA PORTO). . Baixo em diligência.\r\n\r\nDiga a parte embargada, em 10 dias, se ainda tem interesse no prosseguimento da execução, tendo em vista os documentos de fls. 23/25 e 126/130 dos presentes autos, bem como os documentos de fls. 304/316, a sentença de fls. 296 e o Termo de Adesão de fls. 319 dos autos principais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 657161"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000571\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0026653-4 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028311-4 JOSE CARLOS DA COSTA SOARES E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004133-0 EDISON MARTINS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Indefiro a perícia requerida por desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016367-8 MARIA CARLOTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais em São Gonçalo, domicílio do autor, remetam-se os autos à Seção de Distribuição da referida localidade a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0013438-0 ELIANE RITA FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em face do trânsito e julgado da sentença de extinção da execução proferida nos autos dos embargos em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0061152-7 ADRIANA ANDRADE CARDOSO E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021483-7 SIDNEY FONSECA DE ALMEIDA (Adv. AUDYR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Fls. 118/120. Expeça-se alvará em favor do autor.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016271-6 SUELI DOS SANTOS PADILHA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0105206-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x REGINA CELIA PETERLE ROMANELE (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO DE MELLO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE WAGNER RIBEIRO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Intimem-se os executados, pessoalmente, da penhora realizada via Bacenjud, conforme “detalhamento de ordem judicial” retro.\r\n\r\n2-À vista da insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s).\r\n\r\n2-Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0107168-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA) x CARROCERIAS RAIRI LTDA ME E OUTROS (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 657162"
                            ],
                            "657163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000572\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0490139-8 PEDRO DAVID ANTUNES (Adv. CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ, MARIA JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025016-8 IZAURA GARCIA DE CARVALHO MENDES E OUTRO (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam ao exame de ELETROENCEFALOGRAMA (EEG), no dia 30 de setembro de 2008, às 09:30h, no Ambulatório de Serviço de Neurologia do Hospital Central do Exército, sito à Rua Francisco Manuel, nº 126 - Triagem, Rio de Janeiro - RJ munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\n2 - Com o laudo do exame, intime-se o perito para apresentação de laudo em 30 dias.\r\n\r\n3 - Manifeste-se o autor sobre o laudo apresentado, em 10 dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo do item 3 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\n5 - Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\n6 - Após, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\n7 - Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0005172-9 OSWALDO LUIZ TAVARES E OUTROS (Adv. OSWALDO LUIZ TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0019155-0 ANA MARIA MOREIRA DE CASTRO (Adv. STELLA CAPPARELLI, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x AUREA DE ALMEIDA ROSA (Adv. RENE GUBLER) x LUCIANA MOREIRA FESTA (Adv. JOSE ROBERTO COELHO, EDINA ALIPIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.001770-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA (Adv. RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE, ANA PAULA BUSTAMANTE). . Intime-se pessoalmente a ré para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 631.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003083-5 DAVID DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008373-6 JOAO CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Regularizada a petição de fls. 78, dê-se vista a ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018414-8 ALCIDES SEBASTIAO MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023422-0 MOACIR SEABRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se a ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013072-7 NELLY NASCIMENTO SILVA (Adv. ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO - GRA - RJ. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0204791-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO ANGELO SATURNINO RODRIGUES DE BRITTO - ESPOLIO (Adv. JOSE DE AGUIAR DIAS, ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA). . Intime-se pessoalmente a habilitanda para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 425.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 657163"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "654874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023663-2 REAL VEICULOS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO/NORTE-INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, à parte impetrante para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011232-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pelo autor, nomeando perito Jorge Amaro Gomes Mendes.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistente técnico no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011679-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pela autora, nomeando perito Jorge Amaro Gomes Mendes.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a elaboração da proposta de honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0515208-9 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE). . Fls. 507: Expeçam-se precatórios dos valores incontroversos, conforme requer a parte autora, sendo R$ 330.494,69 devido ao autor e R$ 66.098,94 devidos à sua advogada Maria Lopez Lago, CPF 269.704.307/15.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento final dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014972-4 FRANCISCO BENJAMIN NUNES CORREA (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que,no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos a declaração de hipossuficiência ou, recolhas as custas judiciais devidas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022720-5 RGA IND/ COM/ LTDA (Adv. INGRID CARVALHO SALIM, MARIA DA PENHA BUENO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.194/198 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada ( CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016908-5 VITOR PORTO FERREIRA DE BARROS E ALMEIDA (Adv. SHIRLEY RODRIGUES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n1. Trata-se de Ação Ordinária, proposta por VITOR PORTO FERREIRA DE BARROS E ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, sua manutenção no Colégio Naval. No mérito, requer a confirmação da antecipação de tutela, tornando definitiva a matrícula do autor no Colégio Naval, de modo que a Ré fique impedida de proibir a sua inscrição na próxima etapa do concurso público para a Escola Naval.\r\n\r\nAlega, em síntese, que os diagnósticos de hipertensão arterial e obesidade foram emitidos posteriormente à propositura da Ação Ordinária nº 2006.51.01.000518-3, não tendo sido produzida prova em contrário em relação a estes diagnósticos. Aduz, ainda, que está comprovado através dos novos laudos médicos que o autor está em condição favorável ao exercício de todas as atividades, não apresentando quadro nem de obesidade, nem de hipertensão, tampouco problema de acuidade visual.\r\n\r\nInforma que a Ação Ordinária nº 2006.51.01.000518-3 está em andamento no juízo da 18a Vara Federal e objetiva que seja assegurado o prosseguimento do autor nas demais etapas do processo seletivo de admissão ao Colégio Naval e, posteriormente, sua matrícula no curso, em razão da discordância da avaliação de “Não Apto”, realizada na inspeção psicofísica, concernente ao exame oftalmológico.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos às fls. 31/181.\r\n\r\nOs presentes autos foram encaminhados, inicialmente, ao Juízo da 18ª Vara para verificação de eventual prevenção, afastada , em razão da prolação de sentença de mérito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Inicialmente, ante a declaração de fl.38, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo a advogada SHIRLEY RODRIGUES RAMOS (OAB/RJ nº 54.818).\r\n\r\nQuanto ao pedido propriamente dito, evidencia-se, nos autos, ter havido anterior ajuizamento de ação de conhecimento cuja causa de pedir e pretensão são idênticas. Fato, inclusive, admitido pela parte autora, à fl.04, que deixa claro que a presente ação reproduz matéria contida no âmbito de ação anterior.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que, ao contrário do que afirma o autor, extrai-se do relatório da sentença, às fls.186/187, que foi dada oportunidade de manifestação em réplica, quanto às alegações da União Federal concernentes à obesidade e hipertensão, o que foi, inclusive, fundamento da sentença. \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a mencionada sentença ainda não foi publicada e que o Agravo de Instrumento, no bojo do qual foi concedida a antecipação de tutela pleiteada, está pendente de apreciação dos Recursos Extraordinário e Especial interpostos.\r\n\r\nPortanto, já tendo sido apreciada e julgada a pretensão material da parte autora quanto à manutenção do autor no Colégio Naval, sob a alegação de que os diagnósticos emitidos na inspeção psicofísica não retrataram a realidade, inobstante não ter havido trânsito em julgado, há que se concluir pela ocorrência de litispendência; instituto que, por sua natureza, impede o ajuizamento de nova ação, dando ensejo, portanto, a extinção deste feito sem julgamento do mérito, haja vista o exame integral da pretensão de direito material no feito distribuído anteriormente. \r\n\r\nCabe ressaltar, que a litispendência configura matéria de objeção, quanto à qual o ônus da impugnação e respectiva prova é relativo, pois cabe ao Juízo conhecê-la de ofício. \r\n\r\n3. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça ora deferida, e sem honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 96.0012614-3 CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT (Adv. RAIMUNDO NONATO DA CUNHA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO GERAL DO INPI (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, dê-se vista ao impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0078025-0 EULER RICARDO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x SUB-REITOR DE PESSOAL DO SR-4 E SERVICOS GERAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Fls. retro:\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora remetendo-se cópia de fls.162/169 e 197/199.\r\n\r\nDê-se vista aos requerentes de fls.203/205 para que comprovem o encerramento do inventário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, à parte impetrada para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.012145-4 GLAXO WELLCOME S/A (Adv. SELMA SALOMAO WOLSZCZK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, às partes para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000802-2 POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX, ROSIMERI SABBAD CARECHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.624: Dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.009259-1 RONALDO DE OLIVEIRA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DA CIA/ DE COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.223: Indefiro, tendo em vista que já houve a oposição de embargos pela União (processo nº20065101017221-0). Ressalto, ainda, que a atualização do valor devido é feita pelo próprio sistema no momento da expedição do RPV/PRECATÓRIO.\r\n\r\nSendo assim, diante da certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução (fls.233) determino a expedição de RPV em favor de RONALDO DE OLIVEIRA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 024.756.557-12., no valor de R$ 24.529,16., atualizado até julho de 2006 , conforme cálculos de fl.225.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005833-0 ELAINE MACHTYNGIER (Adv. NILVA FOLETTO, CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls.193: Dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020668-8 MARCELA GONCALVES LUCENA E OUTROS (Adv. JOAB RIBEIRO COSTA) x DIRETOR GERAL DAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS. . Tendo em vista o conteúdo da decisão de fls.232/234 e a certidão de fls.236, venham-me conclusos para sentença, na medida em que as informações já foram prestadas (fls.92/96) e já houve a oitiva do MPF (fls.132/134).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014561-8 ALCINO DIAS TEIXEIRA (Adv. REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR(1A RM). . Fls. retro: Dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015517-0 OLIVIO GOMES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR(1A RM). . Fls. retro: Dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018965-8 ARLETE LEMOS SANT ANNA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. . Fls. retro: Dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008161-0 ZELIA LEONIZIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINISTERIO DE DEFESA DA MARINHA DO BRASIL. . Recebo apelação de fls. retro em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (AGU) para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006948-0 CLAUDIO VITORIO LEAL DIAS (Adv. HEITOR FAVIERI NETO) x CONSELHEIRO-RELATOR DO PROCESSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Recebo apelação de fls. retro nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada (parte impetrada) para ciência da sentença de fls.155/158 e para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028109-2 ISAKE DE CASTRO (Adv. CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.321/357: Mantenho a decisão de fls.318/320 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSendo assim, prossiga-se na referida decisão, remetendo-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.021370-2 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO A MARTINS, MARIA HELENA CALDAS OSORIO, EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x PRESIDENTE DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE, PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA-ANEEL (Adv. MARIANA RODRIGUES SILVA MELO) x PRESIDENTE DA LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES, RENATA OLIVEIRA DE REZENDE). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, à parte impetrada para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019198-0 EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA- RJ/SUL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região e a informação de fls. retro, às partes para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015528-1 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO DAGOLA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO, JULIO CESAR MARQUES FERNANDES) x DELEGADO DA DELGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO (7A REGIAO FISCAL). . À parte impetrante para que adeque o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, bem como comprove o recolhimento das custas complementares. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016002-1 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA (Adv. LUIS CARLOS G. DA SILVA, ANDREA SALLES GIANELLINI) x FAZENDA NACIONAL. . Fls.123: Tendo em vista a certidão de fls.150 e a cópia da exordial de fls.125/149, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDiante da certidão de fls.151, à parte impetrante para que recolha as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013821-0 IONE DA COSTA PEICHO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1- Concedo o benefício da assistência judiciária.\r\n\r\n2- À Autora para que no prazo de dez dias informe as testemunhas que pretende arrolar no presente feito.\r\n\r\n3- Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016149-9 DERLITA PATRICIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa trata-se de ação de competência do juizado especial. Neste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nSendo assim, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à SADJE para as providências cabíveis.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013402-2 TRUE SYSTEMS INFORMATICA LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 355/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Sem honorários, por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022248-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . I - Recebo a apelação interposta pela embargada às fls. 111/149 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora União Federal, para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001179-9 LUIZ SERGIO DOS SANTOS (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . CONFORME DESPACHO DE FL. 96:\r\n\r\n(...) ao autor para réplica, no decêndio, bem como para que diga se deseja produzir provas, especificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para se manifestar em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031757-4 CELESTE TORRES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Conforme fls. 264/265:\r\n\r\nInício do prazo de dez dias para que a parte ré (CEF/EMGEA) apresente seus quesitos e, querendo, nomeie assistente técnico.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 654874"
                            ],
                            "655589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0004503-9 MOACYR DA SILVA PINTO (Adv. MIRIAM COSTANTINE, ANA PAULA GONCALVES CLARO, PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 139/145 - À parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 92.0045644-8 WALDIR AZEREDO COUTINHO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ante a decisão de fls. 67/68, que declarou como competente para o julgamento do presente feito o Juízo da 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a SEDERJ para que redistribuam os autos para aquela Vara.\r\n\r\n3 - 96.0011593-1 DULCE MACHADO BRASIL E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, WALLACE MORAES VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl.495 - Tendo em vista que, de fato, o recurso de apelação da União Federal, interposto nos autos dos embargos nº 2002.51.01.017069-3, restringiu-se à embargada ARLETE RODRIGUES GUSMÃO, conforme se depreende da cópia do referido recurso juntado às fls.487/493, determino a expedição de Precatório em favor de VIRGÍNIA DE AZEVEDO CUNHA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 18379052749, no valor de R$ 24.561,30, e de CLAUDIA MARIA B. S. DURANTI, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 62482320772, no valor de R$ 1.228,06, ambos atualizados até 01/08/2002, conforme cálculos de fls.494/497.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos na secretaria do Juízo, até o julgamento do recurso de apelação da União Federal, interposto nos autos da ação principal acima mencionada.\r\n\r\n4 - 97.0075158-9 DOLORES MAGALHAES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x PAULO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . 1. Tendo em vista a petição de fl.337 e que os cálculos da contadoria judicial, de fls.379/386, também abrangem os valores devidos ao autor PAULO DE S. RODRIGUES, dê-se vista ao referido autor, representado pelo Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos para apreciação do pedido de fl.388, referente aos demais autores.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014796-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 306 - Indefiro a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, eis que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPortanto, defiro o prazo de 30 dias para que a mesma proceda à atualização necessária e promova a execução nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado citatório.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006011-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 330/331 - Ante a anuência da União Federal quanto aos cálculos dos autores ROSANGELA DE MEDEIROS DAHER e SYLVIA RUDIGER, expeçam-se os precatórios nos valores de R$ 36.733,61 e R$ 38.412,10, atualizados em junho/2008, bem como em favor da patrona CYNTIA AFFONSO S. LOUREIRO, a quantia de R$ 3.757,29.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015179-1 ARTUR SCHECHTMAN (Adv. PAULO MALTZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1. Fls.346 : Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial,com fulcro no art.475-B do CPC.\r\n\r\n2. Faculto, porém, ao exeqüente (parte autora), a apresentação da memória discriminada e atualizada dos cálculos, utilizando os índices de correção dos precatórios da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018686-0 CARLOS KASEMODEL FILHO (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA ERONAUTICA - CFIAE x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, intimem-se as partes, a começar pela autora, ante o seu requerimento de vista em petição retro e posteriormente a União Federal para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023461-1 ARLINDETTE DA CONCEICAO FIGUEIREDO BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, em nada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025720-6 ELAINE MAIA QUERIDO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré, ora União Federal, às fls.103/110 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (parte autora) para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011433-3 ANDREA BARBOSA DE ASSUNCAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E OUTRO. . 1. À subscritora da petição de fls.112/115, Dra. Tatiana Batista D' Assumpção, OAB/RJ nº 103.912, para firmá-la, no prazo de 05 dias, por tratar-se de cópia.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl.104, intimando-se a ré em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.004062-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ETELVINA MENDES CRAVO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x AUREA RODRIGUES SALDANHA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à sucessora de ETELVIRA MENDES CRAVO pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003832-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x RICARDO DANTAS ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE DE PAIVA ALVARENGA, MARCO ANTONIO ALVARENGA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargante (União Federal) às fls.105/107 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (embargados) para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, retornem os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008515-4 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ANTONIO CARLOS DA COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . I - Recebo a apelação interposta pela embargada às fls.142/158 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora União Federal, para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002951-8 FATIMA REGINA DE SOUZA ALVES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . CONFORME DESPACHO DE FLS.101.\r\n\r\n... Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 655589"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0125126-0 SOC/ EDUCACIONAL SAO PEDRO DE ALCANTARA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Fl. 290 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019702-9 ANA MARIA CASTRO LIMA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Aguarde-se, por mais 10 dias, que a parte autora promova a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se o item II de fl. 2065.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022919-5 ORB ESTRUTURAS METALICAS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Fl. 365 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nCompareça o representante legal da ELETROBRÁS na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para agendar data para a retirada do novo alvará a ser expedido, devendo trazer o alvará nº177/2007, a fim de que seja inutilizado.\r\n\r\nFindo o prazo, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012896-3 JORGE DE AQUINO BASTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015427-6 COLOIL IND/ E COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. VINICIUS TADEU CAMPANILE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . I - Defiro o ingresso da União no feito, na qualidade de assistente da parte ré. À SEADI para anotações.\r\n\r\nII - Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao procedimento ordinário, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, ainda, recolher as respectivas custas e fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0434351-4 FRANCISCO MUNIZ DE CASTRO - REP/ P/ MIRTES FERREIRA DE CASTRO (Adv. ANTONIO ALVES DE MATOS, FIRLY NASCIMENTO, SUELI DA MOTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fl. 429 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 93.0006878-4 JOSE FIGUEIREDO COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (JUSTICA FEDERAL) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimem-se as partes para dizer sobre o interesse na restauração dos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 97.0102125-8 ALFERES MILAGRES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 976/1025 - Emende o Patrono a inicial da execução de seus honorários,a fim de adequá-la aos termos do art. 730 do CPC, bem como forneça as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados a fim de aguardar a disponibilização da verba restante dos requisitórios.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024278-8 HERALDO DA SILVA BRAGA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Fl. 562:\r\n\r\nI - Indefiro o depoimento pessoal do autor, eis que a parte não pode requerer seu próprio depoimento (art. 343 do CPC).\r\n\r\nII - Defiro a produção da prova pericial. De conseguinte, nomeio para atuar como perito do juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se o Perito a apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nIII - Defiro, outrossim, a produção da prova testemunhal. Após a realização da perícia, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015905-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017641-3 ROSELY GAVINHO KONDER (Adv. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 337 e 540/541:\r\n\r\nI - Indefiro o desentranhamento da petição e documentos de fls. 361/535, requerido pela União, uma vez que sua manutenção nos autos em nada prejudica a instrução.\r\n\r\nII - Defiro a produção da prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 15/10/2008 às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 354 e 541, que deverão ser intimadas.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024975-1 FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 314/315 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho conforme determinado à fl. 281.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003590-1 JOSIAS SANTOS DA CUNHA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009421-8 CECILIA CELINA SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016265-0 ALEXANDRE SIMONINI SILVA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, forneça cópia da inicial do processo 2008.51.70.002680-8 a fim de ser verificada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004144-6 RODRIGO ROCHA DE MELO E OUTRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fl. 296 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.014464-1 EUGENIO DA ROCHA PAGANO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nFls. 559/585: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016215-6 VILMA DA SILVA THOMAZ (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 368 - Dê-se vista à CEF de fl. 357, por 5 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026721-5 MARCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 372/373 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 660/661: Assino aos Autores o prazo de 5 dias para que se manifestem sobre as alegações da CEF em relação à situação da litisconsorte LICYA DE BRITO GITIRANA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n21 - 95.0006801-0 FABIO CINTRA MENEZES REP/ P/ TANIA MARIA CINTRA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA, SUZANA RODRIGUES VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S/A (Adv. RAUL CESAR B. NAYLOR, MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Recebo a apelação de fls. 115/133 e 135/147 no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos à 8ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 95.0007298-0 ALVARO FERNANDO GOMES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFl. 646: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 95.0014165-5 JESUINO CAPOCHIM E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 413: Não assiste razão à CEF, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDe conseguinte, assino à CEF novo prazo de 15 dias para que forneça os extratos requeridos pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n24 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 482/485: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 96.0015403-1 ERLI GUILHERME (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES, REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 431/433: Manifeste-se o Autor especificamente sobre a compensação alegada pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n26 - 96.0078170-2 LUIZ CERQUEIRA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x JOAO GUILHERME AUGUSTO E SILVA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x ADILSON MARCENAL LOUZA (Adv. ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 695/711: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 97.0013844-5 VANDA MOTTA DE SOUSA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Comprovado o acordos pela juntada dos Termos de Adesão devidamente assinados pelos litisconsortes JOEL MORAES DA SILVA e UMBERTO FERNANDES NICOLA (fls. 477/482), foram os mesmos intimados a se manifestar, mantendo-se, contudo, silentes, conforme certidão de fl. 500.\r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 97.0014054-7 JOAO LOPES RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Assiste razão à CEF quanto à situação da conta fundiária titularizada por JOSÉ GOMES MEDEIROS, cumprindo ser indeferida a expedição de alvará para levantamento dos valores creditados, uma vez que não se trata de depósito realizado à disposição deste Juízo, mas mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS; destarte, os sucessores devem requerer o levantamento em sede administrativa, junto à CEF, ou, caso seja necessário ou conveniente, pleiteá-lo em ação específica, ressalvado desde já que, conforme expresso na Súmula 161 do STJ, “é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CEF quanto às alegações dos Autores a respeito da data de admissão e de opção do litisconsorte JOÃO LOPES RODRIGUES, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Fls. 1069/1070: Tendo em vista que não foi apurado o valor total da condenação em relação a todos os Autores, e que a execução fracionada gerará uma desnecessária delonga, a execução dos honorários deverá, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5° da CF/88, aguardar a fixação e o depósito dos valores devidos a todos os exeqüentes. (mc)\r\n\r\n29 - 98.0007325-6 ERCILIO FREITAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA FERREIRA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 349/350: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n30 - 98.0024321-6 JOSE MARIA DE SOBRAL E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, CARLOS EDUARDO QUINTAO, CLAUDIO GUALBERTO DIAS) x SERGIO JORGE PEREIRA CAVALCANTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 317/330: I - Defiro a dilação por 10 dias requerida pela CEF para fornecer cópia do termo de adesão assinado por JORGE MANUEL MACEDO.\r\n\r\nII - Fls. 332/333: Manifeste-se JOSÉ MARIA DE SOBRAL, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 98.0024546-4 ARELINO LINHARES MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Haja vista que em sede de exceção de pré-executividade apenas são apreciáveis matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, e somente se a questão não depender de dilação probatória ou qualquer análise fática, indefiro fls. 431/442.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, prossiga-se com a execução, na forma do art. 659 do CPC.\r\n\r\nP.I.(mc)\r\n\r\n32 - 99.0019310-5 ALDO DA LUZ PEREIRA (Adv. HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO EST DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . Sobre a petição de fls. 329/331 manifeste-se o autor no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 99.0060465-2 JAMIRO RODRIGUES RAMOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 505/506: A multa, não tendo sido fixada em sentença, deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art 604 c/c 652 do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução.(mc)\r\n\r\n34 - 99.0063539-6 DINALVA DE CASTRO MOREIRA AFONSO E OUTROS (Adv. LAECE DO NASCIMENTO AFONSO, RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 465/469: Dê-se vista à CEF, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nQuebra 35 - 2000.51.01.010136-4 CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 3528: I - Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nII - Assino à CEF o prazo de 20 dias para que traga aos autos os documentos comprobatórios do cumprimento do julgado.(mc)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.023184-7 ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (Adv. JOSE RAMOS, JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 329: Esclareça melhor o Autor, uma vez que a Contadoria apurou a correção dos cálculos da Ré.(mc)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.023282-7 CARMEN BEATRIZ NASTARI DE SA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 601/602: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.018076-5 GTD PARTICIPACOES S/A (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA, JOSE ANTONIO FICHTNER) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x IVENS S/A (Adv. SERGIO BERMUDES) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. MARIANA RODRIGUES SILVA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . I - Fl. 1190 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à ELETROBRÁS, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.009367-8 GIULIANO FRANCO FAUSTO OROFINO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 320/328: Dê-se vista à CEF, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.000053-0 SOLANGE ALMEIDA MOUTINHO E OUTRO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.008290-0 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010516-9 LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 105/114 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013115-6 ALTAIR CANDIDO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nFls 87/88: I - Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, planilha analítica dos cálculos elaborados para o Autor, bem como cópia dos extratos que serviram de base para os mesmos.\r\n\r\nII - Nada a prover quando à “certificação da quantidade de dias de atraso no cumprimento da sentença”, inclusive porque, considerando que 13 de abril de 2008 foi um domingo e que a CEF efetuou os depósitos no dia seguinte, sequer há atraso a ser contabilizado. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.017275-4 PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MINEIRA LTDA-PLAM (Adv. MARLY JACQUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Indefiro fls. 175/176, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do meu convencimento.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.000875-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DANIELA SCHWEIG CICHY) x INFRACON-INFRAESTRUTURA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CHIANG DE GOMES). . Fl. 495 - Indefiro a prova testemunhal requerida pela parte ré, uma vez que o objetivo proposto somente pode ser atingido mediante a realização de perícia, e não através de testemunhas.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002491-5 CARLOS ALBERTO MENDES TANG SING (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se o autor sobre as contestações.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.003499-4 AGUSTIN PORTO SIMAL (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação de fls. 112/118 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.008874-7 SERGIO SATURINO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.011299-3 ANDRE SANTIAGO NUNES E OUTRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Decreto a revelia do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, devidamente citada, deixou de oferecer resposta, ressaltando, todavia, que inaplicáveis os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, já que indisponíveis os direitos do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, os demais réus apresentaram contestação.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.016301-0 JOSE CARLOS MOREIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha corretamente o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.016558-4 ROSE DENISE DE MATTOS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Sendo a saúde questão de competência comum aos réus, nos termos do art. 23, inciso II, da Carta Política, e estando comprovada (fls. 52/54) a necessidade da autora do medicamento IMUNOGLOBULINA ou GAMAGLOBULINA, a ser aplicado por via endovenosa, não há dúvida quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar aos réus que forneçam à autora, gratuitamente, o medicamento IMUNOGLOBULINA ou GAMAGLOBULINA, a ser aplicado por via endovenosa, até o final do tratamento e conforme prescrição médica, devendo o primeiro lote de 30 frascos de 5 gramas (6 frascos por dia durante cinco dias, conforme fl. 52) ser entregue no prazo de 48 horas da intimação desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se, outrossim, pessoalmente, o Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, o Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, para cumprimento desta decisão, no prazo acima estipulado, sobre pena de multa pessoal e diária para cada um no valor de R$ 100,00(cem reais), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nII - Citem-se.(fab/mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.014371-3 YOLANDA CARDOSO MONTEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. . I - Fl. 107 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2006.51.05.001792-5 ASSOCIACAO HOSPITALAR DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 136/144.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.004788-5 LUIZ EDUARDO PESTANA DE AGUIAR SILVA E OUTRO (Adv. ANA BRIGIDA FAJARDO VILLELA DE ANDRADE) x DIRETOR DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANS. . I - Fl. 173 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.007228-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. . Fls. 122 e 124/125 - Defiro vista dos autos ao impetrante e ao Estado do Rio de Janeiro por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.009228-3 MARCELO PEREIRA VELLOSO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL - DIRAP - (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recolha corretamente o impetrante as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial, sob pena de indeferimento, afim de esclarecer se efetivamente possui a patente de 3º Sargento.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.013487-3 MARCELO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. SUELI PEREIRA FERRE PINTO) x CHEFE DO SRH(SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NUCLEO DE INATIVOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE PLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . Fls. 45/58: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF e, com o retorno, venham conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 96.0076609-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GETER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA CORREIA DA COSTA). . I - Fl. 156 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.031901-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO. . Recebo a apelação de fls. 45/48 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.023101-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANA LEA MEIRELLES DE ARAUJO ROSA) x MANOEL MARTINS DE LIMA - ESPOLIO. . Promova a Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n61 - 94.0048708-8 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x ARMANDO JOSE PEREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . I - Fl. 310 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à IMBEL, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.020958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO FERREIRA SIMAO). . Fl. 179:\r\n\r\nI - A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a ré apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nII - Defiro a produção da prova pericial. De conseguinte, nomeio para atuar como perito do juízo o Dr. André Ribeiro Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se o Perito a apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nIII - Defiro, outrossim, a produção da prova testemunhal. Após a realização da perícia, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.028169-0 PAULO HENRIQUE WOYAMES (Adv. ROSIMERY LIMA, KENITI MIYATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO). . Fls. 500/501: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 497), em favor do BAMERINDUS, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nApós a retirada do alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2000.51.01.033971-0 CONJUNTO RESIDENCIAL CAVALCANTE (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO, JOSEMINA DAHER CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 100 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.007417-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x EDVALDO GONZAGA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIELE OLIVEIRA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x MARILIA GONCALVES DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES, SONIA ROSANGELA M DE A MARQUES). . Fls. 4377/4382:\r\n\r\nI - Nos termos do art. 4º, inc. VI, da LC 80/94, c/c art. 9º, inc. I, do CPC, abra-se vista à Defensoria Pública da União, ficando nomeado curador do menor VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVEIRA o Defensor Público com atribuição perante este Juízo.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o Patrono da Ré JACINEA DE OLIVEIRA, para que se manifeste sobre eventual representação dos sucessores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Renove-se a intimação dos sucessores, com as cópias das iniciais de improbidade, cautelar de seqüestro e ação civil ex-delict, que se encontram na contracapa, para ciência dos fatos e para que se manifestem expressamente sobre os bens deixados pela falecida.\r\n\r\nIV - Defiro a quebra do sigilo fiscal, oficiando-se, para tanto, a Receita Federal para que envie a este Juízo cópia das declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos que antecederam ao óbito da servidora, que se deu em 24/12/2006, bem como dos anos de 1995 e 1996, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\n(fab/a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2008.51.01.001284-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CLODALDO LINDOSO CASTRO. . Fl. 33 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2005.51.01.013016-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOSE MARINHO TABOSA MACHADO (Adv. ERVALDO MENARIO). . Fls. 101/106: Nada a prover, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença na qual foi o embargado condenado em honorários de sucumbência.\r\n\r\nNada a prover, outrossim, quanto à gratuidade de justiça, uma vez que seu requerimento no curso do processo produziria efeitos ex nunc (TRF/1a. Região, 1a. T., AI N. 0122090/95, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior). Entendimento diverso significaria admitir que o vencido, após o seu insucesso na lide, viesse a exonerar-se do encargo, fugindo à sucumbência e evitando os efeitos da coisa julgada no que tange à condenação em honorários, hipótese que não encontra qualquer amparo na Lei 1.060/50.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista á Exeqüente, por 5 dias, para que, considerando a nova sistemática processual vigente, requeira o que for de seu interesse. (mc)\r\n\r\n68 - 2005.51.01.021007-2 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Recebo a apelação de fls. 635/654 no efeito devolutivo (art. 520, inciso V do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.023066-3 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS) x MARIA DA GLORIA TAVARES FERREIRA FRANCO MOURA E OUTROS (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO). . Fl. 47 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nA seguir, retornem os autos à Contadoria para que elabore os cálculos, computando como base para incidência do percentual de 28,86% o valor bruto da remuneração dos Embargados e não apenas o vencimento básico que compõe seus salários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2007.51.01.815939-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MIRELLA FLORES SANTOS (Adv. MIRELLA FLORES SANTOS). . Fls. 29/41- Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por MIRELLA FLORES SANTOS, através da qual alega não estar obrigada a pagar a dívida por exercer cargo público. Argüiu ainda a prescrição da dívida e o excesso de execução.\r\n\r\nA presente exceção de pré-executividade deve ser rejeitada tendo em vista a não demonstração de nenhuma das causas determinantes para a sua apreciação.\r\n\r\nCom efeito, a denominada exceção de pré-executividade é meio de impugnação derivada de construção jurisprudencial, sem, portanto, regulamentação específica. Tem como finalidade discutir matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, sem, que para tal, o executado tenha que garantir o Juízo da Execução.\r\n\r\nNeste sentido confira-se a seguinte decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3O). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário , como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, § 3o, da Lei nº 6.830/80, máxime porque matéria não conhecível de ofício, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial impovido.”( STJ, 1a Turma, Resp 464012, Min. Luiz Fux, decisão de 06/05/2003).\r\n\r\nAssim sendo, somente questões envolvendo a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito podem ser conhecidas e somente se não depender de dilação probatória ou qualquer análise fática. No presente caso, há título executivo líquido e certo (fl. 14) em face do disposto no parágrafo único do artigo 46 da lei 8.906/94, c/c o artigo 585, VIII, do CPC.\r\n\r\nPor sua vez, descabe falar em prescrição ou decadência, tendo em vista a data de vencimento dos valores exigidos (fl. 14) e a data de ajuizamento da ação. No mais, a alegação de excesso de execução somente pode ser conhecida em sede de embargos à execução.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, com base na fundamentação acima.\r\n\r\n(c/lc)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 656996"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002661-4 MARIA ZENAID FRAZAO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL, MICHELLE LERNER MELAMED) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, considerando o valor do salário-mínimo à data do ajuizamento da presente demanda, fornecendo cópia da emenda para a instrução do mandado de citação e promovendo, outrossim, a complementação das custas judiciais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0026403-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, FELIPE SANTA CRUZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. RAIMUNDO NONATO MAGALHAES ASSUNÇAO). . Fl. 353: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023790-2 RITA DE CASSIA DIAS DA SILVA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, e apresente o comprovante do regular recolhimento das respectivas custas judiciais, considerando-se que o DARF de fls. 16 não atendeu ao disposto na Lei nº 9.289/96, conforme o teor da certidão retro.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018636-4 GERALDO ANICETO CORNELIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022629-5 NELSON MOINHOS PERES - ESPOLIO REP/ P/ NILCEA PERES DE SOUZA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . As informações contidas no documento de fls. 29/32 deverão ser mantidas em sigilo, somente sendo disponibilizadas às partes deste processo.\r\n\r\nNessas circunstâncias, determino que a presente ação corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo vista dos autos somente as partes e seus procuradores. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 26 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista a declaração acostada à fl. 13 e os valores constantes no documento de fls. 29/32.\r\n\r\nAtribua à causa a parte autora valor compatível com a competência de alçada do juízo (valor superior a sessenta salários mínimos), através de emenda à inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006688-0 JOAO BATISTA ROCHA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os valores constantes no comprovante de rendimentos do autor acostado à fl. 28, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA.\r\n\r\nApresente o autor comprovante de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006888-8 HALAN DUARTE DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007231-4 JORGE SARAIVA DA FONSECA (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007384-7 ALMIR FRANCISCO DUPRE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 2. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71, da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 15.\r\n\r\nEsclareça o autor o objeto e o estágio atual dos processos relacionados à fl. 41, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009076-6 MARCAL ALVES BARBOSA (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para regularizar os documentos de fls. 11/12, e fornecer comprovante de rendimentos atualizados para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028288-6 PAULA DRUMMOND (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028397-0 ORLINDA SOUZA (Adv. ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com o conteúdo econômico do pedido (fls. 13/14), bem como apresente comprovante de rendimento atualizado para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509869-0 PAULO DOMINGUES GOMES DA SILVA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012050-6 MARILIA LEITE RIBEIRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003007-1 LEANDRO PALMEIRO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\n- apresentar comprovante do recolhimento regular das custas judiciais, através de DARF contendo código de receita no. 5.762, considerando-se o teor da certidão retro;\r\n\r\n- regularizar a sua representação em juízo, tendo em vista que o instrumento de mandato acostado à fl. 8 possui o fim específico de propositura de ação de consignação em pagamento;\r\n\r\n- fornecer cópia da escritura de compra e venda mencionada na inicial (fls. 2/3, itens 1 e 3), com vistas à verificação do financiamento firmado entre as partes.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.008108-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x JFW INFORMATICA LTDA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO). . Dê-se vista à parte autora (ECT) para que indique o banco e a conta, para que seja efetuada a transferência do valor depositado em seu favor. \r\n\r\nCumprida tal determinação, oficie-se à CEF/PAB-Justiça Federal, para que providencie a transferência do valor depositado (fl. 114), em favor da ECT.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013489-3 MANOEL COUTO DE ANDRADE (Adv. KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora documento ou protocolo que comprove ter requisitado à CEF os extratos da conta de poupança mencionada na exordial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001676-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x KRP COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista os termos da certidão retro, apresente a parte autora cópia do contrato firmado entre as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001685-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSETTI MARIA DE SOUZA. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, fornecer cópia autenticada dos documentos de fls. 09/13 (contrato de empréstimo) e o extrato com o valor atualizado do débito à data do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nOutrossim, com o fornecimento do extrato atualizado, promova a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico da ação, fornecendo cópia da correspondente emenda à inicial, bem como o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002958-5 WALTER DUARTE GALVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\n- apresentar documento que comprove que Izis Galvão Tedeschi é inventariante do Espólio de Walter Duarte Galvão, à vista do pólo ativo indicado na inicial;\r\n\r\n- fornecer contracheque atualizado próprio ou de quem depende economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003796-0 JOSE FERNANDEZ VIDAL (Adv. SERGIO MAZZILLO, DAVID FREITAS LEVY) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para:\r\n\r\nemendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o, da Lei no 10.259/2001;\r\n\r\ndefinir o valor da indenização pretendida a titulo de danos materiais;\r\n\r\nfornecer cópia da petição inicial, com vistas à instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003955-4 CELSO VIEIRA DO AMARAL (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006650-8 VALDEMAR JERONIMO MEDEIROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007242-9 CARLOS ALBERTO SOARES FURTADO (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 2. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista os documentos acostados às fls. 15 e 16.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração nos termos da Lei nº 1.060/50 e comprovante de rendimentos atualizado, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007674-5 LUIZ DE MATTOS (Adv. SAMUEL GANDELMAN) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e recolha eventual diferença de custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, indique corretamente quem deve figurar no pólo passivo, e forneça cópia da petição inicial do presente feito.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008154-6 MARIA FERNANDA DE ALMEIDA CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- fornecer extrato da conta de FGTS relativamente ao período de janeiro/89, constante no pedido de fls. 5.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009262-3 MARINHO ROSA DA SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para fornecer o comprovante de rendimentos atualizado, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012479-0 CYLIO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 3. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito, na forma do art. 1º da Lei nº 10.173/2001, considerando-se os documentos acostados à fl. 9.\r\n\r\nFls. 51. Tendo em vista a informação retro, inexiste hipótese de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2005.51.64.000893-4, tratando-se de autores e números de CPF distintos.\r\n\r\nApresente a parte autora extratos bancários que comprovem a existência da conta de FGTS nos períodos questionados à fl. 6, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028723-9 NEIR SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, forneçam os autores comprovantes de rendimentos atualizados, próprios ou de quem dependam economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028731-8 FRANCISCO HILARIO VIEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, forneçam os autores comprovantes de rendimentos atualizados, próprios ou de quem dependam economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028795-1 IRINEU DE FREITAS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para fornecer comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.004876-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x PADARIA CONFEITARIA E MIN MERCADO IRMAOS LETTRE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls: 46. Dê-se vista à parte autora (CEF), conforme requerido, devendo fundamentar seu pedido de suspensão formulado à fl. 35.\r\n\r\nQuebra Em seguida, remetam-se os autos à SEADI, para retificar o nome do 1o. réu (PADARIA CONFEITARIA MINI MERCADO IRMÃOS LETTRE LTDA), bem como o nome do 3o. réu (SÉRGIO HENRIQUE DIAS LETTRE).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007797-0 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO HENGLES, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 38/39. Providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Luis Alberto Esteban do Valle, no sistema de acompanhamento processual, conforme requerido. \r\n\r\nEsclareça a parte autora o objeto e o estágio atual dos processos relacionados às fls. 123/124, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.006112-2 VALERIA FRIDMAN BACELLAR (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora para emendar a inicial em 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - Promover a inclusão de seu marido Leandro Bacellar no pólo ativo da presente demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 47 do CPC, devendo, ainda, regularizar a sua representação processual.\r\n\r\n2 - Atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, tendo em vista o limite de alçada se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\n3 - Com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado, bem como a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos atualizado de Leandro Bacellar.\r\n\r\n4- Fornecer cópia da certidão atualizada do RGI, referente ao imóvel objeto da presente demanda, a fim de possibilitar ao Juízo aferir a real situação do mesmo. \r\n\r\n5 - Fornecer, ainda, cópia da emenda da inicial para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n35 - 00.0701193-8 LUIZ DE SOUZA (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA, PEDRO ELOI SOARES, NILSON ALVES DE CASTRO). . Cumpra o patrono da parte autora integralmente o despacho de fl. 294, devendo fornecer o endereço atualizado do reclamante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.008585-2 CARLOS RENATO CHAGAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Vista à parte autora sobre fls. 262/309.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015744-0 CELIA REGINA DOS SANTOS CRUZ (Adv. SERGIO JOSE DO NASCIMENTO) x MARIA HELENA BARBOSA CRUZ (Adv. EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.008500-6 ALCINDO NERVAL DE CARVALHO E MELLO FERREIRA DA PAIXAO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 98.0027740-4 EDUARDO DE SOUZA BARATA (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Fls. 238/244: À parte autora para que se manifeste sobre os documentos, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.031701-4 RAMIRO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista à CEF sobre o certificado em fls. 200, 202 e 204, bem como para ciência do depósito efetuado, cuja guia encontra-se em fls. 209.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.004408-7 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA, PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls: 245. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 243, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.000841-3 JAQUELINE SILVA MOREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . À parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.008363-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013393-1 JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. HELEN CRISTINA LUDGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes para especificar as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.018854-1 CIMENTO TUPI S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte impetrante sobre a petição de fl. 258.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032663-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELO MACHADO MEDEIROS (Adv. MARCELO MACHADO MEDEIROS). . Diga a OAB sobre o requerido pelo executado em fls. 32/33.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2000.51.01.015425-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x RITA DE CASSIA FAUSTINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 105 e 106/107 - Vista à parte autora.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.009627-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x CLAUDIO VICENTE DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 80.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012017-5 MATHILDE SA PIRES PEREIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 145. Aguarde-se por 30 (trinta) dias que a União Federal (AGU) apresente as fichas financeiras da autora referente ao percentual de 11,98%, conforme determinado na 3ª parte do despacho de fl. 143.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n50 - 2007.51.01.008708-8 EDUARDO PARREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO PARREIRA DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre as contestações e documentos de fls. 59/100 e 150/214, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (União Federal/AGU, Município do Rio de Janeiro e IPHAN) para se manifestarem igualmente em provas.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.012789-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ALCINDO NERVAL DE CARVALHO E MELLO FERREIRA DA PAIXAO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Despacho proferido à fl. 02:\r\n\r\n“Ao impugnado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 649164"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "656985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0484609-5 FRIGORIFICO ZODIACO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n2 - 97.0105512-8 IESA-INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013359-6 DELINHO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032134-0 VALDIR MASSARI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008150-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recebo a apelação da autora de fls. 302/310, por tempestiva (cert. de fl. 321), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004787-1 AUTO PECAS PARABOLOS LTDA E OUTRO (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União de fls. 106/109, por tempestiva (cert. de fl. 110), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012851-3 ALEXANDRE MARCIANO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010195-8 MARIA HELENA ALVES MOREIRA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A União é titular da relação jurídico tributária posta em Juízo, muito embora o Estado do Rio de Janeiro também seja legitimado passivamente por ser o destinatário do imposto retido na fonte.\r\n\r\nEste Juízo, portanto, é competente para o processamento do feito, devendo a autora emendar a inicial, no prazo de dez dias, requerendo a inclusão do Estado do RJ no pólo passivo, bem como a sua citação, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0769877-1 ABDENEAS BISPO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA CYNAMON, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 89.0008796-7 ARMANDO BERGAMINI DE ABREU E OUTROS (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS, HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 003756684 (CORDELIA), nº 003756692 (CLAIR), nº 003756706 (ERALDO), nº 003756668 (CLAIR), nº 003756676 (GILMA), nº 003756714 (CLAIR), nº 003756722 (JOSE CARLOS), nº 003756730 (CLAIR), nº 003756749 (JOSE MARIA), nº 003756757 (CLAIR), nº 003756765 (MARIA THEREZINHA), nº 003756773 (CLAIR), nº 003756781 (NEIDE), nº 003756790 (CLAIR), nº 003756803 (NEUSA), nº 003756811 (CLAIR), nº 003756820 (CLAIR), nº 003756838 (JOSE LOPES) E nº 003756846 (CLAIR), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nManifestem-se os requerentes de fl. 686 sobre a petição da União de fl. 745.\r\n\r\n11 - 89.0026906-2 JORGE URANGA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. LEILA MARIA GOMES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 93.0003131-7 LENYR NEVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Indefiro o requerimento do(a) União de fl. 187/192, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.012811-4 LENILCE PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO PEREIRA MENDES, CLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA) x NERCIA RIBEIRO DE ABREU (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência a fim de que seja intimada a ré a fornecer, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da íntegra do procedimento administrativo nº 003932/92-56, relativo ao pedido de concessão de pensão feito por LENILCE DA SILVA PEREIRA, em razão do falecimento do ex-servidor MIRTHO ALVES DE ABREU.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.002080-0 MARIA HELENA REZENDE DE CAMPOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025385-2 ALFREDO HOFFMANN JUNIOR (Adv. ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para julgar:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido de condenação do Banco Central do Brasil a se abster de proceder à cobrança do débito notificado à fl. 39, inscrevendo o mesmo em dívida ativa, ou de qualquer outra forma que não pela propositura da devida ação ordinária de repetição de indébito em processo de conhecimento; e\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a sucumbência recíproca, conforme o art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência da presente ao ilustre relator do Agravo interposto.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027321-8 ANTONIO DE MESQUITA FIRMO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003091-0 JORGE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2008 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009633-0 JOELSON FERREIRA MIRANDA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006929-0 RENATO MAGALHAES LOPES (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014190-0 ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000055-4 VIVIANE PARACAMPO MEIRA QUINTAO (Adv. LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021929-1 DANIEL RIBEIRO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . Fl. 110 - Diga o autor, em réplica, com especial ênfase para os itens 28 a 32 da contestação (fls. 121 e 122) e documentação pertinente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004103-2 UBIRATAN DA COSTA PINTO (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União apresentou contra-razões, dou a mesma como citada.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015833-6 PEDRO LEOPOLDINO FILHO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 99.0058922-0 NIVALDO LOPES SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.002066-0 LUCIO GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL). . Recebo a apelação dos autores de fls. 210/215, por tempestiva (cert. de fl. 217), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.000602-6 EZEQUIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Fl. 439: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.024287-9 CLAUDIO DOS SANTOS PENNA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Espe cifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012340-1 PEDRO LAUREANO DE FREITAS NETO E OUTRO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Mantenho a decisão agravada, de fls. 54/55, pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e sobre a petição de fls. 142/164, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013717-5 MARIA IMACULADA PERES DE MELO DE MEDEIROS DA COSTA GAMA E OUTRO (Adv. MARGARETH OTTATI CHIO ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 93.0021668-6 ALBA DE LIMA CARDOSO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 97.0000413-9 MARIA JOSE SANTOS E OUTROS (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0013504-7 EDMAR ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 dias requerido pelos autores.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.014949-0 MARINALDO BATISTA CHAVES E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.024011-0 AMERIVAN DA SILVA COUTINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Promova a parte autora a execução do julgado em relação aos honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.000423-5 PAULO ROBERTO BRUNO CARDOSO (Adv. CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA, MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. MARCIA GONÇALVES DA SILVA, CARLA MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.002101-4 LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro mais 15 dias de prazo para que a CEF dê cumprimento ao despacho de fl. 201.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.003613-3 JACINTA FATIMA DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Tendo em vista as petições de fls. 200/201 e 203/208, a SEADI a fim de cumpra a parte final do despacho de fl. 192. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010080-8 PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.013863-0 ANGELO DE LUCA PROPATO (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.022172-7 SOLANGE PAES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fls. 98, com base na planilha de fls. 102/109.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013199-5 MONIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA GALLART (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013708-0 EMMANOEL MAFRA BLANCO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Defiro o prazo requerido pelo autor por 30 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.015853-8 OSCAR EDUARDO CAMARGO RIBEIRO SENFFT (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.029543-8 MAVILDE DO NASCIMENTO DIAS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fl. 31 - Diga a autora.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014061-7 ALEXANDRE JOSE MOREIRA (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028763-0 MAPA CONSTRUCOES LTDA (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Apensem-se aos autos da ação cautelar nº 2008.510108065-7.\r\n\r\nÀ SEADI para a exclusão da Diretoria de Obras Civis da Marinha do pólo passivo, uma vez que não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 96.0065953-2 SEBASTIAO ALVES PINTO FILHO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata a hipótese de mandado de segurança impetrado por SEBASTIÃO ALVES PINTO FILHO e OUTROS objetivando, que os reajustes das prestações do financiamento do SFH observem o índice de variação salarial da categoria profissional dos impetrantes.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação dos impetrantes à fl. 227.\r\n\r\nCertidões negativas de endereço às fls. 233 e 239.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal dos impetrantes à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia dos mesmos.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos impetrantes REINALDO LOPES DO NASCIMENTO e REINALDO DOS SANTOS nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos impetrantes SEBASTIÃO ALVES PINTO FILHO e MARLY CHAGAS ALVES PINTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado às fls.241/245. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.014659-7 MANOEL GONCALVES MENDES E OUTROS (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 202 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013879-9 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Tendo em vista o término da greve dos servidores da ANVISA, diga a impetrante se possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.025802-3 TOTALFINAELF PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 607 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.012763-2 MAN TURBOMAQUINAS DO BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.490183-0 DINAMICA ADMINISTRACAO SERVICOS E OBRAS LTDA (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7a REGIÃO FISCAL. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2001.51.01.020820-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x INFORNET COMUNICACOES LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . Intime-se a ECT, por mandado, para que se manifeste sobre a petição de fl. 106.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2001.51.01.013431-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BNDESPAR-BNDES PARTICIPACOES S/A (Adv. EDISON FRANCIONI COELHO, ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA) x FOSFERTIL-FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A (Adv. RENATO GERALDO ABATE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PETROFERTIL-PETROBRAS FERTILIZANTES S/A (Adv. CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSWALD, MARIA LUCIA VILELA PASSOS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. EDISON FRANCIONI COELHO, ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pelo MPF à fl. 2982.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500828-9 FLORINDA SOARES ALTAMIRANDO (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a autora, por mandado, para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl. 74, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.014883-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA D ORO (Adv. DALTO MATHIAS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.020381-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE ANDROS (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x PAULO ROBERTO SIMOES FERREIRA E OUTRO. . Tendo em vista que os réus Paulo Roberto S. Ferreira e Margareth C. Ferreira eram assistidos pela Defensoria Publica do Estado, intimem-se os mesmos, por mandado, para ciência da redistribuição dos autos a este Juízo, bem como para que constituam novo patrono, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.008065-7 MAPA CONSTRUCOES LTDA (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES) x DIRETORIA DE OBRAS CIVIS DA MARINHA. . Indefiro a liminar, na parte em que pretende-se a paralisação das obras, tendo em vista a necessidade de se preservar o princípio da continuidade do serviço público, bem como porque inexistem fundados motivos para supor que a ré irá provocar a desmobilização do local.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial antecipada.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. DAGOBERTO FERNANDES FILHO, engenheiro civil de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, à SEADI para substituir no pólo passivo a Diretoria de Obras Civis da Marinha pela União, nos termos da petição de fl. 73. \r\n\r\nPor fim, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.018046-8 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x VISIONE COM/ SERVICOS LTDA (Adv. JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR, PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008411-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDNA FERNANDES AMORA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.008414-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ALVACIR MELO GOMES STRUTT E OUTROS x BEATRIZ FROTTE SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.012930-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE ANDROS (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2004.51.01.018510-3 MARCOS VENICIOS DE SOUZA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER, JOSE MATIAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista ao perito sobre a petição de fls. 89/90.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.015488-4 PATRICIA NASCIMENTO NUNES (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.013802-7 CIA/ DE MARCAS (Adv. MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Petição de fls. 91/93.\r\n\r\nNão tendo sido apresentados outros documentos além daqueles juntados com a inicial, não há fundamento para alteração da decisão de fls. 75/77.\r\n\r\nA Impetrante, todavia, requer a liberação das mercadorias mediante depósito.\r\n\r\nAfastada, em princípio, a hipótese de fraude ou de mercadoria cuja importação seja proibida, nada impede que sejam liberadas as mercadorias mediante prestação da garantia, conforme o art. 69 da IN SRF 202/2002. Tal medida, além de atender aos interesses da Fazenda Pública, garantindo desde já o produto que se espera obter em eventual leilão das mercadorias, satisfaz os interesses do contribuinte. Esse é o entendimento que tem sido adotado pelos Tribunais Federais:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. CARACTERÍSTICAS. DESPACHO ADUANEIRO. CONCEITO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. FECHAMENTO DE CÂMBIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. VALOR DA CAUÇÃO. PEDIDO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. A internalização de mercadoria importada deve se submeter às regras aduaneiras que protegem mais do que a arrecadação fiscal, isto é, protegem a segurança das fronteiras, a hígida relação comercial e o salutar trânsito de pessoas.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n5. A exigência de caução à liberação de mercadoria importada (conforme o § 1º do artigo 49 da IN 206/02), principal efeito material do desembaraço, é legal, porque além de estar amparada em Lei, é razoável e vai ao encontro da garantia à fiscalização aduaneira.\r\n\r\n[...] (TRF da 4a Região, AMS 200370080000335/PR, Rel. JUIZ DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, DJU DATA:16/02/2005 PÁGINA: 405)\r\n\r\nDesta forma, defiro parcialmente o solicitado na petição de fls. 91/93, facultando à impetrante o depósito do valor das mercadorias apreendidas, de acordo com o termo de fls. 35/36. Efetuado o depósito, intime-se a autoridade impetrada para que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro das referidas mercadorias. Na mesma oportunidade intime-se a autoridade impetrada para que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro das mercadorias do HAWB 013419 que não foram objeto do auto de infração questionado nesta ação, informando a este Juízo, no prazo de cinco dias, as providências adotadas.\r\n\r\nIntime-se. Oficie-se à Excelentíssima Relatora do agravo de instrumento de fls. 94/95, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.006900-5 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, para apresentação de seguro garantia , relativamente aos créditos tributários referentes ao processo administrativo nº 15374.002961/2001-77, e, em decorrência, seja determinada a abstenção de recusa da ré à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nAlega que o seguro visa a garantir futura execução fiscal, a ser proposta pela ré, procurando a autora valer-se do disposto no art. 206 do CTN.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nEmbora este Juízo veja com restrições o uso da ação cautelar para os fins visados na presente causa, notadamente pelo não cumprimento do disposto no art. 801, III, do CPC, é certo que a jurisprudência do STJ vem reiteradamente admitindo o manejo da cautelar para prestação de garantia a futura execução fiscal, para os fins do art. 206 do CTN.\r\n\r\nNeste sentido, anoto o seguintes aresto:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 206 E 151 DO CTN. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Seção de Direito Público do STJ firmou o entendimento de ser possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Arts. 206 e 151 do Código Tributário Nacional (EREsp n. 815.629/RS, relatora p/ o acórdão Ministra Eliana Calmon, DJ de 6.11.2006). Ressalva de entendimento pessoal do relator em sentido diverso.\r\n\r\n2. Embargos de divergência acolhidos.\r\n\r\n(EREsp 574.107/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 07.05.2007 p. 269)\r\n\r\nPor outro lado, conforme definido no REsp 885.075/PR, Rel. Ministro Teori Zavascki, a cautelar, neste caso, “guarda relação de acessoriedade e de dependência com a futura execução fiscal, devendo ser promovida, conseqüentemente, perante o juízo competente para tal execução (CPC, art. 800)”. Confira-se a ementa do julgado:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. REQUISITOS PARA SUA EXPEDIÇÃO.\r\n\r\nQuebra 1. Nos termos do art. 206 do CTN, tem os mesmos efeitos de certidão negativa \"a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa\".\r\n\r\n2. Segundo entendimento majoritário da 1ª Seção, entende-se também que \"É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN)\", isso mediante caução de bens, a ser formalizada \"por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução\", sendo certo que ela \"não suspende a exigibilidade do crédito\" (EREsp 815629/RS, relatora para acórdão a Min. Eliana Calmon, DJ 06.11.2006). A ação cautelar, nessa hipótese, guarda relação de acessoriedade e de dependência com a futura execução fiscal, devendo ser promovida, conseqüentemente, perante o juízo competente para tal execução (CPC, art. 800).\r\n\r\n3. Não se enquadra em qualquer destas situações a oferta de bens em garantia mediante simples petição nos autos de ação anulatória de débito fiscal.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá provimento.\r\n\r\n(REsp 885.075/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 09.04.2007 p. 241)\r\n\r\nPortanto, cabe a um dos Juízos das Varas Federais de Execução Fiscal da Capital a análise do presente pedido, sendo este Juízo Federal Cível absolutamente incompetente para processá-lo e julgá-lo.\r\n\r\nAssim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa do feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal da Capital, consoante o disposto no art. 113, § 2º, do CPC.\r\n\r\nMantenho a liminar parcial de fl. 313 até análise pelo Juízo competente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 656985"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.490373-1 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv. ROBERTHA SOARES MATTAR DE FARIA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011967-7 PETRINA GOMES DIAS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 163/164 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012373-5 PEDRO ASSIS LOPES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0007335-0 CORDELIA LOPES DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, JOSE MARCIO DIAS) x CLAUDIO SILVA DE SA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1 - Fls.254/255 - Anote a Secretaria em relação ao autor Cláudio Silva de Sá.\r\n\r\n2 - Esclareça a parte autora a que cálculos se refere às fls.260, tendo em vista o constante das fls.231/244 e 254/255, cumprindo, ainda, o despacho de fls.229, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 97.0102745-0 ANTONIO DA COSTA BERNARDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . À SEADI para excluir o Autor falecido Antônio Soares de Azevedo e incluir no pólo ativo os sucessores habilitados às fls. 286 dos embargos n. 2000.5101009756-7 em apenso - Eliete Conceição Azevedo e Silva, Elisabete Conceição de Azevedo Santos e Jesus Conceição de Azevedo.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópias das fls. 233,234, 265/282, 285 e 286 dos embargos n. 2000.5101009756-7 em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 311, em relação ao valor referente ao Autor falecido (fls. 314).\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006355-7 JOSE SIMOES PIRES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos embargos à execução n. 2007.51010203069-9 em apenso.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001183-3 MANOEL PEDRO DOS SANTOS NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Fls. 247/249- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003866-8 ALICE MARIA ROLDAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 244/247 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, ainda, se persiste a sua situação financeira declarada às fls. 14, 46 e 105.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017753-3 GLYCEONILDA ALENCAR RODRIGUES (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003171-3 MANUELA MARIA MOUTINHO VILLELA E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003613-9 ALCIDES SIMEÃO DA SILVA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004260-7 MARIA JOSE MOURA FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013627-4 CLEIA BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 252/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/50 e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 25 de julho de 2003 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015111-1 WELLINGTON LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e das cópias e certidão que seguem o mesmo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse e fornecendo cópia da inicial do processo de nº 2004.5101002893-9.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0012952-0 JORGE LUIZ SOUZA DE ANDRADE (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. 623 e 625/626- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022995-0 SILVANO THEES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação do(s) Réu(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016470-4 MARIA TEREZA CORREA DE PAULA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 55/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 44, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo o REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000415-8 ALEX SANDRO FAUSTINO DA SILVA (Adv. RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante das fls. 51, antepenúltimo parágrafo, 54, item 1 e 99/101, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendando a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução dos mandados.\r\n\r\nDiga a parte autora, ainda, sobre o constante das fls. 60/98 e 107/108, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 90.0050515-1 JOEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ANTONIO SERGIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, JOAO GUILHERME DUPRAT AVELAR, RICARDO JOSE G. BARBOSA, DANIEL TOMAZ DA LAPA) x CESARIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO H.FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 636/638 - Diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nQuebra 20 - 95.0007835-0 ELIZABETH DA SILVA FERRAO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, CLAUDIA SERPA COSTA RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ, REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 489, e, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução em relação ao Autor EMILIANO DAS CHAGAS NETO.\r\n\r\nQuanto aos Autores ELZA FATIMA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DE FARIA, GASTÃO ROBERTO COARACY, GILBERTO BARATA NACLE DAVID, FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOS e ELIZABETH DA SILVA FERRÃO, tendo em vista o constante do julgado e das fls. 466/486, 492, 496, 512/518, 520/530, 534, 536/539, 540, 541 e 545 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nAdemais, note-se que não merecem prosperar as alegações da parte autora de fls. 545, tendo em vista que as mesmas não encontram amparo no critério de aplicação de juros fixado no julgado (fls. 174 e 266/267).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Providencie a CEF a juntada de cópia do Termo de Adesão referente à Autora ENIGMAR CONCEIÇÃO DE CARVALHO SILVA, conforme noticiado às fls. 466, 1º parágrafo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3-Em relação ao Autor GILBERTO LAMEIDA VIEIRA, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 96.0018191-8 EMILIO BOTELHO DE MELLO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 380/382- Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 96.0075643-0 VANIA DE ARAUJO GRIMALDO E OUTROS (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 311/316, 318/319 e 321- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 97.0020995-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CENTRAL - ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO). . Fls. 162 - Defiro a dilação requerida pela CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 97.0100153-2 JOSE DAVID DA SILVA E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... 2-Providencie a CEF a juntada de cópias dos Termos de Adesão noticiados às fls. 265 e 277, referentes aos Autores LUIZ CARLOS MACHADO DA SILVA e ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3-Quanto ao Autor JOSE PAULO DE ALMEIDA, tendo em vista o constante das fls. 281, 2º parágrafo e o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 98.0002391-7 RICARDO ALVES DO CARMO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Caixa Econômica Federal providencie a juntada dos extratos da conta vinculada ao FGTS do Autor, valendo adotar, como razões de decidir, o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF.I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS;II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593, PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE).\r\n\r\n26 - 2001.51.01.000995-6 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER, GEORGIA MUNIZ DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 428/433 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008191-8 PRIMO PAPATERRA E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIBANCO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO, TAYLISE CATARINA ROGERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000890/2008 . Isto posto, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes os mesmos, para afastar a omissão apontada, passando a constar dos fundamentos da sentença de fls. 168/175 o acima exposto e do item 1 da sua parte dispositiva o abaixo transcrito, mantido o julgado inalterado nos demais pontos:\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do C.P.C., em relação aos pedidos referentes ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e às cadernetas de poupança descritas às fls. 03/04 e correspondentes ao Banco Itaú S/A e ao Banco Nacional S/A, condenando os Autores no pagamento das custas respectivas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009031-2 WALKIRIA DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 233/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1-julgo improcedentes os pedidos em relação aos Autores WALKIRIA DE MEDEIROS NOGUEIRA, ESPÓLIO DE HILIO MENEZES GOMES, REPRESENTADO POR MARIZA NOGUEIRA MENEZES GOMES e MARIZA NOGUEIRA MENEZES GOMES, condenando os mesmos no pagamento das custas respectivas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa;\r\n\r\n2- quanto aos Autores CRISTIANA NOGUEIRA MENEZES GOMES e BRENO NOGUEIRA MENEZES GOMES, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir as contas de poupança 00842050-0 e 00049398-1 em questão, aplicando o índice de 26,06% (junho de 1987), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária nas referidas contas e no aludido período, bem como a pagar aos aludidos Autores as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional;\r\n\r\n3- no que tange ao item 2 supra, custas respectivas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010079-2 LILIA MARIA RODRIGUES DURAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 196/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 114,50. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir a conta de poupança em questão, aplicando os índices de 26,06% (junho de 1987) e 44,80% (abril de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011089-0 CELESTE DE FARIA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Réu(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015641-4 LINDEMCY PIRINEUS DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 222/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 114,50. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa,.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011515-5 JOSE SALES DE COUTO (Adv. NEDES TAVARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 210/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 50 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C. e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.509669-2 MARY LYRIO RAPOZO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.014131-8 MARIA ZULEIDE GOMES FORTES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls. 118/123 no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.030261-3 FELIPE BOA HORA RODRIGUES TORRES (Adv. MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI, MARCELO DOTTORE MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 250/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para que seja assegurada ao Impetrante a posse no cargo em questão, na vaga destinada a portador de deficiência física, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.030869-0 STEFANY AGRICOLA CALIXTO DE AZEVEDO (Adv. ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 38/39 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para possibilitar à Impetrante que se inscreva no 34o. Exame de Ordem em questão, independentemente da apresentação de documento que comprove a conclusão do Curso de Direito, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006221-7 ETEX IND/ E COM/ TEXTIL LTDA (Adv. FLAVIO FERNANDES TAVARES) x TITULAR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 217/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 66/67 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512, STF e 105, STJ).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016471-3 NATHALIA BARBOSA BAIA SALES SABOIA (Adv. FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. . Presentes os pressupostos legais do art. 7o., II da Lei n. 1.533/51 e diante da plausibilidade do direito invocado conjugado com o iminente risco de dano, defiro a liminar pleiteada, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências cabíveis para assegurar à Impetrante a inscrição para admissão ao “1o. ano do Ensino Fundamental em 9 anos (Classe de Alfabetização)-2009” do Colégio de Aplicação da UFRJ, independentemente do contido no item 2.1 “a” do Edital de Admissão de Alunos ao Colégio de Aplicação da UFRJ-2009, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a UFRJ quanto ao teor da decisão liminar hoje proferida, nos moldes do art. 3o. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei n. 10.910, de 2004.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7o., I da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.004553-0 ACIF SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x AGENTE DA AGENCIA DA RECEITA FEDEERAL DE IPANEMA E OUTROS. . Sobre o constante das fls. 68/80 e 82/89, diga a Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 99.0010681-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 72- Tendo em vista o tempo já decorrido, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n41 - 99.0019981-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x ANIBAL DOS PASSOS BORGES E OUTRO x ALMIR FLORES E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 121 - Defiro a dilação requerida pela CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.015088-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JOVINIANO JOIAS LTDA ME (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VI do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia das fls. 97 do processo nº97.0022677-8 para os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2002.51.01.005081-0 CARLOS ROMERO TELLES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.224 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.016893-5 MARIO VIANA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Fls. 306/308- Diga a Sra. Advogada da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo, ainda, o despacho de fls. 298.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.005881-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x MARCO ANTONIO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 118 e seguintes- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.001617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARIA BEATRIZ PINHEIRO MACHADO. . Fls. 40/42- Tendo em vista o já exposto na decisão de fls. 24/25, esclareça a parte autora as diligências administrativas já realizadas, juntando, ainda, a respectiva documentação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 97.0022677-8 JOVINIANO JOIAS LTDA ME (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.011157-1 IRENE MARQUES BRAGA (Adv. RONALDO DE MAGALHAES CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.007959-0 ANTONIO DELMIRO DOS ANJOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 69/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2001.51.01.013621-8 BISCOVILHO BISCOITO LTDA ME (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. IRISNEI LEITE DE ANDRADE) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA). . Diga a parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.018359-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x JORGE MESQUITA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.003069-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MARIZE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e permaneçam apensados ao principal até oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.023069-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x JOSE SIMOES PIRES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . Fls. 20/22- Diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.029323-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO RAMOS (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 1.221,07, em 15/12/06, conforme cálculos de fls. 72 dos autos principais e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.014750-0 PERICLES VIEIRA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 274/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que não caracterizada qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.162/91 que fixou o soldo militar em valor certo e determinado, desvinculando-o da remuneração dos Ministros do STM, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser apurada nos soldos correspondentes aos postos de cada um dos autores, e, por via de conseqüência, tampouco atualização em folha de pagamento dos soldos vigentes com a incorporação de novos índices em forma definitiva.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.025824-7 GEORGELINA PEREIRA GALVAO (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028336-9 MARIA MARLUCE HONORATO DA SILVA (Adv. DAIRE BENICIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n58 - 2008.51.01.009336-6 ADILSON BERNARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . A delegação processual outorga ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termo do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, independentemente do fornecimento de cópias.\r\n\r\nÀ SEADI para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 99.0016098-3 VINICIUS DE PAIVA RANGEL E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1 - Fls. 493/494 - Não há como este Juízo compelir a CEF a reduzir proposta apresentada por ela.\r\n\r\nAssim, determino o prosseguimento do feito em relação aos Autores, exceto para aqueles que tiveram a transação homologada às fls. 866/867 (Carlos da Cunha Viana, Jussara da Silva Viana e Manoel Pedro Cruz Marcolino).\r\n\r\nRessalte-se que às fls. 632 houve deferimento de parcelamento de honorários periciais, sendo os mesmos depositados apenas pelo Autores Carlos da Cunha Viana, Manoel Pedro Cruz Marcolino e Vinícius de Paiva Rangel, ressalvando que apenas o último depositou todas as 6 parcelas(fls. 654, 660, 666, 676 e 683).\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que, quanto aos Autores Carlos da Cunha Viana e Manoel Pedro Cruz Marcolino supracitados, foi determinada a devolução dos aludidos valores depositados em razão da sentença homologatória de acordo de fls. 866/867\r\n\r\n2 - Assim manifeste-se a parte autora sobre o contido no item 1 supra, em relação aos depósitos dos honorários periciais, devendo, ainda, o Autor Carlos da Cunha Viana cumprir o despacho de fls. 956, tendo em vista o contido na certidão de fls. 957, demonstrando, ainda, a este Juízo o cumprimento do acordo homologado às fls. 866/867, sob pena de ser determinado o seu cumprimento através do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria não expeça, por ora, o alvará de levantamento em relação ao Autor Carlos da Cunha Viana, conforme determinado no despacho de fls. 910, item 3, até que o mesmo cumpra o parágrafo supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 00.0520290-6 ALLAN KARDEC DE SOUZA TROVAO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x ADEMIR BATISTA DA CUNHA x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x STELIO GALVAO x WALTER AKAKI E OUTRO (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x JOAO CARLOS DO AMARAL x JOSE CARLOS PASCOTTO DA COSTA (Adv. FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA, CARLOS EUGENIO GRACA PEREIRA ROCHA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A x JOSE REZENDE DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 257/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma de fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, quanto aos réus João Carlos do Amaral; José Carlos Pascotto da Costa; Walter Akaki e Carlos Fugh Chiok e Casa de Saúde e Maternidade Santa Maria S/A, face à patente ilegitimidade passiva dos mesmos neste feito, uma vez que eventual responsabilização destes demandaria dilação probatória de culpa ou dolo, descabida em sede de responsabilidade civil de cunho objetivo, não descartando, porém, a hipótese de a União Federal vir a de mandar em ação regressiva em desfavor dos citados réus, visando a comprovação de eventual culpa lato sensu dos mesmos, nos termos do art. 107, da Constituição Federal de 1967 e do atual art. 37, §6º da CR/88, e de modo a ressarcir-se dos danos a que ora se vê condenada; JULGO IMPROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC, no atinente ao réu INSS, uma vez comprovada a ausência de relação do mesmo com a Casa de Saúde e Maternidade Santa Maria S/A, face à substituição do INPS pelo INAMPS, na forma da Lei 6.439/77 e ante à posterior substituição do INAMPS pela União Federal por força da Lei 8.689/93, e, finalmente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à União Federal para condená-la a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de reembolso com a compra da prótese necessária e pensão mensal vitalícia a contar da presente sentença no valor atual de R$ 2.075,00, a vencer a cada dia 05 (cinco), de modo a sempre corresponder a 5 (cinco) salários-mínimos, ambos a título de danos materiais visando assegurar sua subsistência. Condeno-a, ainda, ao pagamento de R$ 103.750,00 (cento e três mil e setecentos e cinqüenta reais), correspondente a 250 salários-mínimos, a título de indenização por danos morais, incluídos aí os danos estéticos, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais - tabela de precatórios do CJF - e juros moratórios fixados em 0,5% ao mês (meio por cento) até dezembro de 2002, passando a 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o disposto no artigo 406 do Novo Código Civil, ambos a contar do evento danoso (18/01/1983), por força das súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais do Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, que fixo no valor máximo da Tabela do CJF ora vigente. Intime-se o referido perito, para o levantamento da verba honorária atinente à perícia médica realizada.\r\n\r\nSem custas, ante à gratuidade de justiça deferida e à isenção de que goza a ré, por força do art. 4º, I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, diante da sucumbência qualitativamente mínima do autor.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que mantenha o pagamento da pensão vitalícia ao autor, mantendo, outrossim, os efeitos da liminar deferida na ação cautelar, porém no montante de 5 salários-mínimos, quanto a o que não deverá haver interrupção, sob pena de ocasionar prejuízos irreparáveis a subsistência do autor ante à eventual efeito suspensivo de recurso interposto, bem assim ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nÀ SEADI para correção do pólo passivo, com a exclusão dos nomes de José Resende de Oliveira; Stelio Galvão e Ademir Batista da Cunha, uma vez que não relacionados à presente causa, conforme certidão de fls. 492.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.007022-7 ALDO GAGLIARDO (Adv. LUIZ ROBERTO N. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 176/178 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.006608-7 IRANI DE SOUZA (Adv. DANIEL HILARIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Torno sem efeito a certidão de fls. 114, tendo em vista que a União Federal, naquela data, não havia tomado ciência da sentença de fls. 108/113.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.016822-5 ROBERTO LOURENCO PIRES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 89.0006868-7 CLINICA NEUROLOGICA TRES RIOS LTDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.280 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.016918-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRANCISCO FERREIRA LIMA (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS). . Fls. 52/58 - Diga a parte Ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.007624-1 ROBERTO ALVES FERNANDES (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 40 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.010468-2 JOSE AGNOR DE CARVALHO (Adv. TATIANA FERREIRA MALAFAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso IV do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à Subsecretaria da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região encaminhando-se os presentes autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 92.0068464-5 ALLAN KARDEC DE SOUZA TROVAO REP/ P/ VALTER VIEIRA TROVAO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS, EDNA JOSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto e considerando-se o art.808, III do CPC, que dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA NESTES AUTOS e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida na ação principal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.003088-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x ASSOC/ NAC/ DOS EMPREG. DA SECR. DE ASSIST. SOC. - SAS/MAPS - E OUTR. ORGAOS - ANASSELBA/SAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, nos presentes embargos à execução, sob o argumento de contradição na sentença exarada às fls. 22/26.\r\n\r\nFundamenta a embargante que há contradição entre o dispositivo e a parte final da sentença vergastada, ao condenar a embargante em honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor dos embargos, uma vez que a sentença foi favorável às razões apresentadas pela União e por isso a parte embargada é que deveria ter sido condenada em honorários.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, reconheço a existência de erro material na parte final da sentença de fls. 22/26, uma vez que a condenação em honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor dos embargos deverá ser suportada pelos embargados, como soe ocorrer nas hipóteses de acolhimento dos mesmos, inclusive em homenagem ao próprio principio da causalidade ali mencionado. \r\n\r\nPor tais motivos, é necessário que expressamente se retifique o apontado erro material sob pena de restar contrariada toda a lógica da fundamentação exarada na sentença, em que pese o aparente efeito infringente. Assim, uma vez que os embargos à execução foram julgados procedentes, deverão os embargados arcarem com os honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.\r\n\r\nDessa forma, admito os efeitos pretendidos com os embargos de declaração, mas não por contradição, e sim por incidência de erro material, o qual, portanto, poderia ser corrigido de ofício pelo juízo, independentemente da articulação do presente instrumento processual, ainda, em que pese os efeitos infringentes de tal alteração, de caráter excepcional: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 10,87%. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. FATO SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO. \r\n\r\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já exaustivamente apreciada. \r\n\r\nII - Tendo o v. acórdão embargado apreciado, fundamentadamente, a matéria trazida no recurso especial, entendendo não ser devido aos servidores públicos o reajuste de 10,87%, previsto na MP nº 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001, tendo em vista a não inclusão dos mesmos no conceito de \"trabalhadores\" mencionado na referida legislação, não há que se falar em omissão, obscuridade ou erro material no julgado. III - Decisão proferida pelo Pretório Excelso, quando não possuidora de efeitos erga omnes, não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, a ensejar a aplicação do art. 462 do CPC. IV - Não configura omissão ou obscuridade do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais suscitados pela parte. Embargos rejeitados. \r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA·CLASSE: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 470896 Processo: 200201244832 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA·DATA da decisão: 15/05/2003 DJ DATA:30/06/2003 PÁGINA:291 FELIX FISCHER)\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento aos presentes embargos declaratórios e determino, em via de conseqüência, que se promova a correção da frase contida no antepenúltimo parágrafo da sentença, à fls. 26, de modo a substituir a palavra embargante por embargados, passando a contar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Condeno os embargados em honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos embargos, com base no Princípio da causalidade”.(grifos nossos)\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, complementar à sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.015712-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x CATARINA FRANCISCA PINTO DE ABREU (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 95.0005152-4 VERA REGINA DE FREITAS ROQUE E OUTROS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls.625/631 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 97.0020420-0 CLAUDIO DE SOUZA (Adv. ANA MARIA RIBEIRO, RENATA M. A. ZANON, CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.487/488 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.018515-3 LEONAN CUNHA JUNIOR (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.55/61 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 2007.51.01.033094-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x WILSON DE FREITAS SANTOS. . Fls.21/24 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 656766"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N.º EDT.0030.000004-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE 1.ª E 2.ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO N.º 98.0008672-2, MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Doutora MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade na 30.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de Praça e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ, NADIA DOS PASSOS CRUZ e WALTER MALAQUIAS DOS PASSOS, para ciência de que no próximo dia 06 de outubro de 2008, às 14:20 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal do Rio de Janeiro, situado na Avenida Rio Branco, n.º 243, anexo I, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 16 de outubro de 2008, no mesmo horário e local para a realização da segunda Praça, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, independente da avaliação na forma do art. 692, do CPC, o imóvel registrado no 9.º RGI, matrícula n.º 93.004, avaliado as fls. 101 e descrito as fls. 145 a seguir: Certifico que no dia 25/02/2008, dirigi-me a Estrada Santa Maura, 150, Bloco VI, Ap. 407, onde constatei que o imóvel penhorado possui uma sala, dois quartos, um banheiro e cozinha. Não possui dependências de empregada. Encontra-se em bom estado de conservação. Há estacionamento dentro do condomínio. Avaliado por R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). A arrematação, adjudicação ou remição será com pagamento à vista mediante caução idônea ou 30% (trinta por cento) de sinal e o restante em 15 (quinze) dias, comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento), 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) de ISS e custas de cartório de 1% (um por cento) até o limite máximo permitido por lei. As certidões serão lidas no ato do pregão, assim como informações sobre débitos etc. Conforme certidão emitida pelo 9.º RGI, do imóvel inscrito na matrícula n.º 93.004: Imóvel - Estrada Santa Maura n.º 150, apartamento 407 do bloco VI. Proprietária: Cooperativa Habitacional dos Bancários do Rio de Janeiro Ltda.; Av-01: Hipoteca em 1.º grau, reforço de mutuo e aumento de mutuo, na matrícula 73.126, sob o n.º R-2, Av-4 e 5, acha-se registrada uma hipoteca em 1.º grau, gravando a totalidade do empreendimento, sendo credora a Caixa Econômica Federal-CEF; Av-02: Caução, na matrícula 73.126, sob o Av-03, acha-se averbada a caução em favor do Banco Nacional da Habitação-BNH; R-3: Compra e venda, por escritura de 25/06/82, do 18.º Ofício, d/c, livro 3532, fls. 256, ato 52, a Cooperativa Habitacional dos Bancários do Rio de Janeiro Ltda, vendeu o imóvel a José Prazeres de Lima Cruz e sua mulher Nadia dos Passos Cruz e Walter Malaquias dos Passos; Av-04: Sub-rogação em Hipoteca e Ratificação de Caução, pela escritura mencionada no R-4, José Prazeres de Lima Cruz e s/m Nadia dos Passos Cruz e Walter Malaquias dos Passos, ficaram sub-rogados no pagamento da divida decorrente da hipoteca objeto do Av-1; R-5: Penhora, pelo mandado da 30.ª Vara Federal, fica registrada a penhora em 1.º grau do imóvel no autos da ação movida pela Caixa Econômica Federal em face de José Prazeres de Lima Cruz e outros, processo 98.0008672-2. Para este registro não foram recolhidos os emolumentos, porém a averbação de seu cancelamento só poderá ser efetuada com o recolhimentos dos emolumentos referentes a ambos os atos, calculados na data da apresentação do mandado/oficio da averbação de cancelamento, conforme decisão normativa da Corregedoria Geral de Justiça no processo n.º 29.682/97, publicada no Diário Oficial de 09/07/97. De acordo com Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, constam débitos de IPTU, exercícios de 2004 e 2005, totalizando R$ 182,50 (cento e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos), mais acréscimos legais. Os débitos de IPTU e condomínio, se houver, será por conta do arrematante. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no § 5.º, do Art. 687 do CPC, e de que a sede deste Juízo se situa na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 13.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 02 dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) Luiz Alexandre Loureiro Colnago, Técnico Judiciário o digitei. E eu, (ass.) Luciana Fiorini Coutinho Barreto, Diretora de Secretaria da 30.ª Vara, o subscrevo. (Ass.) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 30.ª Vara.\r\n\r\nId: 656200"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.531479-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x AGOSTINHO SILVINO FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Determino ao advogado a imediata devolução dos autos, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nId: 655822"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0001576-8 ENY DE OLIVEIRA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 198/199: Os cálculos de fls. 188/193 foram elaborados em consonância com os critérios de fls. 186/187, os quais refletem o julgado. Assim, fixo o valor da execução em R$ 14.576,64 (fls. 188/193).\r\n\r\nDê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de recurso desta decisão, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\n2 - 94.0023276-4 FERNANDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x OSWALDO ISIDORO E OUTROS (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista que a parte autora não forneceu o solicitado pela contadoria às fls. 217, tampouco concordou com os cálculos elaborados às fls. 227, cumpra derradeiramente o determinado às fls. 226 item 2 e 268, fornecendo os cálculos que entende devidos, para fins de intimação para cumprimento da obrigação de fazer e/ou para fins de citação pelo artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812060-7 HELENO NETO MEDINA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 107.842.652-7, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812074-7 ANILSON HELIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Autentique o autor, no prazo de 10 dias, os documentos de fls. 19, 21/23, 28/32 e 35.\r\n\r\n2-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n4-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n5-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810742-1 IBOPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x FIBOPE PORTUGUESA - FILMES BIORIENTADOS S A. . O autor apresentou embargos de declaração de fls. 190/193 alegando contradição no despacho de fl. 187 por haver deferido a gratuidade de justiça que não foi pedida e indeferimento da liminar. \r\n\r\nAssiste em parte razão os embargos de declaração do autor, pois houve contradição apenas no tocante ao deferimento da gratuidade de justiça, já que não houve tal pedido e o autor recolheu 100% das custas processuais (fl. 26).\r\n\r\nDessa forma, revogo o item 01 do despacho de fl. 187 que concedeu a gratuidade de justiça e mantenho os outros itens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 99.0026358-8 LUIZ CARLOS MOREIRA E OUTROS (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA, SUELY MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 728: Não vislumbro na atual fase processual necessidade de decretar segredo de justiça, tendo o feito seguido por anos sem tal providência. Alem do que, há vários advogados atuando. Sendo assim, esclareça melhor a advogada Hellen Nogueira, o requerido.\r\n\r\nApós, devolvo o prazo para cumprimento do despacho de fls.717 verso à advogada do autor ARIOSVALDO MARTINS DOS SANTOS, a Dra. Suely Maria da Conceição (fls. 696).\r\n\r\nAnote a secretaria na capa do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.530183-2 JOSE JOAO DE ARAUJO (Adv. DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524153-1 ADENILSON CARDOSO DA COSTA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 155/157, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.800035-0 PAULO MAURICIO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DA ROSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a prova pericial . Nomeio como perito o Dr. Luiz Felipe Assed de Almeida Senna, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá a perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.810931-0 ROQUELINA SALES DIAS (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a Secretaria, certificando, a abertura de novo volume, a partir de fls. 250.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3) Após, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.811445-0 ANTONIO PEDRO CELESTINO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1092260940, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812053-0 JOSE FRANCISCO GOMES CASTANHEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n3-Determino, ex officio, a produção de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Cláudio Munhoz da Fontoura Tavarez, cardiologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4-Cite-se e intime-se o INSS para que apresente, em 10 dias, seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n5-Neste ínterim, forneça a parte autora seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n6-Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e\r\n\r\nlocal de realização da perícia.\r\n\r\n7-Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, o autor, para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n8-Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde\r\n\r\nquando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou\r\n\r\nlesão?\r\n\r\n9-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n10-Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, requisite-se os honorários periciais.\r\n\r\n12-Após, venham conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n13 - 2003.51.01.501281-4 SUPERMERCADO CARDOSO LTDA (Adv. EMERSON COTINI, DEARLEY KUHN) x SUPERMERCADOS CARDOSO LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x SUPERMERCADOS CARDOSO LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x SUPERMERCADO CARDOSO LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA, DEARLEY KUHN). . \r\n\r\nIntime-se o réu SUPERMERCADO CARDODO LTDA, através da publicação desta, nos termos do art. 287 e 461, § 4o, ambos do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 dias úteis.\r\n\r\nApós, aguarde-se pelo retorno da carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 99.0004173-9 MARIA JOSE GEORGINA LUIZA LANDSBERG E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista ao INSS da decisão de fls. 286, sendo o mesmo, ainda, citado na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 289/290, em relação à sucessora MARITA, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520587-6 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 191/192, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.805703-6 JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 272, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.812133-8 ROBLEDO GONCALVES DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Citem-se, autor(es) e réu(s) na forma dos artigos 1.063 e seguintes do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.524070-4 JONE COSTA DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 143:\r\n\r\n“... Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.801616-6 FRANCISCO MELQUIADES ROSA (Adv. ALFREDO FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBÇLICAÇÃO DESPACHO RETRO:\r\n\r\nApós, em réplica, bem como para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.504821-4 REGINA SANTOS DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionária, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 21/11/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 656391"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0471318-4 PERGENTINO DE SOUZA MARLIERE E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Trata-se de processo de execução de julgado proferido em ação ordinária pela qual os Autores, ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S.A., pleiteiam a complementação do pagamento de seus benefícios.\r\n\r\nInstruindo a exordial vieram os documentos de fls. 07/25.\r\n\r\nValor atribuído à causa: Cr$ 312.160,00 (trezentos e doze mil e cento e sessenta cruzeiros), em 06 de maio de 1982.\r\n\r\nA fls. 97/104 foi proferida sentença meritória, no sentido da improcedência do pedido autoral, confirmada a fls.130 em instância superior.\r\n\r\nTransitado em julgado, deu-se início à fase de execução. Ocorre que, a fls. 497/499, declinou a 22a Vara Federal a competência para uma das varas federais previdenciárias em razão da matéria previdenciária.\r\n\r\nRelatei. D E C I D O.\r\n\r\nNão obstante os fundamentos do decisum que declinou a competência, tenho para mim que não lhe assiste razão. \r\n\r\nConforme disposto no artigo 575, inciso II do Código de Processo Civil, o juízo sentenciante no processo de conhecimento será o mesmo que executará o julgado, verbis:\r\n\r\n“Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:\r\n\r\n(...)II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;”\r\n\r\nDe acordo com os ensinamentos doutrinários do renomado jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em sua obra 'Curso de Direito Processual Civil', Editora Forense, “A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao juízo da causa, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal. Em outras palavras, juízo da causa é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao tempo do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor isso, se a causa foi originariamente proposta perante um tribunal (v.g., ação rescisória), a execução do acórdão terá de ser promovida perante o referido Tribunal. Mas se o início do feito se deu perante um juiz de primeiro grau, pouco importa que o decisório a executar seja o acórdão do Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal: a competência executiva será sempre do juízo da causa, isto é, daquele órgão jurisdicional que figurou na formação da relação processual.\r\n\r\nA competência, in casu, porém, não se liga à pessoa física do juiz, mas sim ao órgão judicial que ela representa. Na verdade, o competente é o juízo, como deixa claro o art. 575, nº II. Por isso, irrelevantes são as eventuais alterações ou substituições da pessoa do titular do juízo.\r\n\r\nÉ, outrossim, funcional e, por isso, absoluta e improrrogável, a competência prevista no art. 575, para execução da sentença civil condenatória.”.\r\n\r\nDesta forma, não há como este Juízo prosseguir com o processo de execução destes autos pelo simples fato de já haver sentença meritória proferida pelo ilustre magistrado da 22a Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar o feito. Entretanto, em lugar de suscitar imediato conflito negativo de competência, em homenagem ao princípio da celeridade processual (art. 120, parágrafo único do CPC), determino a remessa destes autos para a 22a Vara Federal, competente para processar a demanda, caso se sensibilize com a motivação alinhada.\r\n\r\nModo inverso, retornando os autos a este Juízo, em face da presente decisão interlocutória de declaração de incompetência, caracterizadora, em essência, do conflito negativo de jurisdição, expedirei o competente ofício suscitante ao Colendo STJ, com base nos artigos 115 II e 118 I do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 88.0017388-8 JACEA MUNIZ DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2008 FOLHA 21 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0003727-7 LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv. MONICA SOARES DA SILVA, MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2008 FOLHA 08 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 89.0005953-0 BLANDINA MARIA ABRANTES VIANA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO PECANHA SHNAIDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2008 FOLHA 23 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 89.0038795-2 ALICE LOPES VELEDA E OUTRO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 11 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0008583-7 BENIGNO DOMINGOS E OUTROS (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, CID DOS SANTOS MARQUES) x ARISTEA JOSE NEVES DE MOURA E OUTROS (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x OLESIA DE FARIA VENTURA BARRET (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 15 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 90.0013170-7 SONIA MARIA ORNELLAS GOUGET (Adv. NILZA VEILLARD REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA 14 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0004826-7 MANOELA BEZERRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 93.0016805-3 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2008 FOLHA 19 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 94.0010674-2 ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 95.0015813-2 CLEUDY GUERRA DE OLIVEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO, FRANKLIN CLARO JUNIOR, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2008 FOLHA 17 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0009938-3 NEY MOURA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA). . Sobre fls. 196/201, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0059918-7 KETILA LOHANNE CANDIDO FERNANDES REP/ P/ ANDREA CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 09 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.502887-0 RONALDO KLEBER PESSI E OUTROS (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA, VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.505922-2 MARLENE DURADI BARROS (Adv. NEUZA VIANA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.523897-9 HUGO VENTURA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.514277-4 MARLI GUIMARAES GOMES (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.005705-0 NADIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA 04 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.500874-0 ROSIMAR GARCIA GAMA DE JESUS E OUTRO x PARTE BAIXADA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2008 FOLHA 05 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.530602-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.534213-9 CARLOS ALBERTO CUNHA GUSMAO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, RICARDO ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2008 FOLHA 07 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.023837-5 EDSON PEREIRA LOBO JUNIOR (Adv. LOURIVAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.506845-9 ENI MARIA DE LIMA (Adv. NARCIZO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511299-0 LUIZ ALDILEI FAVORETO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.520051-9 MARIA DE LOURDES MARTELO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA 24 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500189-8 JOSEFA FAUSTINO DA SILVA (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2008 FOLHA 18 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.500751-7 AMADO DOS SANTOS (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.500925-3 ISABELA BITTENCOUT DAMIANO REP/ P/ ANA LUCIA ARAUJO BITTENCOURT (Adv. SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo prazo de dez dias para que a parte autora regularize sua planilha de cálculos de fls. 85, uma vez que nela não consta o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.512525-3 BEATRIZ NETA DOS ANJOS RODRIGUES SERRA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 10 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.512644-0 VANDA MARTINS TROTE (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA 03 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.519094-4 SEBASTIAO AUGUSTO RIBEIRO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR, FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2008 FOLHA 02 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu be nefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.522607-0 NORMA ALVES DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.522811-0 JOSE ARTUR DE ALMEIDA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2008 FOLHA 13 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.049789-5 WAGNER MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA E OUTROS x LINDINALVA MIRANDA CERQUEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência Nº 95418 em que restou firmada a competência do 9º Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito em epígrafe, remetam-se os autos àquele Juízo, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808351-5 ROBERWAL PAFUME (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da tutela antecipada deferida, por 5 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808811-2 NILZETE SACRAMENTO SANTOS (Adv. VANESSA CHAGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.813132-7 JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 10 de outubro de 2008, às 15:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.800205-2 JOAO RAMOS FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.802807-7 PERFECTO LUIS NARINO IGLESIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.803120-9 GUTEMBERG ESTRELA DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 193/201: Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.803718-2 JOSIMAR HERMINIO SOBRINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 10 de outubro de 2008, às 14:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.803864-2 AFONSO DA SILVA COSTA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 10 de outubro de 2008, às 13:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.804588-9 MICHELE MENDES HENRIQUE (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 92, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.807531-6 YVONNE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS (Adv. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO, ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Fls. 189/197: Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cite-se a segunda ré, devendo a parte autora fornecer cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.810166-2 MARINETE MARIA ADAO ASSIS (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 10 de outubro de 2008, às 13:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.810848-6 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.811461-9 IARA MARIA DE MELLO MARQUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.811551-0 GILBERTO GOMES DIAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.811823-6 DORA RANGEL BARCELLOS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811825-0 EZIO MOREIRA GALO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812048-6 FATIMA FARIA RODRIGUES (Adv. ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Duque de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812075-9 EDSON DOS REIS PAIVA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Duque de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.023465-0 DEOCELIO DE MENDONCA VIANNA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 91/92, redistribua-se o presente feito para o 8o JEF/RJ.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.025198-2 VIVIANE FELIX SUMAR REP: LUZIA DA COSTA FELIX E OUTRO (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo e as carteiras de trabalho retidas. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nForneça a parte autora o original dos documentos de fls. 14 e 16, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão, bem como das CTPS retidas.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2001.51.01.538521-0 SOC/ ESCOLAR BARAO DO RIO BRANCO (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x INSTITUTO DE ENSINO HUMBOLDT LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.511934-7 EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A E OUTROS (Adv. RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, DANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ) x EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A E OUTROS (Adv. RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, DANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ) x MARKETING CONSULTORIA IDEIAS E RESULTADOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVA OLIVEIRA) x MARKETING CONSULTORIA IDEIAS E RESULTADOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVA OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Tendo em vista a noticia da existência de tratativas sendo estabelecidas entre as empresas litigantes, suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.500258-8 ZIPPO MANUFACTURING COMPANY (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x MARFREIS IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos réus, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.513402-0 VISION TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA (Adv. FERNANDO BENEDITO PELEGRINI) x ANTENAVISAO COMERCIO E INSTALAÇAO DE ANTENAS LTDA (Adv. ATALIBA ANTONIO FILIGOI, BRAULIO ASSIS FILIGOI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.490291-6 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x SUPERMERCADO MODELO LTDA (Adv. GISELA VELLOSO CAFE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à empresa ré a fim de que requeira o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524515-9 SANEBOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x S&B TECHNICAL PRODUCTS, INC. (Adv. MARIUZA DIAS DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se, pessoalmente, a empresa autora para que cumpra a parte final do despacho de fls. 534, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.807591-2 BRASCO FARMACEUTICA LTDA (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Fls. 608/609: Defiro o aditamento requerido, uma vez que os réus ainda não foram citados.\r\n\r\nDesta forma, citem-se, devendo a parte autora fornecer cópias do mencionado aditamento.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 99.0029183-2 JOSE CARLOS MENDES DA CUNHA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.512971-7 ALUISIO TOMAS DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA 01 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 90.0014939-8 ERZI DE CAMPOS AMARAL (Adv. NILZA VEILLARD REIS, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, TEREZINHA A. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2008 FOLHA 12 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 92.0052005-7 EDINEA DA FONSECA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2008 FOLHA 16 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 92.0059362-3 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2008 FOLHA 22 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 96.0019831-4 HELCIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOAO EUDES MENDANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2008 FOLHA 06 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2008.51.01.810970-3 MARIA APARECIDA DOMINGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 17/24, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.810976-4 VANDERLEI PINTO FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2006.51.01.537177-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x PEDRO DA ENCARNACAO NORO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.807241-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII- Após, ao contador para elaboração dos cálculos observando a decisão transitada em julgado nos autos principais, mormente às fls.211/213.\r\n\r\nInsta mencionar que o INSS foi condenado à revisão do reajuste dos benefícios ocorrido em janeiro de 1975, aplicando a diferença de 13%, perfazendo um reajuste total de 43%, e a pagar as diferenças decorrentes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nAtente-se que relativamente aos embargados eventualmente já falecidos, o termo final dos cálculos é a data de seu óbito.\r\n\r\nIII- a) A correção monetária deve incidir de acordo com a Lei 6.899/81, nos termos da Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nb) Os juros moratórios aplicam-se desde a citação em fevereiro de 1990, no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil, e dos enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nc) No que concerne aos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, foram fixados em 10% sobre o valor da CAUSA.\r\n\r\nd) Em relação à condenação em custas ex lege, estas foram recolhidas às fls.195 dos autos principais, devendo ser pagas pelo INSS com a incidência apenas de correção monetária.\r\n\r\n(...), ....\r\n\r\n72 - 2008.51.01.812305-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x RONALDO KLEBER PESSI E OUTROS (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA, VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.01.808824-0 ROSANGELA RODRIGUES FARIA (Adv. ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 655989"
                            ]
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0610561-0 SEBASTIAO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a correta execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 00.0768589-0 EROTILDES DOS SANTOS CHAVES E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS) x HAIDE AZAMBUJA GONCALVES E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . À parte autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl. 507, enumerando, em número máximo de 10 autores, cada feito desmembrado, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 00.0774305-0 ADELINA DA SILVA VENTURA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 93.0029937-9 IZAURA SANTOS DA COSTA (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x BEATRIZ MESTER GALVAO E OUTROS (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, HELLEN NOGUEIRA, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Cumpram os co-autores Haroldo Menezes de Oliveira, Geany Mendonça dos Santos, Maria da Natividade Silva Rodrigues e Dayse Conceição Feijó de Oliveira, corretamente, o determinado no despacho de fl. 282, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista o patrocínio efetuado por advogados distintos, o prazo supramencionado será comum e correrá em cartório.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.503539-1 ENIR RANGEL MATOS (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, expeça a Secretaria o ofício para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.510077-6 MARINETE LIMA DE AZEVEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para dar seguimento ao requerido à fl. 117, ao Autor para elencar o nome das empresas cujo contrato social pretende obter, juntamente com o seu CNPJ.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.510625-0 CARLOS ALBERTO DOS PASSOS (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Intime-se o Autor, por mandado, para, em 48 horas, diligenciar o processamento do feito, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.515041-0 MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para manifestarem-se acerca do acrescido (fls. 152/153), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518197-2 ERIKA LUTTERBACH LOBATO CARDOZO (Adv. MARCIA LUTTERBACH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Às partes, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que a 2ª ré é patrocinada pela Defensoria Pública da União do Estado do Amazonas, identifique a Secretaria o presente feito com a tarja “2ª RÉ - DEFENSORIA PÚBLICA”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518763-9 SONIA MARIA PIMENTEL MENDES DE JESUS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, através da presente ação judicial, objetiva o pagamento de valores atrasados, devidos entre a data do requerimento da aposentadoria e a data da concessão. Requer o acolhimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nImpossível juridicamente o atendimento da pretensão em cognição sumária, uma vez que, por força do artigo 100 caput e § 1º da Constituição da República, este introduzido pela EC n. 30/00, os quais dispõem que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública dependem de prévia requisição e esta só é possível após o trânsito em julgado da sentença que condena a Fazenda Pública. Neste sentido, recente de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, Resp. 2003.00277926, publicado no DOU, seção a, de 14/02.2005, p. 158.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.800701-0 RICARDO PRADO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em NOVEMBRO/2003. Alega que o INSS não respeitou o direito do contraditório e do devido processo legal.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria. Já o INSS, com a contestação apresentou por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo, demonstrando que o Autor foi regularmente notificado do procedimento administrativo de cassação do benefício.\r\n\r\nPelo exposto, ausente a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nAo Autor em réplica e para requerer as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808247-0 CELIO GONÇALVES FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nAlega o Autor que o INSS suspendeu sua aposentadoria por tempo de serviço sem obedecer ao devido processo legal, não tendo permitido ao segurado o exercício do contraditório e de seu amplo direito de defesa. Tal fato não condiz com a realidade, porque na verdade o benefício do autor encontra-se suspenso por força de decisão judicial, conforme comprova o documento de fl. 10. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEntendo que este processo deva ficar suspenso enquanto não decidida a ação de onde emanou a ordem de suspensão do benefício do Autor, nos termos do artigo 265, IV, “a” do CPC.\r\n\r\nAnote a Secretaria, procedendo à suspensão do feito.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.813099-2 CARLOS ANTONIO PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor, antecipadamente e a final, ver reconhecido seu direito à aposentadoria proporcional anteriormente à EC 20/98.\r\n\r\nPara tanto, diz que o INSS negou o pedido injustificadamente, já que faz jus à conversão de alguns períodos, trabalhados em atividade especial.\r\n\r\nO INSS nega o direito do Autor, reafirmando que até a entrada em vigor da EC 20/98, o Autor somava pouco mais de 20 anos de serviço, insuficiente para gerar o direito à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nCom razão o INSS. O Autor não comprovou o trabalho em condições insalubres, passível de conversão, como também não comprovou quantum satis que trabalhou por 30 (trinta) anos ou mais antes da EC 20/98.\r\n\r\nAusente a verossimilhança da alegação, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800005-5 LUIZ CARLOS FACKLAM (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nAlega o Autor que o INSS suspendeu sua aposentadoria por tempo de serviço sem obedecer ao devido processo legal, não tendo permitido ao segurado o exercício do contraditório e de seu amplo direito de defesa.\r\n\r\nUm exame do procedimento administrativo comprova que o Autor não foi regularmente notificado da abertura do procedimento de cassação de seu benefício. De outro lado, pela documentação acostada no procedimento administrativo juntado pelo INSS, constata-se que o Autor tem tempo superior a 43 anos de contribuição (documento do INSS de fl. 273), não havendo justificativa plausível para o cancelamento de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o imediato restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de responder o INSS pela multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado tutlim para imediata intimação da Autarquia Previdenciária para cumprir a tutela antecipada.\r\n\r\nApós, ao Autor, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.801647-6 SERGIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. EDUARDO GRABOIS, DARCY BERNARDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data DE 01/08/1998.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria. A carta de concessão do benefício, posteriormente cassado pelo INSS, não faz prova juris et de jure do direito ao benefício aposentadoria. Ademais, a inicial confessa a inexistência de prova verossímil, argüindo que o INSS deve provar e averiguar se a firma existiu ou não, “já que o peticionário não tem mais outras formas de provar senão como fez...”\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os requisitos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.809347-1 ODETE IZILDA BARGE (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.809541-8 JULIMAR DA SILVA LUZ DE SOUZA (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJULIMAR DA SILVA LUZ DE SOUZA vem perante este Juízo requerer seja o INSS compelido a conceder pensão por morte de seu marido CLAUDINO DUARTE DE SOUZA. A própria autora reconhece que quando da morte de seu marido ele já havia perdido a condição de segurado. Por outro lado, com a inicial não junta nenhum comprovante de recolhimento previdenciário, razão porque indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nObserva-se da documentação apresentada pela Autora que o de cujus deixou dois filhos. Considerando que só foi juntada a certidão da filha CARLA hoje com 26 anos, apresente a Autora prova da maioridade do outro filho.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.809571-6 ANA PAULA VIANNA ZAQUIEU (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora ingressou com a presente ação em face do INSS, requerendo seja-lhe reconhecido o direito ao benefício auxilio-doença, anexando declaração da fisioterapeuta atestando que a mesma sofre de “paralesia obstétrica à direita, com seqüela de flacidez no membro superior direito e que, ao longo de seu crescimento, gerou várias alterações músculo-esqueléticas, e distúrbios ortostático, postural, e distúrbios ortostático, postural, deambulares e no membro superior contralateral.” Acontece que a Autora já requereu perante o INSS tendo conseguido um auxílio doença que cessou após perícia médica.\r\n\r\nO pedido autoral não merece exame em sede de cognição sumária, pois o auxílio doença exige a incapacidade total e temporária para o trabalho, o que não restou comprovado pela Autora.\r\n\r\nDiante do exposto, ausentes os requisitos indispensáveis à concessão do auxílio doença, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.810175-3 JOSE ADELAR MAZUTTI (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que o benefício auxílio doença do Autor somente será encerrado em 25.10.08;\r\n\r\nConsiderando que contra esta decisão administrativa ainda cabe recurso junto ao INSS;\r\n\r\nConsiderando que pode o Autor requerer mais uma vez, antes de expirar-se o prazo de pagamento do auxílio doença, a perícia médica do INSS, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.810179-0 DIRCEU DE ANDRADE SANTOS (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA, ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS - LEI 10.741.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, requer a revisão da renda mensal inicial do benefício aposentadoria, concedido pelo INSS em 2004. Aduz que o INSS utilizou, para o cálculo da RMI, o coeficiente de 94% (sic), deixando de considerar 19 meses de contribuições feitas pelo Autor. Entendendo presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, não vieram com a inicial os documentos capazes de comprovar, de plano, que houve erro no cálculo da RMI do Autor e/ou utilização errônea dos índices legais de reajuste. A antecipação da tutela somente é admissível se, com a inicial, o Autor trouxer documentos capazes de comprovar, de plano, o direito pugnado.\r\n\r\n“Ex positis”, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.812047-4 ESTHER DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora se o instituidor da pensão recebia auxílio previdenciário à época de seu falecimento. Em caso positivo, apresente a carta de concessão do benefício expedida em nome de JORGE COELHO MONTEIRO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812169-7 VIVALDO RAMOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027317-5 ADHERBAL RIBEIRO PREDES (Adv. ERICA DE PAIVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante este Juízo requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data 01/07/2007.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. A mera juntada da CTPS por cópia não autenticada não comprova os vínculos trabalhistas do Autor. O INSS, por seu turno, alega que o Autor não manteve vínculo empregatício com as empresas CIA. DE ESTUDOS E EXECUÇÃO DE OBRAS, SEPETIBA TURISMO S/A E SESMAQ SAGARIO MASSARI LTDA.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.511709-0 EUDA MARIA RODRIGUES MACHADO (Adv. VANDER DA SILVA ANTUNES, HENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS, SANDRA WEISSBLUM) x EDSON MONTEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova testemunhal requerida. À Autora para, em 05 (cinco) dias, oferecer seu rol de testemunhas, devidamente qualificada e com o respectivo endereço para intimação.\r\n\r\nApresentado o rol de testemunhas, voltem-me para designação de audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.503643-0 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x KAMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, seguindo-se o segundo Réu e, por fim, o INPI.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, voltem-me para efetivar o pagamento dos honorários do Perito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.515419-0 EVORA COML/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADO J N LTDA (Adv. CLEUSA PEREIRA MENDES). . Fl. 519: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nFls. 517/518: Defiro o pedido de vista, por 48 (quarenta e oito) horas, conforme requerido pelo primeiro Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.528975-0 ROCHE DIAGNOSTCS GMBH (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão à embargante. Revejo o despacho de fl. 656 para receber a apelação apenas no efeito devolutivo, na forma do artigo 520, VII do CPC, bem como para excluir a condenação da autora em custas complementares.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.539719-1 AVENTIS PHARMA DEUTSCHLAND GMBH (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x BUNKER IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. PAULO TARSO CORREIA LEITE). . Atendido o determinado no agravo em apenso, aos réus para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º réu, manifestarem-se em provas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.800043-2 DPF AUTO PECAS LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO, MARCELA ROCHA MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR). . Vistos etc.\r\n\r\nDPF AUTO PEÇAS LTDA. interpôs a presente Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo em face de VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT, VOLKSWAGEN DO BRASIL IND/ DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, requerendo a citação como litisconsorte passivo do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando anular os desenhos industriais DI 6400982-3 e 6400983-1, ambos depositados em 30/03/2004.Alega a Autora que os objetos dos registros não podem ser considerados novos e originais, porque já faziam parte do “estado de técnica”. E, para fundamentar suas alegações, citou e anexou cópias da capa e páginas da revista AUTO ESPORTE, datada de junho de 2003, citando-as como prova da anterioridade impeditiva aos registros.\r\n\r\nA Autora requer também a nulidade do registro DI 6504640-4, depositado em 15/12/2005, pelos mesmos motivos, e com base em divulgação anterior ocorrida na REVISTA QUATRO RODAS, datada de abril de 2005.\r\n\r\nRequereu tutela específica, cuja apreciação foi postergada para depois das peças contestatórias.\r\n\r\n“In casu”, a Autora demorou mais de 3 (três) anos para vir ao Judiciário tentar desconstituir a decisão do INPI, numa demonstração inequívoca de que não há prejuízo imediato a ser protegido.\r\n\r\nAcrescente-se que os desenhos industriais registrados e o desenho do pára choques mostrado nas revistas são muito semelhantes, necessitando de perícia técnica para atestar que são iguais.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.805635-8 ERA NOVA IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SILVIO LUCIO DE AGUIAR, MARCELO MOREIRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra ato administrativo do INPI, que indeferiu o registro da marca “EN NOVA ERA”, em face da anterioridade do registro da marca mista “NOVA ERA HOMEOPATIA”.\r\n\r\nDiz a Autora que a empresa foi constituída há mais de 24 anos. Quer dizer, durante 24 anos não houve interesse da parte autora no registro de sua marca no INPI. Logo, não vislumbro o periculum in mora a exigir a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars. \r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, reservando-me para apreciá-la em final sentença.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.515049-4 WALDOMIRO CORREA FILHO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro em termos o pedido de fl. 185, autorizando o desentranhamento dos documentos de fls. 24/25; 27/39; 42; 44/45, mediante substituição pelas cópias anexadas à contracapa. Indefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 116 até 125, por terem sido juntados pelo INSS.\r\n\r\nEntregues os documentos, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.506955-5 SEVERINA CANDIDA DA SILVA (Adv. JOAO DE DEUS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Impetrante, por mandado, para, em 48 horas, diligenciar o processamento do feito, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.520825-7 DAVI RODRIGUES CORAL (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. \r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810889-5 ALLAN THEODORO ROCHA DA SILVA x GERENTE EXECUTIVO NO CENTRO - RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.813071-2 JOSE LUIZ MEDEIROS MACHADO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x CHEFE DA REVISAO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Fl. 42: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas de iguais poderes.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove o Autor a data da cessação do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813255-1 CICERO GOMES DEOLINDO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pelo INSS, por força de irregularidade na sua concessão. \r\n\r\nExaminando as informações, observa-se que a suspensão do benefício ocorreu por inclusão de vínculos empregatícios inexistentes, como o da empresa BAIK BAIK CONFECÇÕES LTDA., no período de 02/11/1992 a 15/07/1997, empresa esta não localizada e vínculo não anotado na Relação de Trabalhadores com Remunerações RAIS. Também inexistente o vínculo com a empresa SPERRY RAND DO BRASIL S/A, no período de 02/01/1966 a 20/01/1972, uma vez que a empresa iniciou suas atividades em 28/05/1973. Impende esclarecer que o Impetrante foi regularmente notificado pela Auditoria do INSS e não apresentou defesa em sede administrativa, não comprovando, de plano, por prova inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos necessários ao gozo da aposentadoria.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, posto ausente o direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se\r\n\r\n37 - 2008.51.01.803127-1 ELAINE GALVÃO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS. . Pela via mandamental, pretende a Impetrante ver reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida na via administrativa. Requer o deferimento liminar do pedido, sem no entanto comprovar de plano que preenche os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria.\r\n\r\nDas provas apresentadas, entendo estar ausente o direito líquido e certo do Impetrante, razão porque INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar as Informações, acompanhadas do inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nVindas as Informações, ao MPF.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.811979-4 MARIA VIEIRA NEVES E MORAIS CASTRO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO CENTRO - SUPERINTENDENTE GERAL DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Comprove a Impetrante, documentalmente, a data da suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.811543-0 ANTONIA DA SILVA LIMA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, recolha a parte autora o valor referente às custas judiciais ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça e comprove a qualidade de segurado do “de cujus”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2008.51.01.804677-8 MARISA GENTIL (Adv. MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 38: Indefiro o acautelamento requerido pela parte autora, determinando a devolução, mediante recibo nos autos, do exame anexado à contracapa, o qual deverá ser apresentado, pela própria Autora, ao Perito do Juízo, por ocasião da realização da perícia médica.\r\n\r\nRestituído o exame, cumpra-se, no que couber o determinado no despacho de fls. 33/34.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.812136-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x VERA LUCIA RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 93.0012070-0 MARIA JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 95.0008664-6 WEYDEN MACEDO FERREIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.535114-1 LUIZ EDUARDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O pedido de antecipação da tutela foi indeferido por decisão preclusa (fl. 43).\r\n\r\nAo INSS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524468-4 FRANCISCO VERGILIO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO, LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em provas, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530192-8 THEREZINHA CASADO DE SEIXAS (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as informações conflitantes contidas na cópia do comunicado do Setor de Recursos do INSS (fl. 95), apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do acórdão da 6ª Câmara de Julgamento da Autarquia Previdenciária, bem como da decisão proferida na 10ª Junta de Recursos da Previdência Social.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos “incontinenti”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.509566-3 DIRCE FELICIANA DA SILVA ESTEVES (Adv. ELIZABETE PEREIRA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela visando a implantação imediata, em favor da AUTORA, de benefício de pensão por morte, tendo por instituidor do benefício o Sr. Antonio Francisco de Siqueira, ex-cônjuge da mesma, falecido em 26/05/1999.\r\n\r\nRelata a AUTORA que ela e seu esposo teriam ajuizado ação de separação consensual em 1989 (Processo nº 8439/89). Contudo, durante o curso do referido processo, teria havido a reconciliação do casal, seguida do falecimento do cônjuge varão. Informa, ademais, que, em razão do fato de seu esposo ter sido acometido de graves problemas de saúde, decorridos alguns meses da reconciliação, não chegou a ser requerida a extinção do processo de separação, tendo a carta de sentença deste sido expedida em 22/10/2001.\r\n\r\nAlega a AUTORA que, tendo pleiteado junto à Autarquia Previdenciária a concessão da pensão por morte instituída por seu falecido marido, não logrou êxito, tendo-lhe o mesmo sido negado, razão pela qual ora se vale da via judicial.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, realizando uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e analisando os documentos juntados com esta, não antevejo plausibilidade jurídica para deferir a tutela de urgência pleiteada. Ao contrário, verifico que consta à fl. 13 dos autos, na certidão de casamento da AUTORA com o de cujus, no campo reservado a observações, referência ao fato de que à margem do termo consta o seguinte: “Uma averbação datada de 26 de Junho de 1991, declarando a Separação Consensual dos Conjuges da presente Certidão, por Sentença decretada de 20 de Março de 1991, pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Campo Grande- RJ. O Ex-conjuge mulher voltará a usar o nome de Solteira” [sic]. Constato, ademais, que o acordo de separação consensual do casal menciona, em seu item 4, (fl. 24) que “O cônjuge mulher abre mão de sua pensão por ter meios para sua mantença”.\r\n\r\nIsto posto, tenho por ausente o pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, e, por via de conseqüência, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807584-5 LEONEL DOMINGOS DE RESENDE LARA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986. \r\n\r\nO AUTOR ajuizou a presente ação ordinária/previdenciária em face do INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que lhe foi concedido pela Autarquia Previdenciária em 19/04/2006 e que, ao ver daquele, foi prematuramente cessado, segundo alega, 09/04/2008. Pleiteia, ademais, que, em decorrência de sua incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, seja a referida Autarquia condenada a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. Pede, ainda, o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação do benefício, monetariamente corrigidas e com a incidência de juros legais, bem como compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nAlega o AUTOR que é portador de lombociatalgia esquerda aguda, associada a hérnia discal agravada pela hipertrofia dos ligamentos amarelos L4-L5 (CID M51.0 e M51.3), doença crônica, degenerativa e irreversível.\r\n\r\nRefere que, em razão do mal que a acomete, não tem condições de retomar sua profissão de motorista de caminhão ou, tampouco, exercer qualquer outra atividade que exija esforço físico. Relata, ademais, que , a despeito de já ter sido submetido a cirurgia da coluna, seus problemas ainda persistem.\r\n\r\nInforma, por fim, que, em decorrência de sua baixa escolaridade, não logrou êxito em ser direcionado para outra função, pelo setor de reabilitação da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico, à fl. 25, tratar-se o benefício do AUTOR de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB: 91/516.457.049-8). Não restando dúvida so bre a natureza acidentária do benefício que o mesmo pretende seja restabelecido, a título de antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, convertido em aposentadoria por invalidez, entendo restar configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar a causa posta nos presentes autos, em razão da matéria nela versada, nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição da República (CRFB/1988).\r\n\r\nDeterminando o alcance da exceção contida no referido dispositivo constitucional, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em que a competência ratione materiae para processar e julgar não só as causas de acidente de trabalho em si (Súmulas 235 e 501), mas também as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados, pertence à Justiça Estadual. Nesse sentido o RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12. Nesse sentido, também os dois julgados abaixo, que tiveram como relatores os Ministros Moreira Alves e Maurício Corrêa, cujas respectivas ementas encontram-se a seguir transcritas.\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987) \r\n\r\nA despeito de hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo, conforme revela o Enunciado 15 da Súmula do STJ, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLINO A COMPETÊNCIA, e DETERMINO que, decorrido o prazo para eventual recurso, sejam os autos encaminhados ao Exmº Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, relativo ao local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.807614-0 OLIVIO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se o processo de nº 2003.51.01.519977-0 de ação mandamental, afasto a possibilidade de prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 20, visto que necessariamente diversas as partes.\r\n\r\nTrata-se, nos presentes autos, de ação ordinária em que o AUTOR visa o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/046.544.913-1) a ele concedido em 21/05/1995, e que o mesmo relata ter sido suspenso - segundo consta à fl. 13, em 01/12/2007 -, sem prévia notificação, por suspeita de fraude em sua concessão. Pleiteia, também, o pagamento dos atrasados referentes ao benefício, desde a sua suspensão, respeitada a prescrição qüinqüenal. Formula, ademais, o AUTOR pedido de antecipação dos efeitos de tutela, com o objetivo de ver imediatamente restabelecida sua aposentadoria.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela deve o interessado demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, realizando uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e analisando os documentos juntados com esta, entendo não dispor de elementos de convicção suficientes, na presente fase processual, para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, considero indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS, e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre cuja suspensão versam os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.809052-4 ISAEL DE SOUSA INACIO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo AUTOR em sua petição inicial e nas emendas à mesma, não antevejo plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial e suas sucessivas emendas, não disponho de elementos de convicção suficientes para decidir antecipadamente. Para a apreciação do pedido, verifico ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, quanto a vinda aos autos dos procedimentos administrativos referentes ao benefício de auxílio-doença de que o AUTOR esteve em gozo, e ao benefício de aposentadoria especial, que depreendo, não sem algum esforço, das confusas emendas à inicial, seria o benefício que ele pretende lhe seja concedido, de imediato, a título de antecipação dos efeitos da tutela, e, em caráter definitivo, ao final. Ressalto que sequer consta dos autos comprovação de que o demandante chegou, de fato, a requerer o benefício de aposentadoria especial junto ao INSS.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório do fato de ter requerido junto ao INSS aposentadoria especial, anteriormente ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom o cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nSem o cumprimento, no prazo assinado, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.809588-1 RUAN FELIZARDO SCALISE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à aparente contradição entre o afirmado pela parte autora à fl. 25 e o teor do voto e do acórdão de fl. 14, intime-se o demandante para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do acórdão proferido, em última instância, na via administrativa.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.810480-8 MARIA CECILIA DOS SANTOS TARGINO PRADO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, FABIANA JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela visando a implantação imediata, em favor da AUTORA, de benefício de pensão por morte, tendo por instituidor do benefício o Sr. Francisco José Marques Prado, ex-cônjuge da mesma, falecido em 10/02/2005.\r\n\r\nAlega a AUTORA que, tendo buscado a Autarquia Previdenciária para pleitear o referido benefício, foi impedida de protocolar o requerimento, sob a alegação de que não teria direito a benefício algum. Relata que tal se teria dado, a despeito do fato de que, segundo informa, seu marido teria 19 anos, 8 meses e 19 dias de contribuição quando de seu óbito.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, realizando uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e analisando os documentos juntados com esta, não antevejo plausibilidade jurídica para deferir a tutela de urgência pleiteada, dado não ter elementos para avaliar se o ex-segurado deteria a qualidade de segurado por ocasião de seu óbito. Consigno, ademais, que, ao menos à primeira vista, não parece ser este o caso, dado que o último vínculo empregatício do falecido comprovado nos autos foi encerrado em 30/07/1998 (fl. 64), que o mesmo esteve em gozo de benefício de seguro desemprego de 21/10/1998 a 20/01/1999 (fl. 67) e que não foi acostada aos autos qualquer comprovação de recolhimento de contribuições por ele efetuadas, seja na condição de contribuinte individual, seja em qualquer outra condição, posteriormente a isto. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.811382-2 ADAUTO JOAO DE AGUIAR (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se, nos presentes autos, de ação ordinária em que o AUTOR visa o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/107.646.246-1) a ele concedido em 14/10/1999 e suspenso em 01/12/2007, pela não apresentação dos documentos exigidos pelo INSS, segundo alega, em processo de revisão do benefício. Pleiteia, também, o pagamento dos atrasados referentes ao benefício, desde a sua suspensão. Formula, ademais, o AUTOR pedido de antecipação dos efeitos de tutela, com o objetivo de ver imediatamente restabelecida sua aposentadoria.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela deve o interessado demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, realizando uma cognição sumária dos fatos aventados pelo AUTOR em sua petição inicial, e analisando os documentos juntados com esta, entendo não dispor de elementos de convicção suficientes, na presente fase processual, para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, considero indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS, e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre cuja suspensão versam os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.811440-1 CARLOS BUCHLAND (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo nº 2006.51.51.047386-6, para fins de análise da possibilidade de coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.811481-4 JOAO BATISTA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, atribuir valor à causa compatível com a competência das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.811542-9 GONCALO ALVES DE MORAIS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986. Defiro, também, a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10. 741/2003, tendo em vista haver sido comprovado nos autos que o AUTOR tem idade superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nTrata-se ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que o AUTOR busca a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 133.989.724-2) a ele concedido em 21/10/2005, com o pagamento , em parcela única, das diferenças pretéritas apuradas em parcela única, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não antevejo plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifico ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para, no prazo da resposta, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.811554-5 IVONE TORRES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o benefício que pretende ver restabelecido, tendo em vista que o documento de fl. 11 refere-se a pessoa diversa da constante na petição inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811830-3 JAIRO BISPO DOS SANTOS (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.811836-4 SOLANGE MARIA JUSTINO CAPOSSOLI (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.811972-1 MANUEL ALVARO CARREIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se, nos presentes autos, de ação ordinária em que o AUTOR visa o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/103.933.349-1) a ele concedido em 05/09/1996, e que o mesmo relata ter sido suspenso, em 01/02/200, sem prévia notificação, durante processo de revisão do benefício realizado pela Autarquia Previdenciária. Pleiteia, também, o pagamento dos atrasados referentes ao benefício, desde a sua suspensão, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios à taxa de 1% ao mês. Formula, ademais, o AUTOR pedido de antecipação dos efeitos de tutela, com o objetivo de ver imediatamente restabelecida sua aposentadoria.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela deve o interessado demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, realizando uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e analisando os documentos juntados com esta, verifico que, diferentemente do alegado pelo AUTOR, a suspensão de seu benefício não decorreu de decisão da Autarquia Previdenciária em processo de revisão do benefício, mas sim de determinação judicial (fl. 30). Assim sendo, não disponho de elementos, na presente fase processual, para decidir antecipadamente. Para a apreciação do pedido, considero indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS, e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre cuja suspensão versam os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.812040-1 ELSA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela visando a implantação imediata, em favor da AUTORA, de pensão por morte, tendo por instituidor do benefício o Sr. Genebaldo da Silva Fernandes, alegado companheiro da mesma. \r\n\r\nRelata a demandante que, desde agosto de 2003, vinha tentando dar entrada em seu requerimento de pensão do falecido, cujo óbito se deu em 24/01/2003. Contudo, em decorrência da demora da Autarquia Previdenciária em aceitar receber seu pedido de pensão do falecido, foi levada a requerer - e veio a obter - o benefício assistencial de amparo social ao idoso (NB: 88/513.254.236-7, DIB: 20/12/2004, fl. 25), do qual estaria disposta a abrir mão, ao que tudo indica, se lograr êxito em obter a pensão pretendida.\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base nos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e na análise dos documentos com esta juntados, não consigo antever a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, no meu entender, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de audiência, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral. Consigno, desde logo, que aquela será oportunamente designada, caso os depoimentos das testemunhas ouvidas na ação de justificação judicial movida pela AUTORA - os quais deverão ser juntados aos presentes autos pela mesma -, não se revelarem suficientes para levar ao convencimento desta magistrada quanto ao julgamento do pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nIntime-se a AUTORA para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os autos integrais da ação de justificação (Processo nº 2003.5101016214-7), que tramitou na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com os depoimentos das testemunhas então ouvidas.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS e se o intime para, no prazo da resposta: (a) trazer aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício de pensão por morte pleiteado pela AUTORA; e (b) informar o Juízo quanto à existência, ou não, de dependentes habilitados ao mesmo.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812064-4 RENATO DE SA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Atribuiu à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). À fl. 34, o Autor manifestou-se, expressamente, pela renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de adequar o feito ao procedimento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.812076-0 FRANCISCO FERREIRA GAMA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas processuais ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2001.51.01.531300-3 S/A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR E OUTRO (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA, JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL, MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x BARBOSA E MARQUES S/A (Adv. DAVID DO NASCIMENTO, RICARDO DO NASCIMENTO, MARCELLO DO NASCIMENTO, ANA PAULA DE AGUIAR). . Intimem-se os Réus, o INPI por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará, cabendo a cada um dos Réus o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do total depositado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.812086-3 LATICINIOS HERCULANDIA LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV E OUTRO. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm igual prazo, regularize a representação processual, autenticando a cópia do instrumento particular de alteração contratual (fls. 45/49).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n66 - 2002.51.01.530172-8 RONALDO CARVALHO GOMES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Mantenho a decisão agravada, embora não pelos fundamentos em que a mesma se baseou, mas sim pelo fato de haver ocorrido o trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 141/143, que ressalvou ao impetrante o direito de socorrer-se ao Judiciário pelas “vias ordinárias” para pleitear o recebimento de eventuais efeitos financeiros anteriores à impetração.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até final julgamento do mencionado agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.812168-5 CARLOS ANTONIO (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL COPACABANA - RJ. . Forneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2005.51.01.506053-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS SOARES COUTO (Adv. MARIA STELA C. MOREIRA). . Recebo a apelação tão somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 87.0003640-4 JOSE BELLO COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 377.\r\n\r\n“Em 10 (dez) dias, regularize a habilitanda de fl. 367 sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público....\r\n\r\n...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n70 - 88.0027777-2 DEOLINDO JOSE DE FREITAS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 488.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n71 - 89.0003878-8 ALAYR MARIA FERNANDES E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, MARGARETH GARCIA GOMES MEDRADO DOS SANTOS, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 838/839.\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedidos de habilitação formulados às fls. 736, 782 e 796, pelos sucessores dos co-autores Oswaldo Alvarenga, Elvidio Peçanha e Rizkallah Abdounur, respectivamente.\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre tais pedidos, o INSS impugnou as pretensões (fls. 826/827), fundamentando que os litisconsortes ativos faleceram há mais de 05 (cinco) anos do pedido de habilitação, operando-se a prescrição da execução.\r\n\r\nData venia, ainda que o falecimento dos referidos co-autores tenha ocorrido em data remota, não se opera a prescrição da execução, uma vez que não houve interrupção de atos processuais durante o prazo necessário à prescrição qüinqüenal. Não há provas de que o mandatário (Advogado) tenha tido ciência do fato morte, portanto os atos processuais por ele praticados são válidos (aplicação da regra do artigo 689 do Código Civil).\r\n\r\nEx positis, HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES requeridas às fls. 736, 782 e 796....\r\n\r\n...- substituindo o co-autor Oswaldo Alvarenga pela sucessora habilitada ENILA BRAHIN ALVARENGA, CPF 056.690.907-30;\r\n\r\n- substituindo o co-autor Elvidio Peçanha pelas sucessoras habilitadas JURACI DE SOUZA PEÇANHA, CPF 699.823.687-53 e LUIZA MARIA DE SOUZA PEÇANHA, CPF 316.313.127-15;\r\n\r\n- substituindo o co-autor Rizkallah Abdounur pela sucessora habilitada VIOLETA GHANTOUS ABDOUNUR, CPF 380.422.827-53....\r\n\r\n...expeçam-se os alvarás de levantamento em favor das sucessoras habilitadas Sra. Enila Brahin Alvarenga e Sra. Violeta Ghantous Abdounur, os quais serão disponibilizados por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nEntregues os alvarás, intime-se o patrono dos presentes autos a fim de que restitua, no prazo de 05 (cinco) dias, o original do alvará expedido sob o n.º 707/2003, em favor do co-autor Elvidio Peçanha (fl. 749), uma vez que nos documentos de fls. 783/793 não consta o original do mencionado alvará, consoante alegado à fl. 782. \r\n\r\nSem prejuízo, verifique a Secretaria, junto à DIPRE, se houve levantamento da quantia depositada na conta de n.º 545542 da agência 4021 da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n72 - 89.0035430-2 MANUEL DA SILVA HENRIQUES (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 377.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n73 - 90.0004157-0 VALTER OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 169.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n74 - 90.0009170-5 MARIA DANTAS DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 346.\r\n\r\n“Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira às fls. 321/322....\r\n\r\n...substituindo o co-autor Américo Teófilo dos Santos pela sucessora habilitada FRANCISCA RAMALHO DOS SANTOS, CPF 346.154.407-82.\r\n\r\nSaliento que os alvarás devidos ao co-autor originário Américo Teófilo dos Santos já foram devidamente entregues, conforme se afere às fls. 175 e 276.... \r\n\r\n...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s)....\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n75 - 93.0016384-1 OSWALDO CARDOSO VALLE (Adv. RUBENS CESAR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 146.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n76 - 93.0029255-2 AGAPITO TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 89.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n77 - 95.0023865-9 MARIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 138.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n78 - 97.0004005-4 HENRIQUE LUIZ DE AZAMBUJA (Adv. MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 155.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n79 - 98.0029210-1 MARLENE MESQUITA MACHADO GUIMARAES E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 144.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n80 - 99.0073868-3 WASHINGTON LUIZ DE FREITAS (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA, JOSE MARTINS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 155.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se...”\r\n\r\n81 - 2000.51.04.000295-9 GERALDINO BRUGGER DA FRAGA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO) x GERALDINO BRUGGER DA FRAGA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO L. DE SERPA PINTO, PATRICIA DE SERPA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 248.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n82 - 2001.51.01.524427-3 MARIO ILDEU DE MIRANDA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 256.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n83 - 2001.51.01.536474-6 DALTO DE CARVALHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 99.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n84 - 2001.51.01.538228-1 JOSE MURI RODRIGUES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 140.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n85 - 2002.51.01.500580-5 VANIA PANZA BRETAS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 197.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se”\r\n\r\n86 - 2003.51.01.504687-3 NEWTON VIEIRA PAMPLONA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 87.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n87 - 2003.51.01.507586-1 MANUEL CALVINO CANCELA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 116.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n88 - 2003.51.01.532855-6 JOAO CAROLINO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 100.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n89 - 2003.51.01.533825-2 AURINA GALDINO GOMES (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 138.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n90 - 2003.51.01.535838-0 RAEL DE BRITO GOULART (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ROMARIO SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 74.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se”\r\n\r\n91 - 2003.51.01.538970-3 RAIMUNDO JOSE BONFIM (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 147.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n92 - 2007.51.01.810832-9 MARIA DAS GRAÇAS FONTENELLE FREIRES DE CARVALHO (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 127.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios....\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n93 - 00.0519992-1 JOÃO SOARES x DELMO FERREIRA GUTTERRES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, LUIZ CARLOS MELLO, JOSE IRALDO DE VASCONCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 312.\r\n\r\n“HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES às fls. 250/251 e 268/270....\r\n\r\n...- substituindo o co-autor Jose Aluízio Marques pela sucessora habilitada ADNA MENEZES MARQUES, CPF 089.841.797-01; \r\n\r\n- substituindo o co-autor Ruy Barbosa Moço pela sucessora habilitada ESTELINA MARIA MOÇO, CPF 027.711.547-73....\r\n\r\n...à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aos réus, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º réu.\r\n\r\nDecorridos os prazo supra, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s)....”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n94 - 2008.51.01.811403-6 ZELITA TRAJANO DE SOUZA DA SILVEIRA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 17.\r\n\r\n“...em 10 (dez) dias, emende a Impetrante a peça inicial, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência, bem como cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se....”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 90.0048791-9 NANDI JACOB KOVACS - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 235.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 171.\r\n\r\n...substituindo o Autor pelo sucessor habilitado ESPÓLIO DE NANDI JACOB KOVACS representado por Sandra Maria Kovacs Menezes, CPF 128.957.257-72....\r\n\r\n...expeça-se o alvará em favor do sucessor acima habilitado, para levantamento da quantia depositada, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n96 - 91.0008142-6 JOSE GONCALVES PERES (Adv. MARIA NOEMIZ PEREIRA DE MENESES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 70.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n97 - 91.0009603-2 MARIA LUCIA COTTA VINELLI (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 140.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n98 - 91.0012260-2 FRANCISCO MANOEL RODRIGUES (Adv. JANAINA DA SILVA S. C. DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 61.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n99 - 91.0013214-4 IDIMAR RAMOS BASTOS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 107.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n100 - 92.0006176-1 WILSON JOSE CYRINO (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, SIDNEY MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 57.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 95.0045041-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES) x CARMEM SANTOS ESTRELLA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 99.\r\n\r\n“...às partes, para ciência no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n102 - 96.0022102-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x TEREZA DE JESUS GOMES SILVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI, MILTON FERREIRA CAMPELLO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 161.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelas embargadas.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n103 - 2002.51.01.506046-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO) x NELSON ANTONIO CAMILO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 34.\r\n\r\n“Ao Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n104 - 2004.51.01.527021-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x RENATO ARAGUEZ (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 43.\r\n\r\n“...prestados os esclarecimentos, às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n105 - 2006.51.01.522990-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JOAO LINEU HOFFMANN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 48.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargada.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n106 - 2007.51.01.813127-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ROZARIA ROUZANA ABDO FERREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA À FL. 31.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada..\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n107 - 2007.51.01.813339-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x FERNANDO DEGANI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 24.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 39\r\n\r\nId: 657046"
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                    "39ª Vara Federal": {
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                            "655778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922693-1 JAIME PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\n1) Em face da noticia dos óbitos dos autores abaixo relacionados, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos mesmos, com base no art. 265, I, do CPC, para que se procedam às habilitações dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n1)JOSE MEDEIROS (fl.875);\r\n\r\n2) JOAO BATISTA FERNANDES (fl.880);\r\n\r\n3) JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS (fl. 884);\r\n\r\n4) JOSE PEDRO FILHO (fl.890);\r\n\r\n5) JUVENIL ALVES BARBOSA (fls. 918/919);\r\n\r\n6) JOSE SANTOS MATTOS (fls. 918/919)\r\n\r\n7) JOSE RODRIGUES MONTEIRO (fls. 924/925)\r\n\r\n8) JOSE LUCAS DOS SANTOS (fls. 936/937).\r\n\r\n2) Manifeste-se o patrono da causa sobre as Certidões Negativas de fls. 903/906; 909/917; 920/923; 926/929; 932/935, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 99.0055855-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x JOSE DA SILVA MAGALHAES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.803951-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANA MARIA BRAGANCA. . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.808402-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x JOAQUIM FERREIRA DA CUNHA (Adv. IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.808614-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x MARLENE CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.800220-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x LINDALVA FERREIRA LOPES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.811563-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x DIONIZIO RIOS (Adv. MARINA GERMANO BITTENCOURT). . ... Após, ao embargado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.811767-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x MARIA DE LOURDES SYDENY PEREIRA NEJMAN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA, FRANCISCA DE SALES MACHADO DE SOUSA, CARLOS MAGNO DE AQUINO BRASIL, MARIA LUCIA DA SILVA BOMFIM). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811768-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x MARCO AURELIO ROSAS (Adv. JOAO INACIO CORDEIRO). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.811770-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x CARLOS GUILHERME REIS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 00.0271604-6 HELIO MARTINHO DE ALMEIDA (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 88.0005317-3 OZEAS FRANCA DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . ... A seguir, dê-se vista às partes, sucessivamente pelo prazo de 10 (dez) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 88.0024547-1 ELZA REGINA DI JORGI FIUZA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 88.0028628-3 MOACYR PEREIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . ... 2) A seguir, dê-se vista à parte autora por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 89.0012965-1 ALCIDES MARCIANO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . ... dando-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 90.0051114-3 ROMARIO LUIZ FRANCA (Adv. BEN-HUR DE OLIVEIRA, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . ... Após, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n17 - 91.0012019-7 VERA KOUDELA-OVA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n18 - 91.0119963-3 WILSON CARRANO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . ... A seguir, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 92.0045031-8 ILDEFONSO COSTA (Adv. ROBERTO BEN SVAITER, MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... Após, dê-se vista às partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n20 - 99.0000553-8 BRANCA MARIA MENDES PECANHA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . ... Após, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.514817-0 WALDEMIRO LOPES DE SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Dada vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 89.0004670-5 ALTAMIRO FERREIRA (Adv. PAULO JOSE GONCALVES AYRES, HERCULES CALBAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 89.0026711-6 EDISON VIALLE RETTICH E OUTROS x FLORINDA VIALLE RETTICH x RICHARD RETTICH (Adv. EDISON VIALLE RETTICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 91.0023376-5 RAIMUNDO EZEQUIEL DOS SANTOS (Adv. OSCAR MELIDO, LEDA MENEZES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . ... A seguir, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 93.0030069-5 ALMIR MOREIRA ROQUE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n26 - 97.0002399-0 ALICE PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 655778"
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                            "655779": [
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0006781-8 JOSE FERNANDO MACIEL MATA E OUTROS (Adv. PAULO SILVESTRE, DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 92.0078772-0 SEBASTIAO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, FERNANDA PRADO PAIVA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor (fls.395, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 95.0020037-6 YVONNE ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x THERESINHA ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.531690-9 CARLOS DAGOBERTO CATANHO PESSOA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.351/353. Diga o autor.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.534349-5 MILTON DE FARIA E SOUZA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808233-0 LUIS RODRIGUES DE SOUSA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nQuebra 9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.526857-6 JOSE ANTONIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 175/179 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.800163-8 ESMERALDA DOS REIS PESSOA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAmparada no art. 130 do CPC, determino de ofício a realização de prova pericial de psiquiatria, nomeando como perito judicial o Dr. GABRIEL BRONSTEIN LANDSBERG, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 87.0003635-8 ELY SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\n... A seguir, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 88.0003559-0 CALIL ELIAS MARCONDES E OUTROS (Adv. JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... 3) Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 88.0017723-9 JOSE MARQUES E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 88.0018051-5 MARIA JOSE COSTA BRITO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n13 - 88.0028430-2 IVAN LUIZ CASTILHO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . ... A seguir, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 89.0010205-2 ELIAS JOAQUIM FELISARDO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n15 - 89.0012418-8 ANTONIO FELIPPE VIANNA E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 90.0007387-1 MANOEL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n17 - 90.0010055-0 ISABEL DE ARAUJO BAPTISTA E OUTROS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n18 - 90.0019658-2 MATHILDE DOS SANTOS ROCHA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . ... Após, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 90.0048870-2 ANAIDE DA FONSECA BASTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n20 - 91.0115313-7 MARIA HELOISA DA GRACA FRAGOSO DE LEMOS E OUTROS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Oportunamente, promova a parte autora à execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. Atendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n21 - 93.0028659-5 JOSE LIMA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . ... Em seguida, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos, devendo a parte autora, caso concorde com os cálculos, promover a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.500262-0 IRENE ABREU CURTY (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.513722-6 SEBASTIANA DA CONCEICAO TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ....\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria o desentranhamento das peças requeridas às fls. 237, mediante o fornecimento das cópias providenciadas pela parte autora.\r\n\r\n3) Quanto ao pedido relativo aos atrasados, este será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.526888-6 MONIQUE SILVA DOS SANTOS REP/ P/ SOLANGE FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.537148-0 AUREO ALVES DA SILVA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... II - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta dias) para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo réu. Caso discorde dos mesmos, deverá promover a citação da autarquia (INSS) na forma do artigo 730 do CPC, fornecendo cópia das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. Optando a parte autora neste sentido, cite o réu.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500951-4 CARLOS WAGNER PINTO AZEVEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524679-2 MOISES LIMA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524023-0 EDSON DE RESENDE BRAGA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808498-2 ANGELA MARIA REIS AMORIM (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . ... 2) Providencie a autora o fornecimento de cópia da inicial.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 92.0044993-0 MARIA ANGELICA BEZERRA MALVEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERZOLA) x AMARA GONCALO SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x JOSE ALVES ARAUJO E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . ... Após, dê-se vista à partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 93.0021283-4 ANTONIO VICENTE CAVALCANTI (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . ... A seguir, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.811769-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x FRANCISCO HERMENEGILDO DE SOUZA FILHO (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO, VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI). . \r\n\r\n... Após, ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 655779"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "657192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.814741-4 SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (Adv. CARLOS ELY ELUF) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Dê-se vistas ao MPF. Com o retorno ao SEDRJ para a baixa e após, apensem-se fisicamente à ação penal 99.0047916-5..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.517771-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS). . Considerando a nova redação do CPP, dada pela Lei nº 11719/08, intime-se a defesa para apresentar as suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.812809-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MARCOS RIBEIRO VELASCO (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS). . Fls. 129: Ante a informação de que o processo administrativo, ainda, não findou, aguarde-se o seu término .Sendo assim, Suspenda-se o feito, cadastrando-se na rotina em “Outras Suspensões”, permanecendo os autos acautelados em Cartório..\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810333-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LIBERO CARAVELLO (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA) x VICENTE CARAVELLO FILHO (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/09/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se os acusados.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber.\r\n\r\nIntime-se a defesa para tomar ciência do presente despacho, bem como para indicar, no prazo de 03 (três) dias, a prova testemunhal que pretende produzir (fls. 77), sob pena de trazê-la independentemente de intimação por ocasião do ato supradesignado, uma vez que não consta rol anexo à petição de fls. 62/77. Deverá ser observado, em qualquer caso, o número legal (Art. 401 do CPP, com nova redação dada pela Lei nº. 11.719/2008). \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.804975-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES FERREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x ZINZERMANN RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (Adv. DANIELA CORREA JACQUES) x JUSSARA GONÇALVES MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria: R. despacho exarado à folha 110, dos autos, para a intimação da defesa de Márcia de Oliveira Tostes:\r\n\r\n“ Assiste razão a douta defensoria PÚBLICA DA União em sua manifestação de folha retro, proceda à Secretaria a intimação da defesa técnica da indiciada Márcia de Oliveira Tostes para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias os quesitos, ante os já apresentados pelo MPF.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 657192"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "656287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000054\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0061341-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, JOÂO DANIEL RASSI, FÁBIO SUARDI D'ELIA) x JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS, PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS, RICARDO PASSOS PEREIRA VICTORIA, EVA MARQUES VICTORIA). . Fls. 974: expeça-se carta precatória para Seção Judiciária do Estado de São Paulo para inquirição da testemunha Fernando Manuel Píeres Neves, com a observação de urgência no cumprimento, tendo em vista a audiência de instrução e julgamento designada às fls. 974. \r\n\r\nOficie-se solicitando a devolução da carta precatória expedida às fls. 872.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.538034-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS) x WASHINGTON LUIZ SILVA SANTOS (Adv. MARCIO GASPAR BARANDIER) x FRANCISCO CLAUDINO GOMES DO CARMO (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA) x ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO GASPAR BARANDIER) x LUIS CARLOS FERNANDES ADAN (Adv. MARCIO GASPAR BARANDIER). . Nada a prover quanto ao requerimento de Washington Luiz da Silva, considerando que a carta precatória foi devolvida a este Juízo em data posterior à emissão da certidão (fls. 844 e 866). \r\n\r\nDiante da certidão de fls. 890, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão do CPF do réu Washington no sistema de acompanhamento processual eletrônico desta Seção Judiciária (APOLO), bem como anotar a assistência à acusação que DEFIRO ante a anuência do órgão acusador (fls. 803/804 e 851v.º).\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x NABIL KARDOUS (Adv. RAOUF KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO). . Fls. 13.144/13.150: Não se opondo o MPF, defiro o pedido, devendo a postulante comparecer à secretaria desta 3ª Vara Federal Criminal ao retornar do exterior.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.514915-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x JOAQUIM ACOSTA DINIZ (Adv. ROSELI BERNARDO DA SILVA DINIZ, LUIS TADEU RODRIGUES SILVA) x LUIZ ANGELO ROCHA (Adv. PAULO RICARDO LICODIEDOFF, ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO, MARIO CARMINE BRAILE) x ANTONIO VINICIUS MONTEIRO (Adv. RICHARD DE ASSIS RODRIGUES, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x JOSE EDUARDO GOMES IUORNO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA) x ARINDA REZENDE DE PINHO MONTEIRO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, CAMILLE CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA SALIBA) x FRANCISCO CRUZ (Adv. MARIO MARCIO PIRES FERREIRA ALVES) x PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, ROSA MARIA ASSEF GARGIULO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, LAURA DA FONSECA AMADO, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, EDSON DE JESUS FERNANDES) x GEANETE ASSUMPCAO JOSE (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, JAYME CARNEIRO PINTO) x PAULINEA PINTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE MARCIO RODRIGUES, GERALDO KAUTZNER MARQUES) x ROGERIO GAMA AZEVEDO (Adv. JOAO SIMOES VAGOS FILHO, ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO) x ARNALDO CARVALHO DA COSTA (Adv. JOAO MESTIERI, LUCIANO SALDANHA COELHO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x JANE MARCIA DA COSTA RAMALHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, CRISTIANO DE PAULA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000130/2008 FOLHA 98/100 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque REJEITO os embargos de declaração opostos pelos réus Rogério Gama Azevedo e Paulinea Pinto de Almeida, ao mesmo tempo em que, com fundamento no art.92, inc.I, al. “a”, do Código Penal Brasileiro, ACOLHO os do Ministério Público, para DECRETAR, como decreto, a perda do cargo de que estão investidos ARNALDO CARVALHO DA COSTA, ANTÔNIO VINÍCIUS MONTEIRO, PAULINÉA PINTO DE ALMEIDA, FRANCISCO CRUZ, GEANETTE ASSUMPÇÃO JOSÉ, ARINDA REZENDE DE PINHO MONTEIRO, PAULO JOSÉ GONÇALVES MATTOSO, ROGÉRIO GAMA AZEVEDO, JOSÉ EDUARDO GOMES IUORNO, LUIZ ÂNGELO ROCHA, JOAQUIM ACOSTA DINIZ e FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS ALVES, mantendo no mais a decisão recorrida tal como lançada.\r\n\r\nANOTE-SE E INTIMEM-SE.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.517376-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x AIDA AZZAM PINHEIRO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES). . Designo o dia 05/02/2009, às 15:00 horas, para inquirição da(s) testemunha(s) arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.490259-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HUGO LEAO DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x LUKOMBO CARLOS JOAQUIM (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES). . Vistos, etc...\r\n\r\nO Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUKOMBO CARLOS JOAQUIM, PAULO SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, JAILSON SOUZA SILVA, ADILSON SANTOS MELLO e HUGO LEÃO DA SILVA, dando-os como incursos nas penas dos arts. 12 c/c o art. 18, I, e art. 14, todos da Lei 6.368/76, por estar o primeiro denunciado transportando para o segundo réu, aos 08/11/05, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, ocasião em que embarcaria com destino ao exterior 2.240g de cloridrato de cocaína, dissimulada em suas vestes e tênis, cocaína essa que lhe fora entregue por um servente do aeroporto a pedido do terceiro e quarto denunciados (agentes de segurança) contratados pelo último justamente com o propósito de fazer chegar ao primeiro acusado a cocaína que deveria levar à Luanda.\r\n\r\nRecebida a denúncia em 22/11/2005 (fls. 137/139), os processos foram separados (fls. 139 e 232), formando-se autos próprios para Paulo Sérgio (proc. 2005.5101523593-9), Adilson (proc. 2006.5101503186-0) e Jailson (proc. 2006.5101525685-6 - desmembrado por decisão de fls. 400 do proc. 2006.5101503186-0).\r\n\r\nInterrogados os acusados Lukombo e Hugo, vieram estes a serem condenados por sentença de fls. 338/344, posteriormente cassada pelo e. STJ, que invalidou os atos processuais a partir do recebimento da denúncia. \r\n\r\nNotificados, ditos réus, Lukombo e Hugo, nos precisos termos da lei n.º 10.408/02, em suas respostas preliminares se limitaram a negar os fatos requerendo, apenas, a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPresentes os seus pressupostos, inclusive a justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal, recebo a denúncia tal como oferecida.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2008 às 14:30 horas, para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCitem-se. \r\n\r\nSolicitem-se as suas FACs ao IFP, e proceda a secretaria à consulta junto ao INI.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as testemunhas. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF e à DPU.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.513715-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ROSA KOCHEN (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER). . Designo o dia 04/02/2009, às 15:00 horas, para inquirição da(s) testemunha(s) arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.807724-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x MANOEL MARQUES DA SILVA (Adv. ADILSON ALVES VIEIRA). . Recebo a denúncia de fls. 02/03, ratificada às fls. 56, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para ser(em) interrogado(a)(s) no dia 12/01/2009, às 14:30 horas, devendo ser observado o art. 361 do CPP, se necessário for, procedendo a secretaria às diligências para sua possível localização, inclusive junto ao sistema SERPRO.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) sua(s) FAC('s) ao IFP, bem assim ao instituto de identificação do Estado de Pernambuco. \r\n\r\nOficie-se à 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, por onde tramitou, anteriormente, o presente feito, instruindo o expediente com cópias de fls. 11, 16, 25 e 29, solicitando-lhe o encaminhamento do laudo pericial do material apreendido.\r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive sobre o depósito do material apreendido (fls. 17/18).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.806725-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x NESTOR RODRIGUES SILVA NETO (Adv. RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA). . (...) Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito que deixava a de suspender o curso do processo, uma vez que o réu constituiu advogado e ambos estavam cientes da data do presente ato processual, chegando até o procurador judicial do réu (fls. 321) a peticionar pleiteando o adiamento deste ato ao argumento de que se encontra o réu internado em hospital, por problemas de pressão alta, sem fazer prova da alegação. Em conseqüência, DECRETAVA A REVELIA DO RÉU NESTOR RODRIGUES SILVA NETO e determinava a abertura do prazo de cinco dias para oferecimento da resposta à acusação, nos termos da lei 11.719/2008, ficando desde já designada a data de 12 de novembro de 2008, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na qual todos deverão estar presentes, as partes, advogado e testemunhas, requisitando-se e/ou intimando-se estas últimas. Saem os presentes intimados. (...).\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.806695-9 GLOBAL INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. CARLA DE OLIVEIRA BELLO) x JUSTICA PUBLICA. . Cumpra-se, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 139, por inteiro.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.503854-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x SANDRA HELENA DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, DENISE PIERI NUNES). . Expedidas as cartas precatórias: CPR.0025.000064-3/2008 à Seção Judiciária de Brasília para inquirição de Maria Inês Pimentel Ferreira e CPR.0025.000065-8/2008 à Seção Judiciária de Florianópolis para inquirição de Paulo Ronaldo dos Santos Padilha, arrolados como testemunhas pela acusação.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 656287"
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ROSICLEA PACHECO SILVA, MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS, SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x PARTE BAIXADA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI). . 1) Fls. 9464/9470: Não há alteração fática na situação do acusado ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES e, portanto, permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram a decisão que decretou sua prisão preventiva.\r\n\r\nContudo, diante do narrado na petição de fls. 9464/9470, designo o dia 09/02/2009 às 9:00 horas para a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal de Júri em relação ao acusado ROLAN, que deverá ser intimado por edital acerca da designação da data.\r\n\r\nEspera este Juízo que o réu compareça à Sessão de Julgamento, na qual será resguardado seu direito de não ser algemado, ficando a decisão final a cargo do Tribunal do Júri.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal e o patrono do réu.\r\n\r\n2) Designo o dia 09/03/2009 às 9:00 horas para a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri em relação aos seguintes acusados:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FIGUEIRA BORGES\r\n\r\nSAULO LINS E SILVA\r\n\r\nCARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\nCARLOS SANTOS DA SILVA COSTA \r\n\r\n3) Providencie a Secretaria todas as diligências necessárias.\r\n\r\n4) Designo para o dia 17/11/2008 às 14:00 horas para a realização do sorteio dos 25 jurados titulares e 25 jurados suplentes, que atuarão nas Sessões designadas. Ciência às partes. \r\n\r\n5) Considerando o certificado à fl. 9471, intimem-se as defesas de CARLOS SANTOS DA SILVA COSTA e CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ para que se manifestem nos termos do art. 422 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.689 de 09 de junho de 2008.\r\n\r\nConsiderando que o réu CARLOS LEONEL manteve seu advogado, que atua na cidade de São Paulo e, em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino a expedição de Carta Precatória para intimação pessoal do referido patrono acerca dos termos deste despacho, salientando que as futuras intimações se darão por publicação no Diário Oficial, nos termos do Código de Processo Penal.\r\n\r\n6) Fls. 9462: Atenda-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503990-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOSE ANTONIO ALVES (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (Adv. FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS) x RISOLETA FERNANDES BERNARDES (Adv. FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES) x SONIA REGINA DA SILVA COUTO (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x CLAUDIO EMERSON CABEAL DE OLIVEIRA (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA) x CARLOS ALBERTO PAURA (Adv. CAMILA VILARINS CARVALHO, CARLOS ALBERTO CARVALHO) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. VIVIANE OLIVEIRA SILVA, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x ARNALDO GUTTMAN (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ) x MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO, VIVIANE OLIVEIRA SILVA) x CARLOS ALBERTO LYRA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x WILSON DE SOUZA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x IVAN GONCALVES POYARES (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x EDSON GOES DE AGUIAR (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x MARCELO KOPELMAN (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x ALMIR MACHADO (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x MAURICIO ADIB CURY (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, VALTER BERTANHA VALADAO) x CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA, JAYME DI GIORGIO NETO) x EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES) x JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO, ADELINO PEREIRA ALEIXO) x JOSE CARLOS ROQUETTE DA SILVA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x JOSE LUIZ DA SILVA FREITAS (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x CALIXTO ELL AMME (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x NEWTON PERES LOPES (Adv. DORA CRISTINA PERES LOPES, ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO) x VERA LUCIA GERALDO (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x ANTONIO CARLOS ROSA (Adv. ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO, SHEILA DOS SANTOS MEYRELES) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES) x JORGE STEPHENSON NOGUEIRA (Adv. LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA). . 1) Conforme já decidido nos autos no. 2006.5101.509471-6 (fls. 3974), apenas em relação a SILVIO LUIS DAMICO deve permanecer a restrição quanto à saída do país. Oficie-se à DELEMIG comunicando\r\n\r\nQuanto aos demais réus, devem apenas comunicar ao Juízo, com antecedência, acerca das viagens empreendida, salientando quanto à necessidade de comparecimento a todos os atos do processo. \r\n\r\n2) Oficie-se ao Juízo Federal da 2a Vara Federal do Rio Grande do Norte solicitando informações quanto à Carta Precatória no. 126-8, reencaminhada àquele Juízo para transcrição dos depoimentos das testemunhas EDER NOBRE PRAXEDES e LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS (fl. 3945).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.515350-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x YASMIN LORENA RODRIGUEZ GALLEGO (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x RUY DELFIM FERREIRA VASCO (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK, SANTIAGO DA SILVEIRA) x LISSY JURLIETTE PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE, CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA) x MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JOSE CEZAR PEREIRA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x VERONICA MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x ALEXANDER PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x LUIZ CARLOS MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS). . Fls. 3557/3566: Trata-se de petição de YASMIN LORENA RODRIGUES GALEGO na qual é narrado problema de saúde, requerendo autorização para ausentar-se do país a fim de realizar tratamento médico na Colômbia, local em que residem seus parentes.\r\n\r\nA alegação de que não teria condições financeiras de realizar o tratamento necessário no Brasil, já que os recursos de sua família estão bloqueados, não é o bastante para se chegar à conclusão de que “a única forma possível de realizar seu tratamento é fazê-lo no seu país”. É preciso deixar claro que para o tratamento de saúde da acusada, este Juízo poderá liberar o montante necessário, desde que comprovados documentalmente os valores em questão. Ainda assim, são trazidos em anexo à petição, laudos e receitas médicas datadas de 2006, época em que YASMIM estava solta e sem nenhuma restrição ao seu patrimônio. Portanto, se faz necessário apresentar documentos recentes, que comprovem a situação atual de saúde da acusada YASMIN.\r\n\r\nDe qualquer sorte, YASMIM LORENA está solta, juntamente com seu marido, ALEXANDER PAREJA, e sua cunhada LISSY PAREJA, por decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal (fls. 3378/3383). Assim, tal requerimento deve ser feito diretamente ao órgão que anulou a decisão que decretou a prisão preventiva dos réus, já que a restrição quanto à saída do país está diretamente ligada aos motivos que ensejaram o decreto prisional, ou seja, a garantia da ordem pública e a tentativa de assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nOutrossim, cópia do requerimento formulado a este Juízo, assim como desta decisão, deve ser encaminhada ao Exmo. Ministro Eros Grau, Supremo Tribunal Federal, para conhecimento de Sua Excelência a respeito da manifestada intenção da ré de se ausentar do país.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.502001-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PAULO CESAR FERREIRA GRILLO (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA) x ALCINO DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA). . Da análise da defesa preliminar de fls. 26/30, não constato a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito. Isto porque a tese ali sustentada pela d. defesa - a da inexigibilidade outra conduta - pressupõe dilação probatória, sem a qual resta prejudicada a produção de prova apta a confirmá-la.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2008, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810062-1 RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x JUSTICA PUBLICA. . Inobstante a promoção ministerial, intime-se a defesa de RICARDO MORITZ, uma vez mais para que instrua o feito com as cópias necessárias. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.534946-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 317 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 556/557 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nManifeste-se o Ministério Público acerca do IPL n° 377/95, processo n° 95.0031417-7, apensado ao feito principal, para o qual deverá ser trasladada cópia do presente despacho.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.504940-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 203 CP E ART/ 1, II DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 231/235 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.523624-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171 PARAG/ 3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 52/53 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.527493-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 1, I DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 124/126 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.528177-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 127/128 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528198-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 83/84 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.530344-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 89/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.501514-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 38/39 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.503676-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168 PARAG/ 1, I E II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 60 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.517354-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 333 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.804390-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 72/74 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.806580-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 317 E 333, PARAG/ UNICO, DO CPB. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial instaurado a fim de apurar-se a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, em tese perpetrados por Policial Rodoviário Federal não identificado e JACKSON GOMES DE SOUZA, o qual teria, primeiramente, informado em Juízo que teria dado dinheiro a um Policial Rodoviário federal, com o fim de ver liberada a carga que transportava, em Juazeiro/BA, sendo que, posteriormente, negara o fato e, afirmando que foi parado em um Posto da Polícia Rodoviária no Estado do Rio de Janeiro e fora multado, não tendo ofertado qualquer quantia em dinheiro.\r\n\r\nDessa forma, após dissenso entre Ministério Público Federal e o Juízo da 17ª Vara Federal de Petrolina/PE, foi decidido o declínio da competência para julgamento do presente feito para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, tendo sido livremente distribuído para este Juízo (fl. 75).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAcertada a afirmação do Exmo. Juiz da 17ª Vara Federal de Petrolina/PR (fl. 56) quanto a impossibilidade de ser aferido com razoável precisão a competência de uma das Varas federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processamento do presente feito, eis que vagas e contraditórias as informações de JACKSON GOMES DE SOUZA quanto ao local e também quanto a ocorrência do fato criminoso.\r\n\r\nAssim, entendo pertinente a manifestação do órgão do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (fls. 83/85), concluindo pela determinação da competência pela residência do réu, o qual reside em Petrolina/PE, conforme folhas 4 e 15.\r\n\r\nDestarte, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PETROLINA/PE, determinando a remessa destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.811584-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, II, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 22 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2001.51.01.517847-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMONE HOLANDA PLAUGAS (Adv. RAIMUNDO JANSEN DE OLIVEIRA) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA B. FILHO). . Fl. 670: Verifico que os passaportes em nome de RODRIGO SANTANA PADULA, LEONARDO SANTANA PADULA e ALEX MOREIRA HOLANDA não se referem a réus deste processo, sendo assim, tornem os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, devendo, ainda, o Parquet Federal manifestar-se acerca do destino a ser dado ao material descrito nos itens 01 e 14 do auto de apreensão de fl. 98, os quais se encontram acautelados neste Juízo (fl. 183).\r\n\r\nVerifico, ainda, que o passaporte em nome da sentenciada FÁTIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA já foi devolvido à proprietária, conforme termo de fl. 561.\r\n\r\nQuanto ao passaporte da sentenciada SIMONE HOLANDA PLAUGAS e o atestado de vacinação em seu nome, intime-se a mesma para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na restituição dos referidos bens.\r\n\r\nEm relação aos demais documentos apreendidos, descritos nos autos de apreensão de fls. 20/21, 29, 35, 42, 49 e 98, os mesmos já se encontram entranhados aos autos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.01.536106-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171 PARAG 3 CPB (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA). . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a defesa para que forneça novo endereço do acusado SEBASTIÃO DE SOUZA ou apresente procuração com poderes específicos para recebimento dos documentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 657083"
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Recebo os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (fl. 822), e pelos réus Roberto de Oliveira Ribeiro (fl. 839/844) e Edson Pereira de Queiroz (fl. 827).\r\n\r\nAo MPF para apresentação de razões e contra-razões.\r\n\r\nPela defesa de Edson Pereira de Queiroz, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União, para apresentar sua razões e contra-razões aos recursos interpostos.\r\n\r\nApós, publique-se à defesa de Roberto de Oliveira Ribeiro para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para processamento e julgamento do recurso, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510266-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ADAILTON PEDROZA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO DA SILVA) x LUIZMAR PEREIRA (Adv. JULIANA MARIA PERES TAURO) x CLAUDEMIR NOBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ORLANDO GENTILE) x JOSE LUIZ TEIXEIRA (Adv. GISELLE SOBRAL DE CARVALHO, HOMERO FLESCH) x AMILTON GONCALVES PEREIRA x ARISTIDES ABLA (Adv. JONAS AMBROSIO GONÇALVES) x LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA (Adv. JOSÉ DURVALINO ROMÃO) x DORA TEREZINHA VALLERINI COLAVITA (Adv. IGOR KOZLOWSKI) x LUCIA MARIA MORA DE FREITAS x MARCO ANTONIO PATRIARCHA DA COSTA (Adv. EULER MOREIRA DE MORAES) x PEDRO BEZERRA DE LIMA (Adv. HOMERO FLESCH) x JOSE ANTONIO NEUWALD (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA) x ELOY DE JESUS SOUZA (Adv. Daniel Viuniski). . 1) Fls. 1309: considerando que este juízo deprecou a citação, interrogatório e apresentação de defesa prévia em relação ao réu JOSÉ ANTONIO NEUWALD e que ainda não há informação nos autos acerca da distribuição e cumprimento do ato pelo juízo deprecado, determino à Secretaria que: realize pesquisa no site da Justiça Federal de São Paulo, de forma a individualizar para qual juízo foi distribuída a Carta Precatória CPR.0042.000024-8/2008 (fls. 1190); e que, após, expeça ofício (ou proceda a contato telefônico) com o juízo individualizado, comunicando o novo endereço do réu fornecido por sua defesa técnica.\r\n\r\n2) De acordo com o despacho de fls. 1296, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, para manifestação acerca do ofício de fls. 1202/1204, do Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nO Parquet Federal, às fls. 1308 verso, afirmou que não pode se manifestar, em razão do não encaminhamento do relatório da CPI da Pirataria, que instrui a denúncia, requerendo, de tal forma, que se certificasse em qual apenso tal documento se encontra e, após, fossem remetidos autos novamente ao órgão ministerial, acompanhado do referido anexo.\r\n\r\nÉ desnecessário exarar-se certidão, pois o referido relatório integra os autos da Ação Cautelar de Seqüestro nº 2007.5101801040-8. Assim, remetam-se os autos desta ação penal novamente ao Parquet, acompanhados dos da cautelar de seqüestro, para manifestação sobre o ofício e documentos de fls. 1202/1204.\r\n\r\n3) Quanto ao item 3 da petição de fls. 1311, observo que todos os volumes da presente ação penal e dos autos vinculados e apensos, bem como todos os documentos e mídias acauteladas neste juízo, estão à disposição da defesa de JOSÉ ANTONIO NEUWALD para análise e extração de cópias. Esclareço que, quanto aos autos, a defesa poderá eventualmente fazer carga dos mesmos, desde que assim o requeira, pelo prazo de 5 (cinco) dias. No que se refere aos documentos acautelados, a defesa poderá analisá-los em cartório e, eventualmente, extrair cópia. Por fim, no que tange às mídias eletrônicas, a defesa poderá, desde que fornecido o material necessário, conseguir cópia a ser extraída pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4) Fls. 1320: defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 98.0064359-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO ROBSON FARIAS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARTINELLI, FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO) x ESTER FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS) x EDNA DE SOUZA REBOUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLENE DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA) x VANISE MARIA ARAUJO CALHEIROS (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA). . Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal de fl.1406, intimem-se as testemunhas de acusação Áurea Gomes Pinto e Gerson Pereira Nepomuceno nos endereços indicados às fls. 1311, 1323, 1327 e 1407, respectivamente, para que compareçam neste Juízo na data e hora designadas à fl.1401.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.512452-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . DECISÃO DE FLS.640/641, PROFERIDA PELA MM.JUÍZA FEDERAL, DRA.SIMONE SCHREIBER, EM 02/9/2008:\r\n\r\n“Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 630, formulado pela ré às fls. 638/639.\r\n\r\nCom a devida vênia da defesa técnica da ré, não é de se determinar a “intimação do INSS, para a averiguação de eventual medida a ser adotada referente a seu benefício” ou para que outro benefício seja concedido em razão do suposto estado de saúde melindroso da ré.\r\n\r\nEm primeiro lugar, observo que há separação entre as instâncias penal e administrativa. Portanto, se a ré entende que faz jus a novo benefício previdenciário, deve diligenciar, caso queira, administrativamente, pleiteando a concessão, comprovando suas alegações através dos documentos pertinentes.\r\n\r\nAdemais, como bem observou o Ministério Público Federal às fls. 628 verso, houve decisão judicial condenatória (fls. 389/397 e 508), nos presentes autos, em razão da ilegalidade do benefício concedido à ré. O que se deu, posteriormente, foi apenas a declaração da extinção de punibilidade da ré em razão da prescrição (fls. 607), sem qualquer implicação no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fls. 630, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-me os autos.”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503348-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x GILMAR RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO NEVES, PEDRO BATISTA DANTAS, ANDRE MANGINI ANTONELLI, AMAURY FIGUEIREDO NEVES). . DESPACHO DE FLS.610, PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA.SIMONE SCHREIBER:\r\n\r\n“...Com o retorno dos autos, aos réus, também na forma do art.500 do Código de Processo Penal.”\r\n\r\n(PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 657102"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.535348-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ALEXANDRE REINOL DA SILVA, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES) x MARCELO RAMOS DE BRITO (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA) x WALTER RANGEL DE SOUZA (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x MARCOS ROBERTO DIAS PESSANHA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES, RAFAEL SARAIVA) x CARLOS AUGUSTO DA COSTA FERREIRA (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA). . Estendo às demais defesas o prazo concedido ao advogado de Walter Rangel, ou seja, 20 dias a contar de 05/09/2008, para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à DPU para o mesmo fim.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.530210-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x OSIAS BATISTA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 16-6/2008\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nOSIAS BATISTA ALVES, brasileiro, solteiro, nascido em 06/08/1950, filho de Oseas Antônio Alves e de Sacilina Batista Alves, CPF nº 229.898.898-87, RG nº 02544907-5 IFP/RJ, no Processo n.º 2000.51.01.530210-4, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 171, parágrafo 3º c/c artigo 29 do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido para que apresente resposta aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com nova redação. A sede deste Juízo se localiza na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2008. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.525347-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x CARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARAES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de EDMUNDO a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.000119-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x CARLOS FAGUNDES (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x JAIR MARCHESINI (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). . “S E N T E N Ç A\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS FAGUNDES, na forma do artigo 107, I, do Código Penal, tendo em vista a certidão de óbito acostada aos autos às fls. 2703, em consonância com a promoção do Ministério Público Federal de fls. 2704-verso.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para anotações, expedindo-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAguarde-se a apresentação das respostas pelas defesas dos réus JAIR MARCHESINI e FLÁVIO FURTADO.”\r\n\r\n5 - 2007.51.01.804929-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x RUBENS JULIO DE OLIVEIRA x JOSE MARIA FERREIRA LIMA (Adv. GABRIEL MOREIRA FILHO, FRANCISCO LUIZ EUGENIO MOREIRA SILVA) x SIDNEI NUNES DA SILVA (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA, MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA) x ARILDO COSTA SOUZA x FRANCISCO CARLOS DE CASTRO BASTOS x GERSON FREIRE BRAGA (Adv. NAO CADASTRADO) x HUDSON ALVES FERREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x VALTER NELIO EYMAEL JUNIOR (Adv. NELSON VINAGRE CARDOSO, SAMIR ABDUL KARIM, MARCELO JOSE FERREIRA SOARES) x CARLOS EDUARDO PEREIRA REBELLO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS, RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR) x SINVAL DUARTE DE AMORIM (Adv. JURANDIR VAZ DO NASCIMENTO) x LEONARDO NEVES BARROS (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x JOSE JOAREZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO JORDY, ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 15-1/2008\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nRUBENS JULIO DE OLIVEIRA, vulgo “BINHA”, brasileiro, filho de Arselino de Oliveira e de Ana Rita de Oliveira, portador do RG n° 8.131.087-2 - IFP/RJ, no Processo n.º 2007.51.01.804929-5, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único, do CP; artigo 299, na forma do art. 29, caput, todos do CP; art. 29, §§ 1º, III, e 4º, I, da Lei 9.605/98; artigo 29, §§ 1º, III, e 4º, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, caput, do CP (4 vezes); artigo 29, §§ 1º, III, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, caput, do CP (4 vezes); artigo 29, caput e §§ 1º, III, e 4º, IV, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, caput, do CP; art. 29, caput e §§ 1º, III, e 4º, I e IV, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, caput, do CP; art. 29, §§ 1º, III, e 4º, IV da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, caput, do CP; todos na forma do art. 69 do CP. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a fim de que ofereça resposta aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a nova redação. Este Juízo tem sede na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2008. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juiza Federal, assino.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 657044"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063223-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CORREA FILHO (Adv. GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA, GIULIA GIANNOTTI) x EDEMILSON DO PAZO BARROSO x MARCO ANTONIO DE FARIA FRANCA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN). . Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, converto a audiência de Sumário de Defesa que se realizará no dia 29/09/2008, às 14:00 hs em Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que será oportunizado aos réus serem reinterrogados .\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência à DPU e ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.505661-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JOSE LUIS PALHARES CAMPOS (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x LARRY PEREIRA MARTINS (Adv. RENATO SIMOES HALLAK) x EDSON FIGUEIREDO MENEZES (Adv. JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES). . Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, converto a audiência de Sumário de Defesa que se realizará no dia 30/09/2008, às 14:00 horas, em Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que será oportunizado aos réus serem interrogados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.508568-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x AMARILIO SOUZA LIMA ROCHA (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE, SIMONE DE FARIAS XAVIER VILELA, MARCELLO SUPERCHI, MARIA DO CARMO VALENTE). . Intime-se a defesa de AMARÍLIO SOUZA LIMA ROCHA para que forneça o endereço atualizado do réu, com vistas ao recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.528646-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LEOCIMAR RODRIGUES DA MOTA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . Fls. 120v: Defiro.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/2008 às 14:30 para audiência de complementação da assentada de fls. 109/110.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.490076-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. FERNANDA LARA TORTIMA) x ANTONIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Adv. RICARDO PIERI NUNES, CIRO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA, FERNANDA LARA TORTIMA). . Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, converto a audiência de Sumário de Acusação que se realizará no dia 18/09/2008, às 14:00 horas, em Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que será oportunizado ao réu ser interrogado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.802390-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x RICHARD MARTIN DYSON JENSEN. . Fls. 205 - Nada a prover.\r\n\r\nO documento de fls. 199, contra o qual se insurge a defesa, representa apenas a solicitação de envio de FAC e o campo preenchido equivocadamente com “mandado de prisão” presta-se unicamente a servir de parâmetro ao órgão emissor da urgência ou não do documento requerido, uma vez que os feitos com réu preso ou com mandado de prisão expedido têm prioridade sobre os demais.\r\n\r\nA solicitação de fls. 199 não possui o condão de fazer constar nenhum dado na FAC do acusado, que, aliás, sequer foi enviada, pois não foi encontrado nenhum registro no sistema INFOSEG relativamente ao mesmo (fls. 200/202), não havendo que se falar, portanto, em nenhum tipo de prejuízo à parte.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que regularize sua representação processual nestes autos.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da carta precatória expedida.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.804936-2 ALEXANDRE FETTERMANN COUTINHO (Adv. SIMONE KAMENETZ, RAFAELLA MARCOLINI) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 169/170 - Esclareça a defesa, no prazo de cinco dias, tendo em vista as informações constantes às fls. 144/164 e 167, enviadas pela CBLC e Corretora Ágora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.525834-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO E OUTRO. . Fls. 484: Atenda-se.\r\n\r\nAo MPF sobre os documentos colacionados no Apenso 02.\r\n\r\nAbra-se vista a defesa sobre a certidão negativa de fls. 475v.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.807890-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARCELO VIEIRA DE LACERDA x FLAVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES). . Assiste razão o MPF às fls. 78-v. Ratifico os atos processuais já praticados e determino o prosseguimento do feito na fase em que se encontra. \r\n\r\nConsiderando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, que prevê que os acusados serão citados tão somente para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, depreque-se a citação de MARCELO VIEIRA DE LACERDA, no endereço constante de fls. 39, para apresentar defesa nos termos das disposições alteradas pelo citado diploma (artigos 396 e 396-A do CPP).\r\n\r\nNão obstante o fato do réu FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA ter sido interrogado às fls. 41/43 e apresentado sua defesa preliminar às fls. 47/50, em homenagem ao princípio da ampla defesa, terá oportunidade de ser reinterrogado após a prova de defesa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.801315-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x JOAO NUNES PEREIRA (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO). . Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, que prevê que o acusado será citado tão somente para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos das disposições alteradas pelo citado diploma (arts. 396 e 396-A do CPP), e em atenção aos princípios da economia processual e da ampla defesa, intime-se o acusado nos termos das disposições alteradas pelo citado diploma.\r\n\r\nNão apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a), não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor na forma do §2º do art. 396-A. \r\n\r\nRecolha-se o Mandado de Prisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 99.0047986-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x MARIA VIRGINIA DO COUTO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 415:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.506681-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO, ANDREA BAYAO PEREIRA) x EDENI FONTES DE OLIVEIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 505/507:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor todo o exposto, acolho a manifestação do Ministério Publico Federal e com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal c/c artigo 110, parágrafo segundo, c/c 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1ª figura, todos do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDENI FONTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós certificado o trânsito, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações, comunicações de praxe e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.529368-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA E OUTROS (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA, AFRANIO GIGLIO LAMAS). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 296:\r\n\r\n“Fls. 295 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 656312"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527102-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x JOSE CARLOS BORBA GARCIA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO, ELLEN REGINA DA COSTA SERRA, MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGAO DE AMORIM) x DAVID RODRIGUES FERNANDES x FATIMA CARDOSO FORMOSO (Adv. PAULO CESAR AMORIM) x PAULO ROBERTO ALVES MATOS (Adv. SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI, FABIANO LEITAO MIGUEIS, WILSON LOPES DOS SANTOS) x LEONARDO LOPES DAIHA x ROBERTO BRUZZI VIANNA x RODOLFO NENO ROSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE x ALDO PETER NOLTE x RALPH FIGUEIREDO BOECHAT (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES). . Considerando a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, e em razão da, citação do acusado Rodolfo Neno Rosa Cavalcanti e Albuquerque retiro o feito de pauta . Cite - se o acusado a fim de responder a acusação por escrito, quando então será marcada a Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que será oportunizado aos réus serem reinterrogados.\r\n\r\nRecolham - se os mandados de fls. 2456 e 2471, e cite-se nos mesmos endereços o acusado Rodolfo Neno Rosa Cavalcanti e Albuquerque ,nos termos das disposições alteradas pelo citado diploma(arts 396 e 396 A do CPP). Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.\r\n\r\nCaso os mandados sejam negativos, cite- se o por Edital.\r\n\r\nOficie - se as Varas Federais Criminais de São Paulo para onde foram distribuídas as Cartas Precatórias, solicitando que sejam canceladas as audiências designadas para Ado Peter Nolte e David Rodrigues Fernandes, e que em função da entrada em vigor da Lei 11.719/2008 seja o réu citado tão somente para responder a acusação por escrito nos termos das disposições alteradas pelo citado diploma (arts.396 e 396 A do CPP), e informado da suspensão da Prova de Acusação. \r\n\r\nIntimem - se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique - se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 656333"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525834-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO) x LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Abra-se vista a defesa sobre a certidão negativa de fls. 475v.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 656572"
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                            "656230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000017-0/2008\r\n\r\n*02180004400001702008*\r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, JUÍZA FEDERAL DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal n.º 2007.51.01.801507-8 contra DALILA DE FÁTIMA MONTELO DA FONSECA, brasileira, filha de José da Fonseca Irmão e Ketula Montelo da Fonseca, nascida em 06/02/1956 , incursa nas sanções dos arts. 22 § único da Lei 7.492/86 e art. 1.º, inciso I, da Lei 8.137/90. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO a referida denunciada, para que ofereça resposta por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, CIENTIFICANDO-A, ainda, de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se a acusada não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor por este Juízo, na forma do parágrafo 2.º do art. 396-A. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 04/09/2008. Eu, LUCIENE PINTO PIMENTEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE, Diretor de Secretaria, em exercício, o subscrevo. \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 656230"
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                            "656229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000018-4/2008\r\n\r\n*02180004400001842008*\r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, JUÍZA FEDERAL DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal n.º 2007.51.01.801507-8 contra PAULO TEIXEIRA ÁLVARES, filho de Paulo Teixeira Álvares e Leonor de Souza Teixeira, nascido em 20/07/1931, portador da Carteira de Identidade n.º 013507934, IFP/RJ e do CPF n.º 024.527.237-20, incurso nas sanções dos arts. 22 § único da Lei 7.492/86 e art. 1, inciso I, da Lei 8.137/90. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o referido denunciado, para que ofereça resposta por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, CIENTIFICANDO-O, ainda, de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor por este Juízo, na forma do parágrafo 2.º do art. 396-A. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 04/09/2008. Eu, LUCIENE PINTO PIMENTEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE, Diretor de Secretaria, em exercício, o subscrevo. \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 656229"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000064\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.809204-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PAULO AUGUSTO KAHALE RAIMUNDO (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (Adv. GABRIEL HABIB) x CARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (Adv. HUMBERTO MACHADO NETO, JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO, FELIPE CARDOSO FERNANDES, ADRIANA DE LACERDA LOPES FERREIRA, CRISTIANE MORETH DOS SANTOS) x JOSIVAL HENRIQUE DE LIMA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND). . Considerando que a defesa de Josival Henrique de Lima arrolou 09 (nove) testemunhas ultrapassando o número máximo de testemunhas estabelecido no art. 401 do CPP, determino a abertura de vista à defesa para que indique , no prazo de 3(três) dias, a testemunha que pretende desistir a fim de adequar o rol de testemunhas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.538285-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Reitere-se o ofício nr. OFI.0045.001565-9/2008 de fl. 245.\r\n\r\nSem prejuízo, designo a audiência de suspensão condicional do processo para o dia 26/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.525621-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x VLAMIR LOPES CARDOSO E OUTRO (Adv. MAURO COELHO TSE). . Considerando que os denunciados Vlamir Lopes Cardoso e Murilo Cesar Berrini da Fonseca deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta à acusação, abra-se vista à DPU para apresentar resposta à acusação nos termos do do art.396-A, parágrafo 2º do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490129-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOHN WILLIAM IRELAND (Adv. EDSON ABRANTES DE CARVALHO, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, MARCO ANTONIO NOSSAR). . Considerando que a defesa não apresentou, em resposta preliminar, qualquer argumento hábil a elidir a idoneidade da acusação, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 11/09/2008 às 15:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o acusado.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme couber.\r\n\r\nÀ SEDRJ para mudança de classe para ação penal.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso, comunicando-se à SEAP.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 656675"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000070\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022912-7 CLUBE DE OTIMISMO (Adv. VINICIUS BARCELOS MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022913-9 CLUBE DE OTIMISMO (Adv. VINICIUS BARCELOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000883-8 MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.509258-0 FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.509259-1 MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.513575-9 CLUBE DE OTIMISMO (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009858-6 CHURRASCARIA MARACANA LTDA (Adv. ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0065918-2 JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Ante o tempo decorrido, intimem-se as partes para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0055221-0 ELIANE DE SEIXAS GONCALVES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Cumpra-se o v. acórdão. Às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506688-1 CENTRO EDUCACIONAL BAMBINI LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506900-6 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo a apelação da União (Fazenda Nacional) no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.501083-1 ANA LUCIA COUTINHO SANTOS NETO (Adv. MARCOS LEITE DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL. . Ante ao informado à fl. 78, dê-se baixa na distribuição do feito de nº 2008.51.01.504497-7.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 48.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.501095-8 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo a apelação de fl. 177/186 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (embargado) para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fl. 192/193 e apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2a Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.527346-9 SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 656367"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0515063-9 INSS/CEF (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x URBANIZADORA BAIA BRANCA S/A (Adv. MARIO FULGENCIO PALHARES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 98.0056952-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x HONORIO OTAVIO DO AMARAL PEIXOTO x ANA LUIZA VASQUEZ SYLLA (Adv. CAROLINA DE SOUZA ROBERTO DE OLIVEIRA) x NORMA SYLLA DO AMARAL PEIXOTO x CFL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 99.0035906-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.505825-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARTINS CUNHA E CIA/ LTDA (Adv. MARIO JOSE TEIXEIRA FERREIRA). . Intime-se a executada para manifestação acerca das alegações formuladas a fl. 91 verso.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o requerimento de leilão formulado.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.517765-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FDJC - SERVICOS E PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv. RODRIGO DUNSHEE DE ABRANCHES). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.544936-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HERMINIA MODAS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.548917-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x COPPEL COLEGIO DE PROF E PROFISSIONAIS DE ENSINO LTDA (Adv. HERMETO DE SOUZA LIMA DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.521750-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CALL LABORATORIOS E ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ODENIR BERNARDI). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.526531-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIGICENTER PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. ELENIO MOREIRA TEIXEIRA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo o agravo interposto permanecer retido nos autos para que seja apreciado pelo Egrégio TRF da 2ª Região por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, nos termos do artigo 523 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.531373-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.536541-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REAL SRR PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, CARLOS PABST PRILLWITZ). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.541803-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REAL VEICULOS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.510575-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CECILIO DO REGO ALMEIDA (Adv. JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO). . Ante o recurso interposto pela exeqüente, indefiro o pleito de fl. 45/46.\r\n\r\nIsto posto, recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.511409-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KABI IND/ COM/ S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Recebo a apelação da União (Fazenda Nacional) no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.525825-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BIGBAR DO CATETE LTDA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526228-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ODONTOCLINICA VALQUEIRE LTDA (Adv. CARLOS PAULO BETTENCOURT LECA JUNIOR). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.512047-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.533247-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CESAR AFONSO DE FREITAS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS). . Ante as alegações formuladas, recebo a petição de fl. 17/20 como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de parcelamento, uma vez que deve ser formulado na esfera administrativa. \r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para manifestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 656425"
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                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0057920-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x CLAUDIO MODIANO - ESPOLIO REP/ P/ EDUARDO MARCO MODIANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSULA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOT E TURISTICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA, FABRICIO MONACO DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReporto-me à decisão de fls. 493/494.\r\n\r\nQuebra Arrematados os bens em novembro de 2006 (fl. 509), o exeqüente informou em abril de 2007 que a dívida estava parcelada, silenciando, porém, acerca da data da adesão (fls. 548/549).\r\n\r\nOra, se a adesão ao parcelamento deu-se previamente ao leilão, significa que a exigibilidade do crédito estava então suspensa, resolvendo-se a questão em favor do executado, com a não-consumação dos atos de alienação compulsória (nos termos consignados na decisão de fls. 493/494).\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao exeqüente para informar a data da adesão ao parcelamento. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.516580-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GIUKI IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA). . 1 - FLS. 79/81: Mantenha-se, por ora, o nome do patrono do executado nos cadastros, que deverá assinar a petição de fl. 79 para que sua renúncia possa ser anotada.\r\n\r\n2 - Cumprido, anote-se e intime-se o executado, por mandado, a constituir novos patronos.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo das determinações acima, prossiga-se com os atos preparatórios do leilão.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.528226-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x VILA ROMANA DA PENHA ADM CALCADOS LTDA (Adv. DANILO DA SILVA). . FLS. 81/82: Prevê a LEF, art. 13, § 1º, que “Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados”.\r\n\r\nMauro Lopes, porém, comentando o dispositivo, observa que “em nome da celeridade processual visada, as impugnações meramente protelatórias, despidas de fundamentação razoável, deverão ser rechaçadas de plano pelo Juiz” (LOPES, Mauro Luís Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 4a ed., rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 90, com meus destaques).\r\n\r\nCom efeito, não se pode aceitar a impugnação que não contenha elementos técnicos que a amparem.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, foram penhorados “um gerador MWM, de dois cilindros, usado, em bom estado de conservação” (fl. 21) e “2 (duas) vitrines de vidro temperado de espessura de 0,07mm verdes, em bom estado” (fl. 47).\r\n\r\nAlega-se, quanto àquele gerador, que “faltou especificar maiores detalhes”, como ano de fabricação, capacidade energética, consumo de combustível, horas de uso e valor de mercado. No que tange às vitrines, imputa-se faltar suas dimensões do auto de penhora e avaliação (fl. 81).\r\n\r\nOra, o executado impugna apenas a descrição do bem, não seu valor. De toda sorte, quanto a estes supostos vícios, operou-se a preclusão - a impugnação deve ser veiculada até a publicação do edital do leilão e, no caso, já houve um primeiro leilão, cujo edital foi publicado em 31/10/2006 (fl. 55), com resultado negativo (fls. 62/63). O fato de proceder-se a nova tentativa de alienação não reabre a via impugnativa, salvo, claro, quanto ao próprio valor da avaliação, eventualmente defasado e mediante fundamentada alegação neste sentido. Todavia, a somente agora alegada ausência de descrição pormenorizada dos bens já se verificava à época do primeiro leilão.\r\n\r\nNada obstante, a despeito de tais dados não constarem dos autos de penhora e avaliação, por certo foram levados em conta pelo oficial de justiça avaliador, que, ao cumprir seu múnus, estava diante dos bens. Outrossim, ainda que se conclua lacônica a descrição inicial, isso não impediu que outro oficial de justiça promovesse a reavaliação dos bens (fls. 27/28, 37 e 48/49), o que faz crer que estejam suficientemente individualizados.\r\n\r\nOs valores da avaliação não foram em si questionados e, portanto, não há sequer que se cogitar da adoção do procedimento previsto no art. 13, § 1o, mormente nas circunstâncias de inexistir qualquer elemento nos autos apto a infirmar a avaliação efetuada. Neste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O\r\n\r\nPEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador\r\n\r\noficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O\r\n\r\npedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se\r\n\r\nfundamentado e pertinente.\r\n\r\n2. Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de\r\n\r\nJustiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não\r\n\r\nestá habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser\r\n\r\ndesempenhada por um profissional com qualificação específica, ou\r\n\r\nseja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto\r\n\r\ntrouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da\r\n\r\navaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se\r\n\r\nharmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim,\r\n\r\npara a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3. Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial\r\n\r\nde justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica\r\n\r\nmantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação\r\n\r\ndos bens penhorados.\r\n\r\n4. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF3, AG307530/SP, 5a Turma, Rel. Juíza Ramza Tartuce, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nTampouco há que se falar em excesso de penhora, pois a dívida alcança R$ 22.428,08 (fl. 79), enquanto os bens constritos montam a apenas R$ 6.800,00 (cf. reavaliação de fl. 48, em setembro de 2006).\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a impugnação ofertada.\r\n\r\nProssiga-se com o leilão determinado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.515676-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BERNAT PERICIAS JUDICIAIS S/C LTDA (Adv. ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.545257-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NIKKON EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO). . 1 - FLS. 21/22: Sobre a notícia de parcelamento, diga o exeqüente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - Confirmado, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - Em caso contrário, prossiga-se com a alienação, conforme determinado às fls. 91/93.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.504289-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MOACIR ANDRADE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv. SERGIO NUSMAN). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 59, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nNada obstante, consigno que o pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\n2 - Prossiga-se com o leilão determinado.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 656342"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x GREAM JOIAS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 454 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 950038739-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.20, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 96.0046951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x ALEXANDRE MACIEL OBERLAENDER E OUTRO (Adv. VANESSA MONTEIRO DOS SANTOS) x MASSA FALIDA LUTE IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 462 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0046951-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 133/135, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 97.0067189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JORGE MATTOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 453 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 970067189-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 52, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 97.0069832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE CINCO ESTRELAS (Adv. NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 458 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº970069832-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 291, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 97.0161155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x VERBENAS PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 452 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 97.0161155-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.36, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 98.0037571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x NYDIA VIRGINIA PAGANI BRAGA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x LEILA PAGANI BRAGA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x TON SUR TON ARTES E DECORACOES LTDA (Adv. CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES, CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 456 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0037571-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 171, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 99.0093999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SODIMA SERVICOS E FRANCHISING LTDA (Adv. ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 461 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 43/44, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos ele trônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.537847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AGRO-PECUARIA BARRA SECA LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA, MARIANA MARQUES MACHADO MONTEIRO). . \r\n\r\nIntime-se via publicação o Dr. Rafael José da Costa, OAB/RJ 93.011 para que forneça o número de seu CPF/MF, a fim de que se ultime a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo instrumento requisitório, observando o disposto no Art. 6º, Inciso IV da Resolução 559/02-CJF.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.502698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DAURO SCHETTINO ADVOGADOS S/C (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 457 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2004.5101.502698-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.80, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.528616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA MEDICA DE REABILITACAO VELINDA MAURICIO DA FONSECA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 460 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.528616-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 33, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABORATORIO CLINICO MAGARAO PROTASIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 453 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.543818-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 31, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.543842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ASSOC DE NEUROCIRURGIÕES LTDA (Adv. FERNANDO MANOEL LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 451 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.543842-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 42, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.514156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MARIA APARECIDA ANTONELLO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 450 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2006.5101.514156-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.20, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.519425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS, MARCIO GOMES LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 457 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.519425-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 9, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x ASSOC BRAS DE EXTRT E REFINADORES DE SAL ABER E OUTROS (Adv. ANA LUCIA MANHAES BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 454 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.527121-3\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\n1. FAZENDA NACIONAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou a presente Execução por Título Extrajudicial em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXTRT. E REFINADORES SAL ABER em 18/09/2006.\r\n\r\nRegularmente citado a Executada apresentou exceção de pré-executividade, em que alegou a adesão ao parcelamento previsto na MP 303/06, bem como o seu regular adimplemento até o momento. \r\n\r\nAberta vista à FAZENDA NACIONAL/INSS este se limitou a requerer a suspensão do processo por 180 dias, ocasião em que acostou aos autos comprovante de adesão ao parcelamento datado de 12/09/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\n2. Diante do reconhecimento do Exeqüente de que houve a adesão ao parcelamento e a conseqüente suspensão da exibilidade do crédito - ANTERIOR ao ajuizamento da ação - impõe-se a extinção deste processo.\r\n\r\nÉ que já estando a exigibilidade do crédito fiscal suspensa (art. 151 do CTN), não há título legítimo que embase esta ação executiva.\r\n\r\n3. Do exposto DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, consubstanciado no art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 586 do CPC e 151, inciso VI, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) com fundamento no princícpio da razoabilidade.\r\n\r\nNão havendo recurso de nenhuma das partes, bem como interesse por parte do patrono do Executado em executar os honorários, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRIO, 20/08/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.502945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BAO STEEL DO BRASIL LTDA (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 451 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.502945-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 63 e anteriores, informando sobre a satisfação/cancelamento dos débitos em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro nos artigos 26 da Lei nº 6.830/80 e 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.506865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 92 . SENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifica-se, no presente caso, que as partes (fls. 07/10, 11/13 e 16/18) pretendem a homologação judicial de acordo constante de fls. 08, em que foi transacionado desconto de 50% sobre o valor devido, conforme autoriza expressamente o art. 1º da Lei nº 9469/97, já estando inclusive quitado o débito conforme comprovante de fls. 10.\r\n\r\nDo exposto, homologo o acordo firmado entre o INMETRO e SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA e determino a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme art. 21 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.510559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 459 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2007.5101.510559-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.26, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.523420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x IVANILDO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 455 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101.523420-8 \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.12, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.543143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TON SUR TON ARTES E DECORACOES LTDA (Adv. CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA, VALMIR DE ARAUJO COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da ciência inequívoca das partes sobre o trânsito em julgado da sentença de improcedência do pedido, bem como em atenção ao pagamento integral da dívida, conforme sentença proferida nos autos em apenso, conforme requereu a Fazenda Nacional.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.511725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOC BRAS DE EXTRT E REFINADORES DE SAL ABER (Adv. ANA LUCIA MANHAES BARRETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 455 . PROCESSO Nº 2007.5101.511725-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nASSOC BRAS DE EXTRT E REFINADORES DE SAL ABER, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nAs alegações do Embargante, acompanhada de documentos, vieram às fls. 02/39 dos autos.\r\n\r\nEm virtude da extinção da execução fiscal em apenso, ocorreu a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art.267 e art. 151, VI do CTN, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual, em virtude da Fazenda Nacional não ter sido sequer intimada.para impugnar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\n22 - 2008.51.01.504681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO GUEDES CORREA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO CORREA, ROSEMARY MARTINS HISSA, FERNANDO MANOEL LEITE) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 452 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.5101.504681-0\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ FERNANDO GUEDES CORREA\r\n\r\nEMBARGADO: CREMERJ\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO GUEDES CORREA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, visando à desconstituição do crédito tributário no bojo da Execução Fiscal n° 2005.5101.543842-5.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 01/06 dos autos, com os documentos juntados às fls. 07/23.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal n° 2005.5101.543842-5, em apenso, o juízo determinou a extinção da mesma, devido a remissão concedida pelo embargado, verifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à insubsistência de qualquer constrição sobre o bem do executado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 653470"
                            ],
                            "653665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0518427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x ALFREDO ILVES (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em virtude da sentença de fls. 18/21.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 98.0053468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x ENGINEER SERVICOS TECNICOS E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. MARIA ANGELICA FARIA DE SOUZA PECANHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 445 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 980053468-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 46, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.523618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ESTEVES E OUTROS x TANGER INDL/ LTDA (Adv. ROBERTO MIGUEL). . \r\n\r\nRegularize a executada (Tanger Industrial Ltda) sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.525038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ESPANHOLA DE SERVICOS LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.516001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JORGE ANDRE LIMA DE OLIVEIRA x MOACIR JOSE DE OLIVEIRA FILHO x MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. . Trata-se da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais.\r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exeqüente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas.\r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n. 4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais.\r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsáveis tributários pelo pagamento do crédito executado.\r\n\r\nDessa forma, determino a exclusão do pólo passivo da presente execução dos co-responsáveis MOACIR JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, JORGE ANDRÉ LIMA DE OLIVEIRA e CLAUDIO WANDERLEY CARVALHO por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\nDestarte, mantenho suspensa a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.509873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x HUGO ROSSANI ASSIS RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x RAMOS E RAMOS REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais.\r\n\r\nQuebra Daí, não se afigura aplicável ao ora Exeqüente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas.\r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n. 4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais.\r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsáveis tributários pelo pagamento do crédito executado.\r\n\r\nDessa forma, determino a exclusão do pólo passivo da presente execução dos executados HUGO ROSSANI ASSIS RAMOS e IRAJA BORGES MORELLI por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\nDestarte, mantenho suspensa a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.525720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCIA MARIA MARTINS FELGUEIRA (Adv. MARCOS VINICIUS SILVA LIPS). . Forneça o Executado a cópia dos documentos em que a Fazenda Nacional faz menção à fl. 79. Após, abra-se nova vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.543595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIZA DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 447 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.543595-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 26, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.534071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CREP NEW IND/ E C DE P DE L M HOS SAB E DETERGENTES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Intime-se, POR PUBLICAÇÃO, o Executado acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.510949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FARMOPRINT EMBALAGENS LTDA (Adv. JULIANA REZENDE VALENTE, PAULO FERNANDO FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.521631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARMEN LUCIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 448 . \r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.521631-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 25, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.531498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ELITE DTVM LTDA (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 45 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.531624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x INVESTOR SA CCTM (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 45 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.518440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x COOPERATIVA DE TRABALHO ARCO-IRIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 450 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.518440-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 21, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.519323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA, THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ) x ENEIDA SALLES DE SOUZA DAMAZIO (Adv. GLAUCO SALLES DE SOUZA DAMAZIO). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.520659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GILMAR JORGE DOS SANTOS (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES). . Regularize o Executado a indicação do bem de fls. 23, fornecendo certidão de ônus reais atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\", penhore-se o bem anteriormente indicado Executado e aceito pela União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.526000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SONIA MARIA RICETTE COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 449 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101.526000-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.27, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ADRIANA DE SANT'ANNA PACHECO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 446 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.508316-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 8, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 93 . PROCESSO Nº 2005.5101.526901-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL/INSS, visando a obstar a cobrança exeqüenda (fls. 02/59).\r\n\r\nA Fazenda Nacional trouxe sua impugnação e a embargante manifestou-se em réplica.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes noticiaram a adesão ao PAES às fls. 455/456 e 459 e seguintes, o que significa confissão irretratável e irrevogável do débito sob cobrança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao REFIS-3, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art.9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, diante do pedido expresso da Embargante, declinado à fl. 456, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que os honorários seriam indevidos mesmo que após a triangularização da relação processual, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento dos EREsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.509396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ISABELA RENAULT DE OLIVEIRA TRAVASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 376 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2005.5101.509396-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 653665"
                            ],
                            "655965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nNomeio perito a Drª MARIA APARECIDA FRASCINO, com endereço conhecido por esta Secretaria. Intime-se para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.502675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO DE CASTRO FRANCA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MONICA DOS SANTOS FERREIRA, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, KARLHEINZ ALVES NEUMANN). . Trata-se de Execução Fiscal na qual se procedeu a venda judicial de imóvel (fls. 277).\r\n\r\nUltimada a venda judicial, vieram aos autos ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEL (fls. 337/338) e MARIO DE ALMEIDA SOBREIRO (fls. 586/590), mediante mera petição, suscitando questões relacionadas ao imóvel arrematado, tendo advindo decisão (fls. 624/634) rechaçando a pretensão dos referidos terceiros prejudicados.\r\n\r\nA referida decisão tem o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n5. DECISUM\r\n\r\nDo exposto, determino o prosseguimento da execução considerando o Arrematante imitido na posse indireta do imóvel desde a data da expedição da carta de arrematação, sendo-lhe devidos os valores de alugueres depositados a partir desta data.\r\n\r\nIntime-se a ocupante do imóvel a proceder, a partir de então, à entrega dos valores relativos ao aluguel diretamente ao Arrematante.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação ao Registro de Imóvel para que providencie a baixa do registro da penhora relativa a esta execução, bem como da hipoteca.\r\n\r\nDesigno a data de 15 de agosto de 2007, às 15:00 horas, para realização de audiência especial de conciliação e julgamento entre a empresa MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (possuidor direto) e o Arrematante quanto à desocupação do imóvel.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a empresa ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEL LTDA e MARIO DE ALMEIDA SOBREIRO quanto à decisão.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Relator do agravo interposto dando-lhe ciência desta decisão, bem como da petição de fls. 478/480, na qual o Executado reconhece que não lhe são devidos os valores a título de alugueres do imóvel vendido judicialmente.\r\n\r\nRemetam-se cópias dos autos a Delegacia Regional da Receita Federal, bem como ao Ministério Público Federal para apuração da eventual ocorrência de sonegação fiscal.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para apreciação da conduta empreendida por TOURING CLUB DO BRASIL nesta execução.”\r\n\r\nRealizada Audiência Especial de Conciliação (fls. 665/666), naquela oportunidade, foi requerido pelas partes o prazo de vinte e cinco dias para realização de acordo.\r\n\r\nNesse ínterim adveio decisão (fls. 711/717) do Relator do agravo interposto, ratificando o posicionamento deste juízo, porém deferindo parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo para determinar que: a) o valor do aluguel continue sendo depositado à ordem e disposição do Juiz a quo; b) o não levantamento dos valores já depositados, até a solução deste recurso.\r\n\r\nDiante de tal decisão do TRF sobreveio o seguinte despacho do juízo de fls. 719:\r\n\r\n“Cumpra-se a decisão proferida pelo Exmo. Relator Luis Antonio Soares, intimando-se a empresa Mc. Donalds de Alimentos Ltda para que, a partir de então, proceda ao depósito dos valores que estavam sendo pagos, em caráter precário, a título de aluguel.\r\n\r\nIntimem-se o Arrematante e o Mc. Donalds Comercio de Alimentos Ltda para que esclareçam se persiste o interesse em realizar novo contrato de locação. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que na hipótese de tratativa de novo aluguel, este deverá ser depositado na integralidade a disposição do juízo em conformidade com a decisão supracitada.”\r\n\r\nTal decisão enfrenta recurso de agravo interposto pela empresa ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEL LTDA Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.”\r\n\r\nIntimadas as partes, e inexistindo acordo, o Arrematante requereu sua imissão na posse direta do imóvel (fls. 739), dando ensejo ao seguinte despacho de fls. 779/780:\r\n\r\n“Trata-se de Execução Fiscal em que se procedeu a venda judicial de imóvel de propriedade do Executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para oposição de Embargos à Arrematação e expedida Carta de Arrematação compareceu aos autos terceiros interessado (ALTANEIRA SUBLOCUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA), na qualidade de sublocatária do imóvel arrematado, pleiteando a nulidade da praça sob um série de argumento.\r\n\r\nPor conseguinte, proferiu-se decisão (fls. 624/634), na qual, este juízo especializado, exaustivamente, apreciou questões de direitos, fatos e circunstâncias relevantes que envolvem o imóvel arrematado e a indigitada sublocação, designando-se inclusive, naquela oportunidade, Audiência Especial para que o Arrematante e o ocupante do imóvel entrassem em acordo de modo a evitar a imissão forçada e a paralisação das atividades mercantis empreendidas por aquela empresa (MC DONALD´s).\r\n\r\nApós a realização da Audiência Especial, a qual resultou sem acordo, adveio decisão do Tribunal nos autos do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.010267-1, no qual foi deferido efeito suspensivo nos seguintes termos:\r\n\r\nPosto isso, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo a este agravo de instrumento, para determinar que o a valor do aluguel continue sendo depositado à ordem e disposição do Juiz a quo, além do não levantamento dos valores já depositados, até a solução deste recurso.”\r\n\r\nÀs fls. 739, o Arrematante requer a imissão na posse.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir da leitura integral da respeitável decisão proferido pelo Exmo Desembargador Federal Luis Antonio Soares, verifico que a mesma mantém o entendimento esposado por este juízo a quo, tendo se limitado a deferir efeito suspensivo para, tão somente, impedir que os valores à título de sublocação fossem entregues diretamente ao Arrematante; bem como o já depositados.\r\n\r\nNão obstante, a clareza daquela decisão, com a finalidade desse juízo se resguardar de alegações de que estaria descumprindo a ordem emanada pelo juízo ad quem, expeça-se ofício ao Exmo. Relator, solicitando seja esclarecido se a decisão proferida se estende a impedir que ocorra a imissão na posse até o julgamento do recurso interposto pela empresa Altaneira.”\r\n\r\nExpedido ofício ao TRF (fls. 796/798), de conseguinte, a empresa ALTANEIRA se insurgiu quanto a decisão, peticionando às fls. 801/803, tendo o juízo determinado às fls. 804 fosse expedido novo ofício (fls. 805) ao Relator Desembargador dando-lhe ciência sobre o referido peticionamento.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal proferiu a seguinte decisão (fls. 816):\r\n\r\n“1) Restaurem-se o encapamento dos presentes autos.\r\n\r\n2) Fls. 478/479. Indefiro, diante da decisão preclusa que deferiu parcialmente efeito suspensivo ao recurso, devendo o peticionário aguardar o julgamento final.\r\n\r\n3) Fls. 474/ss e 483/ss. A decisão antecipatório limitou-se a dispor sobre os alugueres devidos, determinando seu depósito. A decisão recorrida, é certo determinou a imissão do arrematante na posse indireta, confirmo, indireta, do bem arrematado, cf. fls. 378. Assim, em princípio, o MM. Juízo recorrido está absolutamente livre para apreciar qualquer outro pedido tendente à imissão do arrematante na posse direta do imóvel, pedido este que, necessariamente, será fundamentado em razões de fato e direito distintas, pois implica em modificação da decisão recorrida.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo recorrido com cópia do presentes.\r\n\r\nApós, voltem para julgamento.” \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. Não possui este juízo competência para conhecer da pretensão articulada pela empresa ALTANEIRA às fls. 801/803.\r\n\r\nIsso porque tais razões repetem as já articuladas às fls. 337/338 e fls. 586/590, as quais foram rechaçadas através da decisão proferida às fls. 624/634 - atacada por agravo.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de imissão na posse direta do imóvel, formulado pelo Arrematante (fls. 831 e ss), e tendo em vista os esclarecimentos expostos pelo Tribunal, no que toca à extensão a ser atribuída ao efeito suspensivo parcial concedido (“[...]Assim, em princípio, o MM. Juízo recorrido está absolutamente livre para apreciar qualquer outro pedido tendente à imissão do arrematante na posse direta do imóvel [...]” in verbis), entendo ser cabível o conhecimento do pedido.\r\n\r\nA propósito, cabe ressaltar que o juízo só não o fez, à época da expedição da Carta de Arrematação e da imissão indireta, em função de lá se encontrar empresa estranha aos autos. \r\n\r\nE, por isso, este juízo realizou Audiência Especial, com o intuito de compor os interesses envolvidos (Arrematante e atual ocupante do imóvel). E na audiência, resultou infrutífera a possibilidade de acordo.\r\n\r\nDesta feita, na impossibilidade de conciliação - fato novo em relação a decisão anteriormente proferida e agravada - não é razoável que ao Arrematante lhe seja negado de fato e de direito pleno acesso ao bem que regularmente adquiriu em sede judicial, quando:\r\n\r\na execução é definitiva;\r\n\r\natos negociais privados não são oponíveis à Fazenda Pública;\r\n\r\na aquisição de bem imóvel em hasta pública se faz de forma ORIGINÁRIA;\r\n\r\na lei assegura às partes prejudicadas eventual reparação, na hipótese de desconstituição do crédito/arrematação. \r\n\r\nIsto é, a negativa de pleno acesso de fato e de direito ao imóvel arrematado gera, para o Arrematante, prejuízo descabido em sua esfera jurídica, ao seu direito de propriedade. \r\n\r\n(Aliás, gera igualmente prejuízos desnecessários para o Exeqüente, uma vez que a imissão na posse do bem leiloado é pressuposto para a conversão em renda dos valores auferidos com a venda judicial. Apesar de todo o esforço até o presente momento despendido nesse processo, não houve para a Fazenda Nacional a entrega efetiva da tutela jurisdicional). \r\n\r\nRecordo e adoto aqui a instrumentalização que a doutrina tem proposto no que toca ao princípio da proporcionalidade e seus três sub-princípios. À toda evidência , o não acesso ao bem por parte de seu legítimo proprietário (o Arrematante) não sobrevive ao teste da proporcionalidade em sentido estrito. \r\n\r\nInclusive, no RESP 443.310 RS, tendo por Relator o Min. Fux, está consagrado que “que ninguém deve estar obrigado a suportar constrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam indispensáveis à satisfação do interesse público. Logo, o plus, o excesso acaso existente, não milita em benefício de ninguém. Representa, portanto, apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual. Percebe-se, então, que as medidas desproporcionais ao resultado legitimamente almejável são, desde logo, condutas ilógicas, incongruentes”(grifou-se).\r\n\r\nNão vislumbro, pois, no caso em tela, considerando as circunstâncias fática e jurídicas que envolvem esse feito, justificativa razoável para o alijamento do Arrematante de seu imóvel - quando o próprio TRF ao ser provocado não desautorizou a imissão na posse indireta.\r\n\r\nPortanto, determino à empresa ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA a proceder a desocupação do imóvel até o dia 03 de dezembro de 2008, sob pena de imissão forçada e seus consectários legais.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para empresa ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ALTANEIRA SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.528481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAMPING CLUBE BRASIL (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . Tendo em vista os leilões negativos, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação de presente decisão.\r\n\r\nDeverá ser procedido o bloqueio de eventuais valores existentes em conta de titularidade da Executada até o montante do crédito fiscal, bem como sua transferência para conta aberta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.531093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNISAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. WALDYR COLLOCA JUNIOR). . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.519304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA). . Trata-se de execução em que se decretou a indisponibilidade de numerário em poder do Executado, destinado ao pagamento de dividendos a seus acionistas, determinando-se seu depósito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de 1% da execução, por dia de descumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para cumprimento, a União, às fls. 368/372, requereu fosse procedida a penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria o descumprimento da ordem judicial e a inexistência de determinação do TRF em sentido contrário, os autos vieram-me conclusos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO descumprimento da ordem deste juízo, pelo Executado - sem que tal conduta estivesse amparada por decisão do TRF - justifica que se proceda a penhora forçada dos valores que estão disponíveis para distribuição de dividendos a seus acionistas, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nNesse ponto, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição forçada.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nFernanda Duarte Lopes Lucas da Silva - juíza federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.526043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CASA GERIATRICA SANTA BERNADETTE LTDA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, FABIO NOGUEIRA FERNANDES). . 1 - Tendo em vista a dificuldade de localizar a Empresa-Executada e o co-responsável JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, conforme certificado por Oficial de Justiça às fls. 38 e 33 respectivamente, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que os Executados não mais se encontram em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\n2 - Os argumentos aduzidos pelos co-responsáveis NILSON VILLA VERDE COELHO DE MAGALHÃES e NEWTON VILLA VERDE COELHO DE MAGALHÃES, às fls. retro, não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de defla grar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar aos Executados, que inclusive figuram na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora a recair sobre dinheiro, mediante BACEN JUD, posto que os Executados deixaram transcorrer o prazo legal para o oferecimento de bens à penhora, sujeitando-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\n3 - Oportunamente, abra-se vista à Exeqüente para que requeira o que entender de direito em relação ao co-responsável DARCY DE MEDEIROS, tendo em vista a informação de que o mesmo faleceu (fl. 42).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.529592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x AMESC ASSOC MEDICA ESPIRITA CRISTA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.502348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARCELO GUIMARÃES DE SENNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 433 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.502348-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 10, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.501793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CREDIBANCO S/A (Adv. FÁBIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE, MARCIO DIAS SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . Fls. 624/633:\r\n\r\n1 - Expeça-se alvará para levantamento do valor referente aos honorários periciais.\r\n\r\n2 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial complementar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.525976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 91 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 20055101525976-2\r\n\r\nEmbargante:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmbargado:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza:FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a obstar o crédito fazendário perseguido.\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar objeto da execução fiscal em apenso, sob os seguintes argumentos, que passo a expor.\r\n\r\nDefende o embargante a incompetência do juízo, por entender, nos termos do art. 730 do CPC, fazer jus a não se submeter ao rito da execução fiscal. Diz ainda não ser proprietário dos imóveis que originaram as CDAs exeqüendas.\r\n\r\nSustenta a inconstitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo pelo Município do Rio de Janeiro e da TCDL, vez que esta não se refere a qualquer serviço específico ou divisível. \r\n\r\nDiz que somente é deferido ao Fisco cobrar o IPTU de forma progressiva nas hipóteses do art. 182, § 4º da CRFB/88, consoante enunciado da súmula nº 668 do STF e que a hipótese dos autos não se coaduna com indevida utilização da propriedade.\r\n\r\nPor fim, defende fazer jus à imunidade recíproca prevista na norma do art. 150, VI da CRFB/88 e afirma que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas estão afetados à finalidade essencial da autarquia.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 17 e seguintes), o Município do Rio de Janeiro afirma ser constitucional a cobrança do IPTU (1999) e TCDL (referente aos exercícios de 1999 e 2000), por não ter sido levado em conta o valor venal do imóvel ou a capacidade contributiva do sujeito passivo e porque a TCDL se refere a serviço específico e divisível.\r\n\r\nSustenta ter havido apenas cobrança proporcional do IPTU no ano de 1999.\r\n\r\nDiz ser aplicável a Lei nº 2687/98 ao tributo referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nPretende, ainda, que eventual declaração de inconstitucionalidade se opere com efeitos ex nunc, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e que, caso outro seja o entendimento do juízo, sejam adotadas as alíquotas mínimas segundo a legislação defeituosa.\r\n\r\nSobre a inconstitucionalidade das taxa cobrada, rebate os argumentos da embargante e sustenta: que é possível identificar quais os indivíduos que se beneficiam diretamente dos serviços prestados; que esses serviços são divisíveis na medida em que é possível partilhá-los entre os contribuintes, razão pela qual a cobrança não é eivada de nulidade.\r\n\r\nDefende, por fim, a inexistência da imunidade tributária, porque não restou comprovada a vinculação dos bens às finalidades essenciais do ente pretensamente imune, ônus que recai sobre o embargante, a quem incumbe a prova de suas alegações.\r\n\r\nEm réplica, o INSS apenas requereu o julgamento dos embargos, pela improcedência do pedido (fls. 41).\r\n\r\nNa fase de provas, as partes nada requereram. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1) A questão da competência e da possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública\r\n\r\nA priori, há que ser rejeitada a alegação de que não é cabível execução fiscal em face da Fazenda Pública, pelo simples fato de haver previsão, em nosso texto constitucional, da imunidade recíproca entre os entes da federação.\r\n\r\nA imunidade recíproca se refere apenas às hipóteses de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, nos exatos termos do art. 150, VI, a, CRFB, e, como o caso em tela versa acerca de contribuições para a seguridade social, não é aplicável tal imunidade.\r\n\r\nCumpre-nos mencionar a posição doutrinária e jurisprudencial que defende ser perfeitamente cabível a execução fiscal em face da Fazenda Pública, mesmo que fundada em título executivo extrajudicial, desde que respeitadas as peculiaridades inerentes à Fazenda Pública. Dentre estas, podemos citar a incidência das normas constantes dos arts. 730 e 731 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública se exime da penhora, em razão da natureza especial dos bens públicos, que são inalienáveis, ou dotados de alienabilidade condicionada à sua desafetação a fins de interesse público.\r\n\r\nLeciona José da Silva Pacheco que não há óbices para que, respeitado o procedimento peculiar a que está submetida a Fazenda Pública, seja promovida uma execução por quem não esteja legalmente proibido de fazê-la.\r\n\r\nEsse procedimento especial existe em função da supremacia dos interesses da Administração, para a qual vigora o regime da impenhorabilidade dos bens públicos, além da previsão constitucional da garantia do precatório, que determina o dever de se seguir uma ordem legal de apresentação para pagamentos, decorrente do regime peculiar a que está submetida a Administração Pública (cf. PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal, 6ª ed., São Paulo: Saraiva: 1997, p.29/31). \r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado da Súmula de Jurisprudência Predominante do Colendo Tribunal Regional Federal da Quarta Região determina ser perfeitamente cabível a presente execução fiscal, desde que atendida a peculiaridade de seguir o rito próprio constante do CPC, verbis:\r\n\r\n“58 - A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.”“\r\n\r\nVale transcrever, ainda, o seguinte aresto do Egrégio STF, que, igualmente prevê a viabilidade da presente demanda: \r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, art. 100, § 1º. CPC, art. 730. I. - O art. 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730, CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188, CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.”(STF, RE-AgR421233/PE, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO,Julgamento: 15/06/2004, Órgão Julgador: Segunda TurmaPublicação: DJ 06-06-2004 PP-00056 EMENT VOL-02158-10 PP-01899)\r\n\r\nEm razão disso, falece razão ao embargante, nesse ponto, sendo competente para o conhecimento e julgamento da presente demanda este juízo especializado em execuções fiscais.\r\n\r\n2) O mérito dos presentes embargos\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU e da Taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) referente ao ano de 1999, tão somente.\r\n\r\nAssim, a solução da presente causa pressupõe a análise dos tributos exigidos. São eles:'A problemática questionada envolve a exigibilidade desse tributo, (a) diante do princípio constitucional da imunidade tributária e (b) possibilidade de adoção de alíquota progressiva antes do advento da Emenda Constitucional nº 29/2000.\r\n\r\na) A incidência da imunidade tributária\r\n\r\nA questão aqui a ser decidida diz respeito à extensão a ser atribuída à norma constitucional de imunidade prevista no art. 150, VI, §2º, CRFB.\r\n\r\nNo particular, assiste razão ao Município. Os termos da Constituição são claros ao vincularem a imunidade à finalidade essencial da autarquia.\r\n\r\nDesta forma, é razoável se esperar que a mesma comprovasse perante o juízo a destinação do imóvel tributado de modo a fazer incidir adequadamente a norma constitucional.\r\n\r\nOra, tal não foi feito.\r\n\r\nO INSS apenas argumenta que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas, por força de lei, estariam afetos às finalidades precípuas da autarquia previdenciária, quais sejam, a garantia do pagamento dos benefícios e serviços previstos na legislação previdenciária.\r\n\r\nOcorre que, consoante o entendimento firmado pela Súmula nº 724 do STF, se exige que haja a demonstração da afetação do bem aos fins diretos do ente imune.\r\n\r\nNão é suficiente, assim, afirmar a obviedade, pois conforme expressamente prevê o enunciado da Súmula do STF nº 724, é necessária a comprovação de utilização dos imóveis para as atividades fins.\r\n\r\nPorém, houve declaração pelo INSS, tão somente, de eventual destinação indireta dos bens objeto do tributo, isto é, nesses autos, tal destinação é mera expectativa. Isso não basta ao preenchimento dos requisitos constantes da norma do art. 150, VI da CRFB, que apenas prevê a imunidade para hipóteses em que há comprovação de destinação direta do imóvel às finalidades públicas.\r\n\r\nE entendo, no caso, que o INSS não comprovou a utilização dos imóveis para as finalidades precípuas da autarquia, visto não ter trazido aos autos qualquer prova que evidencie o reinvestimento dos recursos provenientes dos imóveis no fundo garantidor da previdência social. \r\n\r\nOra, se não atendeu aos requisitos constitucionais para o reconhecimento da imunidade tributária, não faz jus ao aludido benefício. \r\n\r\nAdemais, à luz dos princípios constitucionais, no particular a livre concorrência entre particulares e o poder público, em especial nas hipóteses de intervenção do Estado na economia, verifico que reconhecer a imunidade no caso seria proporcionar verdadeira quebra da isonomia jurídica. Explico. Não está dentre as finalidades institucionais do INSS se tornar um gestor de patrimônio imobiliário, e, menos ainda, exercer exploração locatícia de forma empresarial. Logo, se assim o faz e é dispensado do pagamento de IPTU, à autarquia se concede privilégio que os locadores de outros imóveis não podem ostentar.\r\n\r\nDessa forma, se o INSS pudesse usar, fruir e gozar dos imóveis não operacionais em condições menos onerosas que os particulares, gerar-se-ia um desequilíbrio no mercado imobiliário.\r\n\r\nDentro da conveniência e oportunidade do ente público em gerir seus fundos, deve-se atentar ao princípio da legalidade e, com primazia, aos ditames constitucionais que somente legam ao INSS a propriedade imobiliária para fins de alienação e realização de ativos, que serão, esses sim, reinvestidos no fundo geral da previdência pública.\r\n\r\nFilio-me, assim, ao entendimento de que o INSS não deve se conduzir como agente imobiliário dotado de vantagens especiais e privilégios em detrimento dos demais locadores, o que poderá gerar uma mais valia em seu aluguel. O revés da moeda, nesse caso, retira do Município a fonte de renda referente à cobrança de IPTU, em desconformidade com o princípio federativo.\r\n\r\nAssim, não tendo havido comprovação de que os valores auferidos pelo INSS foram empregados para os fins do fundo geral da Previdência Social, tendo apenas o embargante feito meras afirmações desprovidas de comprovação fática, entendo que o embargante não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar as suas alegações.\r\n\r\nPor fim, não há nos autos qualquer prova capaz de levar o juízo a concluir que os bens imóveis que originaram a cobrança exeqüenda não são de propriedade registral do INSS.\r\n\r\nb) A progressividade do IPTU\r\n\r\nNo que concerne, contudo, à progressividade do IPTU, cobrado em função da localização e da área do imóvel antes da edição da Emenda Constitucional nº 29/2000, nos exatos termos da Súmula da Jurisprudência Predominante do Colendo STF de nº 668, é inconstitucional a cobrança de alíquotas progressivas, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o que não se verificou no caso em tela.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim se posicionou, entendendo pela inconstitucionalidade, incidenter tantum, das cobranças com alíquotas diferenciadas em função da localização e da área dos imóveis antes da referida Emenda Constitucional, o que se passa a transcrever: \r\n\r\n“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1- AO ADOTAR GENERICAMENTE A LOCALIZAÇÃO E ÁREA DO IMOVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA O IMPOSTO, ELEVANDO-O NA MEDIDA DESSAS CIRCUNSTANCIAS, INSTITUIU-SE - A PROGRESSIVIDADE DO IPTU EM DESARMONIA COM O ENTÃO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PORQUE AUSENTE O MOTIVO EXTRAFISCAL DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 2- CONSIDERANDO ESTE ASPECTO E A SUA NATUREZA REAL, QUE AFASTARIA O PRESSUPOSTO PESSOAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE, INVÁLIDO ESTARIA O LANÇAMENTO FISCAL RELATIVO AO IPTU QUE CONSIDERASSE ALÍQUOTA SUPERIOR À MÍNIMA FIXADA PARA CADA CATEGORIA DE IMÓVEL. 3- A ALTERAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA N° 29 DE 13/09/2000, NÃO PRODUZ EFEITOS AS SITUAÇÕES PRETÉRITAS, PROTEGIDAS PELO ORDENAMENTO ENTÃO VIGENTE, QUE CONTAVA COM INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS” (2006.001.05056 - APELACAO CIVEL -DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 30/05/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\n“IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A BASE DE CÁLCULO DO IPTU É O VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 33 DO CTN. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ ADMITE A PROGRESSIVIDADE EXTRA-FISCAL QUANDO A PROPRIEDADE NÃO CUMPRE A SUA FUNÇÃO SOCIAL. ARTS. 156 §1º E 182 §§ 2º E 4º, II. ERA INCONSTITUCIONAL, ATÉ 1999, O IPTU FIXADO COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS E CRESCENTES, VARIANDO CONFORME A ÁREA E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, FATORES QUE JÁ COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DESSE TRIBUTO PARA FIXAÇÃO DO VALOR VENAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTE TRIBUNAL, COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67 DO CTM, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.080, DE 30/12/93, PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7/2000, EM 05/02/2001. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TCLLP E DA TIP, POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, POIS SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS A TODA A POPULAÇÃO, UTI UNIVERSI E NÃO UTI SINGULI, QUE NÃO PODEM SER DESTACADOS NEM UTILIZADOS INDIVIDUALMENTE PELOS USUÁRIOS, COMO EXIGEM OS ARTS. 145, II, DA CF, 77 E 79 DO CTN. O CUSTO DESSES SERVIÇOS DEVE SER PAGO COM A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO.” (2005.001.17048 - APELACAO CIVEL - DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS - Julgamento: 23/05/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nDesse modo, entendo ser inconstitucional a cobrança do IPTU com alíquotas superiores à mínima legalmente prevista, referentes ao ano de 1999. \r\n\r\nQuanto aos pedido sucessivo do Embargado, acerca dos efeitos temporais de eventual declaração incidental de inconstitucionalidade, (o que foi reconhecido, tão somente em relação ao IPTU de 1999), ainda que se admita a possibilidade da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, no caso em concreto, nada justifica a aplicação dessa tese. \r\n\r\nNão havendo risco de lesão irreparável ou ameaça à ordem pública, nem de perecimento de direito, em especial diante dos pequenos valores constantes das CDAs exeqüendas, indefiro a modulação de efeitos pretendida, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E TCDL. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMPORAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recepcionado pela Constituição da República, porque estabeleceu a progressividade do IPTU em função da área e da localização dos imóveis, circunstâncias ligadas à capacidade contributiva. 2. A modulação de efeitos temporais do julgado só ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 27, da Lei 9868/99, não cabendo o juiz, no controle incidental, declarar efeitos ex nunc, já que a inconstitucionalidade não é objeto da causa, tratando-se de questão prejudicial a ser resolvida na fundamentação. Nesse sentido já se pronunciou a Excelsa Corte. 3. Improvimento da apelação”. 2006.001.06572 - APELACAO CIVEL - DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 25/04/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDetermino, portanto, a incidência da alíquota mínima de 0,15% para imóveis residenciais e não residenciais, conforme foi decidido pelo TJRJ:\r\n\r\n“Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Inadmissibilidade por contrariar princípio constitucional. As características do imóvel, tais como área ocupada e localização do mesmo já são levadas em conta quando do cálculo do valor venal. Constitucional idade da Lei Estadual 2.955/99 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Súmula 668 do STF. Alíquota mínima de 0,15% a ser adotada para os imóveis residenciais e não residenciais, como o caso dos autos. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Legítima a cobrança. Precedentes do STF que decidiu pela possibilidade de tal cobrança para custear a coleta domiciliar instituída pela Lei Municipal 2.687/98. Extinção do feito com relação a uma das autoras ante o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. Provimento parcial do primeiro apelo. Provimento parcial do segundo apelo. (2005.001.36145 - APELACAO CIVEL DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento: 24/04/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nEm síntese: reconheço a inconstitucionalidade incidental do IPTU referente ao ano de 1999, devendo ser aplicado a esses fatos geradores a alíquota mínima de 0,15%. \r\n\r\n2. A taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) \r\n\r\nO posicionamento adotado pela julgadora reitera a legalidade da exação. Vejamos.\r\n\r\nA Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo encontra fundamentação legal na Lei Municipal n° 2.687/98, que alterou os dispositivos da Lei n° 691/84.\r\n\r\nO Art. 1° da referida legislação dispõe:\r\n\r\n“A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.”\r\n\r\nDaí, observa-se que o fato gerador da mencionada taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo, que engloba as atividades de recolhimento, transporte e descarga do lixo.\r\n\r\nOs nossos Tribunais entendem que não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, vez que não há possibilidade de individualização de usuários. Veja os seguintes julgados: (RE 370106/RJ - DJ 13/05/2005, pp. 15, STF), (AC - 199951010567658, DJU 15/10/2004, p. 219, TRF2ª Região), (AI 456186/RJ - DJ 23/04/2004, pp.27, STF).\r\n\r\nAssim, deve-se analisar se o fato gerador da TCDL cobrada pelo Município engloba ou não a limpeza de logradouros públicos. Além disso, verificar a presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade, nos termos do art. 77 e 79 do CTN. \r\n\r\nNota-se que o art. 1° da Lei 2.687/98 é bem claro, no sentido de que a coleta de lixo restringe-se à esfera domiciliar do contribuinte, o que se pode dizer que está fora do âmbito da cobrança da taxa, a varrição de ruas, calçadas, a coleta de lixo de ruas, praças, praias, etc.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para desconstituir, com relação ao IPTU, apenas o crédito fiscal relativo à cobrança referente ao ano de 1999, tão somente no que ultrapassar a alíquota mínima de 0,15%. \r\n\r\nOs demais créditos tributários são mantidos íntegros.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários que se compensam em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II do CPC alterado pela Lei 10.350/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da\r\n\r\n3ª. Vara de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DE MACEDO (Adv. PAULO CAMILLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. ADRIANA SA FICHINO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 64/65:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Arrematante do imóvel sobre o qual pendem os presentes Embargos de Terceiro.\r\n\r\nSustenta o Arrematante possuir interesse jurídico que o autoriza integrar a lide enquanto assistente.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nNo caso em tela, os presentes Embargos de Terceiros implicarão no mesmo efeito dos Embargos à Arrematação. Ou seja, na eventualidade de se reconhecer a nulidade da penhora tal irregularidade ensejará a desconstituição da arrematação.\r\n\r\nÉ uníssono o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Arrematante deve integrar os Embargos à Arrematação na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade do processo.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 316441Processo: 200100395880 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 25/05/2004 Documento: STJ000550933 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:21/06/2004 PÁGINA:214 RDTJRJ VOL.:00062 PÁGINA:121 RSTJ VOL.:00184 PÁGINA:242\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PARA MANIFESTÁ-LO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DA CAUSA. DESNECESSIDADE, EM TAL CASO, DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA PRESENÇA DO ARREMATANTE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO (C.P.C., ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). NULIDADE DO PROCESSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.\r\n\r\nI - O litisconsorte necessário pode manifestar recurso especial, mesmo que não tenha participado da causa, fazendo-o na qualidade de terceiro prejudicado (C.P.C., art. 499, caput e § 1º).\r\n\r\nII - Na hipótese mencionada, é dispensável o prequestionamento, pois o recorrente só entrou nos autos após a prolação do acórdão, para insurgir-se contra ausência da sua citação como litisconsorte necessário.\r\n\r\nIII - É indispensável a presença do arrematante, na qualidade de litisconsorte necessário, na ação de embargos à arrematação, porquanto o seu direito será discutido e decidido pela sentença.\r\n\r\nIV - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a falta de citação do litisconsorte necessário implica a nulidade do processo.\r\n\r\nV - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados.\r\n\r\nEm regra, a mera transcrição de ementas não basta para a demonstração da divergência.\r\n\r\nVI - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n21/06/2004\r\n\r\nDoutrina\r\n\r\nOBRA : RTJ 99/726 OBRA : RTJ 80/611\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG_FED LEI_5869 ANO_1973 ART_47 ART_499 PAR_1 ART_541\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 85350Processo: 199600011826 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 19/03/1998 Documento: STJ000204762 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:06/04/1998 PÁGINA:74\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nARI PARGENDLER\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nPOR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.\r\n\r\nO ARREMATANTE E LITISCONSORTE NECESSARIO NOS EMBARGOS A ARREMAÇÃO;\r\n\r\nSE DELES NÃO FOI CITADO, O PROCESSO E NULO. RECURSO ESPECIAL\r\n\r\nCONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO, DECORRENCIA, OBRIGATORIEDADE, CITAÇÃO, ARREMATANTE, EMBARGOS A ARREMATAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORTE NECESSARIO.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n06/04/1998\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LEI_5869 ANO_1973 ART_692\r\n\r\nDo exposto, determino ao Embargante que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de promover a citação do Arrematante enquanto litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.528897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MEDISPEC MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 396 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.528897-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 32, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.520779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RICARDO MARTIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 402 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.520779-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 25, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.519525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE DAVID DE MORAES FALCAO. . Abra-se vista à exeqüente para que se manifeste acerca do pedido de substituição de penhora às fls. 05/06 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.510411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DAVID DE MORAES FALCAO (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . \r\n\r\n1.Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Aguarde-se a manifestação da exeqüente acerca do pedido de substituição da penhora nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 655965"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000073\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.510891-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAMCARY REGULADORA CONTR. E INSPETORA DE SER. E OUTRO (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO). . \r\n\r\nFls. 16/29: Regularize o responsável tributário sua representação judicial, trazendo aos autos seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 657042"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0025403-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x CARMEN TOSTA DO COUTO E OUTRO (Adv. JOSE DAVID ROSAS) x DULIAR SERVICOS TECNICOS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . CARMEN TOSTA DO COUTO requer a sua exclusão do pólo passivo da presente execução, à fl.76, alegando que nunca participou efetivamente da sociedade.\r\n\r\nJunta à fl.77, uma declaração do co-responsável SEBASTIÃO RAMOS DA SILVA que afirma que a referida sócia não se envolvia nas “gestões de ordem tributária”.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA co-executada foi citada em 02/06/97, conforme Aviso de Recebimento de fl.09-verso.\r\n\r\nA pessoa jurídica veio aos autos às fls.13ss e ofertou um imóvel a penhora de propriedade de DEJAIR MARTINS DA SILVA, que não integra o pólo passivo da presente execução fiscal. Ressalte-se que a empresa não foi localizada no endereço informado na inicial, o mesmo descrito por ela quando da oferta do bem.\r\n\r\nContudo, apesar de efetivada a penhora em 26/11/2001, conforme auto de fl.37, não há nos autos carta de anuência do proprietário, e, no momento da constatação e reavaliação, à fl.58, o oficial obteve a informação de que o Sr. Dejair faleceu, sendo que, a viúva meeira declarou desconhecer a presente execução.\r\n\r\nA co-responsável Carmen Tosta do Couto, veio aos autos, em outras oportunidades às fls.54, 61 e 73, alegando que a dívida estaria garantida por bem imóvel, cujo valor de avaliação seria superior ao da dívida, e por isso, deveria ser excluída do pólo passivo.\r\n\r\nConforme os fatos narrados, o bem pertence a terceiro estranho à execução fiscal, sem a devida carta de anuência. Ademais há informação de falecimento nos autos, o que impossibilita o pedido do Exeqüente à fl.65, no sentido de intimar o Sr. Dejair para que se manifeste quanto a sua anuência.\r\n\r\nPor derradeiro, a declaração de fl.77 não é capaz de elidir a presunção de certeza e liquidez que goza a Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista que não há como opor ao Fisco, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, conforme preconiza o art. 123 do CTN.\r\n\r\nAdemais, conforme a cópia contrato social às fls.16/20, a co-responsável CARMEN TOSTA DO COUTO exercia a gerência da sociedade executada, juntamente com os demais sócios.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão da co-responsável.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para requerer o que for de direito e em prol do regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.503728-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv. KATIA PIRES GONCALVES). . DYONER PEIXOTO DE ALMEIDA interpôs exceção de pré-executividade, em face da Fazenda Nacional, às fls. 58ss, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que retirou-se da sociedade em setembro de 1983 e que a presente dívida é relativa aos anos de 1995/1996. Junta aos autos certidão do RCPJ que atesta a sua saída em 09/08/1983, transferindo suas cotas ao sócio RODRIGO FLANKLIN DE QUEIROZ. \r\n\r\nÀs fls. 76/77, a Fazenda Nacional se manifesta no sentido de que a inclusão se baseou em documentos acostados às fls.39ss e o que o fato de ter se retirado da sociedade não o exime de suas obrigações.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos.\r\n\r\nNo caso, verifica-se que, conforme fls. 37/38, a Fazenda requereu o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios gerentes, incluindo, o excipiente.\r\n\r\nPor sua vez, a decisão às fls. 46, que redirecionou a execução para o sócio gerente, baseou-se na presunção de dissolução irregular da empresa executada, tendo em vista a diligência negativa do Oficial de Justiça (fl. 35), cópia da alteração contratual à fl.39 e a certidão da Junta Comercial à fl. 40\r\n\r\nNo caso, o excipiente apresentou, à fl. 63, certidão do Registro Civil das Pessoas Jurídicas que comprova a sua retirada em 09/08/1983.\r\n\r\nRestou assim demonstrado que o Excipiente desligou-se da sociedade executada muitos anos antes dos fatos geradores, ocorridos em 1955 (fls.04/05), não tendo, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo da execução.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, impõe-se a revogação da decisão à fl. 46, para que não somente o excipiente, DYONER PEIXOTO DE ALMEIDA seja excluído do pólo passivo da execução, bem como, tendo em vista a economia processual, também seja excluído DOMINGOS COELHO QUEIROZ, tendo em vista que o mesmo se retirou da sociedade em 25/05/1988, conforme certidão de fl.63.\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção de pré-executividade interposta, para determinar a exclusão de DYONER PEIXOTO DE ALMEIDA e de DOMINGOS COELHO QUEIROZ do pólo passivo.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nÀ SEDJE, para anotar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para requerer o que for de direito e em prol do regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilente, retornem os autos ao arquivo, na forma do art. 20 da Lei 10.522/2002, conforme determinação de fl.54.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.522382-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KAREI VEICULOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . KAREI VEÍCULOS LTDA interpôs exceção de pré-executividade às fls.50ss, objetivando a suspensão da presente execução até o julgamento definitivo da Ação de Declaração de Existência de Relação Jurídica em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual pretende a sua reinclusão no REFIS.\r\n\r\nAlega ainda, como preliminar, que houve cerceamento de defesa porque não teria recebido a cópia da CDA junto com o mandado; que foi excluída de forma arbitrária do REFIS e por isso ajuizou a referida ação declaratória a fim de ser reincluída no programa de refinanciamento.\r\n\r\nA Fazenda Nacional confirma que a Executada não está incluída no REFIS e não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução, eis que ainda não há o transito em julgado da ação declaratória ajuizada. Informa, ainda, a anulação da inscrição nº 70604010466-82, com base na Portaria nº 868 de 30/10/2005.\r\n\r\nEm 23/08/2007, à fl.85, foi determinada a juntada aos autos de certidão atestando o objeto da ação declaratória citada pela Executada, bem como das cópias de decisão ou sentenças proferidas. Tal providência foi cumprida, parcialmente, à fl.90.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Excipiente limitou-se a trazer aos autos a certidão de objeto e pé da ação nº 2003.34.00.022711-8, sendo certo, que as cópias de decisões juntadas às fls.91/96 tratam de processo diverso (Agravo de Instrumento nº 653.040-3), sem qualquer relação com a Executada ou objeto da presente execução.\r\n\r\nDo teor da certidão, infere-se que não houve deferimento de liminar e a sentença homologou pedido de desistência realizado pela própria Excipiente. Desta sentença, verifica-se que houve a interposição de apelação que foi recebida no duplo efeito.\r\n\r\nAssim, verifica-se que não há qualquer decisão que acarrete na suspensão da exigibilidade do crédito. O efeito devolutivo da apelação, se refere à sentença homologatória de desistência, não havendo qualquer outro elemento nos autos que comprove que a medida pleiteada pela Excipiente tenha sido deferida.\r\n\r\nAdemais, não procede o argumento de cerceamento de defesa, eis que consta na “letra a” do mandado de citação de fl.76 a expressão “docs. Anexo”, o que pres supõe a entrega de cópia da inicial com a devida CDA, não tendo sido feita qualquer ressalva, na ocasião, pelo Excipiente. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nDiante do que foi exposto à fl.79, DECLARO extinta a inscrição nº 70604010466-8. À SEDJE para anotar a respectiva exclusão.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o último endereço frutífero do executado informado nos autos ou que ainda não foi diligenciado. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.526068-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CURSO SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . Trata-se de executivo fiscal em que o Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal - SJRJ, a requerimento da parte Executada, com base no art. 28, da Lei nº 6.830/80, requer a reunião do presente feito a Execução Fiscal nº 99.0029997-3, em trâmite no presente Juízo.\r\n\r\nO art. 28 da LEF, é bem claro ao definir a hipótese de reunião de feitos, ou seja:\r\n\r\n“art. 28 - O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor” \r\n\r\nNem sempre a reunião ou a redistribuição é possível, nem recomendável. É indispensável que os processos que interessem seja reunidos estejam na mesma fase processual. Não atenderia aos desígnios da disposição legal sob exame a redistribuição e o apensamento de autos de processos já em fase de praceamento de bens a um outro em que não houvesse, ainda, penhora ou até mesmo julgamento de Embargos interpostos, qualquer que fosse a data de sua distribuição.\r\n\r\nComo se assevera dos respectivos autos , o mesmo ainda encontra-se sem garantia, apresentando uma dívida muito superior a dívida existente nos autos a que se pretende reunir (Execução Fiscal nº 99.0029997-3), os quais encontram-se na fase de Leilão, dos bens penhorados, avaliados em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), diga-se, muito aquém do valor executado na presente ação.\r\n\r\nAssim, a pretendida reunião dos feitos não atenderia à conveniência da unidade da garantia da execução, prevista no art. 28 da LEF.\r\n\r\nDiante do exposto, com base no princípio da celeridade e economia processual, deixo de acolher a reunião de feitos, determinando a sua devolução ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal - SJRJ.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuir.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.520382-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PRO ACTIVE CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES LT E OUTROS (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES). . MARLI FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA interpôs exceção de pré-executividade em face do INSS, às fls.25ss, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que retirou-se da sociedade antes da ocorrência do fato gerador e que a imputação de responsabilidade é ilegal, tendo em vista que a empresa continua em pleno funcionamento e que não houve a prática de nenhum ato com infração de lei ou contrato social a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios.\r\n\r\nJunta documentos às fls.39/53.\r\n\r\nA Exeqüente, por sua vez, impugna às fls. 67ss, requerendo que a excipiente seja mantida no pólo passivo, diante da disposição do art. 13 da Lei 8.620/83 e argumenta ainda, que no mínimo, a excipiente seria responsável pelos débitos do período de 04/2000 a 10/2002, tendo em vista que a 4ª alteração contratual só foi levada a registro em 30/10/2000.\r\n\r\nÀ fl.72 foi determinado que a excipiente trouxesse aos autos a cópia de todos os atos registrados em nome da empresa desde sua saída, o que foi cumprido às fl.74ss.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no pólo passivo da execução, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias é, em princípio, da pessoa jurídica, que responde com o seu próprio patrimônio, o qual não se confunde com os dos seus administradores. Somente em situações específicas, previstas em lei, é que esta responsabilidade pode ser atribuída aos dirigentes da empresa devedora, após verificada a existência de fatos legalmente previstos como aptos a redirecionar a responsabilidade dos débitos, para fazê-la incidir sobre os patrimônios dos administradores.\r\n\r\nTais situações encontram-se previstas nos artigos 134 e 135 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nVII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior;\r\n\r\nII - os mandatários, prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA situação descrita no artigo 134 aplica-se aos casos em que for impossível exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, no caso, pela pessoa jurídica. Todavia, tal situação não se configura no presente processo, como veremos.\r\n\r\nConforme se verifica pela certidão do Oficial de Justiça à fl. 55, a pessoa jurídica foi devidamente citada, em 13/11/2006, no endereço informado na exordial.\r\n\r\nAssim, não se verifica a situação prevista no art. 134 do CTN, visto que, pelo que consta nos autos, a sociedade executada encontra-se ativa.\r\n\r\nO art. 135, por sua vez, prevê situações em que os administradores das pessoa jurídicas podem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias inadimplidas, em conseqüência da prática, pelos referidos administradores, de atos inquinados de excesso de poderes, ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Por sua vez, a jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa configura ato praticado pelo administrador da sociedade em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pessoal pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN. Porém, este não é o caso dos presentes autos, pois, como já visto, não se tem notícia de que a sociedade devedora tenha sido extinta irregularmente.\r\n\r\nA jurisprudência do E. STJ consolidou, também, o entendimento que a mera falta de pagamento de tributo não configura ato praticado pelo administrador da pessoa jurídica em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN. Neste sentido, o seguinte acórdão, proferido no julgamento do REsp Nº 987.991 - MG (DJ: 28/11/2007):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. Mesmo quando se tratar de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n2. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica.\r\n\r\n3. O pedido veiculado para o redirecionamento da execução fiscal exige a descrição de uma das hipóteses ensejadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. \r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nAssim, mesmo se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos administradores, prevista no parágrafo único do artigo 13, da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, dentre as quais não se encontra o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos, conforme demonstra a jurisprudência do E. STJ.\r\n\r\nInteiramente desprovidas de validade são as interpretações do disposto na Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretendam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar, e o CTN, em seu art. 135, inciso III, estabelece que os administradores respondem por dívidas tributárias da pessoa jurídica quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado de modo a instituir nova hipótese de responsabilidade tributária não prevista na lei complementar.\r\n\r\nDesta forma, também não restou configurada a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN, não podendo, conseqüentemente, persistir a inclusão dos administradores no pólo passivo da execução.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão de MARLI FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA do pólo passivo da presente execução, devendo a esta prosseguir em face da pessoa jurídica e dos demais co-executados.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nÀ SEDJE, para anotar.\r\n\r\nCite-se por edital os co-responsáveis JORGE LUIZ JOUBERTH MADEIRA DE VALOIS, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA e MARCIA DA GLORIA BARBOSA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo Exeqüente á fl.70.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.01.505558-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA SERGIO SIMOES LTDA (Adv. EVARISTO DIAS DA SILVA). . CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA SERGIO SIMÕES LTDA aduz à fl.106 que a presente dívida encontra-se quitada e que os comprovantes foram apresentados junto ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nJunta cópias de DARF´s às fls.108/256.\r\n\r\nA Fazenda à fl.258 não confirma o pagamento da dívida e aduz que os documentos apresentados não comprovam o pagamento.\r\n\r\nDe fato, pela análise dos DARF´s juntados pela parte Executada, verifica-se que se trata de pagamentos realizados em nome de pessoas jurídicas diversas da executada, com números de CNPJ sem qualquer correspondência ao da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se, anotando provisoriamente a OAB nº 32881 informada à fl.106.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.507666-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . HOSPITALAR LAR INTERLINK LTDA interpôs exceção de pré-executividade às 57ss, objetivando a extinção do feito executivo, alegando a existência de parcelamento do débito exeqüendo em data anterior ao ajuizamento do feito executivo.\r\n\r\nÀs fl. 82ss, a Exeqüente alega o não cabimento da exceção de pré-executividade; sustenta que não existe parcelamento de débitos em nome da Executada; e aduz a presunção de certeza e liquidez do título executivo, que só pode ser ilidida mediante a existência de prova pré-constituída.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEncontra-se assente na doutrina e na jurisprudência que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e esteja ligada às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos\r\n\r\nO exame da questão trazida aos autos pela Executada não envolve controvérsia direta acerca do valor do débito fiscal apurado e dos fatos geradores da respectiva obrigação. Pretende apenas a Executada que seja extinto o feito executivo, tendo em vista suposto parcelamento realizado em setembro de 2006, portanto em data anterior ao seu ajuizamento, ocorrido em 28/03/2007. Ocorre que a Exeqüente nega a existência do parcelamento noticiado pela Executada.\r\n\r\nDe acordo com a Certidão da Dívida Ativa, às fls. 04/32, na presente execução são cobrados débitos da COFINS e do PIS, vencidos nos períodos de março a julho de 2003; de fevereiro a abril de 2004; e de agosto de 2004 a janeiro de 2005.\r\n\r\nVerifica-se nos extratos de parcelamento trazidos à colação pela Executada (fls. 66, 70/71, e 75) que os débitos que ela alega terem sido parcelados não guardam correspondência com os valores nem com as datas de vencimento dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nAdemais, não foi apresentado pela Executada nenhum DARF sequer, comprovando o pagamento das parcelas alegadas.\r\n\r\nNo caso, incumbia à Executada o ônus de comprovar o parcelamento alegado. Contudo, não logrou fazê-lo eficazmente.\r\n\r\nPortanto, inexistindo no presente estágio do processo a prova pré-constituída das alegações da Executada, não há como acolher o pleito nessa via executiva, subsistindo incólume o título executivo representado pela certidão da dívida ativa.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 57ss.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado à fl. 33.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.535503-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x INCOME IND/ COM/ DE METAIS LTDA (Adv. JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO). . INCOME IND/ COM/ DE METAIS LTDA interpôs exceção de pré-executividade às fls. 32ss, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial. Alega, em síntese, que formalizou parcelamento perante à Exeqüente, e, por isso, a presente execução fiscal deve ser extinta.\r\n\r\nManifestação da Exeqüente às fls. 325ss dos autos.\r\n\r\nÀs fls. 341/342, consta informação do setor de recuperação de créditos da CEF no sentido de que efetivamente consta parcelamento da Executada mas que sequer abrange os débitos exigidos na presente execução (FGTS 200700731).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEncontra-se assente na doutrina e na jurisprudência que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e esteja ligada às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos.\r\n\r\nNo mérito, o exame da questão trazida aos autos pela Excipiente não envolve controvérsia direta acerca do valor do débito fiscal apurado e dos fatos geradores da respectiva obrigação. A Executada apenas alega que o débito está parcelado.\r\n\r\nCompulsando-se os autos não se verifica, nos documentos juntados pela Executada, qualquer referência do débito exeqüendo no suposto parcelamento. Muito pelo contrário, a própria CEF informa à fl.341 (item 3), que o parcelamento n º 2005006307, informado pela Executada à fl. 43, não abrange os débitos cobrados. \r\n\r\nNo caso, incumbia à Executada o ônus de comprovar que o débito exeqüendo está incluído no parcelamento alegado. Contudo, não logrou fazê-lo eficazmente. \r\n\r\nAssim, não vislumbro comprovação de causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por uma das modalidades previstas no art. 151 do CTN, muito menos a possibilidade de extinção do feito executivo, subsistindo incólume o título executivo representado pela certidão da dívida ativa, inexistindo motivo jurídico para que a execução fiscal tenha seu curso sustado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 32ss.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a oferta de bens formulada à fl. 25.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 649919"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006488-3 CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA (Adv. FABIANO BARBOSA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face da Fazenda Nacional, objetivando o julgamento do pedido de revisão protocolado na DERAT-CAC do Méier para anular os lançamentos fiscais contidos no Auto de Infração nº 18471.002737/2003-37.\r\n\r\nJunta cópia da declaração retificadora às fls.10/14.\r\n\r\nA liminar foi deferida em 12/05/2008, às fls.24/25, para que a Ré apreciasse a retificação de imposto de renda do Autor, exercício 1999, apresentada em 04/05/1999, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nA Fazenda foi citada para contestar a presente ação. \r\n\r\nApresenta contestação às fls.50ss, alegando que a declaração retificadora nunca foi apresentada e que no curso do processo administrativo 18471.002737/2003-37 que originou a inscrição nº 70104000345-36, em momento algum foi mencionada a existência desta declaração. \r\n\r\nAlém disso, informa que o Autor já foi condenado na esfera criminal (processo nº 2001.51.01.527421-6), com trânsito em julgado, pelos mesmos fatos narrados no presente feito, o que comprovaria a materialidade e autoria dos fatos.\r\n\r\nÀs fls.103ss, o Delegado da Receita Federal, em resposta ao mandado de intimação que determinava o cumprimento da liminar deferida, informa que o processo administrativo nº 18471.002737/2003-37 teve inicio com a contribuinte FRANCISCA REGINA LEITE DA COSTA, que vem a ser dependente declarada no imposto de renda do Autor e que visa apurar movimentação financeira incompatível, eis que ela não apresentou declaração de rendimentos à Receita.\r\n\r\nAduz ainda que o documento apresentado pelo Autor como retificadora não é autêntico, uma vez que não consta qualquer assinatura do Chefe daquele Centro, e além disso, o saldo declarado como devido (R$ 505.848,26) nunca foi recolhido.\r\n\r\nJunta cópia do termo de constatação e do próprio Auto de Infração\r\n\r\nHouve declínio de competência pela 16ª Vara Federal, declarando a nulidade dos atos decisórios, tendo em vista que a execução fiscal nº 2004.51.01531069-6, cujo objeto é a cobrança dos débitos questionados, foi ajuizada anteriormente à ordinária.\r\n\r\nÀs fls.167ss, o Autor requer a reapreciação da tutela antecipada, diante da anulação dos atos decisórios.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsoante disposição do art. 273 do CPC, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca da verossimilhança das alegações, e risco de dano de difícil reparação.\r\n\r\nConforme informado pela autorizada fazendária, não há prova segura de que o Autor tenha apresentado declaração retificadora. Além disso, o saldo de imposto a pagar confessado pelo Autor, nunca foi recolhido.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que, de fato, durante o curso do processo administrativo que culminou na inscrição em dívida ativa (processo nº 2004.51.01.531069-6), o Autor não menciona a entrega da declaração retificadora como matéria de defesa, em suas alegações de fls.125/136, apresentadas muito tempo depois da alegada declaração retificadora.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que foram identificados depósitos sem origem comprovada na conta bancária da dependente do Autor, o que gerou o Auto de Infração que embasou ação penal por crime contra o sistema financeiro nacional (processo nº 2001.51.01.527421-6), onde foi proferida sentença penal condenatória em face do Autor, a qual foi confirmada pelo E.TRF da 2ª Região, conforme acórdão de fls.95/106.\r\n\r\nRestou comprovado, tanto na esfera administrativa, quanto na penal, que o Autor fazia uso de interposta pessoa para movimentar valores da ordem de vários milhões de reais, que conforme depoimentos prestados pelos envolvidos, às fls.116/117, se referiam a venda de cigarros sem a devida nota fiscal.\r\n\r\nAssim, diante do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não cabe a este Juízo discutir a materialidade e a Autoria dos fatos.\r\n\r\nIsto posto, não havendo provas que demonstrem de plano as alegações do Autor e, por não vislumbrar, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, INDEFIRO a antecipação pleiteada.\r\n\r\nApensem-se a presente à execução fiscal nº 2004.51.01.531069-6 em trâmite neste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.531069-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA (Adv. ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA). . Efetive-se a constrição forçada em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o último endereço frutífero do executado informado nos autos ou que ainda não foi diligenciado, e considerando os bens arrolados às fls.27ss. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.507783-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COOPERATIVA ECO CRED MUTUO MEDS R DE J UNICRED RIO LTDA (Adv. LILIANE NETO BARROSO). . COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO interpôs exceção de pré-executividade às fls.66ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução fiscal.\r\n\r\nAlega que a exigibilidade do crédito está suspensa por força da decisão vigente nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.51.01.003130-1, que suspendeu a exigibilidade da COFINS sobre os atos cooperativos próprios de suas finalidades. Tal decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme atesta a certidão de fl.114.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional, às fls.135ss, argumenta que o título goza de presunção de certeza e liquidez, não elidida pelas alegações da Executada.\r\n\r\nÀ fl.202 foi determinado que a Fazenda se manifestasse conclusivamente quanto à alegação a Executada de inexigibilidade do título executivo, por força da decisão proferida pelo STJ.\r\n\r\nÀ fl.203 a Fazenda se reporta aos argumentos de fls.135ss e esclarece que a decisão proferida não tem o condão de suspender a execução, conforme explicitado à fl.145.\r\n\r\nÈ o relatório. Decido\r\n\r\nA Fazenda Nacional se limitou a reiterar os termos de sua impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls.135ss, onde constam manifestações da Receita Federal no sentido de que a decisão não transitou em julgado, haja vista a ausência de decisão nos recursos especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDe fato, na época da manifestação da Receita (13/10/2005), os recursos não haviam sido julgados.\r\n\r\nContudo, conforme se haure do teor da certidão do STJ juntada à fl.114, o mandado de segurança teve o seguinte deslinde:\r\n\r\nA Executada apresentou mandado de segurança (processo nº 2000.51.01.003130-1) contra ato do Delegado da Receita Federal, objetivando eximir-se da cobrança da COFINS;\r\n\r\nFoi deferida a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade da COFINS;\r\n\r\nA Fazenda interpôs agravo de instrumento contra tal decisão (processo 2000.02.01.038784-1), ao qual foi dado provimento pela 4ª Turma do TRF da 2ª Região;\r\n\r\nNo mérito, a sentença de 1º grau julgou procedente o pedido e concedeu a segurança pleiteada (publicada em 10/07/2002);\r\n\r\nA Fazenda apelou da sentença, a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo. Foi dado provimento à apelação em 17/11/2003.\r\n\r\nA Executada opôs embargos de declaração, aos quais, foram negado provimento;\r\n\r\nA Executada, então, interpôs Recursos Especial e Extraordinário;\r\n\r\nO STJ deu provimento ao Recurso Especial em 12/04/2007 (vide fl.124) e considerou indevida a incidência tributária, in casu, da COFINS sobre atos cooperativos típicos realizados pela recorrente, ora executada.\r\n\r\nA Fazenda interpôs agravo regimental, que foi negado e depois, embargos de declaração que também foram rejeitados em 28/08/2007.\r\n\r\nVerifica-se, pela manifestação da Fazenda às fls.143/144, que quando a presente execução foi ajuizada, em 28/03/2007, estava em vigor a decisão do E. TRF da 2ª Região que dera provimento à apelação da Fazenda. Como naquela data o Recurso Especial interposto pela ora Executada ainda estava sendo processado, de fato, o crédito tributário era exigível, não sendo caso de extinção da execução.\r\n\r\nOcorre que, em 12/04/2007, ou seja, após o ajuizamento da presente execução, o E. STJ deu provimento ao recurso especial da Executada. Com esta decisão, o crédito tributário tornou-se inexigível. Todavia, como ainda não há notícia nos autos do trânsito em julgado desta última decisão, não é possível acolher a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução.\r\n\r\nContudo, tendo em vista o acórdão proferido pelo E. STJ, juntado às fls.115/120, afigura-se verossímil a alegação da Executada. Por outro lado, a continuidade dos atos de execução infligiria à Executada dano de dificílima reparação, face ao valor do débito.\r\n\r\nIsto posto, SUSPENDO por cautela a presente execução, até o trânsito em julgado do RESP nº 856.833/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0543119-0 DIGITAL ESTUDOS E PROCESSAMENTOS LTDA (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando pelo mérito as alegações da Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535218-6 ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NEWTON PENNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2008 . Por todo o exposto, DECIDO, em resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. Sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527823-2 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001035/2008 . COAD- CENTRO DE ORIENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.62/66, que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução. \r\n\r\nQuestiona a Embargante a obscuridade e contradição da sentença atacada quanto à apreciação da legalidade da incidência da TR/TRD.\r\n\r\nÈ o relatório. Decido. \r\n\r\nIncabíveis os presentes embargos de declaração, por não ter havido obscuridade ou contradição na apreciação da incidência da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDe fato, conforme restou fundamentado na sentença, não houve a incidência da TR ou TRD, nos termos da Lei 8.218/91, eis que tal lei só vigeu durante o ano de 1991. Tendo em vista que os débitos foram apurados em 1997 e 1998, não mais havia vigência do referido diploma legal, e por conseguinte, não houve sua incidência no cálculo da dívida exeqüenda.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528500-5 EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar nula a cobrança objeto da inscrição nº 7020400929506.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.502097-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2008 . Por todo o exposto, e ultrapassada a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para ACOLHER a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU e REJEITAR a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da TCDL, declarando nula a cobrança de IPTU referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro, objeto da Execução Fiscal nº 2005.5101.521801-2, mantendo-as apenas no que concerne à cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506438-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2008 . Por todo o exposto, reconheço a prescrição dos créditos cobrados, objeto da NDFG nº 155951, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.01.506447-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2008 . Por todo o exposto, e ultrapassada a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para ACOLHER a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU e REJEITAR a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da TCDL, declarando nula a cobrança de IPTU referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro, objeto da Execução Fiscal nº 2005.5101.521801-2, mantendo-as apenas no que concerne à cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509263-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JOAO MANUEL FURTADO RODRIGUES (Adv. JOAO CARLOS GRECO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2008 . Por todo o exposto, em resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EMBARGANTE, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para acolher o valor de R$ 291,03, corrigido monetariamente a partir de outubro de 2006.\r\n\r\nSem custas devido a isenção legal.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários sucumbenciais que diante do pequeno valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo, moderadamente, no percentual de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais apensados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.533552-9 COOPERATIVA ECO CRED MUTUO MEDS R DE J UNICRED RIO LTDA (Adv. LILIANE NETO BARROSO, ANA PAULA MARQUES FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Suspendam-se os presentes embargos, até o trânsito em julgado do RESP nº 856.833/RJ, conforme determinado nesta data nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.500674-5 ENIR DE OLIVEIRA BECKMANN (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000996/2008 . Diante da tempestividade e da garantia do Juízo nos autos da execução fiscal, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.502400-0 QUIMIBRAS IND/ QUIMICAS S/A (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. \r\n\r\nDiante do que restou certificado à fl.12, regularize a parte embargante sua representação processual, juntando ato constitutivo, sob pena de extinção do presente feito. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprida tal providência, intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527787-2 CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS x EDIELSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. UMILE GARDI JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2008 . Por todo o exposto, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REJEITAR o pedido do embargante. Custas pelo embargante, que condeno a pagar a cada um dos embargados honorários de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 651342"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000048\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.510778-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON BITENCOURT SILVA) x TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2008 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0043487-5 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x GILVAN FERREIRA DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO TORRES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x BARRA PISCINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0089660-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SANTA INES EMPREENDIMENTOS E PART. S/A x CIRPLAC TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0065950-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x CONSISTE CONSTRUCAO E SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0037970-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JAN POUL L SORENSEN x SORESEN MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0071677-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO SANCHES DA S E SA x ANTONIO SA CONSULTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.512571-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CLINICA ALVORADA SERVICOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra Satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.530927-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELO EDUARDO F CARNEIRO x BEAMAR RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.534387-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x HOLDINRIO INFORMATICA CONSULTORIA E EMPREEND LTDA (Adv. GILSON FREITAS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 26/47, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 125), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 66 NO PA.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.509505-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x LUIZ CARLOS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.522354-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x REMAPE REPRESENTACOES MARIO PENNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.504175-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, RODRIGO TREZZA BORGES) x CIRPLAC TECNOLOGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.516948-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBERTO COLOSIMO KOVACS E OUTRO x OMA FRIDA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.521088-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x GABRIELLI COM/ OTICO LTDA (Adv. JOAQUIM DO AMARAL FILHO, PATRICIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.521573-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MAURO HENRY NACHANKES x ASA COM ESTRELA LOJ O VAREJ COM/ E CONFEC DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.529656-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ULTRALAR COM/ IND/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de expedição de ofício, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence.\r\n\r\nNão obstante, intime-se o síndico da massa falida, indicado à fl. 17, para ciência da reserva de crédito efetivada (fl. 25) e de que tem o prazo de trinta dias para interposição de Embargos, se julgar necessário. Decorrido o prazo, suspenda-se a execução até o encerramento do processo falimentar.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.529659-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RACHEL RUDGE LEITE x PONTES BAR RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 81 - Defiro parcialmente o pedido de formulado. Oficie-se tão somente à Receita Federal, com prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós o oferecimento das informações, abra-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.531269-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GERALDO LUIZ DE ABREU BAILEY x ESTUDOS E COMUNICACAO INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.504252-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LENIR DA SILVA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra Diante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.517792-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPEDICA POSTO DE SAUDE SILVIO JOSE CRISTINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.521438-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x URUGUAI 373 RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 18/48, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (13/07/2004), como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 77), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT RJO CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS 127 NO PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.524480-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x LIDIA SAPORITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a aplicação dos artigos 185-A, do Código Tributário Nacional e 655-A, do CPC, que se referem à indisponibilidade de bens do executado por meio eletrônico como forma de se garantir os créditos fiscais da Fazenda Pública, eis que a excepcionalidade da medida requer, como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pela exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o(a) exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis aptos à satisfação da dívida.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.525293-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RUBENS KRASKOFF (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, MARCIA MAURILIO DA SILVA BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.012,77).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.525554-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JAIME RUIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.535631-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAER ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.538723-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DAVID FIRMO DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.502124-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA. . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.502129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x METALURGICA BOM RETIRO LTDA. . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.502388-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PEDRO PAULO LEOPOLDINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.502432-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALBERTO JORGE TEIXEIRA JÚNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.508552-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JOSE MENDEZ GONZALES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.508569-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUIZ FERNANDO L. CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.511937-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CIP DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.514218-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ENGECAU INCORPORACOES LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 546,09).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.520678-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FLAVIO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.520872-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x I B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.521610-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DIDINHO COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE, ALEXANDRE SEGRETO DOS ANJOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.526450-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x ASSOC DE AMIGOS DO CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL (Adv. CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.505061-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TERRA BLUE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.508397-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO KLINGER DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.522724-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CENTRO DE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO PRO SAUDE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\nQuebra 42 - 2006.51.01.526888-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HUMBERTO LOPES XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.526962-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANDECI GOMES FERNANDES (Adv. ILDACI GOMES FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.528467-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x KARLA CRISTINA DA SILVA SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.531246-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FERNANDO JOSE VIANA DE BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.533275-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x RIO DOIS MIL SERVICE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.533510-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RENATO DA SILVEIRA JACOB. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.539822-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLA DACCACHE AMORIM COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.542019-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RENATA FERNANDES LA PASTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.542228-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv. MARIO GOMES FILHO, LEMIM VIEIRA LEMOS). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.546350-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA DE OLIVEIRA PARENTE MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.507595-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SISTEMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. JORGE CAMPOS GONSALES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 118,79).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.508653-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PNEU OURO AUTO CENTER LTDA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.511999-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JARDIM MIRAFLORES LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.305,11).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.515433-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CELIA REGINA BRUM MAGALDI PARAVATO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 31), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO. CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS. 21 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.517474-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x EDES CANDIDO DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.518799-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS HENRIQUE FERREIRA . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.519923-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA JOSE SANDAR PEREIRA PINTO (Adv. JOSE MARCOS GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 654,47).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.525729-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ISABELA RENAULT DE OLIVEIRA TRAVASSOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.528919-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MDG PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.528976-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x QUADRANTE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.533153-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROZIMERE CARDOSOS TOSTA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.534314-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROBERTO LAIS MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.535252-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ECCO DIGITAL PROJETOS REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.500184-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. ALEXANDRE HERLIN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.616,09).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.501444-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS x VALDIZAR BATISTA E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2001.51.01.539185-3 WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. ADELIO SOARES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diante da r. decisão de fl. 72, da certidão de trânsito em julgado (fl. 77), bem como do tempo transcorrido, ao embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte instrumento procuratório original e atualizado em que fique evidenciado o nome do representante legal da empresa, bem como cópia dos atos constitutivos mais recentes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.509624-0 TV GLOBO LTDA (Adv. JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fl. 46 - Nada a deferir, tendo em vista a sentença de fls. 36/44. Por conseguinte, diante da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.500358-2 EQUANT BRASIL LTDA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO, RAFAEL DE ABREU BODAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2008 . Diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2005.5101.511937-0, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.511742-3 FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.511809-9 FORMULA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ANA PAULA BARRETO RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . À embargante para se manifestar sobre as alegações de fls. 243/244, bem como para especificar as provas que deseja produzir, em dez dias.\r\n\r\nCertificado o decurso de prazo, com ou sem cumprimento, à embargada para especificação de provas, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n72 - 97.0025937-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES) x ROBERTO TEODORO REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n73 - 2000.51.01.503938-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOSE MARIA DE CASTRO (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO) x FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO x ANTONIO CESAR ANDRADE DE CASTRO x CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOB E PARTICIPACOES LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 68/70.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.512784-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x LUIZ CARLOS LARANJA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.524010-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FLEURY NORDESTE COSMETICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 47/52 .\r\n\r\n76 - 2005.51.01.509562-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CARIBE COM/ DE AVES E OVOS LTDA E OUTROS. . Diga o(a) exeqüente sobre as certidões do Sr(a). Oficial de Justiça, às fls.24 e 27.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.501276-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA, RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO). . Diga o exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.526427-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x RENATO SOBROSA CORDEIRA. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 20/21 .\r\n\r\n79 - 2006.51.01.531623-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FNJ COMMODITIES DTVM LTDA (Adv. ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 22/88.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.527458-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARIA ISABEL MADALOSSO. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.530223-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROBERTO MARTINS. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 27/34.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.532897-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CAMILO CARDOSO. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.502136-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARIA HELENA DE SENNA. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 655444"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000062\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0048422-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv. CELSO GONCALVES SARDINHA, MARCIO SALABERT MARTINS CHAVES). . 1 - Nada a prover em relação à petição de fl. 117, tendo em vista que já foi solicitada a reserva de crédito nos autos da Ação de Cobrança nº 2002.209.002142-4.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao exeqüente, para se pronunciar, em 10 dias, sobre o pedido de fl. 129.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.510904-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x E. O. DA SILVA FARMACIA PALMARES MASSA FALIDA. . \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente para que forneça o nome e o endereço do síndico da massa falida, indicando o respectivo Juízo falimentar.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.511446-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x START ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.511448-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x FONTE CINDAM TRADING S/A. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.511455-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ENERTEL ENERGIA E TELECOMUNICACOES PARTICIPACOES S/A. . \r\n\r\nFace a certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado da autuação, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.511459-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x UNIVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.511511-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x LCM-CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.511513-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RAGG END CONSULTORIA LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.511525-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x C R 500 D T V M LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511529-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x INTERTRUST PLANEJAMENTOS LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511542-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RIOSPA FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511552-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x DHMP CORRETORA DE COMMODITIES GESTAO PATRIMONIAL LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511556-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x FACTOCONSULT ASSESSORIA TECNICA LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511566-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x TCM FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.511600-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x LEG ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.511606-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x TECNOGEO TECNOLOGIA GEOLOGICA S/C LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.511636-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x APLICAÇÃO CONSULTORIA COM/ E PARTICIPAÇÕES LTDA. . \r\n\r\nFace a certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado da autuação, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.511696-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x GALEZZ ROMERO E ASSOCIADOS LTDA. . \r\n\r\nFace a certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado da autuação, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.511698-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x UNITED BRAZILIAN FUNDS S/A SOC INVEST - CAPITAL ESTRANGEIRO. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.511708-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x NORPLAN-COORDENAÇAO E PLANEJAMENTO DE PROJETOS LTDA. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511722-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ESCOOP S/A ESCRITORIO DE COORDENACAO DE OBRAS E PROJETOS. . \r\n\r\nFace a certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado da autuação, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.511728-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x DOLFIM ENGENHARIA S/A. . Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511735-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x FONTE CINDAM S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES. . \r\n\r\nFace a certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado da autuação, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511842-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x BARRETO FELIX CONSULTORES LTDA E OUTRO. . Face à certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado do pólo passivo, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.511843-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PECARAN FACTORING LTDA E OUTRO. . Face à certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado do pólo passivo, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.511844-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x NMRK-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . Face à certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.511856-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x NEWMAR ASSESSORIA CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA E OUTRO. . Face à certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado do pólo passivo, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.511872-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ULTRALAR FACTORING LTDA E OUTRO. . Face à certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado do pólo passivo, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.511878-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x VM RIO FACTORING LTDA. . Face à certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado da autuação, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.511889-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x NIGRA BIOTECNOLOGIA FLORESTAL E AGRICOLA LTDA. . Face à certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.511891-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ATB SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. . Face à certidão retro, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.511964-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x M & R ESTUDOS E PROJETOS LTDA. \r\n\r\nFace a certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado da autuação, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.512056-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CORELLA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. . Face à certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado da autuação, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.512066-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CARMO ADMINISTRAÇÕA E PARTICIPAÇÕES LTDA. . Face à certidão retro, retornem os autos à SEDJE, para que seja retirado da autuação, o nome do Representante legal da Empresa executada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n35 - 00.0434173-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x TIMBER S/A INDL/ COML/ E EXPORTADORA E OUTRO (Adv. MAUREVER SA PINTO GOES, ANA MARIA NETTO BRANDAO). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª. Advogada signatária da petição de fl(s). 290/292.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seu Estatuto Social e da Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria, no prazo de 10 (dez) dias, assinalando a cláusula que confere ao(s) signatário(s) da Procuração de fl. 293 poderes de representação em juízo. \r\n\r\n3- Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 97.0089501-7 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x RONALDO CESAR DUARTE DE MORAES x ALEXANDRE JOSE DUARTE DE MORAES x UTIL EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA (Adv. PATRICIA SILVA DE BRITO, JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS). . \r\n\r\nFace à certidão retro, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n37 - 98.0054032-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ENGINEER SERVICOS TECNICOS E REPRESENTACOES LTDA/ ME (Adv. MARIA ANGELICA FARIA DE SOUZA PECANHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 61,00).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n38 - 99.0038040-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x THENARD SET COMUNICACAO DE MARKETING LTDA (Adv. REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE, DARLY VIEIRA, FABIO GARUTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 407,86).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n39 - 99.0079591-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 18/20. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.516317-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x QUALITEC REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 18. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.526959-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CELIO MAGALHAES GARCIA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 60,99).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.500082-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AUTOMATIC ALARMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para que seja efetuado o procedimento executório, considerando-se o domicílio da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.509490-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OTHON L BEZERRA DE MELLO COM/ IMP/ S/A (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 71. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.540377-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTES SAO COSME E SAO DAMIAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 23/24.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bens indicados à fl. 35, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao juízo a ultimação da providência solicitada. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 45.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.542111-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAGA COM/ DE CONFECCOES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 32. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.500446-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNICART EMBALAGENS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 23/25. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.510360-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAURO TENEMBAUM (Adv. AUGUSTO ALVES MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 226,81).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.512972-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA MARIFRAN LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 33/34. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.507840-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NAIR NEVES CASTRO ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 142,73).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.533044-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HILDA REGINA RAMOS DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.506561-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DMC SOCIEDADE CIVIL DE SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 354,36).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.512140-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LUCIO PEIXOTO (Adv. MARCOS TULIO CORCINI CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 55/56. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.512494-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SUPER CLEAN SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nFace à certidão retro, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.520922-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x DENISE FERREIRA SGROI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.522053-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SONIA REGINA DUARTE GUIMARÃES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.524871-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JORGE HENRIQUE MENDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.525246-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.525311-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRAGINA PIO DE ABREU MENNA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.525557-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSANGELA DA SILVA BRITO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.525788-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO FISCHER. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.526060-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO CESAR CALHEIROS NEVES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra Devolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.526366-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x HELIO MARIO SCIAMMARELLA VICENTE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.526477-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HIPERAVES DAS CARNES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.529978-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.530352-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ELIALDO MARTINS DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.531653-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELIANE ROSA BITTENCOURT. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.532089-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE FERREIRA ROMA FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.532094-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDUARDO CLAUDIO DO COUTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.532250-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE MANUEL DE JESUS SERRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.532339-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FABIO GRIBEL DE ARAUJO CAMPOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.532462-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SILVANA ESTEFAN TEIXEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.532894-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO SERGIO DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.532966-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIO TEIXEIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.532981-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FÁTIMA DOS SANTOS FONTAINHA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.533437-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE ROBERTO DE FREITAS OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.533517-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO ROBERTO GOUVEIA BALTAZAR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.533995-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOÃO FERREIRA DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.534287-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JEFERSON DE LIMA DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.534447-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE RAÇOES YELLOW LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.534902-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RENACEL ASSESSORIA LT DA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.535383-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x FRANCISCO ADRIANO CAMPOS MILHEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.503624-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA. . Considerando o informado pelo exeqüente à fl.26, determino o cancelamento da distribuição do mandado nº MAN.0053.005594-0/2008, bem como a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n83 - 2008.51.01.503887-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASULO TRANSPORTES LTDA. . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Proceda-se à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo. \r\n\r\n2- Intime-se a parte exeqüente a indicar Leiloeiro, bem como a apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC.\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente as partes, bem como oficie-se ao MM. Juízo deprecante, comunicando as datas, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2003.51.01.523916-0 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.518879-9 KINA PARTICIPACOES LTDA (Adv. SILVIA RIBEIRO DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a petição de fl. 279, retornem os autos ao exeqüente para prestar as informações solicitadas pelo Contador Judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.506724-1 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.506815-4 PAES MENDONCA S/A (Adv. GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO, CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.521033-5 BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.521036-0 BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.501543-9 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.527847-5 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.502116-0 KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.506418-2 FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv. THATIANE SOUZA ARAGAO DE CARVALHO, ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.514373-2 BBM PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.534188-8 DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.500406-2 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.503669-5 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n98 - 2005.51.01.506990-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 28.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.511535-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 77.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.527780-3 TRACERCO DO BRAS.DIAGNOST. DE PROCESS. IND. LTDA. (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 144.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 656950"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000061\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005511/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA COELHO DA COSTA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005525/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DANTAS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005504/2008 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA ANTUNES DE FIGUEIREDO SPATA (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005442/2008 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC c/c o art. 51, §1o da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA NOBRE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005451/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA CAJUEIRO D AZEVEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005439/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ESCARLATE (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005441/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DA SILVA NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv. RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005366/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA SEBASTIAO ROQUE RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005440/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PIMENTA ALVES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005448/2008 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANCIA FERREIRA BERMUDO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005523/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL JOAO CUNEO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005446/2008 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERILDA BORGES E SOUZA (Adv. SAMANTHA CHAVES FELIX) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005465/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005520/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA JACQUES OLEGARIO (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005459/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY XAVIER (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005438/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORITA SCHAFER (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005456/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMEZINDA DO CARMO SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005506/2008 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.507756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DOS SANTOS LEANDRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005519/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.507812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAZILIA SANTANA DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005528/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.001921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PEREIRA (Adv. THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005538/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001921-0, concluso em 29/08/2008 11:56. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: PATRICIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPATRÍCIA PEREIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando que a Ré seja cancelado o leilão do imóvel situado à Rua Elias da Silva, nº 79, casa 4, Piedade, Rio de Janeiro, o qual é objeto de contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como seja a ré condenada a renegociar referido pacto, com o recebimento da dívida de R$ 2.777,92 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) em três parcelas iguais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora.\r\n\r\nA relação jurídica material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta àquele imputável, bem como que entre ambos existe um nexo causal (art. 14 do CDC). A natureza da ré - instituição bancária - não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), conforme definido no verbete nº 297 da Súmula do STJ e no acórdão proferido pelo STF na ADIn nº 2591.\r\n\r\nInstadas em sede de Audiência de Conciliação, as partes de se manifestaram no sentido de celebrar acordo, nos termos do que foi consignado a fl. 104. Com efeito, conforme consta da referida ata que a renegociação do contrato nº 8.0210.7000710-8 será feita nos seguintes termos:\r\n\r\n“A parte autora propõe a utilização do saldo depositado em sua conta de FGTS (nº 00000023174; PIS nº 125.61079.58-0), no total R$ 2.460,97 (em 07/08/08) para fins de amortização parcial da dívida vencida (R$ 4.216,55), incorporação da diferença (de R$ 1.755,58) ao saldo devedor, com o recálculo das prestações vincendas, com dispensa das despesas referentes às custas da cobrança extrajudicial e honorários advocatícios, levando-se em conta a gratuidade de justiça e os efeitos antecipatórios da tutela e, ainda, porque não houve sucumbência.\r\n\r\nA parte ré concordou com a dispensa do pagamento das despesas referentes às custas da cobrança extrajudicial e honorários advocatícios, pelos motivos explicitados pela parte autora e propôs, considerando o dispositivo constitucional alusivo ao direito à moradia, como forma de suplantar eventual óbice da legislação fundiária quanto à utilização de saldo de conta vinculada em benefício de contrato com prestações em atraso, a CEF concorda em utilizar a totalidade do saldo da conta vinculada acima mencionada, com a aplicação da terceira alternativa oferecida pela gestora de crédito a fl. 102, efetuando a autora a complementação de R$ 335,59 (trezentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) até o dia 05/09/2008, diretamente na agência CEF de Cascadura, ficando a diferença de R$ 1.755,58, pro rata a ser incorporada ao respectivo saldo devedor e recálculo das prestações mensais (a ser realizado em 05/09/2008).”\r\n\r\nÉ certo que para a liberação do saldo do FGTS para aquisição de imóvel financiado faz-se necessário o atendimento aos requisitos constantes no artigo 20, incisos V a VII da legislação supramencionada. Por outro lado, válido salientar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de entender que o rol do mencionado dispositivo legal não é taxativo para autorizar o levantamento do numerário, que deve atender a finalidade social a que se destina (atendimento das prioridades básicas de subsistência como moradia, saúde, alimentação). \r\n\r\nÉ esse o entendimento do Excelsior Supremo Tribunal Federal que passo a transcrever:\r\n\r\n“FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS. PAGAMENTO DE RESGATE DO MÚTUO. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. Precedentes da 1ª Turma. 2. Encontrando-se o mutuário em dificuldades financeiras, inadimplente perante o SFH, caracteriza-se a \"necessidade grave e premente\", prevista no disposto no art. 8°, II, \"c\", da Lei n.° 5.107/66 e na Lei. n.° 8.036/90, interpretada extensivamente, de forma autorizá-lo a levantar o fundo de garantia para saldar as prestações em atraso. 3. Ao aplicar a lei, o julgador subsunção do fato à norma, deve estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 4. Recurso especial improvido.” (grifamos)\r\n\r\n(Resp 322302/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma do STJ, DJ de 07/10/2002).\r\n\r\nA moradia se constitui num direito maior (art. 6º da Constituição Federal) e o dinheiro em questão pertence ao trabalhador, devendo, pois, servi-lo em casos extremos, quando em jogo a efetivação de seus direitos constitucionalmente assegurados. Considero, no caso em análise, a boa-fé da parte autora que, nada obstante reconheça sua situação de inadimplência, ajuizou a demanda visando a renegociação do contrato de financiamento imobiliário, dispondo-se a pagar o débito, desde que de forma parcelada.\r\n\r\nPosto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, constante da Ata de fl. 104, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado e determino que a CEF promova a liberação do saldo existente na conta vinculada ao FGTS de titularidade da autora de nº 00000023174, para fins de pagamento de amortização da dívida constante do contrato nº 8.0210.7000710-8, a título de entrada do acordo celebrado nos presentes autos e mantenho a tutela antecipada de fl. 26/27 (art. 4º da Lei nº 10.259/2001), razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.004729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE AMORIM GONCALVES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005502/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA PEREIRA MAZILLI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005505/2008 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONEL DE SOUZA MOURA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005450/2008 . Posto isto, por carecer de amparo legal a pretensão deduzida na exordial, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.006323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005513/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.006366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE NATHALIA DE BARROS CABRAL (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005454/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( \r\n\r\nmaio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS (\r\n\r\njaneiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nb) a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor;\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANY HURIVITZ MEPEN (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005455/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUGWALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005452/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.010567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATIAS DA SILVA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005490/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.011162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY THEREZINHA CORDEIRO BANGE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005464/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES BETTONI SOLDI (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005486/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.011364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CASTILHO DE LIMA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005544/2008 . Posto isto, acolho o pedido inicial para julgá-lo PROCEDENTE e, mantendo os termos da antecipação de tutela (fls. 51/52), declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a conseqüente não incidência do tributo, no que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as rubricas “Compensação Extraordinária” e “Férias Vencidas” paga à parte Autora pelo seu ex-empregador, em 01/04/2008, no montante total R$ 15.838,82 (quinze mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), e autorizo o levantamento deste valor, depositado em Juízo em favor da parte Autora pela ex-empregadora Sanofi-Synthelabo Farmacêutico Ltda., conforme DARF de fl. 68, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a comparecer a CEF, Agência 4117, PAB, Av. Venezuela, n.º 134, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, munida de cópia da presente sentença e documentos pessoais de CPF e identidade, para proceder ao levantamento do montante depositado. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.51.011447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005509/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.011449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005512/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.011594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARRETO CORREA LIMA (Adv. LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005364/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOPES BAILLY (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005484/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( \r\n\r\nmaio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS (\r\n\r\njaneiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nb) a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor;\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA RUFINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005507/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.012029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CAMPOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005453/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOELIA LIMA PONTES (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005463/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.012948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE LACERDA CAMPOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005433/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.015588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA NUNES PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005487/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.015645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM GUERRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005494/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.015988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAY PEREIRA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005461/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.015993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005489/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.016388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA TERRA MALLET (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005462/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.016399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005492/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.016560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA JOSE VIRGINIO (Adv. RAFAEL VIRGINIO DELBONS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005510/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.016572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JORGE DA SILVA (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005457/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.016737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY DA SILVA LIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005483/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( \r\n\r\nmaio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS (\r\n\r\njaneiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nb) a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor;\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.017274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINO LIMA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005447/2008 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.017358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIL TENORIO BISPO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005542/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.017378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SA CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005466/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.017504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA GONCALVES GODOY (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005527/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.017567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ARAUJO DE AGUIAR (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005541/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIRA JERONIMO LOPES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005508/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.017727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005521/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.017728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005537/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.018017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005526/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.018247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOMAZ DE SALES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005536/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.018399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA MARIA GRACINDA WALDEMIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005535/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.018666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA DE SOUZA CABRAL (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005445/2008 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.018708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO VIEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005532/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.018735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005533/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.018765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CRUZ NOGUEIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005488/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.020960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA REGGIO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005518/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.021376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA BRITO (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005458/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.022102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LUIS GERSTEL (Adv. JOSEF ALEXANDRE GERSTEL) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005540/2008 . Posto isto, rejeito o pedido posto na inicial julgando-o IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.022260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA BITTENCOURT FAVORITO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005449/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.022319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA JOSE PEREIRA RANGEL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005493/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.022384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE BARBOSA PANTALEÃO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005503/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.022619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIA DA FONSECA PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005534/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.022716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA CARVALHO CRUZ RIBEIRO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005516/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.022730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005524/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.022786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA TAVARES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005460/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo: \r\n\r\na partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.022787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCÊS GOULART (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005491/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.022798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLIMA DE SOUSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005522/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.022886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DOS ANJOS MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005529/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.022966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LAZARO REIS FERNANDES (Adv. MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005444/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.023217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA IGNACIO DA ROSA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005485/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( \r\n\r\nmaio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS (\r\n\r\njaneiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nb) a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor;\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.023390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA JUSTEN MUSSI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005530/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.023460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA COUTINHO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005531/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa: \r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nGDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte: \r\n\r\nde julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.023844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA ELENA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005434/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.023898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005517/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.024327-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REZENDE DA COSTA SEABRA (Adv. CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005501/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.025507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA TRAVASSOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005514/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.025527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE OLIVEIRA DE SENA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005515/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2007.51.51.039966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DE AGUIAR SILVA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005499/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda a Secretaria a entrega do original à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.065818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRO ROQUE DA SILVA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005497/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a CEF a encerrar a conta-poupança de nº 9717-5, agência nº 0889, aberta em nome do autor Casimiro Roque da Silva, sem ônus à parte autora, e a título de compensação pelos danos morais, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento e pagamento, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.072178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOLFO SALLES FILHO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005498/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a CEF a encerrar a conta-poupança de nº 7083-1, agência nº 224, aberta em nome do autor Astolfo Sales Filho, mantendo a tutela antecipada deferida a fl. 24/25, e a título de compensação pelos danos morais, a pagar à parte autora a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.072492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO ARAUJO (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005436/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e condeno a ré ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 552,05 (quinhentos e cinqüenta e dois reais e cinco centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a título de dano moral, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento; resolvendo, assim, o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.073042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO DIAS PEREIRA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005367/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073042-9, concluso em 02/06/2008 12:31. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: CLÁUDIO DIAS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLÁUDIO DIAS PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que seja condenada a ré ao ressarcimento de dano material, além da compensação por dano moral, por alegada falha no serviço prestado pela ré, em razão de saques e movimentações indevidas em sua conta-poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA relação jurídica material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta àquele imputável, bem como que entre ambos existe um nexo causal (art. 14 do CDC). A natureza da ré - instituição bancária - não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), conforme definido no verbete nº 297 da Súmula do STJ e no acórdão proferido pelo STF na ADIn nº 2591.\r\n\r\nAlega a parte Autora que possui caderneta de poupança junto Ré, n.º 657.302-2, agência nº 0909 (fl. 14) e que nos dias 11 e 21/06/2007 efetuou nela dois depósitos, nos valores de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), respectivamente (fl. 13/15). Entretanto, revela que no dia 23/07/07 foram realizados dois saques de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, em 'Caixa 24 horas', fato que lhe chamou a atenção, porquanto argumenta que não possui cartão da CEF, por não ter comprovante de residência em seu nome. \r\n\r\nSustenta que a única quantia retirada por ele foi a de R$ 800,00 (oitocentos reais) diretamente no guichê, sendo que ainda relata diversas movimentações não reconhecidas por ele (feitas sob a rubrica 'CP MAESTRO), as quais totalizaram o valor de R$ 1.938,40 (um mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPor fim, afirma que retirou a quantia que ainda restava depositada em sua conta (R$ 2.873,25), temendo o seu desaparecimento, motivo pelo qual ainda procedeu ao encerramento da poupança, mas “até hoje não recebeu os valores retirados”. \r\n\r\nO autor não descreve, todavia, se tomou providências administrativamente, ou seja, se compareceu à agência e formalizou o procedimento de 'contestação de saque', a fim de que fossem apuradas suas denúncias de movimentações tidas como fraudulentas. Somente assevera, outrossim, que “procurou o banco para informar que não efetuou as retiras, por não possuir o cartão e sendo surpreendido quando foi informado pelo funcionário que lhe foi enviado desde 2004, para o antigo endereço na rua 08, número 117, bairro Santana, Ponte Preta - Itaguaí”. \r\n\r\nVeja-se que a parte Autora nega ter realizado os saques e as movimentações fazendo uso do cartão bancário (que defende sequer ter em seu poder), alegando que o último saque que efetuou foi em 12/07/2007, no valor de R$ 800,00 (diretamente no caixa) - fl. 16.\r\n\r\nEm casos como o dos autos, em que o correntista não reconhece saques e movimentações de débito feitos em sua conta corrente, reputa-se inviável que este faça prova negativa, qual seja a de que não efetuou as operações bancárias impugnadas ou de que não autorizou que terceiro o fizesse a seu mando, por meio de uso da senha pessoal.\r\n\r\nOs valores dos saques - que totalizaram a quantia de R$ 1.000,00 - além das movimentações por meio do carão CP Maestro - totalizando R$ 938,40 - foram realizados nos dias 23, 27 e 30/07/07; 08, 09, 10, 13, 14/08/07, sendo que cada um destes dias registra mais de uma movimentação (fl. 16/17). Antes do saque relatado pelo autor como sendo o feito por ele (de 01 a 12/07/07) não há qualquer movimentação de saque ou transações feitas com uso de cartão magnético. \r\n\r\nEstas circunstâncias, de acordo com as regras de experiência comum, insinuam a ação de fraudadores, que usualmente retiram o valor máximo permitido por dia nessas operações, em um pequeno intervalo de tempo, até 'zerar' a conta (o que, no caso em tela, não foi possível porque o demandante sacou o restante que havia depositado na sua conta e a encerrou). \r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e à apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nHá inviabilidade de a parte Autora comprovar a violação da conta-poupança por terceiro e a ausência de responsabilidade pela supressão do numerário em questão, porquanto esta última se trata de prova negativa. Conclui-se, ipso facto, restar caracterizada nos autos a hipossuficiência técnica dos autores, suficiente a autorizar, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOs Bancos, como prestadores de serviços inseridos no §2º do art. 3º do CDC, estão submetidos à disciplina deste Código, ressaltando que a responsabilidade civil indica a situação especial daquele que deva arcar com as conseqüências de um fato danoso, diante da violação da norma ou obrigação a que o agente devia observância.\r\n\r\nA eles cabe também realizar investimentos em tecnologia não só para criar mecanismos que propiciem ao correntista comodidade, mas principalmente segurança no uso dos cartões bancários e nas transações feitas nas contas correntes ou poupanças, seja por meio dos terminais de auto-atendimento, por telefone, via internet ou fax, de modo a torná-los integralmente confiáveis e com meios a impedir sua violação por terceiros. As falhas que decorram da não observância destes cuidados e gerem danos ao consumidor não podem ser por ele suportadas; ao revés, cuida-se de riscos a que está sujeita a instituição financeira no desempenho de sua atividade altamente lucrativa - risco do Empreendimento.\r\n\r\nRegistre-se que a segurança é prestação essencial à atividade bancária, não se configurando caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiros que furtam, independentemente do meio utilizado, no interior do próprio banco ou da casa lotérica, valor depositado em conta bancária de cliente do estabelecimento.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o dano material sofrido foi comprovado, diante da supressão de R$ 1.938,40 de sua conta bancária, no período de 23/07/2007 a 14/08/2007, conforme documento de fls. 16/17, adunados aos autos pela parte Autora.\r\n\r\nQuanto ao pleito de dano moral, a instituição bancária ré deve responder, com indenização compensatória, em razão da inobservância do dever de segurança, que é inerente aos serviços que presta. Traduz-se, por conseqüência, uma sensação de vulnerabilidade e impotência do correntista, que confiou o depósito de suas finanças à instituição ré, mas não obteve a segurança que do serviço legitimamente devia esperar.\r\n\r\nCom efeito, toda a situação narrada, a ausência de solução na esfera administrativa, a indisponibilidade dos valores suprimidos geraram em sua esfera psíquica perturbação que exorbita o mero aborrecimento, configurando-se, outrossim, ofensa a direito da personalidade (honra) passível de ser compensado por indenização.\r\n\r\nNo tocante à quantificação do dano sofrido:\r\n\r\n- na órbita patrimonial: foi comprovado, diante da supressão do valor total de R$ 1.938,40 (um mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) da conta poupança da parte Autora mediante saques e débitos ocorridos no período entre 23/07/07 a 14/08/07, cujos valores foram apontados pelo autor nos extratos de fl. 16/17 (e não impugnados especificamente pela parte ré). \r\n\r\n- na esfera extrapatrimonial: os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pelo estabelecimento bancário, a quem a parte autora confiou o depósito de suas finanças. O fato de a parte autora ter sido privada de dispor de quantia da qual dispunha, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5º, V e X.\r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, tomo em consideração a gravidade objetiva do dano moral, em face da não obtenção de um posicionamento por parte da ré acerca da reclamação na via administrativa, observando que a parte Autora ajuizou a presente demanda menos de um mês a última movimentação impugnada, o que revela, junto com o extrato bancário a sua situação de necessidade, a conseqüente falha havida no serviço contratado, a situação familiar da vítima e as circunstâncias em que o fato aconteceu, impedindo a parte autora de dispor de quantia a ela pertencente. Assim, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estima-se o dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nRegistro que não há amparo legal ao pedido de condenação da ré a pagar ao autor o dobro dos valores suprimidos. A norma do parágrafo único do art. 42 da Lei n.º 8.078/90 se destina à restituição de valores que o consumidor efetivamente pagou de forma indevida, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nPor fim, consta do item 'a' da petição inicial requerimento do autor para que seja intimado o banco réu “a trazer aos autos os extratos onde ficou constatado a retirada do débito com a assinatura do autor, nos valores apontados na exordial” (sic, grifou-se). Não se trata, em verdade, de pedido, assim entendido com o bem da vida que o autor entende lhe ser devido, mas revela a distribuição do ônus probatório, porquanto requer que o réu faça prova do fato impeditivo do seu direito, ônus processual que já é atribuído pela legislação processual a esta parte (art. 333, II do CPC) sendo dispensada sua intimação para que assim proceda. \r\n\r\nDiante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 1.938,40 (um mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.079784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE CARVALHO (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005363/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano material da quantia de R$ 14,00 (quatorze reais), corrigido monetariamente desde quando devido (21/08/2007) e acrescido de juros de 1% a contar da citação (art. 406 do CC) e a título de dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.081928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SUMAS DE ASSIS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005360/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. n.º 288 - fl. 06/08) da parte Autora (PIS n.º 10394868610), no valor de R$ 1.688,98 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), devendo ser atualizado desde 10/11/2006 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.085248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES WAKNIN (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005539/2008 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF a cancelar os títulos de capitalização de nº 220.03.015118-7, 220.03.345920-4, 220.03.309773-6, 408.02.502.2616-0, 408.02.585823-9 e 408.02.807842-0, emitidos em nome da autora, bem como se abster de encaminhar à autora boletos de cobrança relacionados aos três últimos títulos, ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 2.905,35 (dois mil novecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde quando devido (22/05/2007) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.089316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DOS SANTOS SERAFIM (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005355/2008 . Posto isto, acolho parcialmente os pedidos constantes na inicial, para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.008910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LEVY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005545/2008 . Posto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.507686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005435/2008 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.001082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GUSTAVO PEREIRA GOMES JUNIOR (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005543/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais advindos da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no valor de R$ 345,33 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), considerando apenas as despesas efetivamente comprovadas nos autos: passagens aéreas - fl. 21, corrigido monetariamente desde 09/12/2007 (data prevista para a realização do concurso suspenso), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.003314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ABREU (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005500/2008 . Posto isto, IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.003769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA DE SOUZA NOVAES (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005365/2008 . Por fim, sendo a Caixa Vida e Previdência entidade de direito privado, não é este Juízo competente para apreciar pedido em face desta.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.006615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA MESSIAS TROUILLET (Adv. BRUNO DETTOGNI GUARIENTO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005437/2008 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a Ré a excluir o nome e o CPF da parte Autora dos seus registros na qualidade de responsável pelo débito da firma RED GREEN TOUR TRANSPORTE LTDA - ME, exclusivamente quanto à restrição motivada no inadimplemento por atraso na entrega de DIPJ, vencida em 02/08/2005 (fls. 10/11), confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.006946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINHEIRO BAYMA (Adv. CATARINA MARIA MACEDO TAVARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005546/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e condeno a ré ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 79,55 (setenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, extinguindo o processo, com o exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.007342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RODRIGUES PAULA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005443/2008 . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da União, para integrar a relação processual e declaro-me incompetente para conhecer da presente ação, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.008180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON VIANA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005371/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais advindos da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no valor de R$ 424,94 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), considerando apenas as despesas efetivamente comprovadas nos autos: passagens aéreas - fl. 16, hospedagem - fl.15, e alimentação - fl. 17, corrigido monetariamente desde 09/12/2007 (data prevista para a realização do concurso suspenso), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.012564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DUTRA ROCHA (Adv. ELI MAGALHAES TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005362/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.012712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SALDANHA (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005358/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90439564857 e 65809 - fls. 36/50 - PIS 10703608468) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 44,24 (quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e R$ 6.219,08 (seis mil, duzentos e dezenove reais e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.013931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANS PETER PFEIFFER (Adv. PAULO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005354/2008 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.016845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIETE CARVALHO CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005356/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 23467 - fls. 43/47 - pis 10297113752), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 9.137,00 (nove mil, cento e trinta e sete reais), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.017385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES GONCALVES (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005361/2008 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.018474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON COELHO ALMEIDA (Adv. RENATA DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005359/2008 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.020802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE CACIA VICENTE DA SILVA (Adv. DEBORA TEIXEIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005353/2008 . Posto isto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.022567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIONISIO FILHO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005357/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 14254 - fls. 30/35 - pis 1039626940), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.815,19 (cinco mil, oitocentos e quinze reais e dezenove centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n113 - 2007.51.51.047524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA SILVA PASSOS (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA GOMES (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047524-7, concluso em 22/08/2008 17:43. \r\n\r\nAutor: MARIA REGINA DA SILVA PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,MARIA DAS GRACAS DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelos réus nos efeitos devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.060842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO CASTANHEIRA (Adv. LUISA DOMINGUES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060842-9, concluso em 21/08/2008 16:35. \r\n\r\nAutor: JOSE PINHEIRO CASTANHEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que o valor apurado, corrigido monetariamente, ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente a sessenta salários mínimos, na data da requisição, ciente de que não renunciando, o valor será requisitado por precatório com previsão de pagamento durante o exercício de 2010.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o requisitório de pequeno valor no valor de R$ 24.900,00 na data da requisição, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, expeça-se precatório requisitório.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.076259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA COSTA MAZZOLI (Adv. ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076259-5, concluso em 19/08/2008 18:30. \r\n\r\nAutor: DEA COSTA MAZZOLI.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.086800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DUARTE (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086800-2, concluso em 02/07/2008 11:36. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para que junte no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, documento oficial emitido pela entidade pagadora, no qual contenha o valor recebido em fevereiro de 2003.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, desde quando devidos até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Não deverão ser computadas as parcelas que precedem ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.005366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA CORREIA ALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005345/2008 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do inciso I, do art. 269 do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.006345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA CORREIA PEREIRA LUNA (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006345-4, concluso em 02/06/2008 14:16. \r\n\r\nTipo: B2.\r\n\r\nAutor: ERIKA CORREIA PEREIRA LUNA.\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_____________________________________________________________________\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a comparecer a CEF, Agência 4117, PAB, Av. Venezuela, n.º 134, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, munida de cópia da presente sentença e documentos pessoais de CPF e identidade, para proceder ao levantamento do montante depositado em Juízo, em seu favor, pela ex-empregadora Sanofi-Synthelabo Farmacêutico Ltda., conforme DARF de fl. 68. \r\n\r\nA cópia da sentença tem força de mandado de levantamento.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.008034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GAMA MAGALHAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005344/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008034-8, concluso em 04/08/2008 11:31. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ROBERTO GAMA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO GAMA MAGALHAES, qualificado na inicial, ajuíza Ação em face da UNIAO FEDERAL, cujo objeto é a suspensão e o cancelamento do desconto de 1,5% sobre sua remuneração, a título de pensão militar. \r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que sua filha é independente financeiramente. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 2131/2000, no art. 31, assegurou aos militares, mediante contribuição específica de 1,5% das parcelas constantes do soldo e dos adicionais referidos no art. 10, a manutenção dos benefícios previstos na Lei n.º 3765/60, que dispõe sobre as pensões militares, prevendo no §1º a possibilidade de renúncia até 31 de agosto de 2001.\r\n\r\nA proibição de se aceitar a manifestação de renúncia sobre determinado benefício, após o prazo previsto para tanto, não guarda adequação entre meio e fim. Isto porque foi o próprio legislador quem autorizou houvesse a renúncia aos benefícios da Lei nº 3.765/60, daí se aferindo que a contribuição para o seu recebimento não é dotada de caráter compulsório. \r\n\r\nInadmitir o processamento da manifestação de vontade expressa pelo autor, no sentido de ter cancelado o desconto de um benefício do qual não se pretende usufruir, desatende ao princípio da proporcionalidade, ao qual é associado um sentido de amplitude nas medidas restritivas adotadas.\r\n\r\nA par desses elementos, verifica-se que a ré não logrou comprovar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC).\r\n\r\nConclui-se, portanto, não haver substrato à manutenção da relação jurídica entre o autor e a ré que o obrigue ao desconto incidente sobre sua remuneração de 1,5% sobre as parcelas constantes do art. 10 da Medida Provisória nº 2131/2000. \r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para desconstituir a relação jurídica entre o autor e a ré relativa ao desconto de 1,5% sobre sua remuneração a título de pensão militar e condenar a União Federal a cessar de imediato os descontos mensais dessa mesma rubrica, mantendo a antecipação de tutela deferida a fl. 18 (art. 4º da Lei nº 10.259/2001). Assim, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.008294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS-BOAS E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005346/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.027379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO TAVARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FABIANA CEOTTO METELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027379-5, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: HUGO TAVARES DE CARVALHO,ALVANIDES GUIMARÃES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.028301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELITA LIMA DE FREITAS (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028301-6, concluso em 20/08/2008 11:12. \r\n\r\nAutor: CONSUELITA LIMA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.028454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028454-9, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: LUIZ FERREIRA MUNIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.028557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOVAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028557-8, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: RODOVAL PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.028598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028598-0, concluso em 20/08/2008 11:12. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ROSA CORREIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.028680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028680-7, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: ELIANA MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.028709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028709-5, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: CARLOS FERNANDO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.028799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORÍPES MOREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028799-0, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: FLORÍPES MOREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.029291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUSTINO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029291-1, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JUSTINO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.029349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029349-6, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: MARIA ELISA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Em caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.029473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029473-7, concluso em 20/08/2008 11:12. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.030043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA LUZ (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030043-9, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DA LUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.030706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA ALVES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030706-9, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: MARIA MARTA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.031239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO DE OLIVEIRA RICARDO (Adv. JOSE GERALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031239-9, concluso em 18/08/2008 12:56. \r\n\r\nAutor: VITOR HUGO DE OLIVEIRA RICARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, no caso de haver pedido de antecipação de tutela, venham-me conclusos. Do contrário, cite-se a ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9º da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.031391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCO MONTOZO (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031391-4, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: ERCO MONTOZO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.031500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031500-5, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.031699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO COELHO DA SILVA (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031699-0, concluso em 19/08/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: EDNALDO COELHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.031862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA BRAULE MACHADO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031862-6, concluso em 20/08/2008 11:12. \r\n\r\nAutor: CLEA BRAULE MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.031870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVA LARA GONZALES DE MOURA CASTRO (Adv. JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031870-5, concluso em 22/08/2008 17:32. \r\n\r\nAutor: NEVA LARA GONZALES DE MOURA CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NEVA LARA GONZÁLES DE MOURA CASTRO em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a restituição da margem consignável ao percentual de 70%.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nÀ toda evidência, o exame superficial das alegações iniciais, em cotejo com os documentos acostados, permite inferir a veiculação de pretensão contra legem, haja vista o disposto no art. 21 da Lei nº 1.046/50, com a redação dada pela Lei nº 2.853/56, e a norma do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, especialmente em seu §3º.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial, nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida ao final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos confluam para a conseqüência indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.032201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON MARQUES COELHO - ESPÓLIO (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032201-0, concluso em 20/08/2008 11:11. \r\n\r\nAutor: NEWTON MARQUES COELHO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.032417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BELLINELLO DA ROCHA (Adv. VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032417-1, concluso em 20/08/2008 11:09. \r\n\r\nAutor: HELENA BELLINELLO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.032424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDER ANTONIO DE MENDONÇA FIGUEIREDO (Adv. MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032424-9, concluso em 20/08/2008 11:09. \r\n\r\nAutor: ELDER ANTONIO DE MENDONÇA FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.033338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Processo: 2008.51.51.033338-0\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE em face da CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, com pedido de antecipação de tutela, com o fim de que a Ré seja condenada a fornecer a prótese necessária para a realização da cirurgia com a qual necessita se submeter com alegada urgência, além de indenização por alegado dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nMister à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a existência de prova inequívoca, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nIsso porque, nada obstante a parte Autora alegue necessitar realizar, com urgência, cirurgia de rinoplastia reparadora, de septoplastia, de sinusectomia transmaxilar a direita, de sinusectomia transmaxilar a esquerda, de turbinectomia a direita, de turbinectomia a esquerda, de etmoidectomia intranasal a direita e a esquerda, não junta, aos autos, declaração de médico atestando a urgência de tal cirurgia, somente acosta a solicitação de cirurgia datada de 12 de fevereiro de 2008, ao hospital Rio Mar, de fl. 30.\r\n\r\nDeixa a parte Autora, outrossim, de acostar aos autos o seu contrato de plano de saúde, não comprovando a cobertura da cirurgia a ser realizada. \r\n\r\nOutrossim, considerando-se que não há nos autos documentos comprobatórios da alegada urgência na realização da cirurgia (receituários médicos, por exemplo) e, ainda o lapso temporal transcorrido entre a data solicitação de autorização de cirurgia (12/02/2008) e o ajuizamento da presente (o que se deu em 27/08/2008), fica afastada, sob outra ótica, a existência de periculum in mora.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada.\r\n\r\nAusentes os pressupostos, indefiro, por ora o pedido liminar, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n144 - 2007.51.51.034141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CORREA FIGUEIREDO (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034141-3, concluso em 18/08/2008 20:16. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE CORREA FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 142/146 - Indefiro, uma vez que já proferida sentença terminativa no feito, encerrando-se, portanto, a prestação jurisdicional, cabendo à parte autora renovar seu pedido em outra ação.\r\n\r\nProceda-se a baixa do feito.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.037915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ALVES FONTENELE (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037915-5, concluso em 27/08/2008 14:50. \r\n\r\nAutor: EDMILSON ALVES FONTENELE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nCancelo a Audiência designada para o dia 23/09/2007, às 15hs. Intimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 24/09/2008, às 14hs, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.; devendo a parte Autora trazer as testemunhas arroladas independentemente de intimação.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.071046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (Adv. ADRIANA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071046-7, concluso em 05/05/2008 15:19. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização reparatória de danos materiais e compensatória de alegado dano moral, além da exclusão de seu nome de cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que, nada obstante a autora alegue que a parte ré efetivou, ilegitimamente, apontamento cadastral em seu nome (desde o ano de 2004), não acostou qualquer prova neste sentido. \r\n\r\nIgualmente a narrativa da inicial dá conta de suposta cobrança, por carta, empreendida pela CEF no ano de 2004 e depois em 16/05/2007, esta última acusando um débito no valor de R$ 1.977,28 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), sendo que o documento de fl. 10 faz menção tão-somente a suposto débito no contrato de nº 1707001000085124.\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, documentos que comprovem suas alegações ('boleto' da instituição mantenedora do cadastro restritivo de crédito acusando apontamento em seu nome, extrato(s) da citada conta-corrente aberta por ocasião da obtenção do financiamento imobiliário, cópia de solicitação de encerramento da referida conta etc).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez dias), sob pena de extinção, à vista do art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com manifestação da parte, dê-se vista à ré por igual prazo; oportunamente voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.074701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO ALVES TOBIAS DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074701-6, concluso em 13/08/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: CONSUELO ALVES TOBIAS DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnalisando os documentos adunados pela parte Autora, a fls. 35/40 - cópia da petição inicial do processo 97.0021660-8 (18ª Vara Federal) - verifico que o pedido refere-se à recomposição do saldo da conta fundiária nº 24049519163408, quanto ao índice de 84,32% (IPC do mês de março/90), cujo pedido foi julgado procedente; e nos presentes autos pretende o levantamento de valores ainda não creditados na conta vinculada do FGTS (cód. Emprg. nº 387825) quanto aos índices expurgados nos meses de janeiro/89 (42,72% - Plano Verão) e abril/90 (44,80% - Plano Collor I).\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comprovar a ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação da referida conta, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, carta de concessão de aposentadoria, declaração sindical atestando a demissão sem justa causa, declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, entre outros), bem como apresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF) e CTPS informada no extrato, para que se possa verificar a titularidade da conta do FGTS.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.091714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO SIMOES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 07 de outubro de 2008, às 14:30h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o Andar, bloco A, Praça Mauá, ocasião em que a testemunha arrolada a fl. 15 deverá comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nQuebra Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.01.028732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE LIMA LEITAO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028732-0, concluso em 20/08/2008 11:31. \r\n\r\nAutor: REGINALDO DE LIMA LEITAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nConsiderando a informação expedida pela Secretaria deste Juizado, verifico que existe identidade entre os feitos indicados na certidão emitida pela Seção de Autuação de Distribuição, no que tange às partes, causa de pedir e pedidos formulados.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que o rito utilizado nestes autos exclui-se da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 15, inciso II, da Resolução n.º 1, de 15 de fevereiro de 2007, da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a. Região, REVOGO O DESPACHO DE FL.31. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição das Varas Federais (Cíveis) para livre distribuição.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.010977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA VASCONCELLOS DE MESQUITA (Adv. CLAUDIO LUCIO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005348/2008 . \r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010977-6 - 21/08/2008 13:43 \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor(a): JOSELITA VASCONCELLOS DE MESQUITA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, visando a condenação da parte ré à indenização por alegado dano material/dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentado qualquer motivo justificado para tanto até a abertura daquele ato.\r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.018149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SCHUNK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018149-9, concluso em 20/08/2008 10:45. \r\n\r\nAutor: ARNALDO SCHUNK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.022025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE LEITE DE CARVALHO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022025-0, concluso em 25/08/2008 13:54. \r\n\r\nAutor: AIDE LEITE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.024659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024659-7, concluso em 22/08/2008 16:32. \r\n\r\nAutor: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIBANCO S.A.\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ELIANE PIRES RAMOS TAVARES em face do Unibanco S/A e do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a suspensão de descontos, a título de empréstimo contratado com o primeiro réu, incidentes sobre seu benefício previdenciário. Como causa de pedir, alega que o empréstimo em foco já teria sido extinto pelo pagamento integral das respectivas parcelas. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nÀ toda evidência, não há provas nos autos acerca da extinção do referido empréstimo pactuado com o Unibanco S/A, o que se consubstancia em elemento essencial à aferição da legalidade dos descontos. Ademais, não demonstrou a parte autora a subsistência destes descontos, o que caracterizaria a conduta supostamente danosa do INSS.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial, nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida ao final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos confluam para a conseqüência indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nExcluo, de plano, o Unibanco S/A da relação processual, por entender que, aplicada a responsabilidade objetiva ao caso, a Autarquia Ré responde perante o segurado, com os consectários daí advindos. Se for o caso, poderá exercer o direito de regresso em face do estabelecimento bancário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a complementar a instrução da causa, no prazo de 10 (dez) dias, mediante documentos comprobatórios da extinção do contrato de empréstimo com o Unibanco S/A e do momento em que empreendida, bem assim da subsistência dos descontos em seu benefício previdenciário após este marco temporal. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela; caso contrário, cite-se e intime-se o INSS, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.027960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MARTINS CORDEIRO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005347/2008 \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027960-8, concluso em 20/08/2008 16:18. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SIDNEY MARTINS CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do Réu, visando ao ressarcimento das perdas financeiras do FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora, conforme comprovado pelos documentos que instruem a inicial, tem domicílio em município não abrangido pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo à parte autora, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nPosto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n155 - 2007.51.51.014462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014462-0, concluso em 24/07/2008 18:43. \r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.039416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAHYRA LIMA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039416-8, concluso em 11/07/2008 15:13. \r\n\r\nAutor: GUANAHYRA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n157 - 2007.51.51.045661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FAUSTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045661-7, concluso em 12/08/2008 19:26. \r\n\r\nAutor: MARIA FAUSTINO APARECIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConstato pelos documentos acostados aos autos que o nome correto da parte autora é MARIA APARECIDA FAUSTINO, autuado equivocadamente como Maria Faustino Aparecido, refletindo-se tal equívoco no cadastramento do RPV.\r\n\r\nTendo em vista que o RPV expedido mantém correção quanto ao número do CPF, proceda-se aos acertos junto ao sistema de precatórios em relação ao nome da parte autora e converta-se os valores em depósito judicial à ordem do Juízo, expedindo-se após o alvará. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao setor de Autuação e Distribuição para retificar o pólo ativo, fazendo constar MARIA APARECIDA FAUSTINO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.059722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL COSTA BRAGA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059722-5, concluso em 13/08/2008 20:12. \r\n\r\nAutor: VILMA COSTA BRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por RAQUEL COSTA BRAGA e por ROSY COSTA BRAGA, em face do falecimento de Vilma Costa Braga, que, segundo certidão de óbito era viúva e deixou duas filhas maiores, que são as autoras do pedido.\r\n\r\nOs sucessores indicados às fls. 84/93 comprovam ser filhas e, por conseguinte, herdeiros sucessórios de Vilma Costa Braga, pelo que deferida a habilitação requerida, com base no art. 1.060 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nOportunamente, à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão dos sucessores habilitados no pólo passivo.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e prossiga-se com a intimação da parte ré para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.064184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BARBOSA CORREIA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/ MINISTÉRIO DA FAZENDA. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064184-6, concluso em 12/08/2008 14:59. \r\n\r\nAutor: CELINA BARBOSA CORREIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/ MINISTÉRIO DA FAZENDA.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls.31/38 de recurso inominado interposto pelo autora \r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.068385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIANE MELO DE OLIVEIRA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068385-3, concluso em 05/08/2008 12:18. \r\n\r\nAutor: GILCIANE MELO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm face da certidão proferida pela Secretaria, concedo a devolução do prazo para a parte autora se manifestar em relação a sentença proferida, devendo a Secretaria antes proceder a modificação no cadastro do nome do advogado.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.070107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DE AMBROSIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070107-7, concluso em 06/08/2008 18:11. \r\n\r\nAutor: ALOISIO DE AMBROSIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nI - Uma vez que JUVENILA DA SILVA MENDES é a única pensionista do autor falecido, conforme documento de fls. 68, defiro a sua habilitação, com base na aplicação analógica do art. 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nÀ Seção de Autuação e Distribuição para inclusão da sucessora habilitada no pólo ativo.\r\n\r\nII - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a sucessora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.075884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075884-1, concluso em 14/08/2008 13:16. \r\n\r\nAutor: JOFESA ALVES MELO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar a autuação, corrigindo a grafia do nome da parte autora, conforme consta na inicial ( JOSEFA ALVES DE MELO).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre a petição de fl. 47/48.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.078448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO LUIS CAVALIERE FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078448-7, concluso em 05/08/2008 11:31. \r\n\r\nAutor: EGIDIO LUIS CAVALIERE FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o telegrama enviado, com o fim de intimar a parte autora da sentença, foi entregue no endereço informado pela parte autora, reputo eficaz a intimação intentada, com base no art. 19, § 2o, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nUma vez que o pedido foi julgado improcedente, e tendo a sentença transitada em julgado, retornem os autos para baixa.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.078966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA CHAVES BARREIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078966-7, concluso em 05/08/2008 19:27. \r\n\r\nAutor: CIDALIA CHAVES BARREIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face da manifestação de fls. 55/57, ao Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo a filha dos titulares da conta poupança, MARIA AMÉLIA CHAVES BARREIRO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.080405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DUARTE SIQUEIRA - ESPÓLIO (Adv. CARLOS SA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080405-0, concluso em 12/08/2008 19:13. \r\n\r\nAutor: AUREA DUARTE SIQUEIRA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n166 - 2008.51.01.506256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA CARDOSO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506256-6, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n167 - 2008.51.01.507773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LEAL TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507773-9, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: LAURA LEAL TEIXEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.002941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERANILDA MOTA VENTURA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.002941-0, concluso em 07/08/2008 19:16. \r\n\r\nAutor: MARIA VERANILDA MOTA VENTURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAo Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo CARLOS ROBERTO MARTINS VENTURA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.005509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEQUE FERNANDES DE SOUZA REP/ P/ VALTER FERNANDES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005509-3, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: VALDEQUE FERNANDES DE SOUZA REP/ P/ VALTER FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.005630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS FRAZAO E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005630-9, concluso em 05/08/2008 10:12. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS FRAZAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAo Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo ANA LUZIA SANTIAGO FRAZÃO (fls. 67/70).\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.007368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CHAPETTA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007368-0, concluso em 12/08/2008 18:41. \r\n\r\nAutor: JANE CHAPETTA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.010973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JANE FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010973-9, concluso em 13/08/2008 18:35. \r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para inclusão no pólo ativo de Vera Helena Lopes de Souza.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.012781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA DA FONSECA (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012781-0, concluso em 12/08/2008 15:16. \r\n\r\nAutor: CONCEICAO APARECIDA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nTrata-se a petição de fls.29/31 de recurso inominado interposto pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.014718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALMIRA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.014718-2, concluso em 06/08/2008 18:32. \r\n\r\nAutor: LINDALMIRA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAo Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo, os filhos da autora e também herdeiros, LUCIENTE PEREIRA DOS SANTOS, MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS e LINDALCIRA PEREIRA DOS SANTOS (fls. 23/37).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.018300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CAMPOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. FABIO PACHECO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018300-9, concluso em 14/07/2008 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TEREZINHA CAMPOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAo Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo CLAUDIA MARIA RIBEIRO CAMPOS (fls. 109/111).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.019145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES PONCE (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.019145-6, concluso em 13/08/2008 12:24. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS ALVES PONCE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar FUNASA.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.020816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI RODRIGUES DE LIMA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020816-0, concluso em 24/07/2008 18:43. \r\n\r\nAutor: JACI RODRIGUES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.021548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021548-5, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.023814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS LOPES FILHO E OUTROS (Adv. BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023814-0, concluso em 13/08/2008 19:21. \r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS LOPES FILHO,ALFREDO CARVALHO DE ALMEIDA,ALMIR JOSE DA SILVA,ANTONIO ARAUJO,ANTONIO CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.023896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON DE OLIVEIRA BOM FIM E OUTROS (Adv. BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023896-5, concluso em 13/08/2008 19:21. \r\n\r\nAutor: JOELSON DE OLIVEIRA BOM FIM,JORGE BASTOS CORREIA,JORGE DA SILVA MENEZES,JOSE EDUARDO MEIRELES GOMES,JOSE IGNACIO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.024297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA SANT'ANNA LAPA (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO ALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024297-0, concluso em 06/08/2008 17:43. \r\n\r\nAutor: DJANIRA SANT'ANNA LAPA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nQuebra - caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.024920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024920-3, concluso em 13/08/2008 11:44. \r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.024991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MARTINS CORREIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024991-4, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: ALTAIR MARTINS CORREIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.025297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025297-4, concluso em 24/07/2008 18:43. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.025298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025298-6, concluso em 24/07/2008 18:43. \r\n\r\nAutor: GILSON JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.025306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE LINHARES SOARES (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025306-1, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: DIONE LINHARES SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.025365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025365-6, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.025378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS VIEIRA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025378-4, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS VIEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.026837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY NASCIMENTO SILVA (Adv. ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026837-4, concluso em 15/08/2008 13:36. \r\n\r\nAutor: NELLY NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por NELLY NASCIMENTO SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, visando à cessação das retenções na fonte a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, porquanto alega ser portadora de doença de Parkinson, constante do art. 7º, XIV da Lei nº 7.713/88. \r\n\r\nMister à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a existência de prova inequívoca, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs laudos médicos de fl. 10/11, emitidos por médico particular, indicam que a autora é portadora da doença de Parkinson (G-20 no CID-10). Em requerimento administrativo, todavia, a demandante foi submetida à perícia médica (fl.07), que constatou ser ela portadora de doença com outra classificação (G 25.0), o que amparou o indeferimento administrativo do seu pleito (fl. 23).\r\n\r\nNo caso, existindo controvérsia sobre a própria mazela de que a demandante alega ser portadora, fica afastada, a princípio, a verossimilhança das alegações. Ademais, a antecipação de tutela postulada consubstancia o núcleo do próprio mérito da causa, em caráter plenamente satisfativo e integral da matéria, sendo, portanto, questão de verificação eminentemente em cognição exauriente. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido.\r\n\r\nNada obstante, a Lei nº 7.713/88 outorga isenção de IR sobre os proventos de pensão dos contribuintes portadores de parkinson, a ser aferida por “medicina especializada” (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 c/c art. 39, XXXIII do Regulamento do IR-Decreto nº 3.000/99-RIR/99).\r\n\r\nA fim de se constatar se a autora é portadora da doença alegada, determino de ofício a realização de exame técnico, conforme preceitua o art.12 da Lei nº10.259/2001 c/c art. 130 do CPC. \r\n\r\nÉ certo que a competência para julgamento de 'causas cíveis de menor complexidade' (art. 98, I da CRFB) limita os Juizados à apreciação de causas mais simples (elencadas nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001); por isso, a rigor as causas para cuja solução for necessária a realização de prova pericial não podem ser veiculadas nestes Juízos, porquanto incompatíveis com o conceito acima mencionado.\r\n\r\nTodavia, entendo que a solução da presente lide envolve a realização de procedimento mais simplificado do que a perícia tradicional, ou seja, uma perícia não suficiente a ensejar a complexidade da causa, qual seja, o exame técnico de que cuida o art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e o art. 42, §1º da Resolução nº 30/2001 do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nDetermino a realização de EXAME TÉCNICO, com base no art. 130 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente e no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNomeio como perito judicial a Dr(a). Ana Carla Sydronio de Souza, ciente de que seus honorários serão fixados em sentença e antecipados pela Direção do Foro, que será reembolsada posteriormente pelo sucumbente, seguindo a Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se a ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9º da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora. Manifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento ao exame a ser realizado na sede deste Juizado (na sala de perícias nº 1, no 3o.andar do Bloco A), às 13:30h, do dia 10/10/2008, cientificando a parte autora, no mesmo ato, de que deverá portar todos os exames e documentos relativos ao mal que sofre, bem como de que sua ausência ao exame agendado poderá importar na extinção do feito. \r\n\r\nDeverão as partes, igualmente, a apresentar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos no prazo comum de dez dias, consoante o disposto no art.12, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstante a manifestação das partes, seguem os QUESITOS DO JUÍZO, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nEm que dados se baseou a perícia médica para chegar a essa conclusão?\r\n\r\n3) É possível estimar quando se iniciou tal doença/lesão? Em caso afirmativo, desde quando é a autora acometida pela referida doença? \r\n\r\n4) Queira a ilustre perita tecer outras considerações que julgar necessárias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo, prazo de sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.026986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY MACHADO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026986-0, concluso em 13/08/2008 11:44. \r\n\r\nAutor: NELY MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.027041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON PEREIRA DA SILVA (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027041-1, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: NEWTON PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.027085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS VIEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027085-0, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: MARLI DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.027103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOND DE MIRANDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027103-8, concluso em 13/08/2008 11:44. \r\n\r\nAutor: JORGE BOND DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.027117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027117-8, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: MARIA FRANCISCA SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.027214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA FERREIRA (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027214-6, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: SILVANA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.027383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIUZA SCHEIDEGGER CONCEIÇÃO (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027383-7, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: ADIUZA SCHEIDEGGER CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.027421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027421-0, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: EDINA RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nQuebra - manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.027462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS PENA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027462-3, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIS PENA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.027463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CAMPOS ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027463-5, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: SELMA CAMPOS ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.027596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA NUNES DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027596-2, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: JOVENTINA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.027744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIA NASCIMENTO CASTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027744-2, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: DARCILIA NASCIMENTO CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.027745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILDETE DA PASCOA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027745-4, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: SILDETE DA PASCOA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.027807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VIOLENTO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027807-0, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO VIOLENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.027871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027871-9, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: WALTER ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.027946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMPERCIO ALEXANDRINO NOGUEIRA (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027946-3, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: JAMPERCIO ALEXANDRINO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.027971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FAGUNDES BEZERRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027971-2, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: NOEMIA FAGUNDES BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.028070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BORDENAVE (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028070-2, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES BORDENAVE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.028123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DE MORAES BAFFA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028123-8, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: ARLETTE DE MORAES BAFFA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.028249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028249-8, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.028313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028313-2, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.030012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA RAMOS EIRAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030012-9, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: ESTELITA RAMOS EIRAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.030027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MILANI GASPAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030027-0, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: THEREZA MILANI GASPAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.030134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA BORDALO SCHMIDT MARQUES (Adv. JOSE CARLOS GOMES MANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030134-1, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: LUIZA MARIA BORDALO SCHMIDT MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.030246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA REIS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030246-1, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: SEBASTIANA DA SILVA REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.030293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA TOBIAS MACHADO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030293-0, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: EMILIA TOBIAS MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.030297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE TORRES PENNA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030297-7, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: HILDETE TORRES PENNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.030340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BARBOSA PORTES (Adv. ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030340-4, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: RUTH BARBOSA PORTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.030355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FRANCO PEREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030355-6, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: JANDIRA FRANCO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.030469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE RAPOSO PARETO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030469-0, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: DULCE RAPOSO PARETO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.030481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030481-0, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.030645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE NEVES FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030645-4, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: HILDETE NEVES FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.030649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI CASTRO PIMENTA DE PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030649-1, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: LENI CASTRO PIMENTA DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.030702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA MARILENE DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030702-1, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: DIANA MARILENE DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.030787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030787-2, concluso em 13/08/2008 11:44. \r\n\r\nAutor: CELIO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.030807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030807-4, concluso em 13/08/2008 11:44. \r\n\r\nAutor: DULCE DE CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.030863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY FERREIRA LEAO (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030863-3, concluso em 13/08/2008 11:44. \r\n\r\nAutor: AMAURY FERREIRA LEAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.030865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA COSTA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030865-7, concluso em 13/08/2008 11:44. \r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.030988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030988-1, concluso em 13/08/2008 11:44. \r\n\r\nAutor: WALTER MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.031121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENITA LACERDA DE SANTANA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031121-8, concluso em 13/08/2008 11:51. \r\n\r\nAutor: JOSENITA LACERDA DE SANTANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.031281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA HACK RIZZO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031281-8, concluso em 13/08/2008 11:44. \r\n\r\nAutor: GUILHERMINA HACK RIZZO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n231 - 2007.51.01.024707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATYA CRISTINA FONTOURA DE SOUZA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.024707-9, concluso em 07/08/2008 18:28. \r\n\r\nAutor: KATYA CRISTINA FONTOURA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.021407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA DE JESUS CORREA PRECE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021407-5, concluso em 06/08/2008 14:37. \r\n\r\nAutor: ERCILIA DE JESUS CORREA PRECE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré foi condenada a pagar as importâncias de R$ 955,09 e R$ 2.151,29, totalizando R$ 3.106,38, e, intimada a cumprir, depositou em juízo apenas a quantia de R$ 1.139,98, determino que seja expedido o mandado de seqüestro da diferença de R$ 1.966,40, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF PAB-Venezuela, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO seqüestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo. \r\n\r\nUma vez realizado o depósito em conta judicial, caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n233 - 2007.51.51.021565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI TEIXEIRA GURGEL (Adv. JAQUELINE GURGEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021565-1 \r\n\r\nAutor: MAURI TEIXEIRA GURGEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.022389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON NUNES CHALEGRE (Adv. MICHELE RAMOS BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022389-1 \r\n\r\nAutor: WELINGTON NUNES CHALEGRE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.027503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO (Adv. AURORA DA GRACA CALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027503-9, concluso em 05/08/2008 11:03. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConstato da análise dos documentos anexados aos autos que a parte autora juntou às fls. 63/69 os extratos necessários ao julgamento da demanda, tendo sido o feito extinto anteriormente sem apreciação do mérito. Com fundamento nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, reputo sem efeito a sentença terminativa proferida por este Juízo. \r\n\r\nRetornem os autos conclusos par sentença.\r\n\r\n236 - 2007.51.51.058636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058636-7, concluso em 07/08/2008 20:53. \r\n\r\nAutor: ALBERTO ELIAS MASSAD.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA sentença foi líquida e transitou em julgado, e eventual insurgência quanto aos valores nela consignados deveria ter sido feito oportunamente. Indefiro portanto o pedido de impugnação dos valores.\r\n\r\nEm relação a conta diversa das que foram julgadas na sentença, deverá a parte autora formular o pedido em nova ação.\r\n\r\nCumpra-se o despacho retro, intimando-se a CEF para creditar os valores devidos no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.068932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068932-6, concluso em 14/08/2008 20:25. \r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA GOMES,ROBERTO DA SILVA GOMES JUNIOR,CELENE RAMALHO GOMES RANKIN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de levantamento, ex vi da Súmula 161 do STJ, entendo que a movimentação da conta pela parte Autora há de ser feita mediante a expedição do competente alvará judicial, expedido pela vara de órfãos e sucessões; “É de competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS , em decorrência do falecimento do titular da conta.” \r\n\r\nProceda-se a baixa do feito.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.081578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081578-2 \r\n\r\nAutor: ELMO DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida, e da conta fundiária, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.082722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FRANCOIS GAIDO BASTOS (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082722-0, concluso em 21/08/2008 15:39. \r\n\r\nAutor: LUCIANO FRANCOIS GAIDO BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.082879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082879-0 \r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se preferencialmente na Agência Almirante Barroso, munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.084547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DIAS DA SILVA (Adv. JUSEMAR SENNA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084547-6, concluso em 02/06/2008 13:08. \r\n\r\nAutor: ISAIAS DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para que seja intimada a parte Autora a apresentar o rol de testemunhas, bem como indicar o sobrenome e agência em que trabalha o funcionário da Ré mencionado na inicial (Ricardo), cópia do documento que teria sido assinado em nome do Autor, em 19/09/2006, bem como outros fatos e provas que entenda necessários ao deslinde da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n242 - 2007.51.51.084924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (Adv. MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084924-0, concluso em 21/08/2008 15:39. \r\n\r\nAutor: MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n243 - 2007.51.51.088769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SALGADO TISSE (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088769-0, concluso em 21/08/2008 15:39. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA SALGADO TISSE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n244 - 2008.51.01.506290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY RAMALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por somente um dos titulares de conta poupança mencionada na petição inicial.\r\n\r\nPor tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.000727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SCHLOMER (Adv. MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000727-0, concluso em 06/08/2008 21:00. \r\n\r\nAutor: JOSE SCHLOMER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que na certidão de óbito constam 02 (dois) filhos maiores, e que ILTON JOSE DE OLIVEIRA SCHLOMER comprova ser um dos deles, inclua-se o mesmo no pólo ativo.\r\n\r\nCom relação ao outro documento apresentado e juntado à fl. 68, apresente a parte autora na Secretaria deste Juizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o original do mesmo, eis que encontra-se ilegível, e esclareça se o documento se refere ao outro filho, pois consta na filiação como pai nome parecido, mas não idêntico ao autor deste autos.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.005166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CORREA ANDREJASIC (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005166-0 \r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL CORREA ANDREJASIC.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntadas aos autos. \r\n\r\nUma vez que a autora faleceu, e a ré creditou os expurgos, deverão os sucessores providenciarem o processo sucessório na Vara de Órfãos e Sucessões, a fim de que possam proceder o levantamento dos valores.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.006024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006024-6 \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - A sentença foi líquida e transitou em julgado, e eventual insurgência quanto aos valores nela consignados deveria ter sido feito oportunamente. Assim, nada há a apreciar.\r\n\r\nII - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.008934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA MOTTA MOUTINHO (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008934-0 \r\n\r\nAutor: MARCELO DA MOTTA MOUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.011796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DIAS PIRES E OUTRO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011796-7, concluso em 21/08/2008 15:39. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DIAS PIRES,JORGE LUIZ AMALIA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.016012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJAMIR CAVALCANTE DE FREITAS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016012-5, concluso em 14/08/2008 19:35. \r\n\r\nAutor: ADJAMIR CAVALCANTE DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFl.46 - Defiro à parte autora novo prazo de trinta dias para atendimento à exigência oposta por este Juízo.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.021315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO NELSON ROCHA VALADÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021315-4, concluso em 13/08/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: JOÃO NELSON ROCHA VALADÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.021595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL FAVERO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021595-3, concluso em 13/08/2008 14:07. \r\n\r\nAutor: PASCHOAL FAVERO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.021622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA DE SOUZA AFFONSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021622-2, concluso em 12/08/2008 16:45. \r\n\r\nAutor: IRACILDA DE SOUZA AFFONSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.025232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DOS SANTOS DE LIRA (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025232-9, concluso em 05/08/2008 19:15. \r\n\r\nAutor: ANGELICA DOS SANTOS DE LIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para com parecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.025266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DIAS SOARES E OUTRO (Adv. DEBORA DIAS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025266-4, concluso em 05/08/2008 12:59. \r\n\r\nAutor: DEISE DIAS SOARES,MARIA PAULA DIAS CARLOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por dois dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, as suas condições de únicas herdeiras, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhes foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.027045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR WARSZAWSKI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027045-9, concluso em 08/08/2008 15:50. \r\n\r\nAutor: WALDEMAR WARSZAWSKI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.027194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER CANDIDO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027194-4, concluso em 08/08/2008 15:50. \r\n\r\nAutor: JADER CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.027593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027593-7, concluso em 08/08/2008 15:56. \r\n\r\nAutor: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.028475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINO RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028475-6, concluso em 13/08/2008 11:54. \r\n\r\nAutor: DURVALINO RAFAEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.028822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURENICE MELO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028822-1, concluso em 08/08/2008 15:56. \r\n\r\nAutor: EURENICE MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.028906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA WANDERSMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028906-7, concluso em 13/08/2008 11:54. \r\n\r\nAutor: SELMA WANDERSMAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.030109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DIAS DAVID (Adv. MARCELO GIUBERTI DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030109-2, concluso em 08/08/2008 15:50. \r\n\r\nAutor: LUCIA DIAS DAVID.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.030363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA FONSECA FERREIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030363-5, concluso em 08/08/2008 15:50. \r\n\r\nAutor: ROBERTO DA FONSECA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.030802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTIA VEIGA RODRIGUES (Adv. JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030802-5, concluso em 13/08/2008 11:51. \r\n\r\nAutor: CYNTIA VEIGA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.030817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BARROSO (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030817-7, concluso em 13/08/2008 11:57. \r\n\r\nAutor: JAYME BARROSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n266 - 2007.51.01.004509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE MORAIS AMORIM (Adv. PAULO CESAR GUIMARAES, CARLOS EDUARDO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.004509-4, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: CIBELE MORAIS AMORIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CON SULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.01.004509-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n267 - 2007.51.51.032669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BARBOSA DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.032669-2, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH BARBOSA DA ROSA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.032669-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n268 - 2007.51.51.032835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.032835-4, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: SUELY DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.032835-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n269 - 2007.51.51.046246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZÉLIA DE SOUSA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046246-0, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: MARIA ZÉLIA DE SOUSA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046246-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n270 - 2007.51.51.046909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUVIRGEM LINS DO ROSÁRIO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046909-0, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: EDUVIRGEM LINS DO ROSÁRIO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046909-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n271 - 2007.51.51.049100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI ALVES LEOPOLDINO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049100-9, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: ENI ALVES LEOPOLDINO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049100-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n272 - 2007.51.51.049495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049495-3, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: ELENICE DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049495-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n273 - 2007.51.51.050352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050352-8, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050352-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.050465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SAMPAIO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050465-0, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: LENI SAMPAIO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CON SULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050465-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n275 - 2007.51.51.052753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI SILVA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052753-3, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: ELI SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.052753-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n276 - 2007.51.51.053196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PAREDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053196-2, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: LUZIA PAREDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.053196-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n277 - 2007.51.51.055490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055490-1, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: ANTONIO VICENTE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.055490-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n278 - 2007.51.51.055881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA NEVES SATIL (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055881-5, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA NEVES SATIL.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.055881-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n279 - 2007.51.51.060049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DOS SANTOS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060049-2, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: GEORGINA DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060049-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n280 - 2007.51.51.060463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SLOBODA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060463-1, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: ALCIONE SLOBODA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060463-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n281 - 2007.51.51.063826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSEA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063826-4, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: ODISSEA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063826-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n282 - 2007.51.51.069748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069748-7, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: SOLANGE PINTO.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CON SULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069748-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n283 - 2007.51.51.070607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA CORREA MEINICKE (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070607-5, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: HILDA CORREA MEINICKE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.070607-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n284 - 2007.51.51.079838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA BASTOS ARAÚJO E OUTRO (Adv. LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079838-3, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: MARIA CLARA BASTOS ARAÚJO,REGINA CELI BASTOS ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.079838-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n285 - 2007.51.51.092256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PIMENTA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092256-2, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: MAURO PIMENTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.092256-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n286 - 2008.51.51.006835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA RIBEIRO DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006835-0, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: DEBORA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.006835-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n287 - 2008.51.51.008844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MENDES DA CUNHA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008844-0, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: MAURICIO MENDES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.008844-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n288 - 2007.51.51.015851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA TEMPLAR (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015851-5, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: CECILIA TEMPLAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.015851-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n289 - 2007.51.51.018323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO SARMENTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018323-6, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FERNANDO SARMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.018323-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n290 - 2007.51.51.043172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARACI DA SILVA ANDRADE (Adv. ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043172-4, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: NARACI DA SILVA ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.043172-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n291 - 2007.51.51.059686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CAMPOS LARA (Adv. RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059686-5, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM CAMPOS LARA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.059686-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n292 - 2007.51.51.085740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES (Adv. EDUARDO DE SOUZA HERMINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085740-5, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: WALTER RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.085740-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n293 - 2008.51.51.008839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO DE MELLO DUARTE (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008839-6, concluso em 27/08/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: LUIS FERNANDO DE MELLO DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.008839-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 143\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 117\r\n\r\nId: 656649"
                            ],
                            "656671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000062\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117006-0 TANIA CRISTINA VELOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005431/2008 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 201,53 (duzentos e um reais e cinqüenta e três centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; conforme cálculos de fl. 49, a ser corrigido monetariamente desde quando devido até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RE 453.740), a contar da citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117439-8 ALBERTO GONÇALVES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005430/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90010785855 - fls. 53/57) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 1.691,14 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.118554-2 MARIA JOSE DE CASSIA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005432/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 103 - fls. 51/56), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos valores de R$ 5.546,68 (cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), já acrescido dos juros de mora a partir de 18/06/2007 e corrigido monetariamente até a data do pagamento, conforme cálculos de fls. 65/69, e R$ 568,46 (quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme cálculos do contador de fls. 78/84, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2002.51.51.013590-6 JORGETH SOARES BRAGA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.013590-6, concluso em 21/08/2008 13:13. \r\n\r\nAutor: JORGETH SOARES BRAGA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos e vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de devolução do prazo recursal uma vez que, a teor do § 2º do artigo 19 da Lei n. 9099/95 “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.”\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.023612-7 VILMA DE PAULA DA SILVA LEAL (Adv. EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.023612-7, concluso em 22/08/2008 12:41. \r\n\r\nAutor: VILMA DE PAULA DA SILVA LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.017024-8 VILMA LISBOA BARRETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.017024-8, concluso em 21/08/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: VILMA LISBOA BARRETO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de pedido de habilitação formulado por Sandison de Souza Barreto, Bruno Lisboa de Barros Barreto, Beatriz Lisboa de Barros Barreto e Aline Lisboa de Barros Barreto, sem a assistência de advogado, em razão do falecimento da parte autora, que, segundo a certidão de óbito de fl.264 deixou 02 filhos maiores e 01 menor, além de marido. \r\n\r\nEntendo que esses valores, embora devidos em vida ao extinto(a) servidor(a), devam ser pagos na Justiça Federal por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art.100 da Constituição da República, só podendo ser levantados neste Juízo em se tratando de dependente habilitado perante a Previdência Oficial ou por requerimento formulado por todos os herdeiros sucessórios na forma do art.1060 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\n1 - suspenda-se o pagamento do RPV JEF2007062640, com a devida conversão de depósito judicial.\r\n\r\n2 -dê-se vista à Parte Ré acerca do pedido de habilitação. \r\n\r\n3 - expeça-se ofício ao Presidente do TRF/2ª Região para que seja observada a indisponibilidade do montante a ser depositado. \r\n\r\n4- dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - Não havendo oposição à habilitação, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão no pólo ativo. Após, expeça-se os mandados de levantamento, na proporção de ¼ do saldo da conta judicial 3702401 por habilitando, devendo os valores devidos a Aline Lisboa serem pagos a seu responsável legal, sr. Sandison.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.023597-8 MARIA DE LOURDES DE ANDRADE (Adv. ANDREA DE CASTRO MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.023597-8, concluso em 22/08/2008 12:45. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base no convênio firmado entre o TRF/2a.Região e a OAB/RJ, posto que não houve nomeação de defensor dativo nos presentes autos por este Juízo. \r\n\r\nA nomeação de defensor dativo é de competência exclusiva do Juízo processante nos casos em que entender ser necessário tal procedimento a fim de viabilizar a postulação judicial do direito alegado pela parte, o que não é o caso. O convênio mencionado pelo advogado da parte autora apenas estabelece as regras para o pagamento dos honorários a serem fixados, não sendo, em absoluto, norma impositiva de nomeação dos advogados cadastrados como defensores dativo, como quer fazer crer o patrono peticionante.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa..\r\n\r\n8 - 2003.51.51.028825-9 FABIO SOUZA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.028825-9, concluso em 22/08/2008 12:41. \r\n\r\nAutor: FABIO SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.045463-9 MARTHA GOMES DE BRITTO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.045463-9 \r\n\r\nAutor: MARTHA GOMES DE BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos e vista à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nAutorizo o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada ao presente processo pela parte autora e/ou sua procuradora. Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.058750-4 ELDER MAGALHAES DE SOUZA x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.058750-4, concluso em 21/08/2008 13:11. \r\n\r\nAutor: ELDER MAGALHAES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à Parte Ré por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016217-0 MARIA ROSARIA DE LIMA (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.016217-0, concluso em 22/08/2008 12:41. \r\n\r\nAutor: MARIA ROSARIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA),JOSE DE LIMA.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.023646-3 MAGNA TELLES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.023646-3, concluso em 21/08/2008 17:01. \r\n\r\nAutor: MAGNA TELLES DE ARAUJO,MARIA LÚCIA DE ARAUJO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro a impugnação apresentada pela parte Autora uma vez que os cálculos apresentados pela União à fl.103 contêm valores referentes a período prescrito (anteriores a abril de 2000).\r\n\r\nOficie-se à CEF conforme determinado na parte final do despacho de fl.112, comunicando-se àquele Juízo Orfanológico.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091756-9 ODAIR DOS SANTOS GUEDES (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.091756-9, concluso em 21/08/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: ODAIR DOS SANTOS GUEDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nFls. 132/138- Manifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002145-0 ALICE JACINTO LEMOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.002145-0, concluso em 21/08/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: ALICE JACINTO LEMOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nFl.144 - Defiro. Intime-se a Ré a apresentar, no prazo de vinte dias, o cálculo dos valores devidos de novembro/97 a maio/98, em estrita consonância com o decido à fls.120/123. \r\n\r\nApós, havendo verbas a serem pagas, expeça-se RPV complementar.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009941-5 PAULO JORGE CAVALEIRO DE MELO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.009941-5, concluso em 22/08/2008 12:23. \r\n\r\nAutor: PAULO JORGE CAVALEIRO DE MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nIndefiro o requerido à fl.77 uma vez que o pedido formulado no item (c) de fl.07 não foi apreciado pela Primeira Turma Recursal, não existindo, portanto, título executivo judicial a embasar o pleito ora exposto.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009976-2 MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.009976-2, concluso em 21/08/2008 13:39. \r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nIndefiro o requerido à fl.68 uma vez que o pedido formulado no item (c) de fl.07 não foi apreciado pela Primeira Turma Recursal, não existindo, portanto, título executivo judicial a embasar o pleito ora exposto.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014792-6 MARIA ESMAURA DE VASCONCELOS (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x MARIA IZABEL DE VASCONCELOS RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.014792-6, concluso em 19/08/2008 14:54. \r\n\r\nAutor: MARIA ESMAURA DE VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,FRANCISCA DOS SANTOS SILVA,MARIA IZABEL DE VASCONCELOS RAMOS.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016397-0 LEILA INDALECIO MOREIRA ALVES (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.016397-0, concluso em 21/08/2008 14:57. \r\n\r\nAutor: LEILA INDALECIO MOREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFl.34 - Defiro à parte autora novo prazo de dez dias para atendimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para cumprimento ao item (b) do despacho de fl.33.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024781-7 NELI RUA MENEZES (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024781-7, concluso em 22/08/2008 12:38. \r\n\r\nAutor: NELI RUA MENEZES.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl.119 uma vez que o pedido formulado não foi apreciado pela Primeira Turma Recursal, não existindo, portanto, título executivo judicial a embasar o pleito ora exposto, restando devidas apenas as parcelas calculadas nos autos.\r\n\r\nVenham os autos para envio do RPV.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.030686-0 JOAO PEDRO LIMA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.030686-0, concluso em 22/08/2008 12:41. \r\n\r\nAutor: JOAO PEDRO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.049221-6 ROSANA DE CASSIA FERREIRA SEVERINO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.049221-6, concluso em 22/08/2008 12:41. \r\n\r\nAutor: ROSANA DE CASSIA FERREIRA SEVERINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.053118-0 CRISTIANE PIMENTEL GOMES DE FREITAS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.053118-0, concluso em 22/08/2008 12:05. \r\n\r\nAutor: CRISTIANE PIMENTEL GOMES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo INCRA alegando, em síntese, a incompetência deste Juizado e a impossibilidade de implantação da GDARA em favor da autora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, registro o descabimento da medida excepcional apresentada pelo Réu em sede de Juizados Especiais Federais, pelo que recebo a peça como simples petição. \r\n\r\nRessalte-se, outrossim, diante do trânsito em julgado, restar preclusa, para a parte, qualquer possibilidade de suscitar questões de mérito e, até mesmo de competência do Juízo, porquanto lhe caberia tê-lo feito no oportuno momento da resposta.\r\n\r\nAs pretensões deduzidas na petição de fls. 83/90 no intuito de não cumprir a obrigação, fazem este Juízo acreditar em duas possibilidades: ou a peça apresenta-se como instrumento protelatório ao andamento do feito, ou há desídia do réu em não ler atentamente o teor da sentença de fls. 51/52 e os esclarecimentos de fl. 55, uma vez que não existem verbas a serem implantadas em folha de pagamento, havendo apenas preceito cominatório no sentido de que sejam revisadas e pagas as parcelas relativas ao período compreendido entre agosto de 2004 a dezembro de 2005. Tanto assim o é que, ao final, afirma, o peticionário, estarem sendo adotadas as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação.\r\n\r\nFato é que a petição de fls. 83/90 não atende à determinação de fl. 81, sendo certo que já escoou o prazo para cumprimento da obrigação.\r\n\r\nDe tal sorte, defiro prazo derradeiro de 15 dias para que a Ré cumpra a determinação de fl.81, item (b), apresentando em Juízo o valor a ser requisitado, sob pena do pagamento de astreintes que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte ré de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000193-9 FERNANDA DOS SANTOS SILVA (Adv. RONNY JOSE DA SILVA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000193-9, concluso em 21/08/2008 16:13. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: FERNANDA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Fernanda dos Santos Silva em face da CVM pleiteando o pagamento de pensão por morte de seu pai.\r\n\r\nO feito foi redistribuído a este Juízo, por decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 23a. Vara Federal, tendo em vista o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca da renúncia ao excedente do valor de sessenta salários mínimos que, porventura, venha a ser objeto de execução, quedou-se inerte a parte autora.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA despeito do valor que seja atribuído a uma determinada causa, a renúncia a qualquer valor excedente à alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, correspondente a sessenta salários mínimos, representa pressuposto lógico do ajuizamento do feito junto aos Juizados. \r\n\r\nTendo em vista ser a matéria relativa ao valor da causa de ordem pública e dada a impossibilidade de renúncia tácita, uma vez refugindo a este Juízo a competência para seu processamento face à inexistência de renúncia ao excedente do valor de alçada previsto no art.3o. da Lei n.10.259/2001, devolvam-se os autos ao Juízo da 23a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual, a fim de que, após emendada a inicial, possa se evidenciar quanto à competência absoluta deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000993-8 SONIA REGINA DE OLIVEIRA SANDER (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000993-8, concluso em 22/08/2008 14:37. \r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DE OLIVEIRA SANDER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009264-7 MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.009264-7, concluso em 22/08/2008 14:37. \r\n\r\nAutor: MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011908-2 MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.011908-2, concluso em 22/08/2008 13:06. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão no pólo passivo de Doralice Simas da Silva e Max Conceição da Silva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014934-7 ROMULO CEZAR AGUIAR DOS SANTOS (Adv. JAIR PEREIRA DA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.014934-7, concluso em 22/08/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: ROMULO CEZAR AGUIAR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado ter se dado em 20/08/08, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito em razão do objeto postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.51.001561-5 WALDENIR ANTONIO TRIGO (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.001561-5 \r\n\r\nAutor: WALDENIR ANTONIO TRIGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo à parte autora e/ou a seus procuradores (Drª Naozimar Estela Pessi da Silva, OAB/RJ 100942) o levantamento os valores depositados na conta judicial 4117/005/11000001-1, relativos à restituição das custas recolhidas indevidamente à fl.95. Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n29 - 2002.51.51.016723-3 SILVARINO BENEDITO DA SILVA (Adv. VALERIA FREIRE VICTORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.016723-3 \r\n\r\nAutor: SILVARINO BENEDITO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.002293-4 TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.002293-4, concluso em 21/08/2008 14:50. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando, pelos documentos de fls.165/171, que, até o presente momento, não houve comprovação quanto ao cumprimento integral da determinação contida na sentença transitada em julgado (retirar restrições ao crédito oriundas da conta 01783408-2, agência 205), o que se configura em ato atentatório à dignidade da Justiça, intime-se a CEF a fazer prova do atendimento à ordem emanada deste Juízo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de “astreintes” no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo da extração de peças para envio ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\n31 - 2004.51.51.061220-1 THEREZINHA DE AGUIAR MATTOS REITER (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.061220-1, concluso em 22/08/2008 14:53. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA DE AGUIAR MATTOS REITER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls.121/122 - Indefiro sob os mesmos fundamentos expostos às fls.106/107. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.083763-0 JOSE CARLOS ARAUJO DE NOVAIS (Adv. FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.083763-0, concluso em 22/08/2008 12:31. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ARAUJO DE NOVAIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando os termos da documentação de fls.88/93, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, deixando, portanto, de determinar a execução da verba honorária, ressalva à CEF a possibilidade de requer nos termos e prazos da lei a revogação da gratuidade deferida.\r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005994-5 MARLI BARROS DE LIMA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.005994-5, concluso em 22/08/2008 12:41. \r\n\r\nAutor: MARLI BARROS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.034206-1 STENIO ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. CELIO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.034206-1, concluso em 21/08/2008 15:24. \r\n\r\nAutor: STENIO ANTONIO FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nIndefiro o requerido à fl.33 no que tange à expedição de ofício para retirada do nome do autor dos cadastros restritivos uma vez que tal pleito não foi objeto de pedido formulado na inicial, não sendo possível sua apreciação em fase ulterior à sentença transitada em julgado.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.053849-6 MAURO DOS SANTOS NABUCO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.053849-6 \r\n\r\nAutor: MAURO DOS SANTOS NABUCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR CUMPRIDAS CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nDepósito em conta judicial (11002485-9): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009030-0 ALBERTO DA FONSECA GUIMARAES E OUTROS (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009030-0, concluso em 21/08/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: ALBERTO DA FONSECA GUIMARAES,CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA,RUI ANTONIO ALVES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFl.54 - Defiro a prorrogação do prazo para atendimento ao despacho de fl.51 por dez dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.004641-5 MARCOS VINICIUS BRITTO DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.004641-5, concluso em 21/08/2008 18:53. \r\n\r\nAutor: MARCOS VINICIUS BRITTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que, até o presente momento, não houve comprovação quanto ao cumprimento da determinação contida na sentença transitada em julgado (exclusão dos cadastros restritivos com relação ao contrato 0003533), o que se configura em ato atentatório à dignidade da Justiça, intime-se a CEF a fazer prova do atendimento à ordem emanada deste Juízo, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de “astreintes” no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da extração de peças para envio ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2003.51.51.074592-0 MIRIAN THEREZINHA DA MATTA MACHADO (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x COLEGIO PEDRO II. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.074592-0, concluso em 27/08/2008 18:44. \r\n\r\nAutor: MIRIAN THEREZINHA DA MATTA MACHADO.\r\n\r\nRéu:COLEGIO PEDRO II.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.074592-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.113637-3 CELINA MARIA PERISSE (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113637-3, concluso em 27/08/2008 18:44. \r\n\r\nAutor: CELINA MARIA PERISSE.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.113637-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.047549-8 VALDETE DA CONCEICAO (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.047549-8, concluso em 27/08/2008 18:44. \r\n\r\nAutor: VALDETE DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.047549-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.010272-8 IRIS RANGEL PACHECO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010272-8, concluso em 27/08/2008 18:44. \r\n\r\nAutor: IRIS RANGEL PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.010272-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.51.115889-7 ALBERONI CAMILO DE AZEVEDO JUNIOR (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115889-7, concluso em 27/08/2008 18:44. \r\n\r\nAutor: ALBERONI CAMILO DE AZEVEDO JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 27/08/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.115889-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 656671"
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                            "656687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MARTINS RIBEIRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005560/2008 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVEIRA BENSINO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005550/2008 . \r\n\r\nPosto isto, pronuncio a prescrição dos recolhimentos empreendidos no prazo superior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, bem como, relativamente à pretensão repetitória dos recolhimentos posteriores, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos dos incisos IV e I, respectivamente, do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA CORREIA ALVES (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005551/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e assim resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BARROSO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005553/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BRAGA DE MELLO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005554/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e assim resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTAGRACIA SANSON DA NOBREGA (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005552/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA GUERRA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005559/2008 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI GUIMARAES DE ALMEIDA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005555/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE CARVALHO LOPEZ COUTO (Adv. MARCOS DE CASTRO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005549/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CORREA GRISOLI (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073590-7, concluso em 21/08/2008 19:44. \r\n\r\nAutor: JURACY CORREA GRISOLI.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.51.028628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028628-5, concluso em 20/08/2008 10:33. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2007.51.51.079277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME GUIMARAES DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079277-0, concluso em 01/09/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: JAYME GUIMARAES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.091531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA PITOMBO SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091531-4, concluso em 01/09/2008 16:28. \r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA PITOMBO SANTOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA NAVARRO (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010881-4, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: CELSO DE SOUZA NAVARRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS AUGUSTO MARTINS RIBEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023809-6, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: LUIS AUGUSTO MARTINS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTOIR JOSE DA CRUZ (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024291-9, concluso em 01/09/2008 16:00. \r\n\r\nAutor: VALTOIR JOSE DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DIAS DE SOUZA (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027403-9, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDA DIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE OLIVEIRA MONTE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028014-3, concluso em 01/09/2008 14:30. \r\n\r\nAutor: MARTHA DE OLIVEIRA MONTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.028259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA KAYAT BORDALLO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028259-0, concluso em 01/09/2008 14:30. \r\n\r\nAutor: JOSEFINA KAYAT BORDALLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES CACCAVO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028261-9, concluso em 01/09/2008 14:30. \r\n\r\nAutor: ANTONIO BORGES CACCAVO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA OLIVEIRA PALMEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030580-2, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: VERA MARIA OLIVEIRA PALMEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TAVARES TORRES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030585-1, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: JOAO TAVARES TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FERRI ALENCAR DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030587-5, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: LOURDES FERRI ALENCAR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SEIXAS NECCHI (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030728-8, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: NILTON SEIXAS NECCHI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LAGE ORNELLA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030836-0, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: HELOISA LAGE ORNELLA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VIANNA KOBLITZ (Adv. ANA CAROLINA NEVES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030972-8, concluso em 01/09/2008 14:30. \r\n\r\nAutor: HELENA VIANNA KOBLITZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ PEREIRA CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031287-9, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: MARIA INEZ PEREIRA CALDAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSEMIRA NETO TEIXEIRA (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031381-1, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: CELSEMIRA NETO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS RAMOS MENDES (Adv. ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031754-3, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: TEREZA DE JESUS RAMOS MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BARBOSA DE JESUS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031768-3, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: FERNANDO BARBOSA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031781-6, concluso em 01/09/2008 16:00. \r\n\r\nAutor: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDES SANTOS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031803-1, concluso em 01/09/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: MATILDES SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SECUNHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031821-3, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO SECUNHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031932-1, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUZA HELENA DE ABREU PEREIRA (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031940-0, concluso em 01/09/2008 14:30. \r\n\r\nAutor: LEUZA HELENA DE ABREU PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAYETE MIGNEZ DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032006-2, concluso em 01/09/2008 11:59. \r\n\r\nAutor: LAFAYETE MIGNEZ DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LAFAYETE MIGNEZ DA COSTA em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a declaração de isenção relativamente ao Imposto sobre a Renda-IR, bem como a repetição dos recolhimentos empreendidos no qüinqüênio anterior ao aforamento da demanda. Como causa de pedir, alega ser portador de mazela descrita na Lei nº 7.713/88 (art. 6º, XIV).\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nO documento de fl. 15 é impreciso com relação à descrição da doença da qual alega a parte autora estar acometida. A isenção é instituto jurídico que exclui o crédito tributário (art. 175, I, do Código Tributário Nacional), sendo matéria com reserva de lei (art. 176), do que deflui a necessidade de hermenêutica literal da norma instituidora (art. 111, II). \r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial, nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida ao final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos confluam para a conseqüência indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação posterior, mesmo por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Consolidação da Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, complementar a instrução probatória da causa, juntando aos autos:\r\n\r\n(a) as fichas financeiras relativas ao período postulado, comprovando os descontos mensais;\r\n\r\n(b) laudos e/ou exames médicos que comprovem a existência da doença da qual alega ter sido acometida, desde a época em que postula a isenção do tributo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILA ROCHA LEAL PEIXOTO (Adv. CRISTIANE ALVES GILSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032208-3, concluso em 01/09/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: ZEILA ROCHA LEAL PEIXOTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO BORGES AMAND (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032387-7, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: HUGO BORGES AMAND.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA ALVES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032505-9, concluso em 01/09/2008 14:30. \r\n\r\nAutor: MARIA JULIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS AMADO (Adv. VIVIAN DO VAL AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032568-0, concluso em 01/09/2008 14:30. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DIAS AMADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZINA DA SILVA COSTA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032613-1, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: JOZINA DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MATHIAS BASTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032678-7, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: GEORGINA MATHIAS BASTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR REBELLO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032679-9, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: EDIR REBELLO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.032687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CORREA SOARES E OUTROS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032687-8, concluso em 28/08/2008 13:29. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE CORREA SOARES,RODRIGO ANTONIO PEREIRA FERREIRA,CELIA CORREA SOARES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE CORREA SOARES, RODRIGO ANTÔNIO PEREIRA FERREIRA e CÉLIA CORREA SOARES FERREIRA em face da Caixa Econômica Federal-CEF, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a revisão das cláusulas de seus contratos de Financiamento Estudantil-FIES, no que tange à forma de cálculo do saldo devedor. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido, nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida ao final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos confluam para a conseqüência indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.032777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DA SILVA PESSOA (Adv. ESTHER GOMES QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032777-9, concluso em 01/09/2008 16:00. \r\n\r\nAutor: DEISE DA SILVA PESSOA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.032878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCLAR STAMPA SENIOR (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032878-4, concluso em 01/09/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: ASCLAR STAMPA SENIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DOS SANTOS ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032961-2, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: ARACI DOS SANTOS ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DA SILVA THORPE (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032968-5, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: RUY DA SILVA THORPE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CONCEICAO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033060-2, concluso em 01/09/2008 14:30. \r\n\r\nAutor: PAULO CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA GOMES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033061-4, concluso em 01/09/2008 14:30. \r\n\r\nAutor: MIGUEL PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU DIANA SENA LEAL (Adv. MARILU DIANA SENA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033070-5, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: MARILU DIANA SENA LEAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDE SILVA DE MOURA (Adv. NATAN GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033075-4, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: ZENEIDE SILVA DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACIR JORGE SOARES (Adv. THIAGO CARVALHO GUIDINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033100-0, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: LACIR JORGE SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA MOREIRA LUCAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033162-0, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: MARIA LUZIA MOREIRA LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO BAPTISTA FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033167-9, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: LAURO BAPTISTA FRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENCESLAU MALTA (Adv. CATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033188-6, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: WENCESLAU MALTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MASTERCARD DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIZ BARCELLOS MIRANDA (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033208-8, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: OSVALDO LUIZ BARCELLOS MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA GONCALVES (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033215-5, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: WANDA DA SILVA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MIRANDA RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033216-7, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: WILMA MIRANDA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.033229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA DE PAIVA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033229-5, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: ALDA MARIA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033298-2, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.033300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE PINHEIRO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033300-7, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: CLEONICE PINHEIRO SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.033377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS BOUCAS (Adv. RIGUEL SANTAMARIA UMANA ESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033377-9, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS BOUCAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.033387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI AGUIAR MENICUCCI (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033387-1, concluso em 01/09/2008 16:00. \r\n\r\nAutor: RUI AGUIAR MENICUCCI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.033399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA MOREIRA GUEDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033399-8, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: CELMA MARIA MOREIRA GUEDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033415-2, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.033427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033427-9, concluso em 01/09/2008 14:30. \r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO DE SOUZA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.033458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA PRZYTYK (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033458-9, concluso em 01/09/2008 14:30. \r\n\r\nAutor: REBECA PRZYTYK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.033481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOTHARIO PEREIRA (Adv. CRISTIANE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033481-4, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: PEDRO LOTHARIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.033483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA FIRMO (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033483-8, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FIRMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.033527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONCALVES CARNEIRO (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033527-2, concluso em 01/09/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS GONCALVES CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.033570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033570-3, concluso em 01/09/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: FERNANDO MEIRA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.033609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DA SILVA LACERDA (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033609-4, concluso em 01/09/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: MARIA LOURDES DA SILVA LACERDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2007.51.01.011417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011417-1 \r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.026593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TRAJANO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.026593-8 \r\n\r\nAutor: JOAO TRAJANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.012607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GALVAO SALLES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.012607-1 \r\n\r\nAutor: NORMA GALVAO SALLES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.012859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYSE CORREA FERREIRA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.012859-6 \r\n\r\nAutor: DEYSE CORREA FERREIRA,JORGE CORREA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.034036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDI PEREIRA DE MENEZES (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034036-6, concluso em 01/09/2008 15:50. \r\n\r\nAutor: VIVALDI PEREIRA DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.043574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILCE JUNQUEIRA COUTINHO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043574-2 \r\n\r\nAutor: EDILCE JUNQUEIRA COUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.060797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA CONCEICAO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060797-8 \r\n\r\nAutor: NATALIA DA CONCEICAO RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.068423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIS EL-SOUKI (Adv. FLAVIO NICOLAI CHAMMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068423-7 \r\n\r\nAutor: ANIS EL-SOUKI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.072477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCANTE DA SILVA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072477-6, concluso em 01/09/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: PAULO MARCANTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.076901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO ALVES FERREIRA NETO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076901-2 \r\n\r\nAutor: JESUINO ALVES FERREIRA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.077436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DA SILVA JERONIMO (Adv. CARLA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077436-6 \r\n\r\nAutor: ROBERTA DA SILVA JERONIMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.004228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE OLIVEIRA MONTE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004228-0, concluso em 01/09/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: MARTHA DE OLIVEIRA MONTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.000972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA DA COSTA E OUTRO (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000972-1, concluso em 02/06/2008 12:18. \r\n\r\nAutor: MANOEL BATISTA DA COSTA,CLEIDE FERNANDES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.001197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ALMEIDA NUNES (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001197-1, concluso em 02/06/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ALBERTINA ALMEIDA NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação, apresente a parte Ré cópia do contrato de empréstimo formalizado com a Autora sob o nº 19.0174.110.0424715/97, esclarecendo as divergências entre os valores pagos nas prestações de novembro e dezembro/2007 e aqueles restituídos pela CEF, como demonstrado na contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.001852-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDONÇA DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001852-7 \r\n\r\nAutor: MARIA MENDONÇA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.003227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARTINS DUARTE PINTO (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003227-5, concluso em 01/09/2008 16:04. \r\n\r\nAutor: ANGELICA MARTINS DUARTE PINTO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO BMG.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.003790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA PINTO JANINI (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003790-0, concluso em 02/06/2008 12:18. \r\n\r\nAutor: JANAINA PINTO JANINI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº 9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências:\r\n\r\n- junte declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\n- explicitar e a comprovar quando e de que forma solicitou o cancelamento do seu cartão de crédito (por contato telefônico, diretamente na agência bancária, por meio de requerimento escrito protocolizado junto à CEF etc).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, determino seja intimada a parte ré para que traga aos autos o comprovante da compra realizada em 24/12/07 (no valor de R$ 2.740,00), com a indicação de horário e local em que se situa o estabelecimento empresarial ('Casa e Vídeo') em que foi feita.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.010754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELIA BAHIENSE E OUTROS (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010754-8, concluso em 01/09/2008 15:52. \r\n\r\nAutor: ONELIA BAHIENSE,LILIAN FERNANDA BAIENSE MIURA,NELSON BAIENSE MIURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.010990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010990-9, concluso em 01/09/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.012033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FILOMENA PINTO RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012033-4, concluso em 01/09/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: MARIA FILOMENA PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.012199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS FORTES FERREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012199-5, concluso em 01/09/2008 15:30. \r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS FORTES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte ré , no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei , sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.012311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELEY GOMES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012311-6, concluso em 01/09/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: VALDELEY GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.013100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON NUNES GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013100-9 \r\n\r\nAutor: ADILSON NUNES GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.013537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013537-4 \r\n\r\nAutor: ROMILDO DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.014207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA VALDEMAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.014207-0 \r\n\r\nAutor: IARA VALDEMAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.015319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DE FREITAS SANTOS CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015319-4 \r\n\r\nAutor: JOSELINA DE FREITAS SANTOS CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.015695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FONSECA RIOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015695-0, concluso em 01/09/2008 15:41. \r\n\r\nAutor: SONIA FONSECA RIOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.015772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO EUGENIO ROMANO BASTOS (Adv. MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015772-2 \r\n\r\nAutor: PIO EUGENIO ROMANO BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.016724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON APARECIDO DA SILVA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016724-7, concluso em 01/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: EDSON APARECIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.016732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016732-6, concluso em 01/09/2008 16:13. \r\n\r\nAutor: FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.018464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PANTANA DA PONTE (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018464-6, concluso em 01/09/2008 15:46. \r\n\r\nAutor: ADELIA PANTANA DA PONTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.018517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA GONÇALVES (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018517-1 \r\n\r\nAutor: JOAO DA SILVA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.018599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL MOREIRA DA SILVA (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018599-7, concluso em 01/09/2008 15:58. \r\n\r\nAutor: RACHEL MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.019035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO COUTO FERREIRA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.019035-0 \r\n\r\nAutor: MANOEL DO COUTO FERREIRA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.019086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.019086-5 \r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA,VERA ELAYNE FERREIRA DOS SANTOS ANTONIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.019217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETTE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.019217-5 \r\n\r\nAutor: BERNADETTE ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.019473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERILLO GODINHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.019473-1 \r\n\r\nAutor: BERILLO GODINHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.020553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO IUDICE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020553-4 \r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO IUDICE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.020940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINÁLIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. ALMIR DAMACENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020940-0, concluso em 01/09/2008 10:12. \r\n\r\nAutor: DINÁLIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, apresentando o Rol de Testemunhas, diante do requerimento de produção de prova testemunhal e da necessidade de a inicial vir com ele instruída, a teor do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que, se for o caso, deverá trazer as testemunhas independente de intimação (limitadas ao máximo de três testemunhas), que somente será deferida nos casos em que for indispensável, e mediante requerimento oportuno, na forma do art.34, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.020970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTEA FONTAINHA NEIVA (Adv. LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020970-9 \r\n\r\nAutor: DOROTEA FONTAINHA NEIVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.021190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SERRA SUZANO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021190-0 \r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA SERRA SUZANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.021883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALVES CURIAL SILVA E OUTRO (Adv. PAULA DE MELLO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021883-8 \r\n\r\nAutor: JALVES CURIAL SILVA,CELIA REGINA FARIA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.022225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022225-8, concluso em 01/09/2008 15:24. \r\n\r\nAutor: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.022533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONÇA SILVA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022533-8, concluso em 15/08/2008 13:18. \r\n\r\nAutor: JOSE MENDONÇA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo para a parte Autora por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.023014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE ALMEIDA DE MOURA (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023014-0, concluso em 01/09/2008 16:17. \r\n\r\nAutor: BERENICE ALMEIDA DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.023185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023185-5, concluso em 01/09/2008 16:26. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA,JANE CECILIA ALVES MAGALHAES NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n120 - 2008.51.51.004960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA FERREIRA FRANCISCO (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005563/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004960-3, concluso em 12/08/2008 19:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SOLANGE MARIA FERREIRA FRANCISCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA),HELOISA MARIA FERREIRA,SIMONE MARIA FERREIRA,SANI MARIA FERREIRA,ISABEL CRISTINA MARIA FERREIRA,RUTH MARIA FERREIRA DOS SANTOS,CACILDA MARIA FERREIRA,ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA,VANDA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.021332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA VIEIRA LIMA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021332-4, concluso em 07/08/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: ALBERTINA VIEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n122 - 2008.51.01.008387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA (Adv. KATIA REGINA BARBOSA DE AREA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005561/2008 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n123 - 2007.51.51.072505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE SOUZA HENRIQUES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunico a expedição do alvará de levantamento para retirada na Sede do Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 109\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 656687"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003688-0 HELVECIO MARTINS SARAIVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Inicialmente, intime-se o INSS para que, no prazo de 5(cinco) dias, tome ciência da planilha de cálculo elaborada pelo contador judicial às fls. 147/150.\r\n\r\nApós, considerando que não houve renúncia expressa do demandante, bem como não houve limitação do pagamento ao teto dos JEFs, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se pretende renunciar ao valor excedente a 60 salários-mínimos para receber o montante através de RPV, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01, ou se pretende receber o montante (R$ 81.578,30 - oitenta e um mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta centavos) através de Precatório requisitório.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.004340-8 JOSE LUCAS FERREIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 109/120 - Indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nTendo em vista o depósito do RPV, deverá o inventariante solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia de fl. 121, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.021975-4 JULIO MARTINS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os cálculos de fls. 72/74, verifica-se que o Contador Judicial apurou quantia que supera o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), considerado na data da propositura da ação.\r\n\r\nAssim, devolvam-se os autos à Contadoria para que apure novamente o valor supostamente devido, com aplicação da taxa SELIC, devendo, contudo, ser observado o “corte de alçada”, (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, caso seja ultrapassado o valor de alçada dos Juizados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes à competência deste Juízo, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.036624-6 MARINETE FERREIRA GOMES (Adv. MARGARETE CAMPOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Requeira a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.036842-5 CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a demanda foi ajuizada no mês de agosto do ano de 2003, a parte autora somente faria jus ao recebimento de valores atrasados, a título de aplicação do índice de 28,86%, em relação ao período compreendido entre agosto de 1998 a dezembro de 2000, em decorrência da incidência da prescrição qüinqüenal, conforme restou julgado às fls. 52/54.\r\n\r\nContudo, no período acima referido, a parte autora, a despeito de ocupar o posto de Capitão de Corveta (o que lhe daria direito ao recebimento de uma diferença de percentual no montante de 0,36%, conforme tabela acostada à fl. 128), percebia remuneração equivalente ao posto de Capitão de Fragata, consoante informações e documentos juntados às fls. 09/23, 126/128 e 139. \r\n\r\nNeste ponto, o demandante, efetivamente, não faz jus ao recebimento de qualquer diferença pecuniária, já que sua remuneração, repise-se, de Capitão de Fragata, foi beneficiada com percentual superior ao ora requerido, qual seja, o de 29,46%. \r\n\r\nIsto posto, assiste razão à União Federal, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.041014-4 ZENO SOARES GUIMARAES FILHO (Adv. DEBORA DUQUE NEVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao teor do documento acostado à fl. 139, defiro o pedido de habilitação de Arlete Souza Guimarães (CPF 201.010.311-49). Remetam-se os autos à Sedje para a substituição do pólo ativo da demanda .\r\n\r\nApós, expeça-se novo RPV em nome da autora habilitada.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.072396-1 MARDOQUEU MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 116/139.\r\n\r\nO valor depositado à fl. 140 será posto a disposição do Juízo Orfanológico competente, em caso de eventual propositura da ação de inventário pelo espólio do falecido autor.\r\n\r\nIsto posto, dê baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.006590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE CASTILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 113/115 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 05/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 118/120 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 118 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 115 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.031815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS DA CUNHA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face do UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, em igualdade de condições com os servidores públicos federais ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nNão havendo preliminares a serem apreciadas, passo a adentrar no mérito.\r\n\r\nInicialmente, impende registrar que a GDATA, e, assim, as demais gratificações que a sucederam não se caracterizam como vantagem pro labore faciendo, constituindo verdadeiras gratificações de caráter geral, eis que vêm sendo pagas aos servidores da ativa em seu valor máximo, sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação.\r\n\r\nOcorre que, em relação aos servidores inativos, tais gratificações foram fixadas pela legislação infraconstitucional em valor inferior aos servidores da ativa, importando em uma nítida situação de desigualdade entre os mesmos, infringindo, destarte, o disposto no aludido artigo 40, §8º, da Carta Constitucional, o qual determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade.\r\n\r\nAssim, possível a conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória, sendo devida, portanto, a revisão de tais gratificações dos servidores inativos em igualdade de condições com os servidores ativos. \r\n\r\nTodavia, no caso em tela, verifica-se que a parte autora não percebe GDATA nem qualquer gratificação de desempenho que a tenha sucedido, recebendo, na verdade, outras gratificações previstas em seu plano de carreira, conforme contracheques juntados aos autos.\r\n\r\nDessa forma, depreende-se que a parte autora não tem direito ao reajuste pretendido, eis que não percebe as gratificações em caráter geral descritas na inicial, o que obsta, no caso concreto, qualquer análise acerca das mesmas.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DIAS FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 83/91 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 94/96 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 94 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 88 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIMOES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.043288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR ALVES DA ROCHA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 74/78 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 81/83 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 81 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.043289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 74/77 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 80/82, nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 80, de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 77, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DE MORAIS CAVALCANTI (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 80/82, a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 85/87, nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 85, de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 81, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.047354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA LOPES VIEIRA (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.047749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ALEXANDRE PIMENTA DA CUNHA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 72/74 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 77/79 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 77 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.047782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 68/70 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 73/75 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 73 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARION COSTA AZEVEDO (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo passivo a Fundação IBGE e não a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.056201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIANO DE CARVALHO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.056507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DOTTORI GASPAR (Adv. VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA, ARY DE ANDRADE GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.057944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA DA ROSA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA SUELLY ARAUJO CAVALCANTE (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.061519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MENDES CAMPOS (Adv. ARLETE ALMEIDA LOYOLA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. HERTA CURTINHAS). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA CAMPOS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.076057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ ANTUNES BARROSO (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.084806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CARVALHO FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.084882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZANDALA MAURA REBOUÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.085684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GINZO DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.088580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GRACIANO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.091595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MARTINS PERDIGAO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Verificando equívoco material, no despacho de fl. 35, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 535 do CPC, A FIM DE EXCLUIR DO PEDIDO DO AUTOR A MATRÍCULA SIAPE Nº 6623754, DEVENDO O PROCESSO PROSEEGUIR TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A MATRICULA SIAPE Nº 0623754.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 35, procedendo a intimação e citação do réu para apresentar sua peça de defesa, nos termos supracitados.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.092288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA THEREZA MENDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARISA NEVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Saneando o feito é necessário intimar os autores para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, anexar aos autos comprovante de residência atualizado e em seus próprios nomes, de forma a fixar a competência absoluta deste Juízo, bem como esclarecer a necessidade de inclusão no pólo passivo dos litisconsortes MARIA MODESTA DE JESUS ESTEVES E MARIA ADELINA MENDES.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.092633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. DAVID CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001141-6 GRIMALDO RODRIGUES DA ENCARNAÇÃO (Adv. DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o declínio de competência para os Juizados Especiais Federais, retifico de ofício o pólo ativo para fazer constar Grimaldo Rodrigues da Encarnação.\r\n\r\nDefiro demais termos da emenda de fls. 21/23, assim como a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.507639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de cinco dias, esclareça o seu pedido inicial no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, tendo em vista as gratificações contidas nos contracheques acostados às fls. 14 e 16.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.507771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CARLOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5o., da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.002120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEIR JOSINO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.006680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CABRAL DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a implantar a GDASS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de 01 de abril de 2004 (Lei nº 10.855/2004) e a 80 (oitenta) pontos, a partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007), devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.007357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA GERLOFF BARBOSA (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Saneando o feito é necessário intimar a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, anexar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome.\r\n\r\nSe cumprido, intime-se a União Federal para, com a maior brevidade possível, informar se há algum beneficiário habilitado à pensão do ex-servidor, Sr. Darcy Jose dos Santos, conforme contracheque de fl. 12, bem como o valor atual do benefício, se vivo fosse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.51.009517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PIRES SOARES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.020700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES FERNANDES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de cinco dias, esclareça o seu pedido inicial no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, tendo em vista as gratificações contidas nas fichas financeiras acostadas às fls. 37/41.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.023719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA BATISTA LEITE (Adv. CARLOS ROBERTO VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.023838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SOUZA DA MATTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a implantar a GDASS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de 01 de abril de 2004 (Lei nº 10.855/2004) e a 80 (oitenta) pontos, a partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007), devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.025313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de cinco dias, esclareça o seu pedido inicial no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, tendo em vista as gratificações contidas nas fichas financeiras acostadas às fls. 19/32.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.026831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO MENEZES DO NASCIMENTO BRIONES (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, trazer aos autos documento hábil a comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho, ora requerida, pelo autor, para verificar-se a incidência, ou não, de reversão de pensão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.026834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DOS SANTOS (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.027429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o(a) UNIAO FEDERAL, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.028043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTECINA FONTELES DE SOUZA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE BRAZ DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS GALVAO (Adv. LENILSON GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA CONCEIÇAO DA PAIXAO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nContracheque ou ficha financeira que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CAVALCANTE BARBOSA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON MONTEIRO NUNES (Adv. BRUNO RAFAEL BATISTA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO REIS SASSARA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR HARTMANN (Adv. PATRICIA LIMA HARTMANN) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MOREIRA (Adv. WANESSA CRISTINA FREITAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA ROCHA DE MELLO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nQuebra 59 - 2008.51.51.033660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR BERNARDO SIMOES BRANDAO (Adv. PATRICIA FREITAS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.033693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA MARIA DE JESUS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CAVALCANTE RODRIGUES (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.033779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo nos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 6º, II, da Lei 10.259/01, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação a mesma, com fulcro no art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, excluindo-se do pólo passivo o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, fazendo constar a assinatura do advogado constituído.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.033801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOARES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.033837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILDA PAES PEREIRA RANGEL (Adv. MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.033873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS MARANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICE DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Tendo em vista que o BANCO DO BRASIL é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo nos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 6º, II, da Lei 10.259/01, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação a mesma, com fulcro no art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, excluindo-se do pólo passivo o BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2006.51.51.044794-6 JORGE VIEIRA MONTEIRO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.018713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Bem como JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil e em relação aos demais pleitos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.516050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA CAROLO QUINTAS ALVES (Adv. BETY GUTNIK NISENBAUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, torno sem efeito a sentença proferida às fls. 80/81.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar, ante o teor de fl. 78 e dos extratos de fl. 13, a remessa dos autos ao contador judicial para que se manifeste quanto às alegações e cálculos de fls. 82/87 e 98/100, devendo o Sr. Contador, se possível, elaborar a conta de liquidação com os valores devidos à parte autora. Em não o sendo, deverá pormenorizar os motivos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.010186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA BRASIL (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.015684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREONICE DAS GRAÇAS DOS SANTOS VIANA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.018568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA KOBLITZ ARRAES VERANO (Adv. ERIKA NEDER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.018804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO COSTA DARIENZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.018968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI SANTIAGO GUEDES (Adv. ALINE RAMOS BARBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.021047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILSA RAMOS DE SOUZA (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.021185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA ROSA GOMES PEDROSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.021572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.021598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO GARCIA VALLADARES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.022121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAO SÁ GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.022229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA TERRA DE MORAES (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.022236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO BENDITO DA SILVA (Adv. MARCIA VANIA MATARIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.022392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA LOPEZ TAVARES DE SOUZA (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.022482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY BERGAMINI DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.022559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE MANDIM DIAS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARIA ADELAIDE MANDIM DIAS - CPF nº 028.059.557-30, de nº 145857-6 E 608911-0 relativamente à agência nº 1027, no valor de R$ 2.887,89 (Dosi mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 76/80, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.022792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE CARBONEL CAMPOS DA ROCHA (Adv. RACHEL SICILIANO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.024004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDILEA GONÇALVES CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace à ocorrência do trânsito em julgado da sentença de fls. retro , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.024325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SALES DE MATTA E OUTRO (Adv. HELCIO SILVESTRE DA MATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace à ocorrência do trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.024588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FERREIRA DE CASTRO (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace à ocorrência do trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.024628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ALVES GILSON (Adv. CRISTIANE ALVES GILSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.025097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DIAS DE PINHO (Adv. DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.025467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA MAZZEO DE MORAES E OUTRO (Adv. SAMANTHA BRAZ FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à(s) conta(s) nº 1429075-4 e 1432335-0, relativamente ao Plano Bresser (junho de 1987), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ARINA MAZZEO DE MORAES,NILTON JOSÉ DE MORAES - CPF 084.016.917-53 , de nº 1442756-3 da agência nº 1026, no valor de R$ 1.111,20 (Mil cento e onze reais e vinte centavos) consoante cálculos de fl. 85/86, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.025714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES DE LIMA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.026191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.027061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON NASCIMENTO FILHO (Adv. HAMILTON NASCIMENTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença e ser inoportuno o oferecimento de contra-razões , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.027407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA DA ROCHA TAVARES GOMES (Adv. MARCIA ALVES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.027409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAEDYR APPARECIDA BECCARI (Adv. SANDRA MARA DA ROCHA PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.027410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA WARGAS DE FARIA (Adv. NILMA DA ROSA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.027428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIA N DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.027614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE LIMA BARRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.031781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CUNHA FILHO (Adv. GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.033061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIR ARRUDA ARAUJO (Adv. LEONARDO LEITE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.034331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.034397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALVES REGAL DE CASTRO (Adv. MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.034478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LEMOS DA SILVA (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.034603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MAINGUE (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.034842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CORREA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.034868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO BOTELHO PORTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.035466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GASPAR (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.035899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR VILEHNA BASTOS (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.039520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO HONORIO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.043561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DE MORAES CORREIA SOARES (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.067385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DALVI E OUTRO (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.071004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA CORREA (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.077362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES TAVARES (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fl. 34, haja vista que, em se tratando de novo empréstimo consignado em março de 2008 (fls. 35/36), os respectivos descontos em valor de R$ 203,89 (duzentos e três reais e oitenta e nove centavos) devem ter seu questionamento e eventual suspensão analisados em outra ação.\r\n\r\nA mais disso, indefiro, ainda, o pedido de antecipação de tutela em relação à suspensão de descontos quanto aos valores de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), eis que o documento de fl. 36 evidencia que os mesmos já foram cessados administrativamente, satisfazendo em parte o pedido administrativo de fl. 19 e judicial de fls. 07 e 08. \r\n\r\nAo fim, diante da revelia da Autarquia Previdenciária, conforme certidão de fl. 33, embora sem seus efeitos, nos termos do artigo 320, II, do CPC, com vistas ao esclarecimento inconteste da situação fática, determino a intimação do INSS para que, no prazo improrrogável de cinco dias, manifeste-se ou junte documentos que legitimem a indigitada consignação em pagamento de empréstimo em benefício do Banco Daycoval, nos termos dos documentos de fls. 23 e 36, bem como informe o resultado da reclamação administrativa de fl. 19, sob pena de serem consideradas como verdadeiras as afirmações de consignações fraudulentas, referente ao contrato n.º 501401616002.\r\n\r\nDecorrido o lapso temporal acima concedido, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.079774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARROS (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.085403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DEZERTO E OUTRO (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.085547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL OSSAILLE (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.086705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERNILSON SANTOS DE SOUZA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.000320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ MOREIRA DA FONSECA (Adv. PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.003334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME RODRIGUES BRITO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.005116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO BARRETO OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ROMUALDO BARRETO OLIVEIRA - CPF nº 054.278.867-53, de nº 1440077-6 relativamente à agência nº 1027, no valor de R$ 12.305,96 ( Doze mil trezentos e cinco reais e noventa e seis centavos), consoante cálculos de fl. 69/70, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.006622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO DOS SANTOS REIS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.008514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE MENEZES BRANDÃO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.008650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CORREA DUTRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.011568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON DA SILVA SANTOS (Adv. MILSON FRAGOSO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 05/11/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos, bem como diligenciar para que compareça a referida audiência o Sr. Jorge, suposto gerente da agencia oriunda dos fatos, conforme fatos narrados na exordial.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.016186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANNITA RODRIGUES FERRAZ (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06% e Ipc de abril/90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARLY ANNITA RODRIGUES FERRAZ - CPF nº 039.686.937-87, de nº 421488-9 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 3.644,26 9Três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), consoante cálculos de fl. 70/71, atualizados até agosto de 2008, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.016551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NELSON AMORIM MARQUES (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.016981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA TEIXEIRA EVARISTO FILHA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a data da propositura da presente demanda e por reputar tratar-se de documento indispensável à sua distribuição, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora deve ter ciência, deverá ser juntado aos autos a seguinte documentação, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referentes aos Planos Verão e Collor, corrigidos segunda a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores. Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.020777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCEIA FERREIRA BARBOSA (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.023657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONYSIO MARTINS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl 22 - Defiro o prazo , improrrogável , de 30 dias.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.025466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.027161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO TEODORO DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 33), declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.027475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES ANDRE (Adv. RAIMUNDA MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.027734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINO GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo para cumprimento do despacho de fl. 19 , mantida a sanção determinada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n136 - 2008.51.51.023759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SILVA BEZERRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.033104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA NEVES (Adv. RENATO BAGNO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.033184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA CRUZ SALLES (Adv. TEREZA DE SOUZA PIXIOLINE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n139 - 2007.51.51.034191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA MARIA LATTA CAVALCANTI (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 656301"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
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                            "656345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000060\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA EFIGENIA DA CUNHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004462/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUIMARÃES MALDONADO - ESPÓLIO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DE MORAES PINTO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004809/2008 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE SOARES (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Ante a certidão negativa de fl. 62, manifestem-se as parte, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004763/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.057528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004817/2008 . Isto posto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na letra “a” da petição inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra; \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido formulado na letra “b” da inicial, com fulcro no art. 269, II do CPC para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas em atraso relativas à progressão funcional do autor,já efetuada, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO FABIANO LINO DA SILVA (Adv. LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004724/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de correção das contas poupanças e, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1029713407-5) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 17,45 (dezessete reais e quarenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820611837767/90596931279, com saldo atualizado até 10/05/2008; no valor de R$ 1,51 (um real e cinqüenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611864281/90497359901, com saldo atualizado até 10/05/2008; no valor de R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos), relativo à conta de fgts cód. Estab. 9820611907087/90086632882, com saldo atualizado até 10/05/2008; no valor de R$ 55,28 (cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612069828/90500001946, com saldo atualizado até 10/05/2008, tudo devidamente acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.002177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004762/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.010315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA SILVA SANTIAGO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010315-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.51.014516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014516-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.015074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE CORREA NETTO (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência do autor, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, conforme entendimento assentado pelas Turmas Recursais e pelos JEFs, obstando o patrocínio da causa custeado pelo erário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, recebo, desde já, o recurso em seu duplo efeito. Apresentadas as contra-razões pela parte ré, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.015076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON MIRANDA (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência do autor, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, conforme entendimento assentado pelas Turmas Recursais e pelos JEFs, obstando o patrocínio da causa custeado pelo erário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, recebo, desde já, o recurso em seu duplo efeito. Apresentadas as contra-razões pela parte ré, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.015098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO CORREA NETTO (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência do autor, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, conforme entendimento assentado pelas Turmas Recursais e pelos JEFs, obstando o patrocínio da causa custeado pelo erário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, recebo, desde já, o recurso em seu duplo efeito. Apresentadas as contra-razões pela parte ré, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.018196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DA SILVA COSTA (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópias de seus contracheques relativos ao período de novembro de 2002 a dezembro de 2004, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.019338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LEONARDO LEITAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.019520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUACILEA BASTOS VALE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.019751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA SOARES POPPOLINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.031210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMILO ROCHA SANTHIAGO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.032644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA MANOEL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os advogados subscritores do recurso inominado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de não recebimento, promovam a juntada da procuração original, devidamente assinada pela parte autora, com poderes para patrocinar a causa.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.036833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.042821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA ELIAS FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.042824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PONTES VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.043360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043360-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO GUEDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.048724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMÍLIA ARAÚJO SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.050363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR FERREIRA BRUM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.051313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA AMELIA DO VALE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante do exposto, REMETO OS PRESENTES AUTOS ao Juízo que declinou de sua competência, para nova apreciação da demanda.\r\n\r\nDetermino a imediata remessa dos autos ao Juízo que declinou da competência para processar e julgar a ação, via distribuição do Foro Federal da Baixada Fluminense.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.052361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA ABREU HENRIQUE DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.053065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO VENANCIO FERNANDES (Adv. JORGE VENANCIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.053114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PESSANHA MARCELINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.053118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BRASIL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.053406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FRANCESCA VENTUROTTI VILLAR DE QUEIROZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.055725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.057757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE MENEZES PIEDADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.057856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA JESUS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.058380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ASSIS ARISTON (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058380-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.51.059429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MOREIRA LIMA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004828/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.061601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CAVALCANTE FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.062504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAJA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.062632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI CAMARGO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.063342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELRIA PINHEIRO DE ABREU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.066931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER CAMARGO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nQuebra Neste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.072904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CAETANO ROSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072904-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.51.073700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CARVALHO PEREIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004822/2008 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nNão houve pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.074136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO GOMES LESSA DA SILVA (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074136-1\r\n\r\nA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, qualificada na inicial, afirma ser equiparada à Fazenda Pública a teor do que expressa o artigo 12 do Decreto-lei 509/69, estando, assim, segundo aduz, isenta do pagamento do preparo para o recurso.\r\n\r\nCom fundamento no Enunciado 30 das Turmas Recursais, recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n46 - 2007.51.51.079812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informe a parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, TODOS os vínculos empregatícios que teve no período de 1969 a 1972, apontando todos os órgãos empregadores em aludido período, haja vista a baixa qualidade dos documentos digitalizados às fls. 137/169.\r\n\r\nAnte a natureza da matéria ventilada nos autos, verifico pela necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, pelo que a designo para o dia 11/12/2008, às 14:00h, cientes as partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, acorde com o que prevê a lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.081935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MEDEIROS FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.084261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARICIO FRANCISCO VIEIRA MARINHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.084688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.084728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RABELLO DUQUE ESTRADA MEYER (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004821/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.086084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA CAMARA REVOREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.087254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NASCIMENTO LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.087653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE MELLO MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.091812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DUTRA DE MELLO (Adv. MILNER AMAZONAS COELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004819/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, o valor correspondente à incorporação dos 11,98% no período de abril de 1994 a março de 1995; bem como o montante resultante da incorporação de 11,98% sobre o valor da gratificação natalina do ano de 1994 e sobre os vencimentos do mês de setembro de 1997, tudo corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícos.\r\n\r\nPoderá ser efetuado o desconto de eventuais parcelas pagas, ao mesmo título, por força da MP 2225-45. Deverá a parte ré juntar extrato SIAPE atualizado em até 30 dias. Com a vinda do SIAPE e transitado em julgado, expeça-se RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.001024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante do exposto, REMETO OS PRESENTES AUTOS ao Juízo que declinou de sua competência, para nova apreciação da demanda.\r\n\r\nDetermino a imediata remessa dos autos ao Juízo que declinou da competência para processar e julgar a ação, via distribuição do Foro Federal da Baixada Fluminense.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.003005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO AUGUSTO DOS REIS GRACA E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.006300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAPTISTA LOPES (Adv. ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.505967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.506180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSYMERI ALVES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004812/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.006714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004801/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária de seus “quintos”, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.007533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NORMANDO AURELIANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007533-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o recurso da parte autora encontra-se ilegível, intime-se para que compareça a esta secretaria munida da cópia do recurso interposto a fim de que seja o mesmo digitalizado para apreciação.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.51.008949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOPLEDIO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.011234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARIA DA ROSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004820/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária de seus “quintos”, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.014563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SIMOES AGNELO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.014839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LOPES SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reative-se o processo.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.015666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA HELENA KRAULEDAT (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004826/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.017112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHIAS DE OLIVEIRA BARAUNA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.017203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDMAN PASSOS DO CARMO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.018444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ VIEIRA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.022712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DEL CASTILHOS ALVES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004806/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.022749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SOARES DOS SANTOS FERNANDES DA CUNHA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.023928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA PIQUET (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.024620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA MOREIRA COSTA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004663/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.024992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANA BORGES CORDEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004811/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.025479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ QUINTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004671/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.027128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO MARQUES CAVALCANTI DE SÁ E OUTROS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.027524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO VIEIRA SOUZA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.029537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOTOSHIGE TANNO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.030011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004670/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.030261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE BARROS (Adv. VERONICA DE ALMEIDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004669/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.030294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARY JOSE DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004810/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.031415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA GOLTARA CARVALHO DA SILVA (Adv. REGINALDO CARVALHO DA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . FLS. 91/99 - INDEFIRO.\r\n\r\nNão cabe no rito dos juizados pedidos cumulados que não sejam conexos, na forma do artigo 15 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDeve a parte autora ajuizar ação própria para o novo objeto que pretende.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.031939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO CARRICO DE AZEVEDO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\n84 - 2008.51.51.032062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCY HONORATO LEITE (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004672/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.032270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.032403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE JESUS (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004807/2008 . Pelo exposto, com base no art. 6o , I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntimem-se. Sem Custas para recurso.\r\n\r\nA SEDJE para excluir do pólo passivo a União Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.032623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NURIMÁ CONRADO VERLY (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.032702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IOLANDA D'ELIA MIRANDA (Adv. RENATO SALVATORE TOMAZ D ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça seu pedido, eis que fundamenta sua ação no Plano Collor I e em seu pedido faz menção ao Plano Verão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.032779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER GOMES QUINTAL (Adv. ESTHER GOMES QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.033006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE ANDRADE COSTA (Adv. GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados), em que pleiteia devolução de valores, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.033247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA BRAGA LEITA DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.033250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM TOUSSAINT BONHOTE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004673/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.033272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS TADEU DE MELLO (Adv. JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.033397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPINIANA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004666/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.033492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LUCIA PIERANTI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004674/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.033567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMENEGILDA DIAS MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004665/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.033587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AVELINO FERREIRA (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.033631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVINA PEREIRA CEZAR (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004664/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.033633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA REBELO DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004667/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.033690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GONCALVES DA SILVA BRAGA (Adv. GABRIELA PISANI MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.033889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA DE SOUZA FONTENELLE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004668/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.033962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA LYRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004813/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.034033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA FONSECA (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004814/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.034034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA SILVA VICTORIO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004816/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.034050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA OCHSENDORF SOUZA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004815/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.034176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FRANCISCA DE ALCANTARA (Adv. JANE FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004824/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.034206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIO BULHÕES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004825/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n108 - 2006.51.51.056054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PERNAMBUCO BRANDO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004827/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser pago dentro do prazo legal, sob pena de acréscimo de 20% sobre este valor; condeno, ainda, a CEF a indenizar o autor, pagando-lhe o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da prática do ato ilícito, a saber, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.000230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. EUDES DINIZ VITOR FOUREAUX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004790/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.000460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERAFIM (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004792/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.009412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIORENZANO E OUTRO (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA, ANNA RAPHAELA CORREA CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004538/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.010932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DUARTE DE SOUZA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.01.010932-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2007.51.01.010934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DUARTE DE SOUZA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.010934-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2007.51.01.011216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE MARTINEZ (Adv. CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004456/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.012731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIAS SOULIMANN HANNA SKAF-ESPOLIO PR/ CARLOS ILIAS SKAF (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.013200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não existe documento hábil que comprove a existência da conta. A simples alegação não basta para que o Juízo adote outras medidas:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.013658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MARCIA BRAGA (Adv. MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004507/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n118 - 2007.51.01.013930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SENDEROWITZ (Adv. FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004479/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2007.51.01.016699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004547/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n120 - 2007.51.01.017448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO SETTE DE ALBUQUERQUE (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE) x BANCO DO BRASIL S/A. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.017448-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2007.51.01.018920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004688/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.019116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.019116-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n123 - 2007.51.01.023256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO FERREIRA MACHADO (Adv. NOEME DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004710/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS No. 1802509004-9) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.398,26 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cod. Empreg. 59920600091650/153547, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n124 - 2007.51.01.023734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ARCHANJO MAURISO DA COSTA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004693/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.024456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIX DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004694/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n126 - 2007.51.01.024464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE PAULA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004695/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.025228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANILDO ARAUJO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004686/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.026446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MENDES DE SOUZA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA, RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não existe documento hábil que comprove a existência da conta. A simples alegação não basta para que o Juízo adote outras medidas:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.513745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LOBATO OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004529/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.516013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA MUNIZ DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004550/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.516084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MORENO JANDORNO E OUTRO (Adv. PRISCILA HAIDAR SAKALEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004515/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos autores, na proporção de 1/3 (um terço) para cada autor, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo improcedente o pedido, de aplicação da taxa progressiva de juros. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.516152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SICILIANO NERI (Adv. LEANDRO SICILIANO NERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a manifestação da Contadoria Judicial, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.516261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004476/2008 . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516261-1\r\n\r\nAutor: FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, já qualificada na inicial, propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a creditar a correção monetária do saldo de sua(s) caderneta(s) de poupança relativo ao índice expurgados, conforme descritos na inicial. \r\n\r\nA CEF em sua peça contestatória, alega requer o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, com base no art. 27 da Lei 8.078/90 c/c art. 269, IV do CPC. No mérito, requer a improcedência do pedido, posto que CEF atualizou as cadernetas de poupança em estrita obediência aos dispositivos legais que regulamentam a matéria.\r\n\r\nÉ breve o relatório. Decido.\r\n\r\nNão ocorreu há que se falar em prescrição qüinqüenal com base no art. 27 da Lei 8.078/90, esta não deve ser acolhida. Nas cadernetas de poupança, temos um contrato de depósito, renovado mensalmente, protegido do desgaste inflacionário através do crédito do índice correspondente, ao final do período pactuado. A alteração e mudança nos critérios de correção monetária e dos indexadores das cadernetas de poupança é feita pelo Poder Público, é fato do Príncipe, sendo inaplicável a Lei 8.078/90 no que tange a correção das contas. \r\n\r\nA seguinte ementa do STJ esclarece a questão de sua ocorrência:\r\n\r\n“Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Prazo prescricional. Arts. 1º, Decreto 20.910/32, 2º, DL 4.597/42 e 178, § 10, III, do Código Civil.\r\n\r\n1. Fincou a Corte orientação no sentido de que a prescrição, quando em discussão a correção monetária de valores depositado em caderneta de poupança, é vintenária e não qüinqüenal.\r\n\r\n2. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n3. Recurso sem provimento” (STJ, RESP 146118/SC, rel. Min. Milton Luiz Pereira, pub. DJ 29/10/2001)\r\n\r\nDessa forma, inaugurando-se o prazo do cômputo prescricional a partir de junho de 1987, o direito de ação prescreve em 31 de maio de 2007, decorridos 20 anos na forma do prescrito no art. 177 do Código Civil anterior, tendo em vista a redação do art. 2.028 do novo Código Civil, aplicável a hipótese da demanda, quanto à prescrição do prazo do antigo Código Civil, uma vez que na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Portanto, não estão prescritas as ações propostas até o dia 31 de maio de 2007.\r\n\r\nQuanto ao mérito, quando o Plano Bresser entrou em vigor, em junho de 1987, houve a mudança no indexador da poupança de Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) para a Letra do Banco Central (LBC). Pelas novas regras, ficou determinado que, entre os dias 1º e 15 de junho de 1987, a poupança seria remunerada pela variação da OTN e, a partir de então, pela LBC. Mas os bancos remuneraram o mês inteiro utilizando a LBC como indexador. \r\n\r\nQualquer pessoa física ou jurídica, que tinha caderneta de poupança, em qualquer banco do país, no período de junho e julho de 1987, ou seja, durante a vigência do Plano Bresser, tem direito a correção de sua conta poupança, devendo a data de aniversário da poupança, obrigatoriamente, ser entre os dias 1o e 15 de cada mês. O mesmo se aplica ao plano Verão: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31.10.89. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - Esta Corte já firmou o entendimento (assim, entre outros precedentes, na ADIN 493-0, de que fui relator) de que o princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna) se aplica, também, às leis infraconstitucionais de ordem pública. - O contrato de depósito em caderneta de poupança é contrato de adesão que, como bem acentua o acórdão recorrido, \"... tem como prazo, para os rendimentos da aplicação, o período de 30 (trinta) dias. Feito o depósito, se aperfeiçoa o contrato de investimento que irá produzir efeitos jurídicos no término de 30 (trinta) dias. E esses efeitos jurídicos não podem ser modificados por regras adotadas no curso do período de 30 (trinta) dias, sob pena de violar-se o ato jurídico perfeito, o que é inconstitucional\". Portanto, nos casos de caderneta de poupança cuja contratação ou sua renovação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida em Lei nº 7.730, de 31.01.89, a elas não se aplicam, em virtude do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, as normas dessa legislação infraconstitucional, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior. Recurso extraordinário não conhecido.” (STF, RE 200514, rel. Min. Moreira Alves, pub. em 18/10/1996)\r\n\r\n“ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. BANCOS DEPOSITÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETAS DE POUPANÇA. CAPTAÇÃO DE DEPÓSITOS. IDÊNTICO CONGLOMERADO ECONÔMICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À UNIÃO. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA QUINZENAS. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL OU QÜINQÜENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nVII - Recursos especiais conhecidos em parte, provendo-se parcialmente o dos Bancos Real e Itaú e integralmente o do Banco Bradesco.”\r\n\r\n(STJ, RESP 205961/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, pub. DJ 3/6/2002)\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a parte autora anexou os extratos referentes ao período pleiteado, qual seja, junho e julho de 1987, sendo que a data de aniversário da conta da parte autora é na segunda quinzena do mês. Portanto, não faz jus a parte autora a incidência dos expurgos relativos ao plano Bresser, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n134 - 2007.51.01.516262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILDO GONCALVES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004527/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.516401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA CORREIA (Adv. ALEXANDER BAPTISTA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004495/2008 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto sem resolução de mérito com relação ao plano Collor, com base nos art 267, IV e VI ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.516533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MIGUEL GOMES SEQUEIRA (Adv. KATIA BARBOSA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004508/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.800847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA NATIVIDADE DE FARIA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004789/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.000852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBELLA FERNANDES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004743/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) ALVARO FERREIRA DA SILVA (PIS 1202335592-5) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.076,80 (quatro mil e setenta e seis reais e oitenta centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600388305/6018; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.003011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA MASTRANGELO VALENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004684/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.004221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE CASSIA SOUZA DA SILVA (Adv. MARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004729/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n141 - 2007.51.51.006353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BAPTISTA DE MEDEIROS (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004471/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.006505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL GOMES BENEDICTO (Adv. MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004500/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.009093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE JESUS CANTARELI (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004730/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n144 - 2007.51.51.009696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARREIRO (Adv. ERASMO CICERO DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004687/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.009944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DA SILVA (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004705/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1235004093-5) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 130,84 (cento e trinta reais e oitenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920603294271, com saldo atualizado até 10/06/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.010376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NATIVIDADE DOS SANTOS (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004757/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.010482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA PAIVA (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004753/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.010516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LIBERATO MELLO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES, GIZELE CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004700/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1039357315-7) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.883,55 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 59920600292456, com saldo atualizado até 10/04/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQuebra 149 - 2007.51.51.010750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO ALVES PEQUENO (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004756/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.011564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEAL GONCALVES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004759/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.011567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004683/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.011616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE G DA COSTA ARAUJO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004708/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1001127284-5) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 17.063,96 (dezessete mil, sessenta e três reais e noventa e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920608046845/237415, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.011836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA VIEIRA MORENO (Adv. ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004754/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.012694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONÇALVES FRANCO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO, PYRRO MSSELLA, FABIO LUIZ PINTO LEMOS). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012694-0\r\n\r\nRecebo os recursos interposto pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS- FCC, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n155 - 2007.51.51.013416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDO VIDAL (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004675/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.013780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA DA SILVA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004737/2008 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n157 - 2007.51.51.013789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO MEDEIROS BRANCO BEZERRA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004733/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n158 - 2007.51.51.014022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SILVA DA COSTA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004719/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.014310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA MARINHO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004755/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.014312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SANTOS PIRES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004752/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.014318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NOGUEIRA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004761/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.014887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA BOHNSACK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004502/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.014925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004681/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.015070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE CARNEIRO DA SILVA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004676/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.015122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004758/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.015128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004692/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.015138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARAR DA SILVA CAMELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004691/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.015172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004510/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.015203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBINSON CRUSOE LOURES DE MACEDO MOURA JUNIOR (Adv. ROBINSON CRUSOE LOURES DE MACEDO MOURA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004473/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.015226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN GOMES HENRIQUES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004802/2008 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.015243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004799/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1001597351-1) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 11.571,53 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e cinqüenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960306777137/229708, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.015255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004798/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1085271358-1) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.476,82 (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960300658306/253974, com saldo atualizado até 10/06/2008, e no valor de R$ 3.293,62 (três mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920603375794/390078, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.015391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO LOPES MARQUES (Adv. GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004536/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Collor, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.015523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA PACHECO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004731/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n175 - 2007.51.51.015971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (Adv. KAUMER TEIXEIRA CAMELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004567/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.016239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004558/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nQuebra 177 - 2007.51.51.016564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO MOURA FREITAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004489/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.016601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA VIVEIROS DA SILVA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004808/2008 . Pelo exposto, com base no art. 6o , I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntimem-se. Sem Custas para recurso. \r\n\r\nA SEDJE para excluir do pólo passivo a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.016659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL SILVEIRA DE BRITO (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004556/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.016739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE MENDES (Adv. DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004466/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.017125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SANCHES SANCHES (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004566/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.018002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SANTANA BRAGA (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004480/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.018243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON FIGUEIREDO DEHAYE (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004745/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.018274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA VOM HELDE VIANNA (Adv. SABRINA VON HELDE VIANNA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004717/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.018555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FILOMENA PINTO RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004467/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.018868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA JUSSARA DA CONCEIÇAO DE TOLEDO COSTA (Adv. ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a manifestação da Contadoria Judicial, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.018893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MENDES DOS SANTOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004491/2008 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, Collor I, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, com base no art. 267, IV e VI ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.021106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOUZA E COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004464/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.021189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE AGUIAR PONCE DE LEAO (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004555/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.021291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MACHADO MARTINS (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004455/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.021560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICLER BITTENCOURT BORGES (Adv. LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004512/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.021584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004452/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.021643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SUSSMANN (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, intime-se a parte autora para reapresentar, em cartório, os extratos de sua conta-poupança, objeto de seu pedido. Prazo: 10 (dez).\r\n\r\n194 - 2007.51.51.021649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN BRASIL (Adv. FRANCISCO LIMA POSSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004564/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para con denar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.021673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS GUTERRES MENDES (Adv. BIANCA GUTERRES MENDES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004521/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.021720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISIBERTO GABRIEL DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004791/2008 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.021740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DI STASIO (Adv. GERALDO DI STASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004522/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.021754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE ALMEIDA DE SOUZA CALDEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004478/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.022065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO ROMEIRO (Adv. EVANDRO ROMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004506/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.022222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO FERREIRA (Adv. ADELMO ROCHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004523/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.022281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA CAMPOS VERRAS (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004565/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.022380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BORJA PEREIRA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004528/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.022409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUDE HORTA BARBOSA FREIRE DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004544/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.022436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA DOS REIS MEIRELLES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004530/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.022513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATALIN KUZSMINSZKY (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004497/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.022541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA VIEIRA GUIMARAES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a manifestação da Contadoria Judicial, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.022583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO PINHEIRO PITTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004541/2008 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.022734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FRANCISCO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004459/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.022890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FARIAS RAMOS (Adv. VERA LUCIA VERGARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004474/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.024009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE SOUZA DA COSTA E OUTRO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004492/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.024067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PINHEIRO BORGES (Adv. OLIVIO SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornem os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos referente ao Plano Bresser, com base nos extratos já acostados pela parte autora.\r\n\r\n212 - 2007.51.51.024198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO GUICHARD REBELATO (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004460/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais e, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n213 - 2007.51.51.024203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO FRANCISCO GOMES (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004458/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.024214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DA COSTA (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004457/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais e, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n215 - 2007.51.51.024302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO AGOSTINHO DE LEMOS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004524/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n216 - 2007.51.51.024388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JESUS DE SANT ANNA (Adv. JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004472/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n217 - 2007.51.51.024434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINO BATTESINI (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004557/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n218 - 2007.51.51.024664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES SYRIO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004514/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.024823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN DINIZ MARCEL CESSE DE MIRANDA TEMPONE (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004509/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.024859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY GUIMARAES (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004488/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n221 - 2007.51.51.024910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLSON PINTO AMANDO JUNIOR E OUTRO (Adv. EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a manifestação da Contadoria Judicial, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.024978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA IGNACIA DA CONCEICAO ARRUDA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, intime-se a parte autora para reapresentar, em cartório, os extratos de sua conta-poupança, objeto de seu pedido. Prazo: 10 (dez).\r\n\r\n223 - 2007.51.51.025051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBERTO LOPES ALELUIA (Adv. FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004537/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.025067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAGO DE CARVALHO BACKX (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004517/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.025130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO LEITE FERNANDES (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004559/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.025232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA BELFIORE DA NOBREGA (Adv. FABIOLA PINTO CASTELLETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004526/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.025401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO TAVARES (Adv. DINIZ MANUEL MENDES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004518/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.025644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA GUERREIRO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004454/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.025753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA DE SA MONTEIRO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004513/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.025812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYSSON CAETANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004475/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.025816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ OSVALDO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004504/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.025857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GUALBERTO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004520/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n233 - 2007.51.51.025936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACIARA DA CONCEICAO PUGA PINTO (Adv. EURICO DE ANDRADE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004803/2008 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal no presente caso. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.026001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. MARTA DE OLIVEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004525/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.026029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI COSTA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004549/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n236 - 2007.51.51.026510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ESTEVES DIAS CARVALHO E OUTRO (Adv. ROSIMERE FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, intime-se a parte autora para reapresentar, em cartório, os extratos de sua conta-poupança, objeto de seu pedido. Prazo: 10 (dez).\r\n\r\n237 - 2007.51.51.026528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RHUY GONÇALVES DA SILVA (Adv. RENATA FAZIO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004553/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.026637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR PIRETE (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004532/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.026790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL DA COSTA BEZERRA E OUTRO (Adv. MARISA DE SOUZA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004531/2008 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) (1423343-2) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.026850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE CHAGAS (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004498/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.026893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004468/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n242 - 2007.51.51.027073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004543/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n243 - 2007.51.51.027096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA IRENE FERNANDES COSTA (Adv. MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004569/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n244 - 2007.51.51.027161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VALLADAO JUNIOR (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004470/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n245 - 2007.51.51.027321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA SILAWSKY (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004533/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n246 - 2007.51.51.027324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DIAS DE CARVALHO (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004453/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n247 - 2007.51.51.027401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFIFI ADAYME (Adv. CAROLINE CABRAL BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004503/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n248 - 2007.51.51.027432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIANO FERREIRA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004493/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n249 - 2007.51.51.027486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONÇALVES DE SOUZA CORREA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004551/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n250 - 2007.51.51.027801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004465/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n251 - 2007.51.51.027806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004463/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n252 - 2007.51.51.027808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEULUZIO BRAZ DE CASTRO (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004511/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n253 - 2007.51.51.027898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VALERIA CERQUEIRA (Adv. HENRI ERNANI VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004723/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n254 - 2007.51.51.027939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004542/2008 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n255 - 2007.51.51.028119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE RAMOS (Adv. JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004552/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n256 - 2007.51.51.031617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LAUX (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004545/2008 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Collor, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base no art. 267, IV e VI ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n257 - 2007.51.51.031641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PINTO REIS E OUTRO (Adv. MYRIAN TAVARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004539/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.031679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA PEREIRA MACHADO (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004568/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n259 - 2007.51.51.034165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO VALEIRO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004516/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n260 - 2007.51.51.034315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARBOSA DE ARAUJO (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004501/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n261 - 2007.51.51.034516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO DOUMIT BOUHAYA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004548/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n262 - 2007.51.51.034608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA LOURDES MARTINS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004477/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (ses senta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n263 - 2007.51.51.034614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO FERNANDES NICOLA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004540/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n264 - 2007.51.51.034628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FILISTOFFA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004546/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n265 - 2007.51.51.034753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MENDONCA CHAVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004499/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n266 - 2007.51.51.034814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR NUNES MEYOHAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004534/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n267 - 2007.51.51.034850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERNESTA DE CASSIA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004535/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n268 - 2007.51.51.034873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004496/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n269 - 2007.51.51.036050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA VELTRI GUIDO (Adv. LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004490/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n270 - 2007.51.51.037044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA RABELLO (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo manifestar-se, expressamente, se renuncia aos valores que excederam a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nEsclareço que o termo de renúncia deverá ser assinado pela parte autora.\r\n\r\n271 - 2007.51.51.038023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI BORDINHÃO DE ALMEIDA (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004519/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n272 - 2007.51.51.038063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004554/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n273 - 2007.51.51.038080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA MARIA HERMIDA CARTAXO DOS SANTOS (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004461/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.038129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA MARIA DE ALMEIDA DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004469/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n275 - 2007.51.51.039686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR RODRIGUES COELHO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004484/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido de aplicação da correção do plano Bresser. Sem honorários\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n276 - 2007.51.51.047536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARNEIRO MENDES (Adv. JORGE CARNEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004696/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1031652016-8) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.023,95 (um mil e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 9860312589355/93333238453; no valor de R$ 78,02 (setenta e oito reais e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 9860312589355/90333238467; no valor de R$ 114,43 (cento e quatorze reais e quarenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 9820612382803/90312051790; no valor de R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 9820612102217/90360246094; no valor de R$ 187,95 (cento e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 9820611974618/90442064069; com saldo atualizado até 10/03/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n277 - 2007.51.51.054221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTÕNIO SILVA DOS SANTOS (Adv. FROIM ICEK BAUMWOL) x JULIO CÉSAR DE SOUZA FRANCA E OUTRO. . FLS. 211 - Indefiro o requerido, na medida em que não cabe ao Juízo, mormente no Rito dos Juizados Especiais, diligenciar em busca de endereço do réu, uma vez que tal procedimento é ônus da parte autora na forma do art. 282, II do CPC e 14, §1º, I da Lei nº 9.099/95, subsidiários a Lei nº 10.259/01, na forma de seu art. 1º.\r\n\r\nAssim, cumpra no prazo de dez dias os itens “b” e “c” da decisão de fls. 81, sob pena de extinção do feito na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n278 - 2007.51.51.056076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILAINE CORTAT PAULO (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004702/2008 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n279 - 2007.51.51.056790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FILSTEIN (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004494/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n280 - 2007.51.51.056844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCIZO FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004701/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1007204313-7) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.971,32 (três mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960300330637/181740, com saldo atualizado até 10/05/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n281 - 2007.51.51.058522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SILVESTRE (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004718/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\n282 - 2007.51.51.059094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DE PAULA BARRETO (Adv. VERA DE PAULA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004699/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n283 - 2007.51.51.064178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRAINE KAMINSKI MARTINS (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004805/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n284 - 2007.51.51.065336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON EUGENIO TEIXEIRA LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004721/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n285 - 2007.51.51.067014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON VIEIRA (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004711/2008 . \r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 1204494713-9) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab./Cód empreg. 5068100385148/1285436, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor de R$ 15.036,20 (quinze mil, trinta e seis reais e vinte centavos), com saldo incorporado atualizado até 24/01/2008, e 80% (oitenta por cento) do valor de R$ 3.285,45 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59963600645476/261, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n286 - 2007.51.51.067530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004794/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1063399882-3) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.882,37 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920601887461/41539, com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 1.292,13 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e treze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602274307/6606, com saldo atualizado até 10/07/2008; no valor de R$ 410,06 (quatrocentos e dez reais e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920607869716/969, com saldo atualizado até 10/07/2008; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n287 - 2007.51.51.068460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERNANDES (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004735/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n288 - 2007.51.51.071035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO PEREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004562/2008 . Sendo assim, na presença da parte autora e advogados que subscrevem a presente ata, foi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) a CEF comprovará a exclusão do nome da parte autora do(s) cadastro(s) de inadimplentes em razão do contrato em questão. Prazo: 20 dias;\r\n\r\n2) a CEF pagará, em parcela única, a quantia de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, mediante depósito judicial, para levantamento, a partir do dia 18 de setembro de 2008, pela parte autora e/ou advogado Dr. Alexandre Aranha Freitas, OAB/RJ 124.069, constituído com poderes específicos, que se apresentarão portando CIC e documento de identidade originais;\r\n\r\n3) a parte autora dá à ré total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na petição inicial da presente ação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n289 - 2007.51.51.071320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA JURANDIR (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004481/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n290 - 2007.51.51.071415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CINDRA DE LIMA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071415-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 47 - defiro dilação de prazo por 48 horas para que a parte autora forneça a declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n291 - 2007.51.51.071425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA GOMES DE CARVALHO (Adv. ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004561/2008 . Sendo assim, na presença da parte autora e advogados que subscrevem a presente ata, foi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) a CEF pagará, em parcela única, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais e morais, mediante depósito judicial, para levantamento, a partir do dia 18 de setembro de 2008, pela parte autora e/ou advogado Dr.Altair Pereira de Almeida Junior, OAB/RJ 93.090, constituído com poderes específicos, que se apresentarão portando CIC e documento de identidade originais;\r\n\r\n2) a parte autora dá à ré total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na petição inicial da presente ação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n292 - 2007.51.51.071431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004727/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1006482311-0) as diferenças decorrentes da aplicação do índice expurgado da conta vinculada do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.922,69 (seis mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59960303492948/00000046070, com saldo atualizado até 23/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n293 - 2007.51.51.071610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL NUNES TEIXEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004482/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n294 - 2007.51.51.073062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRITO NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004739/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n295 - 2007.51.51.074193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CALIXTO FERREIRA DA SILVA (Adv. CHRISTIANE D'ELIA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. GABRIELA BRAUNSTEIN). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074193-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n296 - 2007.51.51.074252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE CASTRO HOLANDA (Adv. ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074252-3\r\n\r\nA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, qualificada na inicial, afirma ser equiparada à Fazenda Pública a teor do que expressa o artigo 12 do Decreto-lei 509/69, estando, assim, segundo aduz, isenta do pagamento do preparo para o recurso.\r\n\r\nCom fundamento no Enunciado 30 das Turmas Recursais, recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n297 - 2007.51.51.074378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA FRAGOSO DIAS (Adv. BIANCA PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004697/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada de João Dias Filho (PIS 1031223935-9) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.134,87 (um mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 9820613590471/90015247331; no valor de R$ 649,19 (seiscentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), referente à conta Cód. Estab./Cód. Empreg. 59901304426498/151; no valor de R$ 831,74 (oitocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), referente à conta Cód. Estab./Cód. Empreg. 59901305581721/995; no valor de R$ 12,72 (doze reais e setenta e dois centavos), referente à conta Cód. Estab./Cód. Empreg 59901305746275/115; no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), referente à conta Cód. Estab./Cód. Empreg 59901306473469/100; no valor de R$ 215,12 (duzentos e quinze reais e doze centavos), referente à conta Cód. Estab./Cód. Empreg 59901307424062/183; no valor de R$ 131,78 (cento e trinta e um reais e setenta e oito centavos), referente à conta Cód. Estab./Cód. Empreg 59901308522904/176; no valor de R$ 136,92 (cento e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), referente à conta Cód. Estab./Cód. Empreg 59901308625606/165; tudo com saldo atualizado em 10/04/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n298 - 2007.51.51.074596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004487/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n299 - 2007.51.51.074640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004715/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1031570525-3), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.999,77 (um mil, novcentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), com saldo atualizado em 10/04/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab / Cód. Empreg. 59920603554117/97720, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n300 - 2007.51.51.074894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTÔNIO DOS ANJOS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004749/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1032988656-5) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.151,48 (três mil, cento e cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 59920600647505/915, com saldo atualizado até 10/05/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n301 - 2007.51.51.076420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISIA RUFINO DOS SANTOS (Adv. JOABIO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004804/2008 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFicam as partes intimadas do prazo de 10 dias para a interposição do recurso inominado.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n302 - 2007.51.51.076472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004698/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n303 - 2007.51.51.076876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SUELY DE ANDRADE MACIEL LOPES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076876-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.076876-7\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n304 - 2007.51.51.077687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JOSE ALVES (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004732/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n305 - 2007.51.51.077990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE INACIO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE INACIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004713/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10059359622) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.002,82 (seis mil e dois reais e oitenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920602273432/56931, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n306 - 2007.51.51.079034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004716/2008 . 3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco A, 9º andar\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079034-7\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA ALVES\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nA parte autora pleiteia a execução por título extrajudicial em face da Caixa Econômica Federal pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão pode prosperar a presente demanda na medida em que a Lei nº 10.259/01, não regula a execução por título extrajudicial, uma vez que, seus artigos 16 e 17, que tratam especificamente sobre execução, referem-se tão-somente a respeito do título judicial, e nada mencionando sobre título extrajudicial.\r\n\r\nNão obstante, neste particular, verifica-se que não se aplica o disposto no artigo 1° da referida lei, na medida em que o procedimento executivo previsto na Lei nº 9.099/95 não se ajusta ao rito dos juizados especiais federais, e, a parte final do referido artigo excetua toda a matéria que conflitar com a Lei n.º 10.259/02, o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nAdemais, mesmo que se admita o procedimento de execução por título extrajudicial no juizado especial federal, a parte autora (exeqüente) não apresenta um título executivo extrajudicial, eis que o documento trazido pela parte autora, não se reveste da liquidez e exigibilidade para consubstanciar uma execução forçada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n307 - 2007.51.51.079464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MACHADO DE ALMEIDA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004818/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n308 - 2007.51.51.079473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GAMA PEIXOTO (Adv. MARIA RAQUEL FEITAL PALACIO ALVARADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 66 - Tendo em vista o pedido da parte autora para remarcação da audiência designada para o dia 04/09/2008, defiro-o, remarcando a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2008, às 14:00h, cientes as partes de que suas eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme a Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n309 - 2007.51.51.080118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA HORTA CORREA BARBOSA (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004483/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n310 - 2007.51.51.080371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO GINO DA SILVA (Adv. GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080371-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n311 - 2007.51.51.082390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004746/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada de Alda Pinheiro Teixeira (PIS 1005281454-5) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.849,15 (sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), com saldo atualizado em 10/04/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 599206000654960/4119; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n312 - 2007.51.51.084507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SANTOS DA SILVA (Adv. JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004560/2008 . Assim, na presença da parte autora e advogados que subscrevem a presente ata, foi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) a CEF pagará, em parcela única, a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de indenização por danos materiais e morais, mediante depósito judicial, para levantamento, a partir do dia 18 de setembro de 2008, pela parte autora e/ou advogado Dr. John Charles Costa da Fonseca, OAB/RJ 079.296, constituído com poderes específicos, que se apresentarão portando CIC e documento de identidade originais;\r\n\r\n2) parte autora dá à ré total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na petição inicial da presente ação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n313 - 2007.51.51.084866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERA REGINA VITORATO COSTA MARTINS (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004712/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1201238639-5) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.241,72 (dois mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920601870690/216, com saldo atualizado até 10/04/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n314 - 2007.51.51.085030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO GOMES RIBEIRO (Adv. DANIELLA DA FONSECA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004747/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora (PIS 1031651663-2) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab./Cód Empreg. 9820612118283/90585013733, no valor de R$ 51,69 (cinqüenta e um reais e sessenta e nove centavos); Cód. Estab./Cód Empreg. 9820612118283/90585013766, no valor de R$ 26,25 (vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), tudo com saldo incorporado atualizado até 08/04/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n315 - 2007.51.51.085050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMIRA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004703/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora (PIS 1236359689-9) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 5.614,76 (cinco mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9720611844281/91143965638, com saldo incorporado atualizado até 14/04/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, serve a presente sentença de alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n316 - 2007.51.51.086785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA PANDIM RODRIGUES (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004788/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n317 - 2007.51.51.088228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004740/2008 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora a importância de 20 % (vinte por cento) de R$ 250,65 (duzentos e cinqüenta reais e sessenta e cinco centavos) referente ao saldo da conta vinculada ao FGTS de Rafael Silva da Conceição (PIS 12918367585), acrescido de juros e correção de acordo as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITISINELLIS\r\n\r\nJuiz Federal do 3o Juizado Especial/RJ\r\n\r\n318 - 2007.51.51.088751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDA MARIA LACERDA RODRIGUES (Adv. DULCE COUTO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088751-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n319 - 2007.51.51.088954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR COUTINHO RIBEIRO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004793/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10030568789), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 12.833,98 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59960308180774/29249, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n320 - 2007.51.51.089366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VILANO DE AZEVEDO SILVEIRA MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004505/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n321 - 2007.51.51.089576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DIMAS DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003248/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n322 - 2007.51.51.089877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES LACERDA (Adv. GUILHERME DIAS PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004563/2008 . Sendo assim, na presença da parte autora e advogados que subscrevem a presente ata, foi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) a CEF comprovará a exclusão do nome da parte autora do(s) cadastro(s) de inadimplentes em razão do contrato em questão. Prazo: 20 dias;\r\n\r\n2) a CEF pagará, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos materiais e morais, mediante depósito judicial, para levantamento, a partir do dia 18 de setembro de 2008, pela parte autora e/ou advogado Dr. Rodrigo de Freitas Pinheiro, OAB/RJ 105.238, constituído com poderes específicos, que se apresentarão portando CIC e documento de identidade originais;\r\n\r\n3) a parte autora dá à ré total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na petição inicial da presente ação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n323 - 2007.51.51.091672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO PEREIRA CAVALCANTE - ESPÓLIO (Adv. LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004800/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) RAYMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (PIS 1031861693-6) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.435,69 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600050783/3277 e, no valor de R$ 2.291,70 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e setenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600561120/1963, com saldo atualizado até 10/07/2001; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n324 - 2007.51.51.091760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA ABILBOL XAVIER SILVA THOMPSON (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004678/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1052923420-0), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.364,86 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta a seis centavos), com saldo atualizado em 10/05/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab / Cód. Empreg. 59920600284941/267341, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n325 - 2007.51.51.091770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES CARLOS DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004677/2008 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com, base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n326 - 2007.51.51.092118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BORJA PEREIRA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004485/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n327 - 2008.51.01.000721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO LOPES DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n328 - 2008.51.01.002953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SANT ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n329 - 2008.51.01.008103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE GOMES GERALDES (Adv. ADAN DE CASTRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n330 - 2008.51.01.506323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reapresente a parte autora, na secretaria deste Juizado, os extratos referente ao Plano Verão, acostado aos autos às fls. 16, para redigitalização, eis que parcialmente ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n331 - 2008.51.01.507701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALENO DA PENHA FRANCO (Adv. LAIS PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Deixo de pedir os extratos do plano Bresser, eis que prescrito.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n332 - 2008.51.51.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES COSTA (Adv. PAULO ROBERTO BRANDAO NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004722/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n333 - 2008.51.51.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAZIR CORREA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n334 - 2008.51.51.000688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004720/2008 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n335 - 2008.51.51.000836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO BENTO PIMENTEL (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004726/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n336 - 2008.51.51.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade das oitivas de duas testemunhas que se encontram na cidade de Aracaju / SE, conforme noticiado na assentada da Audiência do dia 05 de agosto de 2008, determino a expedição de cartas precatórias para as oitivas das testemunhas já especificadas na referida assentada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos.\r\n\r\nApós, expeçam-se as respectivas precatórias.\r\n\r\nQuebra 337 - 2008.51.51.000930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA ROCHA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.000930-7\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n338 - 2008.51.51.000938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004714/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269,I, do CPC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 3º JEF/RJ\r\n\r\n339 - 2008.51.51.000947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMÍCIO DE ANDRADE (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004744/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269,I, do CPC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n340 - 2008.51.51.000952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BARRETO PINTO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004750/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 3º JEF/RJ\r\n\r\n341 - 2008.51.51.000960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004751/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 3º JEF/RJ\r\n\r\n342 - 2008.51.51.000964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DOS SANTOS SOARES (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004748/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269,I, do CPC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 200818 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 3º JEF/RJ\r\n\r\n343 - 2008.51.51.000984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE ALMEIDA GONZAGA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004689/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n344 - 2008.51.51.001478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE CAMPOS LIMA (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1070858478-8) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989), no valor de R$ 171,25 (cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 59920602278523/7269, com saldo atualizado até 10/05/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n345 - 2008.51.51.003214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA KRECZMARSKY GUIMARAES (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004738/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1032337274-8) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59920602833039/955036, com saldo atualizado até 10/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n346 - 2008.51.51.004887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MORAES RODRIGUES (Adv. RENATA MORAES ORLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004570/2008 . Sendo assim, na presença da parte autora e advogados que subscrevem a presente ata, foi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) a CEF promoverá, em definitivo, a exclusão do nome da parte autora do(s) cadastro(s) de inadimplentes em razão do contrato em questão, em confirmação da tutela anteriormente deferida; \r\n\r\n2) a CEF pagará, em parcela única, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais e morais, mediante depósito judicial, para levantamento, a partir do dia 18 de setembro de 2008, pela parte autora e/ou advogado Dra. Renata Moraes Orle, OAB/RJ 102.125, constituído com poderes específicos, que se apresentarão portando CIC e documento de identidade originais;\r\n\r\n3) a parte autora dá à ré total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na petição inicial da presente ação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, foi encerrada a presente, intimadas as partes em audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n347 - 2008.51.51.005048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GUIMARAES CARVALHO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES, GIZELE CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004736/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS nº.1028828210-5), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 256,82 (duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9820613384004/90085211894; no valor de R$ 9.403,64 (nove mil, quatrocentos e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600292456/7706, tudo com saldo atualizado em 10/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n348 - 2008.51.51.005237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI MARTA RIGOTTI FIAUX (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004734/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n349 - 2008.51.51.005574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUELE MARIANO DE BARROS E OUTRO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004706/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n350 - 2008.51.51.006595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ANTUNES MOREIRA DA COSTA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004797/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10879484389) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.126,21 (quatro mil, cento e vinte e seis reais e vinte e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920601721326/00000139379, com saldo atualizado até 10/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n351 - 2008.51.51.007433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ECHEBARRENA SAMPAIO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004680/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n352 - 2008.51.51.007925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PITTA (Adv. ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004796/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1222547788-6) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 796,92 (setecentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920602085733/1300, com saldo atualizado até 10/06/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n353 - 2008.51.51.008032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ FERREIRA (Adv. ROSANGELA SA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004725/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil e, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido para saque das cotas do PIS, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n354 - 2008.51.51.009047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA TEREZINHA PINTO (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004742/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS No. 1002583642-8), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados da conta vinculada do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 12.760,53 (doze mil, setecentos e sessenta reais e cinqüenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cod. Empreg. 59920600091650/72385, com saldo atualizado até 10/06/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n355 - 2008.51.51.010568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR CORREIA (Adv. MARIA CLARA DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004690/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n356 - 2008.51.51.011608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CRISTINA MOREIRA BRANDÃO (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004728/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n357 - 2008.51.51.011967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACHADO (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004704/2008 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 1030905360-6) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab. 5709000031964/1278493, no valor de R$ 1.558,10 (um mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e dez centavos), com saldo incorporado atualizado até 26/06/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n358 - 2008.51.51.012096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES JACINTHO FREITAS (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004486/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n359 - 2008.51.51.012737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ADEMIR MACEDO DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004795/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1031876822-1), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.685,45 (cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600564014/29952, com saldo atualizado em 10/07/2001, e no valor de R$ 153,63 (cento e cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600564014/3000034601, com saldo atualizado até 10/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n360 - 2008.51.51.012760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTERLINO MOREIRA SANTOS (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004682/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n361 - 2008.51.51.015496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004679/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n362 - 2008.51.51.017165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004741/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada de Ladi Ferreira (PIS 1008928942-8) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 28,25 (vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com saldo atualizado em 10/06/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 9820612089701/90085093029; no valor de R$ 3.481,14 (três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600052417/7837; tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n363 - 2008.51.51.017650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA DA ROCHA LEITE PINTO (Adv. RICARDO RIBAS TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004709/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1009951296-0), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 20.537,17 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59960300042060/38985, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n364 - 2008.51.51.017800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004760/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n365 - 2008.51.51.018370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCLEA JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004685/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n366 - 2008.51.51.020731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE CARVALHO AMORIM (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n367 - 2008.51.51.021446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILTON DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para reapresentar, em cartório, os extratos acostados aos autos, eis que alguns estão ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n368 - 2008.51.51.022069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BANDEIRA DE ALBRECHT TAPAJÓS (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004707/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1010314853-9) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 13.130,64 (treze mil, cento e trinta reais e sessenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600669177/259562, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n369 - 2008.51.51.022820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004451/2008 . À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n370 - 2008.51.51.022845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004450/2008 . À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n371 - 2008.51.51.022846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004449/2008 . À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n372 - 2008.51.51.023773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA EMERENCIANO MOREIRA (Adv. MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n373 - 2008.51.51.024188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. HILMA COELHO VAN LEUVEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n374 - 2008.51.51.024701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORLY CODO (Adv. MARCIA HEUSELER FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 264\r\n\r\nId: 656345"
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "656758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALHAES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MARINS (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍPIO MARIA DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROMAR MOREIRA COELHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BARBOSA DE SOUZA (Adv. CLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.805268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DUARTE PAIVA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.018501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.021852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ESMERINA REIS BARROS (Adv. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA COSTA TEIXEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETTE FRAGA CARLOS (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCELO MARTINS CALACA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COELHO LOPES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.043044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TOLEDO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007471/2008 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.043077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERODICE DIAS JUNIOR (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.043336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA PINHEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROCHA FERRAZ (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que a parte autora constituiu advogado para representá-la em juízo, dê-se ciência acerca da sentença proferida às fls 22/27..\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar cópia da certidão de óbito de sua mãe.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR DE CASTRO FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007505/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.056401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO RAMOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.056476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIEGER (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que não foi cumprido o despacho retro no prazo estipulado.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.057372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES GUEDES DE MORAIS (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.057658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACYR DE AZEVEDO SANTOS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.059064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA MACHADO COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.059744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALSOLARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.065090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COSTA FIGUEIRA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 50: Indefiro o requerimento de intimação da parte autora, eis que tal ônus compete ao advogado, na forma do art. 45, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a sentença proferida às fls. 47/48 foi publicada em nome da Dra. Mariza Vilma Riet de Bittencourt, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.072616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007493/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n29 - 2007.51.51.072982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSEM TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007472/2008 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária, juros de mora, bem como as prestações que se vencerem no curso do processo, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.073827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA GUIMARAES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.079315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.079354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SILVA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.080462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE ARAUJO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007461/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do desconto previsto no art. 31 da MP nº 2215-10/2001 (1,5%) sobre os proventos do Autor, condenando a União Federal a devolver a quantia referente aos descontos efetuados sob a rubrica em tela, respeitada a prescrição qüinqüenal, bem como eventuais parcelas posteriormente descontadas a este mesmo título, devendo, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, acrescido de correção monetária conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.082395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA DA SILVA CERQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.082846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIS RIMOLO OSORIO) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que não foi cumprido o despacho retro no prazo estipulado.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.083870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MARINS DE SOUZA (Adv. LEONARDO LAUREANO LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007478/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.085464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NOGUEIRA RABANAQUE (Adv. MARCELO DOS SANTOS BENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que apresente os elementos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.086296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYONISIO FONSECA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007462/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do desconto previsto no art. 31 da MP nº 2215-10/2001 (1,5%) sobre os proventos do Autor, condenando a União Federal a devolver a quantia referente aos descontos efetuados sob a rubrica em tela, bem como eventuais parcelas posteriormente descontadas a este mesmo título, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, acrescido de correção monetária conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.086348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILZA MARTINS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007475/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.086927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ROGERIO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007463/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.087980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS NEIQUEJMAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007474/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.088569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.088926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.089168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.089727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM LEMOS BARCELLOS (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que apresente os elementos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.091746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007500/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a título de reenquadramento decorrente do Plano de Classificação de Cargos, respeitada a prescrição qüinqüenal em relação aos valores pagos antes de 17/12/2002, visto que a ação foi ajuizada em 17/12/2007.\r\n\r\nDeve, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.000438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUCLYDES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.002800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ISABEL DA SILVA LEAL (Adv. ANAURELINO MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.003632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA RUBINSTEIN (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007497/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.004337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAIL DA CRUZ SODRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007503/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL, respeitada a prescrição qüinqüenal em relação aos valores pagos no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a pagar a parte autora a correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em relação ao reenquadramento referente a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GATA.\r\n\r\nDeve, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, com a ressalva do direito da mesma de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.004943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CURI DE MOURA ESTEVÃO NAGATOMI (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007495/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.009328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BALBINA GORDON (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.017116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA DE ANDRADE QUEIROZ ALFRADIQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007496/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nAo Setor de distribuição para corrigir a autuação do pólo passivo, passando a constar UNIRIO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.017117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLIACARLA ARAUJO VIANA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução para o dia 14.10.2008, às 15:30 h, a ser realizada no 4º Juizado Especial Federal, situado na Av. Venezuela, 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, Rio de Janeiro, cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, independente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 3( três).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.018163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME ANDRADE ROCHA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007464/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98%, a partir de maio de 2003, levando-se em conta os valores expostos às fls. 81/85, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, com prévia remessa dos autos ao contador judicial para o cálculo da condenação. Após, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.018173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA GOMES MARIANO SILVA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL (MINIS TERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.018218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GODINHO DA COSTA NETO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007465/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98%, a partir de maio de 2003, levando-se em conta os valores expostos às fls. 80/83, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, com prévia remessa dos autos ao contador judicial para o cálculo da condenação. Após, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.021830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROCHA FILHO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007504/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a parte autora, a título de reenquadramento, nos termos da Portaria n° 359/DOCvM, de 31/10/12003 (fls. 50/52), referente aos períodos de julho de 1991 a dezembro de 1996. Deve ainda a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.022723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA D'AIUTO DE MATTOS (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.024349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO ALVERNAZ FILHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007485/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024349-3\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIRO ALVERNAZ FILHO\r\n\r\nCPF:032.890.527-53\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.51.024350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA COSTA ALVERNAZ (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007486/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024350-0\r\n\r\nAUTOR: LYGIA COSTA ALVERNAZ\r\n\r\nCPF:061.495.967-53\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.51.024504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE CARVALHO BASTOS (Adv. ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.026763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA CARDOSO DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do 1o Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\nOficie-se com urgência. \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n64 - 2008.51.51.026960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO LINS NETO - ESPÓLIO (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.026963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007489/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n66 - 2008.51.51.027173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente o “periculum in mora”.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14.10.2008, às 14:30 h, a ser realizada no 4º Juizado Especial Federal, situado na Av. Venezuela, 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, Rio de Janeiro, cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, independente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 3( três).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.027422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FATIMA SOUZA CORREA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007484/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027422-2\r\n\r\nAUTOR: LUZIA FATIMA SOUZA CORREA\r\n\r\nCPF:371.086.387-20\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.51.030859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PERES DA NÓBREGA - ESPÓLIO E OUTROS (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.031261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PATROCINIO DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.031365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVIÇOS MEDICOS DR. PEDRO LOMBIANCO LTDA (Adv. EDUARDO LOPES LOBIANCO) x CAARJ. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove sua inscrição como Microempresa, sob pena de extinção.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.032051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GUIMARÃES DO PRADO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2003.51.01.027422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA DE ALMEIDA FLORENCIO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007480/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.014578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GELLER E OUTROS (Adv. SERGIO SENDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007501/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a ineficácia do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel cujos direitos foram cedidos aos Autores, situado na Av. Ataulfo de Paiva, nº 135 - sala 503, condenando, ainda, a CEF, a promover todos os atos necessários à definitiva desoneração do imóvel, bem como a abster-se de promover qualquer diligência que objetive a execução do mencionado imóvel em razão da hipoteca firmada entre o Réu e a Construtora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.022916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FOSCALDO DE OLIVEIRA (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007468/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SUELI FOSCALDO DE OLIVEIRA - PIS: 1087998393-8) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em (COD. ESTAB.: 59920601871352 / COD EMPRG.: 3000773965, VALOR R$ 10,63) e (COD. ESTAB.: 59920601871352 / COD EMPRG.: 774061, VALOR R$ 3.019,24), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.026411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES MADUREIRA (Adv. ROBERTO PEREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007490/2008 . Diante do exposto acima, com lastro no art. 267, VI, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a abster-se de continuar promovendo os descontos a título de empréstimo consignado em folha da aposentadoria percebida pela parte autora em relação aos contratos n° 247439 e 425710890 , restituindo-lhe os valores descontados a esse título, além do pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por danos morais, computando, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos e, após, comunique-se para cumprimento e expeça-se Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.009387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU HERCULANO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os cálculos de fls. 67/68, intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.010385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PAULO CONFALONIERI (Adv. MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007479/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.010385-9\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO PAULO CONFALONIERI\r\n\r\nCPF:267.126.527-15\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO-C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à condenação do BACEN e OUTROS ao pagamento da diferença dos rendimentos da poupança da parte Autora, a fim de aplicar os índices expurgados pelos Planos Econômicos indicados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, cumpre reconhecer ilegitimidade passiva ad causam do BACEN e da União Federal, na medida em que a relação jurídica decorrente da manutenção de caderneta de poupança tem como sujeitos ativo e passivo o depositante, titular da caderneta, e a instituição financeira depositária. O fato de estar o contrato submetido a normas provenientes do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central não acarreta, em princípio, a presença desses órgãos na relação jurídica processual, consoante o entendimento que se consolidou na jurisprudência, salvo quanto ao Plano Collor, dado que os recursos estiveram bloqueados junto à Autarquia, porém, apenas, quanto às cadernetas de poupança com vencimento na segunda quinzena do mês de março de 1990, o que não demonstrou a parte autora tratar-se do caso vertente. Vale conferir o seguinte julgado a esse respeito, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CUSAM. PLANOS CRUZADO VERÃO E COLLOR. Nas ações em que se pleiteia diferença de correção monetária decorrente dos expurgos ocorridos nos Planos Cruzado e Verão, a legitimidade passiva para responder a demanda é da instituição financeira com a qual o poupador firmou o contrato de abertura. Incompetência da Justiça Federal para apreciar o pleito em face do Banco depositário. O Banco Central do Brasil é parte legítima passiva ad causam para responder pelas diferenças de incidência de IPC de março de 1990 em diante, sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupança cujo período de abertura/renovação deu-se na segunda quinzena de março/90, quando em vigor o Plano Collor. Não há falar em direito adquirido a determinada forma de atualização nos saldos de conta de poupança, sendo legal as alterações introduzidas pela Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90, no ponto que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data base posterior ao dia 16.03.90. (Precedentes jurisprudenciais) A fixação da verba honorária em 5% sobre o valor da causa, em favor da União Federal, há que ser mantida.”\r\n\r\n(TRF 2ª R, AC 292525 - registro 200202010310634/ES, rel. Desemb. Fernando Marques, 4ª T, unanimidade, DJ: 12/12/2002, p. 303) (sem grifos no original)\r\n\r\nHaja vista a natureza jurídica de direito privado do quarto réu, não estando incluída no rol das entidades cuja competência está afeta à Justiça Federal, a competência para o feito, em relação ao Banco UNIBANCO S/A, pertence a E. Justiça Estadual, EX VI do art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, IN VERBIS: \r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processara e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; “.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos réus Banco Central, União Federal e Unibanco, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2007.51.01.010538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO AMARAL FIGUEIREDO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.011132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MARQUES RIBEIRO (Adv. CAROLINA RIBEIRO JANOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor comprovou nos autos que possuía conta de poupança no período do Plano Bresser, tanto é que apresentou o respectivo extrato, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de acordo ou junte aos autos extratos legíveis referentes ao plano econômico pleiteado, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.011583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.013235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007498/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0218/00777011-9 na competência de janeiro/89 (Plano Verão) que equivale ao montante de R$ 2.101,56 (dois mil, cento e um reais e cinqüenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 69/70 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Bresser (jun/87) e Collor (abril/90), bem como referente ao Plano Verão (jan/89) referente as contas de nº 0588/0105384-1, nº 0218/00788670-2 e nº 0193/00289093-6 tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.013656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL AUGUSTO DOS SANTOS NOBRE FILHO (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.022871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DA CRUZ (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267 IV do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.029762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AZEVEDO ROCHA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007483/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0201/0094601-4 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 7.615,36 (sete mil, seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 39/40 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.030303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007499/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0215/025167-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser) e abril/90 (Plano Collor), o que equivale ao montante de R$ 6.103,56 (seis mil, cento e três reais e cinqüenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 57/58 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.030593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURCELINA MARIA DE MEDEIROS (Adv. ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.031624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROSA DO NASCIMENTO (Adv. ROSEMERI DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.011223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PAZ ALONSO (Adv. SIMONE XAVIER LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.015445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO ROSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.017089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA MOTA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.018317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO VILAS BOAS VICTOR (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.019167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MARQUES DE FREITAS FILHO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007482/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 1027/01440458-5, valor R$ 2.541,31 e conta nº 1027/01441271-5, valor R$ 6.441,19 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 8.982,50 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos), consoante cálculos de fls. 61/64 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.021564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE GURGEL PEREIRA E OUTRO (Adv. JAQUELINE GURGEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.022607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA COGAN STUL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007469/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1026/1444604-5, valor R$ 694,81 e nº 1026/1445199-5, valor R$ 114,08 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 808,89 (oitocentos e oito reais e oitenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 61/65 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), bem como ao Plano Bresser (jun/87) referente as contas de nº 1026/1435742-5 e 1026/1426862-7 tendo em vista que a parte autora não juntou extratos destes períodos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.022648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARIA TELLES PIRES DIAS (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007470/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0212/00914033-0, valor R$ 8.488,52, conta nº 0212/00942437-1, valor R$ 585,46 e conta nº 0212/11694147-2, valor R$ 13.206,66 na competência de janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 22.280,64 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 37/43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Bresser (jun/87), bem como ao Plano Verão (jan/89) referente as contas de nº 0212/00915441-2 e nº 0212/00944649-9 tendo em vista que a parte autora não juntou extratos destes períodos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.022755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON NOROES MENEZES (Adv. JORGE GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007467/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0990/01268472-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 363,46 (trezentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 33/34 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação a conta poupança nº 0990/001462-3 na competência do Plano Bresser (jun/87), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.022769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO (Adv. CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para determinar que o autor apresente, em 30 dias, cópia da petição inicial, sentença e decisão proferida pelo TRF no processo nº 98.0004703-4, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.024919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO SCALERCIO (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.026523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA BRANDÃO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.027683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DE BARROS MARADO (Adv. ORLANDO FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.027735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA CHIACCHIO PETRUCCELLI (Adv. KLEBER AVILA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.031881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIR PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.035211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA MAIA VIANNA PEREIRA (Adv. CARLA MAIA SA FREIRE SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007473/2008 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.035417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCELINO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.035774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE COSTA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.037866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO BARROS DE SOUZA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.038855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE APARECIDA BRUNO BRUNÓRIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, cabe ressaltar que a multa em comento não tem natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória. Apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial.\r\n\r\nHá de se levar em conta, de um lado, que a CEF havia dado cumprimento, ainda que parcial, à determinação que ensejou a fixação da multa em questão (fls. 79/86), de modo que não se pode concluir que estivesse, deliberadamente, criando embaraços ao cumprimento da referida decisão judicial, não tendo, a rigor, se mostrado indiferente.\r\n\r\nPor outro lado, na decisão de fl. 76 não se fixou prazo razoável para o seu cumprimento, senão que de imediato.\r\n\r\nAssim, em que pese as alegações da autora, indefiro o requerido à fl. 92, e, tendo em vista os esclarecimentos e documentos apresentados pela CEF às fls. 97/111, desconsidero a multa anteriormente fixada e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.039687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MENEZES DO CARMO (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 97/98: Mantenho a decisão de fl. 95 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.039790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CLEMENTE (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que não foi cumprido o despacho retro no prazo estipulado.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.043637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CHRISTINA MOREIRA DA CUNHA (Adv. ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.054516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO BERNARDI DOS SANTOS (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.065046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ARMANDO (Adv. VERA WINKELSTROTER CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 84/88: Intime-se a parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência dos esclarecimentos prestados pela CEF no sentido do desmembramento da conta de FGTS.\r\n\r\nApós, não havendo mais nada a executar, sob pena de recebimento em duplicidade, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.067005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PIRES SALGUEIRO (Adv. RODRIGO BRAUNER BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 90: Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.073781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAHYR CANDIDO (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007460/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento dos juros progressivos a incidir sobre a conta de FGTS de DEJAHYR CANDIDO (PIS n° 10016530656), devendo efetuar o crédito de R$ 5.027,92 (cinco mil , vinte e sete reais e noventa e dois centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 04/07/2008 (fls. 30/34), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.074379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARVALHO GOMES (Adv. MARCOS AURELIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.074595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDYR RIBAS (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007488/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento dos juros progressivos a incidir sobre a conta de FGTS de JALDYR RIBAS (PIS n° 10323837023), Nome da Empresa: SANO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO., Cód. Empreg. 77.262, devendo efetuar o crédito de R$ 26,82(vinte e seis Reais e oitenta e dois Centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 04/07/2008 (fls. 46/54), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.084902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO FERREIRA BILANGIERI (Adv. VALERIA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007457/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.085802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DOMINGUES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De signo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.086028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. MARCIO LUCAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.092128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PONTES CORREA NETO E OUTRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.000823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE NEVE PAIVA AYRES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.001204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANAIRA GOMES MATTA (Adv. JANIO RAMALHO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.506114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA & MARCUS MIRANDA CLÍNICA ENDOCRINOLÓGICA LTDA (Adv. ELIANE DE PAULA ASSIS BATISTA) x CAARJ. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove sua inscrição como Microempresa, sob pena de extinção.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.000961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEREIRA DA SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.001372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDRO VICENTE MATHIAS DOS SANTOS (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.005652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE THOMAZ PEREIRA FILHO (Adv. ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007481/2008 . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Banco Santander Banespa S/A, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a ECT no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.005764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL SILVEIRA DE BRITO (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.006582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.009617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE MUSTAFA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.009690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA REZENDE (Adv. ADRIANA GOMES DE MORAES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.010314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE JESUS SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.010476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TEIXEIRA (Adv. EDSON FARIAS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007494/2008 . Pelo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e Arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.011348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CANCIO MACEDO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.011367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DE FREITAS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.011986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PEREIRA (Adv. ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.013807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DE SOUZA (Adv. GILDEMBERG ALMEIDA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.015546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON FRANCIONI (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007466/2008 . Por tais razões, seguindo a inteligência do art. 269, IV, do CPC, acolho a prescrição argüida, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.015663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HERMINIO MEIRELES FERREIRA E OUTRO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.015692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA RIGO DE VASCONCELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.015693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DOS SANTOS PASCHOAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.015696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MEIRA DE MENEZES JUSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.018151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDAIRA VELOSO BELEM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.022779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 43 por seus próprios fundamentos, uma vez que a autora deixou de apresentar o extrato da poupança relativo ao mês janeiro de 1989, documento indispensável à propositura da ação e à elaboração de cálculos dos valores relativos ao Plano Verão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.024730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.030475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINE BATISTA NAVARRO (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA postulada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nConsiderando que a presente medida possui caráter satisfativo, após o decurso do prazo recursal venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 656758"
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                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÉSSIKA DOS SANTOS REP P/ ELIENE DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA CELIA DE SOUZA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de auxílio-doença de nº 516.596.745-6 desde a data do requerimento administrativo, 3009/05/2006 (fls. 20) mantendo-o ativo por doze meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA LEITE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA PARTE AUTORA pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer especificadamente seu benefício de auxílio-doença, convertendo-o, se for o caso, em aposentadoria por invalidez; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora.\r\n\r\nA parte autora submeteu-se a perícia com um psiquiatra (fls. 48/52). O perito asseverou que a parte autora sofre de transtorno obsessivo-compulsivo; que a doença provoca incapacidade total para suas atividades laborativas habituais; e que a incapacidade é temporária. \r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade laborativa total, plena e permanente para toda e qualquer atividade que possa garantir o sustento do segurado, não sendo devida quando a incapacidade é parcial, ou seja, para apenas certas atividades, não impedindo que o segurado desenvolva outras. Neste sentido, confiram-se o seguintes acórdãos: STJ, 5a. Turma, RESP nº. 358983-SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 28/05/2002; 5a. Turma, RESP nº. 249056/SP, rel. Min. Edson Vidigal, j. 01/08/2000; 5ª. Turma, RESP nº. 231093/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j.18/11/99. \r\n\r\nPortanto, a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez que esse benefício previdenciário pressupõe a incapacidade laborativa total e definitiva do segurado, sem possibilidade de reabilitação, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNo entanto, o beneficio de auxílio-doença no 513.062.197-9 recebido pela parte autora foi suspenso em 18/09/2007(fls. 63), impondo-se o seu restabelecimento.\r\n\r\nTodavia, conforme bem observado pelo perito, existem possibilidades de melhora. Assim sendo, tendo em conta todos estes elementos, estimo ser razoável fixar a data de encerramento do benefício conforme a previsão de melhora estipulada em perícia médica, adotando previamente a presunção de que, realizado o tratamento adequado, a parte autora estará apta ao trabalho. \r\n\r\nCom isto, não se pretende, absolutamente, determinar à autora que se submeta a procedimentos invasivos ou arriscados o que, ademais, é inexigível nos termos da legislação previdenciária. \r\n\r\nTal medida visa tornar certo e incontroverso o benefício previdenciário durante o período e, de outra sorte, possibilita à parte autora, caso permaneça a incapacidade após a data fixada em juízo, pleitear diretamente ao INSS novo benefício, assim como faria acaso o primeiro benefício tivesse sido implantado administrativamente. Neste ponto, cabe ressaltar que, ao deferir o auxílio-doença, o INSS também fixa uma data limite tendo em vista uma provável cura, o que não o impede de deferir novos benefícios, sucessivamente, enquanto seja necessário.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.062.197-9 desde a data de cessação, 18/09/2007(fls. 63), mantendo-o ativo por doze meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOUREIRO (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 517.206.285-4 desde a data de cessação, 12/01/2007(fls. 76); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos ao autor a título de benefício de auxílio-doença posteriores (fls. 76), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR VIEIRA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODORNALDO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer o beneficio de auxílio-doença no 516.848.602-5, convertendo-o, se for o caso, em aposentadoria por invalidez; pagando-lhe, ainda, as prestações do período em que o beneficio esteve suspenso, devidamente corrigidas. \r\n\r\nO INSS apresentou a proposta de acordo feita às folhas 66, que consiste em: \r\n\r\nrestabelecer o auxílio-doença com DIP em 01.07.2008, ressalvado o art. 101 da Lei n.º 8.213/91, e de pagar 90% das parcelas vencidas desde outubro de 2007 (v. petição inicial), limitadas a sessenta salários mínimos, por meio de RPV.\r\n\r\n02) A aceitação implicará renúncia a possíveis direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que tenham dado origem à demanda (Portaria n.º 109, de 30.01.2007, da Advocacia-Geral da União).\r\n\r\nA proposta foi aceita pela parte autora (fls. 86), que deu plena e rasa quitação ao réu, declarando nada mais ter a reclamar da autarquia quanto às diferenças devidas em virtude do restabelecimento do beneficio de auxílio-doença no 518.841.757-6. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA) x JUREMA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder à autora pensão pela morte do segurado ODALÉCIO DA SILVA, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 05/10/2004 (fls. 21 e 44), devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, sendo a cota da autora correspondente a 1/3 do valor total da pensão, de acordo com o art. 77 da lei nº 8.213/91, haja vista a existência de outras dependentes (fls. 54) e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intime-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.800172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO LIMA NUNES (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 108.445.019-1 desde a data de cessação, 31/08/2007(fls. 90), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações ven cidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.801728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DA GLORIA (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 15/08/2006 (fls. 17 e 79), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 514.804.172-9 desde a data de cessação, 31/01/2006 (fls. 94), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.002397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE LOPES CORREIA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 520.680.584-3 desde a data de cessação, 04/08/2007 (fls. 53), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.003702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA ROCHA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 520.327.298-7 desde a data de cessação, 11/12/2007(fls. 125), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 515.501.510-0 desde a data de cessação, 15/01/2008 (fls. 132), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCOLINO LOURENCO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo improrrogável de 10 dias, atenda o despacho anterior, apresentando provas de sua união estável com o falecido, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO PORTO (Adv. JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA LIMA DE CARVALHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.274.420-2 desde a data de cessação, 15/07/2008 (fls. 171), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AMORIM MESQUITA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.120.804-8 desde a data de cessação, 31/10/2007 (fls. 106), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.007244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA COSTA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 123.868.187-2 desde a data de cessação, 15/12/2007(fls. 49), mantendo-o ativo por quatro meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA REIS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua petição de fl. 104, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 02 de outubro de 2008, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LOPES DE MESQUITA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURICEA VIRGINIA DE FRANÇA NEVES (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGA SOUZA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de setembro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DOS ANJOS BARBOSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.262.456-8 desde a data de cessação, 05/12/2007 (fls. 107); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.011664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CHAPETA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia integral do boletim de ocorrência de fls. 18. Após, ao INSS, por 05 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.013653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DAVID GOMES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao demandante do benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 27/09/2007 (fls. 64), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.015947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ROCHA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de setembro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.015979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO SELVA (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.016311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE VIEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que a autora é herdeira universal do segurado, bem como com ele trabalhava, são inservíveis à comprovação da união estável fotos do estabelecimento comercial ou comprovantes de residência atuais. \r\n\r\nDe outra sorte, causa estranheza a este juízo que um relacionamento supostamente tão próximo - íntimo e no trabalho - tenha poucas provas documentais. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, traga aos autos comprovantes de residência anteriores ao óbito do autor pertinentes a quaisquer tipo de despesas (financiamentos, cartões de crédito, etc.) e fotos em outros ambientes.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor pensão pela morte da segurada SHIRLEY FERREIRA VIEIRA sendo a data do início do benefício à data do óbito, 05/09/1990 (fls. 14), devendo a renda mensal inicial ser calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, em sua redação original, por força do artigo 144 daquela Lei; e ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas desde a data do óbito até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos e a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se o autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.016846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA LOPES GOUVEIA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA autora declara-se aposentada (inicial), e foi agente administrativa da aeronáutica (fls. 04). \r\n\r\nAssim, intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia dos três últimos contracheques de sua aposentadoria.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.017113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA CARLOS DA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 02 de outubro de 2008, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.017489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de setembro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.017759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE OLIVEIRA SANT´ANNA (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de setembro de 2008, às 16 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.017918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES DE AZEVEDO PINTO (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.018568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (Adv. ALBA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.021781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a realizar a obrigação de fazer, consistente na reativação da pensão por morte no 072.589.436-9, com efeitos retroativos à data da cessação do benefício, ou seja, 01/10/2007 (fls. 2); e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a reimplantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos a título da antecipação de tutela, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.022743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUS DO NASCIMENTO JORDÃO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de setembro de 2008, às 16 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.024932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI TEIXEIRA ROMAO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.025490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR RIPARDO LINHARES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.028276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MOREIRA BALBINO (Adv. MONICA NORMANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.030135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUCIRIA DE OLIVEIRA GOULART (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.030373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLMA RODRIGUES VIEGAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI COM A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA OTN/ORTN, para condenar o INSS a efetuar a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora indicado na petição inicial, realizando a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos através da variação nominal da OTN/ORTN, passando a renda mensal inicial para Cr$ 2.168.551,29 e a renda mensal no mês de fevereiro de 2006 para R$ 1.219,19 (conforme cálculos da Contadoria Judicial às fls. retro), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação até fevereiro de 2006, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC/2002), equivalentes a R$ 11.397,84.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se o réu para implantar a nova renda mensal no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.030409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBERA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA TAVARES DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.031277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.031316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVESTRE DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.031395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA ANDRADE DA SILVA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS NETO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.031869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARCIA SOUZA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.031972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SOARES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.032285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE SOUZA SILVA GIANORDOLI (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, na data de 01/02/2008, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS. Esclareça ainda, qual o benefício de auxílio-doença deseja ter restabelecido e convertido em auxílio- doença, se o de n° 514.261.199-0 ou se o de n° 521.242.024-1.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILIANA FERREIRA CLAUDIO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FELIPE KENJI SUDO, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.032593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENI MOREIRA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.032612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS DE SOUZA (Adv. POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.032792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS AROUCA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.032825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.032888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENI MILANI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.032896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.032916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES GOMES DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.032937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CARLOS DO AMARAL (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.033087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO SENA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.033123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 01 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.033255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITAL CABRAL (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 01 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.033278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CECEILIA DOS SANTOS LOPES (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 01 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.033296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA BARBOSA LINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.033361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA RIBEIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnalisando os autos processuais, percebe-se que a grande maioria dos atestados referentes à incapacidade psiquiátrica são recentes. Em consulta ao processo de n° 2007.5151.073853-2, percebe-se que no benefício previdenciário de n°. 516.289.710-4, posterior ao benefício n°. 514.824.316-0, a incapacidade laborativa deu-se em razão de doença ortopédica.\r\n\r\nIsto posto, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando que o benefício n° 514.824.316-0 foi concedido por motivo de doença psiquiátrica. \r\n\r\n73 - 2008.51.51.033362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO VASCO CINELLI FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 01 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZELI DO CARMO BASILIO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 01 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 01 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VIANNA SAT'ANNA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA CARDOSO FERREIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 01 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NACIONE CANAFISTULA OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 01 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.033545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 01 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.033553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 01 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.033574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA MELO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELO CALDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora MARIA DE MELO DA SILVA, CPF n° 29.197.077-01 para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.033592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.033678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO RAMOS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.033941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO E OLIVEIRA VIANA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FELIPE KENJI SUDO, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.034110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEIA RODRIGUES GOMES (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão ou esclareça se o falecido estava trabalhando à data do óbito.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.034136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LINO NETO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.034143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LAURETINO MAGALHÃES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, de documentos anexados às fls. 14.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.034155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOI FRANCISCO BARBOSA LEMOS (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.034182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.034189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANAHEN MARINHO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira da Silva, oftalmologista, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo o seguinte quesito: \r\n\r\na) O periciado, em função da enfermidade que sofre, necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? Em caso de resposta afirmativa, desde quando o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n91 - 2008.51.51.034213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo o seguinte quesito: \r\n\r\na) O periciado, em função da enfermidade que sofre, necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? Em caso de resposta afirmativa, desde quando o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 92 - 2007.51.51.035917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.005441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.006141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DOS ANJOS MARTINS DA COSTA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.008048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.012921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BEATRIZ TAVARES AGUIRRES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.016060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIX DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.016108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO COUTO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre laudo do INSS. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.016694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA FONSECA BÁRTOLO (Adv. BIANCA BARTOLO VIVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.017302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE MORAES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.018768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ESTANHE SATURNINO (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.020933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DO CARMO SILVA OLIVEIRA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.022691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE BORGES DA SILVA (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.022983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEDRO (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.023998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE JESUS JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo e do Mandado de Verificação de fls. 41/42.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.026978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO ALVES GOMES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 656117"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001440-4 GESSILEIA SOUZA E SILVA (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO, LEONARDO MACHADO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011936-4 EDIVAR LOPES DE CARVALHO (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 121.223.212-4, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 24/01/2002 (fls. 82), passando a renda mensal inicial para 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019078-5 SUELLY SILVA MOURAO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nNEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.048230-9 MARIA DA CONCEICAO ANDRADE JERONIMO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098677-4 EUGENIO GASTAO COELHO DE SA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos juntados às fls. 308/321, certificando-se nos autos. Em seguida, intime-se à parte autora para que proceda a retirada da documentação, mediante recibo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005414-6 VALDIR PIRES DE ALMEIDA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005591-6 JORGE DA SILVA BRAMILI (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 102, pois como se pode verificar através do documento de fls. 100, o depósito foi feito através de DARF, impossibilitando a transferência para as constas do INSS. \r\n\r\nEm face do exposto, determino que se proceda a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026927-8 MARIA DO CEU FERREIRA REIS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031955-5 LUCIANA LIMA DE ALBUQUERQUE REP/ VERA LUCIA LIMA (Adv. JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040691-9 JODIR GONCALVES PEREIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810709-0 JOSE DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA NUNES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.813044-0 MARIA LAURA SILVA STEFANO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.809578-9 CESAR DO NASCIMENTO (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2003.51.51.007636-0 PEDRO GOMES DE ALMEIDA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.043769-1 CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.008322-8 ANTONIO CARLOS BOAR (Adv. MARIA LEONOR SARDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.022417-1 ELIZABETH OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.030360-5 GERALDO HELENO (Adv. ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.052917-3 PHILOMENA FERNANDES (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 656180"
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                            "656898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA sentença de fls. 62/64, condenou o INSS a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença de nº 31/515.876.560-6 desde a data de cessação, 28/02/2006 (fls. 30), mantendo-o ativo por quatro meses a contar da data da publicação da sentença.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 100 e 104, o benefício nº 31/515.876.560-6 encontra-se ativo e sendo pago regularmente.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 95/96. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA GUEDES FILHO (Adv. JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI ALVES DE JESUS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FRANCISCA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDiante das questões processuais ora apresentadas, cancelo a audiência e dispenso as testemunhas. Determino a parte autora que, no prazo de 30 (dez) dias, manifeste-se a respeito de eventual pedido administrativo de benefício com relação ao menor Paulo Roberto de Fernandes da Silva, a fim de ser resolvida a sua colocação em quaisquer dos pólos da presente ação. Deverá, para tanto, comprovar a realização de pedido administrativo. Decorrido o prazo acima assinalado, venham os autos imediatamente conclusos. Saem os presentes intimados desta decisão.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MONTEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DO CARMO LIBANO CARDOSO (Adv. ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 45/66, o benefício da parte autora nº 21/107.110.982-8 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 200651510409982.\r\n\r\nEm face do exposto, declaro a litigância de má-fé por parte da AUTORA, nos moldes do art. 17, inciso II, do CPC, condenando-a, nos termos do art. 18 também do CPC, a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 249,00).\r\n\r\nIntime-se à parte para que efetue o pagamento através de DARF (cód. 3391 - multa de outras origens), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAURA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da petição de fl. 142, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de setembro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE ALMEIDA GAUDIOSO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 141.203.700-7, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 03/08/2007 (fls. 10); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DOS SANTOS BARRETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de setembro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ABRANTES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDACY FRANCISCO DA CRUZ (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das informações contidas às fls. 58/65, revogo o despacho de fls. 55.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 65 (R$ 2.245,33). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.029928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES DE AZEVEDO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FERREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL VIEGAS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATIVO BARBOSA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PEREZ DA SILVA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA FREITAS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DO NASCIMENTO (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DUTRA FRANCISCO NETO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PINHEIRO CASARTELLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PASTOR MESQUITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO AMARAL CYSNEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DE CARVALHO CARNEIRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY LEITE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER SANTOS DIAS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO FERREIRA VALENTE (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ MAGALHÃES (Adv. DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LAURETINO MAGALHÃES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO ALVES FONTES (Adv. CARLA GOMES PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. IVALDO JOSE SOARES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.500474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROMERO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDESPACHO ASSINADO\r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.809476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ALVES MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.810225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GUEDES NOGUEIRA PINTO (Adv. VANESSA MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDESPACHO ASSINADO\r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.008098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 68/69. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.016312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Mandado de Verificação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.022250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO HENRIQUE SANTOS (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Mandado de Verificação, devendo, ainda, o INSS se manifestar quanto a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.026823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOORSELAY MARCIO PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.FERNANDO MOREIRA SOARES, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 656898"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000460\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE PINTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRITO NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA JOAO DE JESUS (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI PINTO DA SILVA (Adv. MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO BENEDITO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA PEREIRA (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS QUINTAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.002975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA GONÇALVES LUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARIA QUEIROZ (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES MADUREIRA RIBEIRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA LOPES FRAZAO (Adv. CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA TAVEIRA SZLACHTA (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO COUTO DA SILVA (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREMILDA LISBOA FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA LOPES DA COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DA SILVA PAREDES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.010456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO SALVATERRA IMBUZEIRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE PAULA LIMA SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMICINDA DE OLIVEIRA DA PAIXÃO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.012143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE GOMES CAVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2008.51.51.013356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DOS SANTOS SA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2008.51.51.013573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA ROCHA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2008.51.51.014337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DANTAS VILAR NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2008.51.51.022127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSI JOSÉ DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 657149"
                            ],
                            "657150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000461\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076384-3 MARIA JOSE PEIXOTO GRANJA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081762-1 CAMILA GONCALVES DE OLIVEIRA BARCELOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de desentranhamento eis que não há nos autos documento original a ser desentranhado. Remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.065932-1 NILTON MOREIRA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2004.51.51.073613-3 EZEQUIAS RAPOSO DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040007-3 SONIA MARIA CERQUEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.51.033745-7 HILDEMIR DE SOUZA COSTA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: “Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047301-5 ANA LUCIA RIBEIRO DE BARROS (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 657150"
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                            "657151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000462\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA GOMES (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CONSTÂNCIO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça. Fica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRI. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.070888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANI PACHECO GUIMARÃES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MENEZES TORRES (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.809918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA FIGUEIREDO RAMOS (Adv. TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS PEREIRA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI e 295, parágrafo único, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR LOPES DA CONCEIÇÃO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.021704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PRESCRITA a pretensão da parte autora, com fundamento no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVA DO VALLE (Adv. GETULIO DE JESUS VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.028869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PINA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA MARTINS COSTA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE CABRAL DOS SANTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE JOAQUINA PIRES MARTINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO SILVA DE MOURA (Adv. INES LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SOARES MILITAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA MARTINS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA RODRIGUES CABRAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DE LIMA FARIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARISTELA CHAVES PASSOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS SANTOS CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PRISCILLA MOTHÉ BURHALDE (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOSBETE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS LAURINDO LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA CORREIA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. JAQUELINE DA CUNHA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA FERREIRA ALVES DA GAMA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RICARDO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA MORAES DA SILVA (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR FERREIRA DE ALENCAR BRASIL (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES PINTO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GREGORIO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DE ASSIS MARCELINO (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 657151"
                            ],
                            "657152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000463\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CARDOSO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.029345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DUARTE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA ROQUE FAUSTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.029782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.029857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO GAYOSO FONTEROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.029880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDAIR MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEROSINI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENUINA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE MACEDO SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES SAO BENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OELIZA NOGUEIRA PINTO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LAURINDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SANTOS VAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR DE SOUZA FRANCA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO LUCAS DA SILVA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA FERNANDES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA LORETE DE CASTRO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO OTAVIO MARQUES LISBOA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANI FERNANDES DE SOUZA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAVALCANTE PESSOA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA WERNECK (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY LOPES DA SILVA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALVES FORNAZELI (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDES ALCÂNTARA RODRIGUES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES COELHO FILHO E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA QUINTANILHA DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS MACEDO PINTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 657152"
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                            "657153": [
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000464\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANITA DA SILVA LUCAS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nComo não há pedido de exclusão da 2a ré quanto à percepção do benefício de pensão por morte, determino a divisão da pensão, em partes iguais. A pensão deixada pelo segurado falecido Oscar Cyrino de Oliveira passará a ter dois dependentes, a autora e a 2a ré. São devidos atrasados em favor da parte autora. Os atrasados a serem pagos à parte autora serão descontados diretamente do benefício da 2a ré, com base no art. 115 da Lei n. 8213/91. Fica o INSS autorizado a descontar os valores a maior pagos à 2a ré.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DA SILVA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nA legislação de regência será o Decreto n. 89312/84. O coeficiente será o previsto na referida lei.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM DE SANTANA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICY LOPES DIAS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004522/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA SILVA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004523/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA GUIMARAES DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE PAULA DAVID (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004518/2008 . \r\n\r\nConheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nCom razão a parte embargante, vez que há contradição na sentença.\r\n\r\nIsto posto, acolho os presentes embargos para que, mantidos os demais termos da sentença de fls. 55/56, o seu dispositivo passe a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I\r\n\r\n8 - 2008.51.51.013951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LEANDRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DCB.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.026821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FERNANDES BASTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004524/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DA SILVA DE SOUZA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004521/2008 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o erro de digitação aventado pela parte autora e o documento de fls. 31 (espécie 31 - auxílio-doença), acolho os embargos de declaração.\r\n\r\nIsto posto, acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 40. \r\n\r\nConsiderando a matéria versada nos presentes autos, determino :\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 657153"
                            ],
                            "657154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000465\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS ALEXANDRE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA COSTA ARAUJO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA MALUF (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE SOUZA NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDERSON ASSIS DO NASCIMNTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON GONÇALVES FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SERGIO DE SOUZA LINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SABOIA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.010687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LEITE GOMES (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apontar qual a única especialidade médica em que deseja a realização da perícia;\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar o pedido.\r\n\r\n2 - Cumprido integralmente o item 1, proceda a Secretaria a marcação da perícia.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA AMORIM EINSFELD (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (INSS e AUTOR) para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria as suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.020781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WASHINGTON DIAS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA DE SOUZA PARADA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias, para apresentação de alegações finais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA HELENA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 dias, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CANDIDO DE BARROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AZEVEDO CAMELO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Indefiro a expedição de ofício solicitada pelo INSS, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 30 dias, para:\r\n\r\na) apresentar cópia integral (capa a capa) do processo nº 2000.5101.519466-6;\r\n\r\nb) especificar, em reais, o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar cópia integral do processo de concessão/suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE ANDRADE BARBOSA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELDA DA SILVA MELO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FERREIRA LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA EMILIA CIPRIANO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL DA CRUZ SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIRA PEREIRA DE LIMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.32/33: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LACURTE DE LIMA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único, certo e determinado a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (Adv. ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS LOPES JOSE (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\n1-Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBELLA DA PAIXAO CANELLAS (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS ESTEVAM (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PARTE BAIXADA (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI JOIA CORREA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE JARDIM LUIZ (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDNEY VAN REX SILVA PEIXOTO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS DE ASSIS (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2.Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4. No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.033902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA CONCEICAO RODRIGUES BORGES (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDeverá a parte autora no mesmo prazo e sob a mesma pena, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria\r\n\r\n40 - 2008.51.51.033905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA FRANCISCA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.033935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA PINHEIRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE PAULO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FREIRE DE LIMA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHYR DE OLIVEIRA (Adv. KARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.034105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MAISONAVE E SILVA (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA NOVELLO (Adv. JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.034208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BORGES DA CUNHA (Adv. JADIEL PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.034223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PATROCINIO DE ABREU (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.034268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTANA NARCIZIA ALVES RIGAUD (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.034276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL BARBOSA DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.034377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n54 - 2007.51.51.079772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO HONORATO DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.088890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS CARNEIRO DE MELO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 657154"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.061589-1 MARGARETE DIAS MAZZARELLA FREIRE (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 141/144: Indefiro o pedido de reconsideração. Mantenho a decisão de fl. 140 pelos seu próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se prosseguimento ao feito, conforme já determinado.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.032594-7 ANGELA ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o cumprimento integral da sentença, pelo INSS conforme fls. 250/254 e 256, intime-se a parte autora para ciência do valor liberado via PAB. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504790-8 SANDRA MARA DE ABREU (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 04/12/2008, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537127-0 VILMA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão/restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.004841-9 AMELIA ANTONIO KARAM (Adv. SERGIO LARA RESENDE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019313-4 ZELIA EULALIO MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 210/220: Intime-se a parte autora para ciência do valor liberado via PAB pelo INSS, conforme pesquisa de fl. 217/220.\r\n\r\nConcomitantemente, à secretaria para que expeça-se a RPV com base no valor informado na sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025990-0 RAQUEL AVILA DE ALMEIDA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028292-1 LUCIA MAGALHÃES ASCENÇÃO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 98 - Tendo em vista que o MPF já diligenciou no sentido de adotar as medidas cabíveis quanto ao descumprimento injustificado da decisão de fls. 57/62 (fls. 85-verso), deixo de cominar, por ora, multa em desfavor do INSS.\r\n\r\nAo INSS para que apresente os cálculos relativos aos valores atrasados compreendidos entre as competências de 01/06/2007 até 27/02/2008, conforme determinado na sentença de fls. 57/62, uma vez que ainda não adimplidas. Os valores apurados deverão ser pagos através de PAB. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem Reais), que desde já reverto em favor da demandante, sem prejuízo de nova remessa dos autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030610-0 UBIRAJARA PEÇANHA PINTO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032228-1 JUVENIL GARCIA LACERDA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de processo relativo à pretensão de majoração da RMI (renda mensal inicial) do benefício fruído pela parte autora, mediante a substituição dos índices oficiais de atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição mais remotos pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não anexou aos autos, durante o curso do processo, os salários de contribuição cuja adequação da atualização monetária postulava, os cálculos foram elaborados com base nos critérios e índices previstos na Tabela de Santa Catarina. \r\n\r\nOcorre que a retromencionada tabela, por ter sido elaborada partindo de salários de contribuição situados no piso, não soluciona de forma perfeita os casos dos segurados cujos salários de benefício superaram o menor valor teto. Isto porque, nestas situações, o cálculo da RMI (renda mensal inicial) desmembrou-se em duas partes, tudo em consonância com a Lei nº 5.890/73. \r\n\r\nTecnicamente, o percentual informado na Tabela de Santa Catarina deve incidir sobre o salário de benefício e, caso superado o menor valor teto então vigente, impositiva sua limitação neste patamar, passando-se para uma segunda fase do cálculo, apurando-se determinada parcela adicional correspondente a tantos grupos de doze contribuições de toda a vida laborativa do segurado acima do parâmetro retromencionado.\r\n\r\nIndene de dúvidas que aplicar o percentual da Tabela de Santa Catarina diretamente sobre a RMI, como parece pretender a parte autora, e como acontecia em alguns cálculos judiciais mais antigos, vai de encontro à norma então insculpida no artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por desconsiderar a necessidade de limitação ao menor valor teto, situação que levou este magistrado a acolher as disposições da OIC - DIRBEN 001 da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nObserva-se, destarte, que para elaboração dos cálculos na forma da legislação vigente na data de concessão do benefício, quando a média dos salários de contribuição deste acima de menor valor teto, deveria a parte autora juntar aos autos TODAS as remunerações e/ou TODOS os salários-base de sua vida laborativa, além da Carta de Concessão, onde informado o valor exato do salário de benefício e a quantidade de grupos considerada na apuração da parcela adicional originais.\r\n\r\nNão tendo logrado êxito na juntada DE TODA ESSA documentação, outra não pode ser a solução senão a observância dos critérios estabelecidos na OIC acima referida, já que mais adequados ao artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por levarem em conta o desdobramento no cálculo da RMI.\r\n\r\nIsto posto, considero corretos os cálculos elaborados pelo INSS às fls. 30/32, ratificados pela contadoria judicial às fls. 46/54.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041400-0 IVANETE DA SILVA COSTA (Adv. SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 60 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisa ora autuadas (fls. 75/83), o INSS cumpriu integralmente a sentença de fls. 14/16. A revisão do benefício autoral foi efetuada em maio/2007, com reflexos na renda mensal a partir da competência de junho/2007 (fls. 77, 82 e 83).\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.043390-0 HELIO HENRIQUE MADEIRA DA ROCHA (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença, atualmente fruído pelo demandante por força de tutela antecipada ora confirmada (NB 31/521.618.348-1) em aposentadoria por invalidez, desde 13/06/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a cessação do benefício NB 31/521.618.348-1 (04/09/2007) até 31/03/2008, data do deferimento da tutela antecipada, (fls. 159/160), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/01/2007) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.800010-5 JOEL CHEREM DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.813422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO LUIZ DE FIGUEIREDO NETO (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813422-5\r\n\r\nAutor: ALFREDO LUIZ DE FIGUEIREDO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos sobre sua vida laborativa, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, eventuais SB40/DSS8030/PPP, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nDeverá a parte autora seu intimada pessoalmente, por oficial de justiça, sem prejuízo de publicação no DO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.01.813469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PINTO DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813469-9\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando o alegado na inicial, deverá a parte autora apresentar cópia integral da Justificação Judicial, já que o documento de fls. 20 não contém os depoimentos das testemunhas inquiridas no Juízo Estadual, bem como comprovante de recebimento do seguro DPVAT, já que os documentos de fls. 21/22 referem-se apenas ao seu requerimento, não constando seu deferimento/pagamento.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.51.008558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA YARA RAMOS FARIA (Adv. JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008558-5\r\n\r\nAutor: FLAVIA YARA RAMOS FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial, tendo em vista que a mesma encontra-se apócrifa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.010288-1 AMOS FARIAS DE AZEVEDO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença (NB 31-1213001428), atualmente fruído pelo demandante em aposentadoria por invalidez, a partir de 08/07/2008, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 08/07/2008 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (13/05/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.011542-5 JOSE CARLOS MOTTA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011542-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MOTTA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/111751913-6, fruída desde 12 de novembro de 1998, majorando-a, para que corresponda ao acréscimo de tempo relativo ao período de serviço militar, bem como sejam considerados na média do salário de benefício os salários de contribuição concernentes às remunerações efetivamente auferidas enquanto trabalhador avulso, vinculado ao Sindicato de Vigias Portuários.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 463, inciso I do CPC, o qual permite a alteração da sentença após a sua publicação ante a existência de erro material, determino, de ofício, que o dispositivo da sentença de fls. 200/202 seja retificado, passando a constar:\r\n\r\n“Em face do acima exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, condenando o INSS a revisar o coeficiente do NB 42/111751913-6 para 94%, oriundo da totalização de 34 anos, 2 meses e 11 dias de tempo de serviço (planilha de fls. 187), bem como o salário de benefício para R$ 847,99, implicando uma nova RMI (renda mensal inicial), em 12 de novembro de 1998, correspondente a R$ 797,11, tal qual cálculos judiciais de fls. 188, bem como a pagar ao demandante, a título de atrasados devidos entre março de 2002 e a data de prolação desta sentença, qual seja, 22 de julho de 2008, o valor de R$ 24.900,00 (vinte quatro mil e novecentos reais), também com base nos cálculos judiciais de fls. 189/190, considerando ainda a renúncia expressa do segurado a todo direito excedente a este limite (fls. 07).\r\n\r\nCondenar o INSS a revisar o coeficiente do NB 42/111.751.913-6 para 94% em até 30 dias de eventual trânsito em julgado, devendo fixar a DIP (data de início de pagamento administrativo) em 23 de julho de 2008, data de prolação desta sentença...”\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a):312.337.167-00\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 210,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.058642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDES CRUZ CAETANO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058642-2\r\n\r\nAutor: CLOTILDES CRUZ CAETANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.51.065849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI LOPES HOMEM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065849-4\r\n\r\nAutor: LUCI LOPES HOMEM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da União Federal e INSS na obrigação de pagar valores devidos em função de suposto direito subjetivo a enquadramento de nível na Tabela Salarial fornecida pela Ré (RFFSA) e “aplicar o que falta do aumento de maio de 2003, ou seja a diferença de 5% e mais os reajustes estipulados do Dissídio de fls. 3, que são: 2004 - 7,5%, 2005 - 7,00% e 2006 - 3,00%, acrescidos devidamente dos anuênios...”\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos expendidos na exordial, o demandante, ex-servidor da RFFSA, sustenta, à luz das normas insculpidas nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02, ter direito aos mesmos aumentos conferidos aos servidores da ativa, em função de dissídios coletivos julgados pelo TST, cujos índices de reajustamento não teriam sido integralmente repassados aos aposentados. \r\n\r\nVersando a presente demanda sobre questão atinente ao valor da remuneração do paradigma da ativa, para fins de cálculo e pagamento da complementação prevista nos diplomas legais já acima referidos, custeada pela União Federal em função de relação jurídica administrativa mantida com ex-servidores, evidente não guardar qualquer pertinência com matéria afeta ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, cujo plano de benefício vem normatizado na Lei nº 8.213/91, de onde se infere a ausência de competência deste órgão jurisdicional para processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nMister ressaltar, com base na jurisprudência amplamente majoritária do Egrégio TRF desta 2º Região, que o INSS só figura nesta relação processual por ser o titular da obrigação de fazer concernente ao repasse da complementação paga pela União Federal. \r\n\r\nObrigação de fazer esta oriunda de mera conveniência operacional, já que a entidade autárquica, que só figura na relação jurídica de direito material de natureza previdenciária, jamais na de ordem administrativa, detém em seus sistemas informatizados os dados necessários para identificação do ex-servidor ferroviário e cálculo da complementação, contando, para isso, com o repasse de informações da RFFSA.\r\n\r\nIndene de dúvidas que o INSS não figura na relação jurídica oriunda das normas referidas na tese vestibular, mais especificamente daquelas corporificadas na Lei nº 8.186/91, até porque esta não versa matéria afeta ao Regime Geral de Previdência Social, de onde se conclui que a causa de pedir desta demanda diz respeito apenas a questão de servidor público, fora da esfera de competência deste órgão jurisdicional. \r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao seguinte julgado, que reflete a jurisprudência absolutamente pacífica do TRF da 2ª Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N° 01/2001, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2a REGIÃO. VARA ESPECIALIZADA (PREVIDENCIÁRIA). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO.\r\n\r\nI - A questão de fundo trata de pleito de ex-ferroviários visando a condenação da RFFSA e da União Federal, a promoverem o aumento e/ou reajuste dos seus proventos, em 50% (cinqüenta por cento) a partir do mês de setembro de 1996, como concedido aos empregados em\r\n\r\natividade, com comando para o INSS para efetivação do pagamento, nos termos dos arts. 1º, 2º, parágrafo único e 5º, da Lei nº 8.186/91, que prevêem o reajuste da complementação da aposentadoria, de forma a assegurar a igualdade entre o valor desta e da remuneração dos ferroviários em atividade. Assim, não se tratando a hipótese de demanda que envolve questão previdenciária regulada pelo regime geral da previdência, não há que se falar em aplicação do art. 47, item III, parágrafo único, do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, para definir a competência da vara especializada.\r\n\r\nII - “A complementação de aposentadoria possui natureza administrativa, e não previdenciária, uma vez que corre por conta do Tesouro Nacional, logo da União Federal, de acordo com os arts. 2º, 5º e 6º da Lei 8186/91, sendo o INSS mero agente pagador.” - Conflito de Competência nº 3316, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, D.J. de 24/07/2001 -.\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, para declarar competente para processar e julgar a ação o MM. Juízo Federal da 20ª Vara/RJ, que é o Suscitado.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, 5ª Turma, CC 6266, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon, DJU 15.09.2004, pg. 238)\r\n\r\nO caso concreto é diferente daqueles em que se discutem critérios de cálculo ou reajustes dos benefícios previdenciários em si, estes de responsabilidade exclusiva do INSS, segundo os ditames da Lei nº 8.213/91 e demais correlatas, onde a inclusão da RFFSA e União Federal como litisconsortes passivas necessárias, se dá, segundo parcela da doutrina e jurisprudência pátrias, nos casos de pagamento de complementação da ex-ferroviário, pelo reflexo que eventual decisão de mérito possa acabar tendo no valor desta, inclusive com eventual compensação orçamentária entre as entidades.\r\n\r\nAssim, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115, II, 116 e 118 do C.P.C., ao Exmo. Presidente das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nOficie-se, instruindo-se o ofício com cópia da petição inicial, de fls. 52 e da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.51.067954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067954-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 108/109, à parte autora para, no prazo de 10 dias, apresente todos os exames solicitados, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentados os exames, retornem ao perito para elaboração do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.51.077324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MAGALHÃES BRAVO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077324-6\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO MAGALHÃES BRAVO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Autor para que em derradeiros 10 dias cumpra o despacho de fls. 67, sob pena de julgamento na forma como instruído.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento nos termos do despacho de fls. 67. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.51.078454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA SIQUEIRA SIPRIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a data de cessão do auxílio-doença anteriormente fruído(NB 31/122.940.103-0), qual seja, 19/08/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os eventuais valores atrasados desde a DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os eventuais valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(03/12/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.082497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALVES KOWALSKI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.083418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE AMARAL DE LIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 25/10/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.280.437-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.084430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MARTINS CORREA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084430-7\r\n\r\nAutor: MARCELINO MARTINS CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 52 - Indefiro.\r\n\r\nConforme se verifica das pesquisas ora autuadas (fls. 55/56), o benefício autoral foi devidamente revisto, nos exatos termos da sentença de fls. retro, bem como pagos os valores atrasados devidos em razão da condenação.\r\n\r\nIsto posto, considero cumprida a prestação jurisdicional. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora advertida que eventual pedido de desarquivamento, pelo mesmo fundamento, será indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.51.087279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA PAIXÃO SALGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a NEIDE DA PAIXÃO SALGUES, o benefício de auxílio-doença, desde 03/05/2007, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.088708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLENI BRAZ (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088708-2\r\n\r\nAutor: JOSE OLENI BRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, OTORRINOLARINGOLOGISTA, CRM n. 5273157-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.51.091763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCA MAZZONI MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004184/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.092217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL FLORENCIO ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 05/06/2007, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (14/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.092359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELDO MACHADO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092359-1\r\n\r\nAutor: ZELDO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 135/139 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.01.506120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE EVA DA SILVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506120-3\r\n\r\nAutor: MARLENE EVA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nDiante a complexidade da perícia, bem como do tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.01.506182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MADUREIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506182-3\r\n\r\nAutor: MARCELO MADUREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.01.507787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON EDUARDO DE ARAUJO MACHADO (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507787-9\r\n\r\nAutor: ANDERSON EDUARDO DE ARAUJO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou ha vendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.01.802871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA SOARES JONARD (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802871-5\r\n\r\nAutor: LUCIA REGINA SOARES JONARD.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente todos os documentos relativos a sua vida laborativa, tais como contracheques, termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, guias de recolhimento, dentre outros que possam corroborar as informações lançadas em suas CTPS's.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.01.805847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIEL FERREIRA DE MORAES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x FELIPE HENRIQUE RETONDE (Adv. MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805847-1\r\n\r\nAutor: JOCIEL FERREIRA DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/2008, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.004616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIZE GUERRA CARDOSO (Adv. VIVIANE DE FARIAS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.004901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI DE FREITAS FERREIRA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004901-9\r\n\r\nAutor: OSNI DE FREITAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 196/197 - Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que o réu não imputou ao demandante o recebimento de benefício por meio de fraude. Observe-se que o sistema de benefícios da previdência acusou uma crítica quando do cadastramento do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, causando o cruzamento de dados em razão da utilização do mesmo nome e data de nascimento.\r\n\r\nRessalte-se que o motivo do indeferimento do benefício ora pleiteado nesta demanda, ocorreu em razão da falta de tempo de serviço e não por motivo de fraude ou mesmo por outro que pudesse causar o constrangimento alegado pelo autor, razão pela qual, para que não pairassem dúvidas acerca do vínculo cujo autor alega ter laborado sob condições especiais, foi intimado o respectivo empregador para apresentar as informações devidas, o que foi cumprido às fls. 202/246.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda a contagem do tempo de serviço do autor, convertendo os períodos de 01/03/1974 a 30/09/1974 e 01/10/1974 a 20/08/1990 (fls. 245/246) para tempo de serviço comum, devendo ainda, se for o caso, calcular a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional, bem como as diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo (22/02/2006).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.005896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EUGENIO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.155.862-2), desde a data da cessação, 14/12/2007, até 30/06/2008.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n40 - 2008.51.51.006018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO ABREU (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006018-0\r\n\r\nAutor: ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Autor para que cumpra, em até 15 dias, o despacho de fls. 36, sob pena de extinção por falta de documento essencial.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se conforme determinado no despacho de fls. 36.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.007660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DE MEDEIROS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.010536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVELISE DE ARAUJO CRUZ (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (31/513.045.601-3) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 23/01/2008, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 23/01/2008 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (23/05/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas todas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.012466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARIA TEIXEIRA DOS REIS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/516.093.431-2 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 18/03/2008, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 18/03/2008 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (04/06/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas todas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.015571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA PEREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015571-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.015962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TSUYOSHI OURA (Adv. CARLOS EDUARDO CUNHA MARTINS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.016255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREIA DE AMORIM (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016255-9\r\n\r\nAutor: IRACEMA CORREIA DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nDiante da complexidade da perícia, bem como do tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.016529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VIDAL ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016529-9\r\n\r\nAutor: MANUEL VIDAL ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 81/85, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente laudo técnico de condições ambientais individualizado ou PPP, indicando discriminadamente, os períodos, os postos de trabalho ocupados pelo autor, os agentes nocivos a que esteve supostamente exposto, bem como se tal exposição era de forma total e permanente ou ocasional e intermitente, sob pena de desconsideração dos referidos vínculos como especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.016787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR LACERDA PENAFIEL (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016787-9\r\n\r\nAutor: LUZIMAR LACERDA PENAFIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.017058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fl. 109: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.017672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY REIS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017672-8\r\n\r\nAutor: ELY REIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, ORTOPEDIA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.017996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LOPES MELLO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017996-1\r\n\r\nAutor: RONALDO LOPES MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, ORTOPEDIA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.018072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOS SANTOS REGO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018072-0\r\n\r\nAutor: CESAR DOS SANTOS REGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando a perita a Dra. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a APSADJ, na pessoa de seu representante legal, solicitando o PA referente ao benefício previdenciário NB 87/144.689.595-2, nos termos do art. 26 parágrafo 1º da Orientação Interna Conjunta n. 05 DIRBEN/DIRAT/PFEINSS, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima ou localizado o procedimento administrativo, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.018662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VERISSIMO DO CARMO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018662-0\r\n\r\nAutor: MARLENE VERISSIMO DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDIA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.019523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO LUDOGERIO (Adv. EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Publicada a sentença embargada no dia 04/08/2008, protocolados os embargos em 06/08/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova leitura da sentença embargada, verifica-se que este juízo enfrentou e exteriorizou, fundamentadamente, seu entendimento, não havendo na decisão atacada quaisquer contradições, omissões ou obscuridades passíveis de esclarecimento ou integração. \r\n\r\nAdemais, dispõe o enunciado 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.020972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS CORREIA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020972-2\r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.021450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021450-0\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.022956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE SILVA AMENDOLA (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022956-3\r\n\r\nAutor: MARIA IVONE SILVA AMENDOLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.022999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA AMARAL (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022999-0\r\n\r\nAutor: HELENA MARIA AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.023177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CLAUDIA DA SILVA CUSTODIO PACHECO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023177-6\r\n\r\nAutor: TERESA CLAUDIA DA SILVA CUSTODIO PACHECO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.024319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIO CUNHA PESSOA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.024356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MOARES CRUZ (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024356-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MOARES CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 57/62 como pedido de reconsideração.\r\n\r\nReconsidero a sentença retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.026778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fl. 17: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.027528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS CHAGAS DA SILVA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027528-7\r\n\r\nAutor: THEREZA DE JESUS CHAGAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da relação processual a Sra. MARIA MARDONITA MOREIRA, CPF n° 164.697.473-53, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTendo em vista que existe uma pensão por morte instituída pelo falecido, na qualidade de companheira, à parte autora para que junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se a APSADJ, na pessoa de seu representante legal, solicitando o PA referente ao benefício previdenciário NB 142.086.093-0, nos termos do art. 26 parágrafo 1º da Orientação Interna Conjunta n. 05 DIRBEN/DIRAT/PFEINSS, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima ou localizado o procedimento administrativo, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.028100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028100-7\r\n\r\nAutor: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.028155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ARIAS NUNES (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028155-0\r\n\r\nAutor: OSWALDO ARIAS NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.030926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON NORONHA MEIRA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.031338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CAETANO DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARY DOS SANTOS (Adv. MIGUEL COSTA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.032611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE BARCELOS DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032611-8\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE BARCELOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.032861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032861-9\r\n\r\nAutor: VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.033175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS REP/ ROSANA DE JESUS RIBEIRO (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033175-8\r\n\r\nAutor: PEDRO DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS REP/ ROSANA DE JESUS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu pai, o Sr. Gilson dos Santos, o qual restou indeferido na esfera administrativa pela perda da qualidade de segurado. \r\n\r\nEntendo impositiva a concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada postulada, para determinar a imediata concessão da pensão por morte, por entender, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, presente a plausibilidade do direito à fruição do benefício. Segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos (fl.20/26), o falecido segurado fez jus ao recebimento de seguro-desemprego quando da extinção de seu último vínculo empregatício, em agosto de 2005, tendo falecido em 25/11/2006, subsumindo-se, portanto, à hipótese prevista no art. 15, §2° da Lei 8.213/91. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte, regularizando seu pagamento a partir desta decisão. Prazo de 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.033401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BENTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033401-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE BENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu junto ao INSS, atualmente, o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.033446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033446-2\r\n\r\nAutor: CLARICE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela re querida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ALVES DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033467-0\r\n\r\nAutor: LUCIO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA SILVA TRINDADE (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033474-7\r\n\r\nAutor: LEILA DA SILVA TRINDADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da demanda MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA DA SILVA, CPF n° 554.043.597-49, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para aregularização do pólo passivo, retificando, ainda, o nome da Autora, fazendo constar LEIA DA SILVA TRINDADE.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se a APSADJ, na pessoa de seu representante legal, solicitando o PA referente ao benefício previdenciário NB 145.837.252-6, nos termos do art. 26 parágrafo 1º da Orientação Interna Conjunta n. 05 DIRBEN/DIRAT/PFEINSS, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima ou localizado o procedimento administrativo, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033477-2\r\n\r\nAutor: MARIO CONCEICAO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LOURDES BRITO CUNHA (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033480-2\r\n\r\nAutor: ANA LOURDES BRITO CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA EUGENIA RICARDO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033510-7\r\n\r\nAutor: VALQUIRIA EUGENIA RICARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se a APSADJ, na pessoa de seu representante legal, solicitando o PA referente ao benefício previdenciário NB 144.077.468-11, nos termos do art. 26 parágrafo 1º da Orientação Interna Conjunta n. 05 DIRBEN/DIRAT/PFEINSS, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima ou localizado o procedimento administrativo, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.51.033528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033528-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.51.033552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033552-1\r\n\r\nAutor: LEONIDES FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2008.51.51.033626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS MORAES DE QUADROS (Adv. JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033626-4\r\n\r\nAutor: MATHEUS MORAES DE QUADROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da demanda o Sr. PAULO CÉSAR DA SILVA (CPF n° 363.199.297-15), por tratar-se de litisconsórcio passive necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as devidas regularizações. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.51.033657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BATISTA DE SOUZA (Adv. SONIA REGINA PAES DE MELLO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.033696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MARTINS COELHO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033696-3\r\n\r\nAutor: VALDIR MARTINS COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.51.033707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRA VALERIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033707-4\r\n\r\nAutor: LEANDRA VALERIA DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.51.033883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033883-2\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.51.033901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033901-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl.23 refere-se a pedido de auxílio-doença, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o amparo assistencial ao deficiente. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.51.033923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO GOUVEIA MOTA (Adv. BRUNO PROVENCANO DO OUTEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033923-0\r\n\r\nAutor: OTACILIO GOUVEIA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.51.033955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RIBEIRO COELHO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033955-1\r\n\r\nAutor: ELIZABETH RIBEIRO COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2008.51.51.033972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA ROCHA CHAVES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033972-1\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DA ROCHA CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se a APSADJ, na pessoa de seu representante legal, solicitando o PA referente ao benefício previdenciário NB 145.522.106-3, nos termos do art. 26 parágrafo 1º da Orientação Interna Conjunta n. 05 DIRBEN/DIRAT/PFEINSS, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima ou localizado o procedimento administrativo, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.51.033979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA PEREIRA (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033979-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.51.034019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA VIEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.034052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034052-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 11/12 referem-se a agendamento para atendimento, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, do cumentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2008.51.51.034094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERNANDES DE SOUZA (Adv. JOSE TANNER PEREZ, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.034104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DOS SANTOS (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034104-1\r\n\r\nAutor: EDMILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2008.51.51.034119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE SANTOS TOMAZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034119-3\r\n\r\nAutor: VALDICE SANTOS TOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.51.034123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDO FERREIRA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034123-5\r\n\r\nAutor: ERNANDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2008.51.51.034140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034140-5\r\n\r\nAutor: MARLENE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2008.51.51.034152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERIS VICTORIO DA SILVA (Adv. TANIA CORTEZE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.034159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROCHA (Adv. HELIO ROCHA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.034164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DO CARMO NOGUEIRA (Adv. JUDSON REDINE DE AVELLAR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034164-8\r\n\r\nAutor: NANCI DO CARMO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2008.51.51.034181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA RIBEIRO PEREIRA (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034181-8\r\n\r\nAutor: ROSANA RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2008.51.51.034188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN MAXIMINO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034188-0\r\n\r\nAutor: JUAN MAXIMINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2008.51.51.034207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO BATISTA DO REGO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.034211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY MELLO WERNECK (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.034212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PINHEIRO MACEDO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n106 - 2003.51.51.082595-2 FERNANDA MARCIA DE SOUZA COELHO (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2004.51.51.028580-9 EDEILDA SIMOES LOPES CONCEICAO (Adv. VIRGINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.037271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON GONÇALVES DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037271-9\r\n\r\nAutor: ODILON GONÇALVES DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2007.51.51.059189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE MOURA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059189-2\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10(dez)dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2007.51.51.064118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064118-4\r\n\r\nAutor: ADRIANA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2007.51.51.065230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEREGRINO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065230-3\r\n\r\nAutor: PEREGRINO DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n112 - 2008.51.01.505405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505405-3\r\n\r\nAutor: CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.01.807066-5 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA GOMES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807066-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.10.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.003466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MAIA NEVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003466-1\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MAIA NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.004437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MEDEIROS DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004437-0\r\n\r\nAutor: LUCIENE MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.004439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO APRIGIO DE PADILHA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004439-3\r\n\r\nAutor: JOÃO APRIGIO DE PADILHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.004790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004790-4\r\n\r\nAutor: ARNALDO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.004907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FIRMINO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004907-0\r\n\r\nAutor: ADEIR FIRMINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.004916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GALIZA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004916-0\r\n\r\nAutor: JOSEFA GALIZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.005112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005112-9\r\n\r\nAutor: FABIO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.005447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LUIS MARCELINO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005447-7\r\n\r\nAutor: ARNALDO LUIS MARCELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.005532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA ELENA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005532-9\r\n\r\nAutor: ELOISA ELENA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.005895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA BROZATO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.005895-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/09/2008 (15:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/JULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.005945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BASTOS DE SOUZA (Adv. NILTON BRAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005945-1\r\n\r\nAutor: SUELI BASTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.006089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006089-1\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.007240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SANTOS MENEZES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007240-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIO SANTOS MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.007753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA VASCONCELOS SILVA (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007753-2\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA VASCONCELOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.008007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMILIO LEANDRO DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008007-5\r\n\r\nAutor: HERMILIO LEANDRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.009932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GONÇALVES MARTINS (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009932-1\r\n\r\nAutor: CICERO GONÇALVES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.009955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009955-2\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.010702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ GONAÇALVES SOUZA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.010702-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/10/2008 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/JULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.012183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012183-1\r\n\r\nAutor: VILMA LEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.015966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE SOUSA MAGALHÃES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015966-4\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL DE SOUSA MAGALHÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.018203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FAGUNDES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018203-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/10/2008 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/JULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.018379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PINHEIRO SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018379-4\r\n\r\nAutor: SUELI PINHEIRO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.018843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018843-3\r\n\r\nAutor: JACKSON OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.022757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FRANÇA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022757-8\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.024244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL FELIX DA CRUZ (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024244-0\r\n\r\nAutor: RUBERVAL FELIX DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.027769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027769-7\r\n\r\nAutor: JORGE DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.027796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDMILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. LETICIA AUSIER BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027796-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO EDMILSON BEZERRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.027903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO MELCHIADES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027903-7\r\n\r\nAutor: PAULO CELSO MELCHIADES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.027915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027915-3\r\n\r\nAutor: EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.027982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANDIDE PACHECO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027982-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CANDIDE PACHECO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.029228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CESARIO DOS ANJOS FILHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029228-5\r\n\r\nAutor: GERALDO CESARIO DOS ANJOS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.031247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES VIEIRA (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031247-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.031332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO SANTANA SIMÕES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031332-0\r\n\r\nAutor: FÁBIO SANTANA SIMÕES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.031370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ALVES DE ARAUJO (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031370-7\r\n\r\nAutor: MARISA ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.031457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031457-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.031511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BARBOSA GOMES (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031511-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO BARBOSA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.031563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURAN BRASIL DE NOVAES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031563-7\r\n\r\nAutor: MAURAN BRASIL DE NOVAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.031620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEA DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031620-4\r\n\r\nAutor: ALCILEA DE OLIVEIRA PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.031630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA MARIA DE FATIMA PEIXOTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031630-7\r\n\r\nAutor: HILZA MARIA DE FATIMA PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.031758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE GOMES FEITOSA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031758-0\r\n\r\nAutor: MARCIO ANDRE GOMES FEITOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.031787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CAMARA DE JESUS FILHO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031787-7\r\n\r\nAutor: JAYME CAMARA DE JESUS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.031828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031828-6\r\n\r\nAutor: HELIO VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.033359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALVES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033359-7\r\n\r\nAutor: ANDREA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.10.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.033447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DOS REIS (Adv. MARCIO DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033447-4\r\n\r\nAutor: NEIDE DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.033676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARBOZA DA SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033676-8\r\n\r\nAutor: GILSON BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.10.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.033681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CHRISOSTOMOS SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033681-1\r\n\r\nAutor: JOAO CHRISOSTOMOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.033807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACY DOS SANTOS ANDRADE (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033807-8\r\n\r\nAutor: MARIA IRACY DOS SANTOS ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.033855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DA SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033855-8\r\n\r\nAutor: CLAUDETE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.033890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BARRETO COSTA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033890-0\r\n\r\nAutor: RONALDO BARRETO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.10.2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 56\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 657212"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000822\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE FRAGOSO TUPPER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.087934-6\r\n\r\nAutora: MARIA ODETE FRAGOSO TUPPER\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do benefício (14/12/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurada, conforme atestam CNIS e formulário de requerimento de benefício, às fls. 06 e 80.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser a Autora penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso I da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurada.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nVislumbro que, muito embora o exame técnico de fls. 67/68, ateste que não há incapacidade laborativa, a mesma prova pericial revela também ser a Autora portadora de patologia na coluna lombar, associados a quadro de poliartralgia e síndrome do túnel do carpo, que segundo o Dr. Perito, a impedem o exercício de “trabalhos com movimentos repetitivos”. \r\n\r\nDesta forma, não há duvida de as aludidas enfermidade tornam a Autora incapaz de forma temporária para o trabalho específico de bancária que desenvolve junto ao UNIBANCO, vez que seu labor está, por óbvio, relacionado a movimentos repetitivos, para o qual foram apresentadas claras restrições no sobredito laudo.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no décimo sexto dia do afastamento da atividade, que ocorreu em 26/11/2007, visto que o requerimento administrativo foi protocolado em menos de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do caput, do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do décimo sexto dia do afastamento da atividade, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.002728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA NUNES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002728-0\r\n\r\nAUTORA: VANIA LUCIA NUNES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2007 - fl. 28), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo recuperação da capacidade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 44/53, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.292.652-7), desde quando cancelado (31/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 656602"
                            ],
                            "656603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000829\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DE ARRUDA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015597-0\r\n\r\nAutor(es): ADILSON JOSE DE ARRUDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. Requer, ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa na concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia, benefício de auxílio-doença (NB: 521.607.503-4), com DIB fixada em 17/08/2007 e DCB em 15/08/2008, consoante fls. 35, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 32/33 revela ser o Autor portador de doença relacionada à coluna vertebral (lombociatalgia), patologia que o torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 18/06/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em negar a aposentadoria por invalidez, trouxe ao Autor sofrimento e angústia, impondo-lhe transtornos que, por óbvio, fugiram da normalidade.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o dano moral é de índole essencialmente subjetiva, sendo este um dos pontos que o diferencia do dano material. O dano material decorre da natureza do direito, enquanto que o dano moral advêm do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado. Dessa diferenciação decorre, inclusive, a possibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios por dano moral e dano material decorrentes de um mesmo fato. Nesse sentido, ementa do acórdão proferido pela Quarta Turma do Eg. STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. \r\n\r\n- O Banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.\r\n\r\n- Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, RESP n( 51158/ES, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, , publicação DJ/DF de 29/05/95, pág. 15520).\r\n\r\nA quantificação do dano moral depende de dois aspectos que devem ser analisados pelo julgador. O primeiro deles é o aspecto compensatório. A Autora foi vítima de falta de diligência da Ré, que causou-lhe desconforto e vergonha, e, em função disso, merece uma retribuição. É o que se depreende da lição do Ministro do STJ, professor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite:\r\n\r\n“A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica.... a indenização tem caráter compensatório.”(Dano moral no direito brasileiro, Consulex) \r\n\r\nO segundo aspecto é o punitivo. A atitude da Autarquia-Ré sujeita-a a uma medida punitiva, que, será somada ao quantum indenizatório.\r\n\r\nPor fim, o arbitramento do valor do dano moral deve ficar a critério do Juiz, pois não há outro modo razoável de avaliá-lo (TJ-RJ - Ac. Unân. da 1ª Câm. Cível, reg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nNão se pode perder de vista, no entanto, que as indenizações por danos morais não se prestam ao enriquecimento daquele que o pleiteia. Há que haver paridade entre o dano sofrido e a indenização estipulada, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da eqüidade.\r\n\r\nForte nas considerações de que a negativa em conceder a aposentadoria por invalidez, resultou em sofrimento e angústia para Autora, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da realização do laudo pericial ( 18/06/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O PROCEDENTE, para condenar o INSS no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de correção monetária, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros moratórios à taxa de 12% ao ano, tudo a contar da data da prolação desta sentença (STJ, 3a. T. - Resp - Rel. Waldemar Zveiter - j. 18.06.1998 - RSTJ 112/184), até o efetivo pagamento, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 656603"
                            ],
                            "656604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000832\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA NICODEMOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024528-3\r\n\r\nAutor(es): NEUSA NICODEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela Autora exsurge do documento de fls. 20/21 (CNIS), no qual consta que o último vínculo empregatício de JOÃO LIMA DE OLIVEIRA - falecido em 06/11/2007 - perdurou até 10/2006, o que demonstra que o mesmo só perderia a qualidade de segurado em 16/12/2007, consoante o disposto no art. 15, I c/c § 4° da Lei 8.213/91, e da certidão de óbito à fl. 18, comprovando, assim, a qualidade de dependente da Autora, na forma do art. 16, I c/c § 4° da mesma lei.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS, promover a implantação da pensão por morte em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em prol da mesma.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos xerocópia de sua certidão de casamento.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 656604"
                            ],
                            "656605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000836\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSME WOSNY (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015426-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO COSME WOSNY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/02/2008 - fl. 77), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais pela suspensão do auxílio-doença.\r\n\r\nPor ora, examino o mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerícia prévia realizada pelo perito do próprio Réu, às fls. 60/61, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pleito de restabelecimento do beneficio por incapacidade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.212.657-6), desde quando cancelado (21/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015650-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da DER (12/06/2007), parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que não houve perda da qualidade de segurada, pois, através da consulta aos vínculos empregatícios e às remunerações GFIP junto ao CNIS de fls. 127/130, exsurge que o Autor deixou exercer atividade remunerada vinculada ao RGPS em julho de 2007, na empresa TUPINAMBA REVESTIMENTO E POLIMENTO LTDA, tendo, assim, formulado um mês antes, o requerimento do benefício de auxílio-doença, datado de 12/06/2007.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência (art. 25, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, a existência de moléstia que ocasiona incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa resulta das conclusões constantes da perícia prévia, realizada pelo próprio Instituto Réu, de fls. 46/48.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da DER (12/06/2007), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARDOSO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009085-8\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador de cardiopatia grave.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico realizado pela própria Autarquia Previdenciária de fls. 45/46 revela sofrer o Autor de cardiopatia isquêmica grave, patologia que o torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do início da incapacidade, fixada pelo perito do INSS, em 23/12/2005, na forma do art. 43, alínea b, da Lei nº8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS à conversão do benefício de auxílio-doença (NB:31/515.713037-2 - fls. 53) em aposentadoria por invalidez, a partir da data do início da incapacidade (23/12/2005), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo paga mento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO PRAXEDES DANIEL (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011087-0\r\n\r\nAutor(es): EDNALDO PRAXEDES DANIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador de lombociatalgia.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia, realizada pela Autarquia Previdenciária de fls. 131/132 revela sofrer o Autor de problemas degenerativos na coluna, patologia que o torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 13/06/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS à conversão do benefício de auxílio-doença (NB:31/526.189.824-7) em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (13/06/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 656605"
                            ],
                            "656606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000837\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MOREIRA PINTO CANNONE NUNES DA SILVA (Adv. MONICA DUARTE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092654-3\r\n\r\nAUTOR: DALVA MOREIRA PINTO CANNONE NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a providenciar a citação do litisconsorte necessário, a parte Autora não o fez, deixando de fornecer corretamente o seu endereço, como se verifica na certidão negativa de fl. 80. Ademais, restou também frustrada a tentativa de citação no endereço fornecido pela Autarquia Previdenciária à fl. 83, conforme se verifica da certidão de fl. 116. Portanto, o processo deverá ser extinto, na forma do Parágrafo Único do artigo 47 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIsto posto, cancelo a audiência ora designada, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, XI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.006736-8\r\n\r\nAutor(es): SIMONE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário anteriormente concedido à Autora correspondia a um auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, NB 91/5262475830 (INFBEN de fl. 81), a aposentadoria por invalidez por ela pretendida, inclusive no período de concessão do referido auxílio-doença, tem, por óbvio, natureza acidentária. \r\n\r\nOcorre que o Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção e reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.012182-0\r\n\r\nAutor(es): PERICLES ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, NB 91/513.136.297-7, e a posterior conversão do referido beneficio em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Egrégio STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/ manutenção e reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MOREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012874-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição em relação ao processo n.º 88.0017711-5, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2003.5101535575-4, anteriormente ajuizada em outro Juízo, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS ROCHA VITORINO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.016528-7\r\n\r\nAutor(es): MARLY DOS SANTOS ROCHA VITORINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte Autora deixou de emendar a inicial, esclarecendo o pedido e juntando os documentos essenciais a comprovação de pretensão aduzida na exordial, na forma determinado no art. 284 do C.P.C. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031674-5\r\n\r\nAUTOR: CELSO TEIXEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não recebe aposentadoria por invalidez, e sim, pensão por morte previdenciária, nem o recebia o instituidor da pensão, mas auxílio-doença, que não foi transformado na aludida aposentadoria, vislumbro a falta de interesse processual no pleito de revisão da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez, com a aplicação do disposto no art. 29,§ 5° da Lei n° 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON MIRANDA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033038-9\r\n\r\nAutor(es): ADELSON MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de calculo de seu benefício de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DA SILVA[ (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023509-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DA SILVA[\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido,embora regularmente intimada , no despacho de fl. 28, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI MARIA SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.025591-4\r\n\r\nAutor(es): RENI MARIA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.35), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 656606"
                            ],
                            "656607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000838\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA FIGUEIREDO VIDAL BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004304/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089210-7\r\n\r\nAUTOR: VIOLETA FIGUEIREDO VIDAL BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório.\r\n\r\nAinda que, não houvesse o transcurso do prazo extintivo, no mérito, é de ser rejeitado o pedido, pois, a informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 25/31, demonstram que a Autarquia Previdenciária promoveu a revisão do beneficio previdenciário da parte Autora, conforme determinado no artigo 26 da L. 8870/94. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GONÇALVES SERIQUE (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091582-0\r\n\r\nAUTOR: CECILIA GONÇALVES SERIQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 43.274.015/5, com DIB em 01/10/91, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91, majorando, por conseqüência, o coeficiente do salário-de-benefício de 95% (noventa e cinco por cento) para 100% (cem por cento), com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, conheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VICENTE CORREA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003934-8\r\n\r\nAUTOR: WALTER VICENTE CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA RODRIGUES (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004283/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020992-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE EVANGELISTA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMELO IRMAO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024336-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CAMELO IRMAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES PEREIRA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031188-7\r\n\r\nAUTOR: LOURDES PEREIRA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIANO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032094-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIANO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032146-7\r\n\r\nAUTOR: ALMIR DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032662-3\r\n\r\nAUTOR: ANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 46/ 70.784.209-3), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARBOSA TAVARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032726-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO BARBOSA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL BARBOSA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032728-7\r\n\r\nAUTOR: LEONEL BARBOSA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032736-6\r\n\r\nAUTOR: MAURO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA FACCINI DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032819-0\r\n\r\nAUTOR: YEDA FACCINI DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZARDA LINO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032874-7\r\n\r\nAUTOR: DENIZARDA LINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LISNOVETZKY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033020-1\r\n\r\nAutor(es): LUCIA LISNOVETZKY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n16 - 2007.51.51.002921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RAMOS SOARES (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002921-1\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO RAMOS SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício (NB: 42/ 08.814.323-4), com DIB em 19/03/1998.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2007.51.51.038689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038689-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício (NB: 42/ 045.265.544-7), com DIB em 22/02/1995.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2007.51.51.074803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO REBELO MESQUITA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074803-3\r\n\r\nAutor(es): BRAULIO REBELO MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício (NB: 42/ 045.993.052-4), com DIB em 18/10/1994.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2007.51.51.076065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VARELLA MACEDO (Adv. CLAUDIO DA SILVA VARELLA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076065-3\r\n\r\nAutor(es): WILSON VARELLA MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 42/ 82954264-7), com DIB em 30/09/1987.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2007.51.51.085797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAJELA MONTEIRO (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085797-1\r\n\r\nAutor(es): GERALDO MAJELA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nO Autor, GERALDO MAJELA MONTEIRO, segurado aposentado pelo RGPS que voltou a exercer atividade abrangida pelo mesmo regime previdenciário, pleiteia a restituição das contribuições previdenciárias pagas no período de 02/02/75 (data da DIB da aposentadoria - fl. 68) a 05/06/1992 (data em que cessou de verter contribuições previdenciárias - fl. 39), corrigidas na forma da legislação previdenciária.\r\n\r\nO pecúlio previsto no artigo 81, inciso II da Lei de Benefícios da Previdência Social, que equivalia justamente à prestação correspondente à devolução da soma das importâncias relativas às contribuições do segurado (art. 82, L. 8.213/91), era devido na hipótese do segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo RGPS que voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastasse.\r\n\r\nTal pecúlio foi extinto pela Lei 8.870, de 15.4.94, que revogou o supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nOcorre que há direito adquirido ao pagamento, caso preenchidas as condições legais antes da revogação, impondo-se a devolução da soma das contribuições vertidas até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da L. 8.870, de 15 de abril de 1994, conforme o disposto no artigo 184 do Dec. 3.048/99 (RPS).\r\n\r\nNo caso concreto, o Autor contribuiu após sua aposentadoria (1975) até 05/06/1992, como consta na anotação de saída do emprego aposta na Carteira de Trabalho, cuja cópia se encontra à fl. 39.\r\n\r\nConsiderando que o pecúlio deveria ter sido requerido e pago em parcela única ao segurado, desde 1992, e tendo sido esta ação ajuizada em 2007, cumpre a este Juízo, de ofício, como autoriza o art. 219, § 5º do CPC, analisar a possibilidade de prescrição.\r\n\r\nSobre a matéria, já decidiu o TRF da 2a. Região, Quinta Turma, nos autos da Apelação Cível nº 95973, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 05/09/2003, pág. 215, a teor do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Não devem prosperar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido, tendo em vista que só após a cessação da atividade o segurado pode sacar o total atualizado das contribuições que verteram aos cofres da previdência.\r\n\r\n2. Desse modo, a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 103, da Lei n.º 8.213/91, tem por termo inicial a data em que o segurado se afastar definitivamente de suas atividades ou a de seu óbito, a partir de quando o pecúlio é devido, em parcela única, não se tratando de prestação de trato sucessivo.\r\n\r\n3. Não se verifica, portanto, a prescrição do direito pleiteado, não havendo omissão a ser sanada.\r\n\r\n4. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nTRF - 2.ª REGIÃO - QUINTA TURMA - RJ - APELAÇÃO CIVEL - 95973 - JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -DJU DATA:05/09/2003 PÁGINA: 215\r\n\r\nRessalte-se que, a despeito de o Autor alegar na inicial que requereu o benefício e este lhe foi negado, nenhum documento foi acostado aos autos para comprovar esta afirmação, indicando as datas em que poderia ter havido interrupção da prescrição. \r\n\r\nAssim, como nenhum ato foi comprovado nos autos, capaz de legalmente interromper o prazo qüinqüenal de prescrição da parcela única vencida, impõe-se, destarte, o reconhecimento da prescrição, fulminando o direito a que o Autor fazia jus. \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2007.51.51.092723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIAS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092723-7\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 42/ 080.378.414-7), com DIB em 02/10/1986.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.01.506091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES TAVARES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506091-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA GOMES TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004297/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023007-3\r\n\r\nAutor(es): HELIO DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA DA SILVA LEMOS (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024585-4\r\n\r\nAutor(es): ESMERALDINA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos a sua pensão previdenciária, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando da concessão do benefício originário de sua pensão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista a extinção do processo com resolução do mérito como se verá adiante. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VAGNER DA CRUZ (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027547-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO VAGNER DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030393-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DOS SANTOS CABRAL JUNIOR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032587-4\r\n\r\nAutor(es): GUSTAVO DOS SANTOS CABRAL JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o Autor a condenação do INSS ao pagamento de diferenças atrasadas referente a seu benefício previdenciário no período de março a outubro de 2001.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, visto que o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 20/08/2008, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nO direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOFIA MARQUES LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032725-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA SOFIA MARQUES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES CORREA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032733-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE LOPES CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALENCASTRO DELLINGSHAUUSEN (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032803-6\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DE ALENCASTRO DELLINGSHAUUSEN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 656607"
                            ],
                            "656608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000839\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076520-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei 10.259/2001, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial do beneficio originário, NB 42/043.164.582-5, com DIB em 13/03/91, com reflexo em sua pensão previdenciária, NB 21/059.387.924-4, com DIB em 01/02/95, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, na forma do artigo 144, em sua redação original, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças. Requer ainda, a indenização por danos materiais e morais decorrentes do erro de calculo da renda mensal inicial do beneficio previdenciário originário.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro, contudo, com relação ao pleito de revisão da renda mensal inicial, a ocorrência de coisa julgada, visto que, conforme constante das cópias de fls. 42/48, a pretensão de direito material foi objeto de análise e julgamento em sentença ora transitada em julgada prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.01.530258-0, que tramitou perante o juízo da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPor outro lado, ainda que a concessão do writ não produza efeitos patrimoniais pretéritos, e, as diferenças anteriores a sua impetração possam ser cobradas na presente ação, verifico, com relação ao pagamento das mesmas, a flagrante ausência de interesse de agir, posto que, conforme informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 162/168, a aplicação do artigo 144 da L. 8.213/91 (redação original), não resulta em alteração da RMI do beneficio originário, inexistindo, por conseqüência, atrasados.\r\n\r\nDesta forma, no que concerne ao pleito de revisão da RMI e pagamento de diferenças, impõe-se a extinção do feito, nos exatos termos do artigo 267, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor fim, não tendo a pretendida revisão resultado em alteração da RMI do beneficio da Autora, rejeito, por óbvio, o pedido de indenização por danos materiais ou morais. Ademais, o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. Com relação ao pedido de revisão da RMI do beneficio previdenciário da parte Autora e pagamento de atrasados, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V e VI do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado;\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE de indenização, nos termos do art. 269, I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA DE AGUIAR (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009432-3\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do beneficio de auxílio-doença, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta de forma total e permanente para o trabalho. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade laborativa, a Autora, embora regularmente intimada deixou de comparecer, sem justo motivo, na data designada, conforme se vê de fl. 80 e 84.\r\n\r\nLogo, como a Autora não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ PERREIRA BOURGUIGNON (Adv. ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011966-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ LUIZ PERREIRA BOURGUIGNON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 133/140), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DA COSTA DEZERTO (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012426-1\r\n\r\nAUTOR: ELISETE DA COSTA DEZERTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 518.189.172-8), cessado em 31/01/2008, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando como causa de pedir, que continuou portadora da doença que gerou o auxílio-doença, não havendo a recuperação da capacidade para o desempenho de suas funções, estando, ainda, inapta de forma total e permanente para o trabalho. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade laborativa, a Autora, embora regularmente intimada, deixou de comparecer, injustificadamente, na data designada, como se vê de fl. 55.\r\n\r\nLogo, como a Autora não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZAOCLEA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016596-2\r\n\r\nAUTOR: ROZAOCLEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 21/26), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA ANGELO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021874-7\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIRA ANGELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nALTAMIRA ANGELO DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Gercy Ângelo da SIlva, desde a data do óbito (03/01/2001 - fl. 40). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR. Rejeito a preliminar de deficiente instrução do processo, argüida pela Autarquia-Ré em sua peça de resposta, tendo em vista que os elementos constantes dos autos foram suficientes para a avaliação da pretensão autoral.\r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos, especialmente a CTPS de fl. 44, que Gercy Ângelo da Silva manteve vínculo empregatício com a empresa “FISPER APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA” até 01/03/1989, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado do RGPS, nos termos do art. 15, §§ 2° e 4° da Lei n° 8.213/91, até 16/05/1991, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do seu óbito ocorrido em 03/01/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUISA FELICIO MONTEIRO (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032618-0\r\n\r\nAutor(es): CARMEN LUISA FELICIO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com data de início (DIB) em 20.05.2003, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC (de 1996 a 2005), bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DE BARROS E OUTRO (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047519-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE TEIXEIRA DE BARROS,JANETE DE SOUZA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJOSÉ TEIXEIRA DE BARROS E JANETE DE SOUZA BARROS, qualificados na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhes conceder o benefício de pensão por morte de sua filha, Jacqueline Barros dos Santos, desde a data do óbito (25/11/2001 - fl. 12). Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos - especialmente o CNIS (fl. 49), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador - que o último recolhimento efetuado por Jacqueline Barros dos Santos para a Previdência Social foi na competência de 02/2000, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.\r\n\r\nPortanto, estando a filha dos Autores, à época do óbito, em 25/11/2001, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurada, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91. Ademais, a falecida não poderia ser enquadrada na hipótese prevista no § 1° do referido artigo, tendo em vista que, conforme se extrai dos autos, a mesma não chegou a pagar 120 contribuições mensais, descartando-se, portanto, a possibilidade de prorrogação do período de graça.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurada no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido, restando, assim, prejudicada a análise da dependência econômica dos Autores para fins previdenciários.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.01.800179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800179-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 105/110), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA COSTA VALENTE (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000975-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DA COSTA VALENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício (NB: 42/ 082.704.275-2), com DIB em 28/10/1986. Requer, também, a revisão do Abono Permanência (NB 79.161.094-3), com DIB em 04/12/1984, bem como o pagamento do pecúlio decorrente das contribuições vertidas à Previdência Social após ter sido jubilado, mais a revisão dos reajustes conforme os índices da Previdência Social. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nReformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório.\r\n\r\nDiante da fundamentação acima, cabe a este Juízo pronunciar a decadência no que se refere aos pedidos de revisão da renda mensal inicial (RMI), tanto da aposentadoria (DIB 28/10/1986), quanto do Abono Permanência, concedido em 1984.\r\n\r\nPor outro lado, o exercício de atividade abrangida pela Previdência Social pelo segurado já aposentado não gera direito a novo benefício, não podendo ele perceber uma nova aposentadoria ou computar o tempo posterior ao jubilamento para fins de aumento do coeficiente de cálculo. A devolução das contribuições em forma de pecúlio não tem amparo legal desde a extinção deste benefício pela Lei 8.870/94. O artigo 3º da Lei nº 9.032/95 extinguiu o pecúlio e deu nova redação ao artigo 11, § 3º, da Lei 8.213/91, passando o aposentado que retorna à atividade a não fazer jus ao reembolso da contribuição que está obrigado a recolher. A contribuição para a Previdência Social não pressupõe uma contraprestação por parte desta.\r\n\r\nNo caso concreto, o Autor, com algumas alternâncias, contribuiu, após sua aposentadoria (1986), até o ano 2000. Mesmo que fossem consideradas as contribuições anteriores à Lei 9.032/95, para fins de devolução como pecúlio, estaria o valor correspondente fulminado pela decadência, como acima exposto. \r\n\r\nPretende, ainda, a parte autora a revisão dos critérios de reajustamento de seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConvém de início ressaltar que a parte autora, pretendendo a revisão dos reajustes efetuados no seu benefício, nenhum erro apontou, tampouco esclareceu que índice considera correto e em que época.\r\n\r\nNo reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula nº 260 (política salarial) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, o critério de revisão estabelecido no artigo 58 do ADCT (equivalência salarial), sendo que somente até o advento da Lei nº 8.213/91, quando os benefícios passaram a ser reajustados por critério previsto nesta lei e em legislação subseqüente.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAssim, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, no que se refere aos pedidos de revisão da renda mensal inicial (RMI) do Abono Permanência e da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU DE SOUZA MARTINS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011909-5\r\n\r\nAUTOR: TADEU DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 41/42), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.015965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA BEZERRA DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015965-2\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 50/52), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.021913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA ARAUJO FRAGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021913-2\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO OLIVEIRA ARAUJO FRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl.20), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERNANDES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032661-1\r\n\r\nAutor(es): MOACYR FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB: 46/ 81.605.804/0) com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 656608"
                            ],
                            "656609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000840\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO FERREIRA DA MIRANDA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.078304-5\r\n\r\nAutor: VITORIO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.279.913-9) desde quando cancelado (30/08/2007 - fls. 81/89), e, su conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, vislumbro a ausência de interesse processual, pois a Autarquia Previdenciária promoveu a concessão de um outro auxílio-doença do Autor, fixando a DIB em 08/07/2008 e a DCB em 30/09/2008 (NB: 531.112.899-9), conforme se vê de fls. 113, sendo esta a pretensão deduzida na presente demanda. Assim, neste ponto, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nPasso à análise do pleito de pagamento de atrasados, desde 30/08/2007.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 62/63, atestou que o início da incapacidade do Autor data do início de 2005, coincidente com a concessão do primeiro auxílio-doença (NB: 513.279.913-9), e que, desde então, não houve reabilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade profissional,\r\n\r\nInsta, contudo, observar que após a cessação do referido benefício, em 30/08/07, o Autor voltou a desempenhar atividade remunerada junto à empresa AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA, conforme se vê de fl. 41, vindo a perceber, por conseqüência, remuneração nos meses de outubro e novembro de 2007.\r\n\r\nDestarte, como houve concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 531.112.899-9), já referido e o exercício de atividade remunerada, entendo que faz jus o Autor somente ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período entre dezembro de 2007 e o início do sobredito auxílio-doença, NB: 531.112.899-9, em 08/07/2008, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, pelo que rejeito o pleito de conversão do auxílio-doença atualmente percebido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período entre a competência de dezembro/2007 e a DIB do auxílio-doença, NB: 531.112.899-9 (08/07/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DA SILVA GRAÇA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.505350-4\r\n\r\nAutor(es): ESTHER DA SILVA GRAÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. .Rejeito-as, visto que não corre prescrição nem decadência contra os absolutamente incapazes, na forma dos artigos 198, inciso I e 208 do Código Civil c/c Parágrafo Único do artigo 103 da L. 8.213/91.\r\n\r\nNo mérito, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR AFONSO DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006106-8\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 326,59, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 562,17 (quinhentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.747,28 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 55/60.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.074463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA NABORACY DOS SANTOS REP/ P/ MARCIA NABORACY (Adv. FERNANDA HAHN) x ISABEL CRISTINA SOARES DE O. SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x MAYEN LUIS MAMEDE DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074463-5\r\n\r\nAutor(es): CAMILA NABORACY DOS SANTOS REP/ P/ MARCIA NABORACY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ISABEL CRISTINA SOARES DE O. SANTOS,MAYEN LUIS MAMEDE DOS SANTOS\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora, representada por sua mãe, pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de auxílio-reclusão.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento administrativo para a concessão do benefício de auxílio-reclusão (fl. 13), sob o argumento de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado seria superior ao previsto na legislação. \r\n\r\nSucede, porém, que a esposa do segurado recluso está em gozo do benefício, conforme evidencia o documento à fl 22. Assim, mostra-se contraditória a argumentação apresentada pelo INSS, que reconheceu os pressupostos fáticos à concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive o referente ao valor do último salário de contribuição.\r\n\r\nO direito à fruição do benefício previdenciário é reconhecido pela autarquia aos dependentes do segurado. Uma vez que a autora é filha impúbere do segurado, enquadra-se no conceito previdenciário de dependente, fazendo jus ao benefício desde o momento da segregação, pois não pode ser penalizada pela inércia de seu representante em protocolar o benefício previdenciário. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela à fl. 27, condenar o INSS a desdobrar em favor da autora o benefício de auxílio-reclusão NB: 25/139.126.282-1. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data da reclusão do segurado, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SOARES FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089483-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CARLOS SOARES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 490,60, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 684,28 ( seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 10.826,80 (dez mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 37/40.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004333/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003671-2\r\n\r\nAUTOR: ENY ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 519,94, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 957,61(novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.197,88 (seis mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 29/35.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA SOARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005125-7\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 925,43, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 1.378,42 (Hum mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.867,05 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARTORELLI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005255-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MARTORELLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 802,90, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 1.015,02 (mil, quinze reais e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.319,35 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 20/25.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIO BARBOSA LEAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005621-8\r\n\r\nAutor(es): VIRGINIO BARBOSA LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 466,17, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 559,66 ( quinhentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.423,36 (hum mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FERNANDES PEREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004335/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006813-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 437,40, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 669,14 (seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.192,22 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 46/51.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LEAL AUGUSTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006829-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO LEAL AUGUSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.869,34, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 2.592,90 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.522,70 (doze mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 48/53.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010821-8\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: DRº. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\n1. MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS, interpôs, às fls. 52/59, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 36/37.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo a Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\n4. Assim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.021825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON NOGUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021825-5\r\n\r\nAUTOR: ADENILSON NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que ser viu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.123,21, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 2.078,51 (dois mil, setenta e oito reais e cinqüenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.703,56 (seis mil, setecentos e três reais e cinqüenta e seis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/32.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 656609"
                            ],
                            "656610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000844\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA MARTINS (Adv. JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031792-0\r\n\r\nAUTORA: MARCIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do beneficio assistencial (LOAS), estando a mesma consubstanciada nos documentos de fls. 11/12, que demonstram que, embora tenha sido cancelado o beneficio por não comparecimento ao censo previdenciário, a beneficiária, ora Autora, vem tentando junto à Autarquia Previdenciária a atualização de seus dados cadastrais, sem obter êxito, apesar de inexistir qualquer justificativa a impedir o recenseamento em questão.\r\n\r\nO receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do beneficio assistencial, sendo certo que, com o seu cancelamento, a Autora se encontra privada dos meios de subsistência. \r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar o restabelecimento do beneficio assistencial da Autora, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 656610"
                            ],
                            "656611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000845\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA DE CARVALHO (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012532-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO MAGELA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/02/2008 - fl. 56), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito da própria Autarquia Ré, às fls. 46/47, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.266.374-1), desde quando cancelado (20/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ASSUNÇÃO COSTA GOMES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074575-5\r\n\r\nAutor(es): MARLY ASSUNÇÃO COSTA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que à época do primeiro requerimento administrativo em 04/07/2007 (fls. 10), a Autora estava trabalhando, consoante cópia da CTPS, de fls. 08, corroborado pela análise da documentação de atualização de dados cadastrais, acostados aos autos, às fls. 09, mantendo, portanto, sua qualidade de segurada, na forma do art. 15, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação. \r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois ante a análise dos sobreditos documentos, embora a Autora à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO sobredito exame técnico não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória (cervicobraquialgia associada a quadro de poliartralgia) e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no início da incapacidade, visto que o requerimento administrativo não foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do caput, do art. 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do início da incapacidade, correspondente à competência de junho de 2007, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DA ROCHA CORREIA (Adv. ELENA MAUSSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006521-9\r\n\r\nAUTOR: FATIMA MARIA DA ROCHA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (23/10/2006), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CTPS de fls. 04, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico realizado pelo Instituto Réu revela a existência de transtorno depressivo severo, o que torna a Autora incapaz de forma provisória para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em julho de 2007.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (16/07/2007 - fls. 37), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 656611"
                            ],
                            "656612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000851\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COSTA DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005644-9\r\n\r\nAutor(es): MARCOS COSTA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que o exame técnico, realizado pela Autarquia Previdenciária de fls. 67/68 demonstra que o Autor é portador de hipertensão arterial, o que impossibilita a recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão do Autor para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINÉA SOARES DE MENDONÇA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008942-0\r\n\r\nAutor(es): JACINÉA SOARES DE MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que perícia prévia, realizada pela Autarquia Previdenciária, às fls. 50/51, demonstra que a Autora é portadora de problemas psiquiátricos, o que impossibilita a recuperação da segurada para o desempenho de sua atividade profissional.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da Autora para o trabalho, resta a mesma privada dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença da Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou Provisória?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9 - Em caso de concessão de aposentadoria por invalidez, o segurado necessitaria da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a data do início da incapacidade total e permanente? É posterior?\r\n\r\n10 - A situação do(a) segurado(a) se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com o início da incapacidade total e permanente? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 656612"
                            ],
                            "656613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000867\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CANDIDA DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011624-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA CANDIDA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSEBASTIANA CANDIDA DA COSTA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Valmir Clen, desde a data do óbito (15/01/2008 - fl. 14). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 72) que, ao falecer, em 15/01/2008, Valmir Clen recebia benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/ 513.146.857-0 - DIB: 07/01/2004), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste:\r\n\r\n(A) dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum;\r\n\r\n(B) da certidão de nascimento de fl. 09, que comprova a existência de prole comum;\r\n\r\n(C) da certidão de óbito à fl. 14, na qual consta a autora como declarante; e\r\n\r\n(D) da nota fiscal de fl. 16, de onde se extrai que foi a autora quem custeou as despesas relativas ao funeral do de cujus.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 02/09/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantinham convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha Paulo Sérgio Chaves da Silva :\r\n\r\n“(...) que a autora foi trabalhar na casa do depoente através do falecido Valmir; que, inclusive, lhe apresentou a autora como sua “esposa”...”.\r\n\r\n(B) testemunha Reginaldo Alves de Castro:\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até a data do falecimento do varão...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA manteve união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 21/01/2008 (DER - fl. 19). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Valmir Clen, com data de início em 15/01/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatório do CJF, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fl. 53, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em prol da mesma.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 656613"
                            ],
                            "656614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000868\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DANTAS DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071852-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do (s) processo(s) relacionados no Termo de Informação de Prevenção, conforme requerido no despacho de fl. 36 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DO VALE (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505387-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ALVES DO VALE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.5151009903-4, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, como se vê da certidão de fl. 30, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE CASTRO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505507-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.5151083344-1, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, como se vê da certidão de fl. 14, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Se ção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.505853-8\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 18/19), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINO BORBA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.505870-8\r\n\r\nAutor(es): OSMARINO BORBA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 19), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ENGRACIO NETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006021-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ENGRACIO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do (s) processo(s) relacionados no Termo de Informação de Prevenção, conforme requerido no despacho de fls. 25 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO RODRIGUES DA ENCARNAÇÃO (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009083-4\r\n\r\nAUTOR: GRIMALDO RODRIGUES DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 20045151052857-3, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, conforme se vê da certidão de fl. 19, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DOS SANTOS GOMES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.011768-2\r\n\r\nAutor(es): AMAURI DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, NB: 105342594-2, em aposentadoria por invalidez, também de natureza acidentária.\r\n\r\nO Egrégio STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção e reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCILAS MANOEL DE SOUZA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016240-7\r\n\r\nAUTOR: SCILAS MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias dos processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção (fl. 19), conforme requerido no despacho de fl.20, e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020866-3\r\n\r\nAUTOR: ENY DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do (s) processo(s) relacionados no Termo de Informação de Prevenção, conforme requerido no despacho de fls. 12 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA CASTRO FILHO (Adv. PATRICIA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022486-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DE SOUZA CASTRO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 20065151009594-0, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, conforme se vê da certidão de fl. 19, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI DE AZEVEDO (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023873-4\r\n\r\nAUTOR: DELCI DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2004.5151055947-8, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, conforme se vê da certidão de fl. 18, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE ALMEIDA BITTENCOURT (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025511-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE ALMEIDA BITTENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151014256-4, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, conforme se vê da certidão de fl. 22, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANT'ANNA XAVIER (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027438-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SANT'ANNA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151025356-8 anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, como se vê pela certidão de fl. 17, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI LEANDRO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030888-8\r\n\r\nAUTOR: GENECI LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PRINA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031019-6\r\n\r\nAUTOR: RONALDO PRINA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajui zada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.o. 2006.5151049487-0, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BAETA MONTELO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031022-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO BAETA MONTELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.o. 2006.5151053105-2, anteriormente ajuizada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FONSECA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031041-0\r\n\r\nAUTOR: LEA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.o. 2005.5151126898-8, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031501-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA AMARO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 20085151008505-0, anteriormente ajuizada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência , posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOPES COTTA (Adv. ABIGAIL GERALDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032300-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS LOPES COTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte Autora, Maria da Graças Lopes Cotta, na qualidade de pensionista (NB: 21/142.177.900-2), de seu falecido marido, Walter Machado Cotta (NB: 42/1358276789, DIB:15/09/2004), pleiteia o recebimento de verbas a título de pecúlio, alegando que o de cujus, mesmo depois de aposentado retornou ao mercado de trabalho.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVislumbro, contudo, a ilegitimidade ad causam da parte Autora, visto que não é titular do benefício em questão, que, por sua vez, não gera pensão previdenciária, de modo a que pudesse legitimá-la ao pleito do beneficio originário.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, na qualidade de sucessora civil do falecido cônjuge, a Autora apenas tem legitimidade para pleitear o valor não recebido em vida pelo de cujus (art. 112, da Lei nº 8.213/91). Por conseguinte, não possui legitimidade para pleitear valores que sequer foram objeto de reconhecimento pela via administrativa ou judicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do C.P.C., subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELIN REGINA BARRAL HUGUENIN (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032632-5\r\n\r\nAutor(es): EVELIN REGINA BARRAL HUGUENIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora (concessão, revisão da RMI do auxílio-doença já concedido ou pagamento de atrasados?).\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032917-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 92/1099492561, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DO ROSARIO (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033257-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA EUGENIA DO ROSARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033259-3\r\n\r\nAutor(es): GLAUCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/525.412.987-1, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção e reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ISAMAR CHAGAS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033351-2\r\n\r\nAutor(es): LEA ISAMAR CHAGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO FREIRE DE ALBUQUERQUE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033353-6\r\n\r\nAutor(es): DECIO FREIRE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD PICCOLI (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033571-5\r\n\r\nAutor(es): EDGARD PICCOLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, pois, conforme carta de concessão de fl. 12, a aposentadoria já foi concedida no percentual de 100%, além da renda mensal inicial não ter superado o limite máximo, à época de 923.262,76, de modo a ser aplicado o art. 26 da L. 8870/94.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033686-0\r\n\r\nAutor(es): RAQUEL MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), cumulado com ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção e reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES DO EGITO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033699-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO NUNES DO EGITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SOUZA DE OLIVEIRA KALLUT (Adv. ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033780-3\r\n\r\nAutor(es): CELIA SOUZA DE OLIVEIRA KALLUT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 93/070505384-9, aplicando na atualização dos salários-de-contribuição a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 656614"
                            ],
                            "656615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000869\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030885-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA REGINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário originário de sua pensão previdenciária em conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MACHADO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031015-9\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MACHADO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151000185-3, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AVELINO MAXIMIANO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031279-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE AVELINO MAXIMIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO MERITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GERALDO FRANÇA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032152-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GERALDO FRANÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.51.51.035574-6, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RIBEIRO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032243-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CONSTANTINO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032518-7\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON CONSTANTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.51.032134-0, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032938-7\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 95/082.839.270-6, decorrente de acidente de trabalho. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA VIANA COELHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033040-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA JULIA VIANA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 656615"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "Atos": {
                        "657134": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                            "Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção de Estatística e Jurisprudência\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nENUNCIADO\r\n\r\nENUNCIADO Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPrecedente: Processo nº. 2007.51.51.018031-4/01\r\n\r\n(Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008).\r\n\r\nId: 657134"
                        ]
                    },
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA CASTRO ALVES LINO E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora (fls.73/74) contra decisão monocrática referendada pelo colegiado que negou seguimento ao recurso da mesma. \r\n\r\nExaminando as condições de admissibilidade, verifico a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nConforme certidão de publicação de fls. 72 a parte autora foi intimada por D.O. no dia 27/09/2007, tendo seu prazo para oposição de recurso iniciado na data de 28/09/2007 e seu termo final ocorrido no dia 02/10/2007 (art. 49, da Lei 9.099/95). Sendo certo que o recurso foi oposto em 03/10/2007, resta, assim, configurada a intempestividade do mesmo. \r\n\r\nDiante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA FERREIRA DO BONFIM (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o dispositivo, o qual passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE NICACIO DA ROSA (Adv. DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o dispositivo, o qual passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAULIO VIEIRA (Adv. HELOISA HELENA PEREIRA GARRIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o dispositivo, o qual passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.049397-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CORREA DE ALVIM CARDOSO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o dispositivo, o qual passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.052970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSÉS JOSÉ CYTRYN (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o dispositivo, o qual passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.063671-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o dispositivo, o qual passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 657053"
                            ],
                            "657054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000768-2/01 DELIZETH BONATO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n(...) Sendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, pois não há qualquer contradição a ser sanada, nos termos dos artigos 48 da Lei nº9.099/95 e 535 do CPC.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 657054"
                            ],
                            "657055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032636-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FERNANDES CHAVES ROCHA (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, o pagamento do benefício assistencial recebido pela recorrente.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para cumprimento e para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 657055"
                            ],
                            "657056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.049742-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA AQUINO (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ Parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pela AGU , no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 657056"
                            ],
                            "657121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 24/09/2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/09/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.01.810742-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PEREIRA DA SILVA ROSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005623-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODINEIA FERREIRA ROCHA (Adv. MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076131-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GOMES (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115660-8/01 MARIA ALVES FRANCISCO (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.516180-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODES BRAZ DA CRUZ (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022192-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011757-0/01 VERA MARIA DE SOUZA (Adv. LUCIANA LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000895-3/01 PAULO PEDRO TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000161-9/01 JOSE CARLOS MIRANDA (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.55.003715-2/01 AILTON JOSE MONTEIRO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2006.51.60.002848-3/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x ELOAR ANTONIO VAGO (Adv. ELOAR ANTONIO VAGO).\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003016-7/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x ELOAR ANTONIO VAGO (Adv. ELOAR ANTONIO VAGO).\r\n\r\n13 - 2006.51.70.002074-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISABETE CHAVES PUREZA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS).\r\n\r\n14 - 2007.51.68.000663-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CUERCI DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2007.51.70.003018-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE OLIVEIRA MORAES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010602-8/01 MARCO AURELIO BARBOZA MARIANO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n17 - 2007.51.67.004090-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE MORAES BITTENCOURT (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n18 - 2007.51.70.002135-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003981-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n20 - 2007.51.67.006073-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS CAMPANI LOPES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.017324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA AYRES CARBINE.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.053102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA DE CASTRO BARCZINSKI.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.053110-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.055770-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA FERREIRA BORGES.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.060470-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DE OLIVEIRA FALLET.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.066894-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA PEREIRA.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.087561-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA DE CARVALHO MELO.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.007433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA DA SILVA.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.006505-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA CABRAL DOS SANTOS.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.006511-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER CARVALHO.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.005610-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA JOSE CORREA DE AZEVEDO.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.004766-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA MATIAS DOS SANTOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO).\r\n\r\n33 - 2007.51.66.000721-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR ALEXANDRE FERNANDES (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE).\r\n\r\n34 - 2003.51.54.016380-5/01 EUNICE MERCES FERREIRA (Adv. ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2005.51.54.007213-4/01 LUCIA MARIA VAZ DE AMORIM (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.047735-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ONORINA FATIMA FERRARI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.053804-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCIMAR NUNES DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.021153-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO SANTOS DE ARAUJO.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.000269-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA FINTELIAN (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.016287-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA).\r\n\r\n41 - 2005.51.51.128422-2/01 EVANDRO GUSTAVO ALVES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2004.51.56.001664-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELY DE MIRANDA MONTES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.047798-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA LILI BEZERRA (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS).\r\n\r\n44 - 2003.51.64.003925-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS MEDEIROS CAVALCANTE (Adv. PAULO CESAR COSTA).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.030435-7/01 LUZIA DA SILVA SALES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2007.51.51.004840-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO).\r\n\r\n47 - 2006.51.54.002334-6/01 CELESTE MACHADO RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2005.51.51.109329-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARISTIDES JOSÉ DE SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.025233-3/01 BRUNO CEZAR ALMADA MODESTO LIMA (Adv. CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2004.51.66.000508-9/01 LECI MOURA BERNARDO DA SILVA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2005.51.52.003590-9/01 IZAEL DE SOUZA GOMES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2007.51.59.000314-1/01 FABIANA ALVES DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2007.51.66.000157-7/01 WILLIAM AMARAL MONTEIRO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.038163-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA UTRINI BARBOSA REP P/ NELSON LUIZ MACHADO GUERRA.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.053437-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE GOMES RIBEIRO (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA).\r\n\r\n56 - 2005.51.51.122384-1/01 EDOVALDO MAIA DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2004.51.60.008988-8/01 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.014015-4/01 ADALBERTO DE ALMEIDA LEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2004.51.52.001332-6/01 JEREMIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n60 - 2005.51.60.003068-0/01 CICERO DOS SANTOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n61 - 2007.51.54.002687-0/01 ELAINE CRISTINA DE AVILA (Adv. ANDREIA MOURA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n62 - 2005.51.51.112437-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x ALDA FERREIRA.\r\n\r\n63 - 2007.51.19.001543-7/01 DIOGENES DE CASTRO ARAUJO (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n64 - 2003.51.59.000404-8/01 PEDRO MARIO ROSA FILHO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO).\r\n\r\n65 - 2007.51.54.002366-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x OLGA DE CASTRO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS).\r\n\r\n66 - 2007.51.52.002377-1/01 AYRTON LADEIRA (Adv. OSWALDO DE SOUZA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n67 - 2007.51.54.002397-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x PAULO ERICO DOS SANTOS CURTY (Adv. VERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO).\r\n\r\n68 - 2007.51.54.002098-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x FRANCISCO ANTONIO MOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n69 - 2007.51.54.001594-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x VALERIA SOARES DE CASTRO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA).\r\n\r\n70 - 2007.51.54.001899-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x RAFAEL LIMA BERTGES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n71 - 2007.51.52.002332-1/01 ADELINO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n72 - 2007.51.60.003965-5/01 LUTER ALVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE FELIX DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR).\r\n\r\n73 - 2005.51.60.008724-0/01 MOZART MIRANDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n74 - 2006.51.55.001053-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETE DOMINGUES MARTINS.\r\n\r\n75 - 2007.51.53.003490-0/01 MARIA DO CARMO MARCAL AZEVEDO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2007.51.05.000903-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DURVALINA DA SILVA ESTANISLAU (Adv. DIOGO MELHORANCE JONAS).\r\n\r\n77 - 2005.51.60.003128-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLÍMPIA ALMEIDA DA SILVA MORAIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY).\r\n\r\n78 - 2005.51.51.038804-4/01 EMELY ALVES DA COSTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2004.51.54.003738-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIDE MARIA FERREIRA CARDOSO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA).\r\n\r\n80 - 2007.51.53.000578-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x AMARO GOMES DA SILVA (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS).\r\n\r\n81 - 2007.51.53.000041-0/01 LUIZ JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n82 - 2006.51.52.002792-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x HELENA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n83 - 2007.51.52.006212-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOCIMAR BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\n84 - 2007.51.52.002235-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SANDRA MARIA DA COSTA SANTOS.\r\n\r\nId: 657121"
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Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072156-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072307-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE ASSIS VELOSO CAPPATO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089487-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PERES COLONIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507732-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAMIANA DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000661-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDO AUGUSTO BLOOMFIELD (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000782-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL DA CUNHA PADRAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011830-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZAIRA SOUZA FREIRE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012905-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAUROZAN RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015788-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARTA MARIA DE BARROS CORREIA PEIXOTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018360-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMAURI ADOLPHO COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023590-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FREITAS MAIA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDECIR DA SILVEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO BELO (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001566-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LAURINDO DOS SANTOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO AFONSO DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODOLINO JOAQUIM CANDIDO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001825-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VALERIO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002686-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO BATISTA CRISTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 656527"
                            ],
                            "656528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.029794-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035650-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI VILLACA RANGEL E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038794-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MATOS DE LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043728-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.048962-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA SOARES (Adv. LEONARDO DE ARAUJO VIVAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049265-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANAINA CRISTINA VICENTE DA SILVA (Adv. ROGERIO SILVA MAIA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.049277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO DOMINGUES DE CASTRO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.050711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA LOPES GOUVEIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.051804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SAVIO DE CAUX (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054577-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA SILVA LOUREIRO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054862-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLAUCIR DE MOURA COUTINHO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056339-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO TOSCANO DA GRACA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056649-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA DOS ANJOS RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056666-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BORGES SOARES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.057811-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA PEREIRA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.059073-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.060845-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BELKISS FERNANDES AIRES (Adv. ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.063005-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE XIRADAKIS BALDISSARA PIRES (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.064551-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DE FIGUEIREDO ALVARENGA (Adv. VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064719-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA PACHECO DALTRO CABRAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando impro cedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.065100-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARZEMIRA RICARDO ARAÚJO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.065816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONE JANDIRA GOMES REIS (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.065854-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAREZ FRANÇA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.066215-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA CARMEN DE SOUZA (Adv. MARLY VIANA MARTINS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.066653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILAR DE OLIVEIRA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.068180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE MIGUEL ABUKATER VALLE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.068215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA DO NASCIMENTO MARINHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.068216-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE CALMON MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.068454-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.068573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA CORREA (Adv. MARCIO MACHADO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.068977-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA DOS SANTOS (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.069989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AURORA MALAQUIAS DE AQUINO (Adv. AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.070420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA SANTOS CARDOSO (Adv. ANA MARIA DE ARAUJO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.071346-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DE JESUS DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.071396-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.071538-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENO FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.071627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.073067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMINIA LOPES REBELLO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.073357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR LINDES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.073381-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE PESSANHA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.073745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CESARO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n42 - 2007.51.51.073832-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.074316-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA MATHIAS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.074459-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECY GOMES (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.076413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DA SILVA IRACEMA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.076526-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RICARDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.076531-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.082373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAIR CUPPERTINO DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.082643-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO TELES DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.082718-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA RAMOS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.084213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALENTINA MENEZES DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.084815-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA APARECIDA MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.084880-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZANDALA MAURA REBOUÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.085509-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONIDIA GONCALVES DE BRITTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.085855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEF LEITE DOS SANTOS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.086079-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM AUGUSTO CORREA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.087261-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FÁBIO FERNANDES DA ROCHA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.088585-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDA ANTONIA CARDOSO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com am paro no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.089911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGNOLIA MARIA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.091780-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMINO MACHADO LEONARDO (Adv. FERNANDA MUNIZ LEONARDO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.091830-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.007244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN PEREIRA FREITAS E OUTRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.007341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE SOUZA ENES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.008666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALI AZEVEDO KUNZEL (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.006028-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR VIANNA DE FREITAS (Adv. LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.006238-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO ALVES DE VERAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.67.006278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO JOSE BAPTISTA FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.67.007540-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH RAMOS LOPES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.67.008377-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE PEREIRA (Adv. KATIA PEREIRA DE SOUZA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.67.008383-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS INFANTE ROMAO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.67.008471-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. CRISTIANE ESTEVES BORGES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.67.008750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JENNY MAGALHÃES ROMÃO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.002196-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE NEIVA DE SÁ PEREIRA (Adv. LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.006301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILAS MENDES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.006303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.006610-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANETE NICACIO DA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.007397-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFINA KAYAT BORDALLO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n78 - 2008.51.51.007776-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DE FARIA PINTO PEIXOTO (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.009200-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA BRASILEIRA LIMA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.009280-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.011456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA ROCHA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.016365-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETTIENE BASILIO DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n83 - 2008.51.51.016837-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIPES FERREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.017406-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.022791-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DA SILVA CEDRO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.022828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIÊDA MARIA MATOS LOBO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n87 - 2008.51.52.000390-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIVONE DE LIMA CEZAR (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n88 - 2008.51.52.000485-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOAO ROBERTO SAVI VARGENS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n89 - 2008.51.60.000120-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n90 - 2008.51.68.002301-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 90\r\n\r\nId: 656528"
                            ],
                            "656529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065770-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GUILMA VIDAL VIRUEZ (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069076-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ARTHUR BENSABATH FILHO (Adv. MARCIO GABRIEL PLASTINA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.091826-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.091847-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA GOES DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 656529"
                            ],
                            "656530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050013-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 656530"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.63.000271-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDO SOARES CANDIDO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . À vista da certidão de fls. 99, devolva-se o prazo, para apresentação de recurso, ante a decisão de fls. 79/82, conforme requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 657057"
                            ],
                            "656531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002508-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO TEIXERIA DA SILVA FILHO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002534-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DO CARMO RAMOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002649-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA DE CARVALHO MACHADO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002855-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANECY REIS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002858-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001826-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO JOSE SOBRAL FILHO (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JU NIOR). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002083-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNARDINO FERNANDES FILHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002385-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SILVA NOGUEIRA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002437-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARETH MARY SILVA SALGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002601-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMENEGILDO GOMES DE SOUZA (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002614-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE SENA SOARES (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002621-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE NAZARETH DE SOUZA MARIA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002813-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURY RODRIGUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002881-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZETTE DA CONCEIÇÃO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002902-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA DIAS RIOS (Adv. DAYSE DIAS RIOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002965-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA MACHADO GUIMARAES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003069-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA PELLUSSI DA COSTA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003075-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMEZI OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003083-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003141-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA ALVES DE SA FRANCO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003341-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLENY D'AVILA SIMOES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003552-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISMALDO DE OLIVEIRA GRIJO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003599-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004001-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEONORA MARINHO SOARES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004032-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA ROSA PINTO BALTAZAR (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004123-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETE DA CRUZ ATANAZIO (Adv. LUCIA INES DE LIMA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.004133-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DA SILVA CONTREIRAS (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.63.000768-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAH MARIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001175-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMILTA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.001414-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DANTAS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.001566-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAPOLEAO FERREIRA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.001704-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOANA DE MOURA BENTO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.66.000594-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARA REGADAS DOS SANTOS (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . Pelo ex posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.66.000616-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVETTE ANTONY DE FARIA TAVARES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.66.000666-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MARTINS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.66.000729-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DE CASTRO RANGEL BICCA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 656531"
                            ],
                            "656532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002512-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLEDIS BARCELEIRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 656532"
                            ],
                            "656533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000752-5/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGES SLEIMAN GHAZI JUNIOR REP P/ GEORGES SLEIMAN GHAZI (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . Ante a certidão de fls. 131, intime-se a parte autora, por seu representante legal, pessoalmente, para que informe a 2ª Turma Recursal, no prazo de dez dias, a ocorrência de qualquer alteração na relação dos medicamentos já fornecidos, pela União Federal, mediante apresentação de receituário médico atualizado, se for o caso, com fins de ser mantido o regular cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 656533"
                            ],
                            "656534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.043853-1/02 SIDEREA AFFONSO LIMA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nAssim, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do “recurso” de fls. 81/84.\r\n\r\nApós referendada esta pela Turma e o respectivo trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005806-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGIZA MIRANDA VALLADAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Recurso parcialmente provido. Sentença reformada tão-só para fixar os juros moratórios à taxa de 6% ao ano a partir da citação, mantendo-se, no resto, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.000832-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA SILVA DE SOUZA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . Recurso parcialmente provido. Sentença reformada tão-só para fixar os juros moratórios à taxa de 6% ao ano a partir da citação, mantendo-se, no resto, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.003845-1/01 SONIA RAMOS DE AZEREDO E OUTRO (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.018926-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA). . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 400,00(quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.023498-7/01 GUARACI BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.63.001450-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CESAR PASCHOAL LIMA LOPES (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . Recurso provido. Sem honorários por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.048051-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BAPTISTINA BAPTISTA DE MIRANDA REP/ MARCIA VALERIA DE MIRANDA. . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO e mantenho a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002511-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA FLAUSINO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002531-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DA SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002650-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JOSE CAETANO REP/ P/ ELIANA CAETANO DE OLIVEIRA VARELA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002796-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUELA BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002888-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DIRCE DA SILVA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002296-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE TORRES DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003946-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANE BASTOS DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 656534"
                            ],
                            "657058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001188-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCIA DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES). . Recurso da União contra decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida pela Autora, para determinar que a Recorrente institua a pensão em favor da Autora, no prazo de 30 dias, mediante desdobramento do benefício estatutário recebido pela 2ª Ré.Não se afiguram presentes as condições para o deferimento do pedido de efeito suspensivo, porquanto a tutela concedida não ocasionará nenhum dano de difícil reparação para Recorrente, eis que a pensão em favor da Autora decorrerá do desdobramento do benefício da 2ª Ré, motivo pelo qual o INDEFIRO até decisão ulterior desta Turma, prestigiando a decisão da M. Juíza a quo, que se vê adequadamente fundamentada.Notifique-se o M. Juízo prolator da decisão recorrida, para ciência desta decisão. Intime-se a recorrida, autora da ação nº 2005.51.10.001188-0, para querendo, contraditar a presente medida de urgência.Outrossim, intime-se também a 2ª Ré da ação nº 2005.51.10.001188-0, para querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias, por precatória, eis que reside na cidade de Santos/SP(fl. 42).Vinda tais manifestações ou decorridos os prazos, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 657058"
                            ],
                            "656535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002647-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DUARTE (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x LUIZA DUARTE. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 656535"
                            ],
                            "656536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038518-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES ENEIDA PEREIRA DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038542-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA SANFIM CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038756-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARCOS PAIXAO DA CONCEICAO (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038931-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL LUIZ MAIA DE ALMEIDA LIMA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . “... Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038967-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVEIROS MARQUES DE RAMOS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039083-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY PEREIRA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039812-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADELINA MENDES (Adv. EDUARDO VENANCIO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES (Adv. LUIZ BATISTA BELOTTI). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042109-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DO MENINO JESUS DE VILHENA BITENCOURT (Adv. JOSE JOAQUIM DIAS NETO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ROCHA DO AMARAL (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044541-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE SOUZA RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA MOREIRA MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046297-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CELIO PEDRO DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.046585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY MENDONCA CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046784-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DE SOUSA LIMA (Adv. SILVIA ROMERO MARTINS COSTA DE SOUSA LIMA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.050424-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DE OLIVEIRA (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050842-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA TEIXEIRA LAMAS (Adv. LUIZ CARLOS REAME DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051693-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.051792-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.052364-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE MARTIM BRAGA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FARIA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.053996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.054702-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MARIA DA SILVA LIMA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.056426-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MENDONÇA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.056641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINEIDE GABRIEL LUCENA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.058323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTTILIA PORTO DOMINGUEZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.059743-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.059853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LORRAINE SAMAO MENDES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.059902-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAYNE REVOREDO CAETANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.060418-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZETE LAINO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.060716-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA REIS BRAGA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.061542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DE FREITAS CABRITA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.062489-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA SANTOS DO ROSARIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.062783-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN SERRA DE OLIVEIRA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.062997-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SOUZA DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv. GLORIA REGINA FERREIRA MENDES). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.063481-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.064045-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAMEGO ALVES RANGEL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.064286-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, eis que extra petita, devolvendo-se os autos ao juízo de origem para nova decisão nos limites da lide posta.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.064722-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANISIO EUCLIDES DA SILVA FILHO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.065433-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO ORIOLI GUIMARAES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.065807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NOELIA CAVALCANTE ALBERNAZ (Adv. ROBERTO RAAD). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2007.51.51.066297-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PEREIRA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.066762-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADYR PAIVA MOURA (Adv. JOACI DA SILVA SANTOS). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.069861-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.070951-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE MOTTA NEVES (Adv. DANIELLA NEVES MAXIMIANO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.071515-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA MILET FREITAS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.071994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA RUDES CARDOSO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.072049-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOZART MOREIRA MARTINS (Adv. LEONARDO DA COSTA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.072172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.072547-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACI BARBOSA DE ALCANTARA (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.072704-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALES DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.073347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISA MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.073348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.073639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.073770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA PROVENCANO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e lhe nego provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.073850-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUDIR CARRARINE (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.073908-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELBA LEAL BANDEIRA SODRE DE CASTRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.074106-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLAYR PEIXOTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU- LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.074309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTINA DA GUIA BRAZ (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.074485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CARVALHO DUTRA (Adv. ZELCA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.074490-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO DE FRANCA PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.074577-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDA RIBEIRO ARLOTTA (Adv. SHIRLEY DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.074740-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI VICENTI PIMENTEL (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.075003-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA LOPES DE FRANCA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.075294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAMILTON PIRES (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.075559-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOZARTH RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.076508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.076518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CATARINA DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.076883-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA OLSSON BITTENCOURT BORGES (Adv. DICLER BITTENCOURT BORGES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.077021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSA DE JESUS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.078343-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA CORREA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.078596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA ALVES MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.078837-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUACYR MARLENE RIBEIRO TAVARES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.079204-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABLEA CORDEIRO DE CASTRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.079440-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA LOPES DA SILVA (Adv. MARIO ANI CURY). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e lhe nego provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.080004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA THEOBALDO SLEIMANN (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.080397-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO PINTON FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento para anular a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n79 - 2007.51.51.080616-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENA SANTA ROSA LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.080801-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALMER MACIEL SANT'ANNA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.081289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DOS SANTOS MARÇAL (Adv. RODRIGO MARTINS VIEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.081559-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO DE ARAGAO GUIMARAES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.082392-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANILDE MOREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.082626-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DIAS GALVAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.082904-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY SILVA LEITE (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.083245-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.083522-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE CAMPOS MACHADO (Adv. ANA LUIZA BARBOSA DE SA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.083718-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.084698-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINALDO ALEIXO FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.084713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR JOSE DOS ANJOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.084720-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO GOMES DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.084732-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDENIRA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MARCIO BRAGA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.085190-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MENDES DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e lhe nego provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.086671-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DYRCE MENDES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.087437-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.087497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORACY DE ALMEIDA ALVES (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.088558-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.088587-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.088609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA XAVIER BASTOS (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.088700-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLORES CARDOZO DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 100\r\n\r\nId: 656536"
                            ],
                            "657059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000478-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYREMA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . (...) Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em decorrência do reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000627-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO MACIEL PINHEIRO (Adv. LIZ THOMAZ TOLISANO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 657059"
                            ],
                            "657060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088590-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, passando a parte final da decisão a ter o seguinte teor: “... Assim, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e também à gratificação congênere que sucedeu a esta, observada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e a mesma pontuação que serve de base para o cálculo do valor devido aos servidores ativos, na forma da fundamentação.”\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007334-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMEA DOS SANTOS BARROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007972-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.67.002570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA CANTARIDA CHAGAS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA, DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.67.004934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO LOPES PEREIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SPADAFORI ARGUELHES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004294-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DOS SANTOS CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES FLAKS SCHNEIDER (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ENEAS DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DE OLIVEIRA CARRIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011438-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARICE DE SOUZA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 657060"
                            ],
                            "656537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS DA SESSÃO DO DIA 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.004667-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON JOSE MATIOLI (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da UNIÃO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, modificando a sentença “a quo”, a fim de que sejam aplicados os juros no percentual de 6% ao ano.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002560-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA BENTO DE OLIVEIRA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003991-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VITORIA REGIA CAVALCANTE DE CASTRO PEREIRA (Adv. LUCIANA DE CASTRO LAIER KLUG). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e lhe nego provimento. Ademais, de ofício, anulo a sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nNestes termos, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que nesta hipótese não se trata de recorrente vencido(a) (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004455-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MOISES COTRIM FARIAS (Adv. CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006023-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH TAVARES CRAVO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002925-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e lhe nego provimento. Ademais, de ofício, anulo a sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nNestes termos, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que nesta hipótese não se trata de recorrente vencido(a) (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003483-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LANDIR SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. Ainda de ofício, reconheço a prescrição das parcelas devidas a título de GDATA ajuizadas anteriormente ao qüinqüênio da ação.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001345-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA CARLOS PEREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001504-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA MACHADO TEIXEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001755-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 656537"
                            ],
                            "657061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044354-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MOREIRA NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MORAES BAPTISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050682-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA VELLASCO JUDSON REP/TÂNIA CARVALHO DE VELLASCO (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.060071-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY SILVA FERREIRA TEIXEIRA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . “...Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.060501-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CANAVARRO PORTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.062836-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MATTOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.066854-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA AGUIAR DE SOUZA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.069412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.070048-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY PEREIRA FERREIRA (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.070491-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZ DE ALMEIDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . “...Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA BARBOSA CHRISTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Pelo exposto, conheço dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS e aplico à parte ré multa no valor de 1% do valor da causa, na forma do parágrafo único do art.538 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073332-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA FERREIRA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Pelo exposto, conheço dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS e aplico à parte ré multa no valor de 1% do valor da causa, na forma do parágrafo único do art.538 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.”\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073415-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARIA DA SILVA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Pelo exposto, conheço dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS e aplico à parte ré multa no valor de 1% do valor da causa, na forma do parágrafo único do art.538 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.073451-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE FIGUEIREDO VERAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Pelo exposto, conheço dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS e aplico à parte ré multa no valor de 1% do valor da causa, na forma do parágrafo único do art.538 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.078806-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MARIA LOURENÇO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.079409-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE PAULA FREIRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2007.51.67.004290-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERACI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Pelo exposto, conheço dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS e aplico à parte ré multa no valor de 1% do valor da causa, na forma do parágrafo único do art.538 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 657061"
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                            "656538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087200-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES BARBOSA DA SAILVA (Adv. PRICILLA BARBOSA PIMENTEL). . “... Diante de todo o exposto, considerando preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a autarquia ré providencie, em 15 (quinze) dias, a implantação em favor da autora do benefício de pensão pela morte de Waldemiro Vicente Ribeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para inclusão em pauta de julgamento”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 656538"
                            ],
                            "656539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005379-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE CIPRIANO DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES). . \r\n\r\n(...) Sendo assim, não conheço do recurso, tendo em vista sua manifesta intempestividade. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003675-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA HELENA DA SILVA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.001315-0/01 WALDENIL ALEXANDRE PEDRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . (...) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Publique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.013119-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA ELIAS SAMPAIO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014265-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DA SILVA GLORIA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . \r\n\r\n(...) Pelo exposto, tratando-se de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.64.000470-5/01 CAROLA ALVES DE AZEVEDO MARTINS (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.516651-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO DA SILVA MENDES (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117382-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA ANTONIA ALVES DE BRITO (Adv. ANA MARIA GUIMARAES). . (...) No caso presente, a publicação da sentença deu-se às fls. 71, no dia 28/05/2008, expirando o decêndio recursal em 18/06/2008. Cabe ressaltar que a União fez vistas aos autos em 06/06/2008 (fl. 71). Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 19/06/2008 (fl. 73), intempestivamente. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer o recurso. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120186-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE LUIZ SOUZA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) No caso presente, a publicação da sentença deu-se às fls. 37, no dia 06/05/2008. Cabe ressaltar que a União fez vistas aos autos em 06/06/2008 (fl. 71), expirando o decêndio recursal em 18/06/2008. Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 19/06/2008 (fl. 39), intempestivamente. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer o recurso.Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.055215-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA CORREIA LIMA CAVALCANTE (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003459-9/01 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) No caso presente, a publicação da sentença deu-se às fls. 163, no dia 09/06/2008, expirando o decêndio recursal em 19/06/2008. Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 25/06/2008 (fl. 164), intempestivamente. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer o recurso. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000377-9/01 ARMANDO RAVANETTI (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001765-3/01 HENRIQUE NORA NETTO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002212-0/01 JORGE GERALDO AVILA PINTO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002653-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEU SIQUEIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002685-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAPOLIAO GODOY DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002749-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA TIBURCIO DA SILVA (Adv. GERSON COUTINHO AZADO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.009472-0/01 JANETH GAMA MUNIZ (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.005670-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUISA ANDREA LIMA JATOBA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.005716-1/01 IZAIAS ROCHA DE AZEVEDO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.005829-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARON BARDAVID (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.005849-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA SILVA MARTINS (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.006372-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA RAMOS SANTOS DE SOUZA (Adv. FLAVIA APARECIDA DELGADO NOGUEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.002995-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.003052-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA JULIA DA SILVA HERMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.003630-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BATISTA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.003647-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA PEREIRA (Adv. DEIZI MARA SOARES DE ABREU). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.003728-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JODIR MARTINS MONTEZUMA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.003418-0/01 DIVINO CUSTODIO TAVARES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.004421-4/01 MARLENE DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.55.001713-0/01 PAULO DOS SANTOS (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.59.000335-9/01 CELESTINO SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n(...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), que, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.59.000395-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBERTO FERREIRA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.59.000537-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMAR NOGUEIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.59.000643-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JORGE JOSÉ TRINDADE (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). . (...) Destarte, não correspondendo os índices pleiteados pela parte autora aos meses referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, não merece acolhimento o pedido. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Publique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001117-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001982-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTINA LUIZA DE LIMA PIRES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.002075-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRO PIMENTA DE ARAUJO (Adv. ENCARNACION CHELLES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.002105-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZÉLIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.002488-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENÊ RABELO DOS SANTOS (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.002562-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DA SILVA GARCIA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.002566-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.002569-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL ROZA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.002699-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADNEIA DOMIDIENCIA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.002700-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUISIO GUIMARAES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.002784-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LÚCIA DIONÍSIO DOS REIS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.003046-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMILA DA SILVA MOURA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.003098-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA ARAGÃO (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.003114-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO HENRIQUES DA COSTA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.003172-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALINA CATARINA FRANCO FLORES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.003398-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVARISTO LAZARO DE AVELAR (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.003644-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIA TERESA DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.003770-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACI DE SOUZA TAVARES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.003872-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO REDENÇÃO SILVA (Adv. ELOISE SONZA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.003905-9/01 HIRAM HENRIQUE ROSA (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo integralmente a sentença proferida no Juizado de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.003916-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.003957-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA PALMEIRA DE SANTANA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.003964-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELI FERREIRA MIRANDELA (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.004008-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA EVANGELISTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.004015-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETE PALMEIRA DE SANTANA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.63.000726-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECY DOS SANTOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.63.000751-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILSON DE CARVALHO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.63.000756-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODICEA HENRIQUE DE BARROS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.63.000846-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM LUCIA DE PAULA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.64.000735-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANA ROSA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.64.001444-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONECY COSTA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.64.001550-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.64.001565-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.64.001645-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY GONCALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.64.001668-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA NERY DE ABREU (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.64.001874-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RODRIGUES DE SOUZA LIMA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.66.000470-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE LOPES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.66.000536-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ADOLFO DE JESUS (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.66.000563-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYRES SOARES DE SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.66.000590-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA GOMES RIBEIRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 75\r\n\r\nId: 656539"
                            ],
                            "657062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALESKA MEDINA MENDONCA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Assim sendo, cite-se a OAB na pessoa de seu Representante Legal, para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 657062"
                            ],
                            "656540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO CHRISTINO (Adv. NESTOR MONTENEGRO DE MORAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055336-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA OSVALDINA RAYOL DOS SANTOS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL DE JESUS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073375-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073394-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELIO DE ALMEIDA AMARO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO TAVARES FERNANDES (Adv. CAROLINA SUEVO ROSA DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073557-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALET LOUZADA MARTINS (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE TAVARES SOUZA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.073681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL JUAZEIRO NETO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073758-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073797-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DE SOUZA CAMPELO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074163-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGOR RODRIGUES DE LIMA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074731-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPEDICTA DE PAULA CAJUEIRO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.074737-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA DOS SANTOS SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.075258-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAGALY PINHEIRO (Adv. MARIA CLARA BALBUENA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.075327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE ASSUNCAO DA SILVA (Adv. CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.075459-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA MOREIRA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.076114-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.076263-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELINA DE OLIVEIRA lopes (Adv. JESSE RAMALHO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.076445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN COUTINHO SANTOS MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.076551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA DOS ANJOS FERNANDES LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n22 - 2007.51.51.076666-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY TRAJANO VILLELA (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.076933-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZILDA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.077401-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIA VIANNA SAYAO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.078006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARITA DA SILVA MANGE (Adv. DAYSE ALVES). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.079172-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE SOUZA BRAGA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.079207-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALMYRA FERNANDES PEREIRA REP/ P/ RO SILDA LUIZ RIBEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.079231-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DA ROCHA FALCAO COSTA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.079311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DAVID FRANCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.079402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE VENERANDA CORREA (Adv. MARIO ANI CURY). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.079552-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IRACEMA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.079798-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA ESPINDOLA GARCIA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.080146-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDA GUBERMAN DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.080183-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVALDA LEITE SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.080303-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA AUGUSTO CORDEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.080673-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINDO DE SOUZA MAGALHAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.081129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.081612-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO OSWALDO LUIZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.081844-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE SA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.082070-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA DE JESUS FONTES (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.082084-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DE JESUS MARTINS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.082296-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILZA PRIMO PINHEIRO (Adv. MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.082585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DA SILVA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.082589-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.083985-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHINA DANA COSTA LIMA (Adv. CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES, ANA LUIZA MOLL QUITETE DE MORAES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.084260-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA DIAS MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.084462-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALMIRA DE ARAUJO COUTO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.084672-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FREITAS MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.084818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYLEDA PINTO FIGUEIREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.085119-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONETTE GOMES HERMETO DE ALMEIDA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.085293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SERGIO VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.085425-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAURA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.085690-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENIR LISBOA DE CAMPOS SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.085723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA CRISTINA MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.086544-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA GONÇALVES DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.086740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE PEREIRA LIMA (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.086920-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.088105-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. ILANA FRIED BENJO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.088169-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONETTE FIRMO RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.088374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZE DE FREITAS PRAZERES (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.088573-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA FREITAS LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.088644-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARIO LUIZ TRINDADE (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.089099-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA OLIVEIRA DA PAZ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as par celas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.089206-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO BONA DE ARAUJO (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.089725-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FELIPPE LISBOA DE MORAES (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.089861-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGETE CUNHA SOARES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.091527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENTINA SANTOS PINTO REP/ MILTON LUIZ SIQUEIRA (Adv. LEILA CAMPOS MOREIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.092013-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.092169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALOMON LEAO BINENSZTOK (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.092732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DUARTE DA SILVA (Adv. DANIELDA MENDES DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.006139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELWISS FERNANDES DA MATTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.006600-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEO MARIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.007565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY DA COSTA RIBEIRO (Adv. BRUNO PEREIRA LOUREIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.007614-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HONORINA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.008531-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MAURICIO DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.003173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLEEN MOURA DA SILVA (Adv. ARYNEI CALDAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.005050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WASHINGTON AMERICO DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.005147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA MONTEIRO FERREIRA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.005693-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI VELASCO QUINTAO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.005862-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GONCALVES PEQUENO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.67.005954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FERNANDES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.005956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO PAULINO GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.67.005958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.67.005964-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEI VIEIRA DE ABREU (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.67.006167-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGIZA DA CONCEIÇÃO MOTA DA PENHA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.67.006223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.67.006279-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIR DA SILVA ALEXANDRE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.67.007572-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO CUNHA MALTA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.67.007754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ NOGUEIRA DA COSTA (Adv. OZEAS DA SILVA MELO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.67.008016-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORINA FERNANDES LEITE (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.67.008258-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIRA DE MATOS OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.67.008481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCI NUNES DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.67.008580-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.67.008638-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE NETTO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.68.006525-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZITA DOS SANTOS MACEDO BORGES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.02.000245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JERONIMO VIEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.000788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA FRANCISCA MORAES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.000856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA ROZA DA SILVA BRITO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.001090-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO CANTUARIA MEDRONHO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Tra balho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.001152-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRASILIA XAVIER DAS CHAGAS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.001490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EROTILDES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.003078-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL VARANDAS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.003238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVETTE DE FÁTIMA BEZERRA (Adv. JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.004483-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO IVAN GONZAGA DE FARIA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.005361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL MACEDO BAHIA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.006162-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARBAS SOARES DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.006203-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.006266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.006331-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE MELLO HERNANDES SERRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.006484-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.007088-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HOMILON CORREA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.007352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERACI GONCALVES MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.007370-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PEDRO DA CONCEICAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.009478-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIDE CABRAL VALLILLO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.009637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY FARIAS SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.010431-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA FRAGA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.010972-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA CRISTINA ALVES DE ANDRADE (Adv. SHEILA SALES DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas mone tariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.011161-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHÁLINA DOS SANTOS SEDANO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.011286-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZETE AZEVEDO CRUZ E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.012593-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH VIANNA MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.012619-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACY PORTO LOBATO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.013030-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURECY CAVALCANTI LINS (Adv. HILARIO MORORO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.013692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.013719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BORGES DO NASCIMENTO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.014350-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DAS MERCES COELHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.015240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA SANT'ANNA (Adv. ALINE SIMOES PIRES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.015457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA SILVA DA COSTA (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fe vereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.015662-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA MARIA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.016135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAÕ TAVARES CORREA E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.016713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.017493-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERREIRA CHAVES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.017959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO DA CONÇEIÇÃO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.019167-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DE ANDRADE COELHO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.019199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA RODRIGUES FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.019398-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE SILVA SERENO ARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.022114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NESTOR JOSE ALEXANDRE PRESTES VALENTE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.022833-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARTINS CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.52.000082-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO TAVARES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.52.000229-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHINA DE CALASANS VERTHEIN (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.52.000449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA VIEIRA DE SOUZA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.52.000524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILA MARINO LEAO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.52.000560-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.52.000697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECI PEREIRA ATHAYDE (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.52.000819-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO GUIMARAES LOTFI (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.52.000843-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON MARINS DE CARVALHO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.52.000952-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALCEA TOLENTINO (Adv. FERNANDA GOLDONI FEIJO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.52.001197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE CIRNE BELLO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.52.001349-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DE ARAUJO SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.67.000159-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PETRONE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.67.000392-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA MARTINHO DIAS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.68.000489-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVIANE DE OLIVEIRA DINIZ E OUTROS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.68.001201-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DÉA DE ALENCAR (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.68.001648-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE MARIA MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 153\r\n\r\nId: 656540"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDY FERREIRA SIMOES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051519-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAUL MANAYA BELFORT (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 656541"
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                            "657063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027920-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE IGNACIO CARDOSO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, deixo de conceder a antecipação de tutela desejada pela parte recorrente em caráter liminar, mantendo, por ora, inalterado o comando guerreado. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a recorrida, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, oportunidade em que poderá também juntar documentação que entender conveniente, especialmente cópia do respectivo processo administrativo, conforme explicitado acima. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão e solicitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a manutenção ou modificação de seu comando antecipatório, bem como quaisquer outras que entenda pertinentes. Com a vinda das informações e decorrido o prazo, com ou sem resposta da parte recorrida, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento colegiado.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MENDES DE MEDEIROS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, deixo de deferir a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 657063"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/01/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002513-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA FONSECA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002885-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GINA FONTES DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004934-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIO GREGORIO VILLELA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003056-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOELZA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003062-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NEUSA MARIA BATISTA PEREIRA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003203-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA SUELY DAL BIANCO MOSCA BARCELLOS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003556-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILENO DE SOUZA GOMES (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003594-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILVA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003653-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002588-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA VIEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ELMA DE SOUZA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003450-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003592-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERONDINA MARIA DA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003703-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE FERRO LINS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003779-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.001320-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIELUZIA PINTO BASTOS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000925-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA DOS PRAZERES SARAIVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001115-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO JOANNES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001384-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO NUNES NEVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001534-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON PEDROSO DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001715-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VÂNIA MARIA DO COUTO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 656542"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.005430-1/01 SERGIO RAMIRO DA SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 656543"
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                            "657064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043694-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DESSEN PADILHA DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL ZOEGA VIARD). . (...) Por conta disso, em sendo de atribuição do relator, em caráter monocrático, decidir sobre medidas cautelares, e tendo em conta ainda que estão presentes in casu os requisitos ensejadores do deferimento da medida, prorrogo a medida liminar concedida pelo juízo a quo por mais 60 dias improrrogáveis a contar da intimação desta decisão, para que o autor possa providenciar junto à Justiça competente o fornecimento do insumo terapêutico, conforme já ficara determinado na sessão conjunta que decidiu o mérito desta questão. Intime-se com urgência o autor, a União, bem como o juízo a quo, do teor desta decisão para cumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 657064"
                            ],
                            "656265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 23/09/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 25/09/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.54.010162-9/02 MARILDA GOMES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON NICOLAU DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NOVA IGUAÇU - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.002338-4/01 MARCIO FRAGA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004203-0/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARICIA FERNANDES CORREIA) x KAROLINA UCHOA GUIMARAES DA SILVA.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032205-0/01 SALVADOR BERNARDO FERNANDES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000849-3/01 FLAVIO MARCONDE BASTOS ARAUJO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2007.51.07.000225-7/01 MARIA DA GRACA PACHECO SOUZA (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.077985-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVARO MANUEL COSTA CORREIA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA).\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000473-6/01 ELIETE DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009298-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE HELENO DINIZ MARINELLE (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA).\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004189-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLGA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR).\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000789-0/01 LENILCE PEREIRA WALDEMIRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2007.51.70.004635-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVA MARIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018052-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDO JOSE PATRICIO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000060-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR PEREIRA CAETANO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2008.51.70.000122-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046619-9/01 MARIA CELINA DE JESUS SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.064114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA ROCHA CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n19 - 2008.51.67.000132-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR MANHÃES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.039653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE STEELE VEIGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n21 - 2004.51.51.064893-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. FREDERICO PRICE GRECHI) x ELSON DA COSTA E SILVA - ESPÓLIO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA).\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002351-3/01 ROSANGELA APARECIDA BATISTA VELOSO (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO).\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000031-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA VIEIRA DOMINGUES COENTRAO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO).\r\n\r\n24 - 2007.51.54.004960-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2007.51.59.001318-3/01 IVANETH DE SOUZA CORDEIRO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.008910-4/01 ROBERTO LIMA DO ESPIRITO SANTO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2003.51.60.007027-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE RODRIGUES ROQUE (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS).\r\n\r\n28 - 2004.51.57.000481-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE).\r\n\r\n29 - 2007.51.67.003426-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PEDRO CEZAR SOBRINHO (Adv. FERNANDA MOREIRA CEZAR).\r\n\r\n30 - 2007.51.09.000356-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ESPOLIO DE CHRYSOGONO CAVALCANTE SILVA REP/ POR MARIA LUIZA DE PAIVA CAVALCANTE SILVA (Adv. SIMONE HELENA DE PAULA).\r\n\r\n31 - 2007.51.52.001940-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x HUMBERTO REDELICO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.077501-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SAULES GONÇALVES (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003044-1/01 EWONILDE MARIA ALVES DO COUTO SANTOS (Adv. FELIPE CAMPOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002914-8/01 ARISTOTELINO COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n35 - 2007.51.67.003551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SCHMITZ REZENDE DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n36 - 2007.51.67.002927-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANTONIO CARLOS VIEIRA RIBEIRO.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.002775-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x REGINA CELI PAIS DE BARROS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS).\r\n\r\n38 - 2007.51.67.002822-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VALCIR JOSE DA CUNHA (Adv. ROBERTO ARAUJO).\r\n\r\n39 - 2007.51.54.002715-0/01 DALVA LEA RAMOS SILVA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002663-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ELIZABETH BARBOSA GAIA.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.002347-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x EDUARDO REIS FERNANDES.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.004255-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CARMINE RIZZO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n43 - 2007.51.54.003506-7/01 MARTINIANO ORNELIO DE ALMEIDA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n44 - 2007.51.54.003058-6/01 ROSA CANDIDA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\nId: 656265"
                            ]
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                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "657215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017198-5 RAIMUNDO SOTERO DE MEDEIROS (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA, GILBERTO FROES DOS SANTOS, JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Fls. 109/110_Nada a prover, considerando que no documento acostado à fl. 72, há informação que o coeficiente aplicado ao salário de benefício é de 100%. \r\n\r\nSendo assim, considero cumprido o julgado, ficando consignado que eventual indagação sobre a correta implementação do benefício de aposentadoria pela autarquia ré constituirá causa de pedir para nova demanda a ser proposta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.005216-9 CRISTINA GOES MAGALHAES (Adv. JANE SOARES DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Considerando a informação prestada pelo INSS de que o filho menor da autora é dependente habilitado à pensão por morte, determino a sua inclusão no pólo passivo da demanda, a fim de que, como litisconsorte necessário, possa ser alcançado pelos efeitos da coisa julgada.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir no pólo passivo GABRIEL GOES MAGALHÃES FLORES.\r\n\r\nPara a tutela dos interesses do filho menor da parte autora, ora réu, nomeio o Dr. Vítor José Sarrat da Silva, OAB/RJ 115638, integrante do quadro da Assistência Judiciária Federal, como Curador Especial, na forma do art. 9o, I, segunda parte do CPC. \r\n\r\nCite-se e intime-se o segundo réu, na pessoa de seu curador, Dr. Vítor José Sarrat da Silva.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16/09/2008, às 15:30h. \r\n\r\nRessalte-se que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da audiência, para que comprovem o alegado na inicial.\r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF, na forma do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001043-0 ADELPHO MONTEIRO NEVES (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Considerando o informado pela parte ré na petição retro, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, se for o caso, apresentar prova de não recebimento de valores em função de execução de decisão, transitado em julgado, proferida em ação coletiva ali.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001669-5 IONE ALICE MARQUES TAVARES (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Trata-se de execução de sentença que condenou a primeira ré, ora INSS, na obrigação de fornecer certidão de tempo de serviço prestado em condições especiais e a segunda ré, ora UFF, na obrigação de converter esse tempo para comum, bom como a proceder a respectiva averbação.\r\n\r\nConsultando os autos, verifica-se que a segunda ré, ora UFF, informou a esse Juízo, à fl. 96, acerca da conversão para comum e averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. \r\n\r\nSendo assim, ponderando-se o fato de que a obrigação específica foi satisfeita, reconsidero a fixação de multa fl. 98, visto que excessiva. \r\n\r\nConsiderando que o julgado encontra-se cumprido, dê-se vista às pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003309-0 ERNESTO LIMA DE CARVALHO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2008 FOLHA 34-36 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 62), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003455-0 ALBERTINO LOURENCO GONCALVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001755/2008 FOLHA 11-14 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fls. 110), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005469-0 IDO DE FREITAS SOARES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2008 FOLHA 40-42 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 41), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.52.000179-8 JOSE HELIO CARDIA MATTIA (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o informado às fls. 106, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001151-0 ANTONIO PORTO CORREIA DE CERQUEIRA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTA BRENNER) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 296_Intimem-se os réus para ciência e manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez), devendo o primeiro e terceiros réus, ora recorrentes, manifestarem-se expressamente se persiste o interesse recursal.\r\n\r\nApós, o decurso do prazo: com manifestação de prosseguimento no processamento do recurso, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais para julgamento dos recursos interpostos pelas rés; com manifestação no sentido de desistência do recurso, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003155-9 ELIANE PEREIRA SERRI DE CASTRO (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1 - Deixo de receber o recurso inominado adesivo, eis que incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001847-7 FRANCISCO EUGENIO DE SOUZA NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte ré para complementar as custas, conforme certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005773-2 ESTHER ESTEVES DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte ré para complementar as custas, conforme certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2003.51.52.003454-4 SONIA SIMONE DE ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS VICENTE MARTINS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001840-0 WELLINGTON LUIZ GOMES PEREIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002637-8 MARIA CONCEICAO DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv. CAMILLO COURY) x MILENA PIRES MACIEL REP/ P/ ANA PAULA NASCIMENTO PIRES (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA, ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nPublicação para o advogado DR.ROGÉRIO RODRIGUES PETITO, somente para ciência do despacho:\r\n\r\n(...) dê-se vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ao signatário de fls. 218, devendo ficar ciente da revogação do mandato, às fls. 211/212.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001556-6 ANTONIO PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 30/09/2008 às 16:30 horas, no consultório do Sr perito, sito à Av. Ary Parreiras, 668, Santa Rosa, Niterói-RJ (Centro Médico), devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.004518-3 MARIA MARTA MOREIRA MONCAO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . (...) parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.004537-7 PERY BITENCOURT (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . (...) parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002632-9 LEONIDIA SILVA GUIMARAES (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003416-8 JOSE MARIA DIANO DA SILVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.02.003179-8 JORGE BANDEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.000869-1 CONCEICAO TERRA DA SILVA RAYDAN (Adv. MARIA CRISTINA MORAES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002800-8 PASQUALLE TROTTA (Adv. ROBERTA RIBEIRO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.003888-9 ZEILDO GOMES RANGEL (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.005209-6 ALUIZIO SANTOS MACIEL (Adv. MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 657215"
                            ]
                        }
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "656835": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1196/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-382/90, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor ALDIR DE MATTOS, para incluir a vantagem prevista no artigo 14, §2º da Lei nº 9.421/96 c/c Acórdão 2076/2005, a contar de 01/01/97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.197/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-01632-2008-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nAlterar a Portaria de nº 1.184/2008 - SGP para que onde se lê: “por doença especificada em lei”, leia-se “por moléstia profissional”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.198/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-00349-2008-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença não especificada em lei, com proventos proporcionais, à servidora VERA SILVA DO PATROCÍNIO, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 186, inciso I, in fine, da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 656835"
                        ],
                        "657232": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1218/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-395/83, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ANTONIETA DE ALMEIDA COSTA, para excluir as vantagens da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 8º da Lei nº 8.911/94 c/c art.14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 657232"
                        ],
                        "656845": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1222/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1223/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TÂNIA VIEIRA DE MELLO MACHADO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Presidência para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1227/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROSANGELA FERREIRA, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROSANGELA FERREIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor da Presidência I, CJ -3, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 656845"
                        ],
                        "656906": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1225/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de JULHO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 21/07/2008\r\n\r\n59552 - Humberto Alves Coelho\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 656906"
                        ],
                        "657017": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 068/2008\r\n\r\nDispõe sobre a paralisação dos serviços da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de reorganização da Secretaria da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, demonstrada em relatório enviado ao Exmº Desembargador Corregedor;\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade de saneamento dos expedientes internos concomitantemente com a manutenção do atendimento externo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determinar a paralisação dos serviços da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com a conseqüente suspensão da distribuição de feitos, com posterior compensação, e dos prazos judiciais no período de 15 a 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 657017"
                        ],
                        "657233": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 03.09.2008 pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal no Processo TRT-PA-3753-2007-000-01-00-6, do Dr. IVAN DIAS RORIGUES ALVES. Assunto: Indenização de férias e licença-prêmio: “1- Cuida-se de processo administrativo em que o Desembargador Ivan Dias Rodrigues Alves pleiteia, em síntese, o deferimento de indenização de todos os períodos de férias e licença especial não gozados oportunamente. 2- Concordam a SGP, a SCI e a AJU em suas manifestações a fls. 131/136, 140 e 248/254, respectivamente, pela parcial procedência do pedido no sentido de, em observância ao Acórdão TCU nº 1594/2006-Plenário, se deferir indenização tão-somente de dois meses de férias. 3-De fato, diante de sua não previsão no art. 69 da LOMAN e da decisão do E. Órgão Especial nos autos do TRT PA 240/83 cuja cópia encontra-se a fls. 139, não possuía o Desembargador requerente quando de sua aposentadoria direito à fruição de qualquer período a título de licença-prêmio, razão pela qual impossível a sua indenização. 4- Quanto à indenização pelos períodos de férias não gozados, como bem assentou o Conselheiro Joaquim Falcão em seu recente voto no pedido de providência nº 200710000006830 “a LOMAN rege também aos magistrados. Ou seja, os magistrados estão obrigados a não acumular mais do que dois períodos de férias. A partir desse limite há não apenas o direito, mas a obrigação de gozar as férias. Se, no entanto, o magistrado ultrapassar o limite de acúmulo de dois períodos de férias não usufruídas, não pode advogar pela tese de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Não se pode considerar enriquecimento ilícito da Administração advindo de um ato não permitido por lei”. 5-Assim, considerando o previsto no art. 167, § 1º, da LOMAN e as razões expostas pela SGP, SCI e AJU, decido deferir parcialmente o pedido para conceder ao Desembargador Ivan Dias Rodrigues Alves indenização referente a, tão-somente, dois meses de férias não usufruídas quando de sua aposentadoria. 6-Publique-se e intime-se o Desembargador Ivan Dias Rodrigues Alves da presente decisão.” (a) Desembargadora Doris Castro Neves. Presidente.\r\n\r\nId: 657233"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "656753": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ torna público as seguintes informações sobre a concessão do Adicional de Qualificação decorrentes de Cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\nCOMUNICADO DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos dos Cursos de Pós-Graduação apresentados pelos servidores deste TRT/RJ, verificou pendências e solicita, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, que os servidores abaixo listados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade de sua utilização para efeito de concessão do adicional de qualificação, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nANGELA MARIA CAVALIERE LORENTZ, código funcional nº 53830, Curso de Aperfeiçoamento em Ciências Jurídico-Politicas. Pendência: Obter validade nacional para o curso, atendendo ao disposto no § 3º, art. 48 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e apresentar a cópia do reconhecimento do curso, devidamente autenticada, de acordo com os dispositivos da referida Lei, nos termos do Parecer CNE/CES nº 40/2007.\r\n\r\nMARCELLE CHEHAB MALESON, código funcional nº 64580, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Empresarial. Pendência: Histórico Escolar que contenha dentre outros itens a titulação dos professores, notas ou conceitos das disciplinas e critério de aprovação, nos termos da Resolução CFE nº 12/1983. A cópia do documento deverá ser autenticada.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BADARO ALVES, código funcional nº 43362, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Previdenciário. Pendência: Histórico Escolar que contenha dentre outros itens o nome e titulação de todos os professores, nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2001. A cópia do documento deverá ser autenticada.\r\n\r\nMARINA LEITE RIBEIRO, código funcional nº 45438, Doutorado em História. Pendência: Certificado ou Diploma conforme termos da Resolução CNE/CES nº 03 de 05/10/1999 (MEC). A cópia do documento deverá ser autenticada.\r\n\r\nPATRICIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA, código funcional nº 61808, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Engenharia de Produção. Pendência: Certificado ou Diploma de Especialização e Histórico Escolar que contenha dentre outros itens o período que o curso foi realizado e a declaração de validade dos estudos realizados, nos termos do art. 6º da Resolução CFE nº 12/1983 (MEC). A cópia do documento deverá ser autenticada.\r\n\r\nSERGIO ARAUJO DA SILVA, código funcional nº 65145, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. A Comissão do Adicional de Qualificação emitiu o seguinte comunicado: \"Cabe razão ao servidor, em seu requerimento datado de 07 de agosto de 2008, no que se refere à incorreção da norma anteriormente exigida. Em vez de ser a Resolução CNE/CES Nº 01, de 03 de abril de 2001, deveria ter sido solicitado o cumprimento das exigências com base na Resolução CNE/CES nº 03, de 05 de outubro de 1999. Entretanto, há que se observar que NÃO cumpriu o servidor, da mesma forma, o solicitado, de acordo com a Resolução Nº 03/99. Acrescente-se ainda que também não são fornecidas, no histórico escolar apresentado, as notas ou conceitos de cada disciplina. Por este motivo, solicitamos que seja publicada nova convocação para que supra, o servidor, as duas pendências mencionadas, no prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, caso não o cumpra, perderá o direito à retroatividade das parcelas que lhe são devidas\". Pendências: Histórico Escolar que contenha, dentre outros itens as notas ou conceitos das disciplinas e declaração de conformidade com a Resolução do MEC, nos termos da Resolução CNE/CES nº 03 de 05/10/1999 (MEC). A cópia do documento deverá ser autenticada.\r\n\r\nFaculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço do Tribunal, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ.\r\n\r\nId: 656753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "656836": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal em 03.09.2008, no Processo TRT-PA Nº 422/85, de NELI MARIA MOREIRA DA SILVA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 323 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Diretora da SGP. (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 08.09.2008.)\r\n\r\nId: 656836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "657086": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Eliete Vicente Alves [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Construções ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Construções ltda.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-057-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: CARLOS DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S. A.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00387-2006-062-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Vanessa Lima Custodio da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Agdo Vanessa Lima Custodio da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-043-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Alcione Pereira da Vitoria [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcione Pereira da Vitoria\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02106-1991-037-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE´ FERREIRA [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE´ FERREIRA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01415-2004-004-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: NADIA ESTEVES BATISTA DA SILVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NADIA ESTEVES BATISTA DA SILVEIRA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-501-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Severina Francisca dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Severina Francisca dos Santos\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marli Gomes da Silva [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luis Carlos dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Carlos dos Santos\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Magno Nogueira Junior [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Magno Nogueira Junior\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02333-2005-321-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Elegar de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nAgdo: Turismo Tres Amigos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Turismo Tres Amigos Ltda\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-043-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAROLINA DA CONCEICAO DE ARAUJO [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAROLINA DA CONCEICAO DE ARAUJO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Atila de Carvalho Nunes [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Atila de Carvalho Nunes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Wendel Soares da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Wendel Soares da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-064-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Wendel Soares da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telsul Servicos S.A., Agdo Wendel Soares da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-044-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maurimar Teixeira de Paiva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maurimar Teixeira de Paiva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00594-2000-262-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ EDUARDO NINHAUS MOURA NOTARI [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ EDUARDO NINHAUS MOURA NOTARI\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-035-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-205-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Raul Sergio Camargo [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raul Sergio Camargo, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-036-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Monica Silva da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A., Agdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-221-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Teixeira Facanha [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Teixeira Facanha\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01599-2001-019-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Pro Uni-Rio - Fundacao de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)], Agdo: MARIA REGINA COSTA DE SOUZA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA REGINA COSTA DE SOUZA, Agdo Pro Uni-Rio - Fundacao de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01358-1995-031-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)], Agdo: INSTITUTO BP [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)], Agdo: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO FLORES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESPOLIO DE PAULO ROBERTO FLORES, Agdo INSTITUTO BP, Agdo INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-069-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ALBERTO MAGALHAES MARTINS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01803-2000-221-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: MARIA APARECIDA BARBOZA BRAGA PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA APARECIDA BARBOZA BRAGA PEREIRA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-038-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mary Clara Paraense [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mary Clara Paraense\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-012-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Faria [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02075-2003-222-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-226-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Paulo Clarino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)], Agdo: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedro Paulo Clarino\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-052-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcia Conceicao Rocha [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coopataxi Coop. Cons. Trab. Mot. Autonomos de Taxi do MRJ Ltda. [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopataxi Coop. Cons. Trab. Mot. Autonomos de Taxi do MRJ Ltda.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-075-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leonardo Felix dos Santos Maia [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-049-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osvaldo Ferreira de Carvalho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osvaldo Ferreira de Carvalho\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01082-2004-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: WILSON TEIXEIRA VICENTE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Mauro Hallais de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Hallais de Souza\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Ronni Lopes de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronni Lopes de Souza, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Elenilton Furtado de Mendonca [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elenilton Furtado de Mendonca\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-070-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elton Ramon de Araujo Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Agdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elton Ramon de Araujo Santos, Agdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-071-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Antonio da Silva [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aguia Branca Carga Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aguia Branca Carga Ltda.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-064-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nAgdo: Funcef Fundacao dos Ecomiarios Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Mercedes Silva Evaristo Carlos [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Agdo: Maria Matilde Alves de Toledo [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Funcef Fundacao dos Ecomiarios Federais, Agdo Maria Matilde Alves de Toledo, Agdo Mercedes Silva Evaristo Carlos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-064-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Funcef Fundacao dos Ecomiarios Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mercedes Silva Evaristo Carlos [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Mercedes Silva Evaristo Carlos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01322-1996-018-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAIME ENGLER MUNIZ [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JAIME ENGLER MUNIZ\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-036-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renan Arantes Azevedo [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata Vieira de Salles [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata Vieira de Salles\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alfredo da Silva [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alfredo da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo dos Reis e Silva [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo dos Reis e Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-224-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo: Maria Geralda Miranda Figueiredo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Geralda Miranda Figueiredo\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00742-2004-073-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA JUSSARA MENDONCA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA JUSSARA MENDONCA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00411-2004-034-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Talia Chaves Buarque de Holanda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIA MENDES MARTINS [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIA MENDES MARTINS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-026-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nilce dos Santos Ribeiro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: M3M Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilce dos Santos Ribeiro\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01568-2000-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01045-2005-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Viacao Algarve Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Abreu de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael Abreu de Jesus\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02005-1990-243-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nAgdo: JONAS FERREIRA DE MEDEIROS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: SINEZIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: NANTO MONTEIRO CAVALCANTE [Adv. Marcos Jose Goncalves Vianna (OAB: RJ 97806 - D)], Agdo: UBIRAJARA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JONAS FERREIRA DE MEDEIROS, Agdo NANTO MONTEIRO CAVALCANTE, Agdo SINEZIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Agdo UBIRAJARA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01041-2005-051-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Agdo: Virgilia Barbara da Silva Ribeiro [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Virgilia Barbara da Silva Ribeiro\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01589-2004-067-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: JS ORLEAN DESIGN REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA NETTO [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ALBERTO DA SILVA NETTO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00884-2001-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altair da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Altair da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Rosana Costa dos Santos [Adv. Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Rosana Costa dos Santos\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00341-2005-048-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)], Agte: Orbitall S. P. Inf. Com. Ltda. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michele da Silva Nascimento [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michele da Silva Nascimento\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-016-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Pacheco Cabral [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Pacheco Cabral\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01977-2006-511-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Nadio Huguenin Debossam [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Nadio Huguenin Debossam, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-223-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Joaci Manoel de Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joaci Manoel de Lima\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ailton Vaz Dutra [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailton Vaz Dutra\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Agdo: Joselito da Silva Praxedes [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo Joselito da Silva Praxedes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01974-2006-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edy Wilson Borges [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edy Wilson Borges\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01856-2005-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: JP Engenharia Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Eduardo Martins Santos [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Martins Santos\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01530-2005-046-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto Jorge de Oliveira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilberto Jorge de Oliveira\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01319-2002-016-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: VERA LUCIA DE OLIVEIRA LEITE NUNES [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VERA LUCIA DE OLIVEIRA LEITE NUNES\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelcindo Gomes de Carvalho [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nelcindo Gomes de Carvalho\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-301-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: N. F. Empreiteira Ltda., Agdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A., Agdo: Luiz Carlos Valentim [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Valentim\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-282-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Martins dos Santos [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Martins dos Santos\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-051-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servisos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Elvis Paulo Santana Barreto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elvis Paulo Santana Barreto, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-047-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Evandro Henrique da Rosa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evandro Henrique da Rosa\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00849-2003-072-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE ANA MARIA MARQUES DA FONSECA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-207-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Jose Maria dos Santos Silva [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Maria dos Santos Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Soares de Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Soares de Freitas, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-241-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eletrocentro Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesar Elias Robaina da Silva [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Agdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesar Elias Robaina da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 657086"
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Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Joaquim de Souza Mariano [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Joaquim de Souza Mariano\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-051-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rede Visao Crista [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Lucia Vargas Barth [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Lucia Vargas Barth\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ivanildo Pinto de Freitas [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivanildo Pinto de Freitas\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-073-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Tannis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-082-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joaz Paim Barbosa [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. - METRORIO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A. - METRORIO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-082-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joseane de Oliveira Bonsanto [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliete Petshop Ltda [Adv. Julio Cesar Xavier Porto (OAB: RJ 123584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliete Petshop Ltda\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00510-2004-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS OCTAVIANO PEREIRA SIMOES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS OCTAVIANO PEREIRA SIMOES\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-082-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula - Funlar [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Eliana Pereira Amaral Ramalho [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Agdo: Central de Oportunidades [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Central de Oportunidades, Agdo Eliana Pereira Amaral Ramalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00496-1998-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: WLADIMIR MACHADO PEREIRA [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino (OAB: RJ 70364 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01612-2004-065-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE SILVA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-060-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilson Sabino de Sa [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Diones Ferreira Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cafe Grao Nobre Ltda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cafe Grao Nobre Ltda.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-068-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO CARLOS ALVARES GRILLO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-501-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ribeiro e Melo Doces e Sorvetes Ltda. ME. [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ribeiro e Melo Doces e Sorvetes Ltda. ME.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-052-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jardim Escola Genesis [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria Guedes da Silva [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valeria Guedes da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-061-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alfredo Ferreira Lourenco [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alfredo Ferreira Lourenco\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucio Flavio do Nascimento [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)], Agdo: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucio Flavio do Nascimento\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-050-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Tatiany Ferreira de Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tatiany Ferreira de Lima, Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00127-1997-038-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: HYGINO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HYGINO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-2005-431-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - RioPrevidencia [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi e... [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi e...\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02055-1997-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSS, Agdo: DEJANE FEITOSA MAZZA [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DEJANE FEITOSA MAZZA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-046-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar dos Santos Thomaz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar dos Santos Thomaz\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00748-2004-421-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARCON BRANDO UBIRAJARA SILVA SANTOS [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Agdo: COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERV LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA, Agdo MARCON BRANDO UBIRAJARA SILVA SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-206-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jemima Dantas Costa [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jemima Dantas Costa, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Wilson Benicio Chaves [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)], Agdo: Tarcti Assessoria Empreasarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wilson Benicio Chaves\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-246-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kristal I Confeccao e Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Arsene Cordeiro da Silva [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Arsene Cordeiro da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-2005-431-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi e... [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - RioPrevidencia [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - RioPrevidencia\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-341-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-247-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-501-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ariana Bar Ltda-Me [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ariana Bar Ltda-Me\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-074-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ariadne Siqueira Coelho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00426-2005-022-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dig Distribuidora Guanabara de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Renato Lopes Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Renato Lopes Ferreira\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01305-2004-056-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CARLOS EDUARDO VITORIANO DE MENEZES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA JOVENEL LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS EDUARDO VITORIANO DE MENEZES\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-411-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Agdo: Alexandro Santos Cristivão [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandro Santos Cristivão, Agdo Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02677-2006-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elio da Rocha Lima [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elio da Rocha Lima\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-302-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MR Paineiras Boutique Ltda. ME [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tatiana Oliveira de Araujo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tatiana Oliveira de Araujo\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03353-2001-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO EDILSON DE SOUZA MOREIRA [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO EDILSON DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2004-055-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: REINALDO RIBEIRO MALTEZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orlando Luis de Carvalho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orlando Luis de Carvalho\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Cristiano Furtado Nazario [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Agdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A., Agdo Cristiano Furtado Nazario, Agdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-225-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emerson de Luna Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)], Agdo: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emerson de Luna Silva, Agdo Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00122-1991-044-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: CARMEN LOTTI M DIAS(VIUVA DE LINANDRO DIAS) [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARMEN LOTTI M DIAS(VIUVA DE LINANDRO DIAS)\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-062-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN DEPARTAMENTO TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)], Agdo: HENDERSON NATALICIO DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Agdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Agdo HENDERSON NATALICIO DA SILVA, Agdo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02671-2005-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Luis Ferras da Motta [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 657219"
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                            "656298": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander Banespa S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nReu: Marcia Cristina Lamego Lemos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcia Cristina Lamego Lemos\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 1665, que deferiu o pedido de vista formulado pelo novo patrono, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 656298"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "656153": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04415-2007-000-01-00-1 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Joao Lourenco Xavier (Adv. Carlos Henrique de Carvalho - OAB/RJ 88706 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Ipdo: Marilio Luis da Silva (Adv. Fabio Lyra Quintela - OAB/RJ 130749 - D)\r\n\r\nTI: Daniel de Melo Nunes Sind. dos Trab. nas Empresas Saneam Basico e Meio Ambiente do Rj Eliane Delvito Teixeira de Souza Comiss Eleit Sind Emp San Bas Meio Ambiente Est RJ-SINTSAMA \r\n\r\nDestinatário(s): Daniel de Melo Nunes, Eliane Delvito Teixeira de Souza, Ipte Joao Lourenco Xavier, Ipdo Marilio Luis da Silva\r\n\r\nCite-se o Terceiro Interessado .\r\n\r\nProcesso: 05787-2008-000-01-00-6 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: MARIA NATERCIA OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv. Valmir Oliveira da Silva - OAB/RJ 61409 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge Avellar Costa Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MARIA NATERCIA OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para regularizar sua representação, trazendo aos autos instrumento de mandato com poderes especiais para a presente ação, qualificar o terceiro interessado, bem como trazer aos autos cópia da decisão atacada e cópia completa dos documentos aduzidos com a inicial (art. 6º, da Lei 1533/51). Prazo: 05 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nId: 656153"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "656705": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00045-2008-000-01-00-4-MS-AREG-Desembargadora 1ª Votante: EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDITH Mª CORRÊA TOURINHO-Agravante/3º Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL (Dr. Eduardo Valença Freitas OAB/RJ 146620) - Impetrante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL -CSN (Dra. Patricia Froes Leal Py OAB/RJ 89835)-Impetrado: JUÍZO DA 1ª VT/VOLTA REDONDA.-“por unanimidade, não conhecer as preliminares argüídas e dar provimento ao agravo regimental para cassar a liminar deferida, mantendo-se a majoração da multa diária aplicada pelo Juízo impetrado.”\r\n\r\n00222-2004-000-01-00-9-AR-AREG-Desembargadora 1ª Votante-EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO-Autor/Agravante:FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Dr. Pedro Jorge Abdalla OAB/RJ 63941)-Réu: JORGE DA COSTA FERNANDES (Dr. Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ 66760)-“por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e dar provimento ao agravo regimental para declarar nula a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 656705"
                            ],
                            "656006": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03859-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Helielcio Carlos da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nReu: Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Reu: CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Reu: BARRA D´OR\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nRegularizar sua representãção processual no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 656006"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "656305": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nProcesso: 05448-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. - TEAM [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sabrina Pereira de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. - TEAM\r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar. \"... INDEFIRO A LIMINAR requerida.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 656305"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "657036": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00482-2007-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: José Ricardo de Oliveira [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S/A, Ebgte José Ricardo de Oliveira\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.\r\n\r\nId: 657036"
                            ],
                            "657007": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05813-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Banco GNPP S.A.(Massa Falida)A/C SINDICO RONALDO CRAMER VEIGA [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Aurino Delfino dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco GNPP S.A.(Massa Falida)A/C SINDICO RONALDO CRAMER VEIGA\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nId: 657007"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "656892": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nProcesso: 05727-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Sebastião Silverio Bernardo. Destinatário(s): Ipte Skipper Recursos Humanos Ltda.Tomar ciencia da decisão de fls. 59/62: \"...Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para desobrigar a impetrante da antecipação dos honorários pericias, eis que devidos somente ao final, pela parte sucumbente (art.790-B da CLT e OJ nº 98, da SD-II, do C.TST)\". \r\n\r\nProcesso: 03219-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Sesni - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]Reu: Fabiana Alves Gomes [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]Destinatário(s): Reu Fabiana Alves Gomes, Aut Sesni - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu.Tomar ciencia do despacho de fls.157: Homologo a desistência manifestada pela Autora, com concordância da Ré, e extinguo o processo sem resolução de mérito. Custas de R$ 317,10, pela Autora sobre o valor de R$ 15.855,00, dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 05019-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Jober Jose Thurler [Adv. Luiz Henrique Rego de Souza (OAB: RJ 121306 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo. Sr. Juiz da Vara do Trabalho de Cordeiro-RJ.TI: Laércio de Almeida Fonseca. Destinatário(s): Ipte Jober Jose Thurler.Tomar ciencia do despacho de fl. 95: \"Declare a autenticidade das peças que instruem o mandamus, na forma do artigo 365, IV, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial\".\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03813-2005-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Tucamar Agro Comercial Ltda. - ME [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]Reu: Roberto Vicente Petrone [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)].Destinatário(s): Aut Tucamar Agro Comercial Ltda. - ME.Tomar ciencia do despacho de fl. 220: Querendo, no prazo de 10 (dias), diga se mantem o interesse no depoimento pessoal do Réu, e na oitiva das testemunhas já arroladas, sob pena de perda da prova e independentemente da expectativa de celebração de acordo.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 656892"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "656943": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 02249-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Aerosat Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Jose Antonio\r\n\r\nCunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luis Vicente de Araujo e Outro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aerosat Servicos Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fl.494 verso: Intime-se o impetrante ao\r\n\r\npagamento das custas de R$ 300,00. Prazo de 48 horas, pena de execução.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nId: 656943"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "656544": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nPROCESSO: 02645-2007-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Banco Bradesco SA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Banco Bradesco SA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a VT/Itaperuna - Marcos Tulio de Oliveira : Marcos Tulio de Oliveira ( null ), - por unanimidade, denegar a segurança, agora em definitivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 656544"
                            ],
                            "657014": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05587-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: VILMA APARECIDA CANDIDO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA APARECIDA CANDIDO\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reclamado, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 05824-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Washington Martins Alves [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nReu: Datamec Sistemas e Processamento de Dados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Martins Alves\r\n\r\nRegularizar representacao, no prazo de 10 (dez) dias, saob as penas da lei.\r\n\r\nId: 657014"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "656839": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n35-00940-2006-073-01-00-7 RO (73a.VT/RJ) Relator Desembargador Federal Gustavo Tadeu Alkmim.Recorrente: Condominios dos Edificios Praia Guinle(Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D).Recorridos: I-Luiz Carlos Vieira de Souza, II-United Segurança Ltda, III-Atos Origin Brasil Ltda (Adv.Renatta Salles Bachini Rj 85859 D)).\r\n\r\nPelo presente fica notificado a 2ªRecorrida,UNITED SEGURANÇA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 16/09/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n59-01090-2007-009-01-00-2 RO (009a.VT/RJ) Relatora Desembargadora Federal Elma Pereira de Melo Carvalho.Recorrente:Editora JB.SA.Recorida: Simone da Cruz SA (Dr.Antonio Carlos de Meireles Passos RJ 25643 D ),\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrente,EDITORA JB SA , que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 16/09/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n62-01283-2005-222-01-00-8 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargadora Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Município de Nova Iguaçu(Reexame Necessário em duplo grau de Jurisdição)(Procuradoria Munic de Nova Iguaçu).Recorridos: I-Jorge Luis Marinho de Oliveira(Adv.Jocelino Lopes Pereira),II-Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, III-FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA,, que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 16/09/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n81-01636-2005-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Município do Rio de Janeiro..Recorridos: I- Luis Carlos Machado Vasconcelos(Adv. Jose de Souza Mendonça),II-Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, III-FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA,, que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 16/09/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 656839"
                        ],
                        "656546": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 35ªSESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 01522-2006-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal - Recorrido: Enavi Reparos Navais Ltda. ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ), Renato Pereira Costa ( Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D ).\r\n\r\n2 - 00806-2007-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Daniel Figueiredo Lessa ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva MG 135619 D ).\r\n\r\n3 - 01631-2004-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: MARCOS AURELIO DOS SANTOS ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ), SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIV. ECONOMICO-PROFISSIONAL ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n4 - 00504-2003-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), SONIA AURILIO DE BRITO SILVA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), SONIA AURILIO DE BRITO SILVA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n5 - 00363-1990-017-01-00-7 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: RONALDO WILKEN E OUTROS ( Adv. Sergio Ferraz RJ 10217 D ).\r\n\r\n6 - 00718-2002-065-01-00-6 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Abatedouro Andriaves Ltda ( Adv. Alexandre Quintella Gama RJ 98018 D ).\r\n\r\n7 - 00856-2007-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Odilon de Almeida Pires ( Adv. Dalene Rodrigues Bravo RJ 105027 D ), Organizacao RGA Ltda.Distribuidora de Bebidas Real Rio Minas Ltda. ( Adv. Cristiane de Aguiar Serodio RJ 105786 D ).\r\n\r\n8 - 00769-2004-021-01-00-5 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal - Agravado: PATRICIA ROSAS ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ESPOLIO DE ROBERTO MARINHO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n9 - 00894-2007-037-01-00-3 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Jocimar Ferreira dos Santos ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n10 - 01139-1992-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: FERNANDO ROBERTO FILGUEIRAS ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n11 - 00853-1989-511-01-00-2 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Adv. Sebastiao Hermes Pereira RJ 3563 D ) - Agravado: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PORTO E OUTRO ( Adv. Jose Carlos de Lima RJ 4708 D ).\r\n\r\n12 - 00239-2006-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Varig Logistica S.A. - Varilog, VRG Linhas Aereas S.A., Volo do Brasil S.A. - Recorrido: Vera Lucia Maia de Assis ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n13 - 01264-2006-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: FRUTO DO TRIGO PADARIA E CONFEITARIA LTDA. ( Adv. Jose Carlos de Almeida RJ 69006 D ) - Recorrido: Adriana Lima Caetano ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n14 - 00554-2007-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Wyeth Indústria Farmaceutica Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ).\r\n\r\n15 - 01385-1998-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACURUSSA ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Recorrido: ESPOLIO MIGUEL SOARES BARBOSA ( Adv. Paulo Sergio Marquarte RJ 80652 D ).\r\n\r\n16 - 00737-1998-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: FERNANDO ROGERIO PEREIRA CACHO e outros)+9 ( Adv. Marcio Jose dos Santos RJ 73010 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), FERNANDO ROGERIO PEREIRA CACHO e outros)+9 ( Adv. Marcio Jose dos Santos RJ 73010 D ).\r\n\r\n17 - 10543-1999-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: SINERCI SERVICOS S/C LTDA ( Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ 57324 D ) - Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ), ALEXANDRE DE MATTOS PEREIRA ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n18 - 02075-1997-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: PAULO SERGIO DA SILVEIRA FIORI ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n19 - 01350-2005-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Recorrido: Ivo Goncalves Faria ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n20 - 00234-2002-063-01-00-4 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Supevia-Concessionaria de Transporte Ferroviario SA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: JOSE VICENTE NUNES ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n21 - 00534-1998-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: IDALINA RIBEIRO ARAUJO ( Adv. Jose Octavio Figueredo Salgado RJ 52422 D ) - Recorrido: ORESTES SOARES DA SILVA.\r\n\r\n22 - 01581-1997-044-01-00-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: JORNAL DO BRASIL SA ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Recorrido: MARCELO SANTOS DE CARVALHO ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ).\r\n\r\n23 - 01208-1998-072-01-00-7 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: FRANCISCO MARCELO RABELO LEITE ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ).\r\n\r\n24 - 00894-2000-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: LEILA DE AQUINO RAPOSO ( Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ 89334 D ) - Recorrido: ADRIANA DOS SANTOS VITIPO ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ).\r\n\r\n25 - 00768-2000-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: JOEL ROCHA DA SILVA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: EISA ESTALEIRO ILHA S/A ( Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva RJ 114746 D ).\r\n\r\n26 - 00712-1999-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ) - Recorrido: ANA PRISCILA SCHUBERT DOS SANTOS ( Adv. Carlos Alberto Correa de Matos RJ 70668 D ).\r\n\r\n27 - 01927-2000-059-01-00-3 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: GEORGINA SILVA SANTOS ( Adv. Francisco Moreira Filho RJ 41262 D ) - Recorrido: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos RJ 83585 D ).\r\n\r\n28 - 00793-2006-037-01-00-1 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Pensao da Dona Gigi Ltda. ME ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Agravado: Rosemere Gomes Costa ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n29 - 01581-2000-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: WANDERLEY COSTA ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Recorrido: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Marcelo Pinheiro RJ 100100 D ).\r\n\r\n30 - 01527-1999-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: SERGIO TEIXEIRA ROSSIGNOLI ( Adv. Marli Prota de Toledo RJ 61940 D ) - Recorrido: COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n31 - 00631-1996-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: DARCY VIEIRA LIMA ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ) - Recorrido: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n32 - 02262-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Clayton Peres Rodrigues ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n33 - 01094-1999-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ELI SANTIAGO DE SANTANA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S.A (sucessor do Banco Banerj S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n34 - 00518-2006-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Priscila Gaspar de Lima RJ 138191 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Correa da Fonseca ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n35 - 00940-2006-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Condominios dos Edificios Praia Guinle ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Recorrido: Atos Origin Brasil Ltda ( Adv. Renatta Salles Bachini RJ 85859 D ), Luiz Carlos Vieira de Souza ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), United Seguranca Ltda..\r\n\r\n36 - 01509-1999-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ALCIR FERREIRA DE LIMA ( Adv. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n37 - 00719-1999-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: FERNANDO GUIMARAES FILHO ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n38 - 02418-2001-244-01-00-6 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: DULCINEIA COSTA C OLIVIERA ( Adv. Antonio Fabiano Alvares Ladislau RJ 68032 D ), PLANTEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - Agravado: PLANTEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, DULCINEIA COSTA C OLIVIERA ( Adv. Antonio Fabiano Alvares Ladislau RJ 68032 D ).\r\n\r\n39 - 01087-1996-060-01-00-1 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: JORGE AUGUSTO DA SILVA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n40 - 00052-1992-342-01-00-4 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: ANTONIO LOBO DO PRADO ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Agravado: EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENG. S/A ( Adv. Heldon Chaves Capello Barrozo RJ 5475 D ).\r\n\r\n41 - 01790-1999-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JOSE RAIMUNDO DA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: EMPRESA VIACAO IDEAL SA ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ).\r\n\r\n42 - 01533-1996-012-01-00-4 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), RITA VENERANDA ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), SONIA MARIA DOS SANTOS VIANA ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), VANIA SOUZA HENRIQUES ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), RITA VENERANDA ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), VANIA SOUZA HENRIQUES ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), SONIA MARIA DOS SANTOS VIANA ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n43 - 02085-1998-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva RJ 18712 D ) - Recorrido: CLAUDIO DE ALMEIDA CID ( Adv. Max Ferreira Monsanto RJ 78331 D ).\r\n\r\n44 - 02212-2006-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Paulo Gomes de Souza ( Adv. Sergio Luiz Martins de Souza RJ 114121 D ).\r\n\r\n45 - 00572-2006-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sylvia Helena Pereira Lassance de Oliveira ( Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena RJ 114141 D ) - Recorrido: Clinica Osso Trauma Ltda. ( Adv. Hans Langer RJ 23047 D ).\r\n\r\n46 - 01620-2006-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Salao de Beleza Versatil Producao Visual Ltda. ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ) - Recorrido: Wanderleia Campos Araujo ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ).\r\n\r\n47 - 02751-2006-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Adriano Guedes Custodio ( Adv. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D ).\r\n\r\n48 - 00174-2004-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: LUIZ CARLOS ROSA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa RJ 72973 D ), PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA ( Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo RJ 20545 D ).\r\n\r\n49 - 01219-2000-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ROGERIO ESTEFANI ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n50 - 00363-2003-030-01-00-2 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: JEOVA ESTEVAM DE LIMA ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n51 - 01490-2004-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: FRANCISCO ORLANDO ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ( Adv. Edson Zukeran RJ 130664 D ), CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz RJ 58578 D ).\r\n\r\n52 - 01327-1997-341-01-00-5 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: CSN CIMENTOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: SINVALDO SOUZA ROCHA ( Adv. Paulo Cezar da Silva RJ 50150 D ).\r\n\r\n53 - 01179-2007-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Gilberto Goncalves de Oliveira Junior ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Gilberto Goncalves de Oliveira Junior ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n54 - 00130-2006-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Leonardo Sines Teixeira ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda. ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n55 - 00997-2003-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: CAROLINA PEREIRA DE MORAES ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ).\r\n\r\n56 - 00999-2005-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Arnaldo Jose de Oliveira Casser ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n57 - 01430-2005-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ), Maria Lucia dos Santos Silva ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ), Maria Lucia dos Santos Silva ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ).\r\n\r\n58 - 00310-2003-511-01-00-4 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: NEUZA PACHECO DA SILVA ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ).\r\n\r\n59 - 01090-2007-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Editora JB S.A.(Adv. Vanda de Oliveira da Silva RJ 140732 D) - Recorrido: Simone da Cruz Cerqueira ( Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos RJ 25643 D ).\r\n\r\n60 - 00436-2001-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: COMDIP COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ( Adv. Alberto Harouche Neto RJ 74480 D ) - Agravado: ALEXANDER COUTO ( Adv. Danilo da Silva RJ 69448 D ).\r\n\r\n61 - 00037-2004-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC LTDA ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: FERNANDO ANTONIO BELO DA SILVA ( Adv. Elizabeth Elias Cheade RJ 55187 D ).\r\n\r\n62 - 01283-2005-222-01-00-8 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jorge Luis Marinho de Oliveira ( Adv. Jocelino Lopes Pereira RJ 92334 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n63 - 01079-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Moacyr de Souza Filho ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n64 - 00099-2006-005-01-00-0 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Romina Capucci ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Romina Capucci ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n65 - 00571-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Waltencir da Conceicao Araujo ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorrido: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ), Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. ( Adv. Valeria Teixeira Pinheiro RJ 67767 D ).\r\n\r\n66 - 00608-2007-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Marcio Flavio do Nascimento ( Adv. Pedro Borba Taboas RJ 117310 D ).\r\n\r\n67 - 01467-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sabrina Tosta Vieira ( Adv. Christiane Boechat Moreira RJ 139040 D ) - Recorrido: C F P Centro de Formacao Profissional Ltda. ( Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos RJ 101784 D ).\r\n\r\n68 - 00564-2007-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Fabio Marinho Cardoso ( Adv. Mario Henrique Goncalves Palma RJ 74081 D ).\r\n\r\n69 - 01989-1998-025-01-00-2 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Agravado: FRANCISCO ALVES DA SILVA JUNIOR ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ).\r\n\r\n70 - 00559-2005-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luciano Graca Damasceno ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ), Techlinea Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ), Jose Bellezza Damasceno ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ), Teresa Damasceno - Recorrido: Alexandre Vieira Lobres ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ).\r\n\r\n71 - 00861-2005-059-01-00-9 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ) - Recorrido: Astrogilda Bernardo Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n72 - 01898-2002-322-01-00-0 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: ARIEIRA IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ( Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D ).\r\n\r\n73 - 00458-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n74 - 00004-2005-204-01-00-7 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Dimensional Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ), Marcelo Pereira dos Santos ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n75 - 00248-1998-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), JORGE MARTINS D AVILA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), JORGE MARTINS D AVILA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n76 - 01297-2005-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Gustavo Domingues de Moraes RJ 66242 D ) - Recorrido: Damiao Liberato da Costa ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n77 - 00683-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MVF CLINICAS INTEGRADAS LTDA - VIDA PLUS - Recorrido: Girleide Germano de Oliveira ( Adv. Dilma Sandra da Silva Kader RJ 80119 D ).\r\n\r\n78 - 00177-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Nilton da Silva Cordeiro ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n79 - 00483-2003-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD ( Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo RJ 101808 D ) - Recorrido: ROSA MARIA NUNES DOS SANTOS ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ).\r\n\r\n80 - 00089-2006-411-01-00-9 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Monica Machado Vieira Barbosa ( Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ) - Recorrido: Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos S/A ( Adv. Gracemy Torres Quintanilha Barbosa RJ 5978 D ), Intervir Assistencia Medica S/C.\r\n\r\n81 - 01636-2005-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Luiz Carlos Machado Vasconcelos ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\n82 - 00209-2007-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcos Paulo Batista Barbosa ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n83 - 00373-2000-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: HELIO AGUIAR VIEIRA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Albuquerque Barreto RJ 9447 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Carmen Lucia Correa da Costa RJ 82577 D ).\r\n\r\n84 - 01175-1999-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MASSA FALIDA DE SANO S A IND. E COMERCIO LTDA ( Adv. Dirceneia Conde RJ 96185 D ) - Recorrido: NELSON VICENTE FERREIRA ( Adv. Jane Maey Lima de Matos RJ 63820 D ).\r\n\r\n85 - 00567-2000-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CARLOS HENRIQUE GONCALVES GALHARDO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ).\r\n\r\n86 - 00285-2006-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Eliana Dias Caldas ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n87 - 00801-2005-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Wilson de Lima ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n88 - 01163-2000-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: FABIANO CAMARA ANDRE ( Adv. David Cordeiro RJ 64072 D ) - Recorrido: JOSE AUGUSTO FELIX DOS SANTOS ( Adv. Maria Celia Galvao de Almeida Stoco RJ 38347 D ).\r\n\r\n89 - 02779-2001-481-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: WENDER GILSON DE FARIA GOMES ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Adv. Domingos de Sa Filho ES 3998 D ).\r\n\r\n90 - 00982-2006-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Noble do Brasil S/C Ltda. ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Moacir da Costa Sampaio ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Moacir da Costa Sampaio ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Noble do Brasil S/C Ltda. ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n91 - 00082-2005-243-01-00-4 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Casa dos Cereais Prisma Ltda ( Adv. Mario Gomes Andrade RJ 82663 D ) - Agravado: GERALDO DOMINGOS DE FRANCA ( Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira RJ 93695 D ).\r\n\r\n92 - 01709-2005-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Katia Leidens Tajra RJ 98461 D ) - Recorrido: Sonia Regina Genuino de Souza ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ).\r\n\r\n93 - 00834-2006-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ) - Recorrido: Raphael Cardoso dos Reis ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ), Carlos Figueiredo de Paula ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ), Renato da Silva Candido ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ), Rafael de Farias ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ), Leandro Giovanelli ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ).\r\n\r\n94 - 01761-2006-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rachel dos Santos Souza ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ).\r\n\r\n95 - 00853-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ) - Recorrido: Jones Inacio de Moura ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n96 - 00500-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Priscilla Ralile da Silva ( Adv. Honorelino Campos Souza RJ 107149 D ) - Recorrido: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n97 - 01358-2006-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ), Leandro Sena Sarrasqueiro Antunes ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Recorrido: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ), Leandro Sena Sarrasqueiro Antunes ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n98 - 01643-2005-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Edmilson Lima Picanco ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n99 - 00721-1999-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARCOS ANTONIO CAMARA DE ARAUJO ( Adv. Jupira Marizete Alves do Nascimento RJ 84860 D ) - Recorrido: LOJAS ARAPUA S/A ( Adv. Jayme Barboza de Freitas RJ 17459 D ).\r\n\r\n100 - 02216-1999-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: FERNANDO IZIDORO ALVES ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de Setembro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 656546"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "656278": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01439-1999-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : LYVEY ADMINISTRACAO\r\n\r\nE EMPREENDIMENTOS LTDA ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ),\r\n\r\n- Agravado : ADRIANA PETERSOHN CARDOSO ( Maria Francisca Ribeiro\r\n\r\nFernandes RJ65913D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01533-2003-042-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : MANOEL TIMBO\r\n\r\nMARTINS FILHO ( Mariza Ferreira Bodart RJ83850D ), - Agravado : MARIO\r\n\r\nFREDERICO DE MENDONCA GOES ( Gilda Elena Brandao de Andrade D\r\n\r\nOliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento. Pelo agravado compareceu Dr. Alexandre Julien (OAB\r\n\r\n99253).\r\n\r\nProcesso: 01738-1997-036-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : MASSA FALIDA DE\r\n\r\nINDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Heloisa Guimaraes Rodrigues\r\n\r\nRJ51117D ), - Agravado : ROBERTO BERNARDO DE ALVARENGA ( Jadir\r\n\r\nNascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01745-1996-058-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\n( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Agravado : CESAR SOUSA\r\n\r\nSTOPELLI LOUREIRO ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01108-1997-039-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : GLORIA MARIA\r\n\r\nMENDONCA DE CARVALHO ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Agravado :\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A ( Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ1031B ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 656278"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "657155": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00012-2006-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- MM Simas D Buzios Lanchonete Ltda. ( Adv. Claudio Malafaia Torres RJ 90454 D ), 2- Leiliane da Silva Stein ( Adv. Ivan Nunes Machado RJ 33906 D ).\r\n\r\n2 - 00016-2007-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Sidney Souza Carvalho ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ), 2- Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorridos: 1- Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), 2- Sidney Souza Carvalho ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n3 - 00048-2007-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1- Cristiano de Freitas Ramos ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), 2- Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), 3- Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ).\r\n\r\n4 - 00111-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Carlos Henrique dos Santos ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n5 - 00132-2006-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Vanderlei Adao do Nascimento Junior ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorridos: 1- Vanderlei Adao do Nascimento Junior ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 3- Cooperativa dos TRabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n6 - 00145-2007-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: I B I Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Simone Chaves Manso ( Adv. Rafael Hermida Pires RJ 97787 D ).\r\n\r\n7 - 00154-2006-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Luciana Cardozo Madureira RJ 135796 D ), 2- William Douglas de Oliveira Barreto ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorridos: 1- William Douglas de Oliveira Barreto ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ), 2- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Luciana Cardozo Madureira RJ 135796 D ).\r\n\r\n8 - 00164-2006-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1- Choperia Numero 01 do Pero Ltda ME/Hotel Ancora ( Adv. Genusa Carvalho Guimaraes RJ 133682 D ), 2- Katia Sandra Pereira de Oliveira ( Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos RJ 83163 D ).\r\n\r\n9 - 00270-2007-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Paulo Roberto Ro drigues de Azevedo ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ), 2- União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorridos: 1- Paulo Roberto Rodrigues de Azevedo ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ), 2- Instituto João Moreira Salles ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 3- União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n10 - 00305-2007-071-01-00-8 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: Moura Fernandes Reparação de Veículos Ltda. ( Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ 53189 D ) - Agravado: Edmilson Carvalho Braz ( Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro RJ 102995 D ).\r\n\r\n11 - 00314-2003-511-01-00-2 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: MARCIO SIMONE DE ARAÚJO ( Adv. José Carlos Alves RJ 62060 D ) - Agravado: PRONTEL ENGENHARIA LTDA e outros ( Adv. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n12 - 00341-2004-037-01-00-8 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1- KARLA PEREIRA CERBINO ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ), 2- FUNDAÇÃO BELA LOPES de Oliveira ( Adv. Fernando Borneo RJ 31235 D ).\r\n\r\n13 - 00342-2006-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Marly Costa da Silva ( Adv. Monica Felix da Silva RJ 129009 D ) - Recorrido: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n14 - 00419-2002-003-01-02-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: CLAUDIO RAMOS MOREIRA ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ).\r\n\r\n15 - 00495-1997-206-01-00-8 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravados: 1- União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), 2- Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira ( Adv. Fernanda de Oliveira Bastos RJ 123148 D ).\r\n\r\n16 - 00499-2006-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Juliana Gomes Viana RJ 121125 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Pinto Machado ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ).\r\n\r\n17 - 00543-2007-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Compahia de Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1- Alexsandro Antonio da Silva ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ). 2- Gás Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\n18 - 00563-2003-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: RUBEM PINTO DA CUNHA ( Adv. Paulo Roberto Reis Franco RJ 50476 D ) - Recorrido: SATA SERVIÇOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ).\r\n\r\n19 - 00573-2006-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sind dos Trab nas Ind de Purificação de Agua e Esgoto STAECNON ( Adv. Wellington Santana de Souza RJ 117652 D ).\r\n\r\n20 - 00578-2004-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA. ( Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira RJ 84291 D ), 2- GERVASIO VIEIRA ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorridos: 1- GERVASIO VIEIRA ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ), 2- SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA. ( Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira RJ 84291 D ).\r\n\r\n21 - 00649-2004-302-01-00-4 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Agravado: ADRIANA CASTOR POMIN ( Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo RJ 79661 D ).\r\n\r\n22 - 00681-2004-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: GTECH BRASIL LTDA ( Adv. Renatta Salles Bachini RJ 85859 D ) - Recorrido: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MENEZES ( Adv. Roberval Fraga Lopes Junior RJ 88404 D ).\r\n\r\n23 - 00682-2007-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Município de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de São Gonçalo ) - Recorridos: 1- Unilix do Brasil Ltda., 2- José Nogueira Silva Filho ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n24 - 00685-2003-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Aldir Gomes Selles RJ 83136 D ).\r\n\r\n25 - 00692-1998-051-01-00-6 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: SOTECPLAST ANTICORROSAO E SERVIÇOS LTDA ( Adv. Fabiana Alves Gomes RJ 108912 D ).\r\n\r\n26 - 00741-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorridos: 1- Acser Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP 143667 D ), 2- Celia Maria de Jesus Charao ( Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D ).\r\n\r\n27 - 00768-2007-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Helio Leonardo Barbosa Carvalho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viação Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n28 - 00825-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: 1- Hamilton Andrade Scala ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), 2- Safos Fornecedora de Navios Ltda.\r\n\r\n29 - 00838-2007-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Linha Z Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: Bianca de Medeiros Baptista Novaes ( Adv. Luiz Carlos Alves RJ 83230 D ).\r\n\r\n30 - 00849-2006-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Facil Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ) - Recorrido: Eliton dos Santos Jorge ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ).\r\n\r\n31 - 00852-2006-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Pasqualino Lovisi Petrosino ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n32 - 00899-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Construtel Projetos e Construcoes Ltda. ( Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D ) - Recorrido: Robson Hernandes Fontes ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n33 - 00908-2006-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: CBSP - Producao Cinematografica e Multimidia Ltda ( Adv. Maria Lucia Goncalves RJ 112664 D ) - Recorridos: 1- Carlos Augusto dos Santos ( Adv. Vladimir Belmino de Almeida RJ 102018 D ), 2- Point e Business Produções de Eventos Ltda ( Adv. Maria Lucia Gonçalves RJ 112664 D ).\r\n\r\n34 - 00988-2007-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ) - Recorridos: 1- Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- Maria de Lourdes Damascena da Silva ( Adv. Wilson Rodrigues Gonçalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n35 - 00992-2005-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Munícipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., 2- Altair dos Santos ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ).\r\n\r\n36 - 00996-2005-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Maria de Fatima Fernandes ( Adv. Marcelo Lannes Rodrigues RJ 114080 D ), 2- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rodrigo Seixas Scofano RJ 92941 D ) - Recorridos: 1- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rodrigo Seixas Scofano RJ 92941 D ), 2- Maria de Fatima Fernandes ( Adv. Marcelo Lannes Rodrigues RJ 114080 D ).\r\n\r\n37 - 01026-2002-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1- CRISTIANE DOS SANTOS MARTINS ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ), 2- COMAMEA-CONS MUN ASSOC DE MORAD E ENTID. AFINS.\r\n\r\n38 - 01044-2003-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: 1- MARILDA TORRES DAS NEVES ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ), 2- QUALITY SERVICE TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n39 - 01074-2007-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Ely dos Santos Lessa ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), 2- Lojas Citycol S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorridos: 1- Lojas Citycol S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), 2- Ely dos Santos Lessa ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n40 - 01107-2007-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Solario Restaurante ( Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao RJ 95263 D ) - Recorrido: Marcelo Florencio de Melo ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\nQuebra 41 - 01145-2006-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Hertz Pereira dos Santos Neto ( Adv. Natanael Pires de Souza RJ 122939 D ) - Recorridos: 1- Associação Britanica de Educação Ltda. - Escola Britanica ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ), 2- United Segurança Ltda.\r\n\r\n42 - 01184-1986-031-01-00-7 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: ESPOLIO DE LUIZ SIMAO de Oliveira ( Adv. Adilson de Paula Machado RJ 12898 D ) - Agravados: 1- BANCO ITAU SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- CX.PREV.FUNC.S.BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ.EXTJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n43 - 01191-2007-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorridos: 1- Sidney Nogueira da Costa ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ). 2- Assahi Manutenção e Montagem Ltda.\r\n\r\n44 - 01192-2000-045-01-00-5 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: 1- JOSE TAVARES MARTINS ( Adv. Sonia Regina Fernandes RJ 74181 D ), 2- ESPECTRO ENGENHARIA LTDA ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ).\r\n\r\n45 - 01227-2007-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Fabiana da Silva Mesquita ( Adv. Rute Nogueira RJ 55617 D ) - Recorrido: Gloria Regina Mitrano da Silva ( Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 30517 D ).\r\n\r\n46 - 01234-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorridos: 1- Rogerio Bento de Meneses da Silva ( Adv. Luiz Fernando Guedes RJ 48355 D ), 2- Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ.\r\n\r\n47 - 01253-2006-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Heleno Almeida de Oliveira ( Adv. Marco Antonio da Silva Coelho RJ 37341 D ) - Recorrido: AA Med Administração e Assessoria Ltda. ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ).\r\n\r\n48 - 01256-2005-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Clebson Carrilho Bastos ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ) - Recorrido: Rosch Administradora de Serviços e Informatica Ltda. ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior MT 122757 D ).\r\n\r\n49 - 01307-2004-056-01-00-9 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1- SONIA CLARA ( Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha RJ 119219 D ), 2- MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA PAULO ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n50 - 01334-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sepetiba Tecon S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: 1- Valdeci Paulo de Sousa Rosa ( Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ 102162 D ), 2- Marcos José Isequiel de Freitas ( Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ 102162 D ).\r\n\r\n51 - 01377-2006-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Jorge da Silva Linhares ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n52 - 01400-2003-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União(Inss) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), 2- ROSEVEL OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), 3- BSM ENGENHARIA LTDA ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ).\r\n\r\n53 - 01449-2006-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Jorge Marcos de Oliveira Silva ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorridos: 1- Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), 2- Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n54 - 01556-2005-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Jose Carlos da Silva Gonçalves ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), 2- União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorridos: 1- União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2- Jose Carlos da Silva Goncalves ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n55 - 01628-2006-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Atlas Brasil Transportes ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), 2- Jose Lima da Cruz - (Espolio de) ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ) - Recorridos: 1- Atlas Brasil Transportes ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), 2- Jose Lima da Cruz - (Espolio de) ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ).\r\n\r\n56 - 01689-2006-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Paulo Oswaldo de Franca Pereira ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ), 2- Operador Nacional do Sistema Eletrico - ONS ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorridos: 1- Paulo Oswaldo de Franca Pereira ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ), 2- Operador Nacional do Sistema Eletrico - ONS ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n57 - 01630-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Quiosque do Alemao ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n58 - 01636-2005-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Luiz Americo Cardoso da Costa ( Adv. Jessiano Veloso de Oliveira RJ 95729 D ) - Recorrido: Dai Ni Seiki Alimentos Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ).\r\n\r\n59 - 01694-2005-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União(Inss) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Five Srats de Macae Serviços de Petroleo Ltda ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ), 2- Luis Santiago Gonzalez Garcia ( Adv. Cleverson Faria Costa RJ 41700 D ).\r\n\r\n60 - 01695-2005-063-01-00-7 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1- Marcos Antonio Creto ( Adv. Jose Henrique de Lemos Portella RJ 4490 D ), 2- Coroaboat Locacao Manutencao e Guarda de Embarcacoes Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n61 - 02069-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Da Hora Industria da Pesca Ltda ( Adv. Geraldo Afonso de Castro RJ 455 B ), 2- Francisco Caninde dos Santos ( Adv. Ivan Nunes Machado RJ 33906 D ).\r\n\r\n62 - 02137-2003-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1- LARG STYLE RIO LTDA-ME ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), 2- MANUEL ORLANDO DA CONCEICAO ( Adv. Sherley Costa Lima RJ 81416 D ).\r\n\r\n63 - 02445-2001-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1- RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D ), 2- FRANCISCO BARBOSA DA SILVA ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ).\r\n\r\n64 - 02506-2006-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1- Mercearia Real de Marica Ltda.ME ( Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ 85377 D ), 2- Jonathas Ferraz Sousa ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n65 - 02625-2001-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: W. O. LANCHONETTE LTDA ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ), SILVIO REZENDE DOS SANTOS ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n66 - 03108-2004-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1- LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ), 2- NOW HALL DISTRIBUICAO LTDA ( Adv. Edson Pinto RJ 25685 D ).\r\n\r\n67 - 03224-2004-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE e outros ( Adv. Manoel Messias Duarte Pereira RJ 33180 D ).\r\n\r\n68 - 03355-2002-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1- FRANCISCO PONTES ROSA ( Adv. Rodolfo Thompson RJ 43578 D ), 2- CLEIDE AZEVEDO DA CONCEICAO ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n69 - 03383-2004-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- SERGIO DA SILVA CONCEICAO ( Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento RJ 111085 D ), 2- COLOR LINE FOTOGRAFIAS LTDA ( Adv. Edgar Ferreira de Souza RJ 60850 D ).\r\n\r\n70 - 03896-2003-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: EMPRESA DE TRANSP E PARTES BRASO LISBOA LTDA ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ) - Recorrido: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de Setembro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 657155"
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                        "657156": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-009-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Compahia de Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRcdo: Alexsandro Antonio da Silva\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GAS CAPITAL GRA DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 16.09.089, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-263-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Jose Nogueira Silva Filho\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 16.09.08, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-056-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Altair dos Santos\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 16.09.08, às10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01026-2002-491-01-00-4 – AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: CRISTIANE DOS SANTOS MARTINS, COMAMEA-CONS MUN ASSOC DE MORAD E ENTID. AFINS - POR EDITAL\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COMAMEA-CONS MUN ASSOC DE MORAD E ENTID. AFINS - POR EDITAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 16.09.08, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-018-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Hertz Pereira dos Santos Neto\r\n\r\nRcdo: Associacao Britanica de Educacao Ltda. - Escola Britanica, United Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 16.09.08, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657156"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-051-01-00-4 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna RJ107779D ): - Embargado : RONALDO GONZAGA TEIXEIRA ( Dra. Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - : - “... por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00966-2003-023-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria Das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Embargado : CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ( Dr.Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - :”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-009-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : ALEXANDER PEREIRA MARTINS (Dr. Luciano Galvao Santos de Lima RJ74705D ), - Embargado : VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. (Dr. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), - : “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-054-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : MANOEL MENDONÇA (ESPOLIO DE) ( Dra. Simone Pereira Nasser RJ101773D ), - Embargado : VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A. (Dra. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - : “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 01743-2005-043-01-00-2 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : JOSIAS REIS MARROSO ( Dr.Paulo Cesar Barata RJ33101D ), - Embargado : AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S.A. - TRANSTUR (Dr. Ricardo Xavier de Araujo Feio RJ59083D ), - : “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-081-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : ADAILTON DE PAULA ALVES ( Dr. Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - Embargado : RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (Dra. Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), - “... - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. “\r\n\r\nProcesso: 00731-2002-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - : ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (Dr. David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : VALDIR FRANCISCO FERREIRA (Dr. Silvio Soares Lessa RJ4043D ), SANTOS ALVES RODRIGUES (Dr. Silvio Soares Lessa RJ4043D ), SOLIMAR DOMINGUES SOARES ( Dr. Silvio Soares Lessa RJ4043D ), ROSIMERI CARVALHO DA SILVA ( Dr. Fabio Jeronimo Xavier RJ120107D ), FERNANDO CAETANO JUNIOR ( Dr. Silvio Soares Lessa RJ4043D ), - : “... - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nProcesso: 00081-2001-006-01-00-0 - AP - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : FABIO CESAR DAZZI ( Dr.Sebastiao Fiorett RJ28675D ), - Embargado : 5 MPJ SERVICOS LTDA (Dr. Heitor Pedroso Martins RJ54682D ) :”... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por intempestivos.”\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-047-01-00-2 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Embargado : JOSE MARIA DA SILVA ( Dr. Gilberto Goncalves da Graca RJ72699D ):”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão verificada, imprimindo efeito modificativo ao julgamento anteriormente proclamado, devendo constar da parte dispositiva do v. acórdão e da certidão de julgamento, nego provimento ao recurso quanto às horas extras e dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de que seja observada como época própria, o quinto dia subseqüente ao mês do vencimento.”\r\n\r\nProcesso: 00156-2003-071-01-00-3 - AP - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : SB FARIA CABELEIREIROS LTDA (Dr. Alexandre Medeiros de Paiva RJ87367D ), - Embargado : MANOEL MENDES DE SOUSA E ALMEIDA (Dr. Jessiano Veloso de Oliveira RJ95729D ): “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-501-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : IVANILSON BARBOSA BEZERRA (Dr. Eli Tavares dos Santos RJ74412D );”... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração ora opostos, por apresentar o mesmo teor daqueles já julgados.”\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-342-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : NILO MONTEIRO PORTO (Dr. Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dra. Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : NILO MONTEIRO PORTO (Dra. Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D )”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada e fazer constar na parte dispositiva do v. acórdão e na certidão de julgamento a inversão do ônus da sucumbência, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com custas de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), pela reclamada, calculadas sobre o respectivo valor.”\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-040-01-01-6 - AI - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP. E LOGISTICA - CENTRAL ( Dra. Luciana Cardozo Madureira RJ135796D ), - Agravado : CLAUDIO PERES VENTURA ( Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D );”... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-007-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : PAULO ROBERTO BARRETO (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S.A. (Dra. Olinda Maria Rebello RJ74145D ); “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. “\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-009-01-00-2 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : FERNANDO SANTOS MOREIRA DA SILVA (Dr. Marinalva Ribeiro Maccarini RJ115378D ), - Embargado : BCP S.A. (Dra. Wilma Teixeira Viana RJ85536D );”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 655894"
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                            "656944": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n02268.1992.039.01.00.7 (AP) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Dr.: João Galdino Neto - OAB/RJ - 62172 ) - Agravado: LEONTINA SAMPAIO BARBOSA (Dr.: Antonio Batista dos Santos - OAB/RJ - 27978) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, remetam-se os autos ao Revisor para prosseguimento do feito .” \r\n\r\n00140.2000.302.01.00.8 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) KRAFT FOODS BRASIL S.A. (Dr.: Rodrigo Nunes - OAB/RJ - 109685 ) e II) ADEMIR DA SILVA (Dr.: Marcia Leonardo dos Santos - OAB/RJ -61162) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\n00161.2000.017.01.00.8 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Jose Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ - 45513 ) e II) ROSANA BRASIL DE ALMEIDA (Dr.: Annibal Ferreira - OAB/RJ - 10230) - Recorridos: I) CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Dr.: John Charles Costa da Fonseca - OAB/RJ - 79296 ), II) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Jose Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ - 45513 ) e III) ROSANA BRASIL DE ALMEIDA (Dr.: Annibal Ferreira - OAB/RJ - 10230) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, deverão os autos voltar ao gabinete para prosseguimento do feito.” \r\n\r\n00192.1999.471.01.00.2 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: LUIZ CLAUDIO FREITAS (Dr.: Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ - 20818) - Recorrido: CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr.: Luiz Antonio Telles de Miranda Filho - OAB/RJ - 76116) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e transcorrido o prazo para recurso das partes, determinada a remessa dos autos ao revisor para prosseguimento do feito.” \r\n\r\n00407.1999.203.01.00.0 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: CARLOS HENRIQUE ROCHA (Dr.: Claudia Marcia Pereira Ribeiro - OAB/RJ - 86570) - Recorrido: CHARUTARIA DOCE ESPERANÇA LTDA (Dr.: Luiz Carlos da Silva - OAB/RJ - 73827) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, deverão os autos voltar ao gabinete para prosseguimento do feito.” \r\n\r\n00891.2001.050.01.00.4 (RO)(RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: LOVE ICE CAFE E BAR LTDA (Dr.: Paulo Cesar de Souza Fraga - OAB/RJ - 60804 ) - Recorrido: CANDIDA RODRIGUES DA SILVA (Dr.: Flavia Santopietro Pousa Machado - OAB/RJ - 128118) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, deverão os autos voltar ao gabinete para prosseguimento do feito .” \r\n\r\n01258.1999.018.01.00.0 (RO) - Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. (Dr.: Bolivar Souza da Silva - OAB/RJ - 64890 ) - Recorrido: JUAREZ BARROS DE ARAUJO (Dr.: Antonio Jose de Almeida Santos - OAB/RJ - 80571) - “... em conclusão de julgamento, pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de reajuste de 4% (quatro por cento), e para que a remuneração a considerar na dispensa não seja integrada por esse reajuste nem pelo abono (que é devido) de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) .” \r\n\r\nRio de Janeiro,08 de setembro de 2008. Lucy Jorge - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 656944"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "657070": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01548-2005-225-01-00-7[RO-ED] - Rel. Juiza Marcia Leite Nery - Recorrente/Embargante: GUARACI JUNIOR RODRIGUES DE SOUZA(Adv. Maria Helena Monteiro Lima - OAB/RJ 39768/D) - Recorrido: NOVA PARK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA(Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes - OAB/RJ 49529/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00567-2006-073-01-00-4[RO] - Rel. Juiza Marcia Leite Nery - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes- OAB/RJ 57570/D) - Recorrido: BOAVENTURA RUFINO DOS SANTOS(Adv. José Maria Campelo dos Santos - OAB/RJ 1400883/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "657069": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso 01172-2006-042-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv. Bruno Bianco-OAB/RJ Nº 120.622)- RECORRIDAS: PLICILIA DE OLIVEIRA LEITE E COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE CRÉDITO E COBRANÇA E TELEMARKETING - Despacho de fl. 405: Advogado da recorrente cadastrar-se perante o Distribuidor dos Feitos desta Especializada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657069"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "655976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00665-2006-008-01-01-5 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: IVANICE MARIA DA SILVA BARRETO (Dr.Osiel Bonaparte da M. Filho - OAB/RJ69322/D) – Agravada:SENDAS S.A (Dr.Ana Beatriz Akil Gonçalves - OAB/RJ80821/D) - ?g...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto por IVANICE MARIA DA SILVA BARRETO e dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso ordinário interposto pela autora, impondo-se autuação e remessa ao relator.\r\n\r\n00964-2007-031-01-01-8 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: ROBERTO MACHADO NEVES PINTO (Dr.Dayse Kubis Baumeier - OAB/RJ96948/D) – Agravados: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr.Cassius Anibal Rios – OAB/RJ 59284/D) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA(Dr.Carlos Eduardo Bosisio – OAB/RJ 16162/D)- ?g...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto por ROBERTO MACHADO NEVES PINTO e, por maioria, vencida a Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário interposto, impondo-se autuação e remessa ao relator.\r\n\r\n01182-2007-067-01-01-6 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: ROBERTA JOSEFA TORRES DE SOUZA (Dr.Jose Otavio Soares - OAB/RJ68301/D) – Agravados: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Marcos Pinto da Cruz – OAB/RJ 52719/D) HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - ?g...por unanimidade,em não conhecer do agravo de instrumento interposto por ROBERTA JOSEFA TORRES DE SOUZA, por deficiência da formação.\r\n\r\n00304-2003-511-01-00-7 AP -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: FÁBRICA YPU ARTEFATOS DE COURO E METAL S.A (Dr. Arildo da Silva Alves - OAB/RJ33807/D) – Agravado:OSWALDO GOMES CAETANO (Dr.Carlos Andre R. Pedrazzi – OAB/RJ 59820/D) - ?g...por unanimidade,em conhecer do agravo de petição interposto por FÁBRICA YPU ARTEFATOS DE COURO E METAL LTDA. e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00333-2006-246-01-00-0 - AP - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Niteroi Park Ltda (Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ 103583 D) - Agravado: Jairo Cabral Araujo (Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D), União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS)- ?g...por unanimidade,em não conhecer, por incabível, do agravo de petição interposto por NITERÓI PARK LTDA.\r\n\r\n00357-2007-013-01-00-3 - AP - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Ottilia de Oliveira Silva (Adv. Gabriel Moreira da Serra RJ 87651 D) - Agravado: Regina Helena Luz Quintairos Oliveira (Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D)- ?g...por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição interposto por OTTILIA DE OLIVEIRA SILVA, por intempestivo.\r\n\r\n00411-2006-008-01-00-4 - AP - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Banco Rural de Investimentos S.A. (Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D) - Agravado: Jose Luiz Mattoso Maia (Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D)- ?g...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S.A. e dar-lhe provimento, para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando a exclusão do agravante do pólo passivo da execução e a desconstituição da penhora. Custas de R$ 44,26, pelo embargado, sucumbente.\r\n\r\n00789-2004-063-01-00-8 - AP - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: NILSON VIANA DA SILVA (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Agravado: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D)- ?g...por unanimidade,em conhecer do agravo de petição interposto por NILSON VIANA DA SILVA e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01666-2003-065-01-00-6 - AP - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: C & A MODAS LTDA (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D) - Agravado: TELMA SOARES ALVES (Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D)- ?g...por unanimidade,em conhecer do agravo de petição interposto por C&A MODAS LTDA. e negar-lhe provimento.\r\n\r\n02179-1989-037-01-00-2 AP (37ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Agravante: COLÉGIO PEDRO II . Agravado: MARIA WANDA DA GLÓRIA MACIEL (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB/RJ 57739/D). - ?g...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por COLÉGIO PEDRO II e dar-lhe provimento, para, afastando a intempestividade dos embargos à execução, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para julgamento do mérito, como entender de direito.?h\r\n\r\n00137-2007-052-01-00-2 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Luiz Porfirio da Silva Junior (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D)por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por LUIZ PORFÍRIO DA SILVA JUNIOR e dar-lhe provimento, para afastar litispendência e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, com ressalva de fundamento da Exmª Srª Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha e do Exmº Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho.\r\n\r\n00211-2007-046-01-00-9 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Marcelo de Jesus Barboza (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D), Transurb S.A. (Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe RJ 128788 D) - Recorrido: Transurb S.A. (Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe RJ 128788 D), Marcelo de Jesus Barboza (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D)por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por MARCELO DE JESUS BARBOZA e TRANSURB S.A. e dar provimento ao apelo empresarial, para, em reconhecida a eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante o NICOP, rejeitar os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, julgando prejudicado o apelo autoral.\r\n\r\n00387-2007-060-01-00-7 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Erminda Gomes Macedo (Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D) - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ERMINDA GOMES MACEDO e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00526-2005-044-01-00-1 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Dr.Paulo Mario Reis Medeiros – OAB/RJ 82129/D) – Recorrida:DELEGADO REGIONAL DO TRBALHO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RJ - ?g... por unanimidade, em conhecer o recurso ordinário interposto por COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e negar-lhe provimento, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\n00662-2007-007-01-00-3 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Almir Ricardo Chaves e Outros (Adv. Almir Ricardo Chaves Filho RJ 105386 D) - Recorrido: Mario dos Santos representado por Sebastiana de Souza dos Santos (Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva RJ 60096 D) - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ALMIR RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO e ABÍLIO AUGUSTO RICARDO CHAVES e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00667-2000-021-01-00-6 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: ANA MARIA ROSAS MARTINS (Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), BANCO ITAU S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D), PREVI BANERJ (Adv. Sergio Cassano Junior RJ 88533 D), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (em liquidação extrajudicial) (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ANA MARIA ROSAS MARTINS e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00754-2007-079-01-00-7 RO -(79ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Advocacia Geral da União). Recorrido: SONIA MARIA NASCIMENTO DA COSTA (Dr. Jorge Carneiro Mendes OAB/RJ 82156/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00843-2006-017-01-00-6 RO (017ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrente: LELIA FREIRE ALVES (Dr. Raquel Fagundes Moreira OAB/RJ 116459/D). Recorrido: NATURA COSMÉTICOS S/A (Dr. Luciana Bender da Silva Prado OAB/RJ 103671/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por LÉLIA FREIRE ALVES e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00946-2005-005-01-00-5 - RO - (005VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procurador Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Jose Carlos dos Santos Dias (Adv. Sebastião Carlos Silva RJ 26789 D) - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00967-2006-021-01-00-0 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Zaqueu Ferreira da Rocha (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. (Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D)por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ZAQUEU FERREIRA DA ROCHA e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00999-2007-058-01-00-3 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sebastiao Joao da Silva (Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D) - Recorrido: Carlos Alberto da Silva Trigo (Adv. Valter Jose Silva de Oliveira RJ 78382 D)- ?g...por unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto por SEBASTIÃO JOÃO DA SILVA e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01007-2005-030-01-00-8 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Luciana Costa Mesquita (Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D), Super Mercado Zona Sul S.A. (Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D) - Recorrido: Luciana Costa Mesquita (Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D), Super Mercado Zona Sul S.A. (Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D)por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. e LUCIANA COSTA MESQUITA e negar-lhes provimento.\r\n\r\n01109-2006-322-01-00-4 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Celio Lucio Oliveira da Silva (Adv. Luthero de Araujo Machado RJ 72696 D) - Recorrido: Produtos Alimenticios Cadore S.a (Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ 76598 D)- ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por CÉLIO LÚCIO OLIVEIRA DA SILVA e dar-lhe parcial provimento, para condenar PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S.A. em obrigação de pagar diferenças a título de horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n01138-1999-043-01-00-2 RO (43ª VTRJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrente:TELELISTAS EDITORA LTDA. (Dr. Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ 66760/D). Recorrido: ADRIANA DE ALMEIDA AZEVEDO (Dr. Luciane Amorim dos Santos OAB/RJ 104870/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto TELELISTAS EDITORA LTDA. e dar-lhe provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar diferenças a título de comissões e projeções, do que resulta a rejeição de todos os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.?h\r\n\r\n01206-2004-048-01-00-3 RO (48ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrente: FRANCISO JOSÉ PIMENTEL CARVALHO (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes OAB/RJ 65437/D). Recorrido: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho OAB/RJ 90419/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por FRANCISCO JOSÉ PIMENTEL CARVALHO e dar-lhe parcial provimento, para condenar COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. em obrigações: de fazer: proceder às devidas anotações na CTPS do autor, registrando o contrato de trabalho no período de 1º de agosto de 1998 a 30 de janeiro de 2003, a função de digitador e o salário mensal de R$ 860,00; de pagar: gratificações natalinas; férias vencidas simples e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional; FGTS correspondente ao período laborado, aviso prévio, indenização tarifada sobre o Fundo (40%), multa do artigo 477 (?˜ 8º) da CLT, cominação do artigo 467 da CLT, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se, inclusive para juros, atualização e deduções legais, os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com ressalva de fundamentos do Exmº Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Custas de R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 - valor ora arbitrado, com inversão do ônus da sucumbência.?h\r\n\r\n01254-2007-246-01-00-8 RO (06ª VT/Niterói) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrente:VANESSA MARIA DE SOUZA SILVA (Dr. Adilson Lopes da Silveira OAB/RJ 97474/D). Recorrido: A.L.G. CENTER COMERCIAL LTDA.-ME (Dr. Milena B. de Barcellos OAB/RJ 81972/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por VANESSA MARIA DE SOUZA SILVA e dar-lhe parcial provimento, para determinar que o contrato de trabalho seja formalizado na CTPS da obreira com registro da função de recepcionista. Mantido o valor arbitrado.?h\r\n\r\n01285-2007-037-01-00-1 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Manoel Zacarias dos Santos (Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D) - Recorrido: Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda. (Adv. Fabio Rangel RJ 128414 D)por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por MANOEL ZACARIAS DOS SANTOS e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01286-2002-242-01-00-3 RO (02ª VT/Niterói) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrente: UNIÃO FEDERAL(Procuradoria Geral Federal). Recorridos: 1- CHRISCO CONFECÇÕES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (Dr. Fábio Ricardo de Araújo Curi OAB/RJ 109799/A), 2- VILMA MIRANDA BRIGIDO (Dr. Alexandre Vergetti Diniz OAB/RJ 95481/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar a execução da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado a folhas 42.?h\r\n\r\n01292-2005-010-01-00-2 - RO - (010VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Elisa Grinsztejn RJ 67500 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Zuleika Ferreira da Trindade Bastos (Adv. Lucia Rodrigues Reimer RJ 87042 D) - ?g...por unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o improvia, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigações de retificar a CTPS da obreira no que diz respeito à data de desfazimento do contrato de trabalho e de pagar férias proporcionais jungidas ao período de labor posterior à aposentadoria, aviso prévio e indenização tarifada sobre o FGTS. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n01306-2004-027-01-00-9 RO (27ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrentes: 1- BANCO NOSSA CAIXA S/A (Dr. Edemar de Barros Lima Júnior OAB/RJ 135706/D), 2- JUDITE CESARIO ABDELNUR (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino OAB/RJ 126932/D). Recorridos: 1- BANCO NOSSA CAIXA S/A (Dr. Edemar de Barros Lima Júnior OAB/RJ 135706/D , 2- ECONOMUS – INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Aparecida Ribeiro Garcia Pagliarini OAB/SP 29161/D). 3- JUDITE CESARIO ABDELNUR (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino OAB/RJ 126932/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por JUDITE CESÁRIO ABDELNUR e BANCO NOSSA CAIXA S.A., negar provimento ao recurso autoral e dar parcial provimento ao recurso empresarial, para determinar que as horas extras sejam apuradas a partir da oitava hora diária, aplicando-se o divisor 220. Mantido o valor arbitrado.?h\r\n\r\n01341-2005-036-01-00-0 RO (36ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: JOSÉ MARQUES DA SILVA (Dr. José Rodrigues Mandu OAB/RJ 20336/D). Recorrido: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. (Dr. Francisco Otávio Loureiro Maia OAB/RJ 5044/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ MARQUES DA SILVA e dar-lhe parcial provimento, para determinar seja considerado, para apuração das horas extras e projeções, de segunda a sábado, o horário das 7h às 20h, com intervalo intrajornada de 2 horas. Mantido o valor arbitrado.?h\r\n\r\n01374-2007-026-01-00-4 RO (26ª VT/RJ).Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047/D). Recorrido: JOSÉ LUÍS DE ARAÚJO (Dr. Jonas da Silva Caetano OAB/RJ 47098/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Mantido o valor arbitrado.?h\r\n\r\n01557-2004-029-01-00-6 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D), LUIZ GOMES PINHEIRO (Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D) - Recorrido: LUIZ GOMES PINHEIRO (Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D), CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda (Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D), TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - ?g...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e LUIZ GOMES PINHEIRO, negar provimento ao recurso empresarial e dar parcial provimento ao recurso autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar diferenças salariais, levando-se em conta os pisos normativos estabelecidos para a categoria de instalador telefônico, nos exatos termos das convenções coletivas cuja vigência foi comprovada nos autos (folhas 14/59), com projeções em férias, natalinas, aviso prévio, periculosidade quitada, FGTS e indenização tarifada sobre o Fundo; horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, natalinas, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 - valor ora arbitrado. \r\n\r\n01610-2005-281-01-00-9 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello – Recorrente: UELMO SIQUEIRA PARAVIDINI (Dr.Bruno Gomes de Melo - OAB/RJ114713/D) – Recorrida: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A (Dr. Luiz Fernando S. de Magalhães Couto - OAB/RJ20863/D) - ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por UELMO SIQUEIRA PARAVIDINI e, por maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Ângela Fiorencio Soares da Cunha, que pronunciava a prescrição pela extinção do contrato de trabalho na aposentadoria, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01638-2006-030-01-00-8 RO (30ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- JORANIOR COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. (Dr. Edi Rodrigues Dazzi OAB/RJ 96406/D), 2- ALDAIR JOSÉ SOARES (Dr. Alcimar Alves de Moura OAB/RJ 49205/D). Recorridos: OS MESMOS. - ?g...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por JORANIOR COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. e ALDAIR JOSÉ SOARES, negar provimento ao recurso principal e dar provimento ao recurso adesivo, para determinar que seja observado, para os devidos efeitos, inclusive apuração das horas extras, o salário semanal de R$ 180,00, acrescendo à condenação obrigação de pagar diferenças a título de férias, décimos terceiros salários, verbas rescisórias, FGTS e indenização tarifada. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00.?h\r\n\r\n01648-2005-282-01-00-8 RO (02ª VT/Campos dos Goytacazes). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: MARIO RAMON LOPES (Dr. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB/RJ 75324/D). Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Procuradoria do Município de São João da Parra). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por MÁRIO RAMON LOPES e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01676-2005-007-01-00-2 RO -(7a. VT/RJ). Relator: Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CLÁUDIO JOSÉ LIMA CAMPOS (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D J 02683 A J 133838 D J 114606 D )por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Exmo. Sr. Desembargador Relator e a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho que davam parcial ao apelo para, respeitado o período imprescrito, condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das diferenças decorrentes da isonomia salarial em relação aos ganhos dos empregados da primeira ré, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, em conformidade com a súmula 381 do TST.\r\n\r\n01720-1999-036-01-00-0 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA (Adv. Helio Zaghetto Gama RJ 3240 D), MANOEL LUIZ DA SILVA (Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D) - Recorrido: SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA (Adv. Helio Zaghetto Gama RJ 3240 D), MANOEL LUIZ DA SILVA (Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D).por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por SOCIEDADE HÍPICA BRASILEIRA e MANOEL LUIZ DA SILVA e negar-lhes provimento.\r\n\r\n02771-2004-451-01-00-3 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: VERA LUCIA DE SOUZA PRATES (Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D), FERWAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. Luis Gustavo Siqueira Martins RJ 92485 D) - ?g...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dar-lhe provimento, para determinar incidência e execução da contribuição previdenciária sobre a verba quitada a título de ?gaviso prévio indenizado?h constante do acordo homologado a folhas 15. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00591-2007-025-01-00-0 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello – Recorrente:ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES (Dr. Alfredo Jose da Silva Netto – OAB/RJ 1106/B) – Recorridos: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist – OAB/RJ 81617/D) PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga – OAB/RJ 86424/D) - ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES e rejeitá-los.\r\n\r\nO1316-2006-052-01-00-6 RO (32ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: JOÃO GONÇALVES DA PAZ (Dr. Deliro Batista da Silva OAB/RJ 84862/D). Recorridos 1- CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA. (Dr. Marcos Pinto da Cruz OAB/RJ 52719/D), 2- Recorrido: ESTILO NOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Marcelo Figueiredo de Sá OAB/RJ 92742/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 655976"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "656698": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3 ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n01131-2006-321-01-00-8-RO-Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: RODOLFO DE JESUS ALMEIDA (Dr. Dario Dias Bertão OAB/RJ 64985)-Recorridos: SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. Walace Augusto Mendes Sampaio OAB/RJ 89110) e CASA SHOW S.A.(Dr. Emerson Correa da Silva OAB/RJ 43739)-“por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para deferir a restituição da importância diária de R$ 3,20, a título de vale-transporte.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 656698"
                            ],
                            "656020": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00144-2004-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Maria Christina Leite Barbosa, Rcte: Claudio Eduardo Miranda de Menezes Camara, Rcte: Marilene Leite Barbosa\r\n\r\nRcdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Rcdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Rcdo: ANA CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: NOVO VISUAL EMOPREEND E SERVICOS LTDA [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NOVO VISUAL EMOPREEND E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o Recurso Ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luciano Rocha Gomes [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOLIMODE ROUPAS SA - DULOREN [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Rocha Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 206 na pet. de embargos de declaração do recorrido: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01219-2005-018-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Engebras S.A. Industria Comercio e Tecnologia da Informatica [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Michelle Ramalho dos Santos [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Engebras S.A. Industria Comercio e Tecnologia da Informatica\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 277 na pet. do recorrido: \"...Não há procuração nos autos em nome do Dr. Gustavo. Intime-se\". .\r\n\r\nId: 656020"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "656871": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01230-2006-054-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Light Servicos de Eletricidade S.A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Agravado : Luciano Goncalves de Freitas ( Simone Boffil da Silva RJ82114D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 656871"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "656707": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00032-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal No Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA. ( Cristiane Cardoso Lopes Mancano RJ59293D ) e MARCELO SOUZA PEREIRA ( Bruno Farias RJ127705D ), - por maioria, vencido o Desembargador Damir Vrcibradic, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : ROLAVED ROLAMENTOS E VEDACOES LTDA. ( Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz RJ134249D ) e JUNIOR DOS SANTOS ALMEIDA ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ) -por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para permitir a apresentação, pelo INSS, do valor das contribuições devidas.\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-432-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : GILTON ROMANO DA SILVA ( Paulo Cesar da Rocha Freitas RJ124075D )e RESTAURANTE E SORVETERIA DO ZE LTDA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente:UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : D.M.G. EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA(s/adv),DAMIAO PEREIRA DA SILVA ( Eduardo Vanzan RJ61009D ) e AGUAS DO IMPERADOR S.A. ( Rodrigo Magalhaes Romano RJ83114D ) -por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00996-2003-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente :UNIÃO FEDERAL(INSS) (a/c Procuradoria Regional Federal no Rio de Janeiro), - Recorridos : TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA AMOEDO ( Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D )e JOILMA GOMES DA SILVA ( Dineia Esber Brahim RJ54677D ), - por maioria, vencido o Desembargador Damir Vrcibradic, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CLAUDIA REGINA MONTEIRO GARCIA ( Veruschka Maria Negrellos RJ95880D ), - Recorrido: BCP S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ) - Recorrido : JAILSON ALVES PEREIRA ( Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D ), - por unanimidade,conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. José de Arimetéa (OAB -67790), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal No Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : ATM CONFECCOES LTDA(s/adv) e DJALMA COSMO DA COSTA JUNIOR ( Valdir Lima RJ64483D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro)- Recorridos: ULTRASOLDA SERVICOS TECNICOS LTDA(s/adv) e VALCENIR DE SOUZA RAMOS ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para permitir a apresentação, pelo INSS, do valor das contribuições devidas.\r\n\r\nProcesso: 01788-2003-049-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravantes: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado: VALDECI DA SILVEIRA SARMENTO ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02261-1996-281-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Agravados : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) e OSVALDO LUIZ DIAS ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ), - por unanimidade,negar provimento ao agravo. Presente o Dr. Ruy Smith (OAB-145.865). \r\n\r\nProcesso: 02413-2001-242-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Recorrido : BENEDITO ALVES VIRGINIO ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ) - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Vencido o Desembargador que negava provimento ao recurso ordinário. Redigirá o acórdão o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. \r\n\r\nProcesso: 02637-2005-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), - Recorridos: VANILDA SANTANA VIEIRA ( Francisco de Assis Silva Sodre RJ96654D )e EXPRESSO GARCIA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ) - por maioria, vencido o Desembargador Damir Vrcibradic, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 03039-1992-281-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIAO FEDERAL(INSS) ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), - Agravado : RUBENS MATOS DO COUTO ( Leilza da Silva Azeredo RJ67746D ) - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 03271-2005-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente :UNIÃO FEDERAL (INSS) (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido : CONSERVAS RUBI S.A. ( Luis de Oliveira Martins RJ40607D ), -por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Fica determinado a retificação da autuação para excluir o reclamante como recorrente, pois, só o INSS recorreu.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 656707"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-201-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Biodina Rio Comercial Industrial Ltda ( Samara Mello Chrisostomo RJ84674D ), - Agravado : Elias Botelho da Silva ( Maria Jose da Silva RJ37368D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-201-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Marcilio Jose Ferreira Lopes ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - : - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para, declarada a competência da Justiça do Trabalho determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para apreciação do pedido, como entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 02034-2000-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : LOJAS AMERICANAS SA (Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - : CARLOS JOSE PINTO PEREIRA (Benito Ferraro RJ22092D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA ( Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA ( Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D ), - : - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01764-2005-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Sani Resende da Silva ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), - Recorrido : Sani Resende da Silva ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento a ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Solange Leite Silva ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Luiz Alberto Silva de Sousa ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência e revogada a antecipação de tutela.\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Paula Eurico Mendes (Antonio Mauricio Costa RJ47536D), Douglas Eurico Mendes (Antonio Mauricio Costa RJ47536D), Usina Santa Cruz S.A. (Gil Guitton Balbi RJ5372D), Vanilda Eurico Mendes (Antonio Mauricio Costa RJ47536D), Davila Eurico Mendes (Antonio Mauricio Costa RJ47536D), - Recorrido : Alessandra Colares dos Santos Araujo (Antonio Mauricio Costa RJ47536D), Davila Eurico Mendes (Antonio Mauricio Costa RJ47536D), Paula Eurico Mendes (Antonio Mauricio Costa RJ47536D), Usina Santa Cruz S.A. (Gil Guitton Balbi RJ5372D), Douglas Eurico Mendes (Antonio Mauricio Costa RJ47536D), Vanilda Eurico Mendes (Antonio Mauricio Costa RJ47536D), Leticia Santos de Araujo (Antonio Mauricio Costa RJ47536D), -:- por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário dos reclamantes e dar provimento ao interposto pela reclamada, para excluir da condenação o pagamento das indenizações por danos morais e materiais para os demais autores, invertido o ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00322-2006-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Jonas dos Santos Vale (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), Banco Bradesco S.A. (Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D), Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - Recorrido : Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing (Waldir Colloca Junior SP118273D), Banco Bradesco S.A. (Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D), Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D), Jonas dos Santos Vale (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - por unanimidade, em acolher a preliminar de cerceamento de defesa para, declarando nulos os atos praticados a partir de fl. 322, determinar seja reaberta a instrução e sejam respondidas as perguntas formuladas pelas partes e proferida nova sentença.\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Construtora Queiroz Galvao S.A. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido : Nilton Nascimento Costa Filho (Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D), - : - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da segunda reclamada, para julgar improcedente o pedido deduzido em face da PETROBRAS, e , por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas com base nos documentos trazidos aos autos, utilizando-se a jornada declinada na petição inicial, nos meses em que ausentes os controles de ponto, e excluir da condenação a indenização por dano moral e a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Luciene Bastos Silva Vitorino (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Recorrido : Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), Banco HSBC S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), - por maioria, dar parcial provimento, para que sejam consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas a partir da sexta diária e suas repercussões nas demais verbas.\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido : Agnaldo Francisco de Araujo (Ricardo Jose Chaves Faria RJ55436D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-060-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido : Altino Neves Ferreira (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. (Carla Luiza de Araujo RJ122249D), Guinada Consultoria Ltda.Coopex Coperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ (Luiz Felippe Chelles RJ80899D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação a multa pela obrigação de anotar o contrato na Carteira de Trabalho do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01829-1997-002-01-02-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - : BANCO ITAU S.A (Raul Teixeira RJ33604D) , - Agravado : JOAO BOSCO LEITE (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), - : - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso ordinário, devendo ser providenciada nova autuação e distribuição vinculada a este relator.\r\n\r\nProcesso: 01218-2005-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Gran Sapore Br Brasil S.A. (Julio Cesar Silva Alves RJ75675D), Novasoc Comercial Ltda. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) , - Recorrido : Moises Ribeiro (Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D), Gran Sapore Br Brasil S.A. (Julio Cesar Silva Alves RJ75675D), Novasoc Comercial Ltda. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e em negar provimento ao interposto pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-051-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Francisco Carlos de Azevedo (Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - : - por unanimidade , em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de ampliar a condenação das reclamadas no pagamento de horas extraordinárias, com reflexos nas demais parcelas contratuais e resilitórias, observados o cumprimento de jornada das 8h às 17h, em três dias por semana, e das 8h às 18h nos outros três, o módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, a variação salarial e os períodos de afastamento, além do complemento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01171-1991-201-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : ELIEZER THONPSON NUNES (Wellington Basilio Costa RJ25868D), - Agravado : PROFISSIONAL EMPRESA DE VIG. LTDA (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D), - : - por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar o retornos dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da execução, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01888-2006-301-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Marlon Matoso da Veiga Soares (Filipe Miguel Lopes Pimparel RJ130813D), - Agravado : Meet Minas Recursos Humanos Ltda (Paulo Cesar Goncalves Zanata MG60912D), Prosper Medicamentos Ltda (Erica Cristina Campos da Silva RJ138838D), por unanimidade, em negar provimento aoagravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01824-2007-341-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Duarte Nuno da Silva Goncalves (Antonio Pedro Pardellas Muller RJ29466D), - Agravado : Zelinda Rezende Pizzolante (Angela Maria Padilha Velasco RJ5888D), - : - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para extinguir o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Cesa S.A. (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D), - Recorrido : Joao Ramos Neto (Victor Barboza Rodrigues RJ80136D) , - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (Edimilson Torres de Oliveira RJ3688D), - Recorrido : Edson Castro (Jorge Robson Alves de Oliveira RJ92653D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 656710"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Errata",
                            "TRT/RJ - QUINTA TURMA \r\n\r\nERRATA - PAUTA DE 15.09.08 ÀS 13 HORAS\r\n\r\nO PROCESSO ABAIXO ESTÁ SENDO REPUBLICADO COM AS CORREÇÕES DEVIDAS QUANTO ÀS PARTES, VEZ QUE HÁ DOIS RECURSOS:\r\n\r\n67 - 04230-2003-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: JOSE ALVES DA SILVA (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nElisete Fernandes da Silva\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 5ª Turma em exercício\r\n\r\nId: 657081"
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                        "656290": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00604-1996-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE DE MORAIS MACHADO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DE MORAIS MACHADO, Rcdo UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria da Restauração dos autos, de fls. 269/270, manifestando-se conforme entenderem de direito, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 656290"
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                        "657029": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Claudete Teixeira de Souza ( Manoel Max Santos da Silva RJ142971D ), - Recorrido : Municipio de Macaé ( Procuradoria Munic de Macae ), Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM ( Procuradoria Munic de Macae ), - por unanimidade , conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 657029"
                        ],
                        "656896": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 - 00022-2006-018-01-00-6 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D), Carlos Lima Monteiro (Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D) - Recorridos: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D), Carlos Lima Monteiro (Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D).\r\n\r\n2 - 00155-2006-052-01-00-3 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Edsandro Arruda dos Santos (Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D) - Recorrido: Francisco Ramos Alimentos Ltda. (Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 31588 D).\r\n\r\n3 - 00168-2005-053-01-00-8 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Eliane de Aquino Cesar (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D) - Recorridos: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), New Labor Consultoria e Administracao Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D).\r\n\r\n4 - 00384-2005-025-01-00-4 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Solange Morcillo de Nascimento (Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D) - Recorridos: Detran-RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares (Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao RJ 95263 D).\r\n\r\n5 - 00423-2006-043-01-00-6 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: BANCO BANERJ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosicio RJ 16162 D), Nelson Lacerda Romulo (Dr. Haroldo de Castro Fonseca OAB/RJ 13955 D) - Recorridos: Rioprevidencia Fundo Unico Previdencia Social Estado Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Banco Itaú S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n6 - 00436-2004-073-01-00-5 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. Fernanda Merhy Lagrotta RJ 107990 D), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D) - Recorrido: SERGIO PIRES e Outro (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D).\r\n\r\n7 - 00489-2007-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Luiz Roberto Marcolino (Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira RJ 94907 D) - Recorrido: Siderurgica Barra Mansa - S/A (Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B).\r\n\r\n8 - 00528-2006-002-01-00-0 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Paulo Cesar Jufo (Adv. Jose Antonio de Oliveira RJ 88478 D) - Recorrido: Breda Rio Transportes Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n9 - 00618-2002-033-01-00-5 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: RUTE MASI CAVALCANTI (Adv. Marcelo Goncalves Lemos RJ 92757 D).\r\n\r\n10 - 00655-2006-501-01-00-3 - RO - (001VT/NIL) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Ariana Bar Ltda-ME (Adv. Jose Pugan RJ 22117 D), CHURRASQUINHO DO JORGE LTDA-ME (Adv. Jose Pugan RJ 22117 D) - Recorrido: Ivo de Souza Farias (Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D).\r\n\r\n11 - 00813-2006-038-01-00-0 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Jorge Alves Ferreira (Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D).\r\n\r\n12 - 00987-2006-342-01-00-7 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH (Adv. Terezinha Candida de Paula RJ 64018 D) - Recorrido: Nadir Candida dos Santos (Adv. Erick Augusto RJ 123124 D).\r\n\r\n13 - 01036-2006-014-01-00-1 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Jose Pedrosa Virtuoso (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D) - Recorridos: Vinil Estruturas Metálicas Ltda. (Adv. Anderson Pereira Marcal RJ 82837 D), Massa Falida de Resiglass Ind.Com.Repr.Ltda.N/P TERCEIRO LIQUIDANTE (Adv. Aloysio Neves RJ 26419 D).\r\n\r\n14 - 01052-2007-203-01-00-8 - RO - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA (Adv. Ozival Santos Maia RJ 104055 D) - Recorrido: Alex da Cruz Silva (Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D).\r\n\r\n15 - 01097-2007-301-01-00-8 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Antonia Izete Pereira Barbosa (Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia RJ 65284 D).\r\n\r\n16 - 01185-2006-224-01-00-4 - RO - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu, Denise de Carvalho Costa - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu (Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Denise de Carvalho Costa (Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude (Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D).\r\n\r\n17 - 01186-1998-481-01-00-9 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Valdomiro Peixoto Valente - Recorrente: COONAI COOPERATIVA NAC DE CONTR QUALIDADE LTDA (Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 83872 D) - Recorrido: EDUARDO MARQUES AGOSTINHO (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D).\r\n\r\n18 - 01216-2002-031-01-00-5 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B) - Recorridos: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B).\r\n\r\n19 - 01227-2006-226-01-00-0 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Luiz Moraes Calumbi (Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D) - Recorrido: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. (Adv. Wanderley Oliveira da Silva RJ 5821 D).\r\n\r\n20 - 01253-2007-031-01-00-8 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravantes: Igor Thiago Aarao Cotta (Adv. Flavio Franco Goncalves Ribeiro RJ 143405 D) e Hanna Aarao Cotta (Adv. Flavio Franco Goncalves Ribeiro RJ 143405 D) - Agravados: Luiz Diniz Machado (Adv. Jorge Luiz de Castro Mello RJ 65242 D), Luiz Antonio da Silva Pereira (Adv. Andre da Silva Teixeira 84892 D) , Ronaldo Henrique Goncalves Passos (Adv. Andre da Silva Teixeira 84892 D).\r\n\r\n21 - 01284-2007-077-01-00-6 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Sociedade Universitaria Gama Filho (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Juliana Santos Pinheiro (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorridos: Sociedade Universitaria Gama Filho (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Juliana Santos Pinheiro (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n22 - 01424-2006-067-01-00-8 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial (Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D) - Recorrido: Adilson Ramos de Souza (Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D).\r\n\r\n23 - 01466-2006-521-01-00-2 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de Resende (Procuradoria Munic de Resende ) - Recorrido: Haroldo Felipe (Adv. Tercio dos Reis Correa RJ 93235 D).\r\n\r\n24 - 01475-2007-070-01-00-3 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: George Marlan Freire Figueira (Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda (Adv Jeancezar Bitzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D).\r\n\r\n25 - 01555-2006-056-01-00-1 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Luiz Claudio Goncalves Figueiredo (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D) - Recorrido: Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda. (Adv. Condorcet Moreira dos Santos RJ 86216 D).\r\n\r\n26 - 01616-2004-491-01-00-9 - RO - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: JOAO CARLOS DA SILVA - Recorrido: Municipio de Guapimirim (Procuradoria Munic de Guapimirim ).\r\n\r\n27 - 01717-2003-017-01-00-6 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: ANTONIO MACHADO PASSOS NETO (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D) - Recorrido: RAINHA DAS SOPAS LTDA (Adv. Joao Carlos Marques Pereira RJ 84789 D).\r\n\r\n28 - 01784-2005-281-01-00-1 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect (Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D), Luiz Fernandes Valadares (Adv. Joao Manoel Pereira RJ 24292 D) - Recorridos: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect (Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D), Luiz Fernandes Valadares (Adv. Joao Manoel Pereira RJ 24292 D).\r\n\r\n29 - 01895-2005-223-01-00-7 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Transportadora Itapemirim S.A. (Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D) - Recorrido: Jose Adao Alves (Adv. Marcia Resende Nogueira RJ 121467 D).\r\n\r\n30 - 01964-2006-482-01-00-7 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Aguinaldo de Souza Ramos (Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Recorridos: Aguinaldo de Souza Ramos (Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D).\r\n\r\n31 - 00042-2007-223-01-00-0 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Marcos Goncalves de Magalhaes (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D).\r\n\r\n32 - 00110-2007-011-01-00-4 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: JOSE HILTON ALVES AMARAL (Adv. Marcelo Barbosa da Silva RJ 73337 D) - Recorrido: Condominio do Edificio Casa Branca (Adv. Fernando Fernandes dos Santos RJ 87664 D).\r\n\r\n33 - 00126-2007-026-01-00-6 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D), Valter Sztajnbok (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B) - Recorridos: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D), Valter Sztajnbok (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B).\r\n\r\n34 - 00149-2007-071-01-00-5 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Josefa Goncalves Barbosa (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D) - Recorrido: Caio Waldemar Ferreira Marques (Adv. Daniela Luiza Amin Ferreira RJ 116222 D).\r\n\r\n35 - 00171-2007-282-01-00-5 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fabio Antonio Ribeiro Simonini (Adv. Fabio Lontra Costa RJ 37799 D) - Recorrido: Megafort Distribuidora Importacao e Exportacao Ltda. (Adv. Ubirajara Douglas Vianna ES 5105 D).\r\n\r\n36 - 00247-2006-075-01-00-7 - AP - (075VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Bar e Sinuca Dor Ltda. (Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D) - Agravado: Alex Jorge Carvalho de Araujo (Adv. Gleice Froment Raposo RJ 81406 D).\r\n\r\n37 - 00285-2006-074-01-00-3 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Randeson Geraldo Nascimento (Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A) - Recorrido: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ (Procuradoria Geral do Municipio do RJ).\r\n\r\n38 - 00355-2003-011-01-00-8 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: CELMA RAGO VASQUES (Adv. Odete Hilu RJ 1945 A) - Recorrido: AKZO NOBEL LTDA (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n39 - 00369-2007-009-01-00-9 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Rash Administradora de Hoteis e Turismo Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorrido: Ilmar Verissimo de Souza (Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ 57799 D).\r\n\r\n40 - 00410-2007-054-01-00-1 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Renato Andrade Cardoso da Silva (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorridos: Renato Andrade Cardoso da Silva (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n41 - 00447-1994-026-01-00-5 - AP - (026VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: WILSON BALTHAZAR (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D).\r\n\r\n42 - 00456-2006-431-01-00-9 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Condomiio do Edificio Liliana Viviani (Adv. Marcio Renato Marques Moura RJ 112034 D) - Recorrido: Olimar Manzini da Silva (Adv. Joel Freire de Oliveira RJ 77123 D).\r\n\r\n43 - 00518-2007-055-01-00-0 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sabrina Campos Martins (Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques RJ 62496 D) - Recorrido: Maia Fernandes Advogados (Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D).\r\n\r\n44 - 00532-2007-035-01-00-0 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: Clovis Antonio Ribeiro Filho (Adv. Neide Maria Dantas Galindo RJ 21471 D).\r\n\r\nQuebra 45 - 00612-2007-051-01-00-4 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Mauricio Pereira Leonardo (Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao RJ 131092 D).\r\n\r\n46 - 00636-2007-038-01-00-3 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos (Adv. Alice Adao RJ 131934 D), Geriba Servicos Empresariais Ltda. (Adv. Alice Adao RJ 131934 D) - Recorrido: Robson da Silva Oliveira (Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D).\r\n\r\n47 - 00662-2006-242-01-00-6 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Solidez Seguranca Vigilancia Ltda (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorrido: Wallace Correa Martins (Adv. Ailton Santos Ferreira Neto RJ 110296 D).\r\n\r\n48 - 00701-2007-052-01-00-7 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Antonio Onofre de Lira (Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso RJ 131719 D) - Recorrido: Bom Apetite Padaria e Confeitaria Ltda. (Adv. Alberto Goncalves de Oliveira RJ 57631 D).\r\n\r\n49 - 00723-2006-002-01-00-0 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Santa Alexandrina Pensao Comercial Ltda. ME (Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D) - Recorrido: Kleijane Alves da Silva (Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D).\r\n\r\n50 - 00747-2006-045-01-00-7 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Vinicius Almeida Cambeiro (Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D) - Recorridos: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. (Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D).\r\n\r\n51 - 00801-2005-070-01-01-6 - AP - (070VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Glaxosmithkline Brasil Ltda. (Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D) - Agravados: Sandra Cristina Almeida Ferraz da Silva (Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D), Laboratorio Enila Ind.Com.de Prod.Quim.Farm.S/A [Massa Falida de].\r\n\r\n52 - 00828-2007-027-01-00-6 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nectar Produtos Alimentares Ltda. (Adv. Fabio Chiara Allam RJ 100325 D) - Recorrido: Andrea Esmeralda Pereira da Silva (Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D).\r\n\r\n53 - 00868-2007-079-01-00-7 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Bradesco Auto/RE Cia. Seguros (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Fabio Antunes Francisco (Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D) - Recorridos: Bradesco Auto/RE Cia. Seguros (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Fabio Antunes Francisco (Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D).\r\n\r\n54 - 00982-2007-077-01-00-4 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D), Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do RJ - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Cristina Franco Correa (Adv. Marcelo Iff Pires RJ 93295 D).\r\n\r\n55 - 00989-2005-058-01-00-6 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A), Luiz Ailton Mendonca (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D) - Recorridos: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A), Luiz Ailton Mendonca (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS.\r\n\r\n56 - 01260-2006-034-01-00-8 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: Ubirani de Moraes (Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D).\r\n\r\n57 - 01399-2001-012-01-00-0 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: VALDECIR DO AMPARO CABRAL (Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D).\r\n\r\n58 - 01406-2005-001-01-00-3 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Clotilde Batista Silva de Souza (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n59 - 01693-2004-242-01-00-2 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO SERVICOS LTDA (Adv. Viviane Nardi da Rocha RJ 101278 D) - Recorrido: SEBASTIAO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D).\r\n\r\n60 - 02245-2005-341-01-00-9 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Orlando Cabral de Almeida (Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n61 - 02344-1997-037-01-00-6 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Agravado: ANTONIO CARLOS RAMOS (Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D).\r\n\r\n62 - 02508-2004-341-01-00-9 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: TELEMAR NORTE E LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: DIMAS TARCISIO DE OLIVEIRA CALMETO (Adv. Roberto Machado da Costa RJ 99600 D).\r\n\r\n63 - 00588-2006-028-01-01-8 - AP - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: Isaias da Silva Ferreira (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D).\r\n\r\n64 - 00912-1999-037-01-00-6 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: KATIA MARIA GOMES (Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D) - Recorridos: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Massa Falida de Sinal Com e Repres Serv de Higienizacao de Moveis Ltda (Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D).\r\n\r\n65 - 01105-1999-070-01-00-5 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D) - Recorrido: HILTON BARBOSA DOS SANTOS (Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D).\r\n\r\n66 - 02052-1996-043-01-00-4 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A) - Recorrido: SEBASTIAO BRANDAO (Adv. Valter Goncalves Martins RJ 46815 D).\r\n\r\n67 - 04230-2003-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: JOSE ALVES DA SILVA (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D).\r\n\r\n68 - 00100-2004-282-01-00-0 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrentes: FENORTE FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dr Pascoal Renato Isabel Nicolau RJ 96782 D) - Recorrido: ARIALDO CESAR GOMES (Adv. Marcelo de Souza Barreto RJ 51557 D).\r\n\r\n69 - 01446-2005-005-01-00-0 - RO - (005VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorridos: Joao Batista de Assis (Adv. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda..\r\n\r\n70 - 01515-2000-342-01-00-6 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: ABB SERVICE LTDA (Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D) - Recorridos: OSMAR RICARDO DE MORAIS (Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D), LIDER MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA (Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira RJ 56564 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de Setembro de 2008\r\n\r\nElisete Fernandes Silva\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 656896"
                        ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "656643": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00351-1997-065-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (adv: Rodolfo Del Ponte RJ59324D) - Agravado: ODUVALDO CORREA FERNANDES (adv: Jorge Moura de Oliveira RJ89227D) - “por unanimidade, não conhecer do recurso por inexistência de fundamentos referentes à decisão de 1º grau, que rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia de juízo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Telemar Norte Leste S.A. (adv: Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Cresio Pinto Ferreira (adv: Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D) Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - “Por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Eduardo Froes Ribeiro (adv: Ricardo Basile de Almeida RJ96352D) - Recorrido: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. (adv: Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D) Caixa Economica Federal - CEF (adv: Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - “Por unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de fundamentação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Fabiano dos Santos Murta (adv: Jorge A. S. Rodrigues RJ59913D) - Embargado: Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda. (adv: Adeloni de Miranda RJ84968D) - “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00993-2003-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (adv: Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), ADEMIR ELIAS FERREIRA (adv: Davi Brito Goulart RJ40085D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (adv: Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A (adv: Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ADEMIR ELIAS FERREIRA (adv: Davi Brito Goulart RJ40085D) - “Por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Colegio Pedro II A/C PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - Recorrido: Genir Marins da Silva (adv: Ana Luisa de Souza Correia de Melo RJ115185D) - “por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A (adv: Orlando Almeida Morgado Junior RJ130103A), Tnl Contax S.A. (adv: Orlando Almeida Morgado Junior RJ130103A), Banco Citicard SA (adv: Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Marcio de Freitas Marins (adv: Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D) - Recorrido: Banco Citicard SA (adv: Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Marcio de Freitas Marins (adv: Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A (adv: Orlando Almeida Morgado Junior RJ130103A ), Tnl Contax S.A. (adv: Orlando Almeida Morgado Junior RJ130103A) - “por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela 2ª reclamada, TNL, por deserto, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Banco Citicard e Orbital e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante para deferir a integração do auxílio refeição e cesta alimentação nas parcelas contratuais e rescisórias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 460,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 23.000,00, novo valor arbitrado à condenação”.\r\n\r\nProcesso: 01147-1998-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: AMAURY CORREA DA SILVA (adv: Nelson Luiz de Lima RJ17276D) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A (adv: Nicolau Olivieri RJ84904D), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD (adv: Olinda Maria Rebello RJ74145D) - “por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar o pagamento de horas extraordinárias e reflexos (pedidos 1 e 2 da inicial) de acordo com a jornada declinada na inicial, nos termos do voto da desembargadora relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Maria Cristina Feitosa da Silva (adv: Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A (adv: Marcio da Silva Porto RJ86636D) - “Por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir o pagamento de 45 minutos diários como extraordinários e reflexos e diferenças salariais decorrentes equiparação salarial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação”.\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-054-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: MARCOS VIANA REGO (adv: Francisco Lima RJ61481D) - Agravado: ALE COMBUSTIVEIS SA (adv: Leonora Cristina dos Santos Correa Netto RJ93366D) - “Por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução do valor referente à pensão alimentícia, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: SERGIO MURILO CARVALHO DA SILVA (adv: Sydney Jose Ponce Leon RJ53810D), BANCO DO BRASIL S.A. (adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) - Recorrido: SERGIO MURILO CARVALHO DA SILVA (adv: Sydney Jose Ponce Leon RJ53810D), PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDABANCO DO BRASIL S.A. (adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) - “por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação por ausência de conciliação prévia e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto da desembargadora relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (adv: Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D) - Recorrido: Osvaldo Esteves de Lemos (adv: Sonia Carlos de Assis Souza RJ98198D) - “Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da pensão e honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-010-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jorge Henrique da Silva Trovao (adv: Ricardo Basile de Almeida RJ96352D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (adv: Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Worktime Assessoria Empresarial Ltda. (adv: Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D) - “Por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01848-2006-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Edilton Marcelo Ferreira Piruna (adv: Rodrigo Hermida Pires RJ108834D), I B I Administradora e Promotora Ltda. (adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - Recorrido: Edilton Marcelo Ferreira Piruna (adv: Rodrigo Hermida Pires RJ108834D), I B I Administradora e Promotora Ltda. (adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01940-2005-322-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Darcy Correa (adv: Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D) - Embargado: Sendas Distribuidora S/a (adv: Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 656643"
                            ]
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00584-2003-042-01-00-0[AP] - Rel. Juiza Marcia Nery - Agravante: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRIOS LTDA(Adv. Paulo Fernando Soares Gomes - OAB/RJ - 12023/D) - Agravado: CLAUDIO BERNARDES MIRA(Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho - OAB/RJ - 31247/D) - Despacho de fls. 451: “Vista a parte contrária para se manifestar sobre os Embargos de Declaração oferecidos por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA”\r\n\r\n00410-2003-031-01-00-4[RO] - Rel. Juiza Marcia Nery - Recorrentes: I)FLAVIA DA SILVA MERLA(Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 39529/D) -II) BANCO BRADESCO S/A (Adv. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ 35707/D) - Recorridos: I)FLAVIA DA SILVA MERLA(Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 39529/D)- II) BANCO BRADESCO S/A (Adv. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ 35707/D) - Despacho de fls. 783: Vista a parte contrária para se manifestar sobre os Embargos de Declaração oferecidos por BANCO BRADESCO S/A”\r\n\r\n00405-2005-282-01-00-2 [RO] Rel. Juiza Marcia Nery - Recorrente: CARA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA(Adv. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ 43755/D) - Recorrido: NILSON PESSANHA SARAIVA(Adv. José Americo Machado Lopes - OAB/RJ - 115937/D) - Despacho de fls. 301: Vista a parte contrária para se manifestar sobre os Embargos de Declaração oferecidos por CARA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657033"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "656959": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00322-2007-052-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Aluizio Leal da Silva [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aluizio Leal da Silva, Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls. 535 e 540.\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Joaquim da Silva Monteiro [Adv. Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 - D)]\r\n\r\nRcdo: Teresa Cristina da Silva Teixeira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)], Rcdo: FLA d Carlo Montagens e Servicos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Teresa Cristina da Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62.\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Elinilson Turques Simoes [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nRcdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)], Rcdo: APR - 2004 LOCADORA DE VEICULOS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo APR - 2004 LOCADORA DE VEICULOS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 157: \"... para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo acionante às fls. 133/139.\"\r\n\r\nProcesso: 00160-2000-041-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ARMANDO DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE E LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE E LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 292/293.\r\n\r\nId: 656959"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "656512": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00364-2006-034-01-00-5(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ANA MARIA DANTAS NEZI (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74713) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, colhido o voto do desempate do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para deferir à recorrente a gratificação denominada GREC no período de 01 a 20 de fevereiro de 2006, com projeção e respectiva diferença de FGTS, com juros e correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST, fixando os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE que davam provimento total ao recurso, requerendo, ambos, justificativa de voto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 656512"
                            ],
                            "656513": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda.Maria Luiza Assumpcao Chaves (Marcia dos Santos Machado de Almeida RJ89781D), - por unanimidade, acolher a remessa necessária, conhecer do recurso do estado do Rio de Janeiro, rejeitar a preliminar de extinção do feito por ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 656513"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-069-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Feu [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS, Rcte Edson Feu\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a argüição prescricional e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva\".\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-247-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ted-Ton Bazar Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRcdo: Keila Caria dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Keila Caria dos Santos, Rcdo Ted-Ton Bazar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico referente às férias e natalinas proporcionais, por falta de interesse processual e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Delma Braga Tenorio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: SP 142444 - D)], Ebgdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco HSBC S.A., Ebgte Delma Braga Tenorio, Ebgdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da republicação de acórdão referente ao RO: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários principal e complementar, restando prejudicada a apreciação da preliminar de nulidade parcial do veredicto por julgamento ultra petita e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios e o percentual de 100% sobre as horas suplementares prestadas além das duas diárias\".\r\n\r\nTomar ciência da republicação de acórdão referente ao ED:\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 656307"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01830-2006-521-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Gilson Barbosa Guimaraes [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda., Rcte Gilson Barbosa Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 01713-2005-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Pacheco da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rcte Marcelo Pacheco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação a multa do art. 477 da CLT, bem como a parcela dos honorários advocatícios, nos termos do Relator\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 655856"
                            ],
                            "657172": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00412-2001-511-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL)\r\n\r\nAgdo: LAERCIO VIETCHESCKY CARDINOT [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LAERCIO VIETCHESCKY CARDINOT\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" ...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, deixando, contudo, de aplicar a multa por litigância de má-fé requerida em contraminuta.\"\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-451-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Charlie´s Bar Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Charlie´s Bar Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" ... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o valor referente ao aviso prévio.\"\r\n\r\nProcesso: 00831-1999-010-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TARGINO XAVIER DA COSTA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TARGINO XAVIER DA COSTA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)], Ebgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS, Ebgte TARGINO XAVIER DA COSTA, Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração. \" ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-244-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Creuza Goncalves da Silva [Adv. Antonio Alberto Goncalves Filho (OAB: RJ 43770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Creuza Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"....por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 326,00, referente ao aviso prévio.\"\r\n\r\nProcesso: 01513-2002-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEbgdo: JOHN SALVINO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOHN SALVINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração. \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 657172"
                            ],
                            "657176": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-078-01-01-8 – RO\r\n\r\nRcte: CATIA APARECIDA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, LABOR RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE SERV, ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica m ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL MULTIDISCIPLINAR e LABOR RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE SERV, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60: \"Intimem-se os reclamados para contra-arrazoar o recurso ordinário do autor de fls. 27/31...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 657176"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "656928": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-050-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Luiz Bento Falcao, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n...NEGO-LHE SEGUIMENTO. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656928"
                            ],
                            "657129": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00227-1994-057-01-01-2 - AP\r\n\r\nAgte: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROGERIO ALVES PACHECO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROGERIO ALVES PACHECO\r\n\r\n\"... recebo-o excepcionalmente, também no efeito suspensivo, determinando a expedição de ofício ao MM. Juízo Agravado, cientificando-o de que deverá ser sobrestado o feito, inclusive com a cessação de atos de execução forçada, até o julgamento pela Turma do presente Agravo de Petição.\r\n\r\nId: 657129"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "655649": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRO-00997-2005-223-01-00-5- Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: TURISMO TRANSMIL LTDA. - (Adv.: Vicente Iorio Arruzzo - OAB/RJ 19231-D) e NILSON DA SILVA SANTOS - (Adv.: Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ 67993-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. Sentença. Foi determinada, ainda, a retificação da autuação, uma vez que ambas as partes recorrem.\"\r\n\r\nRO-01275-2006-070-01-00-0- Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: PROBANK S.A. - (Adv.: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255-A) e GEANE DA SILVA LINO - (Adv.: Karina Emy Fujimoto - OAB/RJ 111772-D) - Recorridos: PROBANK S.A. - (Adv.: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255-A), GEANE DA SILVA LINO - (Adv.: Karina Emy Fujimoto - OAB/RJ 111772-D) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - (Adv.: Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51050-D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e do adesivo interposto pelo autor e, no mérito, dar provimento ao da ré, para excluir da condenação o reajuste de 5% e a multa normativa, previstos na norma coletiva, e dar provimento ao adesivo da autora, para deferir as diferenças salariais provenientes do exercício do cargo de Técnico Bancário, observando o salário contido no documento de fls. 185 (R$ 1.173,00), com reflexos no FGTS e verbas rescisórias, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 655649"
                            ],
                            "655632": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso:01666-2002-039-01-00-9-APEmbargos de Declaração-Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte CONDONINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ) Embargado:SILVIO SANTOS DE SOUZA (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ) \" por unanimidade,CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01657-2002-044-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Agravado: BEATRIZ CLEM DOS SANTOS DA SILVA (Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ38618D), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela 2ª ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01797-1999-031-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte -Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), - Embargado: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA - SESES (Ricardo Mendes Callado RJ61074D), ADRIANA MARINHO DE VERCOSA (Gloria Costa RJ49432D), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-010-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido: Maria de Fatima de Sousa ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir os reflexos da PLR nas demais verbas salariais ou resilitórias e excluir os honorários advocatícios deferidos, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luiz Carlos dos Santos Esteves ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir R$ 13.104,00 a título de indenização a ser honrada pela demandada, em face de seu ato ilícito causador do dano moral observado, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00908-2004-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Simone da Silva Lessa ( Jorge Luiz da Silva Duarte Junior RJ130683D ), - Recorrido : 7182 Comercio de Comunicacao Ltda ( Marcus Monnerat Panaro Dias RJ108696D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir as horas extras, com adicional de 50% e seus reflexos, após novembro/2003, observando o horário de trabalho como sendo de segunda a sexta, de 8h às 19h30, com uma hora de intervalo e 4 (quatro) horas aos sábados, tudo conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00913-2004-047-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : JADE JOSE AMARAL LIMA (Reinaldo de Medeiros Reis RJ90092D), - Recorrido: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, condenar a primeira ré ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, bem como sua repercussão nas verbas contratuais, exceto em relação aos RSR´s, em face do pagamento mensal dos salários, bem como nas parcelas resilitórias, indicadas no pleito de letra B do rol da inicial (fls. 8), mantida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, já declarada pelo Juízo de 1º grau. Fixa-se à condenação, para os efeitos da Instrução Normativa nº 3 do C. TST, o valor de R$ 10.000,00, invertendo-se os ônus de sucumbência. Em observância ao art. 832, § 3º, da CLT, declarou-se que, à exceção do aviso prévio e 13º salário, as demais parcelas possuem natureza indenizatória.\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jose Paulo Fernandes de Souza (Marcello Lima RJ74166D), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), - Recorrido: Jose Paulo Fernandes de Souza ( Marcello Lima RJ74166D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pela ré, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo-se inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte -: João Claudiney Chenque (Cyntia Regina Mota Cunha RJ81583D), - Recorrido: Dilmar Azevedo de Carvalho - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular o acordo homologado, determinar a retificação do pólo ativo da ação trabalhista para constar JOÃO CLAUDINEI CHENQUE, bem como a reabertura da instrução processual, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Adriana Silva da Cruz ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D), - Recorrido: Cerbero Prestacao de Servicos de Servicos Ltda. ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), Hospital Barra d Or ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora, ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinar a baixa dos autos à MMª Vara de origem, para a reabertura de instrução, com a oitiva da testemunha Josy Josefa Francisco, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00443-2002-012-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante: ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO PIRES (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Iara Costa Anibolete RJ62089D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar a juntada das razões de recurso ordinário do demandante, contudo, declarar sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Televisao Cidade S.A. ( Gustavo Palmieri Guimarães Fontes RJ139535D), - Recorrido: Almir Paiva da Costa Filho ( Gilberto Ramos RJ70507D ) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Recorrido: Dejasis Silva Vallois (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o Reexame Necessário, CONHECER do Recurso Ordinário, interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pelo autor em contra-razões e a prejudicial de prescrição arguida pela demandada, nas suas razões, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Uniao Federal - A/C Procuradoria - Recorrido: Luis Antonio Lima (Paulo Ribeiro RJ30611D ), Padaria Confeitaria e Lanchonete D´Paula de Itaipuacu Ltda. ME ( Romildo Candido da Silva RJ107731D ) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655632"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "657101": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n9 - 00110-2007-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jorge Vinicius Quevene da Silva ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Jorge Vinicius Quevene da Silva ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. Pelo presente fica notificada a Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda, para ciência da inclusão do processo na pauta da sessão do dia 17.09.08 - sala de sessões nª 4 - 5º andar.\r\n\r\n16 - 00249-2007-241-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Roberto Manoel da Silva ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), Cuevas Churrascaria Ltda.. Pelo presente fica notificada a Cuevas Churrascaria Ltda, para ciência da inclusão do processo na pauta da sessão do dia 17.09.08 - sala de sessões nª 4 - 5º andar.\r\n\r\n28 - 00564-2007-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Julio Cesar Farias Barros ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gabriel Moreira da Serra RJ 87651 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Pelo presente fica notificada a Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda, para ciência da inclusão do processo na pauta da sessão do dia 17.09.08 - sala de sessões nª 4 - 5º andar.\r\n\r\n87 - 02961-2006-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipo de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Benedito Marcio Alves Appolinario ( Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ 66820 D ), Unilix do Brasil Ltda. Pelo presente fica notificada a UNILIX DO BRASIL LTDA, para ciência da inclusão do processo na pauta da sessão do dia 17.09.08 - sala de sessões nª 4 - 5º andar.\r\n\r\n90 - 03429-2004-241-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: PIZZARIA DON GERMANO LTDA ME, VANESSA RODRIGUES ( Adv. Sergio Luiz Gomes de Figueiredo RJ 82909 D ). Pelo presente fica notificada a PIZZARIA DON GERMANO LTDA ME, para ciência da inclusão do processo na pauta da sessão do dia 17.09.08 - sala de sessões nª 4 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nEm, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nId: 657101"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "656932": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDIN\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Eurobras Business Center Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a VT/Macae\r\n\r\nTI: Carlos Roberto Guimaraes Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eurobras Business Center Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00.\r\n\r\nId: 656932"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "657085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nPROCESSO: 00873-2005-341-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Jose Ferreira Filho ( Vanilza Lourenco de Lira RJ120082D ), - Recorrido : CSN Cimentos S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - : - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, afastando a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do núcleo meritório, como entender de direito\r\n\r\nPROCESSO: 01187-2007-037-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Leonardo Alves Candido ( Ricardo Jose Chaves Faria RJ55436D ), - Recorrido : Colortel S/A Sistemas Eletronicos ( Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. - : - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar provimento parcial ao da 2ª acionada, para excluir da condenação a multa que lhe foi imposta em embargos de declaração. Mantidos os valores fixados na sentença de origem e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do reclamante.\r\n\r\nPROCESSO: 01640-2004-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : MILTON FERREIRA PINTO JUNIOR ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - Recorrido : COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC OU NAOAerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR ( Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento RJ80238D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer que a relação jurídica entre as partes era de emprego, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda ré, e deferir o pagamento de horas extraordinárias, verbas rescisórias, vale transporte, multa do artigo 477 da CLT, seguro desemprego e cota previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657085"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "657227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02646-2007-000-01-00-0 - AC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Requerente : Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - Requerido : Carlos Alberto dos Santos - por unanimidade, julgar improcedente o pedido cautelar. O Desembargador Alberto Fortes Gil passou a presidência a Desembargadora Maria José Aguiar.\r\n\r\nProcesso: 01573-1993-282-01-01-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante : Municipio de Sao Joao da Barra ( Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ77575D ), - Agravado : Maria Jose de Souza Barbosa ( Janete Moreira Cruz Gripp RJ65746D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. O Desembargador Alberto Fortes Gil passou a presidência a Desembargadora Maria José Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 657227"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "653888": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 00867-2007-039-01-00-3 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ÓRGAO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS NO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (Dr. Alexandre Costa de Magalhaes - OAB/RJ/1334-B). Recorrido: ARILDO PAULO FERREIRA (Dr. Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ/62000-D). “...por maioria, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 653888"
                            ],
                            "654939": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUS ÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00113-2003-069-01-00-1 - RO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrentes: l- JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (embargante) (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB/RJ-92784D), ll- ANTONIO JOSE PORTO CARDOZO (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao OAB/RJ-44466D ).Recorridos: OS MESMOS. \" ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos; não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido\". \r\n\r\nPROCESSO 00209-2006-004-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrentes: l- ADALBERTO DOS SANTOS MELO (Dr. Jorge Couto de Carvalho - OAB/RJ-18851D ), ll-TRANS EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (Dr. Antonio Carlos Silva OAB/RJ-2516A), - Recorridos: OS MESMOS. \" ... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos\".\r\n\r\nPROCESSO 00349-2007-411-01-00-7 (AP) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Agravante: UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL-INSS, (A/C Procuradoria do INSS). Agravados: l- MILTON SILVA OZÓRIO;(Drª. Angela Maria Neves Soares – OAB/RJ – 73857D) ll- CARLA LIMA DE SOUZA; (Drª. Anaíde Silva dos Santos – OAB/RJ – 61520D). . \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para, após o fornecimento pele Autarquia Federal acerca das informações sobre a implicação da contribuição previdenciária perseguida na contagem de tempo de contribuição do trabalhador, bem como o que equivale em termos de salário de contribuição, determinar a execução dos valores referentes às cotas previdenciárias devidas pelo empregador, e ainda, posteriormente ao recolhimento, juntar aos autos certidão a ser entregue ao trabalhador para futura utilização por ocasião de habilitação aos benefícios que lhe são pertinentes\".\r\n\r\nPROCESSO 00421-2006-019-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA. (Dr.Fernando Morelli Alvarenga - OAB/ RJ – 86424D).Recorrido: MARIA EDWIGES BRASIL SOARES (Dr. Valeria Teixeira Pinheiro - OAB/RJ-67767D). \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras e feriados, assim como reflexos, acessórios ao principal\".\r\n\r\nPROCESSO 00432-2006-065-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrente/embargantes: l- MARIA VIRGINIA VIEIRA DOS SANTOS (Dr. Renato Arias Santiso-OAB/RJ-81248D). Recorridos/embargantes: l-BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Emmanuel do Espirito Santo Lopes - OAB/RJ – RJ-10166D). ll- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes -OAB/RJ-44670D). \" ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos interpostos pelas rés e autora, para prestar esclarecimentos em homenagem à técnica do prequestionamento; não se imprimindo efeito modificativo ao julgado\".\r\n\r\nPROCESSO 00460-2002-016-01-01-0 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Agravante: RIMA SERVICOS MANUTENCAO MAQUINAS LTDA ME (Drª. Simone Boffil da Silva -OAB/RJ-82114D ). Agravado: BRAZ ANTONIO MOURA DE OLIVEIRA (Dr. Antonio Carlos de Meireles Passos – OAB/RJ-25643D).\" ... por unanimidade, não conhecer o Agravo de Instrumento, porque inadequado\".\r\n\r\nPROCESSO 00585-2006-050-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrentes: l- BANCO CITCARD (embargante) (Drª. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz OAB/RJ-118187D). ll- JOSE VICENTE DA PONTE NICOLAY (Drª. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ-73808D ). Recorridos: OS MESMOS. \" ... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, considerando-os procrastinatórios a todas as luzes, e condenando-se a Embargante, na forma do art. 18 e ?˜ 2º do CPC, a pagar a multa de 1% e indenização de 15% sobre o valor da causa\".\r\n\r\nPROCESSO 00643-2006-071-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: EDUARDO LOPES PONTES (Dr. Rodrigo de Nardi Aranha – OAB/RJ-125141D. Recorrido: MOISES DE CASTRO GREGORIO (Dr. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga - OAB/RJ-71076D). \" ... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, mantendo-se, no mais, a sentença originária\".\r\n\r\nPROCESSO 00786-2004-262-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro). Recorridos: l- DEISEMAR TERRA DO NASCIMENTO (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro – OAB/RJ-72563D). ll-WORD SERVICE EMPREENDIMENTOS SC LTDA (Dr. Osny Guilherme Spitz- OAB/RJ-68852D). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 00952-2007-028-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes:l- SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO EM GERAL LTDA. (Dr. Julio Cesar Pinheiro OAB/RJ-82657D). ll- COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ-22019D).Recorridos: l- COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ-22019D ). ll- SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO EM GERAL LTDA. (Dr. Julio Cesar Pinheiro OAB/RJ-82657D). lll- FLAUDEILSON DOS SANTOS SOUZA (Dr Themistocles Laudier de Faria Lima -OAB/RJ-74235D). \" ... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, aos recursos das reclamadas, para reduzir a indenização por dano moral a R$ 13.416,00 (treze mil quatrocentos e dezesseis reais), equivalente a 1 salário por mês trabalhado, na totalidade de 25 (vinte e cinco)\".\r\n\r\nPROCESSO 01081-2006-057-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Dr. João Pedro Eyler Povoa - OAB/RJ-88922).Recorrido: ELIAS PORTO MESQUITA (Dr. Carlos Alberto Patricio de Souza - OAB/RJ-53466D). \" ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento\". \r\n\r\nPROCESSO 01198-2007-038-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: OSVALDO HENRIQUE DE SIQUEIRA (Dr. Marcio Lopes Cordero - OAB/RJ-81613D).Recorridos: l- PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13051D).ll- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81617D). \" ... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido\".\r\n\r\nPROCESSO 01256-2007-050-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LUIZ FERNANDO BENEDITO OTTONI (Drª. Vania de Alencar Barreto Reuters OAB/RJ46145D). Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Helio de Azevedo Torres - OAB/RJ1235B).\"... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 01286-2005-043-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA (Dr. Manoel Messias de Gois - OAB/RJ-64742D). Recorrido: SPEED POTATO BATATA RECHEADA LTDA. (Drª. Marina Santiago Costa - OAB/RJ-34874D).\" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo-se integralmente a sentença originária\". \r\n\r\nPROCESSO 01297-2005-041-01-00-3 – RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante:BANDEIRANTES GUANABARA EMERGENCIA MEDICA LTDA. (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ-131023D ).Recorrido: HAROLDO PIMENTEL DA SILVA (Dr. Antonio Carlos Leal dos Santos - OAB/RJ-62524D ). \" ... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração\".\r\n\r\nPROCESSO 01327-2007-051-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MBS SERVICOS DE BOY EXPRESS LTDA. (Dr. Armando Soares dos Santos - OAB/RJ-67516D). Recorrido: MARCELO VIDAL TEIXEIRA (Dr. Flavio Costa Moreira - OAB/RJ-109362D). \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para fixar o valor da causa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\".\r\n\r\nPROCESSO 01330-2001-052-01-00-5 - AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Agravante/embargante: INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES LOGISTICA SA (Dr. Carlos Eugenio de Lossio e Seiblitz Filho - OAB/RJ-118606D). Agravado: WHITE DOS SANTOS PINNA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma - OAB/RJ-41069D). \" ... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos\".\r\n\r\nPROCESSO 01363-1997-055-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479D). Agravado: JOSE VASCONCELOS CARDOZO ALVES (Drª. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ-95704D). \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para corrigir o erro material verificado no mês de mar/86 (fls.501), impondo-se o refazimento dos cálculos para adequação\".\r\n\r\nPROCESSO 01509-2003-070-01-00-6 – RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes:l- BANCO BRADESCO S/A (embargante) (Dr.Jose Perez de Rezende - OAB/RJ-22019D). ll-BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Dr. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ-22019D). lll- LUIZ CARLOS DA CRUZ SANTOS (Drª. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ-61805D). Recorridos: OS MESMOS. \" ... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos para adotar o entendimento consagrado na Súmula 340 do C. TST , sanando a omissão no Aresto no particular; quanto às demais matérias, os embargos são parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento\".\r\n\r\nPROCESSO 01588-2004-004-01-01-3 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ROSIMERI DA SILVA MOREIRA (Drª. Sheila Maria Borges Ferreira - OAB/RJ-86347D). Agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Drª. Lucia Maria Cesar Matos - OAB/RJ-37512D). \" ... por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação\".\r\n\r\nPROCESSO 01896-2004-206-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrente/embargante:LUIZ MENDES CESAR (Dr. Otavio Wilson Dias de Couto - OAB/RJ-43672D).Recorrido/embargante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Esio Costa Junior - OAB/RJ-59121D). \"... por unanimidade, acolher os embargos do autor, tão-somente para prestar esclarecimentos e, por unanimidade, acolher os embargos do réu para sanar a omissão perpetrada com relação ao valor da causa\".\r\n\r\nPROCESSO 01905-2007-282-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: RONALDO GARCIA MAIA (Dr. Luis Geraldo Paixao Pereira - OAB/RJ-120353D). Agravado: DANTE ELIAS PONTES DA SILVA (Dr. Osorio Goncalves Sobrinho RJ33492D). \" ... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição\".\r\n\r\nPROCESSO 02163-2006-241-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2462A). Recorridos: l- RAFAEL CERQUEIRA ANOLIN (Drª. Denise Martins - OAB/RJ-83002D).ll- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16162D). \" ... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para arbitrar a condenação por danos morais ao valor equivalente a um mês de remuneração (considerando-se inclusive a integração das horas extras deferidas) por ano de serviço ou por ano e fração igual ou superior a seis meses\".Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.Paulo Araujo – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 654939"
                            ],
                            "655104": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00006-2006-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS). Recorridos: I - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO BRASIL (Dr. Marcelo Cavalcanti Fernandes OAB/RJ 69718D ), II - TELMO ERNESTO DOS SANTOS (Dr. Alessandra Torres Reis OAB/RJ 105760D ), III - GRUPO IMOVEIS LTDA. (Dr. Marcelo Cavalcanti Fernandes OAB/RJ 69718D).”...por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, após o fornecimento pela Autarquia Federal acerca das informações sobre a implicação da contribuição previdenciária perseguida na contagem de tempo de contribuição do trabalhador, bem como o que equivale em termos de salário de contribuição, determinar o recolhimento dos valores referentes às cotas previdenciárias devidas pelo empregador, nos termos do art. 276, § 9º, do Decreto 3048/99. Posteriormente ao recolhimento, deverá a Autarquia-recorrente juntar aos autos certidão a ser entregue à reclamante-recorrida para futura utilização por ocasião de habilitação aos benefícios que lhe são pertinentes.” \r\n\r\nPROCESSO: 00069-2007-042-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante : SINDICATO DOS TRABALHADORES COMERCIO MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ (Dr. Guaraci Francisco Goncalves OAB/RJ 20818D). Recorrido: POSTO DE GASOLINA SAO RAFAEL LTDA. (Dr....).“... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROCESSO: 00101-2006-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CHINDLER ADMINISTRACAO E ENG. BENS SOC. LTDA. (Dr. Eduardo Correa dos Santos OAB/RJ 51995D). Recorrido : PEDRO CANISIO JUNGES (Dr. Jadir Nascimento Luciano OAB/RJ 60363D ).”...por unanimidade, dar provimento ao recurso, tão-somente, para acolher a prescrição parcial argüida pela ré e declarar prescritas as verbas anteriores a 25.01.2001.”\r\n\r\nPROCESSO: 00260-2007-009-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIAO PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorridos: I- MARCIO CAMPOS DE SOUZA (Dr. Carlos Armando da Graca Gomes OAB/RJ 82158D ), II - ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - RESENDE (Dr...), III- BANCO ITAU S.A. (Dra Mariana Silva Bastos - OAB/RJ 118678).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, determinando-se a retificação da autuação para constar a União Federal, assistida pela Procuradoria Geral Federal, como recorrente.”\r\n\r\nPROCESSO: 00282-2007-281-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (A/C Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ). Recorrido: NEIDE MARIA TOLEDO MENDONCA (Dr. Flavia Cardoso da Cunha OAB/RJ 130353D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00332-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - ROSMARINO PIZZARIA LTDA. (Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha OAB/RJ 82101D), II - JEFFERSON DE SOUZA E SILVA (Dr. Gilson Vieira Mourao OAB/RJ 20916D ). Recorrido: ROSMARINO PIZZARIA LTDA. (Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha OAB/RJ 82101D ), II - JEFFERSON DE SOUZA E SILVA (Dr. Gilson Vieira Mourao OAB/RJ 20916D )”...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, para declarar a nulidade processual e determinar a baixa dos autos para reabertura da instrução processual.”\r\n\r\nPROCESSO: 00766-1995-052-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - RICARDO AUGUSTO S.LIPOWICZ (SUCESSOR DE MOISES LIPOWICZ) (Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga OAB/RJ 109016D), II- ADELAIDE LIPOWICZ (SUCESSORA DE MOISES LIPOWICZ) (Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga OAB/RJ 109016D ), III- PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (embargante) (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ 67460D ), IV - RAPHAEL LIPOWICZ (SUCESSOR DE MOISES LIPOWICZ) (Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga OAB/RJ 109016D). Recorridos: OS MESMOS.”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, imprimindo-se, quanto aos reclamantes reintegrados, efeito modificativo no julgado, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito.”\r\n\r\nPROCESSO: 01058-2007-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LUIZ CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Dra. Christiane da Costa Silva de Araujo OAB/RJ 101189D). Recorrido: SUT - SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA (Dr. Alexandre Barreira de Oliveira OAB/RJ 96047D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para incluir na condenação o pagamento das verbas discriminadas no Termo de Rescisão de fls. 65, bem como 1(uma) hora extra diária, acrescida do adicional de 50% em face da ausência de fruição pelo reclamante, do intervalo para refeição e descanso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01128-2004-009-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Ilan Goldberg OAB/RJ 100643D). Recorrido : CRISTINE MARTINS DE SA (Dr. Carla Jacintho Nunes OAB/RJ 98550D). “... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nPROCESSO: 01132-2006-511-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Dr. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB/RJ 68231D ). Recorrido: ALTAIR JOSE DA ROSA (Dr. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro OAB/RJ 59998D ).”... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01152-2001-027-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : INSS-PROCURADORIA GERAL FEDERAL - Recorridos: I - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dra. Claudia Brum Mothe - OAB/RJ 59931), II- LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Dr. Fernando Carlos Falcao Barcelos OAB/RJ 3812D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos em homenagem à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO: 01192-2000-006-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925D). Recorrido: PAULO ROBERTO NOGUEIRA (Dr. Paulo Henrique de Sousa Azevedo OAB/RJ 100311D ).”...por unanimidade, rejeitar os embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROCESSO: 01219-2006-401-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S. A. - ELETRONUCLEAR (Dr. Regina Maria Cimponi Nahid OAB/RJ 22798D). Recorrido : CLEOMAR GOMES MARTINS (Dr. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB/RJ 93431D ).”...por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a determinação de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, assim como indevidos os honorários advocatícios, mantendo-se o valor arbitrado à condenação, com custas pelo reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, em face da declaração de fls. 10 e da faculdade insculpida no art. 790, § 3º, da CLT.”\r\n\r\nPROCESSO: 01304-2002-059-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MANOEL DE CARVALHO (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB/RJ 63796D ). Recorrido/embargante: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Dr. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB/RJ 85088D ).”... por unanimidade, acolher os embargos, para sanar omissão no aresto, declarando que a PL deve ser paga na proporção de 3/12, e o prêmio produção pela média dos últimos 12 meses percebidos.”\r\n\r\nPROCESSO: 01541-2006-322-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante : INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Alessandra Maria Carneiro de Miranda OAB/RJ 125113D ). Recorrido: PAULO CESAR IGLEZIAS DE MIRANDA (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos OAB/RJ 88919D). “...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROCESSO: 01591-2006-261-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO (A/C Procuradoria Municipal de São Goncalo). Recorridos: I - VALDICEIA PIRES DE SOUZA (Dr. Rubeny Martins Sardinha OAB/RJ 41082D), II- UNILIX DO BRASIL LTDA..(Dr. ...)”... por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01612-1998-031-01-00-5 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravantes: I - BANCO SANTANDER S/A (embargante) (Dr. Andre Acker OAB/RJ 35734D), II - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ 22105D). Agravados: OS MESMOS.”...por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nPROCESSO: 01693-2006-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcos Dibe Rodrigues OAB/RJ 35289D). Recorrido: ISAC DOMINGOS DA SILVA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760B ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01751-2005-263-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ADILSON JOSE DA MOTTA (Dr. Antonio Epifanio Neto OAB/RJ 4704D). Recorrido: MUNICIPIO DE SAO GONCALO (A/C Procuradoria Municipal de Sao Goncalo ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 02027-2001-016-01-01-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravantes: ATTILIO GERALDO VIVAQUA E OUTROS (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho OAB/RJ 21785D ). Agravados: I - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PROVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (Dr. Nicolau Olivieri OAB/RJ 84904D ), II - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - BNDES E OUTRO (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683A).”...por unanimidade, rejeitar a argüição de preclusão e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao agravo para determinar a atualização monetária e cômputo de juros de mora dos cálculos do perito (fls.100) com os índices praticados nesta Justiça Especial até a data do depósito - 22.10.2004, deduzindo-se o valor deste e após, prosseguido-se com o cômputo de juros e atualização monetária pelos índices desta Justiça até a expedição do alvará aos exeqüentes, aos 04.04.2007.”\r\n\r\nPROCESSO: 02056-2004-431-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FERLAGOS FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS (Dr. Carlos Magno Soares de Carvalho OAB/RJ 73969D). Recorrida: MARIA TEREZA CUNHA DOS SANTOS (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB/RJ 3999D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 02328-2004-342-01-01-6 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : CLEUDINEY ANTONIO DA COSTA (Dr. Hercules Anton de Almeida OAB/RJ 59505D ). Agravado: J M SILVA CEREAIS LTDA ME (Dr. Waldir de Sousa Resende OAB/RJ 2849D). “...por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento regular do Recurso Ordinário denegado. Determinar-se a reautuação dos autos como Recurso Ordinário e a posterior distribuição na forma regimental. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 655104"
                            ],
                            "655109": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 01587-2007-026-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I- JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ10186D ), II - TASK FORCE TRABALHO TEMPORARIO LTDA. ( Dr. Claudio Ferreira de Souza OAB/RJ70465D). Recorrido: MARCELO FARIAS DE ALMEIDA (Dra. Ana Paula Bustamante RJ 83583D).”...por unanimidade, não conhecer do recurso da empresa GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, por irregularidade de representação e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 655109"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "656751": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n05532-2003-341-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162) - Recorrido: JORGE DIAS DE CARVALHO (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 35466) - Despacho às fls 316 na pet do recorrente: “...Defiro vista requerida pelo prazo de 05 dias. Intime-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliza Christina R. V. de Mello\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 656751"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "657244": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZESSEIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-2006-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Eletrica de Nite ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Ana Maria de Angelis Gomes ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ).\r\n\r\n2 - 00006-2006-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. ( Adv. Nilza Maria Lopes Marinho SP 53125 D ) - Recorrido: Sergio Antonio da Silva Santos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n3 - 00021-2006-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andre Luiz da Silva Costa ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\n4 - 00064-2006-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sergio Alves Loureiro ( Adv. Ayrton Matheus de Azevedo RJ 27220 D ) - Recorrido: Conapp - Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Jorge Campos Gonsales RJ 27103 D ).\r\n\r\n5 - 00066-2006-222-01-00-1 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Municipio de Paracambi ( Procurador Procuradoria Munic de Paracambi ) - Recorrido: Municipio de Paracambi ( Procurador Procuradoria Munic de Paracambi ), S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida ( Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 16257 D ), Marcia Pereira da Cruz ( Adv. Maria Carmelina Cacho RJ 69602 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n6 - 00113-2006-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sergio Luiz da Silva ( Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha RJ 98063 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Seguranca Publica ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Fundacao Assistencial de Servidores da Area de Seguranca Publica ERJ.\r\n\r\n7 - 00126-2004-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ), DAVID FRANCISCO VIDA ( Adv. Edna Conceicao de Souza RJ 85855 D ).\r\n\r\n8 - 00131-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Andre Costa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Cedula S.A. ( Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ 57797 D ), ACC Agenciamento de Credito e cadastro Ltda. ( Adv. Alice Cabral da Fonseca RJ 133838 D ).\r\n\r\n9 - 00138-2004-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: JOSE CARLOS EVANGELISTA MARTINS ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n10 - 00145-2007-301-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), Sebastiao Gabriel da Silva ( Adv. Liliam Clara Santos Gorges RJ 90538 D ).\r\n\r\n11 - 00169-2005-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Cenilton Martins da Cruz ( Adv. Rogerio Moura Oliveira RJ 102443 D ).\r\n\r\n12 - 00228-2006-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Emerson Cabral dos Santos ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ) - Recorrido: Mirante Venus Hotel Ltda. ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n13 - 00236-2003-061-01-00-1 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CLINICA PINHEIRO MACHADO ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), TEREZINHA DE JESUS COSTA KODOS ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), MEL DOCE MEL COMERCIO E SERVICO LTDA ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n14 - 00240-2006-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: - Recorrido: Sergio Luiz da Silva ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ), Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial ( Procurador Procuradoria do Inmetro ), Inset Tox Servicos Ltda ME ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n15 - 00298-2006-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Itautec S.A-Grupo Itautec ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Gabriela Pereira Carneiro ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ).\r\n\r\n16 - 00308-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Claudio Nobrega ( Adv. Claudio Rego Carvalho RJ 113731 D ) - Recorrido: Inmetro ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n17 - 00324-2007-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Otavio Bernardino da Silva ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ) - Recorrido: Transportes Toniato Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n18 - 00330-2005-059-01-00-6 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jorge Luis Ferreira Simao ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ) - Recorrido: Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Adilson Lopes da Silveira RJ 97474 D ).\r\n\r\n19 - 00355-2006-226-01-00-6 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sueli Marins de Mendonca ( Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira RJ 119879 D ) - Recorrido: MS Bezerril Comercio e Industria Ltda. (Marfran) ( Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza RJ 53070 D ).\r\n\r\n20 - 00368-2005-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Marcio Ferreira Miranda de Sousa ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ) - Recorrido: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves RJ 86680 D ), Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA ( Adv. Juliette Ferreira Stohler RJ 85445 D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n21 - 00373-2004-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TECNICA-FAETEC (a/c Procuradoria Geral do Est. RJ) - Recorrido: LUCIENE CASSIA DE SOUZA ( Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira RJ 99484 D ), COOP SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n22 - 00377-2005-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Adriana de Oliveira Rangel ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ), Diferencial Distribuicao e Comercio de Artigos de Couro Ltda. ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ).\r\n\r\n23 - 00404-2006-048-01-00-1 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Transportadora Carga Alta Ltda. ( Adv. Felipe de Castro Alen RJ 105244 D ), Antonio Rodrigues da Silva ( Adv. Mario Miller da Silva RJ 35182 D ).\r\n\r\n24 - 00411-2006-501-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Charles Menezes da Silva RJ 35105 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n25 - 00417-2005-246-01-00-3 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Eliane Herculano ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ), Eliete Passos Viana ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n26 - 00437-2007-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional do Inss Em Petropolis ) - Recorrido: Carla Monica Tomazetto ( Adv. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 39584 D ), CICLOS Prestadora de Servico em Educacao Ambiental ( Adv. Marco Aurelio Benedito Alves RJ 64869 D ).\r\n\r\n27 - 00458-2007-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Maria Aparecida de Nobrega Faria Bueno ( Adv. Ademir Silva Almeida RJ 115344 D ).\r\n\r\n28 - 00490-2007-015-01-00-2 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Vilma do Nascimento Lima ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Moyses Bispo Oliveira ( Adv. Adelino Dias Lucio RJ 35346 D ).\r\n\r\n29 - 00505-2005-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Joel Lemos dos Santos ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D ).\r\n\r\n30 - 00505-2006-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sandra Cristina de Abreu Monteiro Rodrigues ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n31 - 00565-2002-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União - Recorrido: HORTFRUITI SOL NASCENTE DE NITEROI LTDA. ( Adv. Barbara Carla da Mata Ewers RJ 91418 D ), CLAUDIO GARCIA SALGUEIRO ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n32 - 00566-2007-060-01-00-4 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Maria dos Prazeres de Figueiredo ( Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ).\r\n\r\n33 - 00607-2003-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: WILSON MARTINS DA SILVA ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n34 - 00650-2001-030-01-00-0 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n35 - 00654-2007-541-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Locanty Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Cesar Luis Correa da Silva RJ 134814 D ), Andreia Carlos Roque do Carmo ( Adv. Patricia Bernardes Costa RJ 120016 D ).\r\n\r\n36 - 00673-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Iris de Paula e Silva ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ) - Recorrido: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA - A/C Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nQuebra 37 - 00688-2006-301-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal - Recorrido: Osmar Pereira ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ).\r\n\r\n38 - 00692-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Valentim ( Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D ), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Jorge Valentim ( Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D ), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n39 - 00694-2006-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Durval Ferreira dos Santos ( Adv. Fernando Roberto da Silva RJ 92187 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ 60316 D ).\r\n\r\n40 - 00711-2005-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Reinaldo de Sousa Nogueira ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ) - Recorrido: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ).\r\n\r\n41 - 00742-2005-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Paulo Roberto Rito Silva ( Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes RJ 80601 D ) - Recorrido: Tratoria Buona Tavola do Alto Ltda. ( Adv. Marcia Dias Alves Guimaraes RJ 88867 D ).\r\n\r\n42 - 00774-2007-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria do Inpi ) - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Jacira Severina da Silva ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ).\r\n\r\n43 - 00785-2006-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Concivis Concreto Armado Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Francisco Mendonca Vieira ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ), RJZ Engenharia Ltda. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ).\r\n\r\n44 - 00789-2006-411-01-00-3 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União Federal - Recorrido: Climos Servicos Medicos Ltda. ( Adv. Paulo Cezar Bravo RJ 21563 D ), Adailton Gomes de Marins ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ).\r\n\r\n45 - 00794-2007-025-01-00-7 - RRPS - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Moises Mota ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Susep Superintendencia de Seguros Privados ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Principal Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Wilson Cunha Godinho RJ 73073 D ).\r\n\r\n46 - 00859-2006-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Paulo Roberto Rodrigues dos Santos ( Adv. Maria Lucia da Silva Mata RJ 62458 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ).\r\n\r\n47 - 00919-1994-064-01-00-6 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira RJ 45615 D ) - Agravado: SUELY DE MELO FREITAS E OUTRA ( Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes RJ 98443 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n48 - 00928-2007-059-01-00-7 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: Elisa Loureiro Kritsinelis ( Adv. Clemente Morgado RJ 26214 D ).\r\n\r\n49 - 00953-2007-301-01-00-8 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Werner Fabrica de Tecidos Ltda. ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ) - Recorrido: Luiz Carlos de Oliveira ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n50 - 00959-1991-541-01-00-2 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Jose Carlos Itaborai da Silva ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Agravado: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Jose Carlos Itaborai da Silva ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n51 - 00961-2005-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Gustavo Domingues de Moraes RJ 66242 D ) - Recorrido: Lidiane Porto Macedo ( Adv. Max Daflon dos Santos RJ 105989 D ), Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense ( Adv. Filipe Franco Estefan RJ 77031 D ).\r\n\r\n52 - 00999-2006-263-01-00-4 - RRPS - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Uniao federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rene Jorge Silva dos Santos ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ), Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Antonio Jorge da Silva RJ 106156 D ).\r\n\r\n53 - 01015-2002-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ISAIAS RANGEL ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (a/c Proc. Geral Federal-2ª Região), FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n54 - 01032-2004-027-01-00-8 - RRPS - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: FLAVIA DE JESUS TAVARES ( Adv. Antonio Augusto de Freitas RJ 133292 D ), M F ACADEMIA LTDA ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ).\r\n\r\n55 - 01033-2005-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ) - Recorrido: Antonio Coelho de Ornellas ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ), COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ).\r\n\r\n56 - 01044-1997-411-01-00-0 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: RENATO DE BRITO VIEIRA ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n57 - 01048-2004-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: BERILIO JOSE DA SILVA MELLO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), BERILIO JOSE DA SILVA MELLO ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ).\r\n\r\n58 - 01050-2006-068-01-00-7 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Ramax Musica Arte Producoes Ltda. - Agravado: Moema Eifler Silva ( Adv. Mariana Lopes dos Santos RJ 115112 D ).\r\n\r\n59 - 01062-2001-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: MARIA ELIDA FONTANS GONCALVES ( Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D ) - Recorrido: TV OMEGA LTDA ( Adv. Patricia Marcia Oliveira RJ 113301 D ).\r\n\r\n60 - 01067-1991-041-01-00-8 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: ISIMAR NUNES FERREIRA ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n61 - 01084-2006-010-01-00-4 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Tacito Pereira da Silva e Outros ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n62 - 01099-2007-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Alexandre Macedo dos Santos ( Adv. Alexandre Goncalves de Souza RJ 115899 D ), Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n63 - 01109-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Luis Angelo Francisco ( Adv. Neide Maria Dantas Galindo RJ 21471 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\n64 - 01127-2007-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Paulo de Jesus Rosa ( Adv. Jose Roberto Pereira RJ 26613 D ), Organizacao Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n65 - 01153-2007-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União Federal - Recorrido: Jubily Artefatos Texteis Ltda. ( Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento RJ 62767 D ), Reinaldo Jose Vieira ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n66 - 01161-1995-060-01-00-9 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ) - Agravado: ANTO NELLA CALCADOS E BOLSAS LTDA ( Adv. Daniel Klein RJ 100186 D ).\r\n\r\n67 - 01188-2005-044-01-00-5 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Selma Maria Ferreira de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n68 - 01209-2005-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Paulo Sergio da Silva ( Adv. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 78995 D ), COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n69 - 01303-2006-302-01-00-5 - RRPS - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: Jean Carlos da Silva ( Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D ), Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. ( Adv. Lucia Maria Borges Santos RJ 62643 D ).\r\n\r\n70 - 01314-2006-301-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ferconf Ferragens Concretagem Ltda., Vale de Itaipava Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado RJ 86591 D ), Jose Estevao Nascimento Filho ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n71 - 01408-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Arleir de Araujo Saraiva ( Adv. Eduardo Loretti RJ 123934 D ).\r\n\r\n72 - 01424-2005-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Marisa Goncalves Pereira ( Adv. Ataide Rosa de Azeredo RJ 119942 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n73 - 01445-2007-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ) - Recorrido: Jorge Peres Alves da Silva ( Adv. Danilo da Silva RJ 69448 D ).\r\n\r\n74 - 01451-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal - Recorrido: Centro Cultural Manilha Ltda ( Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra RJ 106825 D ), Roseni Gomes da Silva ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n75 - 01478-2005-006-01-00-2 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fundacao Darcy Ribeiro ( Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa RJ 112398 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Leandro Figueiredo Argolo ( Adv. Claudio Jose de Araujo RJ 59928 D ).\r\n\r\n76 - 01566-2001-063-01-01-8 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: TVA Sistema de Televisao SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: Janderson da Silva Mendonca ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ), Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n77 - 01570-2004-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), MARIA LUCIA DE MOURA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), MARIA LUCIA DE MOURA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n78 - 01574-2005-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Associacao Universitaria Santa Ursula ( Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D ).\r\n\r\n79 - 01581-2006-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rita de Cassia Souza Ribeiro ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rita de Cassia Souza Ribeiro ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n80 - 01610-2005-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Colegio Industrial Leao XIII ( Adv. Andreia de Melo Rodrigues RJ 119618 D ).\r\n\r\n81 - 01622-2005-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: PROTEX SEGURANCA LTDA. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Jorge Ricardo Barbosa dos Santos ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n82 - 01636-1991-046-01-00-7 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ ( Adv. Arlette Vieira Cagnin RJ 29939 D ) - Agravado: SUELY KLAJMAN ( Adv. Mara Pose Vazquez RJ 78247 D ).\r\n\r\n83 - 01638-2004-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CRISTIANE MACHADO DA COSTA ( Adv. Fabio Lima Cordeiro RJ 107074 D ), MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS ( Adv. Renata Vargas de Oliveira RJ 100800 D ), UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ( Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff RJ 57238 D ).\r\n\r\n84 - 01698-1993-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: União Federal A/C Procuradoria Geral Federal - Agravado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n85 - 01730-2005-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Paula Aparecida de Sousa Nascimento ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n86 - 01740-2003-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: WALDECK MARINHO RANGEL ( Adv. Flora Strozemberg RJ 24564 D ), STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Simone de Oliveira Antas RJ 107139 D ).\r\n\r\n87 - 01785-2003-028-01-00-9 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravado: ADEMILTON DE SOUZA MACEDO ( Adv. Anylcio Teixeira Pinto Telles Filho RJ 100195 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ).\r\n\r\n88 - 01791-1990-031-01-00-3 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: FATIMA MARIA MARINS GUERREIRO TAVARES ( Adv. Adriana Felippe Rosalba RJ 97238 D ).\r\n\r\n89 - 01812-2005-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Paulo Nonato dos Reis ( Adv. Glecio Teixeira de Mello RJ 1791 D ) - Recorrido: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n90 - 01847-2001-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: URBAN BOUTIQUE LTDA ME ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA ( Adv. Norma Sueli de Miranda RJ 52095 D ) - Recorrido: URBAN BOUTIQUE LTDA ME ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA ( Adv. Norma Sueli de Miranda RJ 52095 D ).\r\n\r\n91 - 01880-2004-262-01-00-0 - RRPS - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS ( Adv. Servulo Sales Filho RJ 54709 D ), APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ( Adv. Osny Guilherme Spitz RJ 68852 D ).\r\n\r\n92 - 01956-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: UNIÃO FEDERAL A/C da Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Coletivos Sao Geraldo Ltda ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ).\r\n\r\n93 - 02061-2006-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Supermercado Palacio do Fonseca Ltda. ( Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D ) - Recorrido: Thiago de Sa Assis ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n94 - 02069-2005-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIAO ( Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ) - Recorrido: Maria das Gracas Menezes ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), Tower Icarai Hotel Ltda ( Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro RJ 24283 D ).\r\n\r\n95 - 02138-2000-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: MARLEIDE DA SILVA ROSA ( Adv. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 44843 D ) - Recorrido: KRAFT FOODS BRASIL S/A ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n96 - 02146-2006-431-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Administracao Reg ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Vania do Nascimento ( Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ 82256 D ).\r\n\r\n97 - 02156-1991-044-01-00-0 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: AGUINALDO DO NASCIMENTO BARBOSA ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ), Ana Dulce de Amorim Silva ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n98 - 02294-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Transportadora Frossard Ltda ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ), Marmo do Espirito Santo ( Adv. Ademir Arcenio de Andrade RJ 105367 D ).\r\n\r\n99 - 02507-2005-451-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Copello e Copello Salgados Ltda, Francoise da Conceicao Domingues ( Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ).\r\n\r\n100 - 02733-2003-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: WELLINGTON GOMES LUCIO ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), TECHOCEAN OFFSHORE.\r\n\r\n101 - 02767-2005-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nathur Duarte Pereira RJ 32424 D ), Wanderlan Santos Oliveira ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n102 - 02859-2005-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Aguas de Niteroi S.A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Cassio Antonio de Souza ( Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda RJ 65481 D ).\r\n\r\n103 - 02895-2005-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: UNIÃO FEDERAL A/C da Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Mambrini Equipamentos Rodoviarios Ltda ( Adv. Moises Neves da Silva RJ 64393 D ).\r\n\r\n104 - 02919-2005-263-01-00-4 - RRPS - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (a/c Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Adriano de Araujo Medeiros ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ), Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes RJ 41931 D ).\r\n\r\n105 - 02951-1998-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: VANDERLEI COSTA MATEUS ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n106 - 03142-2003-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: OPTITEL ELETRONICA E COMUNICACOES LTDA ME ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ), ALINE TAVARES DA COSTA ( Adv. Jose Ivanildo da Silva RJ 100204 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 657244"
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                            "654877": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DOJUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00127-2006-471-01-00-7 (RO) - Relator: Dr. Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) e II - JOSÉ DA PAIXÃO (Dr. Maxwel Ferrreira Eisenlohr - OAB/RJ 73929/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos ordinários, não conhecer dos documentos juntados pela ré com suas razões recursais ante o teor da súmula nº 08 do C. TST, bem como rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré e de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e conceder parcial provimento ao da Reclamada para, reformando parcialmente a r. Sentença, deferir como extra 1 (uma) hora de 30 (trinta) minutos diários.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00730-2005-071-01-00-5 (RO) - Relator: Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Dr. Humberto Antunes Vitalino - OAB/RJ 50623/D) - Recorrido: HEITOR GARCIA RIBEIRO (Dr. Marcos Henrique Benites de LA Torre Cruz - OAB/RJ 114456/D) - \"...por unanimidade, determinar a baixa dos presentes autos à MM. Vara de origem para arquivamento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00792-2007-301-01-00-2 (RO) - Relator: Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: MEDRAL ENGENHARIA LTDA (Dr. Rodrigo de Souza Rossanezi - OAB/RJ 124625/D) - Recorridos: I - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) e II - GILSON SILVA DE SOUZA (Dra. Simone Ponte Gomes - OAB/RJ 99926/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a condenação da recorrente e retificar a CTPS do autor para que conste a função de motorista, ao pagamento da diferença salarial e seus reflexos entre a função que estava anotada e a reconhecida judicialmente e a multa do §8º do art. 477 da CLT.\" \r\n\r\nPROCESSO - 01062-2005-451-01-00-1 (RO) - Relator: Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: I - LOJAS CEM S.A (Dr. Carlos Fernandes Castro - OAB/SP 107922/D) e II - FABIO PEREIRA DE ARAUJO (Dr. Edimario Mendes da Silva - OAB/RJ 105287/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01074-2004-262-01-00-2 (RO) - Relator: Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO FEDERAL INSS - Recorridos: I - MARIA CRISTINA JOAQUIM (Dra. Rosilene Moraes Alonso - OAB/RJ 91001/D) e II - CONSERVAS RUBI S.A. (Dr. Luis de Oliveira Martins - OAB/RJ 40607/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01081-2006-243-01-00-8 (RO) - Relator: Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: I - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) e II - JULIANA MEDEIROS DE ASSIS (Dr. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 68283/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para reformar a sentença quanto à aplicação da norma coletiva, in casu, é de se aplicar o acordo coletivo de trabalho firmado pelo Sinttel, sindicato da categoria da reclamante, com a 1ª reclamada e, quanto ao intervalo intrajornada concedido parcialmente quando do trabalho sobrejornada, manter a condenação ao pagamento, porém apenas sobre a diferença de 45 minutos do intervalo, pois houve a concessão de 15 minutos.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01767-1992-008-01-01-1 (AP) (ED) - Relator: Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Agravante: I - DANIEL JORGE DE ASSUMPÇÃO (Dr. Sérgio Vladimir Ridrigues de Andrade - OAB/RJ 73448/D) e II - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. UNIBANCO (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 03771-2005-342-01-00-2 (RO) - Relator: Dr. Leonardo Dias Borges - Recorrente: JOSÉ GERALDO ROSÁRIO (Dr. Cid Barros Ferreira - OAB/RJ 85044/D) - Recorrida: COMPAHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi - OAB/RJ 149551/D) - \"...por unanimidade nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, afastar a inépcia acolhida pelo MM. Juízo a quo, determinando o recambiamento dos autos à Vara de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 654877"
                            ],
                            "656702": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DOJUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 02066-2005-245-01-00-9 RO - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recdos: I- FREE PORT - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Dr....); II) JULENO SANTOS DA SILVA (Dr. Aloísio Pereira Gorito - OAB/RJ 112844/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 656702"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "656986": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00142-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jefferson Cardoso da Silva ( Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro RJ 98215 D ) - Recorrido: CAT - Cidade Azul Transportes Ltda ( Adv. Luis Cláudio Guimarães Nahid RJ 99006 D ).\r\n\r\n2 - 00145-2007-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Órgão Gestor Mao de Obra Trabalho Portuário Portos Organizados RJ ( Adv. Luiz Cantanheide RJ 130408 D ), Operadora Portuária Triunfo ( Adv. João Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Cláudio Eduardo dos Santos ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ).\r\n\r\n3 - 00148-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Aparecida de Lourdes Marques da Silva ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n4 - 00166-2007-224-01-00-1 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: José Roberto Costa Santos ( Adv. Regina Célia Loureiro Simões RJ 53009 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n5 - 00221-2005-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ana Maria Frazão ( Adv. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n6 - 00284-2006-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Paulo Gonçalves Toste ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhães Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n7 - 00364-2006-226-01-00-7 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Gonçalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Rita Cassia de Souza ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Recorrido: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Gonçalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Rita Cassia de Souza ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ).\r\n\r\n8 - 00383-2005-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Recorrido: Afonso Gonçalves Chaves ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n9 - 00392-2007-077-01-00-1 - AP - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Invernada Guarda de Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Agravado: Samuel Oscar ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n10 - 00396-2006-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alex dos Santos Soares ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n11 - 00424-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), Fundação Sistel de Seguridade Social ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ) - Recorrido: Hudson Duarte Lima Rocha ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n12 - 00454-2007-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Sônia Regina Dias Martins RJ 100638 D ), Parceria Servicos Temporários Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Recorrido: Orlando Caldas Viana Filho ( Adv. Ana Cristina Labarba Maciel RJ 97374 D ), Parceria Servicos Temporários Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Sônia Regina Dias Martins RJ 100638 D ).\r\n\r\n13 - 00476-2005-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Leda Antônia de Lima Pessoa ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ) - Recorrido: Mini Price Brasil Ltda. ( Adv. Gilmar Miguez de Moura RJ 62318 D ).\r\n\r\n14 - 00489-2006-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Hospital Colonia Rio Bonito Ltda ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ), Aparecida Bastos Oliveira ( Adv. Saulo Borges de Mendonça RJ 79682 D ).\r\n\r\n15 - 00526-2004-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Recorrido: SIMONE MARIA SILVA MALTA DE ALBUQUERQUE ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n16 - 00528-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Liliane Pereira de Lima ( Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D ), Locar-Conservação e Manutenção de Imoveis Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n17 - 00540-2003-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: SINDICATO DOS TRAB EM UNIVERSIDADES PUBL ESTADUAIS RJ SINTUPERJ ( Adv. Jorge Álvaro da Silva Braga Junior RJ 72994 D ), GERALDO DA SILVA BASTOS ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: SINDICATO DOS TRAB EM UNIVERSIDADES PUBL ESTADUAIS RJ SINTUPERJ ( Adv. Jorge Álvaro da Silva Braga Junior RJ 72994 D ), GERALDO DA SILVA BASTOS ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n18 - 00560-2007-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Alexandre do Nascimento Santos ( Adv. Antônia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ), Seres - Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n19 - 00597-1997-067-01-00-7 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: BENIGNO GABRIEL DE AZEVEDO ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n20 - 00610-2007-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Cicero Mello Tavares ( Adv. José Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ) - Recorrido: Cicero Mello Tavares ( Adv. José Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n21 - 00858-2007-205-01-00-1 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. ( Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 54567 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. ( Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 54567 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Sérgio da Conceição de Almeida Junior ( Adv. Sônia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n22 - 00897-2003-045-01-00-8 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: EDITORA JB SA ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ) - Agravado: LILIA DE LIMA VIEIRA ( Adv. Murilo Antônio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ).\r\n\r\n23 - 01027-2007-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ), Variglog Logística S.A. ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), Marcos Jorge de Amorim Vareta ( Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintão RJ 106872 D ) - Recorrido: Variglog Logística S.A. ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), Marcos Jorge de Amorim Vareta ( Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintão RJ 106872 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n24 - 01115-2007-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Veiculação Comercial ( Adv. Marcos Antônio Costa de Oliveira SP 212619 D ) - Agravado: Rui Rubens Silva Neves ( Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 39064 D ).\r\n\r\n25 - 01159-2006-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Alcídio dos Santos Alves ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Alcídio dos Santos Alves ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n26 - 01172-2007-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Rodrigo Guedes Assis ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Espaço Flex Fisioterapia Especializada Ltda. ME ( Adv. Daniel Lins Santos RJ 96414 D ).\r\n\r\n27 - 01174-2007-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Supermercados Santa Cruz Ltda ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ) - Recorrido: Adenice Oliveira Duarte ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ).\r\n\r\n28 - 01175-2006-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: FAETEC- FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: FAETEC- FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Paulo Roberto da Cruz ( Adv. José Domingos Requião Fonseca RJ 55993 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n29 - 01176-1997-012-01-00-5 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Adv. Heloísa Guimarães Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: VALERIO DE CARVALHO ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n30 - 01178-2006-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Rosimery Gomes Andrade Ignez ( Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha RJ 122778 D ) - Recorrido: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n31 - 01199-2007-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Valdecir Soares de Oliveira ( Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa RJ 59231 D ) - Recorrido: Rodrigo Carvalho Zaquieu ( Adv. Hércules Bromana RJ 120594 D ).\r\n\r\n32 - 01203-2006-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco Bradesco de Descontos - S/A ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), Carlos Alberto de Almeida ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: Carlos Alberto de Almeida ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), Banco Bradesco de Descontos - S/A ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ).\r\n\r\n33 - 01270-2007-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Elefterios Kokkinovrachos ( Adv. César Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. - Assim ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n34 - 01317-2007-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Álvaro César Ferraz ( Adv. Débora Pavão dos Santos RJ 135059 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio e Industria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n35 - 01318-2006-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Wagner Aranha da Silva ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Cooperativa Trabalhadores Telefônicos Em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n36 - 01354-2007-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: José Roberto de Oliveira ( Adv. Aristóteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n37 - 01361-2006-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Angelica Moreira de Souza ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ) - Recorrido: Pereira Pinto Com. Gêneros Alimentícios Ltda. SUPERMERCADO ESPERANCA ( Adv. Geraldo Ventura RJ 57902 D ).\r\n\r\n38 - 01388-2006-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Daniela Franco Maurício ( Adv. Cleuza de Souza Bello RJ 84048 D ), Ercrom Ent Repres. Comunitárias R.Miranda Bairros(N/P Luiz A. Mathias) ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n39 - 01393-2005-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Pitangui ( Adv. João da Silveira Bicalho Junior MG 6625 D ).\r\n\r\n40 - 01409-2005-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Marcelo Mesquita de Farias ( Adv. Michelle Bonfim Rangel RJ 115745 D ) - Recorrido: Urmed Urgências Medicas Ltda. ( Adv. José Pereira dos Santos Neto RJ 17494 D ).\r\n\r\n41 - 01442-2002-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA, União Federal, NILO CAVALCANTI FILHO - Recorrido: NILO CAVALCANTI FILHO ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA ( Adv. Flávio Hechtman RJ 100433 D ).\r\n\r\n42 - 01469-2005-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Tarcísio Wanderley Garcia Rosa ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: Tarcísio Wanderley Garcia Rosa ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), MPM Transportes Ltda., Banco Santander Banespa S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n43 - 01469-2007-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Tatu Garcia Calcados Ltda. ( Adv. Liane Gasse Galvão RJ 30740 D ) - Recorrido: Joice Cristine da Silva Jacques ( Adv. Angel Esdras RJ 80222 D ).\r\n\r\n44 - 01481-2007-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Severino Carlos da Silva ( Adv. Sônia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Dbm Engenharia de Manutenção e Servicos Ltda.\r\n\r\n45 - 01485-2007-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: João Márcio dos Santos Souza ( Adv. Sônia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Dbm Engenharia de Manutenção e Servicos Ltda.\r\n\r\n46 - 01515-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Janice dos Santos Carvalho Dutra ( Adv. Márcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Ivone Ramos Santiago ( Adv. Wladymir Soares de Brito RJ 70347 D ).\r\n\r\n47 - 01517-2005-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Carlos Eduardo Vicente Xisto ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n48 - 01526-2001-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: SERGIO JORGE DOMINGUES DA SILVA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n49 - 01540-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ângela Maria Credencio ( Adv. Irvana Duarte de Oliveira RJ 109351 D ) - Recorrido: Mitra Diocesana Barra do Pirai Volta Redonda.\r\n\r\n50 - 01549-2005-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Gaveá 1000 Sport Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Leblon 1000 Sport Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Ipanema 2000 Sport Comercial Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Barra Sport Society Comercio e Confecções Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Pinto de Souza Junior ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n51 - 01559-2007-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Gil Max Germano dos Santos ( Adv. Carlos dos Santos Pires Tavares RJ 100666 D ) - Recorrido: Carlos Roberto da Silva ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n52 - 01577-1993-221-01-00-9 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: SALVADOR MANFREDO BARBOSA ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Agravado: PLANITEC VIGILANCIA E SEG.LTDA,N/P SOCIO GONCALO CARAMULO FERNANDES ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\n53 - 01583-2007-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Odair José Silva de Azevedo ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n54 - 01603-2007-221-01-00-5 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rita de Cassia Nunes de Arcenio ( Adv. Elvira Vieira Cunha RJ 76136 D ) - Recorrido: Bergitex Industria Textil Ltda. ( Adv. Antônio Guedes RJ 5015 D ).\r\n\r\n55 - 01611-2006-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Alexandre de Oliveira Barboza ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n56 - 01615-2004-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: ELEILSON PEREIRA CARVALHO ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), ADELCO FRANCISCO DOS SANTOS ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), FERNANDO LEAL ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), CREMILSON MENDONCA PEIXOTO ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), AMARO LOURENCO GONCALVES ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), EDMILSON DA ROSA FRANCELINO ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), ELIANETE FERNANDES DE OLIVEIRA ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), ELCIR FERNANDES DE OLIVEIRA ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), CREVERALDO FELIPE FIUZA ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), ANTONIO ROBSON SOUZA ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ) - Recorrido: COOPERATIVA TRAB MÚLTIPLOS DE CAMPOS GOYTACAZES LTDA - COOPERCAMPOS ( Adv. Francisco José Martins Barreto RJ 62263 D ).\r\n\r\n57 - 01677-2006-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Frederico Saudino de Castro RJ 120212 D ) - Recorrido: Karla Romano Leite Nogueira ( Adv. Jorge Antônio Mariano RJ 114177 D ).\r\n\r\n58 - 01758-2006-421-01-00-7 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Gerle Trabalho Temporário S.A. ( Adv. Clóvis José da Silva RJ 54520 D ), Cobra Tecnologia S.A. ( Adv. Clarisse Inês de Oliveira RJ 105020 D ), Maria Terezinha Vieira ( Adv. Luis Sérgio Alves da Costa RJ 98290 D ) - Recorrido: Gerle Trabalho Temporário S.A. ( Adv. Clóvis José da Silva RJ 54520 D ), Cobra Tecnologia S.A. ( Adv. Clarisse Inês de Oliveira RJ 105020 D ), Maria Terezinha Vieira ( Adv. Luis Sérgio Alves da Costa RJ 98290 D ).\r\n\r\n59 - 01796-2003-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Recorrido: ELIZABETH COSTA DA SILVA ( Adv. Sayonara Gomes Bastos RJ 103694 D ).\r\n\r\n60 - 01806-2007-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Laila Lopes Paschoal ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ).\r\n\r\n61 - 01807-2006-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Débora Rubim Borges ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Contratações Financeiras do Grande Rio Ltda ( Adv. Luiz Otávio Medina Maia RJ 23076 D ), ASB S/A Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Luiz Otávio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n62 - 01947-2005-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Gustavo Ramos de Freitas ( Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D ) - Recorrido: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Gustavo Ramos de Freitas ( Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D ).\r\n\r\n63 - 02057-2004-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: FERLAGOS FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS ( Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho RJ 73969 D ) - Recorrido: MARTHA TIBICIARA DOS SANTOS GUSMAO ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n64 - 02068-2005-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: José Wanderley Lemes dos Santos ( Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhães RJ 67689 D ).\r\n\r\n65 - 02153-2006-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Viação Santo Antônio Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Taranto RJ 5758 D ) - Recorrido: Benedito da Rocha Filho ( Adv. Valquíria Aparecida Delfino RJ 88880 D ).\r\n\r\n66 - 02154-2003-301-01-00-2 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: ALINE DE SOUZA BALTHAZAR ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Agravado: Luis Fernando Duarte, ESPACO 6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Francisco Estebanez Duarte.\r\n\r\n67 - 02170-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhães RJ 19030 D ) - Recorrido: Paulo César do Nascimento Santiago ( Adv. Teófilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n68 - 02232-2005-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Stone Laudry Comercio e Lavanderia Ltda ( Adv. Fernando Batista Marques RJ 82872 D ), Marcos Antônio da Silva Araújo ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ).\r\n\r\n69 - 02267-2006-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Cristiano Rodrigues dos Santos ( Adv. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D ), Posto Trevo de Itaipu Ltda. ( Adv. José Campello Torres Neto RJ 109952 E ).\r\n\r\n70 - 02333-2006-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Marcos Augusto Batista ( Adv. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Marcos Augusto Batista ( Adv. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n71 - 02428-2004-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ( Adv. João A Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), SERVICO DE ULTRASONOGRAFIA ALCANTARA SC LTDA ( Adv. Mariza Marandino Durão RJ 83819 D ), ANDERSON FERNANDES PEDROSA ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n72 - 02546-2006-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Mauá Jurong S.A. ( Adv. Luiz Otávio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Renato Fidélis Marins ( Adv. Mônica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n73 - 02690-2005-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Alcides José Amaro Veríssimo ( Adv. Fernando César Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorrido: Unirio Manutenção e Servicos Ltda ME Lex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Cláudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n74 - 02902-2006-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Luiz Mourente Miguel ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n75 - 02931-2006-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: João Batista Ribeiro ( Adv. Alex Martins Rodrigues RJ 119396 D ).\r\n\r\n76 - 03554-2004-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: IGORNETO SERVICOS LTDA ( Adv. Alfredo Lopes Pinho RJ 19882 D ), VICTOR DOS REIS PAULA ( Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha RJ 66451 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.RIO DE JANEIRO, 8 de Setembro de 2008 Rogério Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 656986"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "656622": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE CONCLUSÕES DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nTRT-AP-00833-2007-028-01-00-5 - Relator: Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante - Agte: TV ÔMEGA LTDA (Drª. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 0109396); Agda: EVELYN BEZERRA RAPOSO (Dr. Cícero Lourenço da Silva - OAB/RJ 0064996), - ”Ao Embargado”. \r\n\r\nTRT-RO-01325-2007-068-01-00-3 - Relator: Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO NOVO HORIZONTE (Dr. Bruno Teixeira Dubeux - OAB/RJ 0114563); Rcdo: NAILSON DOS SANTOS (Drª. Valéria Teixeira Pinheiro - OAB/RJ 0067767), - ”Ante os termos da petição de fls. 124 e certidão de fls. 126, defiro a devolução do prazo à reclamada”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 656622"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
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                        "Atos": {
                            "655749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00514-2005-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Pereira Novaes [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRdo: AM 3 Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AM 3 Projetos e Construcoes Ltda., Rte Vanessa Pereira Novaes\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joyciana da Cunha Torres [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joyciana da Cunha Torres, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rodrigues Vieira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Rodrigues Vieira, Rdo Restaurante e Bar Transa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- parcial provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Luis Prates [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Rte Cesar Luis Prates\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- rejeito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2004-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ENEIAS ALMADA JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO MOREIRA DE ALMEIDA PAIVA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENEIAS ALMADA JUNIOR, Rdo MARCELO MOREIRA DE ALMEIDA PAIVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Ferreira Bartholo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Ferreira Bartholo, Rdo Sociedade de Ensino Superior de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vera Maria Horacio e Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rte Vera Maria Horacio e Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- parcial provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 655749"
                            ],
                            "655750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00351-2008-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Jac Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo dos Santos\r\n\r\nManifestar devolucao da not \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carolina Augusta de Oliveira Pereira dos Santos [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRdo: Transmotor do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carolina Augusta de Oliveira Pereira dos Santos, Rdo Transmotor do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nAs partes p/manifestar sobre fls \r\n\r\nProcesso: 01549-2004-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE JESUS GONCALVES FERNANDES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE JESUS GONCALVES FERNANDES\r\n\r\nVista fl472 \r\n\r\nProcesso: 00978-2004-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUVENAL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista fls 274/275 \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Alves Videira [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRdo: Odanrio Restaurantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelo Alves Videira\r\n\r\nVista fl372 \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Petra da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Petra da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- rejeito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2000-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ OCTAVIO BRAND [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV, Rdo INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nDepositar honorarios \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Ferreira Bacalhau [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRdo: Italia Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Ferreira Bacalhau, Rdo Italia Corretora de Seguros Ltda., Rdo Marapendi Promocoes de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2003-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUDIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUDIMAR SOUZA DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego provimento , multa de 1% p/ rda. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Quintanilha Nogueira [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Paulo Roberto Quintanilha Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- parcial provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2003-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ROCHA PASSOS FIRMO [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves (OAB: RJ 52178 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO ROCHA PASSOS FIRMO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01393-1999-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SARAH HENZE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SARAH HENZE\r\n\r\nApresente os valores sob pena de recair sobre maior aliquota \r\n\r\nQuebra Processo: 01817-2003-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO GIOVANE ARAUJO TORRES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: RUSTICO S RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RUSTICO S RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDiga valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProcesso: 02069-1985-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HORACIO MARQUES NETO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERMANO FERNANDES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. '\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leila Alves Pacheco [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRdo: Vera Coiffeur [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Alves Pacheco\r\n\r\nCiencia da devolucao do mandado c/ certidao negativa \r\n\r\nProcesso: 01218-1998-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE HERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE HERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. '\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jane Maria Moutinho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro Saude Hostipal de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jane Maria Moutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE JOSE DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEUX EGLISES [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO DEUX EGLISES\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00207-2005-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Ferreira da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Multirio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multirio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00265-1988-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DA GAMA CAMPOS [Adv. Ricardo Jose Goncalves Barbosa (OAB: RJ 56511 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elias Barbosa da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Almeida Araujo Bastos [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRdo: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Almeida Araujo Bastos, Rdo Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivo '\r\n\r\nProcesso: 02074-1999-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VERA DE BIASE SILVA ROCHA [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nVenha c/ a apresentacao dos calculosa do IRRF pena de condenada art600II CPC \r\n\r\nId: 655750"
                            ],
                            "655751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01457-1993-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA MARTINS SANTOS [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA SA [Adv. Luiz Augusto de Salles Coelho (OAB: RJ 32146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA SA\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento do debito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00334-2000-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE VILLELA [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADAMI S SERVICOS GERAIS LTDA, Rdo AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, Rdo ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Euci Cabral de Aragao [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo Riotur S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00097-2004-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SANTIAGO PADILHA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS SANTIAGO PADILHA, Rdo SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00175-2005-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Graca da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista fl131 \r\n\r\nProcesso: 00761-2000-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA CERQUEIRA SALEM [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: M L GOMES ASSOCIADOS S/C LTDA [Adv. Maria Lucilia Gomes (OAB: RJ 2369 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M L GOMES ASSOCIADOS S/C LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00084-2004-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDNA MADILENE MARTINS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA MADILENE MARTINS, Rdo REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls prazo de 10dias sucessivos com permeiro de 5 dias, iniciando-se pelo rte '\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Waldelson Gomes Pimentel [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRdo: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Rte Waldelson Gomes Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDA HORAS LIMA [Adv. Lucia Consuelo Valentino da Silva (OAB: RJ 29291 - D)]\r\n\r\nRdo: RANA S BAR E RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILDA HORAS LIMA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Dores Candido dos Santos [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRdo: Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Dores Candido dos Santos\r\n\r\nNada a deferir fl47 §8º \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Francisco da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: O Rei dos Laticinios 1164 Ltda. ME [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Francisco da Silva\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: David Silva dos Santos [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Silva dos Santos, Rdo Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cleusa Regina Lima [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleusa Regina Lima\r\n\r\nVista fl171 \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilce Maria de Souza Linck [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Ruben Berta, Rdo INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Amorim de Carvalho [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE DOCS DONABELA LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE DOCS DONABELA LTDA, Rdo TLM ALIMENTOS LTDA MI.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Rodrigues de Paulo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Leda Avila\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Rodrigues de Paulo\r\n\r\nVenha confirmar o CIC e o NIT do rte \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Luiz [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: Bruno e Souza Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Luiz\r\n\r\nVenha c/ a liquidacao dos pedidos \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Brasil [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRdo: Treu Maquinas e Equipamentos S.A. [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Treu Maquinas e Equipamentos S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00603-1992-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSA MARIA CAMELO FERREIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIS MODAS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSA MARIA CAMELO FERREIRA\r\n\r\nVista oficio fl172 \r\n\r\nProcesso: 00896-2000-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS DE MOURA [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCALA MONTAGENS E PROMOCOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIS DE MOURA\r\n\r\nFornecer endereço do sócio indicado as fl \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Pereira de Sousa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Santa Maria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Pereira de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00093-2004-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS MOREIRA VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nComprovar os honorarios do perito, alertando que a comprovação do deposito refere-se a ajuda de custo a perita no valor de R$ 350,00 \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Severino Jose da Silva [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRdo: Sertenge Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Jose da Silva\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina do Nascimento [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRdo: Comunidade Nova Semente - Associacao dos Orientadores de Saude [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comunidade Nova Semente - Associacao dos Orientadores de Saude, Rdo Maria Cristina Liebermeister Tolipan\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 02194-1998-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DILCENEIA DE LAIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILCENEIA DE LAIA\r\n\r\nVista fl673 \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Teodoro da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recurso ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janete Ribeiro da Paixao [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janete Ribeiro da Paixao, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Lucas Camilo [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRdo: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Lucas Camilo\r\n\r\nEsclareça o autor qto ao endereço da 3ª ré.... fl109 \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Regina Lucia Pinto de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Regina Lucia Pinto de Oliveira\r\n\r\nInformar que foi designada para o dia 24/09/2008 às 10:30h, data para oitiva das TESTEMUNHAS ARROLADAS, no Posto Avançado de Marica \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-002-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: Claudio Alencar Soares de Souza [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Sindicato dos Servidores do Departamento de Policia Federal - SSDPF/RJ [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alencar Soares de Souza, Aut Fernando Alberto Praquim Porto, Reu Sindicato dos Servidores do Departamento de Policia Federal - SSDPF/RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- rejeito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 655751"
                            ],
                            "655752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-002-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Adilson da Silva\r\n\r\nRdo: Multicoop Cooperativa Multiprofissional de Serviços de Saúde e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Multicoop Cooperativa Multiprofissional de Serviços de Saúde, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655752"
                            ],
                            "655753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-002-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Wilson Petra da Silva\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- rejeito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655753"
                            ],
                            "655754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-002-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Waldelson Gomes Pimentel\r\n\r\nRdo: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho de Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2005-002-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Robson da Silva\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o RO da rte de fl \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655754"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655211": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-003-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Henrique de Almeida Costa\r\n\r\nRdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655211"
                            ],
                            "655210": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-003-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Nilce Braga Franco\r\n\r\nRdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente A REVELIA. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CONFORME FLS.28\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655210"
                            ],
                            "655209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00632-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Furtado da Silva [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Furtado da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.37:venha com cópia da sentença que decretou a falência da ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jose dos Santos [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Rio Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Jose dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.70: observar o disposto de fls. 69, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2004-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DANIELLE DURAO MIRANDA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: HIGH TECH SERVICOS E MARKETING LTDA [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HIGH TECH SERVICOS E MARKETING LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.144:comprovar recolhimento previdenciária e custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alex Gomes Ramalheda [Adv. Soraya Allevato Silva (OAB: RJ 87115 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Gomes Ramalheda\r\n\r\nciência do despacho de fls.98;Manifestar sobre impugnação, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carla Manhaes e Silva [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos do autor de fls. 128, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aristoteles Ferreira Cardoso [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aristoteles Ferreira Cardoso\r\n\r\nciência do despacho de fls.151:comprovar a alegada sucessão, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00394-2003-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILVA MAXIMIANO DE MELO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: NUTRI APETIT ADM INSTALACAO RESTAURANTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILVA MAXIMIANO DE MELO\r\n\r\nciência do despacho de fls.183, em 15 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose da Silva Conceicao [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.64:manifestar-se s/novos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 03128-1984-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO RODRIGUES RAMOS E OUTROS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: DELFIN RIO S/A CRED.IMOBILIARIO E OUTROS [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCY ZAMORA REBOLA\r\n\r\nciência do despacho de fls.3545:aperfeiçoar a penhora junto ao RGI, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01916-1986-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENALDO CHAGAS DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRdo: SORVETERIA ITALIA UNO LTDA A/C DO SOCIO [Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues (OAB: RJ 64895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENALDO CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.708 verso: manifestar-se sobre carta rogatória, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Solange Eliseu Barbosa [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRdo: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conserra Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\ncontra-arrazoar RO.Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Batista da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: Embaladora Allpacks Ltda. [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Embaladora Allpacks Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.178, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eli Ferreira da Fonseca [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rte Eli Ferreira da Fonseca\r\n\r\nciência do despacho de fls.111: decisão homologatória,; ré ao pagamento em 48 horas, pena execução. Ré deverá depositar o FGTS na conta vinculada; \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Jose da Silva [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRdo: Anacris Barcia Restaurante Bar e Conveniencias Ltda. [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Anacris Barcia Restaurante Bar e Conveniencias Ltda., Rte Everaldo Jose da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.42:decisão homologatória; ré ao pagamento em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Vidal Leite [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRdo: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Vidal Leite\r\n\r\nciência do despacho de fls.42:Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02689-1992-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO ADEMIR DE LIMA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nciência do despacho de fls.285:pagar crédito autoral, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01199-2004-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA SANTOS DE LIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA SANTOS DE LIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.180:impulsionar o feito em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01388-1996-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE OLIVEIRA GRANJA FILHO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DE OLIVEIRA GRANJA FILHO\r\n\r\nciência do despacho de fls.372:dar prosseguimento ao feito, em 15 duas\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria Monteiro de Freitas [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Gloria Monteiro de Freitas\r\n\r\nciência do despacho de fls.75.Prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Casemiro Filho [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.134. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Martins Paes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. por deserto e contra-arrazoar R.O.,as fls.234.Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Solange Fernandes Figueiredo [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRdo: Monica Niklaus Moreira da Rocha [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Solange Fernandes Figueiredo, Rdo Monica Niklaus Moreira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 771,31(64.978,14 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Henrique de Almeida Costa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00773-1998-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM LUCIA GUIMARAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: STONE AGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM LUCIA GUIMARAES\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS GUERREIRO PINTO [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nciência do despacho de fls.207,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Souza Cordeiro [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRdo: Mini Mercado Torres do Trigal Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana de Souza Cordeiro\r\n\r\nCiencia da a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Solange Correa Mendes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Solange Correa Mendes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 347. Em 5 dias. \r\n\r\nId: 655209"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656980": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-004-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Valmir Grismino da Silva\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Nirvana SPA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656980"
                            ],
                            "656984": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-004-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: CREMISON BANDEIRA SANTIAGO\r\n\r\nRdo: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01482-1996-004-01-00-6 – CPEX\r\n\r\nExte: JOAQUIM BIZZONI PEREIRA\r\n\r\nExdo: INDUSUL INDUSTRIAL DO SUL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INDUSUL INDUSTRIAL DO SUL LTDA, JOAQUIM SCHIMIDT NOGUEIRA, SELMA DE MORAIS SCHMIDT MOGUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da penhora realizada nos autos, prazo de 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656984"
                            ],
                            "656989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01029-2005-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Leoni [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Luis Claudio Leoni\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Marques Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Easy Coad Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Easy Coad Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica, Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nAs reclamadas: Para requerer o que for de seu interesse, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-004-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Michael Roberto Gomes Alvaro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2000-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GENIVAL BORGES DE LIMA [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRdo: REDE GANDARA DE HOTEIS [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)], Rdo: LAVANDERIA GANDARA LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENIVAL BORGES DE LIMA, Rdo LAVANDERIA GANDARA LTDA, Rdo REDE GANDARA DE HOTEIS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls. 106 .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wilson George Sant Anna [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson George Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio da Silva [Adv. Flavia Fares Marinho Alves (OAB: RJ 112090 - D)]\r\n\r\nRdo: FORCA VIP SEGURANCA E VIGILANCIA, Rdo: Condominio Shopping La Playa Fest Mall\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2000-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE OMAR DUARTE VENTURA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC SERVICOS NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE OMAR DUARTE VENTURA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliete Barbosa Leal [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Moradores do Morro do Ceu, Rdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliete Barbosa Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Clese Garcia Borges [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VISCONDE DE ABAETE [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VISCONDE DE ABAETE, Rdo Creche Escola Sao Judas Tadeu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 656989"
                            ],
                            "656992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00776-2005-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Debora Fabiana Ferreira Aguiar [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Alijo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Fabiana Ferreira Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02256-1997-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BERNARDINO MOREIRA BEZERRA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2003-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CORACI FERREIRA DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CORACI FERREIRA DA COSTA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAs partes para vista dos autos em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, podendo requerer o que for de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00836-1997-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALUYSIO DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRdo: KELLOGG BRASIL E COMPANHIA [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUYSIO DE SOUZA, Rdo KELLOGG BRASIL E COMPANHIA\r\n\r\nTer ciencia da promoção da contadoria de fls. 450, em 10 dias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-004-01-00-6 - ACO\r\n\r\nAut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nReu: Reinaldo da Silva Franca [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Reinaldo da Silva Franca\r\n\r\nPara informar o endereço do seu cliente nos presentes autos, prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andrea de Souza Mendes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Credicard Banco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea de Souza Mendes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01129-2004-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALTAIR DE MATTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Pablo Ricardo Cordeiro da Silva (OAB: RJ 102194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALTAIR DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 92, no prazo de 10 dias ,\r\n\r\nId: 656992"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01594-2005-005-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Leila de Souza Silva [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nSPDO: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01892-2001-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA BERNARDES DE ALMEIDA [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETRONICA SOM COLOR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA BERNARDES DE ALMEIDA\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 117. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Goncalves Matos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto AP de Benfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco das Chagas Goncalves Matos\r\n\r\ntomar ciencia que o feito foi retirado de pauta, diante da devolução negativa do mandado de citação da ré. Assim, vir com o endereço correto em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Cristiano de Moura [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Cristiano de Moura, Rdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1991-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CESAR ROBERTO GONCALVES MACIEL [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA [Adv. Valquiria Pereira Pinto (OAB: SP 91172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA, Rte CESAR ROBERTO GONCALVES MACIEL\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls.111 \r\n\r\nProcesso: 02570-1990-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A, Rte LUIZ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nVista as partes dos cálculos de fls. 381/385, em 05 (cinco) dias, sucessivos intercalados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01789-1996-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-1998-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER FERREIRA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL VIGILANCIA SEGURANCA ESPECIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBER FERREIRA\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífero o procedimento via Bacen-jud, manifestar-se o autor em 60 dias, indicando meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02007-1998-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDSON NEVES DE ANDRADE [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nQuebra Rdo: CENTRAL DE TEL COMPRA VENDA LINHA TEL SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON NEVES DE ANDRADE\r\n\r\nVista ao autor em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roque Sena dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Mega 18 Construtora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mega 18 Construtora Ltda., Rte Roque Sena dos Santos\r\n\r\nDigam as partes no prazo sucessivo de 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01471-2000-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR VASCONCELOS PIMENTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada À liquidação do autor, em 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 §2º da CLT \r\n\r\nProcesso: 01497-1995-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARI SOUZA GAMA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRdo: NEALSA DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino (OAB: RJ 70364 - D)], Rdo: DYNA ENGENHARIA SA [Adv. Josue Gomes dos Santos (OAB: RJ 48564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DYNA ENGENHARIA SA, Rdo NEALSA DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA\r\n\r\nVenham as rés com manifestações sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo preclusivo de 10 dis, e em discordando dos valores, deve apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos ítens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 § 2º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02077-1991-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLEY FREITAS DA SILVA [Adv. Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL - FABR BANG [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHIRLEY FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 256 \r\n\r\nProcesso: 02097-1993-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE PADUA DIAS DA ROCHA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nDiga a ré, em 05 (cinco) dias, a que título se refere o depósito comprovado nas fls 154 \r\n\r\nProcesso: 02185-2001-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS BENJAMIM BATISTA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS BENJAMIM BATISTA, Rdo MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDiagam as partes em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 02246-1996-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPÓLIO DE JOSE IVAN OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRdo: MFALIDA CABE-CIA DE ADM BENS E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPÓLIO DE JOSE IVAN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 154. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Antonio Sabbadim Barroso [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Rio S/C Ltda. [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Rio S/C Ltda., Rte Jorge Antonio Sabbadim Barroso\r\n\r\nVenham as partes pelo prazo comum de 10 dias para tomar ciência do ofício e especificar provas que pretendam produzir, caso cabíveis em face das informações prestadas \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Maura da Silva Diniz [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A [Sucessor] [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A [Sucessor]\r\n\r\nVenha a ré em 10 dia, para tomar ciência dos esclarecimento do perito \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Inaraci Santos da Costa [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Unificada de Ensino Paulo de Tarso Suept Ltda. ME [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Unificada de Ensino Paulo de Tarso Suept Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido na forma do art. 879§ 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2003-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ISABEL PINTO GOMES SOARES [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRdo: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sob pena de preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende, na forma do art 879, §2º da CLT\r\n\r\ndevido . .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rose Mary Damasceno [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRdo: Invest Gas Risparmio GNV Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rose Mary Damasceno\r\n\r\nDefirido o desentranhamento requerido, exceto a procuração, e a gratuidade de justiça, isentando o autor das custas, responsabilizando o requerente pelo teor de sua declaração, com base no artigo 790, §3º CLT .\r\n\r\nProcesso: 02870-1992-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA [Adv. Regina Celia Maia Veltri (OAB: RJ 45791 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 258. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2001-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA CRISTINA DE AZEVEDO PERCU [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRdo: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRAB [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA CRISTINA DE AZEVEDO PERCU\r\n\r\nDiga o autor,em 10 dias, sobre a certidão de ofícial de justiça de fls. 160 e sobre a petição de fls. 163/174. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Coelho Lazaro [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Luciano Coelho Lazaro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02051-1997-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDA LOPES DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDA LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndefirida por ora a excução no patrimônio dos sócios da empresa ré, em vista do rol de bens oferecidos a penhora as fls. 105/106. Manifestar-se em 30 dias, conforme determinado em fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-005-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Augusto Luiz Gonzaga [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nEgdo: Miguel Garcia Filho [Adv. Marcia Cristina Nery Cabral (OAB: RJ 120487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Augusto Luiz Gonzaga\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias, sob pena de exrincão do processo sem julgamento do mérito, cumprindo art. 282 II CPC, como também fornecer os elementos exigidos pelos atos 459/05 e 868/05. .\r\n\r\nProcesso: 02214-2000-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAYSE LUCID RANGEL RIOS [Adv. Margarete Pires Mota Oliveira (OAB: RJ 79635 - D)]\r\n\r\nRdo: REALCE ACADEMIA DE GINASTICA E ESTETICA LTDA [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAYSE LUCID RANGEL RIOS\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 173 \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marlene da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlene da Silva\r\n\r\nAo Embargado [fls 158]. \r\n\r\nProcesso: 00769-2005-005-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Sheila Cristina dos Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda. [Adv. Arthur Antonio Valle de Ulhoa (OAB: RJ 13646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Cristina dos Santos\r\n\r\nIntime-se a ré a apresentar sobre seus cálculos de liquidação do autor, no prazo preclusivo de 10 dias, e em discordando dos valores, deve apresentar impugnação fundamentada, com indicação de ítens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 § 2º da CLT \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAXWELL ALVES PORTO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAXWELL ALVES PORTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.189 \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ITALA PEREIRA DA SILVA SALUSTRE [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA, Rte ITALA PEREIRA DA SILVA SALUSTRE\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 124, verso \r\n\r\nProcesso: 00177-2005-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Campos Coelho [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRdo: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Campos Coelho, Rdo Intertel Comercio e Construcao Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Berry Noronha Dias [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntime-se a ré a apresentar, querendo, impugnação fundamentada à liquidação do autor, em 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 §2º da CLT \r\n\r\nProcesso: 00583-2004-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELINO MACHADO DE MELO [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELINO MACHADO DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da homologação,de fls 191 \r\n\r\nProcesso: 01434-2003-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEO SCHLAFMAN [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rdo: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rdo: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGENCIA MULTIMIDIA SA, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Rdo EDITORA JB SA, Rte LEO SCHLAFMAN\r\n\r\ndigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Gomes da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Gomes da Silva\r\n\r\nAo embargado \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR JOSE FERNANDES DA SILVA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOACIR JOSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias, de acordo com a sentença transitada em julgado, discriminando os valores previdenciários e do IR, tais como cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00416-1997-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SARITA CABRAL LOPES [Adv. Sonia Cristina Vieira (OAB: RJ 79922 - D)]\r\n\r\nRdo: BAZAR DOIS LOBINHOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SARITA CABRAL LOPES\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 169 \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lourdes das Gracas Ribeiro [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Previdencia e Seguros S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lourdes das Gracas Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos [fls 134] no valor de R$ 8.687,25 correspondentes a 735.308,4321 IDTR'S, sendo R$ 287,55 referente ao IR \r\n\r\nProcesso: 00367-2002-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JURI AFONSO NUNES DE FREITAS FILHO [Adv. Marco Antonio Fernandes Valadao (OAB: RJ 104102 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo preclusivo de 10 dias, e em discordando dos valores, deve apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos ítens controvertidos, de acordo com o artigo 879 § 2º da CLT \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-005-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARIA FERNANDA VILHENA DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos de Souza Miranda Cardoso (OAB: RJ 94395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo MARIA FERNANDA VILHENA DE CARVALHO, Cgte NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 144/149 .\r\n\r\nProcesso: 00183-2004-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CELI ROSA DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DE MORADORES DO QUAFA AMORQ [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELI ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 117, e requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lindenalva Rosa da Silva [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRdo: M. Marques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lindenalva Rosa da Silva\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias,com o correto endereço da ré, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Frank Jorge Lias Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. E querendo, apresentar contra-razões ao recurso ordinário do reclamante. .\r\n\r\nId: 654287"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01021-2004-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO RAMOS DA SILVA [Adv. Maria Cristina da Costa Fraga (OAB: RJ 100286 - D)]\r\n\r\nRdo: ARQUIDIOCESE CATOLICA APOSTOLICA ORTODOXA ANTIOQUIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 158, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-007-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: César Eduardo Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00976-2002-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AILTON DE ARAUJO SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: RESCEL CONST E ENG LTDA, JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON DE ARAUJO SANTOS, Rdo RESCEL CONST E ENG LTDA, JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adir da Silva Paula [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transporte Valores Seguranca Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prosegur Brasil S.A. Transporte Valores Seguranca Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 236. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Alves David [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRdo: Aledani Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Alves David\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 15 \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dario Luiz Clemente da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dario Luiz Clemente da Silva, Rdo Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-1991-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALDO RAMOS VIANNA E OUTROS 2 [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDO RAMOS VIANNA E OUTROS 2\r\n\r\nManifestar sobre petição da Ré, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marinho da Silva Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ecope Engenharia Ltda., Rte Jose Marinho da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115, determinando perícia, deveno a Ré efetuar o depósito do valor de R$ 1.900,00, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-1987-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO SINVAL SIMOES PAES JUNIOR [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO SINVAL SIMOES PAES JUNIOR, Rte TANIA MARIA DAS N SOSA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Martinez Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Martinez Rodrigues, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 312, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00673-2002-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALDOMIRO PERALTA SANTOS [Adv. Elisete Aparecida Prado Sanches (OAB: SP 104773 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER S/A, Rte WALDOMIRO PERALTA SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Rosa da Costa [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: FG Neto Serviços Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Rosa da Costa \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00735-1992-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ZENIR DA SILVA LUZ [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZENIR DA SILVA LUZ\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 149, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulino Siqueira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Paulino Siqueira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 71/74. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio da Silveira Freitas Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 243. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose Correa [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Boteco do Manolo Choperia Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Boteco do Manolo Choperia Ltda., Rte Francisco Jose Correa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILSON RIBEIRO CORREIA [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE S.A. PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON RIBEIRO CORREIA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-1999-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DEMILTON CEZARIO JULIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Cordeiro Louro (OAB: RJ 32667 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEMILTON CEZARIO JULIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Polícia Civil em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Madruga de Moraes [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar novos quesitos para perícia. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriana da Silva Clemente [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Pizzaria Vila di Napole Ltda. - Forno a Lenha [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana da Silva Clemente\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 02164-1998-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMERE MARTINS ROSA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Rte LUCIMERE MARTINS ROSA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados Improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-2001-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO BENEDITO CARVALHO [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195: \"...Intime-se a Ré a comprovar nos autos a arrematação abaixo anunciada, com homologação transitada em julgado, em cinco dias.\" Em, 04/08/2008 (a) Juíza \r\n\r\nProcesso: 01921-1991-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE TARSO BARROS VIEIRA [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO DE TARSO BARROS VIEIRA\r\n\r\nManifestar sobre o recolhimento do INSS efetuado as fls. 559/561. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucinea Tussini [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucinea Tussini, Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Cesar Pereira de Lima [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRdo: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. [Adv. Diego Felipe Munoz Donoso (OAB: PR 21624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Cesar Pereira de Lima, Rdo TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2004-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA SANTOS CARDOSO [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estado do Rio de Janeiro, Rdo UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessuivos, na forma do despacho de fls. 280 \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Oliveira Capelli [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Rdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson de Oliveira Capelli, Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Vieira de Oliveira [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Viviane Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados \r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Gomes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o recolhimento das custas em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Gomes [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio Gomes, Rdo Organizacao Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2002-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAURO GALVAO SANTIAGO [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO GALVAO SANTIAGO\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF com o recolhimento do IR em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Farias Sobreiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda. [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda., Rte Marcia Cristina Farias Sobreiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 162, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01279-2002-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ MORAES DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: AUTOCENTER SANTA CRUZ LTDA. [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ MORAES DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar o valor sacado para apuração do crédito remanescente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Leite dos Santos [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRdo: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Leite dos Santos, Rdo Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF em cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01186-1992-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LINDALVA DE ABREU MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: FAROLITO BAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LINDALVA DE ABREU MARTINS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-1997-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RENATO BRAUNS\r\n\r\nRdo: COOP AGRICOLA SUL BRASIL FLUMINENSE LTDA [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP AGRICOLA SUL BRASIL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 729 \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Carla Kuwata [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRdo: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Carla Kuwata\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2003-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA NEDER [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela autora, às fls. 287, em cicno dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Israel Nobrega de Andrade [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Israel Nobrega de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 89, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anizio Alves de Sousa [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRdo: RRK - Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anizio Alves de Sousa, Rdo RRK - Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 115, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ezau Silva [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRdo: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JARBAS FREIRE FERREIRA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO SANTO AGOSTINHO [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO SANTO AGOSTINHO, Rte JARBAS FREIRE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 134, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Ferreira Guimaraes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Ferreira Guimaraes, Rdo Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 133, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00347-2005-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00345-2005-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Max Leon Menasseh Nahon [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Max Leon Menasseh Nahon, Rdo Volkswagen Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 465, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ivania Maria Costa [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Copacabana Posto Seis Lachonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivania Maria Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.27,32: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Simone Alves Cabral [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRdo: Interconection Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Alves Cabral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 161: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora a fim de que providencie cópia dos atos constitutivos da Ré para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias.\" Em, 19/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janete Neri de Cairo dos Santos [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRdo: Liliane S. O. Vargas de Farias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janete Neri de Cairo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 53, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00357-2004-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA ANTUNES DE LIMA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRAB DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rdo: ABATERJ ASSOC BENEFICENTE AMIGOS TRIB JUST ERJ [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)], Rdo: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF. DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABATERJ ASSOC BENEFICENTE AMIGOS TRIB JUST ERJ, Rdo COOPERATIVA DE TRAB DE PROF. DE INFORMATICA LTDA, Rte FLAVIA ANTUNES DE LIMA, Rdo SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRAB DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 460, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Risomar Silva Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Pedra Bonita [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Pedra Bonita\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 526: \"J. Intime-se a Ré ao depósito dos honorários periciais de fls. 522 em 05 parcdelas de R$ 280,00, devendo efetuar o depósito da 1ª em 30 dias. vencendo-se as demais sucessivamente nos 30 dias. \r\n\r\nId: 653382"
                            ],
                            "653379": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/09/2008\r\n\r\n01619-2003-007-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: VANITE HEITOR DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SERVER ENGENHARIA LTDA,IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nPelo presente fica citado SERVER ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.087,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00364-2003-007-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LUIZ GUSTAVO LOURENCO PEREIRA - DEVEDOR DERIVADO,FRIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S A,Gabriel Gonçalves Junior - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ GUSTAVO LOURENCO PEREIRA - DEVEDOR DERIVADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.937,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gabriel Gonçalves Junior - devedor solidário,FRIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S A,Gabriel Gonçalves Junior - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Gabriel Gonçalves Junior - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.937,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA,FRIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S A,Gabriel Gonçalves Junior - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado FRIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.937,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653379"
                            ],
                            "653377": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-007-01-00-4 - AD\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Ollivier de Pontes Medeiros e Outros\r\n\r\nReu: Alexandre Franco do Nascimento e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Franco do Nascimento, Guilherme de Aguiar Richter, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá contra arrazoar RO em 08 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Israel Nobrega de Andrade\r\n\r\nRdo: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada da decisão homologatória as fls. 89 \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janete Neri de Cairo dos Santos\r\n\r\nRdo: Liliane S. O. Vargas de Farias e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Josue Isaac Vargas FARIAS, Liliane S. O. Vargas de Farias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 54, 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653377"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "641767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-011-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Wilian Silva dos Santos de Andrade\r\n\r\nRdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciencia, tambem, do recurso ordinario da 2a rda. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 641767"
                            ],
                            "641770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2003-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA REGINA PINTO SILVA DA COSTA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRdo: SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLORIA REGINA PINTO SILVA DA COSTA, Rdo SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Teixeira de Oliveira [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTOBAN COUROS LTDA SUCESSORA DE ESPACO COURO COMERCIAL LTDA [Adv. Carlos Frederico da Silva (OAB: RJ 63651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Claudio Teixeira de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Marques Chaffin [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: TW Widmen Auto Center Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Marques Chaffin, Rdo TW Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2002-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NELSON FABIANO MELLO KOBYLINSKI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte NELSON FABIANO MELLO KOBYLINSKI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 30 dias suc., permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2004-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO GONCALVES DE ABREU [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: PASTIFICIO ETTORE LTDA [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PASTIFICIO ETTORE LTDA, Rte PEDRO GONCALVES DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Eduardo de Souza Lessa [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRdo: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Eduardo de Souza Lessa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas., em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Assumpcao de Andrade [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 159: pagar a execucao em 48h, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE AVILA MONTEIRO [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCALA MONTAGENS E PROMOCOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE AVILA MONTEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00769-2005-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima dos Santos Raimundo [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima dos Santos Raimundo\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Dias Rodrigues [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Epura Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Marcos Dias Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Santos Dias [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Santos Dias, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., permeados por 10. ,\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Norberto Batista da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Norberto Batista da Silva, Rdo Cesa S.A., Rdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1983-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARY GOMES DA CUNHA [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRdo: ITALBRAS INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARY GOMES DA CUNHA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 02103-1992-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS JESUS COSTA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: LEMEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Jailton Batista da Silva (OAB: RJ 32806 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CARLOS JESUS COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01864-1999-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DIOLICE MARIA BORDALO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRdo: POLIFRUTIC PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIOLICE MARIA BORDALO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01550-2004-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GENILSON VAZ DA SILVA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRdo: IRMAOS MONDAINE CONSTRUTORA LTDA [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRMAOS MONDAINE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 53: pagar ou garantir o valor informado pela Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lenaldo de Araujo Silva [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Lenaldo de Araujo Silva, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RENATA SILVA DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte RENATA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias suc., permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2003-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TALITHA CALDAS SALDANHA ABRAHAM [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: LECRIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TALITHA CALDAS SALDANHA ABRAHAM\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01538-2000-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA DA COSTA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Rte REGINA CELIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias suc., permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA GUIMARAES LUCAS [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRdo: MILENIUM CURSOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MILENIUM CURSOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2005-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Pinho da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MONICA DE CARVALHO DO COUTO [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)]\r\n\r\nRdo: ATELIE AMELIA TOURINO [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA DE CARVALHO DO COUTO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01723-1999-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JACI COSTA CARVALHO [Adv. Alba Faustino da Silva (OAB: RJ 81392 - D)]\r\n\r\nRdo: MECA MAQUINAS E ABRASIVOS LTDA N/P SOCIO MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACI COSTA CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elias Joaquim da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Panfix Formas Andaimes e Escoras Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Decta Engenharia Ltda., Rte Elias Joaquim da Silva, Rdo Panfix Formas Andaimes e Escoras Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fls 75. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2004-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VICTOR DE MACEDO JUNIOR [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 223: pagar a execucao ou garantir o juizo em 48h, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane da Silva Hernandez [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRdo: AGN Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane da Silva Hernandez\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wilian Silva dos Santos de Andrade [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilian Silva dos Santos de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00557-1997-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE TAVARES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRdo: F.Q. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Jose Alberto da Costa Chagas Junior (OAB: RJ 69170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00006-2003-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DEISE CORDOVIL DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEISE CORDOVIL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 82: ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2001-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MENANDO JOSE SANTOS DO ROSARIO [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRdo: SHOPPING CAR RIO PECAS ACESSORIOS E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MENANDO JOSE SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 62: ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BERTA DIAMANTE TOBELEM [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BERTA DIAMANTE TOBELEM, Rdo JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-1996-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRIDMAN KAZAN SANCHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRIDMAN KAZAN SANCHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Miguel da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Miguel da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 41: deferido o desentranhamento dos documentos, com excecao da procuracao. .\r\n\r\nId: 641770"
                            ]
                        }
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                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-012-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Ramiro Luis Freitas da Silva\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.A/C MARIA CHRISTINA, Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.A/C MARIA CHRISTINA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. prazo de 5 dias. ,.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649886"
                            ],
                            "649887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02629-1992-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTENOR CAETANO DE ALMEIDA NETO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTENOR CAETANO DE ALMEIDA NETO, Rdo RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 241/244. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 02712-1991-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: FUND EST DE ENGENHARIA MEIO AMBIENTE-FEEMA [Adv. Helio Duarte da Fonseca (OAB: RJ 30514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia da homologação de calculos de fls. 398. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2002-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAIRTON MENDES DE MACEDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDeferido novo prazo para manifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Michele Cristina dos Santos Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Pelo 100 Serviços Depilatórios Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pelo 100 Serviços Depilatórios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da parte autora em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Cruz Figueiredo [Adv. Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Republica Croacia [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Republica Croacia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01108-2004-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO MACHADO DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 213 e seguints. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS SILVA MORAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 245 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01237-1992-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE INACIO DA SILVA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar suas alegacoes. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ramiro Luis Freitas da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.A/C MARIA CHRISTINA, Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 649887"
                            ],
                            "649888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01455-2003-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSERVICE CONSULT COOP PRESTACAO SERV LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Rdo: IDORT RJ INSTITUTO ORGANIZACAO RAC TRAB RJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROSERVICE CONSULT COOP PRESTACAO SERV LTDA\r\n\r\nTer ciencia da convolaçao do bloqueio on line em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivo Moura de Oliveira [Adv. Flavia Moura de Souza (OAB: RJ 101875 - D)]\r\n\r\nRdo: Esperle Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Esperle Engenharia Ltda., Rte Ivo Moura de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DO NASCIMENTO POSSODELLI [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: PERLIM LAVAGEM TECIDOS IMPERMEABILIZACAO LTDA. [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PERLIM LAVAGEM TECIDOS IMPERMEABILIZACAO LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Ferreira Bastos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Ferreira Bastos, Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 1909 e seguintes em 05 dias sucessivos permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2003-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS RODRIGUES DE JESUS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, Rdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos e cumprir despacho de fl. 131, sob pena de imediata penhora on line do credito. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carla Alexandra da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristiane Fontes [Adv. janio Ramalho Cavalcante (OAB: RJ 146343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cristiane Fontes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Castro Araujo [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2003-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE GONCALVES BESSA ASSIS [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., Rte SIMONE GONCALVES BESSA ASSIS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos e cumprir determinação do despacho de fl. 181 sob pena de imediata penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Carlos Gomes [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Transportes Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Rdo: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Carlos Gomes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2000-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ERMENI ESTEVAO DA PAIXAO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, Rdo: CARVALHO HOSKEN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERMENI ESTEVAO DA PAIXAO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00684-1995-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO MARTINS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: PATHUS CONSTRUCOES C MAGNO V RIBONDI [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVALDO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa da CPE apensada, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA BARROS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Amigos da Laguna Restaurante Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amigos da Laguna Restaurante Ltda.\r\n\r\nFalar sobre fls. 61 e seguintes, valendo o silencio pela concordancia. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2003-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ALBINO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: FAETEC FUNDACAO DE APOIO ESCOLA TECNICA DO ERJ [Adv. Sergio Luiz Barbosa Neves (OAB: RJ 55060 - D)], Rdo: COSEPA - COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PANAMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COSEPA - COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PANAMERICANA LTDA, Rdo FAETEC FUNDACAO DE APOIO ESCOLA TECNICA DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 221 e seguintes. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2005-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Santos Guilhon [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Santos Guilhon\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 538 e seguintes. Prazo 15 dias. ...\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel da Silva e Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel da Silva e Silva\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2004-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRED JULIO GRATTONI GOMES [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOOMP CONFECCOES LTDA [Adv. Maríllia Cristiane S. Silveira (OAB: SP 259583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ZOOMP CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos cabíveis, inclusive custas processuais dos Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valcir Ribeiro de Azevedo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Tesul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tesul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da parte autora. prazo em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogério Pereira Vieira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogério Pereira Vieira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 649888"
                            ],
                            "649889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00282-2003-012-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARCOS RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\nRdo: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos e cumprir determinação do despacho de fl.131 sob pena de imediata penhora on line do credito devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649889"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-014-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Claudio Cesar Pinto\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657039"
                            ],
                            "657037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01054-2005-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Honorato do Nascimento [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Senador Alencar [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Honorato do Nascimento\r\n\r\nIntime-se o autor para que em 05 dias proceda ao esclarecimento do endereço atual e completo de sua testemunha ou proceda à sua substituição, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Lopes Chaves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rdo: Gelre Servicos Temporarios\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nNega-se seguimento ao recurso interposto pela reclamada, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2005-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Araujo Abreu [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRdo: Reol Construtora Ltda. [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Reol Construtora Ltda., Rte Vera Lucia Araujo Abreu\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.136/138, no valor de R$ 3.328,41, equivalentes a 280.249,63 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2003-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DENIS ALVES DE PAIVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: J CROHMAL E CIA LTDA ME [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENIS ALVES DE PAIVA, Rdo J CROHMAL E CIA LTDA ME\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.140/142, para os efeitos legais. A reclamada deverá efetuar o depósito da diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Bispo de Santana [Adv. Vera Lucia Martins Silva Andrade (OAB: RJ 67194 - D)]\r\n\r\nRdo: B e T Limpeza Comercial e Conservacao Ltda. [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)], Rdo: Condominio Tijuca Park [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B e T Limpeza Comercial e Conservacao Ltda., Rdo Condominio Tijuca Park\r\n\r\nComprove o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Carmen Peres da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Sra. Salada Comestiveis Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Carmen Peres da Silva, Rdo Restaurante Sra. Salada Comestiveis Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.184/186, no valor de R$ 3.921,36, equivalentes a 330.175,58 TRs, para todos os efeitos legais. Venh ao devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devidoa autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1997-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rte JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Soares de Arruda [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Germon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Rdo: MPE - Motagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Germon - Geral de Engenharia e Montagens S.A., Rdo MPE - Motagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2004-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DA PROVIDENCIA\r\n\r\nDefiro o prazo de mais 10 dias à rda. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Victor Adacto Pereira de Mello [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rte Victor Adacto Pereira de Mello\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.55, no valor de R$ 6.011,03, equivalentes a 507.804,9982 TRs, para todos os efeitos legais. A ré deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Rdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.180/181 (nego provimento ao recurso). .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jean Marcos Costa de Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rte Jean Marcos Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.129/137. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Folha de Carvalho [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRdo: Reis Principe Administradora de Imoveis [Adv. Pedro Eziel Lylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Folha de Carvalho, Rdo Reis Principe Administradora de Imoveis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.43/44. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2000-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELLO PORRETTO DIAS [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRdo: NORONHA ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELLO PORRETTO DIAS, Rdo NORONHA ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.946. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erica Barros da Cunha [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Uhebe - Sonho de Crianca [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Uhebe - Sonho de Crianca, Rte Erica Barros da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.187/189. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO RODRIGUES LIMA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Rdo: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)], Rdo: RIO TPS TRIUNFO [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.234. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Assis de Oliveira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia de Souza (OAB: RJ 47308 - D)], Rdo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-DEPT REG.ESTRJ-SENAI-DR/RJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Rdo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-DEPT.REG.DO EST.DO RJ - SESI-DR/RJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-DEPT REG.ESTRJ-SENAI-DR/RJ, Rdo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-DEPT.REG.DO EST.DO RJ - SESI-DR/RJ, Rdo Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00164-1997-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DESDEMONA GUIMARAES DE ABREU [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte DESDEMONA GUIMARAES DE ABREU\r\n\r\nTer vista fls.961. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Neuza Antunes de Carvalho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig Logistica S.A. - Varig Log, Rdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Catia Andrea Zeitune Facanha [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Moises do Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioclean Serviços Ltda, Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Moises do Nascimento\r\n\r\nCorreta a promoção de fls.168, eis que de acordo com a coisa julgada. Quanto à responsabilidade da segunda reclmada,a sentença exclui apenas a indenização por dano moral. Venha o autor com novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Santos Martins [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bartira Baptista [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Nossa Senhora do Brasil Ltda., Rdo: Silva e Souza Sociedade Educacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bartira Baptista\r\n\r\nTer vista da petição de fls.130/140. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, inciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pend~encias. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Vieira de Souza [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRdo: ACG7 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Vieira de Souza\r\n\r\nTer vista da petição de fls.52. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Pereira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Pereira\r\n\r\nTer vista da petição de fls.183/185. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Felipe de Souza Pereira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Oito Comercio de Generos Alimenticios Sociedade Empresarial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe de Souza Pereira\r\n\r\nInforme o autor o número do PIS OU NIT, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00326-1998-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TANIA REGINA DA SILVA COSTA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA REGINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivos de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pend~encias. Em caso de omissão,a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Barreto [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Ferreira Ribeiro [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Rdo: CJS Eventos e Promocoes Ltda, a/c socio Claudio Joaquim C Bittencourt [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S.A., Rdo CJS Eventos e Promocoes Ltda, a/c socio Claudio Joaquim C Bittencourt, Rte Daniela Ferreira Ribeiro\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.189 para os efeitos legais. As rdas deverão efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 657037"
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Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA TRANSPORTES COLETIVOS-CTC-RJ(EM L EXTRAJU) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILMA DA SILVA, Rte LEDY SEBASTIAO DA MATTA SERRAO, Rte NILTON TEIXEIRA DA MOTTA, Rte WALTER DO CARMO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FL.324. VENHA O EXEQUENTE COM PECAS PARA FORMAÇAO DO PRECATORIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01744-2002-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AILTON RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nTER VISTA DE PET C/ DOCS. 237/247. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aldemar Fernandes [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldemar Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.279. VENHA COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS OU COM A 1ª PARCELA CF. INDICADO NA PRESENTE .PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02119-1997-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AMAURY RODRIGUES DE MENDONCA [Adv. Jael da Silva Menezes (OAB: RJ 22172 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CAIXA PREV FUNCS SISTEMA INTEGR BANERJ PREVI [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Rdo: BANERJ S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMAURY RODRIGUES DE MENDONCA\r\n\r\nDEFERIDA A DILACAO REQUERIDA. PZ:15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Ribeiro Menezes Quirino [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rdo: R 3 Assessoria de Cobrança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Ribeiro Menezes Quirino\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDERECO DA 2ª RE SOB PENA DE EXTINCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02619-1992-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CHARMENDES MARIA GOMES CORREIA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSICO & CIA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHARMENDES MARIA GOMES CORREIA DA SILVA, Rdo PEPSICO & CIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.217 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01817-2003-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte MARCELO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FL.843.(DESP.FL.867 ITEM 1)\r\n\r\nProcesso: 00664-1998-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GEILSON REIS DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rte: INSS, Rte: HON. PERITO\r\n\r\nRdo: B G V VEICULOS LTDA [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEILSON REIS DOS SANTOS\r\n\r\nVir com copia atualizada do contrato social da RDA EM 10 DIAS, para que sejam notificados os socios p/indicar bens. \r\n\r\nProcesso: 00190-2002-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CREMILDA NUNES DA SILVA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICO CIRURGICA SANTA MARGARIDA LTDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREMILDA NUNES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls204/276. PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02679-1990-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ELENICE DE SOUZA CASTANHEIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELENICE DE SOUZA CASTANHEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1998-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS GARCIA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRdo: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Rte LUIZ CARLOS GARCIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO GARANTIMENTO DO JUIZO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-016-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: ace language solutions cursos de idiomas ltda [Adv. Monica Maria Villela Araujo (OAB: RJ 90203 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIZANGELA DE LIMA BASILIO [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIZANGELA DE LIMA BASILIO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-016-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ana Claudia de Paula Carneiro (Espolio de) [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Cgdo: Wine Carneiro de Oliveira, Cgdo: Ana Carla Carneiro Fraga\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cael Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.211. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE CONSIGNADO QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elias Correia Braz [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermetal Estaleiros Ltda., Rdo: Tecmar Servicos Maritimos Portuarios e Fornecedora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Correia Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls FL.30. PZ:5 DIAS\r\n\r\nId: 656740"
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                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rita de Araújo Conrado Gomes [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRdo: Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos Imperio Serrano [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Rita de Araújo Conrado Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.86 QUE HOMOLOGOU O NOVO ACORDO FORMULADO PELAS PARTES.PZ:8 DIAS \r\n\r\nId: 657139"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00254-2003-017-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO CANUTO TENORIO\r\n\r\nRdo: COMPANHIA EBX EXPRESS BRASIL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COMPANHIA EBX EXPRESS BRASIL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656361"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-017-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Geraldo da Silva Pereira\r\n\r\nRdo: Orizon Maritima Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Orizon Maritima Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656383"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02072-1999-017-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ERNESTO FELIX AGUIAR\r\n\r\nRdo: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 114, no valor de R$ 709.213,97 equivalentes a 59.556.373,3806 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Homologo ainda os cálculos da cota previdenciária no valor de R$ 218.862,88 equivalente a 18.379.050,3716Trs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656384"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00925-2001-017-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: EDUARDO SILVA DE REZENDE [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO CANONNE LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO SILVA DE REZENDE\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 217, bem como trazer aos autos cópias dos documentos relativos ao pagamento do \"salário por fora\" .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Oliveira da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Oliveira da Silva \r\n\r\nA parte autora deverá emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fls. 14 .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elielde Dalvi do Carmo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Pogo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elielde Dalvi do Carmo\r\n\r\nVenha a parte autora em 30 dias com o atual endereço da ré, sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 24 .\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-017-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Goncalves de Souza [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nRdo: Frecom Empreendimentos Ltda. [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Frecom Empreendimentos Ltda., Rte Pedro Goncalves de Souza\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARTA DIAS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRdo: LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO SA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO SA, Rte MARTA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 272, no valor de R$ 2.953,53 equivalentes a 248.385,5315 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARTA DE ANDRADE MONTEIRO [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA DE ANDRADE MONTEIRO\r\n\r\nA partea autora deverá ajustar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 334 .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: William Nascimento da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-1997-017-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: MARLENE LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora deverá se manifestar sobre o ofício de fls. 312 e a impugnação de fls. 316, em 10 dias, ajustando seus cálculos, conforme promoção de fls. 318, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ernani Jose Freitas de Matos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: J e Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ernani Jose Freitas de Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa e sem computo de\r\n\r\njuros e correcao monetaria. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Clemilson Moreira da Silva [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRdo: Servman Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clemilson Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa e sem computo de\r\n\r\njuros e correcao monetaria. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Arantes de Souza Simao [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Corpus Dalma Salao de Beleza Ltda. [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Corpus Dalma Salao de Beleza Ltda., Rte Sheila Arantes de Souza Simao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 142, no valor de R$ 16.456,42 equivalentes a 1.381.930,09 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01447-2002-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JAILTON CORREA DA SILVA [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILTON CORREA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls. 229 da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Araujo Cardoso [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Monjardim Marques Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Araujo Cardoso\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl.57 .\r\n\r\nProcesso: 00723-1996-017-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IVONNE ALVES DE LIMA [Adv. Maria Vilani Maia Fu (OAB: RJ 1225 - B)]\r\n\r\nRdo: EUROVIP S OPERADORA INTERNACIONAL TURISMO LTDA [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONNE ALVES DE LIMA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 257 .\r\n\r\nProcesso: 01272-2004-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA SILVA PINUDO [Adv. Wera Lucia Leme da Silva (OAB: RJ 85949 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DA SILVA PINUDO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 249 .\r\n\r\nProcesso: 01705-1989-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRdo: ACYR FERNANDES PIRES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACYR FERNANDES PIRES, Rte CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 834/835-Acolho parcialmente .\r\n\r\nProcesso: 02071-1998-017-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 285 .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-017-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilson de Almeida Costa [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fastmon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Carlos Peixoto [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: Osesp Comercial e Adminstradora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Carlos Peixoto\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 78, no valor de R$ 2.583,51 .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-017-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Dilney Araujo de Mesquita [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilney Araujo de Mesquita, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 124, no valor de R$ 754,52 equivalentes a 63.360,9556 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Convolado em penhora o Depósito Recursal de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00317-2005-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Teresinha Maria Fernandes [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Ferreira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Linkpark Administracao e Assessoria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Linkpark Administracao e Assessoria Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Helio dos Santos Junior [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRdo: Ipoal Industria de Produtos para Otica e Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ipoal Industria de Produtos para Otica e Aerosol Ltda.\r\n\r\nVista a ré do documento juntado pelo autor às fls. 67/68 .\r\n\r\nProcesso: 00926-1996-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GILDA MARIA MOURA PEREIRA CAMPOS [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Rte GILDA MARIA MOURA PEREIRA CAMPOS, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 516, no valor de R$ 73.055,62 equivalentes a 6.251.652,22 trs. As partes para manifestações, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02072-1999-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ERNESTO FELIX AGUIAR [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNESTO FELIX AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 114, no valor de R$ 709.213,97 equivalentes a 59.556.373,3806 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Homologo ainda os cálculos da cota previdenciária no valor de R$ 218.862,88 equivalente a 18.379.050,3716Trs. \r\n\r\nProcesso: 00438-2006-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius dos Santos Pereira [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRdo: Decoracoes Brandariz Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Decoracoes Brandariz Ltda., Rte Marcos Vinicius dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 55, no valor de R$ 619,45 equivalentes a 52.018,43 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00795-2002-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE CARDOSO DE LUCENA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRdo: VMG RODRIGUES REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE CARDOSO DE LUCENA, Rdo VMG RODRIGUES REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 128, no valor de R$ 11.284,61 equivalentes a 947.627,20 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01414-1989-017-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CAVALCANTE DE HOLLANDA LIMA NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CAVALCANTE DE HOLLANDA LIMA NETO, Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 571, no valor de R$ 102.979,47 equivalentes a 8.647.719,91 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00314-1997-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OZIMAR MOREIRA PIMENTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARCOS RODRIGUES, Rte OZIMAR MOREIRA PIMENTA\r\n\r\nVista ao credor da guia de depósito no valor de R$ 29.285,63, à fl. 725 .\r\n\r\nId: 656385"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "639834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-018-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Janaina de Souza\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 fls. 138/143. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-018-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Robson Farias Goncalves\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 172/183, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-018-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Elza Maria de Carvalho Gomes\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE ..Custas de R$ 400,00 pela reclamada..\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 639834"
                            ],
                            "639835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00580-2002-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAM DA SILVA MATOS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: JOANA D ARC ORG DE SERV ESPEC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 284, ao novo patrono, para que atualize o endereço da Rda e, comprove o recolhimento previdenciário em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-1999-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LOURDES MARQUES ANDRADE [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Rda às fls. 992/993, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adriane da Silva Costa Nascimento [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Moreira da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Moreira da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson Dias de Andrade [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRdo: Predio Comercial Rodelao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Dias de Andrade\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2000-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HELENICE FAUSTA BONFIM [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELENICE FAUSTA BONFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl.186/187. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MURILO AMOEDO COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Rte: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2002-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARNALDO DEOLINDO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2000-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BARBARA MARCELLE DE CASTRO LACERDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE ANTONIO BARONE FORZANO [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BARBARA MARCELLE DE CASTRO LACERDA\r\n\r\nTomar ciência da guia de IR. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Said de Albuquerque [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Vinicius Said de Albuquerque\r\n\r\nVista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Batista Figueiredo [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: Ypse Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Batista Figueiredo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Brites Mendes [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Estacao Carioca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Brites Mendes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-1994-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO EUPHEMIO GALVAO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01929-1998-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ GONCALVES [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: CIEC CONSTRUCAO INCORP EMPREEND COMERCIO LTDA, Rdo: Jose Rial Pose Filho, Rdo: Ademir Jose Manzatto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da recalamda. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Pereira da Cunha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2002-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO DA SILVA FARINELLE [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos, para cumprimento do determinado à fl. 326, item 2. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2003-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA LEAL MAIA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANA LEAL MAIA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao AP. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Couto Cabral Bazilio [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRdo: H2A Manufatura e Design Ltda. [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Couto Cabral Bazilio\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ANSELMO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fl.234.\r\n\r\nProcesso: 01752-1993-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO CEU FERREIRA FRIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivana Amaral Freitas [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRdo: Advanded Administracao Hospitalar e Servicos Medicos SC Ltda. [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Advanded Administracao Hospitalar e Servicos Medicos SC Ltda., Rte Ivana Amaral Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foi inadmitida a exceção . fls. 102/103. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-1993-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESP DE ROBERTO G MORAES(REP NATRON...E ALCOMAT [Adv. Djalma Ferreira do Amaral (OAB: RJ 71695 - D)]\r\n\r\nRdo: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2002-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAVI RAMOS DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVI RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-1986-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ ARAUJO RODRIGUES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Paulo Barboza Carneiro, Rdo: Francisco Bolivar Lobo Barboza Carneiro, Rdo: Fernando da Fonseca Martins, Rdo: MASTER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Fernando Henrique de Castro Lobo, Rdo: ENGE-PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fauzi Nelson Paranhos Lopes Mansur [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fauzi Nelson Paranhos Lopes Mansur\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2004-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DINORA GONCALVES DE ASSIS [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRdo: FABIO SENA XAVIER [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DINORA GONCALVES DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-018-01-00-2 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Anzen Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra da Silva Ramada [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra da Silva Ramada\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 68/79. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2004-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Augusto Costa Rodrigues Pereira, Rdo: Armando Lopes Junior, Rdo: BETA JUNIOR ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fl. 220. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romualdo dos Santos Brito [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Guanabara, Rdo: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S.A., Rdo: Pires Administracao e Participacoes S.A., Rdo: Centro de Formacao Aperfeicoamento Profissional Seguranca Pires Ltda., Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Rdo: Pires Infra Estrutura Saneamento Logistica e Servicos Auxiliares Ltda., Rdo: Pires Importacao e Exportacao de Equipamento Eletro Eletronicos Ltda., Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romualdo dos Santos Brito\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.72/78.`Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Botelho Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Botelho Silveira, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Alves Ferreira [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRdo: Alexandre Medeiros de Oliveira [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alexandre Medeiros de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-1997-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM NOGUEIRA BENTES [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)], Rte: ALEXANDRE LEVI [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)], Rte: JOSE ALBERTO ADISSI [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)], Rte: ROBERTO ANTONIO VALADAO FREIRE E OUTROS(+04) [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)], Rte: LUIZ ANTONIO CORREA BRANDAO [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO ANTONIO VALADAO FREIRE E OUTROS(+04)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2003-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GILZA MARTINS WEBLER [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rte: PAULO CEZAR BRAGA LIMA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rte: NEDYR FRANCO GONCALVES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rte: MARIA ELIZABETH NEGREIROS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rte: LAMECK VIEIRA JACQUES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rte: JOSE PEDRO MOREIRA ROCHA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rte: JORGE QUEIROZ [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rte: GILSON BENICIO DANTAS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rte: DILMA PALADINO SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rte: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2001-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANSELMO DOS SANTOS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: JAMPING JACK CAFE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANSELMO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 73. Prazo 30 dias. (fl.83) \r\n\r\nProcesso: 00270-2003-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LIVIA MACIEL BONATES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: DICE ENGLISH COURSE E TRAVELS LTDA [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DICE ENGLISH COURSE E TRAVELS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamante. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eraldo Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: Braco Forte Servicos Ltda., Rdo: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eraldo Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lizete Maria Coelho Alborghetti [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Sueli Pessanha Tavares de Lima [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lizete Maria Coelho Alborghetti\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 107/08. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Elza Amador dos Santos [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRdo: Simmec Servicos e Assessoria Ltda. [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Rdo: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A., Rte Maria Elza Amador dos Santos, Rdo Simmec Servicos e Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10.12.08, as 16 h, para oitiva da testemunha no Juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-018-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joceline da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.36. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-1993-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JULIA MARIA DO AMARAL [Adv. Vera Maria Barreira Jatahy (OAB: RJ 27734 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.347/8. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOEL CORREA DA FONSECA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA GZM DE DISTRIBUICAO RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JOEL CORREA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02176-1999-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGIVALDO BISPO SANTOS [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA PANTHEON DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGIVALDO BISPO SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos referente a cota previdenciária.-INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2000-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: CISCO DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CISCO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-1996-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RAIMUNDO VITORIA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-1987-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JANIRO BASTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A.(Sucessor Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CX DE PREV DOS F DO SIST BANERJ-PREVI-EM L EXT\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juciara Cardeal de Miranda [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.), Rte Juciara Cardeal de Miranda\r\n\r\nDigam as partes se há mais prova a serem produzidas. Prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Cadusch Knoch dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michelle Cadusch Knoch dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 563. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Pacheco Aranda [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Tia Marcia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Pacheco Aranda\r\n\r\nVenha com endereços dos sócios apontados às fls. 148. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-1999-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALCIR DE SOUZA PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VILA TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIR DE SOUZA PEREIRA, Rte LUCIANO ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 205. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2002-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LENI FRANCISCO MARCELINO [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENI FRANCISCO MARCELINO\r\n\r\nFornecer, em 05 dias, o número do CPF do Reclamado, para realização dos procedimentos relativos ao BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-018-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Magic Clean Servicos de Limpeza Ltda. ME [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eunice Maria Soares Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Eunice Maria Soares Silva\r\n\r\nVista da petição e documentos de fls. 178/188, por 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00869-2000-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS HENRIQUE PINTO DE SOUZA [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRdo: AGREG ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. [Adv. Roberto Goncalves Quintella (OAB: RJ 19804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS HENRIQUE PINTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00280-2002-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DEJANE ALVES DA CRUZ RAUL [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: SOFT MEAT BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEJANE ALVES DA CRUZ RAUL\r\n\r\nFornecer, em 05 dias, o número de seu CPF para realização dos procedimentos relativos ao BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jaison Cesar Montenegro [Adv. Maria Helena Vencionek Mello (OAB: RJ 105126 - D)]\r\n\r\nRdo: Ilha Sat Audio e Video Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaison Cesar Montenegro\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Robson Farias Goncalves [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Farias Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 172/183, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA DA COSTA SILVA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRdo: NAVEGACAO MANSUR [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 238: \"Defiro à Rda mais 10 (dez) dias para que apresente o restante dos documentos solicitados pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO RAYMUNDO DE SOUZA [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central, Rte JOAO RAYMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nAs partes deverão apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculo do Imposto de Renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a Rda e retido 27,5% de IR. \r\n\r\nProcesso: 01676-2003-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARMEN DOLORES ROSA BULHOES [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Pontes da Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa dos Cereais Prisma Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir Pontes da Silva\r\n\r\n...Determinada a suspensão do processo de execução...Dar andamento ao feito ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias...Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para indicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano... Não havendo manifestação, após o prazo... ao Setor de Cálculos...Após, expeça-se certidão de crédito ao credor... \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Alves da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2004-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO CASSIANO DE MENDONCA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: INHOUSE CORES E TEXTURAS LTDA [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO CASSIANO DE MENDONCA\r\n\r\nindicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano. Não havendo manifestação após o prazo...ao Setor de Cálculos...Após, expeça-se certidão de crédito ao credor... \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elza Maria de Carvalho Gomes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Elza Maria de Carvalho Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE ..Custas de R$ 400,00 pela reclamada..\". Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2006-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Mendes Ribeiro [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRdo: Manu Chao Comercio de Presentes Ltda. - Corpo e Alma [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Mendes Ribeiro, Rdo Azul Azul Comercio de Presentes Ltda., Rdo Estacao Carioca Comercio de Presentes, Rdo Manu Chao Comercio de Presentes Ltda. - Corpo e Alma, Rdo Stock Market Comercio e Aartigos de Presentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"...julgo IMPROCEDENTE ..Custas de R$ 800,00 pelo reclamante..\". Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdirene de Pinho Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Rio Aslan Ltda., Rdo Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Rte Valdirene de Pinho Martins\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE ..Custas de R$ 200,00 pela reclamada..\". Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2004-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO\r\n\r\nManifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamado as fls.538/539. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francis Camillo Caramurú [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: Ercrom Entidades Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francis Camillo Caramurú\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, sob pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joseli da Veiga Menezes [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: Ladjane Luis e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joseli da Veiga Menezes\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, se apresentou emenda à petição inicial no prazo deferido na ata de fls.16. .\r\n\r\nId: 639835"
                            ]
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                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-019-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Alexander Dantas de Araujo\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-019-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Vitor dos Santos Pereira\r\n\r\nRdo: Arbes Tecnologia e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Arbes Tecnologia e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nPROCEDENTES e REJEITADOS os da segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657038"
                            ],
                            "656846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01407-2006-019-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wlademir Alexsander Ramos Vital [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Auto Onibus Ltda., Rte Wlademir Alexsander Ramos Vital\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, dando ao julgado efeito modificativo. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata Couto Sabenca [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Couto Sabenca, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 15.000,00 pela reclamada. Prazo: (08) oito dias\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Costa Cadette [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Henrique Costa Cadette, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00 pelas reclamadas., nos termos da Lei 10.537/2002 Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-019-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Sergio Lima Correa [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nRdo: Golden Gate de Resende Servicos Ltda. [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Golden Gate de Resende Servicos Ltda., Rte Luiz Sergio Lima Correa\r\n\r\nIMPROCEDENTE a reconvenççao oferecida pela reclamada e PROCEDENTE EM PARTE as pretensões constantes na reclamatória, ambas na dicção do art.269, I, do CPC. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, nos termos da Lei 10.537/2002 pela reclamada/reconvinte. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-019-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricrdo Nogueira [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRdo: Provider Solucoes Tecnologicas Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ricrdo Nogueira, Rdo Provider Solucoes Tecnologicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 pela reclamada, com base na Lei 10.537/2002. Prazo:(08) oito dias\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-019-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Welme Brito de Lima [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda., Rte Welme Brito de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor dado a inicial de R$ 15.000,00 peo autor. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-019-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Castro Pereira [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRdo: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Castro Pereira, Rdo Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 3.000,00 pela reclamada.\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Prazo: (08) oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-2003-019-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, Rdo COOPERATIVA TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada, nos termos da Lei 10.537/2002. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-019-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nonato Rocha [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: CPI Engenheira Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CPI Engenheira Ltda., Rte Raimundo Nonato Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada, nos termos da Lei 10.537/2002.\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-019-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane da Silva Lira [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nRdo: Salinas Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane da Silva Lira, Rdo Salinas Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 241,64, calculadas sobre R$ 12.082,42 pela reclamada, nos termos da Lei 10.537/2002. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-019-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fatima da Silva Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Alpinia Tropical Ornamentacoes Ltda. ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alpinia Tropical Ornamentacoes Ltda. ME, Rte Fatima da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 94,82 calculadas sobre R$ 4.741,33 pela reclamada, nos termos da Lei 10.537/2002. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-019-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carla Monteiro dos Santos [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Monteiro dos Santos, Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.200: \"Considerando-se que na ata de audiência de fls.54/55 constou que a parte autora retificou sua inicial, a fim de constar como segunda reclamada a UNIÃO FEDERAL, ente federativo, e não mais a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, fundação pública federal, intime-se a segunda reclamada UNIÃO FEDERAL, por mandado, para que no prazo de (05) cinco dias informe se a referida fundação tem ou não personalidade jurídica própria e distinta da UNIÃO FEDERAL, tendo em vista que apesar de citada a UNIÃO FEDERAL, quem apresentou defesa nos autos foi a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\". .\r\n\r\nProcesso: 00206-2004-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KATIA ELIZABETH MOREIRA PORTO [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte KATIA ELIZABETH MOREIRA PORTO\r\n\r\nPrescritas as pretensões anteriores a 19/02/1999, EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO o pedido constante no item \"h\" e IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor dado para a causa de R$ 20.000,00 pela autora. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-019-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nCgdo: Nayane Guidini Brivio [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Nayane Guidini Brivio, Cgte Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 10,00 calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 500,00 pela consignante/ré. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Alberto de Olveira Rigo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Rte Rubens Alberto de Olveira Rigo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 40,00 calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 20.000,00 pelo autor. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01448-2004-019-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FABIO SOARES CARDOSO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: SOC COOP PROF APOIO E ASSIST ADM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE SANTA MARIA, Rte FABIO SOARES CARDOSO, Rdo SOC COOP PROF APOIO E ASSIST ADM\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 6.000,00 pela segunda reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: George Luiz Barros [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRdo: Green Tea Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube Naval, Rte George Luiz Barros, Rdo Green Tea Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIMPROCEDENTE a pretensão autoral em face da segunda reclamada e PROCEDENTE EM PARTE as pretensões deduzidas em Juízo em face da primeira reclamada, ambas na dicção do art.269, I do CPC. Custas fixadas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 pela primeira reclamada, nos termos da Lei 10.537/2002. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-019-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jailson Fernandes da Costa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Jailson Fernandes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-019-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vitor dos Santos Pereira [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRdo: Arbes Tecnologia e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S/A, Rte Vitor dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram ACOLHIDOS os do autor, fazendo constar da sentença a condenação em férias simples com 1/3 e REJEITADOS os da segunda reclamada. Prazo; (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-1996-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO NILO GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A, Rte REGINALDO NILO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-019-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eryck Maximiano Azevedo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Primeiro de Gasolina e Servicos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eryck Maximiano Azevedo, Rdo Posto Primeiro de Gasolina e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas fixadas R$ 100,00 calculada sobre R$ 5.000,00 pela reclamada, nos termos da Lei 10.537/2002. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-019-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tarsila de Castro Monte [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Ruben Berta, Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Rte Tarsila de Castro Monte\r\n\r\nDeclarado ausente o interesse de agir e EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO os pedidos formulados por TARSILA DE CASTRO MONTE em face de FUNDAÇÃO RUBEN BERTA E INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. Custas de R$ 460,00 calculadas sobre o valor atribuído a condenação de R$ 23.000,00, de acordo com o artigo 789 parag.segundo da CLT pela reclamante, isenta.. Prazo: (08) oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-1996-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO NILO GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A, Rte REGINALDO NILO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-019-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aline Mello do Nascimento [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Mello do Nascimento, Rdo Bradesco Auto RE Cia. de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas fixadas de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamante isenta, por força do art.790-A da CLT. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-019-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gisela Folly Pereira Leite [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisela Folly Pereira Leite, Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nACOLHIDOS EM PARTE embargos de declaração da reclamada e REJEITADOS os da autora. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-019-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Augusto Santos Guimaraes Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Luiz Augusto Santos Guimaraes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, dando ao julgado efeito modificativo. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-019-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Pereira da Silva [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRdo: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caprichosa Auto Onibus Ltda., Rte Gilmar Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-019-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Dantas de Araujo [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander Dantas de Araujo, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, ultrapassar de litispendência e determinar a reinclusão do feito em pauta. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-019-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aureo Santana do Carmo Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aureo Santana do Carmo Silva, Rdo Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-019-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Rafael d Oliveira Mussi [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rte Luiz Rafael d Oliveira Mussi\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2005-019-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudia de Fatima da Fonseca Avelino [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: Intensive Care Servicos Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia de Fatima da Fonseca Avelino, Rdo Intensive Care Servicos Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-019-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Terezinha de Jesus Silva Soares [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge, Rte Terezinha de Jesus Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 656846"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01114-2001-021-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: FRANCILENE JACINTO MOREIRA\r\n\r\nRdo: UNIPEL BONSUCESSO IND COM EMBAL PAPEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m UNIPEL BONSUCESSO IND COM EMBAL PAPEL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 39.690,13 correspondente a 3.343.275,52 Trs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656167"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00704-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Possollo Goulart [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Solidum Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Solidum Ltda., Rte Flavio Possollo Goulart, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...não conheço dos embargos e declaro a existência do erro material para que o dispositivo da sentença de Fls. 147/150 contenha a seguinte redação, às Fls. 149: Pelo exposto julgo improcedente o pedido em face da 2º reclamada e procedente o pedido para condenar a 1º reclamada a satisfazer o que consta das alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l e m...\" \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIOMAR DA SILVA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIOMAR DA SILVA, Rdo CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Pedro Moreira Dias [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nRdo: Garota Carioca Confeccao de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Garota Carioca Confeccao de Roupas Ltda., Rte Luciano Pedro Moreira Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01926-2000-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL CICERO PORFILIO GOMES [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA FLU PAM, Rdo: BAR E CONFEITARIA FLU TRI LTDA, Rdo: PADARIA FLUSAO, Rdo: PADARIA MOREIRA DE PADUA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANUEL CICERO PORFILIO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Vitor Freire de Lemos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Vitor Freire de Lemos, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Genuncio de Paulo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Point dos Evangelicos Comercio de Adesivos Ltda. ME [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Genuncio de Paulo, Rdo Point dos Evangelicos Comercio de Adesivos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson da Silva Julio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Vilela Monteiro [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson da Silva Julio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-021-01-00-0 - ARRE\r\n\r\nRqte: Clecio Luiz dos Santos [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)], Rqte: Iris Esteves Gomes [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)], Rqte: Neuza Reis de Almeida [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRqdo: Embalagens Principal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Clecio Luiz dos Santos, Rqte Iris Esteves Gomes, Rqte Neuza Reis de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-021-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Sand s Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nCgdo: Charles de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sand s Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2004-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ZELIA MARIA LELIS DIAS [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, Rte ZELIA MARIA LELIS DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Nunes de Sousa [Adv. Paulo Roberto Pereira dos Santos (OAB: RJ 80342 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Nunes de Sousa\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC RIO SERV NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO, Rdo SENAC RIO SERV NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário 131/159, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Martha da Penha Soave de Lima [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Martha da Penha Soave de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 82/96, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 00796-2002-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO FIRMINO DA SILVA FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPERIAL SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IMPERIAL SERVICOS LTDA, Rte SEBASTIAO FIRMINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 3.058,69. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30(trinta) dias sobre a certidão do sr. oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Rodrigues da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRdo: TJ Teima Empreiteira Ltda., Rdo: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Alves Pereira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis Alves Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anibal Ribeiro Marques [Adv. Cintya Lia Areas Carnevale (OAB: RJ 134961 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anibal Ribeiro Marques\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00933-1999-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE MOURA ALVES [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRdo: DELTA EXPRESS LTDA [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DE MOURA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jurema Andrde Rocha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurema Andrde Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 282/298, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 01013-2004-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO CARMO DA SILVA ALVES [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: CHEZ ELLE CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Ana Carolina Simionato Barreto Durao (OAB: RJ 126469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO CARMO DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-1998-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OTALICIO SOARES BALTAZAR [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE LTDA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OTALICIO SOARES BALTAZAR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA BERNADETE PINZON FELIPE [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRdo: AUD DOCUMENTACAO DE ESTRANGEIROS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUD DOCUMENTACAO DE ESTRANGEIROS LTDA, Rte MARIA BERNADETE PINZON FELIPE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 57.654,23 correspondentes a 4.856.471,27 Trs .\r\n\r\nProcesso: 01077-2002-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO AUGUSTO CERQUEIRA COSTA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Rte: LEONARDO AUGUSTO C COSTA A/DR EDUARDO C SANTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA, Rte LEONARDO AUGUSTO C COSTA A/DR EDUARDO C SANTOS, Rte LEONARDO AUGUSTO CERQUEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 44.382,81 correspondentes a 3.738.560,75 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2002-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO CUSTODIO DE SOUZA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nRdo: OPENSERV COOPERATIVA PRESTADORES SERVICOS LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPENSERV COOPERATIVA PRESTADORES SERVICOS LTDA, Rte SERGIO CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 17.506,57 correspondente a 1.474.655,97 Trs .\r\n\r\nProcesso: 01114-2001-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCILENE JACINTO MOREIRA [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIPEL BONSUCESSO IND COM EMBAL PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCILENE JACINTO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 39.690,13 correspondente a 3.343.275,52 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MOTTA RIBEIRO [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRdo: TALITA REBELO DIAS, Rdo: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO MOTTA RIBEIRO\r\n\r\nVenha o autor em dez dias com a comprovação do depósito da primeira parcela dos honorários periciais, devendo as demais seren comprovadas no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS JOSE LOPES MARTINS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS JOSE LOPES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 79/103, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leandro de Freitas Lentine [Adv. Michele Cristina Melo da Silva (OAB: RJ 114109 - D)]\r\n\r\nRdo: Thermoprozess do Brasil Servicos Equipamentos Tratamento Termico Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro de Freitas Lentine, Rdo Thermoprozess do Brasil Servicos Equipamentos Tratamento Termico Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 13.941,31 correspondente a 1.174.338,32 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 01159-1992-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SUZETTE BORGES CORREIA DO VALLE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRdo: MONASA - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E OUTRAS [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Marques (OAB: RJ 1571 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUZETTE BORGES CORREIA DO VALLE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Vieira da Silveira [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Vieira da Silveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01252-1997-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON NUNES DA CRUZ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON NUNES DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01271-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ NEVES FERREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, Rdo: CIPROL ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIPROL ENGENHARIA LTDA, Rte LUIZ NEVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 48.946,05 correspondente a 4.122.942,68 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EXPEDITO PEREIRA BRAZ [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EXPEDITO PEREIRA BRAZ, Rdo TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 4.91,56 correspondente 419.605,80 Trs. pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01359-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS TEIXEIRA [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRdo: LOGISTECH D PLAN ENT S C LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01498-2003-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON NERY DE ANDRADE [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSCOOPERJ COOP TR PREST SERV TRANS GERAL RJ [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSCOOPERJ COOP TR PREST SERV TRANS GERAL RJ, Rte WELLINGTON NERY DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 27.095,95 correspondentes a 2.282.411,94 Trs. sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Viviane da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccoes Prince da Zona Oeste Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 79/83, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 01655-2002-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAYSE LUCI DOS SANTOS DE LIMA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAYSE LUCI DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Debora Cristina Celestino de Oliveira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Mista Motorista Autonomos Taxis Municipio do RJ Ltda. [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Cristina Celestino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00181-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELEN CRISTINA PIRES DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA SORRISO DA MONTE LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELEN CRISTINA PIRES DE CARVALHO, Rdo PADARIA SORRISO DA MONTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 14.992,07 correspondente a 1.262.848,49 Trs sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00193-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEX FERNANDES DO RIO [Adv. Jandira Rezende Moraes de Oliveira (OAB: RJ 106332 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nDeferida devolução do prazo requerida às Fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Moreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs.286/306, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Americo Jose Batista Junior [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A., Rdo: GTI S.A., Rdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rdo: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: Gol Transportes Aereos S.A., Rdo: Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Americo Jose Batista Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Geruza Goncalves Machado [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRdo: PKK Calcados Ltda. - Di Santinni\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geruza Goncalves Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00519-2002-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE ALEX PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Cardoso Alves Junior (OAB: RJ 112905 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE ALEX PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o reclamante se tem interesse em antecipar os honorários em cujo pagamento a parte sucumbente no objeto da períicia restará condenada. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary de Oliveira [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRdo: W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 40.634,47 correspondente a 3.422.714,79 Trs. pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00576-2000-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS COELHO DIAS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: KLABIN KIMBERLY S/A [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)], Rdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte JOAO CARLOS COELHO DIAS, Rdo KLABIN KIMBERLY S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 34.729,89. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REGINA HELENA GADRET [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA HELENA GADRET\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 10.390,33 correspondente a 875196,26 Trs;. sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01471-2001-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nRdo: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2003-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS GONCALVES [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRdo: LETRAS E EXPRESSOES COMERCIO PUBLICACOES LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CARLOS GONCALVES, Rdo LETRAS E EXPRESSOES COMERCIO PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 3517,64 correspondente a 296.182,66 Trs pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00741-2001-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON SANTOS DA SILVA [Adv. Alba Faustino da Silva (OAB: RJ 81392 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPREITEIRA AIRES E PINTURAS LTDA [Adv. Fernando Charnaux Rocha (OAB: RJ 64497 - D)], Rdo: DECTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPREITEIRA AIRES E PINTURAS LTDA\r\n\r\nAtenda a segunda ré ao solicitado pelo INSS,em cinco dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00884-1997-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SUELI DE FREITAS PAIVA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Rte SUELI DE FREITAS PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nelson de Almeida [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida por dez dias \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Chichierchio Monteiro [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Cael Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Chichierchio Monteiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marivaldo Oliveira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRdo: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Max Rocha Pires [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nRdo: Nordeste Petroleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Max Rocha Pires\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 48horas, pena de execu~ção. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cassia Cecilia Amaral da Silva [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRdo: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassia Cecilia Amaral da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em cinco dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Fernando de Andrade Wanderley [Adv. Fernando Cardoso Wanderley (OAB: RJ 120175 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Fernando de Andrade Wanderley, Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 76.812,62 correspondente a 6.470.474,47 Trs. pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Monica Oliveira Coelho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Oliveira Coelho\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Ribeiro Barbosa [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Ribeiro Barbosa\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO SOUZA LIZARRALDE [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição de Fls. 209/210\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA OSUNA BITTENCOURT [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRdo: NETCAN AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA OSUNA BITTENCOURT\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2005-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Rosa Brandao [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michelle Rosa Brandao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01025-2004-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NATANAEL RAIMUNDO DE QUEIROZ [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVILINE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATANAEL RAIMUNDO DE QUEIROZ\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Nascimento Ribeiro Oliveira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Reino Vegetal Gosto Superior Ltda. [Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Nascimento Ribeiro Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01465-1997-021-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: RAMIRO DE MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LIQ EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CX.PREV.FUNC.SINT.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAMIRO DE MELO\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2002-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DIAS VIEIRA [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nRdo: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 48n horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Almi Couto [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição de Fls. 78, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-021-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Vinicius Araujo Manhaes Barreto [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcos Vinicius Araujo Manhaes Barreto, Egte TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Defiro o sobrestamento do feito até o julgamento do conflito de competência proposto perante o colendo Superior Tribunal de Justiça.\" \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Frota Mendes Manso [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Jin And Jane Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jin And Jane Comercio de Couros e Vestuarios Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARTINS DA SILVA [Adv. Ari Acacio da Silva (OAB: RJ 93900 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Emerson Palmeiro Borges [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01961-2000-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GUTIERRE LUIZ DAMASCENO REGIS [Adv. Regina Lucia Ribeiro (OAB: RJ 63414 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE BAR NOSSA SENHORA DA ROSA DE AGILDE LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAFE BAR NOSSA SENHORA DA ROSA DE AGILDE LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01600-2003-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO LEITE VIANNA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO LEITE VIANNA, Rdo OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência na CPI 901-2008-222-01-00-5 da 2º Vara do Trabalho de NOva Iguaçu, referente ao processo 1600-2003-021-01-00-1 foi designada para o dia 27/08/2009 às 13:40. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dulce Alessandra Goncalves Gomes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Dulce Alessandra Goncalves Gomes\r\n\r\nTomar ciência que a audiência na CPI1002-2008-222-01-00-0 da 2º Vara do Trabalho de NOva Iguaçu, referente ao processo 826-2006-021-01-00-8foi designado para o dia 02/09/09 às 13:40 horas. \r\n\r\nId: 656390"
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Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO GOMES\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00020-2007-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ingrid dos Santos Teixeira Veras [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-1996-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO MACHADO LEONARDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento previdenciário no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Simone Miranda Rueffer [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Dantle Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Miranda Rueffer\r\n\r\nTomar ciencia de que defiro o desentranhamento de documentos exceto o a procuração. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vlamir Rossetto dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os hojorarios periciais em R$ v 1.980,00. Venha a Reclamada com o deposito no prazo de 10 dias sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Izabel Silva Inacio [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Formacao Profissional Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto de Formacao Profissional Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo e comprovantes dos recolhimentos previdenciários cabíveis no prazo de 30 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00227-2004-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARLI MARIA DA SILVA MOREIRA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRdo: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de devolução do prazo de 30 dais \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Gaudencio de Lima [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: Base Formas Andaimes e Escoramento Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Gaudencio de Lima\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Conforme decisão de fls 43 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luci Barroso das Chagas [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2004-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO FERREIRA SANTOS [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA VILLE LTDA\r\n\r\nVenha com o deposito no valro de R$ 700,00 complementando os honorarios periciais ja depositados no prazo de 10 dias sob pana de execução \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Erineuda Moreira da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRdo: Ruy Andrade Louzada\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca Erineuda Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação do acordo manifestado as fls 20/21 ja inteiramente quitado \r\n\r\nciente as partes sendo a Rda para comprovação em 10 dias do recolhiemnto, parte do empregado e empregador, incidente sobre o valor integral do acordo, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Simone Cardoso da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Scarpe Seis Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima (OAB: RJ 48359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Cardoso da Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ.Conforme despacho de fls 165 verso \r\n\r\nProcesso: 00340-2004-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALBERI ASSIS DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRdo: Aktuell Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)], Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aktuell Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00352-2004-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DE QUEIROZ MARTINS DE MELO [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira (OAB: RJ 65756 - D)]\r\n\r\nRdo: FRISCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS DE QUEIROZ MARTINS DE MELO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00353-1996-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO PINTO GRILLO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)], Rdo: CONTROLLER SERVICOS CONTABEIS [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)], Rdo: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID EXTRAJUD [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID EXTRAJUD, Rdo CONTROLLER SERVICOS CONTABEIS, Rte LUIZ FERNANDO PINTO GRILLO, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Antonio dos Anjos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eloina Cristovao [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Sirley Sandra Gomes Oliveira [Adv. Guilherme Costa Figueira (OAB: RJ 21945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eloina Cristovao\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00479-2003-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LAURA LUIZA DE JESUS CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO PRIMEIRA CLASSE E BOUTIQUE LTDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Rdo: ALFREDO FIDELIS DA SILVA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Rdo: GILDA MARIA CARVALHO AREAS SILVA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURA LUIZA DE JESUS CARDOSO\r\n\r\nVenha no prazo de 10 dias com planilhas de calculos do INSS conforme decisã ode fsl 167 \r\n\r\nProcesso: 00467-2004-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSIANO MARINHO PORFIRIO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: ICATU HOLDING SA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Rdo: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Rdo: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: PILLARFORTES CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, Rdo: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIANO MARINHO PORFIRIO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SELMA TEIXEIRA DEL GIUDICE [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2003-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS PAULUCCI RIBEIRO [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS PAULUCCI RIBEIRO\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo de Abreu Cesario [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: Landel Box do Brasil Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Rodolfo Icamar Alvarenga de Carvalho (OAB: RJ 5456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Landel Box do Brasil Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Rodrigues da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame Rio de Janeiro [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame Rio de Janeiro, Rte Paulo Rodrigues da Silva\r\n\r\nContestar Embargos a Execução. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00706-1990-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALUISIO THOMAZ DE AQUINO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUISIO THOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nPara vista da decisão de fls 505, para que venha com os valores que entenda devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2005-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Robson Vieira Milhoranse [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Rdo: Cooperativa dos Profission. das Areas de Restaurantes e Hotelaria Ltda [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)], Rdo: Restaurante Alecrim Ltda. [Adv. Flavio Luis Baldan de Albuquerque (OAB: RJ 106657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Vieira Milhoranse\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo 10 dias conforme decisãoo de fls 205. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ortiz Monteiro [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2004-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WILSON JORGE COSTA DAS CHAGAS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Renata Guimaraes Soares Bechara (OAB: RJ 79211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias ,.\r\n\r\nProcesso: 00731-2002-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALVES DE SOUSA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00747-1995-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cassia Ribeiro Duarte [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassia Ribeiro Duarte\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS GOMES RIBEIRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS GOMES RIBEIRO\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wendel Gomes dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rdo: Rosch Administracao de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wendel Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. . \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Lucas da Silva [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto Lucas da Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 10 dias com os valores atualizados \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Braz Cedessari [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Braz Cedessari, Rdo Ponta do Ceu Paisagismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que nego o Recurso por deserto. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Fernandes da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Tgi Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. - TGI Friday s [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00927-2005-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Dilza Santiago Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-022-01-00-4 - AD\r\n\r\nAut: Ginasio Apollo 12 Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nReu: Luci de Lima Rodrigues [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Luci de Lima Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2003-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MONTEZUMA DE CAMARGO [Adv. Cristiane Fagundes Elerati (OAB: RJ 117034 - D)]\r\n\r\nRdo: Leandro dos Santos Pereira, Rdo: FRIEND BYTE COMPUTER SERV COM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE MONTEZUMA DE CAMARGO\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Firmino Costa Pinto [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçã odo prazo de 110 dias \r\n\r\nProcesso: 01209-2003-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARY DOS SANTOS SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMARY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias conforme despacho de fls 551 .\r\n\r\nProcesso: 01251-1993-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ MORAIS DE ALBUQUERQUE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOTUR EMPR TURISMO DO MUN DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIOTUR EMPR TURISMO DO MUN DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 97,19 no prazo de 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01314-1995-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEILA COCCHIARO MARINHO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRdo: PRICE WATERHOUSE CONS EMPRESAS S C LTDA [Adv. Rogerio Borges de Castro (OAB: RJ 1802 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA COCCHIARO MARINHO, Rdo PRICE WATERHOUSE CONS EMPRESAS S C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01297-2004-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Conforme decisão de3 fls 135, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosemery da Silva Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Lavanderias e Franquias da Barra da Tijuca Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lavanderias e Franquias da Barra da Tijuca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2004-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDNA APARECIDA CAVALCANTE [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRdo: VERTICE CONSULTORIA EM RH LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Rdo: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A., Rdo TELERJ CELULAR S/A, Rdo VERTICE CONSULTORIA EM RH LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Gomes [Adv. Sebastiao de Mattos Moreira (OAB: RJ 28439 - D)]\r\n\r\nRdo: Jescar Auto Mecanica Ltda. [Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01413-2004-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GUIOMAR FERREIRA LIMA [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRdo: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISAS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUIOMAR FERREIRA LIMA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01419-1998-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO NOGUEIRA GUIMARAES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: MILTON LUIZ LOUREIRO PINTO [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nPara que venha com o recolhimento da cota previdenciária de R$ 108,14 equivlaentes a 9.161,09 TR's no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01424-2004-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: BEST CLEAN SERVICE COOP SERVICOS PROF LTDA, Rdo: JORGE JABER CLINICA DE PSICOTERAPIA LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Jales [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Jales\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01440-2002-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO NUNES DA COSTA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, Rdo: TICKET SERVICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO NUNES DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01449-2001-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MONICA SILVA DA COSTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA SILVA DA COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2003-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARTA DE AMORIM BELIENI [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA DE AMORIM BELIENI\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01655-2001-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR LUCIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR LUCIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NILZA VAZ DE PAULA [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA THEREZA LOUCHARD ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILZA VAZ DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Christovam da Paixao [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02147-1999-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista por 10 dias e se concorda com o parcelamento no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00969-2000-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO FERREIRA COELHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Pereira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Flor do Lido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio da Conceicao Cruz [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio da Conceicao Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adilson da Silva Freitas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CPAD Casa Publicadora da Assembleia de Deus [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)], Rdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson da Silva Freitas, Rdo CPAD Casa Publicadora da Assembleia de Deus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Salles Pereira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Rte Marcelo Salles Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Celso de Abreu Leandro [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRdo: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Mariza Kapich Chagas (OAB: RJ 115323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso de Abreu Leandro, Rdo Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Oliveira Costa [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Quorum Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Rdo: Gold Style Restauracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Quorum Consultoria e Projetos Ltda., Rte Sandro Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Gomes de Paiva Chaves [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: Adleb Empreendimentos de Entretenimentos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adleb Empreendimentos de Entretenimentos Ltda., Rte Alexandre Gomes de Paiva Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Eduardo Barreto Stohler [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Rdo: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Bay Market Center, Rte Luiz Eduardo Barreto Stohler\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Nunes Tavares de Souza Lima [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRdo: L e C Prest Service Ltda., Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda, Rte Eliana Nunes Tavares de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 102/103 da Senntença. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Feliciano Dias Neto [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Jurua Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Feliciano Dias Neto, Rdo Posto Jurua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Rte Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Tarcitano Haddad [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius Tarcitano Haddad\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jair Severino da Silva [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Canarias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Cirqueira Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transporte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Cirqueira Ferreira, Rdo Litoral Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista da Silva Soares [Adv. Newton Lucio Monteiro (OAB: RJ 76756 - D)]\r\n\r\nRdo: Wal Postos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista da Silva Soares\r\n\r\nApresentar novos Calculos de liquidação no prazo de 10 dias, com planilhas de claculos do INSS, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02197-1989-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE FERRAZ ZAIDEN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A (Sucess Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CAIXA DE PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSUE FERRAZ ZAIDEN\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 656756"
                            ],
                            "656755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-022-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio da Conceicao Cruz\r\n\r\nRdo: Uniao Federal, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-022-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Eduardo Barreto Stohler\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Bay Market Center, Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-022-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Walmir Fernandes da Silva\r\n\r\nRdo: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Companhia Brasileira de Distribuicao, Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656755"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00494-1998-023-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO SANTOS ALVES\r\n\r\nRdo: CEBES CONSELHO ENTIDADE BEM ESTAR SOCIAL ERJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CEBES CONSELHO ENTIDADE BEM ESTAR SOCIAL ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante, no prazo de 10 dias, indicando objetivamente, em caso de divergência, as razões e os cálculos que entender corretos, inclusive de cota previdenciária, sob pena de preclusão-fls.300 .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-023-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS AMARAL\r\n\r\nRdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante, no prazo de 10 dias, indicando objetivamente, em caso de divergência, as razões e os cálculos que entender corretos, inclusive de cota previdenciária, sob pena de preclusão-fls.69 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656842"
                            ],
                            "656844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-023-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Claudete Garcia Coelho\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-023-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Ailton Francisco de Oliveira Almeida\r\n\r\nRdo: Associacao de Moradores Bairro Jardim Boca do Mato Rua Camarista Meier e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Associacao de Moradores Bairro Jardim Boca do Mato Rua Camarista Meier, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-023-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Elaine Santos da Silva\r\n\r\nRdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-023-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Gleice Regina Miranda Luiz\r\n\r\nRdo: Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656844"
                            ],
                            "656843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00598-2005-023-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Ferreira Nery\r\n\r\nRdo: Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656843"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 28/08/08\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lierte de Oliveira Serralheiro [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRdo: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lierte de Oliveira Serralheiro, Rdo Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Alves Machado [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalurgica Fortinox Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Alves Machado\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ramiro Nostorio Ramos Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ramiro Nostorio Ramos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em IDTR:1.974.333,33 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alibeck Alves Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Max Regi Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Max Regi Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2004-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VERA AUGUSTA PEIXOTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA AUGUSTA PEIXOTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 206 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elza Mendes Lima Reis [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Beneficencia Evangelica Nova Jerusalem - ASBENJ [Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Beneficencia Evangelica Nova Jerusalem - ASBENJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2000-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AGRIPINO CORDEIRO FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: UNISEG SEGURANCA UNIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGRIPINO CORDEIRO FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Ferreira de Melo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Venha na forma do art.45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marques de Oliveira Filho [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo . .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Franklin Fernandes Ferreira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: Xama 30 Comercio de Carnes Ltda. ME [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Xama 30 Comercio de Carnes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 12,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00733-1989-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEONICE LOPES DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: IZAIAS GONCALVES BASTOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: OSIAS VASCONCELOS VIEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: LECY DE MOURA SARQUIS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: ALAIR EMERICK DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: MARIZA IGNACIO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO SOARES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: MARIA LUCIA RAMOS ASSUMPCAO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: DOUGLAS IDOMEU PONTES JUNIOR [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: TERESINHA LIMA DE SOUZA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: BENIGNO EGIDIO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: ADALBERTO BATISTA DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: ROSANE PINTO DE ALBUQUERQUE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: WISLEY RIZZO COUTINHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: ZAIR DA SILVA RAMOS FILHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: FRANCINA MUNIZ DE LIMA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: VIVALDO LIMA DE MAGALHAES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: AMAURI CAVALCANTE DE LIMA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: VALTER ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: VALDECI DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1992-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO JOSE PEREIRA CAMARGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao. Em caso de impugnacão,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Souza Barros [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: TAP Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Rdo: Vem Varig Engenharia Manutencao S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar de Souza Barros\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Cesar Costa Pinheiro [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Cesar Costa Pinheiro\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, prazo de 10 dias.Decorrido este prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProcesso: 00113-1999-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR CORTES RODRIGUES [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leila Maria Costa de Castro (OAB: RJ 20993 - D)], Rdo: SINAL COM.REPRES.SERV.HIG.MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rte VALMIR CORTES RODRIGUES\r\n\r\nVista às partes em 05. \r\n\r\nProcesso: 00238-1995-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CASSIA VALERIA DE SOUZA SACRAMENTO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: EDAL PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CASSIA VALERIA DE SOUZA SACRAMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00365-1996-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEMETRIO GONCALVES MARTINS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEMETRIO GONCALVES MARTINS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2003-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CATIA REGINA DA SILVA PERROTTI [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge da Gama Muniz, Rdo: LANCHONETE E SUCOS BANGUENSE LTDA ME, Rdo: Francisco Jose de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATIA REGINA DA SILVA PERROTTI\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-1999-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO FREITAS DE SOUZA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Moises Oliveira de Sant Anna [Adv. Regina Coeli Ferreira Neves (OAB: RJ 117133 - D)]\r\n\r\nRdo: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Oliveira de Sant Anna\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01018-2004-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAVI RIBEIRO XISTO [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRdo: BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVI RIBEIRO XISTO\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01107-2003-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS TOME [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRdo: ALBINO MENDES E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS TOME\r\n\r\nComprovar a conposição societária da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edimar Guimaraes dos Santos [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edimar Guimaraes dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01332-2002-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DE SOUZA DA SILVA BRAVO [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DE SOUZA DA SILVA BRAVO, Rdo VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Severino Muniz de Medeiros [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRdo: Merysk Transportes Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Muniz de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Francisco Freire [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense Em Recuperacao Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Francisco Freire\r\n\r\nFornecer endereco atual da 2ª e 4ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia dos Santos Vieira Telles [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRdo: Chaveiro Confianca e Rapidez Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia dos Santos Vieira Telles\r\n\r\nTer ciencia de despacho. venha a parte autora com os cálculos conforme sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Monique Benati Rangel [Adv. Alexandre Neves da Silva (OAB: RJ 92851 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco, Rte Monique Benati Rangel\r\n\r\nVista às partes em 10 dias , decorrido este prazo, dê-se vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01985-2001-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON LEMOS FALHEIRO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGESITE TELECOM LTDA A/C DR.RODRIGO SDE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON LEMOS FALHEIRO\r\n\r\nVista ao Exequente. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maisa Pederneiras da Costa [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRdo: United Airlines Inc [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)], Rdo: Seaviation Servicos Aeroportuarios Ltda. [Adv. Andrea Flores Ortunho (OAB: SP 181381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Seaviation Servicos Aeroportuarios Ltda., Rdo United Airlines Inc\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nId: 651333"
                            ],
                            "651332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Cesar Costa Pinheiro\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes da liberação do alvará em favor da parte autora, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-1999-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR CORTES RODRIGUES\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SINAL COM.REPRES.SERV.HIG.MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL COM.REPRES.SERV.HIG.MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista as partes em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651332"
                            ]
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                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Batista Pinudo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Rogerio Batista Pinudo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2000-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DILU MARIE ASSIS VASCONCELOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.), Rte DILU MARIE ASSIS VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2001-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AUREA MARIA MENDONCA LANCETTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUREA MARIA MENDONCA LANCETTA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Balado Facão [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A. , Rte Raquel Balado Facão \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1998-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Bittencourt Faustino de Paula [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Bittencourt Faustino de Paula, Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alan Pavao Bezerra [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRdo: Suzano Petroquimica S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Six Seguranca e Vigilancia [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Pavao Bezerra, Rdo Six Seguranca e Vigilancia, Rdo Suzano Petroquimica S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Krettli Ferreira [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnaldo Krettli Ferreira, Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02627-1991-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR SALGUEIRO MACHADO [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rte PAULO CESAR SALGUEIRO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Arimatea Soares do Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Radical Service Conservadora Ltda [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Arimatea Soares do Nascimento, Rdo Radical Service Conservadora Ltda, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2000-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MATHUZALEM DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL, Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte MATHUZALEM DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e a impugnação de credor, prejudicada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Alves Monteiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Alves Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 452: (...) determinar ao exeqüente que apresente a conta devida, com as atualizações legais, sem incidência da S. 381 do TST, pois a sentença ora executada não adotou tal entendimento. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2000-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA, Rte RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação de credor foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex Wellington dos Santos Cardoso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Wellington dos Santos Cardoso, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valdenir Souza do Amparo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Rdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda., Rdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A., Rte Valdenir Souza do Amparo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Alves Monteiro [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Valmir Alves Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-026-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Mercearia e Açougue Quality da Cidade de Deus LTDA-ME [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nEgdo: CICERO DEUSIMAR ARAUJO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CICERO DEUSIMAR ARAUJO, Egte Mercearia e Açougue Quality da Cidade de Deus LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2000-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO FERREIRA NEVES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO FERREIRA NEVES, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2003-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nRdo: CORREIO BRAZILIENSE SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CORREIO BRAZILIENSE SA, Rte EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Margarida Renoldri, Rte: Vincenzo Mantuano [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: Walter Baptista Guerra [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: Ney Villar [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa economica Federal - CEF, Rte Ney Villar, Rte Vincenzo Mantuano, Rte Walter Baptista Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 656551"
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                            "655086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-028-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Sonia Barbosa\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655086"
                            ],
                            "655087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01718-2000-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ COUTO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: GEOTECNICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ COUTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01977-1995-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AMIL ROMUALDO DA SILVA FILHO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE SAO DIMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMIL ROMUALDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02296-1997-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE WILLIAN ALVES PEREIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE WILLIAN ALVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 852. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2002-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CESAR MACEDO LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR MACEDO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01435-1984-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO SALLEM PINHEIRO E OUTROS [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: GTB - GUIAS TELEFONICOS DO BRASIL [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO SALLEM PINHEIRO E OUTROS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01494-1993-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANADIR PINHEIRO TRINDADE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANADIR PINHEIRO TRINDADE\r\n\r\nVir com as páginas faltantes dos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2002-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOVIARIA MICHELON LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00926-2004-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MONICA GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: DEUZILMAR COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-1994-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lauro Fernandes de Meira Valente [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lauro Fernandes de Meira Valente\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO WHITE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO WHITE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada interpondo embargos à execução nos autos da CPE . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adaelcio dos Reis [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Hermito Rodrigues de Mello e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adaelcio dos Reis\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01385-2005-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Gomes Pinheiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nInformar a existência de crédito informada pela 1ª Ré nos autos da CPE, devendo, em caso positivo, proceder ao bloqueio, até o limite do valor da execução, e transferir à disposição deste juízo. \r\n\r\nQuebra Processo: 00889-2001-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ODAIR NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCENARIA NOVA IPANEMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODAIR NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Ferreira Manguelli [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRdo: Gaucho s Car Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander Ferreira Manguelli\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA DO AMARAL BOTELHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA DO AMARAL BOTELHO, Rdo ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH PREVAHB\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 873. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-1993-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE CARLOS ALBUQUERQUE MELO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Amparo Farias da Silva [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Amparo Farias da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2001-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO MARIO DE BARROS PINTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO MARIO DE BARROS PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 280 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-1993-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AFRANIO LUIZ FRANCISCO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFRANIO LUIZ FRANCISCO, Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, uma vez que os autos foram devolvidos pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Ramos Vianna [Adv. Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho (OAB: RJ 90934 - D)]\r\n\r\nRdo: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Ramos Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-1993-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MARTINS SOARES [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MARTINS SOARES, Rdo TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nDeferida a dilação às partes, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2004-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WALTER SEARA BARBOZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: DFM GAS CONVERSOES LTDA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER SEARA BARBOZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-1999-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DE CASTRO ALVES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR DE CASTRO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 146 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-1996-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDA MARIA DO DESTERRO SOUZA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLINDA MARIA DO DESTERRO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elias Botelho Coelho dos Santos [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD, Rte Elias Botelho Coelho dos Santos\r\n\r\nDigam as partes sobre a necessidade de nova pauta de audiência, conforme disposto a fls. 142, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-1999-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DONIVALDO JOAQUIM DE MELLO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DONIVALDO JOAQUIM DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 292 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lastenia Negreiros Veras Passos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Palmares Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Palmares Hoteis e Turismo\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2004-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE FERREIRA DA SILVA FRANCISCO [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRdo: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE FERREIRA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nId: 655087"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01789-1996-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA SILVA [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRdo: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ DE ALMEIDA SILVA, Rdo PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS, PARA REJEITA-LOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:03/9/08\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marli de Almeida dos Santos [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRdo: Sitio do Moinho Alimentos Organicos Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marli de Almeida dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:25/8/08\r\n\r\nCIENCIA TAMBÉM DE QUE FOI DEFERIDO ALVARA, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DAS GUIAS RECEBIDAS.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01361-2000-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CELSO FONSECA GIESTEIRA [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte CELSO FONSECA GIESTEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS, PARA REJEITA-LOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:03/9/08\r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manuel Fernando Domingues Amaral [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogarias Pacheco S.A., Rte Manuel Fernando Domingues Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:03/9/08\r\n\r\nQuebra Processo: 01314-2006-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Monica de Souza Aguiar [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRdo: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica de Souza Aguiar\r\n\r\nAdequar os calculos de liquidacao\r\n\r\nconforme os parametros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00378-2002-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSEMAR FONSECA BATISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEMAR FONSECA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00664-2004-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIANA PACHECO DE MELO [Adv. Orlando Carlos Ferreira (OAB: RJ 30097 - D)]\r\n\r\nRdo: M MARIA DE LIMA CONFECCOES ME [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M MARIA DE LIMA CONFECCOES ME\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 159 ,\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ODILLIA LEITE DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO TUPI SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODILLIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nAdequar os calculos de liquidacao\r\n\r\nconforme os parametros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\nsob pena de remessa ao arquivo,sem baixa ,,\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao com calculos em DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Cristina da Cruz Fingolo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Cristina da Cruz Fingolo, Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:07/8/08\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Vasconcelos Muniz [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Vasconcelos Muniz\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 92 A 95, EM DEZ DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Ribeiro Claudiano [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Ribeiro Claudiano, Rte Juarez Alves Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 359. ...\r\n\r\nProcesso: 00540-2001-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AGILSON NOVAES [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luana Carvalho Cambraia (OAB: RJ 128552 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGILSON NOVAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 115, INDEFERINDO OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ;;\r\n\r\nProcesso: 00526-2005-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valnice Reis Bispo dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valnice Reis Bispo dos Santos\r\n\r\nAO PATRONO DO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 180 E NOTIFICAÇÃO DE FLS. 181. ..\r\n\r\nProcesso: 00510-2005-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Pedro da Cunha Soares [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIA DA CRUZ FERREIRA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCIA DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA VISTA DOS AUTOS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00765-1993-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO MAGALHAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau SA, Rdo CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), Rte ORLANDO MAGALHAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 840.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE, INCLUSIVE DEVOLVENDO-SE A RÉ O EXCEDENTE NA GUIA DE FLS. 901(R$ 194.393,57),BEM COMO OS DEPOSITOS RECURSAIS DE FLS. 725 E FLS. 736. ..\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Duarte Santos [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Divanir Araujo Soares Mazzini e Outros (2), Rdo Furnas Centrais Eletricas S.A., Rte Marcio Valle de Lima, Rte Maria Lucia Duarte Santos, Rdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social, Rte Ronaldo Arthur Cruz Fabricio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:02/9/08\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Severino Soares [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRdo: Beer Garden Chopperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Severino Soares, Rdo Beer Garden Chopperia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:02/9/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Severino Tiburtino de Arruda [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRdo: JVO Engenharia e Automoção Ltda. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JVO Engenharia e Automoção Ltda., Rte Severino Tiburtino de Arruda\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:02/9/08\r\n\r\n,,\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosineide Menezes dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Shocking Ltda. ME [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante e Bar Shocking Ltda. ME, Rte Rosineide Menezes dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:02/9/08\r\n\r\n,,\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sizenando José Clemente dos Santos [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, Rte Sizenando José Clemente dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:02/9/08\r\n\r\n,,\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Nunes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Urucânia 348 [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Nunes, Rdo Posto de Gasolina Urucânia 348\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 02/9/08\r\n\r\n,,\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Lima Bastos de Araujo [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRdo: Jin e Jane Comércio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jin e Jane Comércio de Couros e Vestuario Ltda., Rte Rafael Lima Bastos de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:02/9/08\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alcemir Fagundes de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcemir Fagundes de Oliveira, Rdo Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:02/9/08\r\n\r\n,,\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme dos Santos Westermann [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRdo: Pmluz - Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme dos Santos Westermann, Rdo Pmluz - Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Rdo TEXACO BRASIL SA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.187,NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00883-2003-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MARQUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO MARQUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Alves de Sousa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvina II Joias Ltda. ME [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Alves de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 32. ,,\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavio da Silva Borges [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio da Silva Borges\r\n\r\nAdequar os calculos de liquidacao\r\n\r\nconforme os parametros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\nsob pena de remessa ao arquivo,sem baixa. ..\r\n\r\nProcesso: 00526-2002-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JUPIRA BARRETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUPIRA BARRETO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.91. ,,\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bernardo Miodownik [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernardo Miodownik\r\n\r\nAdequar os calculos de liquidacao\r\n\r\nconforme os parametros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\nsob pena de remessa ao arquivo,sem baixa. ,,\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Azevedo [Adv. Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO E DOCUMENTOS EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Silva Soares [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRdo: D Carlos Pizzaria e Delivery [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo D Carlos Pizzaria e Delivery\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. ,,\r\n\r\nProcesso: 00032-1992-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE SOUZA AGUIAR NETTO [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE SOUZA AGUIAR NETTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,,\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marinalva Francisco Fortunato [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Unidade de Repouso Divina Luz Ltda. [Adv. Marcio Danilo da Cunha Freitas (OAB: RJ 89132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinalva Francisco Fortunato\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,no prazo de 90 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Leite Pereira Ferreira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Leite Pereira Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 226:\"J.PREJUDICADO. EM 25/8/08.JUIZ\". ...\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Queiroz de Lira [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRdo: Embalacosmetic Embalagens Ltda. [Adv. Marcos Levy Barboza (OAB: RJ 49232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Embalacosmetic Embalagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00951-2002-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIANA QUARTEROLI HERNANDES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA DA GLORIA DE MENEZES VASCONCELOS HORTA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIANA QUARTEROLI HERNANDES\r\n\r\nAO AUTOR PARA APRESENTAR O NUMERO DO DOCUMENTO (NIT) EM DEZ DIAS. ,,\r\n\r\nProcesso: 01417-1999-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA SANTOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.175. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo dos Santos Gomes [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRdo: Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo dos Santos Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ...\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Junior Alencar Santos [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Junior Alencar Santos\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A PRIMEIRA RECLAMADA,NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. ...\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Ferreira do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Wallace Ferreira do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA FERREIRA SANTOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: OMEP BRASIL RJ RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,em 90 DIAS, sob pena de arquivamento,sem baixa. ...\r\n\r\nProcesso: 01554-2000-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FAUSTO NOBRE DE SOUZA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRdo: RAMON PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FAUSTO NOBRE DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O REQUERIDO,MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DAS GUIAS ENTREGUES PELA RÉ. ...\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Vieira Abrantes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Sao Bernardo Assistencia Medica S.A., Rte Veronica Vieira Abrantes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:22/7/08\r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Eduardo Dias dos Santos [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Eduardo Dias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRA\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jaime do Nascimento Ferreira [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRdo: MPM Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime do Nascimento Ferreira\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 115. ..\r\n\r\nProcesso: 00371-2003-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MOISES DIAS [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRdo: MAP COMERCIO E IND EQUIP MED HOSPITALRES LTDA [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MOISES DIAS\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ...\r\n\r\nId: 655863"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656672": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-033-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Walmir Silverio\r\n\r\nRdo: Terceiriza Serviços Ltda. A/C: Maria Jose Teixeira de Mello, União Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Serviços Ltda. A/C: Maria Jose Teixeira de Mello, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656672"
                            ],
                            "656674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00940-2006-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Jose Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Jose Fernandes, Rdo Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 18/09/2008 ás 10:05hs.\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Neide Mota Silva [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Antonio da Silva [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luiz Antonio da Silva, Rte Neide Mota Silva\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 22/09/2008 às 10:00horas.\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Teixeira Pettena [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Teixeira Pettena, Rdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 09/12/2008, as 09:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carvalho de Melo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: TRX Gestão Restaurante e Eventos Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carvalho de Melo \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra Bezerril dos Santos [Adv. Raquel Amaral Oliveira (OAB: RJ 141738 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Rdo: Vrg Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandra Bezerril dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-033-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edgard Alves Gusmao [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Edgard Alves Gusmao, Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da nova data de audiência dia 01/12/2008 às 09:50horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-033-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nSPDO: Boaz Eshed \r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Teotonio Moreira [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRdo: MF da Costa Serviços Técnicos Ltda., Rdo: Redcard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Teotonio Moreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jacques Raposo Soares Victorio [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Rdo: Varig Logística S.A., Rdo: Varig-VRG Linhas Aéreas S.A., Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: Gool Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rdo: GTI S.A., Rdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Flex, Rdo: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacques Raposo Soares Victorio\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nId: 656674"
                            ]
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01262-2007-034-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Rogerio Carvalho [Adv. Narciso Dias da Silva (OAB: RJ 68871 - D)]\r\n\r\nSPDO: Triunfo Operadora Portuaria [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, SPTE Rogerio Carvalho, SPDO Triunfo Operadora Portuaria\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1079,74 sobre 53.987,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01518-2003-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DA SILVA GONCALVES [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Affonso Pimentel [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Affonso Pimentel, Rdo HSBC Fundo de Pensao, Rdo Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00 sobre 16.000,00 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Alberto Bourguignon Rodrigues [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRdo: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Alberto Bourguignon Rodrigues, Rdo Centro Universitario Augusto Motta, Rdo Metropolitan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01680-2003-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE BARCELLOS DE SOUZA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO JOAO LYRA FILHO [Adv. Roberta Maximiliano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO JOAO LYRA FILHO, Rte SIMONE BARCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00875-2004-034-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: CRISTINA ALICE VICENTE [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nSPDO: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE CRISTINA ALICE VICENTE, SPDO EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Drummond de Mendonca Giudici [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Eliane Drummond de Mendonca Giudici\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Jorge Pinto de Abreu Gaio [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Henrique Jorge Pinto de Abreu Gaio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00453-1994-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE SILVINO DROSDOWSKI [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRdo: D P S DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE CONSUMO LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo D P S DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE CONSUMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, apresentando calculo discriminado das parcelas devidas. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Lucio Barbosa de Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Recrefish Comercio Internacional Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Recrefish Comercio Internacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eliana de Brito [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Meed 54 Cursos Idiomas e Informatica Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana de Brito, Rdo Meed 54 Cursos Idiomas e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer suas testemunhas à audiência independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, na forma do art 412, §1º do CPC.\r\n\r\nA tstemunha da reclamada já se encontra ciente da data de audiência. Quanto ao requerimento de fls. 80/81, nada a deferir.\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Tupan da Silva [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfalit Brasil [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alfalit Brasil, Rte Rosemary Tupan da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\n351.319,71 Idtrs \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erenilda Frutuoso da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: JLL Aviario Mercearia Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erenilda Frutuoso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. fornecer peças necessárias à liquidação provisória do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dejair Bruno da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Cesar Venturieri, Rdo: Condominio Rio Hotel Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Rdo: Djalma Ferreira da Silva, Rdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Rio Hotel Residencia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Debora Valeria de Souza Pecanha [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Criativando Creche Escola Ltda. [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Criativando Creche Escola Ltda., Rte Debora Valeria de Souza Pecanha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\n532.029,16 Idtrs \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alirio Cruz de Carvalho [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alirio Cruz de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00591-1982-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO ALVES AZEVEDO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Rte: MARIA DE FATIMA DUARTE [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO DO GALVAO [Adv. Sandro Moreth Costa (OAB: RJ 123710 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCADORA CRISTO REI LTDA [Adv. Paulo Tadeu Barbosa de Lima (OAB: RJ 69618 - D)], Rdo: Yara Pereira Bodart\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DO GALVAO, Rte JOSE ANTONIO ALVES AZEVEDO, Rte MARIA DE FATIMA DUARTE\r\n\r\nInformar em 10 dias os dados do inventariante do Espólio de Nuno Souza Lisboa. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Teresinha Dionisio Pereira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda., Rdo: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Rte Teresinha Dionisio Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\n731.747,91 Idtrs. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Lucio Barbosa de Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Recrefish Comercio Internacional Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Recrefish Comercio Internacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tarciso Alves Antonio [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01819-1991-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SELMA GUIMARAES GONCALVES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Rte MARIA SELMA GUIMARAES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01994-1991-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CESAR RIBEIRO DANTI [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Rte: JORGE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Rte: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR RIBEIRO DANTI, Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rte JORGE ANTONIO DE SOUZA, Rte PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciênica da decisão de fls. 452 e da atualização de fls. 461/464.\r\n\r\nRte: Ter vista do comprovante do IR de fls. 458/460. \r\n\r\nProcesso: 01924-2003-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA CONCEICAO MENDES DIAS [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A, Rte SANDRA CONCEICAO MENDES DIAS\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo João Vital [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo João Vital \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Aquino de Souza [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRdo: Max Vend Distribuição Ltda., Rdo: Editora Globo S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Aquino de Souza \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Messias da Silva Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Messias da Silva Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Geuse Galera [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rdo: Varig Logística S.A. - Varig Log, Rdo: VRG Linhas Aéreas S.A., Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rdo: Gol Transportes Aéreos S.A., Rdo: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geuse Galera\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, 4ª reclamada, Volo do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01548-1996-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO JOAQUIM DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Banerj S.A. [Adv. Maria Cibele de Oliveira Ramos (OAB: SP 162058 - D)], Rdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUGUSTO JOAQUIM DE CARVALHO, Rdo Banco Banerj S.A., Rdo CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos principais à Vara, a fim de se prosseguir com a execução, já iniciada na CS, conforme despacho de fls. 608. \r\n\r\nProcesso: 02071-1985-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: DELFIN RIO SA CREDITO IMOBILIARIO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA DANTAS FERNANDES\r\n\r\nFornecer os números dos CPF dos autores, no prazo de 10 dias, a fim de que sejam expedidos os alvarás para recolhimento do Imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1991-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO SERAPIAO DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSIAS ARQUITETURA E CONTRUCOES LTDA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Rdo: Jose Josias Farias Gomes, Rdo: Lucio Flavio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO SERAPIAO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Santos de Azevedo [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Santos de Azevedo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cecilio Francisco Silva Pereira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: Quiosque Henry Benito Lanzelotte Com. Varej. Prod. Naturais Ltda. ME [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cecilio Francisco Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls testemunha Marco. Não existe o número. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Dias de Oliveira [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRdo: Barraseg Vigilância e Segurança Ltda., Rdo: Casas Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan Dias de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, .\r\n\r\nProcesso: 01502-2004-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora O Dia S.A. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Rdo: ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Rdo: KOLETA AMBIENTAL SA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KOLETA AMBIENTAL SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Cristina Cordeiro Oliveira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tereza Cristina Cordeiro Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 197: \"...manifestar seu interesse na manutenção da prova pericial determinada, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciano da Conceição [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Solar Mirian \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alyne Durão de Oliveira [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Planeta Criança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alyne Durão de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nComparecer a audiência inicial 04/12/2008 as 08:30 horas.\r\n\r\nFavor atualizar seus dados junto ao Distribuidor do E.TRT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Graças Caetano [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRdo: Big Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Graças Caetano\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de sua cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edivânia dos Santos Evangelista da Silva [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRdo: Spazio Bello Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edivânia dos Santos Evangelista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de sua cliente .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ester Gonçalves Campos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ester Gonçalves Campos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de sua cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valéria Paula da Silva [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valéria Paula da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de sua cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gonçalves Nunes [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Gonçalves Nunes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Rego Vieira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRdo: Supremais Ltda, Rdo: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleide Rego Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls da reclamada Prest Office aos cuidados dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2003-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ENIVALDO PIRES DA SILVA [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRdo: BRACO FORTE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENIVALDO PIRES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01234-1990-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: JOSE CARLOS GOMES DE ALMEIDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: RAINHA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento de fls. 253 e, se for o caso, indicar, injustificadamente, as diferenças que entend devidas a título de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01490-2004-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PACHECO DE LIMA SOBRINHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MOIZES GONCALVES DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASCAM IMOBILIARIA ENG E CONSTRUCOES SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Rdo: MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT CONST CIVIL LTDA, Rdo: Jose Madeira Diogo\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASCAM IMOBILIARIA ENG E CONSTRUCOES SA\r\n\r\nTomar ciênica do despacho de fls. 84: \"Convolo o depósito de fls. 83 em penhora para garantia do crédito apurado às fls. 62. Intime-se a reclamada, para os fins do art. 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Antonio Marques das Neves [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seg.e Transp.Valores Ltda.(massa falida de) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Antonio Marques das Neves\r\n\r\nTomar ciênica da homologação dos cálculos de fls. 73: \" Homologo so cálculos de fls. 70/72 dos autos... 820478,38 trs...Decorido o prazo legal, expeçam-se certidões para habilitação do crédito da parte da autora, INSS e da fazenda Nacional no Juízo Falimentar....Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 90 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01844-2005-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilton de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton de Oliveira\r\n\r\nComprovar o valor recebido pelo alvará 3215/2008, no prazo de 05 dias, a fim de ser apurado o crédito remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana de Fatima Peixoto [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nRdo: Alhanati Santos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana de Fatima Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Vidal do Amaral [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Vidal do Amaral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Claudio da Cruz Almeida [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nQuebra Rdo: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Teixeira Gouvea da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Escola Comunitaria Coracao de Jesus [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Teixeira Gouvea da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2003-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO GUILHERME [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO GUILHERME\r\n\r\nAjustar seus cálculos corretamente. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Orlans Gomes de Jesus [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Telerj Celular S.A. - VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Orlans Gomes de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lidia de Castro Lopes [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRdo: Império de Cascadura Calçados Ltda., Rdo: Shimen Calçados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lidia de Castro Lopes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls das reclamadas Shimen e Império, mudaram-se. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Moreira Lima [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRdo: Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Moreira Lima \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls reclamada mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jozuel Santos Bonfim [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nRdo: Wclou Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jozuel Santos Bonfim\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carvalho Silva [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Carvalho Silva \r\n\r\nComparecer a audiência inicial em 27/11/2008 às 08:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jailton Azevedo [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: Edneia Marli Abreu de Carvalho, Rdo: João José S Marreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailton Azevedo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Clovis Alexandre Vellozo da Silva [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRdo: CBEX CB Express Serviços de Entrega Ltda., Rdo: Bip Express Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clovis Alexandre Vellozo da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, reclamada Bip desconhecida.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: George Bezerra de Souza [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio Edifício Clarita\r\n\r\nDestinatário(s): Rte George Bezerra de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Acacio Fernandes Perreira Neto [Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves (OAB: RJ 140944 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Fazenda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Acacio Fernandes Perreira Neto\r\n\r\nComparecer a audiência inicial em 10/12/2008 as 08:20 horas.\r\n\r\nSr Advogado favor atualizar seus dados junto ao E.TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: João Carlos Regis da Silva [Adv. Sergio Sidnei Alves Barros (OAB: RJ 82674 - D)]\r\n\r\nRdo: Star Ambulance Emergências Médicas Ltda., Rdo: Rand Emergências Médicas Ltda, Rdo: Star Vip Emergências Médicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Carlos Regis da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, Star Ambulance .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: José Luiz Irineu de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Godoy e Gallo Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Luiz Irineu de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00712-2008-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Fernando Leite [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRdo: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Rdo: CNR Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Fernando Leite \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, .\r\n\r\nrocesso: 00662-2008-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Guerreiro Carrascose [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda., Rdo: Hospital Quita D Or\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderley Guerreiro Carrascose\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis de Araujo [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Valle Vigilância e Segurança Ltda., Rdo: Hotel Itaóca Ltda., Rdo: Jumbo Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis de Araujo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, Rio Valle .\r\n\r\nId: 655721"
                            ],
                            "655722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/09/2008\r\n\r\n01555-2005-034-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Claudio Moises Bezerra de Menezes\r\n\r\nExecutado: Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda.,Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.600,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655722"
                            ],
                            "655723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-034-01-00-7 – INDD\r\n\r\nSPTE: Ivan Carlos da Silva\r\n\r\nSPDO: LTM Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/11/2008 às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655723"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00070-1992-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NELSON LUIZ CORREA ROCHA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme o apurado pelo INSS, sob pena de execução, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2002-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WELINGTON VILLAS LOBOS DA ROCHA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A, Rte WELINGTON VILLAS LOBOS DA ROCHA\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria de fls 223, sendo a rda intimada ao depósito da diferença, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Livia Maria de Mello [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar evetivamente o recolhimento das custas, uma vez que a petição de fls 30, não veio com a mencionada guia, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir Lourenco da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Phobos Comercial Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Phobos Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevidono prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2003-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA DA SILVA SOARES [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA NHA CHICA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Rdo: COOP TRAB AUX EXPL TRANSP DIST COMERC PETR DER EST RJ COOPETRAUX [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP TRAB AUX EXPL TRANSP DIST COMERC PETR DER EST RJ COOPETRAUX, Rdo POSTO DE GASOLINA NHA CHICA LTDA, Rte SANDRA MARIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls261/263 e fixo o principal em R$ 14.556,35, equivalente a 1.224.157,78 TR, referentes ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.734,48, equivalente a 314.061,75 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elza Maria Pinto Ferreira [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Ramos de Oliveira Guimaraes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Ramos de Oliveira Guimaraes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos,no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valdek da Silva Correa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Agrio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdek da Silva Correa\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucas Paulista de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rdo: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucas Paulista de Sousa, Rdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 175/177 e fixo o principal em R$ 4.648,20, equivalente a 390.903,64 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.904,42, equivalente a 244.255,49 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 100,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Gomes da Silva [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto e Garage Bela Vista Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniela Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto ao cumprimento integral do acordo, no tocante à quitação das parcelas fixadas no termo de conciliação de fls 102, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Amneris Machado de Barcellos [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRdo: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rdo: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amneris Machado de Barcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2002-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARINA FERREIRA NEVES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV.GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)], Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV.GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-1997-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO ANTONIO OLINTO DE CARVALHO [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTIEXPORT TERMINAIS MAR EXPORTACAO LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MULTIEXPORT TERMINAIS MAR EXPORTACAO LTDA, Rte SEVERINO ANTONIO OLINTO DE CARVALHO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 172/173 e fixo o principal em R$ 2.688,74, equivalente a 226.117,26 TR, referentes ao crédito do rte mais INSS, R$ 354,15, equivalente a 29.783,25 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 54,00 e de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marciel da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Jose Marciel da Silva\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane do Amaral [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane do Amaral, Rdo Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar a Certidão par Fins de Habilitação em Falência, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2002-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM ROSA [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rdo: DELORME CORREA LIMA FILHO(SOCIO DA RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM ROSA\r\n\r\nCiência de que reporta-se em todos os seus termos, ao contido na decisão de fls 203, intimando-se a autora a fornecer em 30 dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02075-2000-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE EDUARDO ALVES GONZAGA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTRACTOR LOGISTICA IND LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Rdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE EDUARDO ALVES GONZAGA\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para satisfazer a execução, fornecer em trinta dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01396-1999-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE DE AZEVEDO MUELA [Adv. Giuseppe D'acri (OAB: RJ 31013 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Rdo: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Rdo: COEFE SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES FERROVIARIAS [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE DE AZEVEDO MUELA\r\n\r\nFornecer em trinta dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Neves Castro [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: Fuji Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Neves Castro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de deseção. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Assis de Oliveira [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Assis de Oliveira, Rdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls163/164 e fixo o principal em R$ 12.443,24, equivalente a 1.047.711,50 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.584,13, equivalente a 133.382,56 TR, mais custas no valor de R$ e de execução no valor de R$ .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Advaldo Lourenco de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius dos Santos da Silva [Adv. Patricia dos Santos da Silva Cesario (OAB: RJ 129043 - D)]\r\n\r\nRdo: Acustic 486 Bar e Lanchonete Ltda. - Red Side Pub [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acustic 486 Bar e Lanchonete Ltda. - Red Side Pub\r\n\r\nciência do depacho:\" Verificando-se que o depósito da 2ª parcela ocorreu em 13/05/08, quando na realidade a referida parcela deveria ter sido paga em 12/05/08, efetuar o depósito do valor referente à cláusula penal, em 48 horas, sob pena de execução.Reconsidero, portanto o despacho de fls 97.Quanto a petição do rdo, será apreciada oportunamente.\" \r\n\r\nProcesso: 02258-1996-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROQUE SILVA VALENTIM [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)], Rte: SERGIO DA COSTA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Auxiliadora Rodrigues Pereira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias sob pena de\r\n\r\nexcecução. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Glauce Rocha de Deus [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE MAIRA CLINICA DE ESTETICA SAUDE E BELEZA LTDA [Adv. Fabiano Teixeira dos Santos (OAB: RJ 141136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE MAIRA CLINICA DE ESTETICA SAUDE E BELEZA LTDA, Rte Glauce Rocha de Deus\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria, sendo a rda ao depósito em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cesar Tavares dos Santos [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nextel Telecomunicacoes Ltda., Rte Silvio Cesar Tavares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nId: 653847"
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                                "Edital de Notificação – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-040-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Souza Angrisani\r\n\r\nRdo: CPPS Cooperativas de Prestadores de Servicos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CPPS Cooperativas de Prestadores de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivo permeados por cinco dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-040-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Santos da Silva\r\n\r\nRdo: Condominio Village 400\r\n\r\nPelo presente fica m Condominio Village 400, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647674"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00956-1996-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FAUSTA DO NASCIMENTO DE ALCANTARA E OUTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte FAUSTA DO NASCIMENTO DE ALCANTARA E OUTRO, Rte IZA REGINA PINTO DE MEDEIROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1126.\r\n\r\nProcesso: 00958-1996-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA CABRAL BERNARDINA DE MELLO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-040-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Meta Extintores Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jamir Martins de Oliveira (Espolio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Meta Extintores Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o deposito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela secretaria, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito, nos termos do inciso I art. 893 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos dos Santos da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Luiz Carlos dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2004-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM LUCIA SANTOS PAIVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DO SARGENTO DO BRASIL [Adv. Lincoln Massena (OAB: RJ 37938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM LUCIA SANTOS PAIVA, Rdo CASA DO SARGENTO DO BRASIL\r\n\r\nRefazerem seus calculos em conformidade com o titulo exequendo, observada a promoção de fls 160 , em 10 dias sucessivos, com permeio de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aline Pimentel do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Sao Lourenco Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Sao Lourenco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Severino da Silva [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernando Alfredo Maia (Espolio de) [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djalma Severino da Silva\r\n\r\nVista ao exequente , para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2005-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Marcelo Derrico de Carvalho [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRdo: Romana Festa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Marcelo Derrico de Carvalho\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais em 10 dias,sob pena de perda da prova. \r\n\r\nQuebra Processo: 01316-2006-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elrannir Silva dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elrannir Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 153.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Marcilene de Lima [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucchesi Advogacia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Marcilene de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2001-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OSEAS PONTES DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSEAS PONTES DA SILVA\r\n\r\nIndicar ao juizo o sindico que recebe as intimações da Massa Falida executada. .\r\n\r\nProcesso: 01514-1999-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO ALEIXO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO ALEIXO\r\n\r\nManifestar sobre a certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 01516-1992-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA VICTORIA FARAH MONTENEGRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA VICTORIA FARAH MONTENEGRO\r\n\r\nVista à exequente em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-1993-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WALDEMIRO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nRdo: CROSMAM MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDEMIRO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos autos ao autor para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2000-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA LOPES JACOMO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: RHODES SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CLAUDIA LOPES JACOMO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução , pena de arquivamento sem baixa, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02112-1991-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA COSTA FARIA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL, Rdo CIFRAO FUND PREV CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nVenha a Casa da Moeda para que forneça a variação salarial do reclamante e a Cifrao para que informe todos os pagamentos efetuados ao reclamante em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Henrique dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Liderança em Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Henrique dos Santos\r\n\r\nDeverá o autor informar o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio dos Santos Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: GTR Toldos e Coberturas Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GTR Toldos e Coberturas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos bloqueios que garantem o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2002-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DIAS DE MENEZES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DIAS DE MENEZES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 154.Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Davidson Lima Mendes Santos [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davidson Lima Mendes Santos\r\n\r\nVista ao exequente. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00859-2002-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS JORGE DE SANTANA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDAL BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS JORGE DE SANTANA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Angela Cristina de Abreu [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRdo: Embraf Empresa Brasileira de Assistencia Familiar S/C Ltda. [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Cristina de Abreu\r\n\r\nVista a exequente da certidao do Sr. Oficial de justiça, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01073-1995-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EVARISTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRdo: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVARISTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 10.560,30 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2000-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: WHS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia ao exequente. de fls 256.\r\n\r\nProcesso: 00462-1997-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CLAUDIO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO DE CABELEIREIRO ANJOS DA ARTE LTDA [Adv. Nelson Ferreira Cardozo (OAB: RJ 52161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CLAUDIO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nIndicar, de forma objetiva, os meios de prosseguimento da execução, pena de arquivamento sem baixa,em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Souza Angrisani [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRdo: CPPS Cooperativas de Prestadores de Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transpev Express Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeado por cinco dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 647675"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655215": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 03/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01286-2000-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVO COSTA DE LIMA e Outros. Adv.: Marcelo Feijo Chalreo OAB.: RJ 52460 D\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - óptico invertido,alemão,marca Zeiss,modelo Axiovert S100, série nº 609166,em regular estado,em funcionamento avaliado em 48.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jornalista Orlando Dantas, 36, Laranjeiras, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/10/2008 às 14:04 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada em 17/10/2008 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00359-2002-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA FATIMA AUCAR SOLER e Outros. Adv.: Adriana Rocha de Oliveira OAB.: RJ 112571 D\r\n\r\nRdo: ORBRACE ORGANIZACAO BRASIL CULTURA EDUCACAO e Outros. Adv.: Flavio Ricardo Dias OAB.: RJ 75172 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2.2 MHZ,256 MB,40GB,COM MONITOR COLORIDO DE 14\",MARCA SAMSUNG,TECLADO E MOUSE,EM FUNCIONAMENTO NO LABORATÓRIO IV,BOM ESTADO avaliado em 24.000,00\r\n\r\n2 - 46 APARELHOS,MARCA SPRINGER,CARRIER INNOVARE DE 18.000 BTUs,REGULAR ESTADO avaliado em 36.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IBITIUVA,151, PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/10/2008 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00533-1999-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CESAR SAMPAIO SOUZA e Outros. Adv.: Neusa Rodrigues de Saba OAB.: RJ 59253 D\r\n\r\nRdo: TELECAR COM TRANSPORTES IMP EXPORTACOES LTDA e Outros. Adv.: Nancy Olive OAB.: RJ 39075 D\r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - AMD DURON XP 1200 Mhz, 128 MB, MONITOR SAMSUNG SYNC MASTER 15 avaliado em 850,00\r\n\r\n2 - PENTIUM III 550 MHZ, 128 MB, MONITOR AOC NE 15 avaliado em 650,00\r\n\r\n3 - PENTIUM 166 Mhz, 32 MB, MONITOR SYNC MASTER 15 avaliado em 200,00\r\n\r\n4 - HP DESK JET 690 avaliado em 250,00\r\n\r\n5 - HP DESK JET 680 avaliado em 200,00\r\n\r\n6 - AMD DURON XP 1100 Mhz, 128MB, MONITOR AÇO NE 15 avaliado em 650,00\r\n\r\n7 - AMD DURON XP1600 Mhz, 128 MB,MONITOR SANSUNG NE 15 avaliado em 600,00\r\n\r\n8 - AMD DURON, 1200 MHZ, 128 MB, MONITOR PROVIEW 15 avaliado em 600,00\r\n\r\n9 - PENTIUM 28 HT, 512 MB, MONITOR SANSUNG 550 V 15 avaliado em 1.000,00\r\n\r\n10 - EPSON, LQ270, MATRICIAL avaliado em 150,00\r\n\r\n11 - MATRICIAL EPSON avaliado em 150,00\r\n\r\n12 - AMD DURON XP 1300 Mpz, 95 MB, MONITOR LG NE15 avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. DOS DEMOCRÁTICOS, 503/515, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/10/2008 às 14:01 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada em 17/10/2008 às 14:01 horas..\r\n\r\nProcesso: 01643-1998-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FRANCISCO e Outros. Adv.: Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB.: RJ 62046 D\r\n\r\nRdo: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA e Outros. Adv.: Bernard Barbosa da Rocha OAB.: RJ 85120 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Iderol 1980,placa JXB 0709, Fortaleza - Iderol 1987,placa JXA 4012,Fortaleza,Renavan 145850692. -Automóvel 1987,placa NBX 9360,Porto Vrlho,Renanvan 136170668. -Iderol 1988,placa JXB 0368, fORTALEZA,rENANVAN 145984893. \r\n\r\navaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av.Meriti, Nº5145, Jardim América, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/10/2008 às 14:03 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada em 17/10/2008 às 14:03 horas..\r\n\r\nProcesso: 00423-2002-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RONARIO DE ARAUJO DE SOUZA e Outros. Adv.: Wilson Rodrigues Goncalves OAB.: RJ 30804 D\r\n\r\nRdo: THERMO WELL INSTALACOES TECNICAS LTDA e Outros. Adv.: Francisco Manoel do Amaral OAB.: RJ 63834 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - COM 4 GAVETAS,EM USO avaliado em 220,00\r\n\r\n2 - 2 APARELHOS SPRINGER,18.000 BTUs E 12.500 BTUs EM USO avaliado em 1.450,00\r\n\r\n3 - ELÉTRICA IBM,EM USO avaliado em 420,00\r\n\r\n4 - PENTIUM 300, COMPLETO,TECLADO EMONITOR COLORIDO DE 14\",COM OMPRESSORA HP,DESK JET 540,EM USO avaliado em 1.650,00\r\n\r\n5 - XEROX WORK CENTER 250,EM USO,MULTIFUNCIONAL avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA WASHINGTON LUIZ, 09/801-4, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.240,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655215"
                            ],
                            "653996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-043-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Gelcione Moraes de Freitas\r\n\r\nRdo: Grupo Aton Rio de Servicos Ltda. a/c socio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo Aton Rio de Servicos Ltda. a/c socio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653996"
                            ],
                            "653997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-043-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos da Silva Costa\r\n\r\nRdo: Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda. a/c socio Mario Oliveira de Souza e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda. a/c socio Mario Oliveira de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência em 27/01/2009 às 15:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653997"
                            ],
                            "653995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01507-2002-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELLA STANISCI AMARAL [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPACO FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELLA STANISCI AMARAL\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-043-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ronald De Haussman Vidal [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: ARR Empresa Serv Aux Transportes Aereos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronald De Haussman Vidal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Alcantara Correa [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRdo: Interdata Logistica Operacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar de Alcantara Correa\r\n\r\nMantido o despacho de fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 01991-1999-043-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IRACEMA DUTRA SOBRINHO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRdo: AMORJS ASSOCIACAO MORADORES CONJ JOAO SALDANHA [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMORJS ASSOCIACAO MORADORES CONJ JOAO SALDANHA, Rte IRACEMA DUTRA SOBRINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cintia de Oliveira Marques [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRdo: Gavea Otica Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia de Oliveira Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00863-1998-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMBERG RAMOS DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANINTER TRANSPORTES MARITIMOS DE GRANEIS SA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMBERG RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2002-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS COUTINHO [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: INS ADV ESTE BR PREV ASS SAUD-HOSP ADV SILVEST [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS COUTINHO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-043-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Moreira Carvalhal\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito atualizado, em 05 dias,sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo de Brito Pedro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2003-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENILSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maristela dos Santos [Adv. Solange Maria Mendes Bastos (OAB: RJ 71372 - D)]\r\n\r\nRdo: Sylvia Helena Tonini Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maristela dos Santos\r\n\r\nApresentar o demonstrativo que entende devido a título de INSS. \r\n\r\nProcesso: 00684-1999-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER JOSE PORTO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KLEBER JOSE PORTO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Celina Noronha Dantas [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1232. \r\n\r\nProcesso: 01945-1997-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: OLTEN JORGE CONCEICAO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLTEN JORGE CONCEICAO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Lins dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Enimont Empresa Nacional de Instalacoes e Montagens Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Lins dos Santos\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2004-043-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO BORDONI DE ARAUJO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO BORDONI DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1996-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO PENEDO JUNIOR [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO PENEDO JUNIOR\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2003-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELLO ALMEIDA DA COSTA SALLES [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRdo: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELLO ALMEIDA DA COSTA SALLES, Rdo NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVista, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00638-2003-043-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA SILVA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSSECAB ASSOC EDUC CULTURA ANTONIO BOAVENTURA A/C DIRETOR-PRESIDENTE [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSSECAB ASSOC EDUC CULTURA ANTONIO BOAVENTURA A/C DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ademar Severino Adelaide de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AIRTON DE LIMA MENEZES [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Moises Bonfim [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Bonfim\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-1993-043-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: COMLURB CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nRqdo: JORGE LUIZ GARITANO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte COMLURB CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2001-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA RIBAMAR COSTA BARROS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRdo: ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO RESTAURANTE LTDA, Rdo CACHACARIA ALTERNATIVA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da parcela avençada para o dia 14/08/2007. \r\n\r\nProcesso: 01926-1995-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PIRES DE OLIVEIRA, Rdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2004-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM LUCIA RODRIGUES HORACIO [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRdo: FABIO TUFFY FELIPPE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM LUCIA RODRIGUES HORACIO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2003-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEDA MARIA DOS SANTOS [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRdo: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2001-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO ALBRECHT [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO ESCOLAR EDIER PORTELA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO ALBRECHT\r\n\r\nComprovar o alegado, juntando, inclusive, cópia dos atos constitutivos da empresa que aduz se tratar de sucessora. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Pereira dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 124. \r\n\r\nProcesso: 00617-2002-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RUFINO FAGUNDES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO RUFINO FAGUNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2003-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO MARCOLINO PITTA [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nRdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO MARCOLINO PITTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Viviane dos Santos Vieira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nDeferido a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00767-2001-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIA RITA DOS SANTOS MENDONCA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOBITEL SA TELECOMUNICACOES, Rte SONIA RITA DOS SANTOS MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e improcedente o pedido da Impugnação do Credor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2005-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Passos Bastos [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Cruz dos Palmares Ind. de Ailmentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Passos Bastos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00508-1998-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE OLIVEIRA PEDROSA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO DAVI DE ARAUJO [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01947-1999-043-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JONAS SIMOES DE CASTRO BORGES [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS SIMOES DE CASTRO BORGES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1999-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS FARIA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: SOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANTONIO DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2006-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flavia de Oliveira Melo [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRdo: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorios Medicos DR Eliel Figueiredo Ltda., Rdo Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02102-1998-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RIBEIRO [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RIBEIRO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2003-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIZANGELA FONSECA BASTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZANGELA FONSECA BASTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valeska dos Santos Luz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeska dos Santos Luz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2003-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVAN DE ASSIS LOYOLA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN DE ASSIS LOYOLA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-043-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vania Alves Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2003-043-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: POSTO DE GASOLINA MARCOENSE LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARCIA DE SANTANA GONCALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo MARCIA DE SANTANA GONCALVES, Cgte POSTO DE GASOLINA MARCOENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-1996-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALDO GALVAO DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDO GALVAO DE ARAUJO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-1997-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES [Adv. Julio Cezar Ferraz Loureiro (OAB: RJ 104127 - D)]\r\n\r\nRdo: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nDefere-se vista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-1992-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS FARIA BARBOSA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES COCAL SA [Adv. Waldemar dos Santos (OAB: RJ 8131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS FARIA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 577. \r\n\r\nProcesso: 00531-2005-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Dutra Correa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02050-1992-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MILTON DE CARVALHO [Adv. Elizabete Siqueira de Frias (OAB: RJ 83038 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON DE CARVALHO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-043-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: PAULO GRACILIANO DOS SANTOS [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nExdo: RANU S EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PAULO GRACILIANO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01844-1997-043-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: VARIG S A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE-EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nCgdo: MUNZER DIB SAFATLI [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VARIG S A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE-EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ENIR CORDEIRO DA COSTA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01732-2005-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Mattos dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Alberto Fernandes e Advogados Associados [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius Mattos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 125. \r\n\r\nProcesso: 01716-2000-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIS HENRIQUE GUSMAO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS HENRIQUE GUSMAO DA SILVA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-1999-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO ROBERTO PAULO CHAVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte SILVIO ROBERTO PAULO CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA BRAGA FORGANE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2001-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AMAURY ASSUMPCAO MARTINS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMAURY ASSUMPCAO MARTINS, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00204-2004-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALTER RIBEIRO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBILIARIA CINEMAR LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER RIBEIRO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ricardo Ferreira dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Ricardo Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01424-1996-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY PEREIRA RAMOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Moribe e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY PEREIRA RAMOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, de modo a obviar o prosseguimento da execução . \r\n\r\nProcesso: 00551-2003-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO PACHECO DE LIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP PROFISS EXECUTORES TRAB ENG MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP PROFISS EXECUTORES TRAB ENG MANUT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nId: 653995"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/09/2008\r\n\r\n01479-1997-044-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: ANDRE DOS SANTOS MESSIAS\r\n\r\nExecutado: Kleber Norbert Daquer,S K VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Kleber Norbert Daquer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.990,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656577"
                            ],
                            "656578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02187-1997-044-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: OSMAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RJ CTC\r\n\r\nPelo presente fica m OSMAR SILVA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO reclamante para que comprove o depósito do valor das custas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656578"
                            ],
                            "656579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01501-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilbert Prates [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rte Gilbert Prates, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 449 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Rodrigues Pires [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Rte Elizabeth Rodrigues Pires\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1098 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00413-1992-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILDA ROCHA DE MELO [Adv. Maria Cristina Duarte de Moura (OAB: RJ 26416 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO AUGUSTO MENINEA, Rte GILDA ROCHA DE MELO, Rte LETICIA PASTOR DE FREITAS LOMELINO, Rte MARIA JOSE COELHO SALDANHA, Rte MARIA STELLA SANT!ANNA DA SILVA, Rte OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 363. \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jean Batista de Lima [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jean Batista de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gesuino Tiburcio da Silva [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRdo: Plast Qualy Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gesuino Tiburcio da Silva, Rdo Plast Qualy Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Machado [Adv. Eliane Melanda de Oliveira (OAB: RJ 87978 - D)]\r\n\r\nRdo: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Machado, Rdo Vanguarda Rio Grafica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00065-2000-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ ORLANDO DOS SANTOS REBELO VIDROS M E [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00554-1997-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ALVES DIAS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nO executado para que comprove a transferência do valor bloqueado em 48 horas, com os acréscimos legais desde o efetivo bloqueio ocorrido em 24/06/2008, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.900,00. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Clea Dias Ramos Ribeiro [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Judith Maria Barbosa Caruso [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clea Dias Ramos Ribeiro, Rdo Judith Maria Barbosa Caruso\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, acerca do cumprimento da avença. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antenor Ferrari Junior [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nA reclamada para que se manifeste, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Barbosa de Almeida [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Barbosa de Almeida\r\n\r\nVenha a reclamante com os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01147-1998-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANI DE SOUZA CAVALLERO [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRdo: MEIER COMPUTER SUP INFORM COM SERV IMPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANI DE SOUZA CAVALLERO\r\n\r\nA exeqüente para que apresente os cálculos da diferença atualizada, observado o disposto na Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01349-1994-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EZEQUIEL DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EZEQUIEL DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nO reclamante, pela derradeira vez, para apresentar os cálculos de liquidação em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 02184-1991-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sind. Trab. Ind. de Cervejas e Bebidas em Geral e Aguas Minerais do RJ [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: AGUAS NAZARETH IND E COM LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sind. Trab. Ind. de Cervejas e Bebidas em Geral e Aguas Minerais do RJ\r\n\r\nA parte autora para que diga se pretende prosseguir com a execução, fornecendo, se for o caso, meios para tanto, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2000-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR SILVA [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ - Vigilancia Com. e Bancaria do ERJ Ltda (Massa Falida de) [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR SILVA\r\n\r\nO reclamante para que venha com o valor de seu crédito devidamente atualizado, observada a Súmula 381 do C. TST., bem como a data da quebra da executada. \r\n\r\nProcesso: 02101-1998-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE AGNALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Santa Maria Ltda [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE AGNALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que cumpra fls 117, agora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02101-1998-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE AGNALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Santa Maria Ltda [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE AGNALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que cumpra fls 117, agora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01860-1997-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ATEVAL ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Eliane Carlos de Souza (OAB: RJ 57018 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ATEVAL ANTONIO DE ARAUJO, Rte JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nA parte autora para que diga se tem interesse em prosseguir com esta ação, cumprindo, se for o caso, fls 226-v no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mozar Soares da Cunha [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S/A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tijuca S/A., Rte Mozar Soares da Cunha\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01761-2003-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DO CARMO DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\nO reclamante para que forneça meios eficazes de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2001-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FELIPE TEIXEIRA COIMBRA ESTEVES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: REX DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA, Rte CARLOS FELIPE TEIXEIRA COIMBRA ESTEVES, Rdo FILTOLUBRE COM DISTR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, Rdo INDUSTRIA E COMERCIO LUBRIFICANTES AVANCO LTDA, Rdo REX DISTRIBUIDORA LTDA, Rdo REX LUBRIFICANTES LTDA, Rdo SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, Rdo TROPICAL FILTROS LTDA\r\n\r\nDigam as partes acerca do andamento do inquérito. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Vasconcellos da Rocha [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRdo: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cobra Tecnologia S.A., Rte Ricardo Vasconcellos da Rocha\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01683-1997-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MACIEL DA SILVA LIMA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MACIEL DA SILVA LIMA\r\n\r\nO exeqüente para que forneça meios eficazes de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2000-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER TABOAS MONTEIRO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBER TABOAS MONTEIRO\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raphael Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebraport Assessoria Empresas Pequeno Porte - Microempresas Autonomos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raphael Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Alves de Araujo [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: Armazem do Palmito Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Alves de Araujo\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00367-1997-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO FERREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01460-2003-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AFONSO LOURENCO DA SILVA [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRdo: DIVINA SANTA MARIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFONSO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nIndique a reclamante meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2000-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GIVALDO NUNES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIVALDO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exeqüente com o recolhimento dos emolumentos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2003-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE SILVA DUARTE [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Rte JORGE SILVA DUARTE\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Ribeiro dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Seguros S.A.- em liquidacao extrajudicial [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Absoluta Seguros S.A.- em liquidacao extrajudicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2002-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE DA SILVA NATIVIDADE [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA DE GELO THIAGO S LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSUE DA SILVA NATIVIDADE\r\n\r\nA parte autora para informar o endereço completo. \r\n\r\nProcesso: 01617-2003-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AGUINALDO SILVA [Adv. Rachel Ramires de Lima (OAB: RJ 113932 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGUINALDO SILVA\r\n\r\nO reclamante para que se manifeste sobre fls 166/175, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2001-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nRdo: LIMPPANO SA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIMPPANO SA, Rte MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01588-1992-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ADELINO FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte FERNANDO ADELINO FONSECA\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00584-1994-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA PEREIRA FILHO [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerox Comercio e Industria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA PEREIRA FILHO, Rdo Xerox Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 15 dias, se ainda têm algo a requerer neste processo. \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Octavio Ramalho Goncalves [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Octavio Ramalho Goncalves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-1995-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIONICE GONCALVES DE BRITO [Adv. Mario de Aquino Borges (OAB: RJ 61280 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIONICE GONCALVES DE BRITO, Rte CLELIA ANTONIO VICTORINO, Rte CONCEICAO MARQUES GOMES, Rte CREMILDA SOARES DOS SANTOS, Rte CRISTIANE SILVA DE SA, Rte DEISE LUCIDY DE OLIVEIRA LOURENCO, Rte DEJAIR GONCALVES SANTANA, Rte EDMILSON LUIZ DA SILVA, Rte ELIANE DA CONCEICAO NEVES, Rte ELIETE DOS SANTOS, Rdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 15 dias, se ainda têm algo a requerer neste processo. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Pinto Machado [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Administracao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Pinto Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00936-1996-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON DE ALBUQUERQUE SALES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BTR BEST TOUR IN RIO TRANSP E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON DE ALBUQUERQUE SALES\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00870-2002-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE SOUZA CASTRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte SERGIO DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Cesar Esteves da Silva [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Nubia Sales do Vale\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Cesar Esteves da Silva\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00955-1998-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA MARTINS DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: HIDREL COM DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nA exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ABILIO DE SOUZA ESTEVAM [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSB SERVICOS LTDA, Rdo FLY SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nVista as reclamadas de fls 125/127, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2001-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ SILVA DE MELLO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ SILVA DE MELLO\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LIGIA PESSOA DE AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIGIA PESSOA DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nVista a parte autora por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-044-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: Edison Pecchio Belmont [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edison Pecchio Belmont\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nilcemara da Silva Santos [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRdo: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nA reclamada para que diga se tem interesse em prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 656579"
                            ],
                            "656580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02290-1999-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO TADEU [Adv. Cristiane Janaina Maria Durans (OAB: RJ 97504 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ, Rte PAULO ROBERTO TADEU\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nId: 656580"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00433-2008-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gustavo Lopes Alves [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Alter Ego Café \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Gustavo Lopes Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27, para que esclareça como requer seja procedida a citação da ré.\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Mendes da Cunha [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuts And Bolts Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana Mendes da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25, para que venha com cópias da inicial, em número suficiente para citação de todos os sócios, mantidas as cominações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Silvestre da Silva [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ecope Engenharia Ltda., Rte Jose Silvestre da Silva\r\n\r\nRDA: Tomar ciência do despacho de fls. 49 que negou seguimento ao recurso, por deserto.\r\n\r\nRTE: Comparecer à Secretaria a fim de retirar as guias do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01079-2003-048-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgdo: CELIA REGINA TRAMONTANO OLIVEIRA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leila Silveira Santos [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRdo: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Silveira Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-1995-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 236, para que venha com depósito do saldo remanescente, que atende ao decidido às fls. 220.\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edilene Brum de Aquino [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRdo: Cactus Locação de Mão-de-Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilene Brum de Aquino\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, parágrafo único, c/c art.267, I,ambos do CPC. A peticao devera vir com copia para remessa a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00130-1993-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DOS SANTOS ALCANTARA [Adv. Ronaldo da Silva Chamarelli (OAB: RJ 44147 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BR-100 COMERCIAL EXPEDIDORA MODERNA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIMAR DA SILVA CORREA, Rte ALEXANDER CASIMIRO DE OLIVEIRA, Rte ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO, Rte BERNARDO GONCALVES PACHECO, Rte FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO, Rte JOAO CIRINO GERONIMO, Rte JOAO ROCHA DOS SANTOS, Rte JOCIMAR BENTO BATISTA, Rte JOSE DA COSTA, Rte JOSE TEODORO DOS SANTOS NETO, Rte LAERCIO QUEIROZ DOS SANTOS, Rte MAURICIO ALVES, Rte OLIVIO ALONSO DOS SANTOS, Rte VALDEMIR ALVES DOS SANTOS, Rte WALMIR JULIO VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 536.\r\n\r\nProcesso: 00978-1994-048-01-00-5 - AC\r\n\r\nRte: CARMEM MACIEL ALEXANDRE [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO EDUCACIONAL BARAO DE MACAUBAS [Adv. Reynaldo Gueraldi Junior (OAB: RJ 17252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM MACIEL ALEXANDRE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 449v, para que dê andamento ao feito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-1992-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GESMUNDO CORREA DE ARAUJO [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Oswaldo Cupello (OAB: RJ 30989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 571, que liberou as penhoras de fls. 463, 514 e 549. \r\n\r\nProcesso: 00025-1992-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Angela Ana Rosa de Sa (OAB: RJ 30971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125, que deferiu o sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-1993-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANDRE DE LIMA DOMINGOS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: M.PAULINO MERCEARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANDRE DE LIMA DOMINGOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 257, que deferiu o prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela de Oliveira Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Comepre Equipamentos Pneumaticos Ltda. [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela de Oliveira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Charlene Michele Pereira Lacerda [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresarais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Empresarais Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Nepomuceno da Silva [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRdo: Johan Grootenboer [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Johan Grootenboer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Miguel da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01409-1994-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIEL DA SILVA ELISON [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRdo: PRONTOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIEL DA SILVA ELISON\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 364 a 373.\r\n\r\nProcesso: 01684-1993-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANIA DE MEDEIROS LOPES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: MPV CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA DE MEDEIROS LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 146, para que venha com os emolumentos necessários. \r\n\r\nProcesso: 00629-1994-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LOURENCO DA SILVA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 535.\r\n\r\nProcesso: 01131-1994-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE GIL LOURENCO [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE GIL LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos de fls. 868 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00300-1994-048-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL REZENDE DE FREITAS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: MASPLAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL REZENDE DE FREITAS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01753-1994-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIO AIRES DE SOUZA [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRdo: COLOURS COM IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO AIRES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 657226"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2008\r\n\r\n01580-2007-049-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Jose Zeferino da Silva\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.545,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657076"
                            ],
                            "657077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-049-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio de Carvalho Pereira \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2008 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657077"
                            ],
                            "657078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01499-2001-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATA NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCIA MARIA BARBOSA GOMES JARDIM ESCOLA LTDA [Adv. Arthur de Oliveira Rocha (OAB: RJ 121587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antonio de Oliveira [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agapito Jose da Silva, Rte Claudionor Viana Marins Filho, Rte Eduardo Pereira de Araujo, Rte Francisco Antonio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01422-2005-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Marcio Magalhaes [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRdo: MT Locacao de Veiculos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Marcio Magalhaes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Davi Vicente Caetano [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi Vicente Caetano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leonor Maria Celestino Martins [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonor Maria Celestino Martins, Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE.\r\n\r\nPrincipal: R$ 9.797,19 equivalente a 823.922,64 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 78,40 equivalente a 6.593,27 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 300,00 e R$ 49,38, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cavalcanti Bacalhau [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Cavalcanti Bacalhau\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01300-1997-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VERONICA DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ FERNANDES TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERONICA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, POR 10 DIAS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02263-1996-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELIA REGINA DIAS FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Maria da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Mohamad Costa [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao autor, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Zeferino da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Zeferino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 185.796,55 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos dos Santos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRdo: RWB Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00729-2001-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRdo: CREMERJ CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ERJ [Adv. Paulo Sergio da Costa Martins (OAB: RJ 20986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREMERJ CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ERJ, Rte LEONARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01722-2005-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Bottino [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - Embratel [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Bottino\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 313 \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo David Gomes Barbeitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo David Gomes Barbeitas\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 558 \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Mandovani [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nJuntar documento indicado pelo perito às fls 213, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Pereira de Moraes [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rdo Medral Engenharia Ltda., Rte Paulo Roberto Pereira de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Conceicao dos Santos [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Candelabro Ltda. ME [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Churrascaria Candelabro Ltda. ME, Rte Jose Ricardo Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Perfeito de Siqueira (Espolio de) [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nRdo: Transchildren Transporte Escolar Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Perfeito de Siqueira (Espolio de), Rdo Transchildren Transporte Escolar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Santos de Souza Rodrigues [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia Santos de Souza Rodrigues, Rdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edwaldo Henrique de Andrade Pereira [Adv. Vera Feliciano (OAB: RJ 139816 - D)]\r\n\r\nRdo: Big Head Comercio de Moveis Colchoes e Decoracoes Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Big Head Comercio de Moveis Colchoes e Decoracoes Ltda., Rte Edwaldo Henrique de Andrade Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Vieira Duarte [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Vieira Duarte, Rdo Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilson da Silva [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRdo: Rgis Brasil Servicos de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson da Silva, Rdo Rgis Brasil Servicos de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Barros [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Jorge Luiz de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Simone Carmo da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Rdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Rte Simone Carmo da Silva, Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Dantas Delgado [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRdo: Atnas Engenharia Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atnas Engenharia Ltda., Rdo LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda., Rte Marco Antonio Dantas Delgado, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Lopes Maciel Barretto [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRdo: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Rte Elisangela Lopes Maciel Barretto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Silas Melo Barreto [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Rio [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Rio, Rte Silas Melo Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Glaucimar Teresa Marques de Velasco [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Glaucimar Teresa Marques de Velasco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Fadel Goncalves [Adv. Pamella Pelizzari Cotia Santos (OAB: RJ 146531 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Fadel Goncalves, Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 657078"
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                                "Processo: 00845-2004-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: TELMA GUERREIRO MACHADO VENTURA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joubert Carlos de Farias [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serv. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joubert Carlos de Farias\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Augusto de Oliveira Trindade [Adv. Ariclea Felix Crespo (OAB: RJ 135725 - D)]\r\n\r\nRdo: E Bagdade Comércio de Óculos - Chilli Beans \r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Augusto de Oliveira Trindade \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Moreira Cabral [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida da Companhia Industrial Farmaceutica [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Massa Falida da Companhia Industrial Farmaceutica\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denise Costa Gregorio [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Campana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Costa Gregorio\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fl. 49 bem como a informacao contida as fls. 43, de ser a Rda. representada pelo Sr Pedro Salvador. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-050-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luis Claudio Silves da Silveira [Adv. Reinaldo Coniglio Rayol Junior (OAB: RJ 117258 - D)]\r\n\r\nSPDO: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luis Claudio Silves da Silveira, SPDO Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 293, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Coutinho Santana [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Coutinho Santana, Rdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 416/7, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.271,77, equivalentes a 274.747,49 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 140,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-050-01-00-5 - AD\r\n\r\nAut: Antonio Ignacio de Lacerda [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ignacio de Lacerda, Reu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Marcelo Pinheiro Montani, Aut Jose Ribamar de Castro Gomes, Aut Marco Andre da Silveira Arraes, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Salvador Ielo Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Leoni [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Luis Claudio Leoni\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2003-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO RIBEIRO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALDELIO SERGIO DA SILVA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRdo: ZSRJ CIRCULACAO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDELIO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. FL. 173\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Santos de Andrade [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRdo: High Protec [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Santos de Andrade, Rdo High Protec, Rdo Supervia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Souza Dias [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa Servicos de Tecnicos e Contrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa Servicos de Tecnicos e Contrucoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thais de Oliveira Barros [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., Rte Thais de Oliveira Barros\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 72, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.887,70 , equivalentes a 242.849,37 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01121-1999-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR SOUZA DA ROSA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR SOUZA DA ROSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01098-1997-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE ALVES DO CARMO [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRdo: MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marco Aurelio Lima Monteiro (OAB: RJ 87349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HENRIQUE ALVES DO CARMO, Rdo MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Muller Teixeira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01596-1997-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IRANILDO PAULO SOARES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA TUDO NOVO DE OVOS LTDA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRANILDO PAULO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fls. 387\r\n\r\nProcesso: 01839-1993-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EURICO DOMINGUES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S.A, Rdo CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ, Rte EURICO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1602, para fixar o quantum debeatur em R$ 385.150,23 , equivalentes a 32.390.307,72 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rodrigues do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Paula Vieira de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Paula Vieira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01711-1999-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE GERSON LEITE DO VALE- Repres Legal Lucimar Assis da Fonseca [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE GERSON LEITE DO VALE- Repres Legal Lucimar Assis da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 518, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01930-2001-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURICIO DELFINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAURICIO DELFINO\r\n\r\nVistas dos documentos juntados nas peticoes de fl. 175 e 181. \r\n\r\nId: 655096"
                            ],
                            "655097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00761-2005-050-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Adriano Alves da Silva\r\n\r\nRdo: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARTHA DE OLIVEIRA SOUSA, OMAR RAMOS DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, R$ 10.655,73 OU 900.184,0564 TRS, OU INDICAR BENS DA SOCIEDADE PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-050-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Hosana Ricardo Costa\r\n\r\nRdo: Mercado e Distribuidora Patrick s Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado e Distribuidora Patrick s Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655097"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00603-2007-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marilia de Souza Franca [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da devolucao do prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 00773-2003-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RENATO GONCALVES DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Rdo: POSTO DE ABASTECIMENTO MONICA ALVES [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB, Rdo POSTO DE ABASTECIMENTO MONICA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Diego de Souza Barbosa [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Rdo: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo Junior (OAB: RJ 137758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Rdo Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Oziel Leopoldino da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Fortec Servicos de Construcao Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oziel Leopoldino da Silva\r\n\r\nvista do oficio de fls. 98 .\r\n\r\nProcesso: 02141-1997-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMON [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio do Nascimento Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRdo: Celeiro do Frio Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Celeiro do Frio Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02085-1998-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCiencia de que foi levantada a penhora de fls. 198 e do bloqueio de fls. 199/200 .\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Duarte de Lima [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Rosa Macedo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2003-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Ferreira Lacerda [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Rainbow Turismo Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rainbow Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2004-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rafael da Costa Gurgel [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael da Costa Gurgel\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao , observando-se o prazo de fls. 84.\r\n\r\nId: 653852"
                            ],
                            "653853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00023-2005-053-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Claudenir Barreto de Carvalho e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653853"
                            ],
                            "653854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01841-1996-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDSON COSTA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRdo: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON COSTA\r\n\r\nInformar se a penhora foi perfectibilizada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-1995-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILZA DE SANT ANNA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ROMOTEX MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CINDY RIBEIRO DA SILVA, Rte GILZA DE SANT ANNA DA SILVA, Rte SILVIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recebimento dos alvarás n. 3243/08, para atualização e correção monetária, se cabível .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Fidelis Esposito [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRdo: Diagnosticos Servicos Medicos Auxiliares Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Assistencia Social Becquerel, Rdo Centro de Medicina Nuclear da Guanabara, Rdo Diagnosticos Servicos Medicos Auxiliares Ltda., Rte Fabiana Fidelis Esposito\r\n\r\nVista às partes da petição do perito estimando seus honorarios, devendo a ré vir com o depósito .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliandes Ferreira Nascimento [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2000-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALDEREI FRANCELINO DA SILVA [Adv. Francisco Ribeiro da Silva (OAB: RJ 41803 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDEREI FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nId: 653854"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01530-2007-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wagner de Carvalho Metran [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo Tijuca Ltda., Rte Wagner de Carvalho Metran\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Pereira Faria [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Pereira Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00238-1998-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARMEN LUCIA NUNES GONCALVES [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEN LUCIA NUNES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria fls. 381 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Belocap Ltda., Rdo Centro Empresarial Rio Office Park, Rdo Master Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Rogerio da Silva, Rdo Sociedade Michelin de Participacoes, Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2000-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAX GALDINO DE SANTANA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGSERVE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAX GALDINO DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, que encontra-se acautelado na Secretaria desta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro de Souza Carvalho [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro de Souza Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Gomes de Arruda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Gomes de Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01712-1995-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALDINES QUILIMA DA SILVA [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR TRI VITORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDINES QUILIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-1998-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IBIRACI DOMINGOS [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRdo: VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S/A [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IBIRACI DOMINGOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2003-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VITOR CESAR DE SOUZA [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRdo: PAPELARIA E COPIADORA DA PIEDADE LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VITOR CESAR DE SOUZA\r\n\r\nQuebra Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MONSORES [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL CONSTRUCOES E REPAROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MONSORES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Walter Jose Ribeiro Junior [Adv. Paulo Cesar de Souza (OAB: RJ 102574 - D)]\r\n\r\nRdo: Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter Jose Ribeiro Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Maria Oliveira de Sant Anna [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: J. Anino dos Santos e Cia. Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J. Anino dos Santos e Cia. Ltda., Rte Lucia Maria Oliveira de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio conforme ata de fls 132 em 05 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01370-1999-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO GOMES LIMA [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRdo: IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Guilherme Gomes Krueger (OAB: RJ 75798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA, Rte ROGERIO GOMES LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2003-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valter Maia Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. de fls. 314/315. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2001-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MEIRELLES DAS MERCES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO MEIRELLES DAS MERCES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 114 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2000-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO GREGORIO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVA RIO [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO GREGORIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse,\r\n\r\nno prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo\r\n\r\ngeral sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Pereira de Oliveira [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRdo: Leovegildo Tavares da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Franco Machado Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Roberta Franco Machado Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2004-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA DA SILVA FERREIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2001-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO PEDREIRA DA SILVA [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRdo: GELUZ LUSTRES ELETROMETAL DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO PEDREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Kamila da Silva Pitombeira [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nRdo: Priscilla Pina Siqueira Campos [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kamila da Silva Pitombeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2003-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON DOS SANTOS AUGUSTO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PIGC Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 01224-2003-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mario Lucio Sampaio [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Lucio Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 342. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2003-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARINO DE ARAUJO PEREIRA, Rte AUGUSTO DOS SANTOS AZEVEDO, Rte JERZY ZBIGNIER LEOPOLD LEPECKI, Rte LENICE SANTOS DE DEUS E MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marli Inacio dos Santos Santana [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marli Inacio dos Santos Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2005-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 649560"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-054-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA APARECIDA SILVA VALENTE\r\n\r\nRdo: WCS 33 ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Weverson Ferreira do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente, bem como do depósito já efetuado à disposição deste Juízo no valor de R$ 45,61. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-054-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Carvalho de Oliveira \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 16/10/2008 as 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. Tomar ciência da emenda a inicial requerendo :\r\n\r\n- declaração de vinculo empregatício coma 1ª Rda no período de 08/08/98 a 30/06/06, com os devidos registros na CTPS do autor;\r\n\r\n- declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª RDA;\r\n\r\n- A.P.\r\n\r\n-férias vecidas 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, todas em dobro e devidamente acrescidas do terço constitucional;\r\n\r\n- pagamento de férias proporcionais 10/12 avos do ano de 2005/2006 devidamente acrescida do terço constitucional;\r\n\r\n- gratificações natalinas 2003, 2004 e 2005; \r\n\r\n- pagamento de gratificação natalina proporcional 6/12 avos do ano de 2006; \r\n\r\n- multa estatuída no art. 477 da CLT;\r\n\r\n- devolução dos descontos ilícitos realizados pela primeira reclamada na remuneração autoral sob os mais diversos títulos, dentre eles \"fundo social\", \"fates\", \"fundo de reserva\", \"fundo de expansão\", \"fundo de cota parte\"; \r\n\r\n- depósitos fundiários de todo o período trabalhado; \r\n\r\n- multa fundiária de 40% s/ saldo fu diário; \r\n\r\n- multa de 50%, na forma do art. 467 da CLT, se não quitadas as verbas rescisórias em 1ª audiência.\r\n\r\n- honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649561"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-056-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Ana Meira\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dp Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dp Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-056-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Marlene Freire da Silva \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2008 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-056-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Maria Beatriz Rosa Correia \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz- FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656988"
                            ],
                            "655958": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01175-1999-056-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: NELSON LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nPelo presente fica m NELSON LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar EM 48 HORAS o valor R$ 153,63, equivalente a MULTA aplicada ao reclamanate conforme decisão dos Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, às FLS.438 destes autos. \r\n\r\nProcesso: 02452-1994-056-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: ALVARO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTERO LEMOS GONÇALVES (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR EM 05 DIAS, BENS DA SOCIEDADE, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE RESPONDER PESSOALMENTE PELO DÉBITO. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-056-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Tiago Mendes\r\n\r\nRdo: IS Tavares Piso Elevado Carpete e Reformas em Geral\r\n\r\nPelo presente fica m IS Tavares Piso Elevado Carpete e Reformas em Geral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria DE FLS. 54, DEVENDO depositar o valor da condenação, em 15 dias, sob pena de imediata execução e incidência de multa do art.475-J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655958"
                            ],
                            "655957": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00497-2004-056-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANIBAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: AFRODITE DIS MILO TAVERNA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m ANTHONY MICHAEL NINOS (sócio), ARETHA CRISTIANE LOPES FERREIRA (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-056-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva Junior\r\n\r\nRdo: LLA Transito Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LIGIA DE FATIMA BARBOSA TINOCO (sócia), LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RANGEL (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00678-2002-056-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: MARCELO PEREIRA BASILIO\r\n\r\nRdo: 3 MJ REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME, JOAO JOSE FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m 3 MJ REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 20 DIAS, sob pena de\r\n\r\nexecuão.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655957"
                            ],
                            "655959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00161-2008-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dilson de Souza Costa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilson de Souza Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2003-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURINO OSORIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURINO OSORIO DE OLIVEIRA FILHO, Rdo SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2004-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA NUNES DE CARVALHO CASTELLANI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da DIFERENÇA de Iposto de Renda, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1995-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM CORREA DAMAS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Rte JOAQUIM CORREA DAMAS, Rdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios SA\r\n\r\nTomar ciencia da efetivação do deposito ÀS FLS.525. \r\n\r\nProcesso: 00352-2000-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATO JOSE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Joaquim Neves (OAB: RJ 64263 - D)]\r\n\r\nRdo: KOBAC PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA(MASSA FALIDA DE) [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KOBAC PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA(MASSA FALIDA DE), Rte RENATO JOSE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos DO CALCULISTA de fls. 206 a 209, pelo prazo COMUM de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TEREZA DAVILA BELCHIOR FONTENELE [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte TEREZA DAVILA BELCHIOR FONTENELE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 DIAS SUCESSIVOS, permeados POR 05 DIAS, iniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2002-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONEL DE PINHO FERREIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: FUND ANTONIO HELENA ZERRENER INST NAC BENEFIC [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rdo: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Rdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Rdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV, Rdo FUND ANTONIO HELENA ZERRENER INST NAC BENEFIC, Rdo INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-056-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: J Lyra Construtora Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nCgdo: Geraldo Inocencio de Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J Lyra Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de FLS. 134 a 151, EM 15 DIAS. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00745-2004-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NATALIA FRANCISCA MATTOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Rdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATALIA FRANCISCA MATTOS, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Marcio Macena da Conceicao [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelo Marcio Macena da Conceicao\r\n\r\nDIGA o autor, EM 05 DIAS, se mantém o requerimento de fls.33.\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Dora Andrade Alves [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Afonso Luciano Silencio Salles [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.214/215, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00940-2000-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IVANILSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRdo: VALE REFEICAO LTDA [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILSON GOMES DE OLIVEIRA, Rdo VALE REFEICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão DE FLS.450, sendo a Reclamada para o depósito da diferença no importe de 707.998,66 TRs, EM 48 HORAS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01003-2002-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA DE SOUZA CORREIA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A., Rte VANESSA DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Duque Estrada [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Duque Estrada, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Walflan da Silva de Freitas [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walflan da Silva de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidacao DE FIS.137, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR PEREIRA BARROS [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 269/275, EM 15 DIAS. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-056-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Raimundo Pereira de Morais [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nSPDO: Auto Posto Luar da Gloria Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Auto Posto Luar da Gloria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ORDINÁRIO. Prazo: 08 (oito) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2004-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO TEIXEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: OLIVEIRA SIMOES LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO TEIXEIRA, Rdo OLIVEIRA SIMOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da DECISÃO de fls.169, sendo a reclamada para, EM 05 (CINCO) DIAS, apresente o valor que entenda deva ser retido a titulo de imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2002-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVENHA a reclamada com os novos calculos, na forma da DECISÃO de flrs.142. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO RICARDO MAIA CASSIANO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO RICARDO MAIA CASSIANO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Oliveira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, NO PRAZO de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01736-2003-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)], Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIO DE OLIVEIRA, Rdo VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nREJEITADOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2000-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUZIANE DORIS DE JESUS AGUIAR [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Paulo Valed Perry Filho (OAB: RJ 87141 - D)], Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUZIANE DORIS DE JESUS AGUIAR\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00447-2000-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO LUIZ MENDES DA FONSECA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO LUIZ MENDES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que FOI DEFERIDA a vista dos autos no PRAZO DE 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-1998-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LAERTE TELES DE AQUINO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Lobo Monteiro (OAB: RJ 57096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAERTE TELES DE AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.183 EM 05 (CINCO) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Alves do Nascimento [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros s.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio Alves do Nascimento, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros s.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS POR 05 (cinco) DIAS, \r\n\r\niniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme de Souza Pacheco [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme de Souza Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao DE FLS. 227 a 272. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2004-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOEL VALIS PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSANTA RITA LTDA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL VALIS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao ÀS FLS.202/208, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-056-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ricardo Euclides Mais Herrera (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nESCLAREÇA o autor a informação constante do ofício de fls.21. .\r\n\r\nProcesso: 00988-1999-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO CESAR FLORES DA SILVA [Adv. Fernanda Villaca Ferreira (OAB: RJ 93137 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-056-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: ELAINE MACHADO TRANCOSO DE CARVALHO [Adv. Jackeline Nogueira de Mello (OAB: RJ 130685 - D)]\r\n\r\nRdo: SERRA LESTE INDUSTRIA COM IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELAINE MACHADO TRANCOSO DE CARVALHO, Rdo SERRA LESTE INDUSTRIA COM IMP EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DE FLS.190 a 202. .\r\n\r\nProcesso: 01037-1998-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DUARTE [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Rdo: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Rdo: CAIXA PREVID FUNC SISTEMA BANERJ PREVIBANERJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao DE FLS. 985 a 1014. .\r\n\r\nId: 655959"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01186-2003-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO RANGEL [Adv. Jose Octavio Figueredo Salgado (OAB: RJ 52422 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\n\"Convolo(s) depósito(s) recursais em penhora. tomar ciência a reclamada de que garantido o Juizo. \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Ricardo Acioli de Abreu [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Marcio Ricardo Acioli de Abreu\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Martins [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Rtsat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Galaxi Brasil Ltda., Rte Juarez Martins, Rdo Rtsat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRdo: BINGO BOTAFOGO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, Rte CLAUDIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios \"conheço os embargos e no mérito os rejeito, conforme razões anteriores.\" \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdineia Pinheiro Loffredo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopmot Cooperativa de Mao de Obra Tecnica Operacional, Rdo Libra Terminal Rio S.A., Rte Valdineia Pinheiro Loffredo\r\n\r\n\"conheco os embargos, porque tempestivos, mas os rejeito...\" \r\n\r\nId: 656897"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00819-2003-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTERO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE SOUZA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nIndeferido, ate a comprovacao de cumprimento integral do acordo.. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jair de Almeida Pereira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2002-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARILIA DE JESUS FONSECA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILIA DE JESUS FONSECA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A., Rdo TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos de fls 380, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2002-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ILTON JOSE SANTANA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: REPOR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REPOR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nVenham as custas. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2002-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE DOS REIS [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA PASSARELI LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA PASSARELI LTDA\r\n\r\nVenha a re com os demonstrativos dos valores recolhidos, em 10 dias, pena de realizacao de pericia contabil as suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CELSO DE SOUZA FAGUNDES [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO DE SOUZA FAGUNDES\r\n\r\nFalar sobre epeticao de fls 169. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudionor Alves da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: Miler Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SGO Construcoes Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Ferreira Oliveira [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEG Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFicar ciente de que o processo foi julgado extinto sem resolucao do merito....Custas de r$ 310,00 pelo rte dispensado...... .\r\n\r\nProcesso: 01466-2002-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO HENRIQUE DE LIMA SOARES [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRdo: STEFANINI E CIA LTDA - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO HENRIQUE DE LIMA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 112. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato Luis Ferreira Mattos [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: Radio Imprensa S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Luis Ferreira Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS......\" .\r\n\r\nProcesso: 00662-2003-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WILSON DE JESUS CARVALHO [Adv. Paulo Marcio Ennes Klein (OAB: RJ 100444 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida ( carlos tadeu) .\r\n\r\nProcesso: 00416-2003-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE BRITO [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRdo: DUDA PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE JESUS RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nDeferido.Aguarde-se por um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edna Agostinho Maciel [Adv. Rose Mari Soares Velasco (OAB: RJ 93713 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Plim Plim Ltda. [Adv. Taissa Bertino de Andrade (OAB: RJ 117153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim Escola Plim Plim Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Getulio de Oliveira Rosa [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Formigres Ltda. [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceramica Formigres Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROLANDO MAIA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a re com os recolhimentos previdenciarios cabiveis, em 10 dias, pena de realizacao de pericia contabil as suas expensas e posterior execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ormindo dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes America Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ormindo dos Santos\r\n\r\nFalar sobre peticao de fls 715. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-061-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Grupo Arco Iris de Conscientizacao Homossexual [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre Augusto e Souza [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Grupo Arco Iris de Conscientizacao Homossexual\r\n\r\nOferecimento de credito nao garante o Juizo.Venha a re com o deposito, podendo ser deduzido o recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Elias dos Santos Segundo [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Bango Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Elias dos Santos Segundo\r\n\r\nDeferido o prazo para apresentacao de calculos.Porem, deve o autor cumprir a determinacao de fls 79, a fim de possibilitar o prosseguimento. do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula da Silva Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Valmarpa Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda. [Adv. Geane Patricia de Roig de Oliveira (OAB: RJ 86062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Valmarpa Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nVenha a re com os recolhimentos previdenciarios cabiveis. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO LUIZ SANTANA OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO LUIZ SANTANA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Anderson da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmar Anderson da Silva, Rdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nFicar ciente de que foi designado o dia 30/09/2008 as 15:45 h para oitiva da testemunha WALALCE BRITO DA GAMA, na Vara de SJM .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carla Maia da Costa [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Juducial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Juducial\r\n\r\ncONTESTAR ARTIGOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wellington dos Santos Menezes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Luso Carioca Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Luso Carioca Ltda\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALVARINA ROSA DA SILVA FRANCA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA PITTA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARINA ROSA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, por sucumbente quanto a prova produzida. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2003-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ODETTE MARIA LONTRA DA SILVA [Adv. Olavo Dias da Silva (OAB: RJ 59058 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSERV ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODETTE MARIA LONTRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o numero do CNPJ do Reu a fim de ser procedido a bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FABIO ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - TECNICA DE ETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFalar sobre as alegacoes de fls 356/357 e os docs de fls 358 e seguintes, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA ALICE DE FREITAS ALVES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA ALICE DE FREITAS ALVES\r\n\r\nVenha a utora com o endereco do adminsitrador. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2004-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nVenha a re com o calculo relativo ao recolhimento de fls 461, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-1996-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLEUSA DOS SANTOS GUERRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2001-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL MARQUES DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: JM REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre certidao de fls 68/v. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Rogeria Palhares Monteiro [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRdo: Monica Angelica Goulart de Carvalho [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Rogeria Palhares Monteiro\r\n\r\n\"Indefiro a inclusao do feito em pauta.Indique o exequente meios para prosseguir na execucao.\" .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Chiote Pinheiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Chiote Pinheiro\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Achatz Sonegheti de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Finisvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Achatz Sonegheti de Oliveira\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andreia de Oliveira Lourenco [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRdo: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia de Oliveira Lourenco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2004-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO TRINDADE DO NASCIMENTO [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHA R INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO TRINDADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2001-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA PESSOA DOS SANTOS [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRdo: M FAL DE PONTO VISTA OTICA PRECO UNICO LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M FAL DE PONTO VISTA OTICA PRECO UNICO LTDA, Rte SHEILA PESSOA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE r$ 160,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Genise Franca Nunes [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Antonio Leao Ramos [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genise Franca Nunes\r\n\r\nVenha o autor com o numero do CPF do reu a fim de ver atendido o requerido a fl 49. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AURIVANIA MARIA SILVA VERAS [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: LUMINOTECNICA DO BRASIL AUTOMACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AURIVANIA MARIA SILVA VERAS\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Perfeito Vieira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRdo: Marvan Industria e Comercio de Borracha Ltda. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha Perfeito Vieira\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Bianca da Conceicao Freitas [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRdo: DC Simas Filho [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca da Conceicao Freitas\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00333-1998-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON HERCULANO [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRdo: FOTOMATICA DO BRASIL REPR INDUSTRIA COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON HERCULANO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Oliveira Leite [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Oliveira Leite, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 40,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00206-2004-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VICTOR PIMENTA BARBOZA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRdo: MWZ COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICTOR PIMENTA BARBOZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2004-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\ncONTESTAR ARTIGOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Correa Teixeira [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Correa Teixeira\r\n\r\nfALAR SOBRE OFICIO DE FLS 52 .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Luiz Borges de Souza [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Rte Jefferson Luiz Borges de Souza\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 5 DIAS, SE O ACORDO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. RDA DEVERA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00105-1997-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: I T C INDUSTRIA DE TINTAS CAPELANO [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida (thomas). .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Neves [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto e Servicos Mapua Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto e Servicos Mapua Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento de r$ 1.400,00 referente a cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-061-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Artur Monteiro Correa Sales [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nEgdo: Adelina Emilia Maia [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Adelina Emilia Maia, Egte Artur Monteiro Correa Sales\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....IMPROCEDENTES os embargos de terceiro interposto por Arthur Monteiro Correa Sales.....Custas de R$ 44,26 PELO EMBARGANTE., devidamente recolhidas a fls 8.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-061-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Afonso Piraja dos Anjos [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Goncalves Filho [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Goncalves Filho\r\n\r\nPagar custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-061-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Filliperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgdo: Katia Regina Costa Gouveia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Filliperson Industria de Papeis Especiais Ltda.\r\n\r\nvENHA A CONSIGNANTE COM O CALCULO E O RECOLHIEMNTO PREVIDENCIARIO, EM 10 DIAS, PENA DE REALIZACAO DE PERICIA CONTABIL AS SUAS EXPENSAS. .\r\n\r\nProcesso: 00733-1996-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DE MATOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2003-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICADORA PIMENTINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jean dos Santos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: Tec Cine Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jean dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Oliveira da Fonseca [Adv. Marcus Gabriel Inacio de Freitas (OAB: RJ 64853 - D)]\r\n\r\nRdo: Inepar Eletroeletronica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia Oliveira da Fonseca\r\n\r\nForneder a denominacao correta e o CNPJ da rda a ser incluida. .\r\n\r\nProcesso: 00169-1999-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Abdenegro Jose Pereira da Silva [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFoi restituido o prazo .CONTRA-ARRAZOAR RECURSO. .\r\n\r\nProcesso: 00175-1997-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR FERREIRA ROSA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRdo: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR FERREIRA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-061-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Fama s Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lisbete Marques Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fama s Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nvENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO, EM 5 DIAS, PENA DE EXTINCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eponina Fortes Pinto [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eponina Fortes Pinto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria dos Milagres Araujo Barros [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Santinni Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Di Santinni Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento integral do acordo e das custas bem como os recolhimentos previdenciarios, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leticia de Carvalho [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Diversoes Ltda. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Central Diversoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Raimunda Nonato de Lima [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRdo: Cantina Buonasera da Barra Ltda. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cantina Buonasera da Barra Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento integral do acordo, bem como os recolhimentos previdenciarios, em 5 dias; .\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Araujo Gomes [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe da Ordem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Araujo Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2000-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NEWTON CASSIANO BAPTISTA [Adv. Rubens Cesar A. da Silva (OAB: RJ 66166 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEWTON CASSIANO BAPTISTA\r\n\r\nFalar sobre peticao de fls 222. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lidiane Mendes do Souto Cordeiro [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. ME [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. ME, Rte Lidiane Mendes do Souto Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"...IMPROCEDENTE....CUSTAS DE r$ 260,00 pela rte isenta......., .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro do Nascimento\r\n\r\nFicar ciente de que o processo foi julgado extinto sem resolucao do merito.......custas de R$ 310,00 PELO RTE DESISTENTE.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00584-2002-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE DE PAULA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE DE PAULA SILVA, Rdo LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nFalar sobre eptivao de fls 245, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00591-1998-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DA SILVA CAMPELO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\ncONTESTAR ARTIGOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Abilene Benedita da Silva Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube Americano do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube Americano do Rio de Janeiro\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-1998-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GENECY CASSIANO DE MORAES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENECY CASSIANO DE MORAES\r\n\r\nE3sclareca o autor, uma vez que os andamentos anexados se referem ao mandado de seguranca 2006.02.01.004036-3, relacionado ao processo 99.0012654-8 e a tramitacao do processo, como informado a fl 239. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2002-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MOISES DE CASTRO TRAJANO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES DE CASTRO TRAJANO\r\n\r\nVenha o autor com a certidao de falencia e endereco do administrador judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos da Silva Lima [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRdo: Resolve Servicos Patrimoniais\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Katia Querino da Silva [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Querino da Silva\r\n\r\nIndeferido. Diga a exequente sobre o bem indicado e penhorado a fl 32. .\r\n\r\nProcesso: 00734-1997-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILVANIA LUIZA NEVES DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASCAN S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASCAN S/A, Rte SILVANIA LUIZA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO DA IMPUGNACAO, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, REJEITA-LA, nos termos da fundamentacao supra.....Custas de r$ 55,35 PELA IMPUGNANTE........\" .\r\n\r\nProcesso: 00736-1996-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VITOR MAURICIO BORNEO CAMPOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDepositar a diferenca .\r\n\r\nProcesso: 01305-2000-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA MARQUES DA SILVA [Adv. Marcus Vasconcelos da Conceicao (OAB: RJ 83561 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA SOL DA MANHA LTDA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Mauro Tristao Vieira [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Julio Simoes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucio Mauro Tristao Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"...CONHECO dos embargoos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS, condenando a embargante a pagar multa de 1% , nos termos da fundamentacao supra....\" .\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON SANTOS DE PAULA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON SANTOS DE PAULA\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nId: 651782"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00703-2004-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON SANTOS DE CARVALHO [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA, Rte ROBSON SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 145.350,35 equivalente a 12.232,725,90 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto da Silva Oliveira Filho [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto da Silva Oliveira Filho\r\n\r\nVenha o autor com o deposito em parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-062-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alvanir Ferreira Moreira [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nSPDO: União Federal - Ministério da Marinha\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alvanir Ferreira Moreira \r\n\r\nDeferido vista em cartorio. .\r\n\r\nProcesso: 02162-1999-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EMMANUEL TOSCANO DANTAS [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRdo: TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andrea Carita Sarti (OAB: SP 119266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMMANUEL TOSCANO DANTAS\r\n\r\nvenha a parte autora com os calculos em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2001-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTHERO RIBEIRO BAPTISTA FILHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nVista a parte contraria. fls. 421/422 .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Ferreira de Sousa [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nRdo: Conselho Regional de Psicologia da 5 Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Ferreira de Sousa\r\n\r\nVenha o autor com os honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roquette Maciel [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Previdencia Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nVenha a segunda re com o deposito dos honorarios em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Ribeiro Leite [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Ribeiro Leite\r\n\r\nVista a parte autora fl. 124/132 .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Soares Neto [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Bon Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Soares Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Maria Damasceno [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB: RJ 77912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01192-1995-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO TEIXEIRA FONSECA [Adv. Douglas Borges Dias de Souza (OAB: RJ 63325 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO TEIXEIRA FONSECA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Justino Barbosa da Cunha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: APS Instaladora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Justino Barbosa da Cunha\r\n\r\nVista a parte autora fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Moacyr Ribeiro dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacyr Ribeiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 30 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01205-2004-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOILSON MARQUES DA SILVA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOILSON MARQUES DA SILVA, Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Rdo TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.083,68 equivalente a 343.986,56 TRS .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Barcelos Coelho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Hemodservice S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Barcelos Coelho\r\n\r\nVista a parte autora fl. 46v. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2001-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FERNANDA BOICHT TORRES PRATA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nFica o reclamante intimado para fornecer o numero do CPF da re. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Conseni Borges de Moreira [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01228-2000-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETE SERRA DA SILVA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRdo: GUILHERIKA MAGAZINE LTDA [Adv. Luiz Fernando Gevaerd (OAB: RJ 48663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISABETE SERRA DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora fls. 193 e sequintes. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2002-062-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS MOURA DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora fls. 167/171. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2001-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE RIBAMAR ALVES SILVA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC LTDA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE RIBAMAR ALVES SILVA\r\n\r\nVista ao exequente fl. 113/114. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Tavares Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Oscar Rudge\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Araujo Pessoa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nInforme a reclamada o endereco do Banco Unibanco para viabilizar o determinado na Ata de fl., 278 .\r\n\r\nProcesso: 01250-1999-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO REZENDE MOREIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Rdo L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada a comprovar o deposito dos valores determinados as fls. 232 no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Miguel Cervino [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Inset Brazao Imunizacoes Ltda. [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Miguel Cervino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-062-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ademir Soares Caixa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ademir Soares Caixa\r\n\r\nVista a parte autora fl. 134. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2002-062-01-00-1 - AM\r\n\r\nRte: ADRIANO SILVA FRANCISCO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRdo: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. ,\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FABIO PIMENTA [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SOARES PINTO\r\n\r\nVista a parte autora fl. 109 e sequintes. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Luiz Carvalho da Silva [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Augusto Braga [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao da Zona Oeste Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Augusto Braga\r\n\r\nVista a parte autora fl. 76. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2003-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE FARIAS [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NOVA LOPES AUTOMOVEIS [Adv. Sylvio Radauro (OAB: RJ 23110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DE FARIAS\r\n\r\nDiga o autor se requer a adjudicacao pela quitacao total do credito exequendo. .\r\n\r\nProcesso: 01263-1995-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA CARPANESE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Pinto de Carvalho [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nVenha a re com o deposito pericial em 48 horas. ,\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Matias da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Las Vegas Saunas e Banhos Ltda. [Adv. Marcos Andre Barbosa Valle (OAB: RJ 63210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio Matias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 61 .\r\n\r\nProcesso: 01265-1995-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO JERONIMO [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rte PAULO ROBERTO JERONIMO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.687,37 equivalente a 817.394,73 TRs custas R$ 48,44 .\r\n\r\nProcesso: 01267-2003-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DENILCE NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte DENILCE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Paes Juliao [Adv. Roberto Ferreira Costa de Castro (OAB: RJ 63838 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Paes Juliao\r\n\r\nVista a parte autora fl. 100/102 .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Angelo Fernandes Goncalves [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Angelo Fernandes Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Moreira de Oliveira [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRdo: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Moreira de Oliveira, Rdo Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 64.228,11 equivalente a 5.413.396,95. custas R$ 321,14 .\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Hailton Rodrigues Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: K2 Laudry Service S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hailton Rodrigues Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo de Oliveira Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Jupira Andrade [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Carmo de Oliveira Rocha\r\n\r\nVista a parte autora fls. 31/32.. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2001-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDeferido vista dos autos conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Euclides Benedito Gomes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes America Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Euclides Benedito Gomes\r\n\r\nVista a parte autora fl. 261. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Amelia Cristina Neri [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRdo: Chef Thata Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chef Thata Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o deposito da cota previdenciaria em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01277-1995-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA DE ALMEIDA TAVARES [Adv. Mauricio Soares Sales (OAB: RJ 86377 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Roberto Queiroz Dias Rosa (OAB: RJ 16364 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nVenha a re com a diferenca em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Felinto de Souza [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nRdo: Artepint Bem Pinturas Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Felinto de Souza\r\n\r\nVenha o autor com o deposito em parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2003-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZA HELENA ALVES DE MELLO SOUZA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZA HELENA ALVES DE MELLO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos fls. 275 e sequintes. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Zeferino Amaral de Araujo [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRdo: Rive Multitech Informatica Ltda. - Ponto Net Info [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rive Multitech Informatica Ltda. - Ponto Net Info\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaracao nao foram conhecidos por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Nunes de Paula [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Nunes de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-1997-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO ROMAO CORREIA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO ROMAO CORREIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 30 dias .\r\n\r\nId: 654656"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/09/08\r\n\r\nProcesso: 01971-2001-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLA MENDONCA DE LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02281-1994-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BERNARDINO DE CARVALHO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BERNARDINO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 560.169,3634 IDTR\r\n\r\nProcesso: 01301-2003-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SUELLEN CRISTINA PEREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: ATOL DAS ROCAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELLEN CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 430704,2353 IDTR\r\n\r\nProcesso: 02084-2001-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVAN ARISTIDES BARBOSA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2000-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS CERQUEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA TEX LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivanir Teixeira de Aguiar [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Rte Ivanir Teixeira de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2001-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JANETE RODRIGUES ALVES [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL FONTOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANETE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1135000,7915 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00927-2002-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIO ASSESS JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESCRITORIO ASSESS JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 3303,17\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Altair Fernandes [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altair Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 218.772,64 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01203-1998-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO MURILO PEREIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte OSVALDO MURILO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 12.150.310,0332 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01455-2003-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MANHAES CORREA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO GALANT PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MANHAES CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 465.805,6669 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Sabino Cardoso [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: RF Junot Cabelereiro ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli Sabino Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.11: vir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2005-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Alonso dos Santos [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Cristal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Alonso dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. (cota-parte do empregado e do empregador).\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AIRTON PESSOA [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRdo: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIRTON PESSOA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.179: Indefiro, uma vez que a ré, ainda não foi citada. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LIVIA SANTOS DE ASSIS [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRdo: GIANT TRADE DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GIANT TRADE DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.84:Nego seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Cristina de Mattos Lopes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte Andreia Cristina de Mattos Lopes, Rdo Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda., Rdo Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Virginio Martiliano [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Virginio Martiliano\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.119, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-1999-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALUISIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Lea Arrigui de Araujo (OAB: RJ 36928 - D)]\r\n\r\nRdo: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUISIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 170/171, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson de Lima Cardoso [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson de Lima Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.30, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Charles Pereira de Araujo [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte 1901 Materiais para Construcao Ltda. ME [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Pereira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.104: Defiro. Venha o autor com os cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Suely Gomes Marinho [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRdo: Cera de Mel Depilacao Ltda. - Depil [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cera de Mel Depilacao Ltda. - Depil, Rte Suely Gomes Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Pacheco Machado [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRdo: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Pacheco Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2002-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA MIRANDA RAMOS [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: LUZES SHOP MAGAZINE LTDA [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA MIRANDA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.97, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1999-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GONZAGA GONEGUNDES [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRdo: CIEC CONSTRS INCORPOR EMPREEND COMERCIO LTDA [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GONZAGA GONEGUNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls179, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2004-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE MENDES DA SILVA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRdo: HOUSE PARADISE DE FESTAS LTDA-ME [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOUSE PARADISE DE FESTAS LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2003-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CELIA MEDEIROS SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.201: depositar as diferenças apuradas as fl.197/199, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Benigno da Cruz [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELERJ CELULAR S/A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.61: vir com as custas, conf.sentença de fl.33/36, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00295-1999-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARINALVA RODRIGUES DOS REIS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: LITO E CIA LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LITO E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.138: De-se vista a ré por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2003-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DEVANIR CAMILO DA SILVA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCALA PIRES E VARGAS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEVANIR CAMILO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ociomar Sampaio dos Santos [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Cembra Ductor Novacon [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Cembra Ductor Novacon\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.113: venha a ré com a primeira parcela R$ 1.500,00, sendo certo que a perícia só se iniciará após pagamento da última parcela. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2003-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DE SA ARRUDA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: VIMOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIMOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Vieira do Nascimento [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Vieira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2003-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DAVI PRADO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVI PRADO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Pires Neto [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Village Pavuna VI [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Pires Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.65, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NELSON CIRIBELLI DE SANT ANNA [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Filipe Rodrigues Iglesias [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Publicidade Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Filipe Rodrigues Iglesias, Rdo Nova Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl.61/63 em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2004-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCATO DI PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA A/C EDUARDO P. VIANNA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 5694902,0480 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-066-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Pedro Teotonio Farias Neto [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)]\r\n\r\nSPDO: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Pedro Teotonio Farias Neto\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2003-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERVALDO CARNEIRO ARAUJO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIEGO II [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO DIEGO II\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.66: Defiro. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00914-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Ott dos Santos Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Monterval Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel Ott dos Santos Cunha\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Rosa de Santana [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: Criacoes Village Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Rosa de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roselene Carvalho da Costa [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roselene Carvalho da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roselene Carvalho da Costa [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roselene Carvalho da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-1999-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERNESTO DE SOUZA BATISTA (ESPOLIO DE) [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNESTO DE SOUZA BATISTA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 274, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Solange Maria Pinheiro Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte Solange Maria Pinheiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Romao da Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Rte: Marcio Santos Ferreira [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Rte: Lenilza Araujo Lunguinho [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Rte: Maria Helena Ribeiro Almeida [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRdo: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lenilza Araujo Lunguinho, Rte Marcio Santos Ferreira, Rte Maria Helena Ribeiro Almeida, Rte Reginaldo Romao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renato Luiz Gomes Castro [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.249. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2003-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a15490884,5613 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ribeiro de Souza [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Solutions Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)], Rdo: EMPORIUN DA ROCA DELICATESSEN LTDA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPORIUN DA ROCA DELICATESSEN LTDA, Rdo Free Solutions Comercio e Servicos Ltda., Rte Sergio Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.105/107, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Almir Bastos Garcia [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Bastos Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.252, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-066-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexsandro Martins da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexsandro Martins da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-1996-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOACIR RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Gomes Cordeiro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Teresinha [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Teresinha, Rte Leandro Gomes Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2003-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REMPT TOBIAS DE GRIJP NETO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rte REMPT TOBIAS DE GRIJP NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lenita Machado Menezes [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Severino Ramos Alves [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRdo: Retifica Vista Alegre Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Ramos Alves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1534100,3522 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Barbosa de Morais [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRdo: Suzana da Rocha Cardoso [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Suzana da Rocha Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00724-2006-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Resende da Silva [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRdo: Eterc Engenharia Ltda. [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eterc Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lenite Egipedes de Franca [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Rte Lenite Egipedes de Franca, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lenice Teixeira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-066-01-00-4 - AC\r\n\r\nRte: Helio Menezes Xavier [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Menezes Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.228, devendo cumprir o determinado na decisão em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Felix de Campos [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Rte Jorge Felix de Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados Improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-1999-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE DA SILVA DUTRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: SINTAXE SOC.CIVIL DE PL.MODELOS MAT.PROC.DADOS [Adv. Elenio Moreira Teixeira (OAB: RJ 32047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SINTAXE SOC.CIVIL DE PL.MODELOS MAT.PROC.DADOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.268. \r\n\r\nProcesso: 01690-2001-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DA CONCEICAO [Adv. Paulo Roberto da Cunha Dias (OAB: RJ 99971 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E CHURRASCARIA ODALISCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. (cota-parte do empregado e empregador).\r\n\r\nProcesso: 01920-1999-066-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Paulo Roberto da Silva Malcher [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telemar Tele Norte Leste Participacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito. \r\n\r\nProcesso: 01992-2000-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARTA BASILIO DOS SANTOS [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRdo: M.FALIDA DE SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.64-verso: diligencie o exequente o nome e endereço do atual administrador da Massa falida ré, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-1998-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILSON MARQUES DA SILVEIRA FILHO [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre (OAB: RJ 53688 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 335,21\r\n\r\nProcesso: 01975-1999-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURICESAR CADETE DE SOUZA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SULACAP II [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO SULACAP II\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.100. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO FERREIRA CLEMENTE [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO FERREIRA CLEMENTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. (cota-parte do empregado e empregador).\r\n\r\nProcesso: 02151-1998-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIENE DA FONSECA FUOCO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIENE DA FONSECA FUOCO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 17550,5762 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02132-1999-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALDEIR FERREIRA [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRdo: PANTHEON DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDEIR FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 8067186,21 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02118-1999-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MICHAEL ANTONIO QUINTANILHA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA TAPECARIA LIDER SA [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA TAPECARIA LIDER SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-1999-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO PEREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.688: fornecer o numero do seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 01992-1998-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDELINO COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDELINO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls163 e seguintes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Monica Rezende Carneiro de Albuquerque [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.243: Devolvo o prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LORDINO DO ESPIRITO SANTO EDUARDO [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE [Adv. Geraldo Gomes da Silva (OAB: RJ 36498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE, Rte LORDINO DO ESPIRITO SANTO EDUARDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-1999-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS SANTANA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FACIDA INSIDE ENTRETENIMENTOS S A, A/C 2o LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS SANTANA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARILDA DA SILVA SOUZA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE ZUMA DE CARVALHO SANTOS [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 57/59, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-1999-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO CESAR GARCIA DE AZAMBUJA [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)]\r\n\r\nRdo: CBCC COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBCC COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo Lopes [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Cleber Armond e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Haroldo Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 378531,8444 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01013-2000-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARISTIDES FRANCISCO FILHO [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARISTIDES FRANCISCO FILHO, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Igor da Silva Oliveira [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRdo: Dom Capone Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Igor da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 41457,02 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Soares Cavalcanti [Adv. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 125746 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rdo: Atra Prest. Serv. Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atra Prest. Serv. Geral Ltda., Rdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Rdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2003-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE ALVES CONCEICAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE ALVES CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 959517,91 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Goncalves Cunha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber Goncalves Cunha, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Manuel Ribeiro da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: Instituto Joao Moreira Salles - IJMS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Joao Moreira Salles - IJMS, Rte Joao Manuel Ribeiro da Silva, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2000-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HERCULANO GOMES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRdo: 444 CAFE E BAR LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HERCULANO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.106: Reporto-me ao despacho de fl.103. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Tania Amorim Gomes [Adv. Janderson Campos de Oliveira (OAB: RJ 122054 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Tania Amorim Gomes\r\n\r\nVista do extrato analítico de fl.37/42 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano da Silva Tavares [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano da Silva Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Deusemir Barbosa da Silva\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo de Lima Venancio\r\n\r\nRdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Silmara Cristina Peres da Cunha [Adv. Carlos Eduardo Paes Barreto Chagas (OAB: RJ 105221 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Odontologico Munhoz e Gopp [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Odontologico Munhoz e Gopp\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2004-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Rdo: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS DIAS TAVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO SHOPPING TOP CENTER IPANEMA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Rdo: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO SHOPPING TOP CENTER IPANEMA, Rdo CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Celia Regina Pereira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito referene aos honorários do sindicato, conf.sentença de fl.110/111, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Angela dos Santos de Souza Cortazio [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRdo: Vell e Sant s Comercial Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela dos Santos de Souza Cortazio\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, por 10 dias de fl.61. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio de Vasconcelos Goncalves [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rte Marco Antonio de Vasconcelos Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Firmina [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRdo: Diamante Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)], Rdo: Saint Martin Distribuiodora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Diamante Servicos Empresariais Ltda., Rdo Saint Martin Distribuiodora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 02326-1999-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GERALDO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GERALDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nInforme o autor a localização do veículo. .\r\n\r\nProcesso: 02186-1999-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DILMA SOARES ROCHA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA a/c Mauro Jose Roberto Bacellar [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILMA SOARES ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2000-066-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nCgdo: FERNANDO JORGE TAVARES [Adv. Hilton da Fonte Ferreira (OAB: RJ 81222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo FERNANDO JORGE TAVARES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1292,65\r\n\r\nProcesso: 02131-2001-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WILSON COUTINHO RUFINO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario(adesivo), no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 02085-1994-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARTHUR FERNANDES SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRdo: COJAN ENGENHARIA SA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTHUR FERNANDES SILVA, Rdo COJAN ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02025-2000-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HORACIO DE OLIVEIRA SOARES FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com cópia da guia referida, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Couto Dias [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.32, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2003-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ABRAHAO LIFCHITZ [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO REAL GRANDEZA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Rdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABRAHAO LIFCHITZ, Rdo FUNDACAO REAL GRANDEZA, Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.498, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Emmerson Souza Meireles [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emmerson Souza Meireles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Pimentel da Cunha [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Pimentel da Cunha\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, com base na sentença e decisão do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01422-2001-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA FIGUEIREDO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA PENHA FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.871, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Martins [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Martins, Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2002-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO PINTO BARCELLOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2002-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO TENORIO CERQUEIRA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rte PAULO TENORIO CERQUEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Oscar Alencastro de Souza [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nRdo: Refrigerante Convencao Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Refrigerante Convencao Ltda.\r\n\r\nVenha a ré, em 05 dias, com o recolhimento das custas conf.fl.74, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 654903"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Inicial - 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Martins da Silva\r\n\r\nRdo: Liderança em Serviços de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liderança em Serviços de Portaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, Entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657108"
                            ],
                            "657109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01518-2005-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Alves Ferreira [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Alves Ferreira, Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 6.362,85 (535.102,02 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 5.586,76 (469.834,52 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.975,29 (250.215,08 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 238,55, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO FERNANDES MARQUES [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRdo: ACAO HUMANA COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA(DEP.do SIND.E ORG COOP) [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACAO HUMANA COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA(DEP.do SIND.E ORG COOP), Rte ROBERTO FERNANDES MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 20.309,67 (1.707.999,91 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.333,79 (280.364,58 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.966,98 (165.418,52 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 595,53, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Santos Silva [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vig. e Guardas Ltda., Rdo: Paulo Cesar Venturieri, Rdo: Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djalma Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Ricardo da Purificação [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Ricardo da Purificação \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01926-1996-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ DEMOCRITO PAES DE LIMA [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nRdo: Cabe Companhia de Admin. de Bens e Empreendimentos (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ DEMOCRITO PAES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foram deferidas as vistas dos autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-2000-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO ERMELINDO DE SOUZA [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRdo: BERTRAND JACQUES MARIE MARC DARDENNE, Rdo: STANDO IMPORTACAO EXPORTACAO IND E COM LTDA, Rdo: ANTONIO DOS SANTOS MARMELO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO ERMELINDO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nQuebra Processo: 01619-1997-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM JOSE DE LIMA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM JOSE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 330/344, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Carvalho da Silva [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRdo: Vicberj Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cristina Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciència de que o processo foi retirado de pauta. Deverá, em 30 dias, comprovar que a Acionada e a falida são a a mesma pessoa juridica e em caso positivo, fornecer nome e endereço do síndico. \r\n\r\nProcesso: 00388-1999-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MILTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRdo: ASBACE-ASSOCIACAO BRASIL.BANCOS ESTADUAIS REG. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASBACE-ASSOCIACAO BRASIL.BANCOS ESTADUAIS REG.\r\n\r\nDepositar, em 24 horas, o valor de R$ 2.000,00 referente ao honorários advocatícios, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ingrid de Oliveira Boechat [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Eletrica Serbra Ltda. [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercial Eletrica Serbra Ltda., Rte Ingrid de Oliveira Boechat\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.064,93 (426.463,05 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 738,89 (62.213,99 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 127,01 (10.694,41 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 253,84, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01026-2002-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JACIRA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Rte: SYLVIA MACHADO TANNURI [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Rte: JORGE ELIAS FORJALLA EL OSTA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVAHB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rdo: SASSE COMPANHIA NACIONAL SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo SASSE COMPANHIA NACIONAL SEGUROS GERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que\r\n\r\nlhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total\r\n\r\ndas parcelas deferidas. Deverá ser observado os parâmetros já indicados nos autos.\r\n\r\nPrazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thereza Cristina Rodrigues da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thereza Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AILTON MOREIRA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rdo: VICBERJ VIG COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nProceder ao depósito do crédito exeqüendo, conforme valores abaixo discriminados, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC: a) Crédito do autor: R$ 3.469,66 (291.790,66 TRs pro-rata), já deduzido o saldo existente nos depósitos recursais; b) Crédito do INSS: R$ 133,78 (11.295,63 TRs pro-rata); c) Custas/Despesas de Execução: R$ 230,04. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arismar de Souza Silva [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio de Construcao American Village [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio de Construcao American Village\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.43. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Willian Alves Pereira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Sovranita Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sovranita Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Armilio Feitosa de Sant Anna [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armilio Feitosa de Sant Anna, Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos seguintes parâmetros de liquidação: a) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT; b) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas; c) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00541-2000-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO RIBEIRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Teresa Goncalves Correia [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ary Frauzino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Teresa Goncalves Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-067-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marlon Martins da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo de Mesquita [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rte Ricardo de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.677,60 (478.049,68 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 108,34 (9.122,15 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 263,55, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Barbosa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Itaubank SA). [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Itaubank SA)., Rte Rogerio Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-1994-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATAN DIAS DANTAS [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A, Rte UBIRATAN DIAS DANTAS\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza Frizzera [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luiza Frizzera\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1998-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARLY MARQUES DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: CX.PREV.FUNC.INT.SINT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo CX.PREV.FUNC.INT.SINT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR, Rte MARLY MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestarem-se sobre os embargos declaratórios opostos pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias, ante a possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 01517-2000-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI DA COSTA SANTOS [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB S/A\r\n\r\nComprovar a atual situação do Plano Especial de Execução que lhe fora deferido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01065-1997-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Thereza Vidal de Azevedo [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ SA, Rdo Banco Itau S.A., Rte Maria Thereza Vidal de Azevedo\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos declaratórios foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 657109"
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                            "657110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MACEDO DA ROSA\r\n\r\nRdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV LTDA , FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 16.655,37 (1.400.681,24 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 678,02 (57.020,02 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 277,34 (23.323,31 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 539,45, via DARF, código 8019; e) Honorários Advocatícios: R$ 2.539,91 (213.600,98 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Santos Silva\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vig. e Guardas Ltda., Paulo Cesar Venturieri, Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri, Vig Lex Servicos de Vig. e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 45.180,86 (3.804.194,35 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 15.983,25 (1.345.777,70 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 13.282,40 (1.118.368,44 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.319,27, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00365-1996-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JOAO VIVEIROS\r\n\r\nRdo: AGRIVA REF.IND.LTDA, Jose Americo Costa Israel, Maria Lucia Rodrigues de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Lucia Rodrigues de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da presente execução, cujo valor atualizado até agosto de 2008, importa em R$ 16.012,62, equivalentes a 1.346.626,96 TRs pro-rata, bem como proceder ao depósito do crédito exeqüendo, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, na forma do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657110"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 D)\r\n\r\nProcesso(s): 00512-1997-067-01-00-0 - RT - Carga: Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657111"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "expediente de 05/09/2008 (2)\r\n\r\nProcesso: 00285-2004-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS DE CARVALHO AGUIAR [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: NELSON ALVES PEIXOTO [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NELSON ALVES PEIXOTO\r\n\r\nComprove reclamada ter sido o deferido o seu pleito de parcelamento do debito previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 00144-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VANDA NOBRE SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A, Rte VANDA NOBRE SILVA\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamante, tenho por corretos os calculos da reclamada, a Excecao dos juros, da correcao monetaria e da quota previdenciaria e do Imposto de Renda. A Calculista. \r\n\r\nProcesso: 00005-2005-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Gomberg [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Mauricio Gomberg\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Pires da Luz [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS, Rte Paulo Pires da Luz\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Barbosa Sant Ana [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Conforto dos Pes Calcados e Acessorios Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Barbosa Sant Ana, Rdo Conforto dos Pes Calcados e Acessorios Ltda., Rdo Dream Way Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROMILDO FERNANDO DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.419/422 .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Regina Maria Cunha Oliveira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRdo: Campanha Nacional Escolas Comunidade - Colegio Cenecista Coelho Neto [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Campanha Nacional Escolas Comunidade - Colegio Cenecista Coelho Neto, Rte Regina Maria Cunha Oliveira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 151/154, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00214-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SOUZA DE SA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DOS SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: E A OLIVEIRA EMPREIT DE PAVIM E REFOR LTDA ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E A OLIVEIRA EMPREIT DE PAVIM E REFOR LTDA ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 20, ressalvada a quota .Comprove Re o recolhimento previdenciaria , no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00190-2001-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 287/288, elaborados pela perita do juizo, Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Silva [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRdo: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nA reclamada (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Silva de Andrade [Adv. Dirceneia Conde (OAB: RJ 96185 - D)]\r\n\r\nRdo: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2004-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AMANDA ROSA DE OLIVEIRA PIERANTI [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORIAL LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMANDA ROSA DE OLIVEIRA PIERANTI\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-071-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Valcider de Sousa Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nSPDO: Marmoraria Atlantica Ltda. ME [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Marmoraria Atlantica Ltda. ME, SPTE Valcider de Sousa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que REJEITO os embargos opostos pela Re. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alberto da Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Valerio Francisco Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Atrativa do Bicao Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Atrativa do Bicao Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00272-1994-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO MAGAZONA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Ferreira Dias [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRdo: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda., Rte Gilmar Ferreira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDE MARQUES FERREIRA [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO POINTER 2000 LTDA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO POINTER 2000 LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Licinio Alves Coelho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Licinio Alves Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.299/330. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARNALDO FRIAS RAMOS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRdo: TECELAGEM BRASIL SA [Adv. Gleice Cristiane da Silva (OAB: RJ 90115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECELAGEM BRASIL SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 39. Comprove Pague Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Barbosa [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.60, no prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Francisco Dias [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Francisco Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Alves [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Luigis Melan Bar e Restaurante Ltda. EPP [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luigis Melan Bar e Restaurante Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2000-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARTINS DE PONTES [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIARDINO [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO GIARDINO\r\n\r\nA Reclamada (peticao Uniao Federal). \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DELIO JOSE FERRAZ DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S/A\r\n\r\nAnte o recolhimento de fl.408, apresente o Reclamado o valor que entende devido a titulo de contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00304-2005-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Paula Montenegro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nAcolho os calculos da Uniao. Venha a Re com o valor devido, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00309-2004-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA SAO CARLOS [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00361-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALCEU MARTINS PEIXOTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCEU MARTINS PEIXOTO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor meios para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00332-2003-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: DULCEMAR LAMINACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DULCEMAR LAMINACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nId: 656380"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-074-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Roberto de Souza Costa\r\n\r\nRdo: Editora Esplanada Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Editora Esplanada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial à disposição da Reclamada, na secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-074-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nRdo: Oxigenio Tecnica e Equipamento Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oxigenio Tecnica e Equipamento Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inical à disposição da Reclamada, na Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-074-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Maria José da Silva \r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial à disposição da Reclamada, na Secretaria da Vara.\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-074-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Izaias de Oliveira Junior\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial à disposição da Reclamada, na Secretaria da Vara.\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-074-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Isaias da Silva Vitorino\r\n\r\nRdo: 25 de Dezembro Reforma e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) 25 de Dezembro Reforma e Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial à disposição da Reclamada, na Secretaria da Vara.\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-074-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Claudia da Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial à disposição da Reclamada, na Secretaria da Vara.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656894"
                            ],
                            "656895": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-074-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Isidoro da Silva\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor: R$ 6.425,97. Custas: R$ 128,52, pelas Rdas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656895"
                            ],
                            "656485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00168-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Henrique Tenorio de Araujo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Henrique Tenorio de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Teixeira [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jose Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-074-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Severino da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: Global Administracao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.26 e fornecer o atual e correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-074-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Erenita Maria da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: Raimunda Nilza Figueiredo de Castro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Raimunda Nilza Figueiredo de Castro\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS ou o parcelamento junto àquela autarquia, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-074-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denilton Maciel de Oliveira [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRdo: Litros por Segundo Comercio de Bombas e Equipamentos Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Litros por Segundo Comercio de Bombas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença do valor do INSS, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-074-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ariana de Souza Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Susa do Brasil Industria e Comercio de Couros e Confeccoes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ariana de Souza Vieira, Rdo Susa do Brasil Industria e Comercio de Couros e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.142, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor apurado, em 48 horas, sob pena de execução. Valor: R$ 135,63. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-074-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Patrícia de Oliveira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Serviços Empresariais Ltda., Rte Patrícia de Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 15.000,00. Custas: R$ 300,00 pelas rés, dispensada a segunda.\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alves da Silva [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Nei Gomes de Andrade [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: H Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo H Stern Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-074-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Miguel Teixeira [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRdo: Gaby 2001 Lanches Ltda. [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilene Miguel Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eribaldo Goncalves de Souza [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-074-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson Ferreira Neto [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelo Maraca Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Ferreira Neto\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-074-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Artur Machado de Marins [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRdo: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Artur Machado de Marins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-074-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Oziel de Moura Luiz [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRdo: Sono Leve Versalit Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oziel de Moura Luiz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Thomaz de Briggs da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Assistencia Social Novo Horizonte [Adv. Maria Aparecida da Silva Mendes (OAB: RJ 87698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Thomaz de Briggs da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-074-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Tavares de Carvalho [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRdo: Aipo Grill Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva (OAB: RJ 115768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aipo Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo para manifestação sobre cálculos de liquidação: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-074-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Siqueira Manhaes [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nRdo: Multi-Faces Distribuidora de Livros e Revistas Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multi-Faces Distribuidora de Livros e Revistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-074-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Kuhl de Aguiar [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRdo: Vanessa Maria Mazza Almada Barbosa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vanessa Maria Mazza Almada Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Autor, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-074-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elindia de Azevedo Gonçalves [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elindia de Azevedo Gonçalves , Rdo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 15.000,00. Custas: R$ 300,00, pela RDA.\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-074-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Romeiro da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Avanti Veiculos Pecas e Servicos S.A., Rdo Transportes Amigos Unidos S.A., Rdo Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (recurso adesivo). .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Heiarque Guido [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heiarque Guido\r\n\r\nDizer se o acordo foi integralmente cumprido, em cinco dias, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-074-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Pereira Martins [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Barramedical [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Barramedical\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Autor, em dez dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Marques de Carvalho [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRdo: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel Marques de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Oliveira dos Reis [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Oliveira dos Reis\r\n\r\nTer vista de petição da Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-074-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Oliveira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-074-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Cordeiro de Sousa [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota (OAB: RJ 80582 - D)]\r\n\r\nRdo: Alvesin Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Cordeiro de Sousa\r\n\r\nDizer se o acordo foi integralmente cumprido, em cinco dias, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-074-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Ferreira da Silva [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRdo: Sweets and Candies Comercio Ltda. ME [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sweets and Candies Comercio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-074-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Leandro Pedrosa Gonzalez [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido pedido de devolução do prazo para manifestação sobre cálculos: \r\n\r\n15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-074-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Santiago Fonseca da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-074-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Angela Bittencourt da Fonseca [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor, em dez dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Selma Rosa de Souza [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Combustivel Mega Engenho Novo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Combustivel Mega Engenho Novo Ltda.\r\n\r\nComprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Ramos de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Grafica e Editora Emporium da Cor Ltda. [Adv. Alexandre Cavalcanti de Moura (OAB: RJ 134007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Ramos de Souza, Rdo Grafica e Editora Emporium da Cor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 8.272,77.\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-074-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius Souza Chaffin [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRdo: Worldwide Assistance Servicos de Assistencia Personalizados S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Vinicius Souza Chaffin\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 218 .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-074-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leila Costa de Almeida [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Costa de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 496 .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-074-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Molina Machado [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRdo: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Molina Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15 .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-074-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Mansini Carneiro [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRdo: Josie Prestacao de Servicos [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Mansini Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-074-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edson Jose da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Meet Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 52/54. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Bernadete Faustino de Faria [Adv. Maria Fatima Alves Campos Vieira (OAB: RJ 139686 - D)]\r\n\r\nRdo: Celma Morais Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Bernadete Faustino de Faria\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica fl. 48-V. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Iraci Ferreira Lima [Adv. Marcia Goncalves Cerqueira (OAB: RJ 82018 - D)]\r\n\r\nRdo: Alo Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iraci Ferreira Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 51/52. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-074-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Soraya Teixeira Madeira [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Soraya Teixeira Madeira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 28/30. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Newton de Assis Rocha Filho [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRdo: Espindola SG Comercio de Material de Limpeza e Manutencao Ltda. ME [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Newton de Assis Rocha Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 656485"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2008\r\n\r\n00313-2006-077-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Nivaldo Correia da Silva\r\n\r\nExecutado: Windoor 27 Metalurgica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Windoor 27 Metalurgica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.422,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657103"
                            ],
                            "657104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01244-2007-077-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Angelica de Araujo Lobo [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Koisas do Trigo [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Angelica de Araujo Lobo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-077-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jovencio Almeida [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jovencio Almeida\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-077-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Telma Nascimento Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Spa Confeccoes de Roupas para Animais Ltda. ME [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Spa Confeccoes de Roupas para Animais Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 74 que indefere a gratuidade de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-077-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis de Sousa [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRdo: Arco Imperial Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-077-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Heliodoro Bispo dos Santos [Adv. Jair Sardinha da Costa (OAB: RJ 119049 - D)]\r\n\r\nRdo: Frank de Luca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heliodoro Bispo dos Santos \r\n\r\nInformar o nome da reclamada com seu respectivo endereco, tendo em vista que sao 4 reclamada e que forma informados tres enderecos sem referencia. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-077-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Rosa Nascimento [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Regional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Rosa Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-077-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luana Correa Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 34 que defere o desentranhamento de documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-077-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valtenci Martins [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Martins e Tomaz Comercial Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valtenci Martins\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-077-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rachel Marchtein [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de extincao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-077-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Victor Timoteo da Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena e preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-077-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alex Luiz da Silva Freitas [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRdo: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Luiz da Silva Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-077-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helio Miranda Medeiros [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Miranda Medeiros\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-077-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Corsino Domingos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandro Corsino Domingos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da 1ª reclamada (muodu-se). Requerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sobp ena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-077-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aline Pereira Sousa [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Pereira Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que indefere o litisconsorcio passivo, mantendo as três primeiras rés. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-077-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Linhomar Silva Fonseca [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Textil Ferreira Guimaraes Ltda. - Em Recuperacao Judicial [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Linhomar Silva Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 657104"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656694": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-078-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Adolfo Ribeiro Pontes\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2008 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Testemunhas na forma dos arts.825 e 845 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656694"
                            ],
                            "656700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00149-2008-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gloria Martins de Souza [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gloria Martins de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.542:\"Reporto-me, in totum, às determinações de fls.536.\" .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-078-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Cristina Batista de Andrade [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Cristina Batista de Andrade\r\n\r\nReporto-me à determinação de fls.158. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-078-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carla Pereira de Oliveira [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Educacional Imaculada Conceicao Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Pereira de Oliveira, Rdo Instituto Educacional Imaculada Conceicao Ltda.\r\n\r\nAssiste razão à Ré, considerando-se que as guias de seguro-desemprego foram entregues, no ato da homologação do acordo, consoante se verifica de fls.65. Diligencie a Autora o que entender cabível junto à DRT. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Peres dos Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRdo: Brisa s Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Peres dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.31 e 28. No prazo de 10 dias, após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-078-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria Alves da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Gabor Peter Nagy [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gabor Peter Nagy, Rte Sandra Maria Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eliezer Alves de Miranda [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliezer Alves de Miranda\r\n\r\nReporto-me à determinação de fls.92, considerando-se a condenação subsidiária da segunda ré. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-078-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudilene Ana Goncalves [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: Fethi Internacional Despacho Aduaneiro e Agencia de Cargas Ltda. [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudilene Ana Goncalves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-078-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rdo Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-078-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sérgio Sorozini [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Rte Sérgio Sorozini\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada prova pericial, devendo as partes apresentarem quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias, conforme despacho de fls.926. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo de Medeiros Lima [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Automotivo Esquilos Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Automotivo Esquilos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sob pena de preclusão, observando-se todas as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-078-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson da Silva [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-078-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vicente de Paula da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Jordil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente de Paula da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da emenda substitutiva por falta de amparo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Ludwig Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rte Ubirajara Ludwig Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado produção de pericia contábil. Venham as partes, em 10 dias sucessivos, para apresentação de quesitos e indicação de assistente tecnico, caso queiram.Conforme despacho fls.520. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-078-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Cesar Augusto Trancoso dos Santos [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nAgdo: Droga Sac de Campo Grande Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Droga Sac de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-078-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Lopes dos Santos [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globex Utilidades S.A., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-078-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRdo: Avicola Novo Cruzeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Pereira da Silva \r\n\r\nReporto-me à determinação de fls.24, em 10 dias, após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-078-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanderson Luiz Rodrigues Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderson Luiz Rodrigues Alves\r\n\r\nVir com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-078-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ronald Nascimento de Souza [Adv. Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronald Nascimento de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-078-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Claudio de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Wis Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Claudio de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus socios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdir de Lima Anastacio [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRdo: Amasc Associação de Moradores e Amigos de Sto. Cristo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdir de Lima Anastacio\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus socios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-078-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Luiz Tavares [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Luiz Tavares, Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, no prazo de sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-078-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cirlene Veríssimo [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Conservação e Serviços Ltda. - M e M Parks e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cirlene Veríssimo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da 2ªRé ou de seus socios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-078-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: Raimundo Alberto Silva Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, nos termos do art.893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Domingos Carlos dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Domingos Carlos dos Santos\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts.825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-078-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: José Joaquim da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Center Israel de Marechal Hermes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Joaquim da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus socios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Izabel Paradelas da Silveira [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izabel Paradelas da Silveira \r\n\r\nFornecer cópias legíveis de sua CTPS. Testemunhas na forma dos art.825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flávia Branciforte de Alcântara [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Rhbrasil Serviços Temporários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flávia Branciforte de Alcântara\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da 1ª Ré ou de seus socios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ademir da Silva [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRdo: Murtrans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir da Silva\r\n\r\nA função da Justiça não é amparar os que se julgam mais fracos, mas tratar a todos com igualdade e imparcialidade. A matéria já foi apreciada. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-078-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ney Luiz do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-078-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Arnaldo Queiroz dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, observando-se todas as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-078-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius de Lima Faria [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Vinicius de Lima Faria\r\n\r\nEsclareça o signatário o equívoco, relativamente ao número o processo. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-078-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aldry de Sousa Costa Moreira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Edson Reis Jacob Neto - Centro de Terapias Naturais\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldry de Sousa Costa Moreira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-078-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alicio Alvarenga da Silva [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nSPDO: W Conex Comercio e Servicos e Representacoes Ltda. [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alicio Alvarenga da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,no prazo de 10 dias,sob pena de litigância de má-fé. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-078-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Barreto Rosa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-078-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nConsiderando-se que a Ré adimpliu o avençado às fls.69, item 2. Diligencie o Autor o que entender cabível junto ao órgão cometente. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sidney dos Santos Malheiros [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney dos Santos Malheiros\r\n\r\nVir com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-078-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: HM Transportes Ltda. [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nCgdo: Robson Henrique Ferreira Lins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HM Transportes Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se a irregularidade da procuração, intime-se a Consignante para fornecer o endereço do Consignatário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-078-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Dias da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Dias da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.258:\"Nada a deferir. Execute-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-078-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Nazaro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FG Coelho Construcoes e Participacoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FG Coelho Construcoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nIndefiro por se tratar de bem penhorado nos autos e sobre o qual incidem outras penhoras, conforme ressalva de fls.101. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elias Firmino dos Santos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRdo: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Firmino dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 48 horas, o endereço da sucessora, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-078-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Benedita Rodrigues Lopes [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucila Queiroz Domingues e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedita Rodrigues Lopes\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts.825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-078-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Martins Gama [Adv. Cleodenicio Januario Vieira (OAB: RJ 77674 - D)]\r\n\r\nRdo: SM Assessoria de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Martins Gama \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.26, no prazo de 10 dias, após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-078-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Figueiredo Vieira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo Figueiredo Vieira\r\n\r\nVir com depósito da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Alves Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco HSBC S.A., Rdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido., em 10 dias, sob pena de preclusão, observando-se todas as formalidades da Lei 10.035/2002. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-078-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marciene da Silva Santos [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton Lelles de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marciene da Silva Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento ,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-078-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Dantas dos Santos [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Dantas dos Santos\r\n\r\nComprovar a alegação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-078-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Viviane de Almeida Barbosa [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Quinze [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane de Almeida Barbosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.33, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-078-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Patrick Prado de Moraes [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patrick Prado de Moraes\r\n\r\nAdequar os cálculos, no prazo de 10 dias, observando todas as formalidades da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-078-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Geraldo Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, os endereços para a expição dos ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-078-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Hofstetter Dias [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Hofstetter Dias, Rdo Sociedade de Beneficencia Humboldt\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-078-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: André Schettini Setúbal [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Normandy do Triângulo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Schettini Setúbal \r\n\r\nFornecer,no prazo de 48 horas, cópias do aditamento às Rés, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-078-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Souza [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-078-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Souza [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Diego Oliveira da Fonseca [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRdo: Goiario Distribuidora de Generos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Oliveira da Fonseca\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus socios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-078-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Marcos Freire da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Charmosa do Jardim Botânico Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Marcos Freire da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus socios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alceu Rodrigues [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Companhia Estadual de Transportes e Logística\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alceu Rodrigues \r\n\r\nConsiderando-se a ausência de comprovação, aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-078-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosiele Lima de Almeida [Adv. Mylene da Silva Vieira (OAB: RJ 149910 - D)]\r\n\r\nRdo: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosiele Lima de Almeida\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da 2ª Ré ou de seus socios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-078-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Márcio Alexandre Feijó Paura [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnodata Cooperativa de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Márcio Alexandre Feijó Paura\r\n\r\nFornecer,no prazo dias, o endereço atual da primeira ré, ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-078-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aluizio Raimundo de Souza Junior [Adv. Conceicao de Maria Rabelo de Albuquerque Lins (OAB: RJ 114960 - D)]\r\n\r\nRdo: Arte e Carne Saúde Frigorífico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aluizio Raimundo de Souza Junior\r\n\r\nFornecer,no prazo dias, o endereço atual da ré, ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-078-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alex Esteves Alves [Adv. Evandro Monteiro Filho (OAB: RJ 124322 - D)]\r\n\r\nRdo: Elsa Pereira Rocha ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Esteves Alves\r\n\r\nFornecer,no prazo dias, o endereço atual da ré, ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-078-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Osvaldo Luiz Neves Gonçalves [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRdo: Intersix Technologies S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osvaldo Luiz Neves Gonçalves \r\n\r\nFornecer,no prazo dias, o endereço atual da 2ª ré, ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marizi Vieira Amorim [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marizi Vieira Amorim\r\n\r\nInformar, no prazo de 20 dias, qual das manifestações \"está valendo\". .\r\n\r\nId: 656700"
                            ]
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04 /09/2008.\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-079-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Autran de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Autran de Araujo\r\n\r\ndefirido a solicitação de vista dos autos fora da secretaria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-079-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Vilma Pereira de Sousa [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRdo: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda., Rte Maria Vilma Pereira de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Clemente Augusto Filho [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clemente Augusto Filho\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 312\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-079-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: André Alves da Conceição [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Alves da Conceição \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.76v\r\n\r\n\"...Esclareça o autor quem comporá o polo passivo e seus respectivos endereços para notificação, em 30 dias sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edson Matias da Silva Filho [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: RLC Rio Quality Serviços Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Matias da Silva Filho, Rdo Net Rio Ltda., Rdo RLC Rio Quality Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pelas rés.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Barauna Bernardo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Perseus I Logistica Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Barauna Bernardo\r\n\r\nTer Ciência do despacho de fls.75, que mantém o despacho de fls.50, a saber: \r\n\r\n\"A alteração contratula apresentada demonstr sua retirada da sociedade anteriormente à contratação da parte autora, motivo pelo qual não é parte legítima para responder pelos créditos oriundos da presente reclamação trabalhista.\" \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-079-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Damião Ramos da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.40v\r\n\r\n\"... Com base na Lei 6858/80, venha a consignante com a certidão de dependentes do falecido junto ao INSS, no prazo de 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Laercio Santos [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)]\r\n\r\nRdo: BRC Automoveis de Aluguel Ltda. [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRC Automoveis de Aluguel Ltda., Rte Laercio Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Custas de R$ 420,00, pelo autor, isento.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Derli Cruz Peixoto [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Derli Cruz Peixoto, Rdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 320,00, pela ré. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-079-01-00-1 - AA\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Edna Raquel R S Hogemann (OAB: RJ 102698 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Custas de R$ 40,25, pela autora.\r\n\r\nPrazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nId: 655725"
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                            "655734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-079-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos de Souza\r\n\r\nRdo: Nunes e Marques Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz Amorim Franco da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nunes e Marques Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655734"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01493-2007-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lady Aparecida de Souza Monteiro [Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (OAB: RJ 123664 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chiptek Informática Ltda., Rte Lady Aparecida de Souza Monteiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Dias de Campos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Antonio Dias de Campos, Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Almeida Viegas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Alianca Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Andre Messias do Nascimento (OAB: RJ 128404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alianca Consultoria Empresarial Ltda., Rte Jorge Luiz Almeida Viegas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por falta de preparo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Pericles Edmundo Guedes dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 119, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Oliveira [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Edificio Veronica III [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daianna Ramos Miquelotti [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Cursos Fraga Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cursos Fraga Ltda., Rte Daianna Ramos Miquelotti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Welton da Silva Pinheiro [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRdo: EMF Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Welton da Silva Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 138 .\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Tavares Domingos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderley Tavares Domingos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Marques de Araujo [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius Marques de Araujo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Saraiva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: AGL Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Saraiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 21/2 .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-080-01-00-9 - ACHP\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nReu: Marcos Antonio de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 84/5 .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Henrique da Silva [Adv. Julio Cesar Teixeira da Rocha (OAB: RJ 113592 - D)]\r\n\r\nRdo: Colégio Curso Ação\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Iran Miranda Martins [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRdo: Setal Servicos Especializados Transformacoes Automotivas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iran Miranda Martins\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Milton Ferreira Dias [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Ferreira Dias\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cezar Peixoto Lopes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Moderatto Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cezar Peixoto Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Milton Antonio Giuliani Kleinibing [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRdo: Lancer Automóveis Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Antonio Giuliani Kleinibing\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20/1 .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: William Alves Vianna [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenixx Vigilância e Segurança Profissional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Alves Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: André Luiz Ferreira da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luiz Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 78/9 .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Guilherme Werneck [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRdo: R Z Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Guilherme Werneck\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-080-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: Thomaz Evangelista do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Amorim Serra Silva [Adv. Joel Montenegro Carrilho (OAB: RJ 73930 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Amorim Serra Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo Espinha de Lemos [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRdo: Orange Buniness Services (Sucessora de Sita do Brasil Soc. Int. Telecomunicações Aeronauticas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evaldo Espinha de Lemos \r\n\r\nFornecer CNPJ ou CEI da rés , em 10 dias, conforme determinação de fls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Pontes Fernandes [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRdo: Credi-Fé - Financeira \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Pontes Fernandes \r\n\r\nFornecer nº do PIS/PASEP ou NIT, bem como o CNPJ ou CEI da ré , em 10 dias, conforme determinação de fls. 14 .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Cesar da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvilar Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Cesar da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 648181"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00129-2006-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Batista das Neves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRdo: Transunilha Transporte Ltda. n/p de Dilson de Almeida Menezes [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transunilha Transporte Ltda. n/p de Dilson de Almeida Menezes\r\n\r\nFornecer as peças necessárias à formação da CPI no prazo de 10 doas. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Josefa Dua Gorayeb [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Nunes Ferreira [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls.74v, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-081-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renata Herta Weiss [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Herta Weiss\r\n\r\nTomar ciência do despacho \"Reporto-me aos termos da ata de fls. 259\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-081-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Ferreira de Paiva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00288-2008-081-01-00-7 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de seu prazo. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-081-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daiane Cristina de Silva Paula [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: Pit Stop Posto de Servicos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopetraer Coop. Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo, Rte Daiane Cristina de Silva Paula, Rdo Pit Stop Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-081-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Roberto de Santana Cerqueira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: PVF2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Roberto de Santana Cerqueira, Rdo Rapidao Cometa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adeildo Nascimento de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: JH Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adeildo Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento tributário, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo Marques de Lima [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)]\r\n\r\nRdo: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. - Domino s Pizzaria [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evaldo Marques de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-081-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Graziela Cunha de Almeida Ramos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Graziela Cunha de Almeida Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Souza do Nascimento [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-081-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Guedes dos Santos [Adv. Luiz Santos (OAB: RJ 59440 - D)]\r\n\r\nRdo: Milk Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milk Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas utilizando-se do código correto. Vir com cópia legível do comprovante de depósito de fls. 123. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cosmo Alves Barreto [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\ntId: 656519"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-421-01-00-4 – INDD\r\n\r\nSPTE: Estefania Soares de Paula Motta Lima\r\n\r\nSPDO: Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 24/09/2008 as 13:00 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657028"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00144-1987-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL ALVES [Adv. Pedro Bretas Duarte (OAB: RJ 26328 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDERJ - FUND DEP EST ROD EST RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 310/316, informando que não concorda com os cálculos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00466-2000-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS VIANA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRdo: M ALVES DA SILVA BAR E MERCEARIA ME [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS VIANA, Rdo M ALVES DA SILVA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 93/94, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00594-2002-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauri Borges dos Santos [Adv. Erasmo Honorato de Paula (OAB: RJ 131852 - D)]\r\n\r\nRdo: FAZENDA LAGOINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauri Borges dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 85, do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, devendo indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Luiz Nogueira [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRdo: Hackel & Schneider Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Luiz Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA JANUARIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LEONOR CUEUCLES FERREIRA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA JANUARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, em 05 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Soares [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Pinheiral [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Soares\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 234, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00904-1987-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALVES BRAGA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: METALUBAR IND E COMERCIAL LTDA-A/C SOCIO [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALVES BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 516, do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, em 05 dias, devendo indicar meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00915-1995-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ILCLEI DA MOTTA SANTOS [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTOPACK COMERCIO DE VEICULOS LTDA. [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILCLEI DA MOTTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, em 05 dias, indicando meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Tereza Silva Catro [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Marta Menezes Falcao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Tereza Silva Catro\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01342-2001-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OLEGARIO DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLEGARIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 494/495, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2003-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO BON [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO BON\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01654-2004-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mario da Cconceicao [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRdo: Mas Fal Comerc Barrense Canaa de Mat Const Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario da Cconceicao\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em dia de audiência, independentemente de pauta, a fim de verificação e homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Hudson Willians Braga Pereira [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hudson Willians Braga Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 136, fornecendo endereço atualizado da 1a. e da 2a. Reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01815-2004-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NERODIAS DA SILVA SOUZA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRdo: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NERODIAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 134, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01956-2003-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RAIMUNDO FREITAS DE AGUIAR [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02063-2002-421-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO DE PAULA [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRdo: MRS LOGISTICA S A [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO DE PAULA, Rdo MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nTer vista de fls. 633, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02458-2004-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELIO ROQUE DE OLIVEIRA [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete e Restaurante 227 Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO ROQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, em 05 dias, indicando meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 03226-2003-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DIOGO ANDRADE [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo 15 dias .\r\n\r\nId: 657031"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "656735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Robevaldo Mendes de Azevedo [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ultralagos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robevaldo Mendes de Azevedo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01909-2005-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Rafael Lima Passos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Bacalhauzinho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Rafael Lima Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01112-2005-431-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rosangela Neves da Silva Vieira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Rosangela Neves da Silva Vieira\r\n\r\nComparecer na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, no dia 19.09.2008, às 11.00 horas para perícia médica. \r\n\r\nProcesso: 01124-1995-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO CESAR RODRIGUES LYRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BUZIOS BAUEN CLUB LTDA [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BUZIOS BAUEN CLUB LTDA, Rte FERNANDO CESAR RODRIGUES LYRA, Rte LEONICE RIBEIRO CASTELO SAMPAIO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 487: Ante a impugnação aos cálculos do contador do juízo, determino a realização de perícia contábil a expensas do autor. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Erica Braga Rosa [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: Chez Marine\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica Braga Rosa\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Christiano de Oliveira Viana [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRdo: C.Fabio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Christiano de Oliveira Viana\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Teixeira dos Santos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRdo: Quiosque Mineiro Uai\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Teixeira dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Martins dos Santos [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRdo: Macae Madeiras\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Martins dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Salles Navarro [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Mercearia Quality de Cabo Frio Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Salles Navarro\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Celio de Rezende de Araujo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: AM Fernandes de Siqueira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio de Rezende de Araujo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00590-2004-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE VIEIRA DA SILVA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFIS DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-431-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Henrique da Conceicao [Adv. Iedio Rosa da Silva (OAB: RJ 3547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Carlos Henrique da Conceicao, Cgte Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo da Conceicao da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRdo: Salinas Costa do Sol Ltda - ME [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo da Conceicao da Silva, Rdo Salinas Costa do Sol Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Coelho dos Santos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Coelho dos Santos, Rdo Master Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudionor dos Santos Filho [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRdo: SFA Recursos Humanos Ltda - Wireless Market Celular e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudionor dos Santos Filho\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Correa Freitas [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRdo: Pier (Ferreira e Cravo Ltda.-ME) [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime Correa Freitas, Rdo Pier (Ferreira e Cravo Ltda.-ME)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos de Souza Gonçalves [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRdo: Serralheria Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Carlos de Souza Gonçalves\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcela Cristina Mainetti [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRdo: Jackeline Mello do Amaral [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jackeline Mello do Amaral, Rte Marcela Cristina Mainetti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Cavalcante Filho [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Cavalcante Filho, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aline dos Santos Silva [Adv. Claudia Pereira Brum (OAB: RJ 146369 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Simetria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jadilson Ferreira Viana [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jadilson Ferreira Viana, Rdo Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Victor de Souza Sales [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela do Mar dos Lagos Vigia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Victor de Souza Sales\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Frederico Felix de Lemos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRdo: Aldeia Jomiro Hotel Residencia Ltda [Adv. Jose Garios Simao (OAB: RJ 88168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aldeia Jomiro Hotel Residencia Ltda, Rte Frederico Felix de Lemos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.78/80. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Gorne Barreto [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: A C de Mendonca Junior Film - ME [Adv. Marcos Vinicius Monteiro Caldas (OAB: RJ 122085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A C de Mendonca Junior Film - ME, Rte Fernando Gorne Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-431-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda ME [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nCgdo: Erinilda Nonata Moreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda ME\r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivanete Rodrigues de Andrade [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo, Rte Ivanete Rodrigues de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-431-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Sier Comércio de Material e Construção LTDA [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nCgdo: Olicio Ferreira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sier Comércio de Material e Construção LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marlucia Pinheiro de Rezende [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nRdo: A C de Oliveira Calcados (Raquel Calcados) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A C de Oliveira Calcados (Raquel Calcados), Rte Marlucia Pinheiro de Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Firmino de Lima [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JM Construtora Imobiliaria Ltda, Rte Joao Firmino de Lima, Rdo Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Gomes Leao [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRdo: Estação Hotel Camping de Cabo Frio Ltda [Adv. Luiz Carlos Pereira de Oliveira (OAB: RJ 70794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estação Hotel Camping de Cabo Frio Ltda , Rte Luiz Fernando Gomes Leao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosinei Fernandes dos Santos [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRdo: F.P. Veigas [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo F.P. Veigas, Rte Rosinei Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Lopes Siqueira Filho [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agemar Consultoria e Servicos Ltda., Rdo Agir Sevicos Empresariais Ltda., Rte Jose Lopes Siqueira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Souza Oliveira [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nRdo: World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alice da Gloria Pacheco [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: Carfer Restaurante e Sorveteria Ltda [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alice da Gloria Pacheco, Rdo Carfer Restaurante e Sorveteria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gesilane Hermogenio Gomes [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRdo: Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gesilane Hermogenio Gomes\r\n\r\nRetirar as guias do TRCT e seguro desemprego, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gesilane Hermogenio Gomes [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRdo: Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar em 48horas, o regular pagamento das parcelas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01396-2003-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA BARTHOLOMEU VIEIRA [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: HORTIFRUTI E RESTAURANTE EMANUEL DA PARAIBA LT [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA BARTHOLOMEU VIEIRA\r\n\r\nComparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01730-2006-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Machado Damasio [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Pousada Parapuana Ltda - (Hotel Pousada Aguazul) [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Machado Damasio, Rdo Pousada Parapuana Ltda - (Hotel Pousada Aguazul)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson da Cruz Castro [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora J.J.M.Agroservicos Ltda. [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora J.J.M.Agroservicos Ltda., Rte Edson da Cruz Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-431-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Robson Nunes Marvila [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRdo: F.P. Veigas (Marcelo Nunes) [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo F.P. Veigas (Marcelo Nunes), Rte Robson Nunes Marvila\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Braulino Barreto [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Braulino Barreto, Rte Joao Batista de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-431-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: L.F.B.Maia Junior Representacao Comercial-ME [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lindaura de Souza Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L.F.B.Maia Junior Representacao Comercial-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Laudenir Felix de Sousa [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRdo: MD Agnelo Soares Incorporacoes [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laudenir Felix de Sousa, Rdo MD Agnelo Soares Incorporacoes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-1993-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SIND DOS TRAB IND EXT E REF SAL DE CF SPA ARAR [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA SALINAS PERYNAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-431-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Anna Carolina Gomes Ribeiro [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alaide Martins da Silva Conegundes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anna Carolina Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-431-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luciam Nascimento da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2001-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VILMA GAMA [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRdo: MALHARIA ESTRELA DA MANHA LTDA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MALHARIA ESTRELA DA MANHA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jovane Sampaio Rodrigues [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda., Rte Jovane Sampaio Rodrigues, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-431-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Rio Buzios Beach Hotel Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgdo: Espolio de Mario Luis Pola\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Buzios Beach Hotel Ltda\r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00941-2005-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Levino de Oliveira [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRdo: Alzilucia Comercio de Pescados e Gelo Ltda. (Fabrica de Gelo Natal) [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alzilucia Comercio de Pescados e Gelo Ltda. (Fabrica de Gelo Natal), Rte Cristiano Levino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-431-01-00-6 - ADIV\r\n\r\nAut: LIONITO GUIMARAES PEREIRA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIONITO GUIMARAES PEREIRA, Reu SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nPartes para requererem o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ilzemar Cezar de Mendonca [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRdo: Simas e Macedo S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilzemar Cezar de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2002-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FABIO OLIVEIRA LOBO DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01828-2002-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILAMY FERREIRA DA SILVA [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRdo: DEDECO´S MOVEIS LTDA - ME [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILAMY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Alex Goncalves de Almeida [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nRdo: Ronaldo Mazza Rabello e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Alex Goncalves de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 01898-1999-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: KESSIA VIANA DA SILVA [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis, Rte KESSIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por dez dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00247-1992-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA SALES DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRdo: SOFT RIO CONFECCAO LTDA [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GLORIA SALES DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01900-2004-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY DA SILVA SOARES [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRdo: SOMAT FRIOS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY DA SILVA SOARES\r\n\r\nApresentar NOVOS calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01902-2005-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Leopoldino Revelles [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis, Rte Nilson Leopoldino Revelles\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 2.130.612,59 IDTRS.\r\n\r\nProcesso: 01904-2006-431-01-00-1 - ACPU\r\n\r\nAut: Sind Com Varej de C Frio Arm Buzios A Cabo SPA IG ARA e Saqua- SINDCOM [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nReu: Sindlagos Sind dos Mot e Ajud Emp e Autonomos de Carga da R dos Lagos [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Com Varej de C Frio Arm Buzios A Cabo SPA IG ARA e Saqua- SINDCOM\r\n\r\nCiencia do despachio de fls. 148.\r\n\r\nProcesso: 01923-1999-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS DA FONSECA ALBERTO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01914-2005-431-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Liromar de Oliveira Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Montes Brancos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Liromar de Oliveira Santos\r\n\r\nRetirar, mediante recibo nos autos, as guias do TRCT e seguro desemprego e para manifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01938-2002-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FABIO PENA VILA VENANCIO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: RISTAURANTE VIA ITALIA LTDA [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO PENA VILA VENANCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 123-verso. \r\n\r\nProcesso: 01945-2001-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANDRE DE ALMEIDA DIAS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRdo: TM CASTRO MECANICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANDRE DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01954-2005-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Jose da Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRdo: Conceicao Aparecida Palot Dutra e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA, Rdo Paulitec Construcoes Ltda, Rte Valmir Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 366.145,46 IDTRS.\r\n\r\nProcesso: 01979-2005-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Arthur Paes da Silva [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01992-2005-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaci Goncalves [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRdo: LLO Castelo Branco Material de Construcao Ltda ME [Adv. Luiz Antonio Marinho Pinheiro (OAB: RJ 78633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LLO Castelo Branco Material de Construcao Ltda ME, Rdo Lucia Lima de Oliveira Castelo Branco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-2005-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Messias Schott Aguiar [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRdo: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Messias Schott Aguiar, Rdo Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nRequererem o que entenderem cabível. \r\n\r\nProcesso: 02054-1998-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ARNALDO TAVARES [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRdo: ARISTIDES BORGES GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARNALDO TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 02058-2006-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Carlos Lopes [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRdo: Conhecendo O Fundo do Mar Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Carlos Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 02059-2006-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Duarte da Silva [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRdo: Conhecendo O Fundo do Mar Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Duarte da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação da reclamada devolvida. \r\n\r\nProcesso: 02076-1995-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REMUNDO DA SILVA DOS REIS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRdo: D. M. GREIZERSTAIN ME N/P SOCIO DANIEL MARTIM GREIZERSTEIN [Adv. Silvia Sherman (OAB: RJ 49152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REMUNDO DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02098-2005-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Cunha da Conceicao [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes Eletricas S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes Eletricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03006-1993-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL AUGUSTO FERREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO SERVICO FRAGATA LTDA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 56459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO SERVICO FRAGATA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, e das custas judiciais, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02277-2003-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ERITON RODRIGUES MACIEL [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERITON RODRIGUES MACIEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 02255-1999-431-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRdo: BELA EMPREEND LTDA(HOTEL LA PLAGE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 173 \r\n\r\nProcesso: 02269-1995-431-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGELEA MARIA PERELLO [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRdo: MUSIC AND FOOD RESTAURANTE LTDA [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MUSIC AND FOOD RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDizer se concorda com o levantamento da quantia bloqueada, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02204-2004-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ENOCH SOARES MARTINS [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOLFO MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENOCH SOARES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 36-verso. \r\n\r\nProcesso: 02180-2005-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Gomes de Assis [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRdo: M da Silva Moreira ME [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M da Silva Moreira ME\r\n\r\nApresentar NOVOS calculos que deverão ser refeitos em estrita obediência aos limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02242-2003-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIO XIMENES VALADAO [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nCONVOLO o depósito recursal em penhora, tendo em vista a exist~encia de diversas execuções em face da reclamada neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02112-2000-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DURVAL DUARTE NETO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02210-2006-431-01-00-1 - ACHP\r\n\r\nAut: Monica Teixeira Rodrigues Batista [Adv. Monica Teixeira Rodrigues Batista (OAB: RJ 78927 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Franco e Barbosa Advogados [Adv. Maria Ivone Gomes (OAB: RJ 29123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Franco e Barbosa Advogados\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento das parcelas vencidas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02214-2004-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CASSIO RODRIGUES LIMEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMILA FLORES [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CASSIO RODRIGUES LIMEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02248-2004-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON ARAUJO [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigilagos do Brasil Vigilancia e Servicos Ltda ME [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02244-2003-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR SOUZA SANTOS [Adv. Gildo Fabiano da Costa (OAB: RJ 5660 - D)]\r\n\r\nRdo: M. OESTE EMPREENDIMENTO LTDA ME [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M. OESTE EMPREENDIMENTO LTDA ME, Rte VALMIR SOUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 31.985,96 IDRTs\r\n\r\nProcesso: 02281-2006-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Antonio Fragas [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Flamboyant [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Antonio Fragas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 02852-1993-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIS SERGIO JOSE E OUTROS [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nDefiro a diliação do prazo por improrrogáveis 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02308-1997-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DIAMANTINO LOPES DA SILVA [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRdo: DRENGE DRAGAGEM LTDA [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIAMANTINO LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 02374-1993-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILSON PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO ATLETICA CABOFRIENSE [Adv. Aureo Silva (OAB: RJ 37106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO ATLETICA CABOFRIENSE\r\n\r\nPagar as custas das despesas da execução, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 656735"
                            ],
                            "656734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-431-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Manoel Henrique Nogueira e Outros\r\n\r\nRdo: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2004-431-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: PATRIC DA SILVA VALADAO\r\n\r\nRdo: ISAIAS DE LOURDES ONOFRE\r\n\r\nPelo presente fica m ISAIAS DE LOURDES ONOFRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1993-431-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: SIND DOS TRAB NA IND EXTR SAL DE CF SPA E ARAR\r\n\r\nRdo: REFINARIA NACIONAL DE SAL S A\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Antonio Augusto de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCumprir o despacho de fls.681, sob as cominações ali estabelecidas no prazo de 10dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656734"
                            ],
                            "656733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-431-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: ELISABETH MARIA DE VASCONCELOS\r\n\r\nRdo: BOA OFERTA DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) 2013 Comercio de Alimentos Ltda. ME, BOA OFERTA DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, DA TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656733"
                            ]
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                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01880-2004-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GERCIDO PESSANHA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00492-1989-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIN.TRA.IND ENE.ELET.NORTE NOROESTE FLUMINENSE [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de dez dias, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Jose Ribeiro de Carvalho [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Souza [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos de Souza\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução, tendo em vista o valor devido e o valor bloqueado. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jadir de Sales [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rte Jadir de Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial , no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mirian Carla Motta Pinto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: FARJ Administradora e Conservadora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilto Monteiro Costa [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo (OAB: RJ 128548 - D)]\r\n\r\nRdo: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilto Monteiro Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FRANCISCO DE BARCELOS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FRANCISCO DE BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 11 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 02016-1998-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02006-2003-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALAMIR PESSANHA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: WILSA DE SOUZA SARDINHA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAMIR PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 5 da CPE no. 2611-2007-062-01-00-4. .\r\n\r\nProcesso: 00877-1998-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA SILVA JERONIMO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DA SILVA JERONIMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DENIZAR RIBEIRO CRISANTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENIZAR RIBEIRO CRISANTO\r\n\r\nDeverá comprovar a ligação existente entre as empresas Crespo Borba e Souza e MAC - Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDeverá, ainda, tomar ciência da notificação devolvida de fl. 271, motivo:endereço insuficiente. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2001-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ILDELANGIA DE SOUZA GOMES [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis (OAB: RJ 68298 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MED CIRURG DR COELHO DOS SANTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILDELANGIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls.223, motivo:não existe o número indicado. .\r\n\r\nId: 655975"
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                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "657178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01231-2003-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO ROSA PAES [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00018-2004-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROSILENE BARCELOS XARIFF DA CUNHA [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)], Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como de que poderá interpor embargos querendo, dentro do prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RENATA COSTA FONSECA ARTILES [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conf desp fls. 135 .\r\n\r\nProcesso: 00452-2004-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE ALVES BARBOSA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RJ [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2004-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOCIANE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense (Colegio Bat. Flum.) [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense (Colegio Bat. Flum.)\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista requerida, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00103-2003-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTHONY RALPH TEIXEIRA MONTEIRO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTHONY RALPH TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conf desp fls 150, III.\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Cesar Joliao Balbina [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Iagnez Teixeira Siqueira & Cia Ltda [Adv. Eduardo Augusto Cortes Dias (OAB: RJ 41115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Iagnez Teixeira Siqueira & Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conf desp fls. 54 .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-282-01-00-2 - ADIV\r\n\r\nAut: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francimar Paes Rangel (OAB: RJ 4151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Conquistense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos. \r\n\r\nProcesso: 00894-2004-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Silva de Carvalho [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGUAS DO PARAIBA S/A, Rte Rosane Silva de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito por 5 dias sucessivos permeados por 2 dias e iniciando-se pelo rte, devendo ainda dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nId: 657178"
                            ],
                            "657179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01000-2007-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos Moraes Bernardo [Adv. Orlando Alves Filho (OAB: RJ 138230 - D)]\r\n\r\nRdo: JSG Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JSG Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Beatriz de Azevedo Dias [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRdo: Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbem) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbem)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conf desp fls 196 .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLA GOMES GARCES [Adv. Renato Barbosa Gomes (OAB: RJ 93456 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL ESPACO ENCANTADO LTDA [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO EDUCACIONAL ESPACO ENCANTADO LTDA\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, podendo interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Esteves da Silva [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nRdo: Trind Informatica [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trind Informatica\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-1999-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GELSON DA SILVA GOMES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2001-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MANOEL DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nVir com o endereço hábil da rda, ciente que na omissão será deferido o requerido na petição fls. 215.\r\n\r\nProcesso: 01883-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Cordeiro Pereira [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBSON CARDOSO CORREA, Rdo: Auto Assistencia Dois Primos Ltda., Rdo: LUCIANA MAIA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Cordeiro Pereira\r\n\r\nTer vista das declarações de renda acauteladas na secretaria, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria nem xerocopiá-las .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Matos Ferreira [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia do Ferrugem da Pecuaria Ltda. [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia do Ferrugem da Pecuaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cremilda da Penha Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Roberto Bastos Araujo, Rdo: Paulo Fernando Bastos Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cremilda da Penha Silva\r\n\r\nTer vista do ofício da CEF, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte, devendo ainda dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nId: 657179"
                            ],
                            "657180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02361-2003-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LARA CORDEIRO VALENTIM [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista requerida por 10 dias, devendo vir com o recolhimento previdenciário, no mesmo prazo .\r\n\r\nProcesso: 03244-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MOACIR DE FREITAS MARAVILHA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTer ciencia da liberação da penhora .\r\n\r\nProcesso: 01460-2001-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: THIAGO TEIXEIRA CARDOSO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: CHAVEIRO DO MERCADO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte THIAGO TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. \r\n\r\nProcesso: 01590-1996-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERNANDES GOMES DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANDES GOMES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, indicando meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01911-2001-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ENIO GOMES CORREA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENIO GOMES CORREA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00079-1998-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLA VIVIANE BARCELLOS LOPES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Rte: ELISANGELA BERALDI DA HORA E OUTRA [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA VIVIANE BARCELLOS LOPES, Rte ELISANGELA BERALDI DA HORA E OUTRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando o despacho fls. 253 .\r\n\r\nProcesso: 02127-1998-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO FIDELIS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ferrovia Centro-Atlântica S.A, Rte PAULO ROBERTO FIDELIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, por 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alcemir Terra [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRdo: Esem-Escola Estrelinha Magica e Graciane G. Azevedo-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcemir Terra\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. fls 53.\r\n\r\nProcesso: 01785-2004-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOEL MARTINS DA FONSECA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRdo: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nDizer quanto ao requerido as fls. 89, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nId: 657180"
                            ],
                            "657181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00561-2008-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Cristina Rodrigues Rangel [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Gustavo V.de Andrade [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Cristina Rodrigues Rangel, Rdo Luiz Gustavo V.de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da sentença fls 29/32 .\r\n\r\nProcesso: 02069-2003-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVANILSON DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAPUCAIA SA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo USINA SAPUCAIA SA\r\n\r\nEfetuar o depósito da 1ª parcela .\r\n\r\nProcesso: 01091-1997-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MANOEL RIBEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE MANOEL RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdinei da Silva [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdinei da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Genilda Medeiros de Azevedo [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: ISJB-Instituto Dom Bosco [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ISJB-Instituto Dom Bosco\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Antonia Pessanha Damasio Venancio [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRdo: Privilege - Estetica e Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Antonia Pessanha Damasio Venancio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Antonia Pessanha Damasio Venancio [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRdo: Privilege - Estetica e Beleza [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Privilege - Estetica e Beleza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Euzita da Silva Nascimento [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Walter dos Santos [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Euzita da Silva Nascimento, Rdo Walter dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Barboza dos Santos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Gimenes Administradora Predial Ltda, Rdo: Condominio do Edificio Mont Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Barboza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 657181"
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                            "657182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00599-2008-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Armando Gomes Pimenta [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: RBL Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Armando Gomes Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01920-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Luiza Alvin Siqueira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Carmem Luiza Alvin Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-282-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Lemuel Pereira de Assis [Adv. Alexandre Rosina de Faria (OAB: RJ 105563 - D)]\r\n\r\nEgdo: SUZANY MARIA DE AZEREDO PEREIRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lemuel Pereira de Assis, Egdo SUZANY MARIA DE AZEREDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Tavares Sampaio Pessanha [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosana Correa Junca - ME - CEFA [Adv. Roberto Gomes Junca (OAB: RJ 55211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Tavares Sampaio Pessanha, Rdo Rosana Correa Junca - ME - CEFA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03113-1999-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01851-1996-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ISVERALDO SOARES DE AGUIAR [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Manoel de Barros Salomao, Rdo: INDUSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Rdo: Pedro Antonio Barros Salomao, Rdo: Esther Emilia de Castro Assed\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISVERALDO SOARES DE AGUIAR\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais do imóvel sobre o qual pretende que recaia a constrição, cf. fls. 255.\r\n\r\nProcesso: 02158-2003-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS FONTES FALCAO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS FONTES FALCAO\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. .\r\n\r\nProcesso: 02591-1999-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DE FREITAS GONCALVES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01577-1993-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALDEA MARIA DAS CHAGAS [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOA DA BARRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDEA MARIA DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, cf. fls. 251.\r\n\r\nId: 657182"
                            ],
                            "657183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01230-2006-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Almeida Lopes [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRdo: Neusely Franca-Me [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Neusely Franca-Me\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, conforme cálculos apresentados pelo órgão previdenciário, (...) Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-1997-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL CRISTINA PACHECO PINTO DE SOUZA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRdo: SINAL-COM REPRES SER HIGIENIZACAO IMOVEIS LTDA, Rdo: Arquimedes Sampaio Filho, Rdo: Rosangela de Guadalupe Kachel Serighelli Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISABEL CRISTINA PACHECO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01132-2002-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo de Almeida Medeiros [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo de Almeida Medeiros\r\n\r\nTer vista da petição e cálculos da Rda de fls. 308/313. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2001-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEISON ANTONIO LIMA MOURA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 237/238: proc. parte os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00510-1997-282-01-01-3 - CS\r\n\r\nRte: LEILA MARGARETH CLAUDINO BARRETO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pela Rte às fls. 304/309. .\r\n\r\nProcesso: 00511-1999-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE DE LIMA FERREIRA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida, por 10 dias, devendo ainda, no mesmo prazo, vir com a comprovação do recolhimento previdenciário, cf. fls. 95.\r\n\r\nProcesso: 00257-2001-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALTUHERPIO GOMES DE AZEREDO - Espolio de [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRdo: RICE PANIFICACAO LTDA [Adv. Atahydes da Paixao Filho (OAB: RJ 25274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALTUHERPIO GOMES DE AZEREDO - Espolio de\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO TAVARES RANGEL [Adv. Gilberto Raposo de Alvarenga (OAB: RJ 65304 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUC CONV BAT FLUM COLEGIO BATISTA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUC CONV BAT FLUM COLEGIO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 10 dias para vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosemery Ferreira Mariano [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Jose Manhaes Rezende da Silva [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Rdo: Benedito da Silva Junior [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Jose Manhaes Rezende da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido, cf. fls. 58.\r\n\r\nId: 657183"
                            ],
                            "657184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01438-2002-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CREBIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA, Rdo: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA [Adv. Divaldo Batista da Cunha (OAB: RJ 4159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREBIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00879-1999-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MENDONCA RANGEL [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido prazo de 10 dias para vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00901-1999-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA CHAGAS DE SOUZA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 10 dias para vista dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01240-2002-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRdo: Engecov Engenharia Ltda. [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdinei Nunes dos Santos [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRdo: Mac Servicos de Limpeza Ltda. [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mac Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo (...) Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01363-1999-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSEANE CRUZ TEIXEIRA\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido prazo de 10 dias para vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2001-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAN GARCIA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONV BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONV BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido prazo de 10 dias para vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2002-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA RIBEIRO LEAL ROSA [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNERARIA E FLORICULTURA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA RIBEIRO LEAL ROSA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da Contadoria à fl. 87. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2004-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSELIA DA CONCEICAO BARBOSA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcia Valeria Nunes de Alvarenga, Rdo: Gerusa Moreira Carlini dos Santos, Rdo: CARLINI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSELIA DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nId: 657184"
                            ],
                            "657185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02422-1996-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELSON SANZ JUNIOR [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELSON SANZ JUNIOR\r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos de fls. 326/339. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2001-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NILTON MARTINS DE ARAUJO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONV BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONV BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido prazo de 10 dias para vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-282-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Reinorte Ind. Frig. e Com. de Carne Ltda ME [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nCgdo: Amaro Gomes de Almeida Neto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Amaro Gomes de Almeida Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a RT foi julgada procedente em parte e a ACP foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maicon Santos Nogueira [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Progresso de Campos Ltda., Rte Maicon Santos Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Campista da Silva [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Progresso de Campos Ltda., Rte Fabricio Campista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 10011-1998-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDO RIBEIRO FREITAS [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRdo: FATS PANIFICACAO E PIZZARIA LTDA [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)], Rdo: Arnaldo Tavares da Silva, Rdo: Maria Arlete de Azevedo Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO FERNANDO RIBEIRO FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara .\r\n\r\nId: 657185"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "Atos": {
                        "655148": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 03.10.2008, a partir das 15:30 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 17.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 00123-2003-204-01-00-8 – Rte. ADEMIR GARCIA DE SOUZA (Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto – OAB/RJ: 080400/D) Rdo. AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv. David Silva Junior – OAB/RJ: 010186/D) – Bem(ns): 1) Uma maquina classificadora e contadora de moedas, Gerbo 2380, em perfeito estado de funcionamento, avaliada em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 100, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Amador Bueno, 196, Olavo Bilac, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00266-2007-204-01-00-3 – Rte. ROZANE FARIA DE SOUZA (Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas – OAB/RJ: 101281/D) Rdo. ASSOCIACAO BENEFICENTE ANTONIO SALES VARJAO – Bem(ns): 1) Uma cadeira odontologica reclinavel, na cor branca, fabricante Kavo do Brasil Ltda, NF 10029952, FAB 13531, registro ANVISA n. 10064010039, acrescida de braco equipo UNIK, ref. 10029903, FAB 1426-43, registro ANVISA n. 10064010039 e refletor Kavo UNIK ref. 10029981, FAB 135-12, registro ANVISA n. 10064010039, alem de mesa UNIK, ref 10029953, FAB 111-09, registro ANVISA n. 10064010039 e seltora UNIK, ref 10029980, FAB 119-69, com modulo de pressao maxima 4Kg/cm2, Vol. 1000ml, tudo na cor branca, em bom estado de conservacao, semi-nova, funcionando, em uso, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Inhauma, 85, Posto Bravo, PIlar, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00580-2002-204-01-00-1 – Rte. MARCIO LIMA ANDRADE (Adv. Helio Vieira Costa Filho – OAB/RJ: 092357/D) Rdo. RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA-ME (Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus – OAB/RJ: 077025/D) – Bem(ns): 1) Uma maquina lavadora de plastico e secadora centrifuga, para plastico moido, com finalidade de reciclagem, com motor trifasico, avaliada em R$ 2.000,00; 2) Uma serra eletrica de bancada, cor cinza, propria para plastico, em estado de uso, avaliada em R$ 600,00. Total da Avaliacao R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 114, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Prudente de Moraes, n. 990, Vila Sao Luiz, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00622-2008-204-01-00-0 – Exte. JOAO APOLINARIO NOGUEIRA Exdo. AUTO VIACAO REGINAS LTDA – Bem(ns): 1) Duas impressoras Xérox Phaser 3150, series VDN796605/VDN796609, ambas em funcionamento, em bom estado, avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 08,o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Amador Bueno, 196, n. 990, Olavo Bilac, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00755-2006-204-01-00-4 – Rte. ALEXANDRA DE SOUZA MACIEIRA (Adv. Adriana Cortes Muniz – OAB/RJ: 102393/D) Rdo. JP MAGALHAES MODAS LTDA (Adv. Leo Richard Darmont – OAB/RJ: 087776/D) – Bem(ns): 1) Uma maquina copiadora marca Mita DC 1460, em funcionamento e regular estado de conservacao, serie n. SU470198534, cod. 109808, avaliada em R$ 3.030,00 (tres mil e trinta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 254, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Capitao Guynemer, s/n, quadra 20, lotes 5 e 6, Xerem, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00885-2003-204-01-00-4 – Exte. VALTEMAR SIMOES VIEIRA (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos – OAB/RJ: 061378/D) Exdo. SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel – OAB/RJ: 090602/D) – Bem(ns): 1) Uma escavadeira Bucyrus – Erie, modelo 22-B, serie 73029, equipada com motor CAT serie 4508756 e cacamba de 1JC e lanca, em estado de uso, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 05,o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paraopeba, 201, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00982-2007-204-01-00-0 – Rte. FABIO ZACARIAS NASCIMENTO DE MELO (Adv. Paulo Rogerio Escodino – OAB/RJ: 072941/D) Rdo. CHEIVAL ALUMINIO LTDA – Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado marca Springer, 7.500 Btus, no estado, em funcionamento, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bananal, 636, Jardim Leal, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00905-2005-204-01-00-9 – Rte. ELIAS LUCAS DA SILVA (Adv. Cleber Guimaraes de Mello – OAB/RJ: 075854/D) Rdo. IRAM REFRIGERACAO LTDA (Adv. Ruy de Araujo Junior – OAB/RJ: 123366/D) – Bem(ns): 1) Quatro gavetas de gelo C/Serig R26, avaliadas em R$ 80,00; 2) Tres gavetas de frios R217 original, avaliadas em R$ 51,00; 3) Dez suportes da gaveta R27 original, avaliados em R$ 155,00; 4) Tres suportes da gaveta frios DC 360, avaliados em R$ 61,50; 5) Seis portas de laticinios D33 original, avaliadas em R$ 138,00; 6) Tres prateleiras rasas R27 original, avaliadas em R$ 45,00; 7) Uma prateleira funda R27 original, avaliada em R$ 19,00; 8) Tres portal FIR DS 41 original, avaliados em R$ 61,50; 9) Dez portas de laticinios Consul original, avaliadas em R$ 80,00; 10) Seis tampas da gaveta de carnes Prosdocimo, avaliadas em R$ 120,00; 11) Quatro coberturas da lamp. DS41, avaliadas em R$ 36,00; 12) Um motor maquina plena, avaliado em R$ 120,00; 13) Duas placas de base cafeteira Eletrolux, avaliadas em R$ 18,00; 14) Nove aneis de vedacao cafeteira Eletrolux, avaliados em R$ 54,00; 15) Sete alcas da cafeteira Eletrolux, avaliadas em R$ 35,00; 16) Dois extratores ventilador Eletrolux, avaliados em R$ 30,00; 17) Dez travas do depurador Suggar, avaliadas em R$ 42,00; 18) Seis stop total aspirador de po Electrolux, avaliados em R$ 90,00; 19) Seis conectores do pressostato Suggar, avaliados em R$ 36,00; 20) Dois bicos multiplos aspirador de po Electrolux, avaliados em R$ 40,00; 21) Tres paineis depurador Suggar 6 bocas, avaliados em R$ 75,00; 22) Dois paineis depurador Suggar 4 bocas, avaliados em R$ 41,00; 23) Quinze puxadores 4.1 Electrolux, avaliados em R$ 307,50; 24) Quinze puxadores 3.3 Electrolux, avaliados em R$ 307,50; 25) Quinze arremates do topo da porta 4.3 Whithe, avaliados em R$ 135,00; 26) Cinco cabideiras FV Whithe, avaliadas em R$ 75,00; 27) Dez puxadores R250 Electrolux, avaliados em R$ 205,00; 28) Tres avental Clímax 360L, avaliados em R$ 39,00; 29) Dez correias LR Enxuta, avaliadas em R$ 150,00; 30) Dez aneis defletor Besser, avaliados em R$ 150,00; 31) Dezoito porcas do eixo 5.0, avaliados em R$ 180,00; 32) Quinze botoes maior LR Besser, avaliados em R$ 120,00; 33) Trinta capas do filtro 5.0, avaliadas em R$ 180,00; 34) Dez vedacoes da porta Enxuta, avaliadas em R$ 70,00; 35) Dez cabos de forca, avaliados em R$ 70,00; 36) Vinte e um botoes secadora Enxuta, avaliados em R$ 84,00; 37) Duas valvulas duplas Frigidaire, avaliadas em R$ 100,00; 38) Vinte vedacoes caixa Brastemp antiga, avaliadas em R$ 24,00; 39) Dois chicotes ar Tripolar, avaliados em R$ 20,00; 40) Um painel de controle FV Electrolux, avaliado em R$ 15,00; 41) Dez cabeceiras inferior FV Prosdocimo, avaliadas em R$ 100,00; 42) Doze puxadores D41, avaliados em R$ 216,00. Total da Avaliacao: R$ 3.976,00 (tres mil novecentos e setenta e seis reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 95/97, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Vargas, 187, quadra 9, lojas 3 e 4, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01914-2004-204-01-00-6 – Exte. SIRLENE APARECIDA DE ANDRADE Exdo. HENZ CONSTRUTORA LTDA – Bem(ns): 1) Uma betoneira marca Betomaq, capacidade 420 lts, com elevador de alimentacao em ferro que suporta cerca de 1.500Kg, no estado, funcionando, em uso, avaliada em R$ 3.500,00; 2) Dois computadores, sendo um AMD Athlon ™ Processor, 114Ghz, 112Mb de Ram, com monitor SyncMaster 750s, tecaldo XPC, com dois drives, gravador de cd, sendo um 24x10x40X e o segundo 52 Max LG, instalado e funcionando, no estado e o outro AMD Athlon ™ Processor, 114Ghz, 112Mb de Ram, com monitor SyncMaster 550v, teclado XPC, com um drive 52 Max LG, instalado e funcionando, avaliados em R$ 2.200,00; 3) Uma impressora Epson LO-570+, ESC P2-Quiet, matricial, com buffer clear model PG30B, 120V, 50-60Hz 2AB, n. serie 1F8E007290, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliacao: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 20/21, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mauricia, 89, Jardim Olimpo, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00957-2007-204-01-00-7 – Rte. SUELI INEZ SILVA BRITES (Adv. Alan Leite Machado – OAB/RJ: 126643/D) Rdo. LEOMAR DINIZ DOS PASSOS (Adv. Elba da Silva Leite – OAB/RJ: 048848/D) – Bem(ns): 1) Uma maquina de solda Bantam 2000, cor predominante amarela, em estado de uso, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 29, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Braulino de Matos Reis, 1681, Copacabana, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 02062-2005-204-01-00-5 – Rte. JANIO BOTELHO CAVALCANTI (Adv. Ricardo de Souza Lemos – OAB/RJ: 086524/D) Rdo. RC SOTTOZERO LTDA (Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler – OAB/RJ: 060058/D) – Bem(ns): 1) Tres freezers verticais para exposicao de produtos, com marca fantasia Della Vita, com porta de vidro, no estado, funcionando, avaliados em R$ 6.000,00; 2) Um freezer horizontal para exposicao de produtos, com marca fantasia Bella Bola, com tampo de vidro, novo, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliacao: R$ 6.600,00 (seis mil e seicentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 85, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr Velha da Pavuna, 2139, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01736-2005-204-01-00-4 – Rte. ROBERTO SORO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (Adv. Eduardo Brum Costa – OAB/RJ: 112347/D) Rdo. FOTO AUTOMATICO CAXIAS LTDA (Adv. Paulo Cesar Barreto Dias – OAB/RJ: 040892/D) – Bem(ns): 1) Uma maquina copiadora, marca Canon 6050, em funcionamento, avaliada em R$ 5.000,00; 2) Uma maquina copiadora, marca Xerox 5021, em funcionamento, avaliada em R$ 3.000,00; 3) Uma maquina HITI, para fotos 10x15, colorida, Photo Printer 640ID, avaliada em R$ 1.500,00; 4) Uma maquina plastificadora, marca Gazela-AC 912327 Polascal, em funcionamento, no estado, avaliada em R$ 500,00; 5) Uma cabine para fotografar, com flash, sem marca visivel, no estado, avaliada em R$ 2.000,00; 6) Um gerador para eletricidade, marca Makita Generator G130012-1200, serie n. 1009140, em funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00; 7) Duas maquinas HITI, para fotos, ate 10x15, colorida, Photo Printer 640ID, em funcionamento, avaliadas em R$ 3.000,00; 8) Duas maquinas fotograficas digitais, marca Samsung, modelo 5630-60 Megapitel, novas, avaliadas em R$ 1.400,00; 9) Duas maquinas fotográficas digitais, marca Olimpus, modelo X775, 7.1 mega pixel, novas, avaliadas em R$ 1.200,00; 10) Uma maquina fotografica digital, marca Yashica, modelo K1303, 3.1 megapixel, nova, avaliada em R$ 500,00; 11) Uma maquina fotografica digital, marca Canon Power Shot, modelo A410, 3.2 megapixel, nova, avaliada em R$ 450,00; 12) Uma maquina fotografica digital, marca Sony DSC-S700, 7.2 megapixel, nova, avaliada em R$ 600,00; 13) Uma maquina fotografica digital, marca Sony DSC-S650, 7.2 megapixel, nova, avaliada em R$ 520,00; 14) Uma maquina fotografica digital, marca Olimpus D430, 5.1 megapixel, avaliada em R$ 500,00; 15) Duas maquinas fotograficas digitais, marca Samsung 5630, 6.0 megapixel, novas, avaliadas em R$ 1.400,00; 16) Um refrigerador tipo frigobar, marca Consul, cor branca, no estado, avaliado em R$ 400,00; 17) Um aparelho de ar condicionado, marca Consul, 10.000 Btus, em funcionamento, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliacao: R$ 26.470,00 (vinte e seis mil quatrocentos e setenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 166/168, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Kennedy, 1773, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01569-2005-204-01-00-1 – Rte. PAULO SERGIO NOGUEIRA (Adv. Willians Belmond de Moraes – OAB/RJ: 080250/D) Rdo. ADD RIO SERVICOS LTDA E OUTRO – Bem(ns): 1) Um carro marca Hubtex, mod. KHW-6, hidraulica, patrimonio n. 616, em funcionamento e regular estado de conservacao, avaliado em R$ 3.000,00 (tres mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 77, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02125-1997-204-01-00-2 – Rte. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CRUZ E OUTRO(S) (Adv. Jadir Ribeiro de Sousa – OAB/RJ: 060823/D) Rdo. DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO(S) – Bem(ns): 1) Um aparelho de diagnostico medicao e informacao Volkswagen, classif. Fiscal EX-90318090, avaliado em R$ 36.342,88; 2) Um automovel Gol passeio 16V, ano 1999, cor branca, gasolina, placa LCH-2262, chassi 9BWZZZ377WP545643, Renavam 698970799, avaliado em R$ 14.000,00; 3) Um automovel Gol passeio 1.6 16V, ano 2000, cor branca, gasolina, placa KQL-4974, chassi 9BWZZZ373YT025031, Renavam 724146482, avaliado em R$ 16.000,00; 4) Um automovel Kombi, ano 1999, gasolina, cor branca, placa KMP-9736, chassi 9BWZZZ261XP008825, Renavam 716367416, em uso, no estado, avaliada em R$ 19.000,00; 5) Trinta exaustores eolicos RV60, em uso, no estado, avaliados em R$ 7.050,00; 6) Um microcomputador Pentium IV, 2.0Ghz, memoria 512Mb, drive de 1.44Mb, HD de 40Gb, gravador cd LG 52X, dvd LG 16X, placa de video, placa de som Creative 5.1, gabinete desktop, mouse e teclado, em uso, avaliado em R$ 3.500,00; 7) Um microcomputador Pentium 200, memoria 32Mb, HD 10Gb, placa de rede 10/100, cd rom 52X, drive 1.44, mouse, teclado, gabinete e minitorre, em uso, no estado, avaliado em R$ 1.200,00; 8) Uma impressora Laserjet C3150A, em uso, no estado, avaliada em R$ 1.700,00; 9) Uma placa de video AT1 AVV IN- WONDER, Rodeon 8500, com 128Mb, em uso, no estado, avaliada em R$ 1.500,00; 10) Uma impressora de cheque Serial, com teclado Bentech, em uso, no estado, avaliada em R$ 1.347,00. Total da Avaliacao: R$ 101.639,88 (cento e um mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 612/614, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 711, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00221-2007-204-01-00-9 – Rte. GILBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca – OAB/RJ: 055993/D) Rdo. LOCANTY COM. E SERVICOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes – OAB/RJ: 090173/D) – Bem(ns): 1) Uma cadeira de escritorio com rodinhas e apoio de braco, acento e encosto revestido em tecido automotivo na cor vinho, em uso, no estado, avaliada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 58, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ferreira Viana, 389, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01511-2007-204-01-00-0 – Rte. JAIR MARCOS RIBEIRO (Adv. Cleber Guimaraes de Mello – OAB/RJ: 075854/D) Rdo. TAMOYO CONSTRUCOES LTDA (Adv. Iratan Borges Fonseca – OAB/RJ: 081251/D) – Bem(ns): 1) Uma betoneira, fabricante Menegotti, capacidade 645 litros, 7,5CV de potencia, rendimento da mistura 440lts, em chapa galvanizada, cor azul, funcionando, no estado, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 27, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 10501, Km 115, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01546-2004-204-01-00-6 – Rte. ADILSON TEIXEIRA DE SÃO SABAS (Adv. Edir Passos de Carvalho – OAB/RJ: 080252/D) Rdo. SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. Jorge Alberto Marques Paes – OAB/RJ: 048907/D) – Bem(ns): 1) Uma escavadeira Link-Belt, modelo LS 68, equipada com motor CAT, em estado de uso, avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 236, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paraopeba, 201, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CLARA HELENA SOARES PINTO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. DEBORA BLAICHMAN, MM. Juiza em Exercicio na 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 655148"
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                            "656736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-471-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Neves Fornasier\r\n\r\nRdo: Instituto de Desenvolvimento Tecnilógico do Rio de Janeiro - Idetec, Município de Porciuncula\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desenvolvimento Tecnilógico do Rio de Janeiro - Idetec, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1 - Declaração de relação jurídica de emprego existente entre o Reclamante e a 1ª Reclamada; 2 - Anotação da CTPS pela 1ª Reclamada; 3 - Aviso prévio; 4 - 13º integral e proporcional; 5 - Férias integrais, proporcionais e em dobro, mais 1/3; 6 - FGTS, mais 40%; 7 - Multa do art 477 da CLT; 8 - Saldo de salários não pagos; 9 - Seguro-desemprego; 10 - Honorários advocatícios. Total do pedido: R$ 20.400,00 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656736"
                            ],
                            "656737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00316-2000-471-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: GERSON CARNEIRO FIRMO\r\n\r\nRdo: JAMIR JACOB HADDAD, CARLOS DA SILVA GOMES, SUELY DE SOUZA LIMA, THEODORICO LUIZ DE SOUZA FILHO, GEORGETA JACOB HADDAD GOMES, ALAIDE TEBALDI HADDAD, JORGE HADDAD\r\n\r\nPelo presente fica m JAMIR JACOB HADDAD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 23/09/2008 às 15 horas .\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-471-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: THIEGO DOS SANTOS PERES\r\n\r\nRdo: P.A. MONSUETE CARDOZO VIDEO LOCADORA\r\n\r\nPelo presente fica m P.A. MONSUETE CARDOZO VIDEO LOCADORA N/P Pedro Antônio Monsuete Cardozo - CPF 095.225.337-26, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da execução requerida pelo INSS em face de seus bens pessoais .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656737"
                            ],
                            "656738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00316-2000-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERSON CARNEIRO FIRMO [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)]\r\n\r\nRdo: JAMIR JACOB HADDAD, Rdo: CARLOS DA SILVA GOMES [Adv. Nadia Rezende Cordeiro (OAB: ES 298 - A)], Rdo: SUELY DE SOUZA LIMA [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)], Rdo: THEODORICO LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)], Rdo: GEORGETA JACOB HADDAD GOMES [Adv. Nadia Rezende Cordeiro (OAB: ES 298 - A)], Rdo: ALAIDE TEBALDI HADDAD, Rdo: JORGE HADDAD [Adv. Nadia Rezende Cordeiro (OAB: ES 298 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON CARNEIRO FIRMO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 23/09/2008 às 15 horas .\r\n\r\nProcesso: 00316-2000-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERSON CARNEIRO FIRMO [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)]\r\n\r\nRdo: JAMIR JACOB HADDAD, Rdo: CARLOS DA SILVA GOMES [Adv. Nadia Rezende Cordeiro (OAB: ES 298 - A)], Rdo: SUELY DE SOUZA LIMA [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)], Rdo: THEODORICO LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)], Rdo: GEORGETA JACOB HADDAD GOMES [Adv. Nadia Rezende Cordeiro (OAB: ES 298 - A)], Rdo: ALAIDE TEBALDI HADDAD, Rdo: JORGE HADDAD [Adv. Nadia Rezende Cordeiro (OAB: ES 298 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARLOS DA SILVA GOMES, Rdo GEORGETA JACOB HADDAD GOMES, Rdo JORGE HADDAD, Rdo SUELY DE SOUZA LIMA, Rdo THEODORICO LUIZ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 23/09/2008 às 15 horas .\r\n\r\nProcesso: 00490-1998-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Waldir Frauches Filho (OAB: RJ 34001 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MIRACEMENSE LTDA [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO MIRACEMENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 296: \"... Convolo o presente depósito em penhora. Dê-se ciência à Executada, que deverá, caso não pretenda embargar, apresentar planilha relativa ao IRRF, em 15 dias. Não o fazendo, ao setor de cálculos. \"\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Borges da Silva [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilce Espindola de Oliveira Neves [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nilce Espindola de Oliveira Neves\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00531-1998-471-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Rdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rte ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA, Rdo Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros foram julgados PROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00605-2003-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SOARES FITARONI [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SOARES FITARONI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2004-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON VIEIRA SOUZA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Bento da Costa\r\n\r\nRdo: Israel Dias dos Reis [Adv. Rosa Maria Ipolito (OAB: RJ 132857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Israel Dias dos Reis\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ DA COSTA BRITES [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)]\r\n\r\nRdo: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)], Rdo: FABRICIO DA ROCHA COSTA [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LUIZ DA COSTA BRITES\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução .\r\n\r\nProcesso: 00627-2003-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SUZI RODRIGUES RIBEIRO QUIRINO [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRdo: FLAVIO MARTINS FARIA [Adv. Fernando Moreira Santos (OAB: RJ 100081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUZI RODRIGUES RIBEIRO QUIRINO\r\n\r\nComprovar junto aos autos o valor efetivamente recebido por meio de alvará expedido em seu favor .\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-471-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Elias Joao de Oliveira Costa [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nSPDO: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Elias Joao de Oliveira Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-1992-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA TOSTES PINTO PERDIGAO [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO LEAO XIII A/C PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA TOSTES PINTO PERDIGAO\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente recebido por meio de alvará expedido em seu favor .\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aurenio de Oliveira Filho [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRdo: Amaral Poz Pereira [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amaral Poz Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FRANCISCO DA SILVA FILHO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 91: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo so cálculos de fls. 90, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.915,22, correspondente a 161.267,15 TR. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. \"\r\n\r\nProcesso: 00752-1993-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HAMILTON ESPINDOLA TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HAMILTON ESPINDOLA TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer à Reclamda, no prazo de 10 dias, as informações solicitadas às fls. 660/663, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano da Silva [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Porciuncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 183: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos da Contadoria, de fls. 181/182, para fixar o quantum debeatur, quanto ao principal, em 682,91, equivalentea ao fator de 57.503,03 Tr. Dê-se ciência às partes, sendo o Reclamado para os fins do art. 880 da CLT \"\r\n\r\nProcesso: 00525-2003-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDINO DOMICIANO BRAZ [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: ALVARO HENRIQUE BRAGA NETO [Adv. Paulo Sergio Bastos de Souza (OAB: RJ 46870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDINO DOMICIANO BRAZ\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 73, indicando meios ao prosseguimento, levando em conta elementos dos autos, inclusive as certidões de fls. 54, verso e 55, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00526-2003-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ORQUE ALESSANDRO DUARTE DA SILVA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAUDINE A MANTIOLI [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORQUE ALESSANDRO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nVir com a descrição precisa do bem indicado, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00527-1998-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON ABREU GOMES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON ABREU GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dilcea Aparecida Soares Barboza de Souza [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Rdo: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilcea Aparecida Soares Barboza de Souza, Rdo Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Rdo Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS pela 1ª Reclamada, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 23/09/2008 às 15:30 horas. Deverão, ainda, as Reclamadas, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de mais 10, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE GILBERTO MANHAES RIBEIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00570-2003-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NILSON CHAVES CORREA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00594-2000-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AELITON BISPO DOS SANTOS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Rte: JOSE PINHEIRO MACIEIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC DO RIO JANEIRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AELITON BISPO DOS SANTOS, Rte JOSE PINHEIRO MACIEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2002-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CEZAR QUIRINO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose dos Santos [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Tiberiades Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ferreira Ribeiro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Solucao Empreendimentos [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Solucao Empreendimentos\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar de Carvalho Soares [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nRdo: Herval Nunes Filho [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Herval Nunes Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Aparecida Nascimento Cabral [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino) [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Aparecida Nascimento Cabral\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 55, que homologou os cálculos de fls. 46/54, no valor de R$ 20.215,70, correspondente a 1.702.221,36 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Lucia Rocha Messias [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino) [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmem Lucia Rocha Messias\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 58, que homologou os cálculos de fls. 47/57, no valor de R$ 27.141,44, correspondente a 2.285.389,02 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00719-1999-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DINEY REIS DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento da diferença de INSS, conforme planilha de fls. 261/263, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Celmo Arley [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRdo: Marpel Marques Pedras Ltda [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celmo Arley\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 60, verso, que homologou os cálculos da Contadoria, no valor de R$ 3.009,13, equivalentes a 254.073,96 IDTRs, assim como os da Autarquia apresentados às fls. 48/58 .\r\n\r\nProcesso: 00710-1996-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA MARIA RIBEIRO BAIRRAL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO R. JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUZA MARIA RIBEIRO BAIRRAL\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria e r. despacho de fls. 570, verso, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nId: 656738"
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                                "Edital de Praça - 03/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:00 horas. \r\n\r\nCaso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10/11/2008, às 11: 00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00736-2004-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDES ALVES PEREIRA e Outros. Adv.: Emilio Antonio Queiroz Murta OAB.: RJ 115207 D\r\n\r\nRdo: KELLEN GAS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dez botijões de gás 13kg.\r\n\r\n2) Um botijão de gás 20kg. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Est. Caetano Monteiro, 1914, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02711-2005-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Rodrigues Pinto e Outros. Adv.: Maria Das Gracas Alves Costa OAB.: RJ 52037 D\r\n\r\nRdo: Sai de Baixo Shopping Modas Niteroi Ltda e Outros. Adv.: Luis Jorge Tinoco Fontoura OAB.: RJ 36976 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Quarenta e duas bancas de aproximadamente 2 metros quadrados com estrutura de ferro pintado de branco, detalhes de vidro na parte inferior possui acabamento em inox e um ferro pintado na cor coral em estado de uso. avaliado em 21.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Visconde de Rio Branco nº 369i, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00405-1999-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAGNO FERNANDES DA SILVA e Outros. Adv.: Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB.: RJ 82227 D\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO BOM DE MARICA LTDA e Outros. Adv.: Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB.: RJ 85480 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dois carrinhos de supermercado em estado. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Nossa Senhora do Amparo, 251, MARICA, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:11 horas.\r\n\r\nQuebra Processo: 02147-1998-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE EMIDIO COSTA NETO e Outros. Adv.: Paulo Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRdo: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA e Outros. Adv.: Willians Lima de Carvalho OAB.: RJ 44710 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois aparelhos de ar-condiconado, marca SPRINGER, modelo SILENTIA, 21.000 btus, funcionando em bom estado. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R. da Conceição, 158, 1101, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 02392-2004-241-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI e Outros. Adv.: Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB.: RJ 50145 D\r\n\r\nReu: PADARIA BALLON 51 LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um forno elétrico, marca PROGÁS, com dez pratileiras. avaliado em 2.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Dr. Herich, 659., Morro do Castro, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00433-2003-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA QUINTANILHA DE MATTOS e Outros. Adv.: Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB.: RJ 82227 D\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Barracuda Ltda. e Outros. Adv.: Jorge Ricardo Candido Pereira OAB.: RJ 54498 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um freezer horizontal METALFRIO com duas tampas, capacidade de 5500 litros, cor branca em bom estado e funcionando. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Litoranea , esq. c/ Rua 11 Barra de Maricá, MARICA, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00251-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ISRAEL RIBEIRO GUARANY e Outros. Adv.: Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB.: RJ 82330 D\r\n\r\nRdo: GAUCHO CAR LTDA ME e Outros. Adv.: Alexandre Freire Pompeu OAB.: RJ 104875 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois elevadores com capacidade de 2500 kg, semi novos.\r\n\r\nUm elevador com capacidade de 4500kg semi novo. avaliado em 11.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Engenheiro Henry Novo nº 31, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 02015-2006-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Genicea de Oliveira Fonseca e Outros. Adv.: Roberto Fernandes de Figueiredo OAB.: RJ 89962 D\r\n\r\nRdo: Setre Servicos de Tratamento e Reabilitacao Especializada Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Três camas hospitalares, eletricas, marca MHL, em bom estado.\r\n\r\n2) Três camas hospitalares, manuais, marca HML, em bom estado. avaliado em 10.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Martins Torres, 98, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO JAQUES DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB.: RJ 65423 D\r\n\r\nRdo: ESCOLA DE MOTORISTAS SAO GONCALO LTDA e Outros. Adv.: Wellen Fonseca OAB.: RJ 113736 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Três monitores de vídeo; 14 polegadas; funcionando; em eatdo razoavel, sendo um da marac HITACHI; modelo CM500ET, o segundo da marca SAMSUMG; modelo 519v; e o terceiro da marca DAEWO; modelo CMC 142x1.\r\n\r\n2) Um ar condicionado; marca LG; modelo GOLD; capacidade não aparente (cera de 10.500 btus). Funcionando, com controle remoto estado razoavel. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Conceição, 210, loja102, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00522-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO NICOLAU e Outros. Adv.: Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB.: RJ 82227 D\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Barracuda Ltda. e Outros. Adv.: Sebastiao Rodrigues Pinto Neto OAB.: RJ 87521 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um freezer horizontal METALFRIO, com dois tampos, capacidade de 440 litros, cor branca em bom estado e funcionando. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Beira Mar, esq. c/ R 11, Barra de Maricá, MARICA, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rogeria da Silva e Outros. Adv.: Fernando Jose Dias OAB.: RJ 42796 D\r\n\r\nRdo: Tania Lucia Dantas Cordeiro e Outros. Adv.: Olivier Ferreira Pinto Junior OAB.: RJ 63890 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um aparelho de ar condicionado, marca BRASTEMP de 7500 btus em estado de uso.\r\n\r\n2) Um televisor de 20 polegadas, marca LG em estado de uso.\r\n\r\n3) Um notebook HP, em estado de uso.\r\n\r\n4) Uma impressora HP multi-funcional (1210), em estado de uso.\r\n\r\n5) Um guarda-roupa duplex, com uma cama de casal box, sendo, o guarda roupa de 11 portas e 4 gavetas e a cama box com 4 gavetas em estado de uso. avaliado em 4.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde do Uruguai, nº 374, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01580-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA DA SILVA e Outros. Adv.: Paulo Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRdo: ELIZABETH MOROZINI DOS SANTOS LEMOS e Outros. Adv.: Rosa Claudia da Silva Ribeiro OAB.: RJ 60344 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um conjunto de mesa comm seis cadeiras, em madeira, mesa com tampo de vidro, cadeiras com assento estofado em tecido de cor creme, bom estado de conservação.\r\n\r\n2) Um televisor 29 polegadas, marca TOSHIBA, modelo 29975v número de série AA025297, bom estado.\r\n\r\n3) Um refrigerador BRASTEMP, duplex frost free, cor branca apresentando 440 litros.\r\n\r\navaliado em 1.450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Roberto Sillveira, 305 / 1202, Icaraí, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02910-2004-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO CARLOS LIMA CORTES e Outros. Adv.: Vanessa Maria Laura Evaristo Dantas OAB.: RJ 119160 D\r\n\r\nRdo: MACROGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA e Outros. Adv.: Amaury Pinto Junior OAB.: RJ 63365 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma máquina impressora OFF JET - ofício adast 414 - dominant, 220v aparentando funcionamento e regular estado de conservação, nª 414 A410. avaliado em 21.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Silva Jardim 199, Ponta da Areia, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 11:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 03289-2004-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON MARTINS DE LIMA e Outros. Adv.: Anaide Silva dos Santos OAB.: RJ 61520 D\r\n\r\nRdo: S DE MAGALHAES VIVAS e Outros. Adv.: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB.: RJ 97736 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um ar-condicionado CONSUL, 18.000 btus, AIR MASTER. Funcionando.\r\n\r\n2) Um ar-condicionado SPRINGERS, 18.000 btus. Funcionando.\r\n\r\n3) Um ar-condicionado PROSDOCIMO, 23.000 btus. Funcionando.\r\n\r\n4) Um forno de pizza da marca METALMAX, 3 camaras à gas, aço inox. Funcionando.\r\n\r\n5) Um forno elétrico da marca METALMAX, 3 camaras, aço inxo. Funcionando.\r\n\r\n6) Uma balança eletrônica TOCHIBA, com capacidade de 15kg. Funcionando. avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mariz e Barros, 165, Icarai, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656208"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/09/08\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Correa Teixeira Ribeiro [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Correa Teixeira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79, indicando outros meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de arquivameto sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cassio Sergio Bonotto de Oliveira Costa [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRdo: Asperj - Associacao dos Servidores Publicos do ERJ [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassio Sergio Bonotto de Oliveira Costa\r\n\r\nComprove o autor a existência do contrato de locação a fim de analisar-se seu requerimento até mesmo para evitar excesso de execução em face da diligência anteiormente deteminada.Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Castro Machado [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)], Rte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRdo: Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nCompovar o pagamento do valor devido ao INSS, conforme planilha nos autos, também das custas no valor de R$ 63,68 do acodo de fls. 27, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00478-2005-247-01-00-7 - ADIV\r\n\r\nAut: Osvaldo Borges Santos Filho [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nReu: Keppel Fels Brasil [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Keppel Fels Brasil, Aut Osvaldo Borges Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos de Declaração\"Procedente em Parte\" .\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marta de Gregorio Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nIndicar fiel depositário em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2005-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia dos Santos Cruz [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Sao Francisco S.A [Adv. Djalma Francisco Machado Filho (OAB: RJ 57714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Sao Francisco S.A\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido ao INSS, conforme planilha nos autos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Marsico Fernandes [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nRdo: Design Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Design Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido ao INSS, conforme planilha nos autos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-247-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria das Graças de Almeida Correa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Freire Lobo [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Nit Park Estacionamentos Ltda [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nit Park Estacionamentos Ltda\r\n\r\nApós a data designada para anotação na CTPS e entrega das guias, venha a reclamada com a diferença devida conforme promoção de fls.148, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renilda de Souza Diniz [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria da Conceicao Prado da Silva [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria da Conceicao Prado da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido ao INSS, conforme planilha nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Michelle de Souza Abud [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: Nery Vieira Bijouterias Ltda. ME [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nery Vieira Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Pz 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Irlan Martins Mesquita [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: Segmarson Sistema de Seguranca Ltda. ME, Rdo: Hamory e Souza Comercio e Representacoes Ltda. ME [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Irlan Martins Mesquita, Rdo Hamory e Souza Comercio e Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nA Reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias e o reclamante para tomar ciência do mesmo.\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Pereira de Lima [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Samuel Moveis Ltda [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Rdo: DAM 202 Moveis Ltda [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Samuel Moveis Ltda, Rdo DAM 202 Moveis Ltda, Rte Leandro Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 175, no valor de R$ 9.964,54 equivalente a 836.774,07 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana da Costa Flores [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana da Costa Flores\r\n\r\nVenha a autora com novos cálculos, em 10 dias, observando os termos da promoção de fls. 330. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio de Souza [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRdo: Estaleiro Mauá S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estaleiro Mauá S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Freitas da Cruz [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Freitas da Cruz, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 365, no valo de R$ 22.780,04 equivalente a 1.915.752,45 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ligia Machado Braga Barcelos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ligia Machado Braga Barcelos, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 146/150 em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02353-2006-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Jesus de Souza [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Rte Marcelo Jesus de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 245, no valo de R$ 8.807,52 equivalente a 740.693,50 TR'S e custas de R$ 500,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nadia Cristina Urbano de Souza Goncalves [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Mercado Pao Bom de Niteroi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nadia Cristina Urbano de Souza Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a cetidão do Oficial de Justiça, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Pinto de Carvalho [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRdo: Cadi Bambino Mio Artigos Infantis Ltda., Rdo: Paulo Roberto Goncalves Labanca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Pinto de Carvalho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cássia Simplício Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Marbran Locação de Mão de Obra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cássia Simplício Ferreira\r\n\r\nInfome o correto endereço do Reclamado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-247-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ferreira Gomes [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nVenha a reclamada com a diferença devida em 48 horas, sob pena de execução, bem como com a comprovação do valor a ser depositado na conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-247-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Rosi Angela Santos Barradas [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nSPDO: PNF 2000 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Nilson Pinto (OAB: RJ 66467 - D)], SPDO: Sotrel Engenharia S.A. [Adv. Rafaela Faroni Ganem (OAB: RJ 89244 - D)], SPDO: Ebin S.A. Industria Naval [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Rosi Angela Santos Barradas\r\n\r\nInforme o correto endereço do 3º reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-247-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio de Freitas [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: Niteroiense Moveis Ltda. (Atacadao Moveis) [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Niteroiense Moveis Ltda. (Atacadao Moveis)\r\n\r\nFica intimada a reclamada a trazer aos autos, em 48 horas, as peças necessárias a formação da nova CPI em face da testemunha VITOR PAULO LOUVERA DA SILVA, ciente de que não o fazendo no prazo deferido deverá trazê-la à próxima audiência, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Felix Bandeira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda., Rdo: Ponte S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joaquim Felix Bandeira\r\n\r\nFornecer o correto endereço do 1º reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Barreto da Silva [Adv. Fabio Geraldo Veloso (OAB: RJ 102141 - D)]\r\n\r\nRdo: Naker Promar S.A., Rdo: Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Barreto da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço do 2º reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-247-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elizeth da Silva Lemos [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nRdo: Moacyr Rodrigues de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizeth da Silva Lemos \r\n\r\nFornecer o correto endeeço do Reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lúcia Salema Paz [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcanjo & Amaral Informática Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lúcia Salema Paz \r\n\r\nFornecer o correto endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Vicente Libonato da Cunha [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRdo: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do Reclamante. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Lima de Souza [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Rdo: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena da Costa Sandher [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApós a apuração da Contadoria, fica intimada a Reclam,ada a depositar o valo em 48 horas, ciente de que, silente, expedir-se-á ofício ao Banco garantidor da Carta de fiança de fls. 234/237, determinando-se a transferência do valor encontrado. \r\n\r\nId: 657199"
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                            "656477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL, JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 22 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 14h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, situada na Av. Alberto Braune nº 128, 2º andar, Centro, Nova Friburgo/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 05 DE NOVEMBRO DE 2008, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: 2223-3862, 98646625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00787-2004-511-01-00-0: RTE: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE PINHO [ADV: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA - OAB/RJ: 68231] - RDO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NF.\r\n\r\nBENS: SALA Nº 206 DO EDIFÍCIO TRADE CENTER SITUADO NA RUA MONTE LÍBANO Nº 55, CENTRO, NOVA FRIBURGO/RJ. MATRICULA 16645 DO CARTORIO DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMOVEL COM FRAÇÃO IDEAL DE 41.1626/4601,5811 AVOS DO DOMINIO UTIL DE UM TERRENO, FOREIRO A MUNICIPALIDADE SITUADO NA RUA MONTE LÍBANO, QUE NO SEU TODO TEM A ÁREA DE 944,00M2, MEDINDO 54,60M DE TESTADA PARA A REFERIDA RUA MONTE LÍBANO; 12,70M DO LADO QUE CONFRONTA COM O PREDIO 192 DA MESMA RUA; 13,00M DO LADO QUE CONFRONTA COM O PREDIO 37 DA MESMA RUA E NOS FUNDOS, MEDE CINCO ALINHAMENTOS RETOS E QUEBRADOS DE 15,65M, 7,50M, 24,80M; A FRAÇÃO IDEAL DE 41,1626/4601, 5811 AVOS DO TERRENO, É ORIUNDA DA SUBDIVISÃO DA PRIMITIVA FRAÇÃO IDEAL DE 774,00/944,00 AVOS DO TERRENO, QUE CORRESPONDE A UMA ÁREA DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA E EM CONDOMINIO, COM A SUPERFICIE DE 774,00M2, MEDINDO 42,00M DE FRENTE PARA A RUA MONTE LIBANO; 24,80M DE LARGURA NA LINHA DOS FUNDOS; EM TRÊS SEGMENTOS DE 14,00M, 3,00M E 7,50M DO LADO QUE CONFRONTA COM A LOJA DE Nº 41, E DO OUTRO LADO TAMBÉM EM TRÊS SEGMENTOS QUEBRADOS DE 12,70M, 15,70M E 9,70M, CONFRONTANDO COM O PREDIO 192. CONFORME AV-1-16645, A PROPRIETÁRIA DO IMOVEL E OS SEGUNDOS PERMUTANTES, LEON CELSER E OUTROS, NA ESCRITURA PUBLICA DE PERMUTA LAVRADA EM NOTAS DO CARTORIO DO 2º OFICIO DESTA COMARCA, NO LIVRO 520, FLS 25, ATO Nº 06, DATADO DE 02/05/2001, EFETUARAM A PERMUTA DA FRAÇÃO IDEAL GLOBAL DE 3.680,7248/4601,5811 AVOS, EM TROCA DA CONSTRUÇÃO AS EXPENSAS DOS SEGUNDOS PERMUTANTES, NA FRAÇÃO IDEAL DE 41,1626/4601,5811 AVOS DO TERRENO, OBJETO DA PRESENTE MATRICULA DA UNIDADE DESCRITA. CONFORME R-2-16645 - OS TRANSMITENTES LEON CELSER E OUTROS CONFORME DESCRITO NO REFERIDO REGISTRO TENDO COMO ADQUIRENTE “COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NOVA FRIBURGO LTDA” CONSTA QUE O REFERIDO IMOVEL/SALA, JÁ CONSTRUÍDA NO TERRENO, CONFORME NOTICIA A AVERBAÇÃO, AV-108 DA MATRICULA 13113 EM CONTINUAÇÃO NA FICHA 01 DO LIVRO 2 DO REGISTRO GERAL. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 46.000,00 [QUARENTA E SEIS MIL REAIS].\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae), ou a critério do Juízo. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, pelo arrematante ou pelo adjudicante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DERMEVAL JOSÉ FIGUEIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Nova Friburgo/RJ, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nRICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 656477"
                            ],
                            "656478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 05/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/10/2008 às 14:15 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 23/10/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-511-01-00-8 - CPEX\r\n\r\nExte: Jorge Emygdio e Outros. \r\n\r\nExdo: Primo Schincariol Ind. Cervej. Refrigerantes S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 242 (duzentos e quarenta e dois) paletes de madeira, tamanho padrão, descritos na nota fiscal de saída nº 920.747, emitida pela Schincariol, cada palete avaliado em R$ 39,32 (trinta e nove reais e trinta e dois centavos), com aproximadamente um mês de uso, avaliados em 9.515,44.\r\n\r\n2 - 1.000 (um mil) chapas de divisórias, usadas para apoio de produtos acondicionados em paletes, tamanho padrão, com aproximadamente um mês de uso, descritas na Nota Fiscal de Saída nº 920.747, cada chapa avaliada em R$ 5,71 (cinco reais e setenta e um centavos), avaliadas em 5.710,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ 122, km 35, Porto do Taboado, CACHOEIRAS DE MACACU, 28680-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.225,44\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656478"
                            ],
                            "655359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01795-2004-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA CRISTINA PEREIRA SOUSA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO RYCANO LTDA. [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA CRISTINA PEREIRA SOUSA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 02030-2006-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Salete Ferreira da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Eclipse de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Salete Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada. Prazo: 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ivonete Castro de Oliveira [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: Patricia Gomes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivonete Castro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 40. .\r\n\r\nProcesso: 01977-2003-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE MAGNO DA SILVA OLIVEIRA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDar vista da promocao do setor de calculos, fls. 86, com a apuração do IR, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2006-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Nilson Soares [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio P. M. Carneiro [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Nilson Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01906-1998-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GISMONTI NETO [Adv. Bernardo Braune (OAB: RJ 53555 - D)]\r\n\r\nRdo: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO GISMONTI NETO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.1298., em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2002-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO JOAO BATISTA FARIAS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS / NF [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS / NF, Rte SEBASTIAO JOAO BATISTA FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos e apresentar cálculos de liquidação de acordo com fls. 175. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-1998-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROMULO ROCHA BOTELHO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01831-1996-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AFONSO GERALDO KROPF ABIB [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar contracheques referentes ao período compreendido entre JANEIRO A AGOSTO/1992, de todos os reclamantes exceto ALCILEIA AMARAL DOS REIS (Prazo: 15 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01841-1996-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JANEA MARIA FONTOURA FACCINI [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ SA. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANEA MARIA FONTOURA FACCINI\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 370 (vista do contracheques devendo apresentar os cálculos de liquidação). Prazo: 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-511-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Reinaldo Calcagni Cock [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nSPDO: Ipasa Industria de Plastico Allegro Ltda.-ME [Adv. Manoel Pereira da Silva (OAB: RJ 74545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Ipasa Industria de Plastico Allegro Ltda.-ME, SPTE Reinaldo Calcagni Cock\r\n\r\nTer ciencia de que os atos praticados a partir de fls. 315 dos autos foram declarados nulos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-511-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Prado Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)] e Outros\r\n\r\nCgdo: Jose Noberto da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio de Janeiro Refrescos\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01570-2005-511-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Prado Rio Distribuidora de Bebidas Ltda. p/ socio Dalmo Carlos Caetano [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)] e Outros\r\n\r\nCgdo: Elenio do Espirito Santo [Adv. Marco Antonio Siqueira da Silva (OAB: RJ 114869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01539-2005-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Lopes [Adv. Fernando Garcia Madeira (OAB: RJ 111062 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Lopes\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 285 (suspensão do feito). .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes da Conceicao [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRdo: Eclipse de Nova Friburgo Confeccao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes da Conceicao\r\n\r\nFornecer o endereco atual da executada, face às devoluções das notificações de fls. 73 e 74. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 655359"
                            ]
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                },
                "Nova Iguaçu": {
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                        "Atos": {
                            "655988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01544-2002-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL DE SOUZA COSTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: DELMA S M IND E COM DE RESIST E REOSTATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Lopes da Silva [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Lopes da Silva\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01546-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Doutor Manoel Eiras, Rte Ubiratan da Silva\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Vargas Motta [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A Modas Limitada [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Vargas Motta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos\r\n\r\nserao remetidos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2001-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO ANTONIO CEZARIO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRdo: MOVEIS ALEXANDER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO ANTONIO CEZARIO\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nivea Gabriela Felix da Silva [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao incidental e ofício ao órgão fiscalizador. Fls. 37/38. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CAETANO [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO NOVO IND DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CAETANO\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2000-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NATANAEL AGOSTINHO [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRdo: Rehnen [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATANAEL AGOSTINHO\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-222-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joelma Rezende Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 33/34, em 05 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-222-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Filipe Freitas Moreira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], SPTE: Lucas Freitas Moreira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], SPTE: Leir Luiza Freitas Moreira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nSPDO: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Filipe Freitas Moreira, SPTE Leir Luiza Freitas Moreira, SPTE Lucas Freitas Moreira\r\n\r\nProcesso retirado de pauta. \r\n\r\nFornecer o atual endereço da Suplicada, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 00988-2000-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER LEMOS DA SILVA [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER LEMOS DA SILVA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILDASIO PEDRAL DO COUTO [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRdo: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nMantida a penhora. Colocar em 10 dias, o valor penhorado à disposição deste Juízo, sob pena de ser considerado infiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 01661-1998-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO NONATO GOMES (Espolio de) [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAVIA EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO NONATO GOMES (Espolio de)\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2003-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CRUZ DE SOUSA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: EURO PANIFICACAO E COM LTDA ME [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Rdo: Eudes de Castro Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO CRUZ DE SOUSA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-2005-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Avelino Estefano [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do\r\n\r\nparagrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 15 dias,\r\n\r\nindicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria. Fls. 281/293. \r\n\r\nProcesso: 02170-2000-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDETE RITA ALTRO FERREIRA GOMES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S.A(Sucessor de Banco Boavista Interatlantico S.A)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDETE RITA ALTRO FERREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, sobre peticao do Sr. Perito, de fls. 427/433. \r\n\r\nProcesso: 00336-1996-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DAS CHAGAS [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Rte: MARIA HELENA DE ARAUJO E SILVA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Rte: ELIVELTO DE SOUZA COELHO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Rte: CELSO JULIO DA SILVA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAMEFLEX-IND MET LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO JULIO DA SILVA, Rte ELIVELTO DE SOUZA COELHO, Rte JORGE DAS CHAGAS, Rte MARIA HELENA DE ARAUJO E SILVA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Augusto de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Augusto de Souza\r\n\r\nVenha com o documento fornecido pelo Sindicato comprovando o alegado a fls. 18. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-222-01-00-6 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: Sonia s de Iguacu Bar e Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 53,84, pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marivaldo Felix de Lima [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRdo: Cantinho da Dezinha Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marivaldo Felix de Lima\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Soares Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Soares Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 286,00, pela Autora, dispensada. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DILANE FERREIRA ROCHA [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DE INFANCIA ANJINHO DO CEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILANE FERREIRA ROCHA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Caetano Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Caetano Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. No silencio, os\r\n\r\nautos serao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. \r\n\r\nProcesso: 00151-1996-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDSON RAMOS DA SILVA [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRdo: AVEDIC AUTO PECAS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, sob pena de remessa definitiva ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00179-2003-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAURO CESAR OLIVEIRA CASTRO BARBOSA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: GERNALDO PINTO DE AMORIM [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO CESAR OLIVEIRA CASTRO BARBOSA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2005-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celso Nunes de Andrade [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda. [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Nunes de Andrade\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-1999-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MUNIZ [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCA-ADMINISTRACAO PARTICIP E EMPREEND S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Rdo: LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS MUNIZ\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-1996-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE PEREIRA GANDRA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRdo: SUTIL PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE PEREIRA GANDRA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2002-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MABIA AZEVEDO VASCONCELOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Rdo: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MABIA AZEVEDO VASCONCELOS\r\n\r\nIndicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em\r\n\r\n30 dias, considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. No silencio, os autos serao remetidos ao Arquivo, de\r\n\r\nforma provisória. Fls. 196 verso. \r\n\r\nProcesso: 01939-1998-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HUMBERTO TEIXEIRA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRdo: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HUMBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 219: \"Verifique os ofícios, eis que os veículos já se encontram com restrição judicial, o que inviabiliza a penhora. Venha o Exeqüente com outros meios e modos para o prosseguimento da execução em 30 dias. N. I., 10.07.2008. (a) LEILA COSTA DE VASCONCELOS- JUÍZA DO TRABALHO.\" .\r\n\r\nProcesso: 02020-1999-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ALICE GADELHA DE FREITAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE POSTO RELOGIO DA DUTRA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ALICE GADELHA DE FREITAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das parcelas do acordo de fls. 137, nos termos do art. 794 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ignes dos Santos Rosa [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Nova Rainha Ltda., Rdo: Mercado Exito de Araruama Ltda., Rdo: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ignes dos Santos Rosa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao.\r\n\r\nProcesso: 00667-2005-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Barbosa de Amorim [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalon Industria Reunidas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Barbosa de Amorim\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-1993-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 15 dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls. 173, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01079-2005-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renata Marques Vasconcellos [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Alans Biar Ltda - ME [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Confeitaria Alans Biar Ltda - ME\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do\r\n\r\nparagrafo 2o. do art. 879 da CLT, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nindicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, fls. 69/70, como também providenciar o carimbo devido na CTPS do Obreiro. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edsandro da Silva Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Rdo: Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edsandro da Silva Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, decorrido in albis, será o processo retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01145-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO LUGAO BARBOSA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO LUGAO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre os ofícios de fls. 168 e 169. .\r\n\r\nProcesso: 01209-1993-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nRdo: MADARIM MOVEIS LTDA [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-1998-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IRAKITAN ALVES DOS SANTOS [Adv. Mirian Regina Sanches (OAB: RJ 70777 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRAKITAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-1994-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OLMYR MARCOS DE SOUZA PEREIRA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: PNEU PRONTO RECAUCHUTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLMYR MARCOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCiência de que foi deferido o prazo de 90 dias, requerido na petição de fls. 72, decorrido in albis, retornarão os autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-222-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Cleosmar Manoel da Silva [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)]\r\n\r\nEgdo: SANDRO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Cleosmar Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 44,26, pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dulcineia de Castro Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dulcineia de Castro Oliveira\r\n\r\nProcesso retirado de pauta. \r\n\r\nFornecer o atual endereço do Reclamado, em trinta dias e, caso confirme o endereço dos autos, dizer se pretende acompanhar a diligência, quando da reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nId: 655988"
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                                "Processo: 00528-2007-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Severina Carlos dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Severina Carlos dos Santos\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Job Luiz Neves [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Job Luiz Neves\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03065-2006-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Andrade Batista [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Andrade Batista, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Tinoco da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Tinoco da Silva, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03177-2006-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilcilene Almeida da Cruz [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Gilcilene Almeida da Cruz\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03235-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lania Soares Calixto [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Lania Soares Calixto\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03209-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Santos Pinto [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Fernanda Santos Pinto\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03332-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Nogueira dos Santos [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Raquel Nogueira dos Santos\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03255-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Souza Barbosa [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Jorge Luiz de Souza Barbosa\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03244-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Maria Monteiro da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Maria Monteiro da Silva, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Josefa Francisca da Silva [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Josefa Francisca da Silva\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosemeri Viana Luis [Adv. Alexandre Rodrigues Ignacio (OAB: RJ 142304 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Rosemeri Viana Luis\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosania Campos Teixeira Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A., Rte Rosania Campos Teixeira Santos\r\n\r\nVistas dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03182-2006-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Welinton Silva dos Santos [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A., Rte Welinton Silva dos Santos\r\n\r\nVistas dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Neves da Silva Mamede [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A., Rte Maria das Neves da Silva Mamede\r\n\r\nVistas dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02017-2006-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Silvana Gomes da Silva [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A., Rte Silvana Gomes da Silva\r\n\r\nVistas dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01959-2006-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Braga do Nascimento [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A., Rte Gilson Braga do Nascimento\r\n\r\nVistas dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francimeire da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Francimeire da Silva\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Henrique de Oliveira [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Henrique de Oliveira\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosenildo Bezerra de Lima [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Rosenildo Bezerra de Lima\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03125-2006-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Maria Passos Antunes [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Elaine Maria Passos Antunes\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02930-2005-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Simone Sabino Alves [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Simone Sabino Alves\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02196-2007-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Marcia Siqueira Moraes [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Marcia Siqueira Moraes, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03257-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Monique Luiz Souza [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Monique Luiz Souza\r\n\r\nVistas dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02401-2000-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA OLIVEIRA DE MELO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE RIBEIRO V PINTO [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Rdo: FISIOLAB DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PRISCILA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justica em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02822-2001-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO DOS REIS ROCHA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02339-2004-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NADIA REGINA DA CONCEICAO NEVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NADIA REGINA DA CONCEICAO NEVES\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02388-1991-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO QUERINO DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRdo: S E M PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO QUERINO DA SILVA\r\n\r\nDeverá o autor requere o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02427-2005-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Pimenta Ferreira [Adv. Marcos Pinheiro Chagas (OAB: RJ 68970 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Jomasa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Pimenta Ferreira\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02446-2006-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo dos Santos Panzera [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality Security Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Quality Security Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Ricardo dos Santos Panzera\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.247,34 equivalentes a 273.115,23 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91) \r\n\r\nProcesso: 02433-2002-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IRACY VALENTIM [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado no valor de R$ 32.507,55. \r\n\r\nProcesso: 02326-2007-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Angelita Pereira dos Santos [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Angelita Pereira dos Santos, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04100-1984-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com o demonstrativo da retenção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02495-2007-261-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgdo: Juvenal de Freitas Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 3072/2008 à reclamada, no valor de R$ 576,90 .\r\n\r\nProcesso: 02501-2005-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valcir Rodrigues de Souza [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valcir Rodrigues de Souza\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 03635-1999-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS VINICIUS SEQUEIRA BARBOSA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRdo: MIG-TEL TRELECOMUNICACOES LTDA, Rdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS VINICIUS SEQUEIRA BARBOSA, Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nCiência da expedição do alvar´s 3067/08 (Dep´soito recursal) à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03532-1997-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DILSON DE SOUZA BASTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILSON DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nVenha o autor com cálculos para execução provisória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02508-2000-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AIMAR OLAVO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Freire Tavora (OAB: RJ 106980 - D)]\r\n\r\nRdo: DIOGO ALVES MAIA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIMAR OLAVO DA SILVA, Rdo DIOGO ALVES MAIA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3068/2008 ao Rte ou adv, no valor de R$ 801,06 .\r\n\r\nProcesso: 02509-2005-261-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Elizabeth Alves Cabral [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nReu: Clube Esportivo Maua [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Alves Cabral\r\n\r\nManifestar - se acerca da proposta de parcelamento da reclamada, em fls 82. \r\n\r\nProcesso: 03408-1999-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE DA SILVA GUEDES [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03411-1999-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OSIRIS RODRIGUES BRAGA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GERDAU S/A, Rte OSIRIS RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 21.440,65, equivalentes a 1.806.768,03 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.06.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02510-2003-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PETRONILHA BARBOSA DE AZEVEDO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA LUIZA AZEVEDO GOMES [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA LUIZA AZEVEDO GOMES\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02552-2006-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jobson da Silva Rodrigues [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jobson da Silva Rodrigues\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02566-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio dos Santos Nazareth [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio dos Santos Nazareth\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02574-2002-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO GOUDARD GOMES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Paulo Sergio Pinto Silva (OAB: RJ 19474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA, Rte PAULO ROBERTO GOUDARD GOMES\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 18.255,63 equivalentes a 1.535.259,29 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03354-2004-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JESIO ALAN DIAS MACHADO [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JESIO ALAN DIAS MACHADO, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 6.303,43, equivalentes a 531.179,71 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.06.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02578-2003-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: KARINA LOPES JOSE [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRdo: MCDONALD S COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KARINA LOPES JOSE, Rdo MCDONALD S COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3087/2008 ao Rte e adv, no valor de R$ 34.872,72 e à Receita Federal no valor de R$ 8.810,06 .\r\n\r\nProcesso: 02582-1998-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS CYRANKA DO REGO MONTEIRO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS CYRANKA DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar - se, em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02585-2002-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALTAMIRO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rdo: COOPELETRO COOP DOSELETRICITARIOS DO ERJ LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rdo: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Rdo COOPELETRO COOP DOSELETRICITARIOS DO ERJ LTDA, Rdo PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02422-2001-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPEDITO ALEXANDRE BATISTA [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)]\r\n\r\nRdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada, vir com os recolhimentos previdenciários, custas e imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 02882-2002-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRdo: GERDAU S/A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nManifestar - se em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02819-2001-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: BENICIO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A, Rte BENICIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02711-2006-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Creuza Aurea Ribeiro de Souza [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooper Service [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Creuza Aurea Ribeiro de Souza\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02536-2004-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL PORTES NICOLA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL PORTES NICOLA\r\n\r\nApresentar cálculos para execução provisória, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02487-1998-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2002-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DILZIO DA SILVA PINNA PORTO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Rdo: MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S. A. - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILZIO DA SILVA PINNA PORTO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei .\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Pernambuco [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2002-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDRACARIA E DECORACOES DI PAOLA SAO GONCALO L [Adv. Gejue Ferreira (OAB: RJ 66149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nVistas do ofício da Ampla, de fls 71. \r\n\r\nProcesso: 00083-2002-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DA SILVA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE BEZERRA FREIRE e LEANDRO LEMOS FREIRE [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar - se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Josivaldo Bispo de Jesus [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josivaldo Bispo de Jesus\r\n\r\nManifestar - se em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Oliveira [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: Mrtg Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mrtg Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o depósito do valor da diferença (R$ 717,00) apurada em fls 102, em 48 horas, sob pena de execução, com bloqueio eletrônico através do Sistema Bacen - Jud. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Moises Pereira da Silva Filho [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Pereira da Silva Filho\r\n\r\nApresentar cálculos para execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Graciane dos Santos Borges [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Plus Life Cooperativa dos Profissionais\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 453: \"... ante os termos da decisão dos embargos declaratórios de fls 373/374, nego seguimento ao RO interposto pela reclamada, eis que deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 02371-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Maia de Oliveira [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Rdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Maia de Oliveira, Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás 371/08 (R$ 41.603,27) ao Rte e Adv; 372/08 (R$ 7.982,48) e 373/08 (R$ 4.678,13 - Dep. recursal)\r\n\r\nà reclamada .\r\n\r\nProcesso: 02875-1998-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERREIRA LIMA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA, Rte LUIZ FERREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02895-1998-261-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: SINDIC DOS TRAB NAS IND DE ALIMENT E AFINS NIT [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICACAO E MERCEARIA SACRAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDIC DOS TRAB NAS IND DE ALIMENT E AFINS NIT\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para citação da ré. \r\n\r\nProcesso: 02897-2004-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MOYSES CAETANO DE LIMA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: DRM ITA BAR LTDA - EPP [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DRM ITA BAR LTDA - EPP\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02372-2002-261-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: WANDA AUGUSTA DE SOUZA RAMOS, Cgte: TANIA RAMOS COUTINHO DA COSTA, Cgte: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Cgte: Auto Ônibus ABC Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgdo: ANTONIO CARLOS FIDELIS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Ônibus ABC Ltda\r\n\r\nCiência do despacho: \"Vistos, etc. intime-se a 2a reclamada (condenada subsidiáriamente) para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 5.090,13, artualizada até 20.08.08, sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 02689-2000-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDRACARIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, Rdo VIDRACARIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 3085/2008 (R$ 2.895,29) ao Rte e adv; e à Receita Federal (R$ 187,08) .\r\n\r\nProcesso: 02357-2004-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CHRISTIANO CABRAL CORREA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com o comprovante de recolhimento da cota previdenciária, em guia própria. \r\n\r\nProcesso: 02950-2003-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: THALES SANTOS MOREIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Rdo: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO ESTRELA LTDA, Rdo VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02747-2005-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Nazare Rocha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A., Rte Valdir Nazare Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás 3064/2008 ao rte e adv, no valor de R$ 1.605,02, e , 3065/2008 (Depósito Recursal) à rda, no valor de R$ 1.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 02903-2002-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CLAUDIA FERNANDES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: WIRELES TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Rdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CLAUDIA FERNANDES\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02690-2001-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LEITE DA SILVA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRdo: W J A CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, Rdo: VANDIREI MARQUES ALVES, Rdo: LUCIENE MARQUES ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO LEITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar - se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02703-2004-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ROBERTO VIANA GUILHERME [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKTE BRASIL TELECOM LTDA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARKTE BRASIL TELECOM LTDA, Rte FRANCISCO ROBERTO VIANA GUILHERME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 3060/2008 ao Rte e adv, no valor de R$ 3.535,11, e, à Receita Federal no valor de R$ 418,91 .\r\n\r\nProcesso: 02769-1998-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGINEI DE SOUZA GONCALVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA, Rte JORGINEI DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás: 3030/2008 (R$ 17.680,39) à Sendas Distribuidora S.A; 3055/2008 (FGTS) e 798/08 (Seguro Desemprego) ao Reclamante .\r\n\r\nId: 655883"
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                            "654994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01721-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Faria [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Faria\r\n\r\nManifestar - se acerca da impugnação da reclamada de fls 121/131. \r\n\r\nProcesso: 01779-2003-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DEISEMAR MARTINS ALVES [Adv. Alexandre Barbosa Lamella (OAB: RJ 67808 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nDeverá a reclamada depositar o valor apurado (R$ 13.033,52) em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01793-2001-261-01-00-4 - EXIN\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExdo: ORLY GLASS IND E COM DE FIBRAS LTDA ME [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ORLY GLASS IND E COM DE FIBRAS LTDA ME\r\n\r\nDeverá a reclamada adimplir a execução em 48 horas, sob pena de penhora on - line. \r\n\r\nProcesso: 01796-2002-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANDRE DOS SANTOS COSTA [Adv. Jullieth Franco Mattos (OAB: RJ 105857 - D)]\r\n\r\nRdo: CNEC CONSELHO NAC DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANDRE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCiência do bloqueio solicitado não obteve sucesso. \r\n\r\nProcesso: 01850-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marilto Gomes dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilto Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar - se, em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01869-2005-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jovenes Souza Freitas [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A., Rte Jovenes Souza Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, da 2ª reclamada no prazo de 8 (oito)dias sucessivos, iniciando - se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01897-2001-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON DA COSTA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: SALVATORI IND E COMERCIO LTDA [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SALVATORI IND E COMERCIO LTDA, Rte WELLINGTON DA COSTA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.176,64 equivalentes a 183.050,75 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcilene Ribeiro Ferreira [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Q Vasconcellos [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcilene Ribeiro Ferreira\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar o nº do CPF da ré, para se se possa promover o bloqueio eletrônico nas contas do executado. \r\n\r\nProcesso: 01809-2000-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURI ALCANTARA DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: VEDAPACK IND E COM DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURI ALCANTARA DE OLIVEIRA, Rdo VEDAPACK IND E COM DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 27.197,09 equivalentes a 2.287.216,87 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josias Venancio de Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda., Rdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josias Venancio de Souza\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Delair Ribeiro de Souza [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Rio Ouro Ltda. [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Rio Ouro Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo para ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Abreu Espinheira [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRdo: S H V Gas Brasil [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S H V Gas Brasil\r\n\r\nManifestar - se acerca do recurso adesivo apresentado pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00804-2005-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Juraciara Motta Gomes [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juraciara Motta Gomes\r\n\r\nContestar embargos à execucão opostos pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00811-1996-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO LUIZ SOARES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRdo: JUSSARA BATISTA GRACA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO LUIZ SOARES\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios hábeis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nManifestar - se, em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01881-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane da Silva Gomes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda., Rte Viviane da Silva Gomes\r\n\r\nComparecer a secretaria dia 17/10/2008 às 16:00 horas para anotação da CTPS do autor e entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego. A seguir dos autos estarão disponíveis para que a reclamada, querendo apresente impugnação aos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00319-2001-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS FERREIRA MALAQUIAS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA ABRIL CULTURAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA ABRIL CULTURAL LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio eletrônico em suas contas através do Sistema Bacen - Jud. \r\n\r\nProcesso: 00322-2005-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jailson Soares Santos [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRdo: DIST DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailson Soares Santos\r\n\r\nManifestar - se, em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ CARDOSO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO MAURICIO ALVES LOPES, Rdo: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ CARDOSO\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2006-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Pereira da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Rdo: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar - se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2003-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o autor indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Pereira Sampaio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Pereira Sampaio\r\n\r\nDeverá o autor indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Roberto Reis Santos [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Volare Ind e Com de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Roberto Reis Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 41: \"...Venha o reclamante com o contrato social a fim de comprovar a condição de sócio da reclamada a pessoa indicada na petição de fls 40.\" \r\n\r\nProcesso: 01701-2001-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA SANTOS LOURENCO [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO ROBERTO PAULA DE MATTOS, Rdo: TAMANHO NATURAL IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA SANTOS LOURENCO\r\n\r\nDeverá o reclamante informar o endereço para a diligência, ante os termos da petição de fls 67. \r\n\r\nProcesso: 01718-2004-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO MELO TRUTA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: ACEGRI ASS COMERCIAL DOS PRODUTORES E US, Rdo: TERC LINE PRESTACAO DE SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO MELO TRUTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 46. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Fernandes da Silva [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Fernandes da Silva, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 662/08 ao Rte ou adv no valor de R$ 4.215,02, em substituição do alvará 490/08 .\r\n\r\nProcesso: 01097-2005-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Antonio Pinto Goncalves [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alexandre Porto da Costa [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Alexandre Porto da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, da 2ª reclamada no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01003-1996-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA COSTA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E LANCHONETE BIG LANCHES LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DA COSTA\r\n\r\nManifestar - se acerca das alegações do sócio da reclamada, nos termos da petições de fls 160 e 162. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Santos da Rocha [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRdo: Revenge Comercio Varejista de Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Revenge Comercio Varejista de Pecas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realiazado no valor de R$ 2.157,51. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roseli Moreira Ribeiro [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roseli Moreira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01980-2007-261-01-00-3 - ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Cynthia Maria Simoes Lopes (OAB: RJ 44213 - D)]\r\n\r\nReu: Conservas Rubi Ltda - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conservas Rubi Ltda - Massa Falida de\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline dos Santos Martins de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Jaqueline dos Santos Martins de Oliveira\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sidinei Luciano Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Sidinei Luciano Silva\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Jesuina [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Jesuina, Rdo Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Catia Silene da Silva Santos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Silene da Silva Santos, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01896-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Conceicao da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Conceicao da Silva, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Telma Lucia Palmerim da Costa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Telma Lucia Palmerim da Costa\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando de Oliveira Passos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Luiz Fernando de Oliveira Passos\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada.x \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Michele da Silva de Mendonca [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Michele da Silva de Mendonca\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jocely Rodrigues de Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Raquel Mendonca de Saint Pierre [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Raquel Mendonca de Saint Pierre, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Marcio de Barros [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Marcio de Barros, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Carvalho Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A.(atual den.Unibanco Aig Seg.Prev.) [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Carvalho Lima\r\n\r\nManifestar - se, em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Silva Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Bel Ufa Comercio de Doces Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bel Ufa Comercio de Doces Ltda., Rte Rogerio Silva Pereira\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 11.041,21 equivalentes a 928.542,05 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-261-01-00-5 - CPN\r\n\r\nRte: Sergio Ferraz Felismindo [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Wellington Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Ferraz Felismindo\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça. Manifestar -se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1985-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ODILSON EURICO DE ARAUJO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODILSON EURICO DE ARAUJO\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Coelho das Gracas da Silva [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Coelho das Gracas da Silva, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada.xx \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Gomes Bonifacio [Adv. Alexandre Rodrigues Ignacio (OAB: RJ 142304 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S. A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S. A. - Massa Falida de , Rte Francisco Gomes Bonifacio\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vania Lucia Carneiro Fragoso [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA SANTA CATARINA LABOURE LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA SANTA CATARINA LABOURE LTDA\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-1995-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GERSON LUIZ DA SILVA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANS BENE LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2000-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARDOSO AZEREDO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRdo: PLASTIGEL IND DE PLASTICO RANGEL LTDA SUCESSOR [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARDOSO AZEREDO\r\n\r\nManifestar - se, em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00122-1992-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: S M TINTURAS E REVESTIMENTOS, Rdo: Maurício Ricardo Leite da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Matos Baia [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRdo: Dcorart Reforma e Venda de Estofados (Walington Simoes Mendes) [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dcorart Reforma e Venda de Estofados (Walington Simoes Mendes)\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Marcelo Benevides de Melo [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: Principe do Sabor Goncalense Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Principe do Sabor Goncalense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado no valor de R$ 587,35. \r\n\r\nProcesso: 00236-1999-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO MARQUES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO MARQUES DE SOUZA, Rdo VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Xavier Costa [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda., Rdo: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Xavier Costa\r\n\r\nVistas da petição de fls 57, devendo manifestar - se na Vara Deprecada. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Genilda de Assis Pessanha [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genilda de Assis Pessanha\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rondineli Brasiliense Martins [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rondineli Brasiliense Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Darcilei dos Santos Ignacio [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Rdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado no valor de R$ 183,84. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elson Ayres Goncalves [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado no valor de R$ 31.976,57. \r\n\r\nProcesso: 00432-2005-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alenil Soares [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Rdo: Icarai Auto Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Rdo: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Abc Ltda., Rdo Icarai Auto Transportes Ltda., Rdo Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2004-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARNALDO GASPAR GOMES [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRdo: MASTEC BRASIL S/A - MASSA FALIDA A/C DO SINDICO MANUEL ANTONIO A LOPES, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARNALDO GASPAR GOMES\r\n\r\nManifestar - se, em 10 dias, acerca da impugnação da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Zeir Correa Fontes [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Zeir Correa Fontes\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00605-2004-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO BARANDA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA, Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03472-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alcemir da Conceicao Francisco [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcemir da Conceicao Francisco, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelma Costa de Souza [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida, Rte Nelma Costa de Souza\r\n\r\nVistas dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Maria de Oliveira Batista [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Lucia Maria de Oliveira Batista\r\n\r\nVistas dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando-se a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01282-2005-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA DE LEMOS MARTINS DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte ELIANA DE LEMOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nVistas dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando-se a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA MACHADO VIEIRA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: IMACRO COM E REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA MACHADO VIEIRA\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios mais eficazes para citação da sócia indicada na petição de fls 105. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Diniz Policarpo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Rdo: Transportes Oriental Ltda [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Diniz Policarpo\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício da Caixa Econômica Federal de fls 318. \r\n\r\nProcesso: 00618-2006-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Codeco Vieira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Central do Colubande Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria Central do Colubande Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-1995-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO COUTINHO RICARDO [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO COUTINHO RICARDO\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com endereço completo do proprietário do imóvel penhorado a fim de que lhe seja dado ciência da penhora do imóvel. \r\n\r\nId: 654994"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "651566": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 03054-1997-263-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ANDREIA CRISTINA BORGES ALMEIDA\r\n\r\nRdo: ESTAURANTE E BOITE L AMORE DE SG LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESTAURANTE E BOITE L AMORE DE SG LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Delfim Oscar Dominguez e Marquez, CPF. 825.233.807-06 e Baltazar Fiuza Perez, CPF. 043.868.097-91 pagar a execução no valor de R$ 4.524,77 , equivalente a 380.712,258068 TRs , em 48 horas, sob pena de responder com seus bens pessoais . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651566"
                            ],
                            "651562": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-263-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marly de Almeida Barros\r\n\r\nRdo: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651562"
                            ],
                            "651557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01556-2007-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Jose da Silva Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Natu Ltda. [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Posto Natu Ltda., Rdo Auto Posto Piabas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Renato da Silva Viana [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Renato da Silva Viana, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 400,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marly de Almeida Barros [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro da Silva Ferreira [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edinaldo Domingos da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edinaldo Domingos da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gomes da Silva [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mary Cristina Marius da Silva Costa [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mary Cristina Marius da Silva Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-263-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Josivan do Nascimento [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nEgdo: RONALDO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RONALDO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-1997-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALDAIR GUIMARAES [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte WALDAIR GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ademar dos Santos Rodrigues Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2004-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAN THOMAZ FERNANDES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ, Rdo Telemar Internet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Nobre de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Consatel - Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consatel - Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes, Rte Fabiano Nobre de Oliveira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelas rés , no valor de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Renato Queiroz Wanderley [Adv. Alex Cunha Mendes (OAB: RJ 100616 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Ribeiro da Mota [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Renato Queiroz Wanderley, Rdo Jorge Ribeiro da Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 98,08, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lais Seraphim de Almeida Carvalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Mega Solution Tecnologia de Apoio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lais Seraphim de Almeida Carvalho\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Lemos da Conceicao [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRdo: Cosmopharma Farmacia Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cosmopharma Farmacia Ltda., Rte Fabio Lemos da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2005-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pedro dos Santos Azeredo [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRdo: Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Pedro dos Santos Azeredo\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03238-2006-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anelita Damasceno Antonio [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRdo: Nize Eulalia de Souza Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anelita Damasceno Antonio\r\n\r\nRefazer seus cálculos , discriminando mês a mês , a cota previdenciária incidente , na forma do Prov. 02/93 da CGST/TST. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03078-1998-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM FERNANDO DA SILVA HILARIO [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRdo: ETE EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELAS LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abílio José Martins\r\n\r\nPagar o débito em 48 horas , sob pena de penhora de bens pessoais . \r\n\r\nProcesso: 02802-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Deyze Cristina Fernandes Dias [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: Rob Som Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deyze Cristina Fernandes Dias\r\n\r\nVenha com o correto endereço da ré , em 30 dias , , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02978-2005-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alecsandra de Medeiros Silva [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Nossa Senhora das Gracas SC Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alecsandra de Medeiros Silva\r\n\r\nVenha , em 30 dias , com o endereço correto da 1ª ré , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02798-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Daina Magnolia de Lima [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda.\r\n\r\nIndeferido o requerido por falta de amparo legal. Negado seguimento ao RO por deserto . \r\n\r\nProcesso: 02796-2002-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO SOUZA PEREIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: AMARITO PECAS PARA FOGAO LTDA [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO SOUZA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02724-2000-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE SOUZA BARREIRO [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRdo: E T E EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DE SOUZA BARREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02536-2000-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE REINALDO CALIXTO ROSA [Adv. Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 - D)]\r\n\r\nRdo: AGROCALO REPRESENTACOES COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE REINALDO CALIXTO ROSA\r\n\r\nNada a deferir , ante os termos da decisão de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 02533-2007-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Aluizio Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02399-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdemir Machado Lima [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Rte Valdemir Machado Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02147-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Adail da Paixao [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Onibus Fagundes Ltda., Rte Manoel Adail da Paixao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucas Cristiano da Silva [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRdo: Osorios Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Osorios Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nNada a deferir , por falta de amparo legal. Negado o seguimento do RO por deserto. \r\n\r\nProcesso: 02094-2002-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCINEIA OLIVEIRA PERES [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO SERVICOS JURUMENHA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCINEIA OLIVEIRA PERES\r\n\r\nNada a deferir eis que não há nos autos elementos suficientes que comprovem a alegada sucessão. Indique meios de prosseguimento do feito em 30 dias . \r\n\r\nId: 651557"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "657166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-264-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Cirino de Sa\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657166"
                            ],
                            "657167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2008\r\n\r\n00178-2007-264-01-00-5 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Fusao Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fusao Conservadora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 30 dias, com juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução no valor de R$ 245.510,30. Observaçaão: A dívida tem por antureza infração de artigo da CLT e está registrada sob o número 70 5 03 000835-85 desde 29/09/2003. Endereço da sede do Juízo: Rua Sá Carvalho, 165 – Centro – São Gonçalo – RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657167"
                            ],
                            "657168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2008-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosilda Oliveira dos Santos [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRdo: Self Service Ki Almoco Pensao e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilda Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Monique do Couto Porto [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRdo: Self Service Ki Almoco Pensao e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique do Couto Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edna Lima dos Santos [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRdo: Self Service Ki Almoco Pensao e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Carvalho Coutinho [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Carvalho Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Michele de Carvalho Calile [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRdo: Disperco Distribuidora de Atacadista Ltda. [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Disperco Distribuidora de Atacadista Ltda., Rte Michele de Carvalho Calile\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Fernanda Florentino [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRdo: Coutinho e Simonaci Convertedora de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniela Fernanda Florentino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wellington da Costa Marinho [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRdo: Nativus Djeans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington da Costa Marinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Theo Rodrigues do Espirito Santo [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Theo Rodrigues do Espirito Santo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar de Castro Barros [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar de Castro Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Samuel dos Santos Pereira [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel dos Santos Pereira, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-264-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Marinho da Silva [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Marinho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Martins Rodrigues [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Martins Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renato Garcia de Medeiros [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Rdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Garcia de Medeiros\r\n\r\nVir com as peças necessárias à formação da Carta de Sentença. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: David Macedo da Silva [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da audiência inaugural designada para o dia 20/01/2009, às 11:20 hoaras, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Suellen da Cruz Transmontano [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRdo: Sami Two Comércio de Roupas e Acessórios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suellen da Cruz Transmontano\r\n\r\nTomar ciência da audiência inaugural designada para o dia 15/01/2009, às 11:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nPrazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Darlan de Marins Torres [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRdo: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Darlan de Marins Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Guiomar Jubim da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: J. Gracas Oliveira - ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guiomar Jubim da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Francisca Barbosa Pacheco [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoccop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Francisca Barbosa Pacheco\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-264-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Francine Ferreira Fedeli [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Pediatrico Sao Judas Tadeu S/S Ltda. - ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francine Ferreira Fedeli\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorcilene Pinto Lima [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortifruti Preco Baixo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorcilene Pinto Lima\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dioelio Conceicao de Araujo [Adv. Jorge Rodrigues Brasil (OAB: RJ 93077 - D)]\r\n\r\nRdo: Externato Julio Lima Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dioelio Conceicao de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa de Almeida Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim de Infancia Fazendo Arte S/C Ltda. [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim de Infancia Fazendo Arte S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cibere dos Passos de Souza Gomes [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cibere dos Passos de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi decretada a falência da Ré. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marta Solange dos Santos Rezende [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Rdo: Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo [Adv. Marcos Correa de Lima (OAB: RJ 113139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta Solange dos Santos Rezende\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Domingues Figueiredo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Tamoto Express Entregas Rapidas Ltda [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tamoto Express Entregas Rapidas Ltda\r\n\r\nVir com a diferença de recolhimento previdenciário, apurado a fl.28, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Antonio Costa Borges [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme Antonio Costa Borges, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-264-01-00-7 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Erj [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Escola Sonho de Crianca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Erj\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Silva [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Silva\r\n\r\nLiquidar os pedidos (CLT,852-B, I, §1º), no prazo adicional de 10 dias,sob pena de extinção, com cópia a ser remtida à Ré. No mesmo prazo, deverá regularizar a assistência da patrona que subscreve a inicial. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edoardo Pereira de Freitas [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edoardo Pereira de Freitas \r\n\r\nLiquidar os pedidos (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remetida à Ré, no prazo adicional de 10 dias,sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá regularizar a assistência da(o) patrona(o) que sbscreve a inicial. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Silva Correa [Adv. Nivia Maria Siqueira de Araujo (OAB: RJ 98223 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Mar Servicos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Silva Correa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jhoanes Martins Sales [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Santos e Costa S/C Ltda.ME, Rdo: Modelo Construtora [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jhoanes Martins Sales\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Vital de Souza [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRdo: Aroveg Tecidos e Confeccoes Ltda. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aroveg Tecidos e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ a notificação devolvida da testemunha CLÁUDIO LIMA NEVES. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Azeredo de Jesus [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nRdo: Danubio Moveis Ltda., Rdo: Arapua Comercial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Azeredo de Jesus\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2º reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra de Castro Monteiro [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra de Castro Monteiro, Rdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais pelo exercício do cardo de gerente e quanto às verbas anteriores a 06/10/2001 e julgado improcedentes os pedidos remanescentes. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Andre Souza Vieira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRdo: Smd Serviços de Medição e Distribuição de Documentos Ltda., Rdo: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTI: Marcos Paulo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Andre Souza Vieira\r\n\r\nFornecer o endereco correto do sócio da Ré, MARCOS PAULO DA SILVA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Machado Pereira [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Claudia Cristina Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Machado Pereira\r\n\r\nTomar ciência da audiência inaugural designada para o dia 25/11/2008, às 15:00 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, providenciar atualização de seu cadastro junto ao Distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Mandre Neves [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: Electrovidro S.A., Rdo: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Mandre Neves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2008-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marise Farias Duarte [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Tema Informática \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marise Farias Duarte\r\n\r\nVir com a correta razão social da Reclamada, ou indicar o responsável legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01852-2007-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Fatima Pires de Almeida [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucleo Educacional George Paulsen (Jardim de Inf Periquitinho Verde) [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Fatima Pires de Almeida, Rdo Nucleo Educacional George Paulsen (Jardim de Inf Periquitinho Verde)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02243-2007-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Serlane Constantino Braga [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da imposto de renda, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02254-2007-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Nunes da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Pos Point of Sale Promoção de Eventos Ltda - EPP [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Rdo: Banco Itaucard S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Rdo: Avos Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ a notificação devolvida da testemunha MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02291-2007-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Malheiros Lopes [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRdo: Comary Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Malheiros Lopes\r\n\r\nDar ciência a seu assistido da audiência designada para o dia 27/01/2009, às 13:40 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01746-2008-264-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Mathilda Confecções Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joelma da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mathilda Confecções Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01761-2008-264-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Hudson Moreira da Cunha [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: Dressed Clothes Comércio e Indústria de Roupas Ltda. ( Massa Falida )\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hudson Moreira da Cunha\r\n\r\nVir com o nome e endereço do administrador judicial da massa falida, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01778-2008-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Rangel de Carvalho [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: Dressed Clothes Comércio e Indústria de Roupas Ltda. (Massa Falida de) , Rdo: Rubens Bonifacio Pires , Rdo: Marcos Vinicios Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Rangel de Carvalho\r\n\r\nVir com o nome e endereço do administrador judicial da massa falida, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01779-2008-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelle Lopes Rodrigues [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: Dressed Clothes Comércio e Indústria de Roupas Ltda. (Massa Falida de) , Rdo: Rubens Bonifacio Pires , Rdo: Marcos Vinicios Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelle Lopes Rodrigues \r\n\r\nVir com o nome e endereço do administrador judicial da massa falida, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01780-2008-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iraci Edileuza de Queiroz (Espolio de) [Adv. Christiane Vargas Costa (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iraci Edileuza de Queiroz (Espolio de)\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a certidão expedida pelo INSS é documento hábil ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada, devendo, ainda, juntar aos autos cópia autêntica dos documentos de fls.17/19. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Elias Cordeiro [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Elias Cordeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo adicional de 10 dias, observadas as instruções de fl.116, sob pena de ser intimada a Ré a apresentá-los. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Milton Alexandre Alves de Farias [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality Security Service Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)], Rdo: Condominio Bosque de Pendotiba [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Alexandre Alves de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, bem como sobre as guias de FGTS e Seguro Desemprego, apensadas aos autos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelle Gomes Silva [Adv. Edison Silveira Domingues Biancardine (OAB: RJ 72358 - D)]\r\n\r\nRdo: G B Lan House\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelle Gomes Silva\r\n\r\nVir com cópia da petição de fls.19/21, a ser remetida à Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Deoclemes Candido da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: S E Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Rdo: Scon Sabrina Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deoclemes Candido da Silva, Rdo Scon Sabrina Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.302/315, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosineia Marques Barbosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Plus Life Cooperativa de Trab. dos Prof. da Area de Saude e Apoio Ltda [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Plus Life Cooperativa de Trab. dos Prof. da Area de Saude e Apoio Ltda, Rte Rosineia Marques Barbosa\r\n\r\nEspecificar as demais provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson da Conceicao Lemos [Adv. Marcelo de M Marmelo (OAB: RJ 107332 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcos Aurelio Martins Cordeiro, Rdo: Marcia Pinheiro Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson da Conceicao Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2008-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Lima dos Anjos [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbecker - Eleonor Oscar Becker ME, Rdo: Raroz Agroindústria do Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Lima dos Anjos \r\n\r\nProceder à regularização de sua representação processual, na presença de um servidor, indicando a data em que foi assinada a procuração. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2008-264-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rinalda Lima dos Santos [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: Dressed Clothes Comércio e Indústria de Roupas Ltda. ( Massa Falida )\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rinalda Lima dos Santos \r\n\r\nVir com o nome e endereço do administrador judicial da massa falida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2008-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Gonçalves Goulart [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: Dressed Clothes Comércio e Indústria de Roupas Ltda. (Massa Falida de), Rdo: Rubens Bonifacio Pires, Rdo: Marcos Vinicios Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Gonçalves Goulart\r\n\r\nVir com o nome e endereço do administrador judicial da massa falida, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01735-2008-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Artur de Araujo Leal [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Açougue Central do Sacramento\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Artur de Araujo Leal\r\n\r\nVir com a correta razão social da Reclamada, ou indicar o responsável legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 657168"
                            ],
                            "657169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 08/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02668-2007-264-01-00-6 - RT - Carga: Paulo Roberto de Jesus (OAB: RJ 157474 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657169"
                            ]
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                },
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                    "1ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00181-2007-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorbel Pereira Lima Junior [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nId: 656863"
                            ]
                        }
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                    "2ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMoacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00087-2004-322-01-00-3 - RT - Carga: Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 D)\r\n\r\nAlvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02049-2002-322-01-00-3 - RT - Carga: Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 D)\r\n\r\nAlvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01495-2003-322-01-00-1 - RT - Carga: Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 D)\r\n\r\nEmerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02434-2006-322-01-00-4 - RT - Carga: Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 D)\r\n\r\nRicardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01684-2004-322-01-00-5 - RT - Carga: Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 D)\r\n\r\nAdao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00989-2006-322-01-00-1 - RT - Carga: Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 D)\r\n\r\nMarli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01942-2005-322-01-00-4 - RT - Carga: Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656849"
                            ],
                            "653077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01673-2003-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALDENIR FERNANDES MACHADO [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 313... Que o valor total dos depositos compreendem R$ 9.709,33. E que foi convolado em penhora a importancia de R$ 1.762,83 relativos a creditos previdenciarios. \r\n\r\nProcesso: 01776-2007-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Nunes de Paiva [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Escola Dom Joao Charuto Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Nunes de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2002-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSILDA DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRdo: ANLUI INDUSTRIA E ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSILDA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 95 .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andreza Vieira da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: San Sarc Acessorios de Couro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreza Vieira da Silva\r\n\r\nTer ciencia da peticao de fls 34 e seuintes ,.\r\n\r\nProcesso: 00038-1999-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEX FABIANO BRIGIDO MACHADO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: SATORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX FABIANO BRIGIDO MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 118 .\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: William Miranda Alves [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Trevo Matriz Padaria e Pizzaria Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gran Trevo Matriz Padaria e Pizzaria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02333-2001-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALENCAR LAMY CARDOSO [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALENCAR LAMY CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 02151-2004-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRdo: NOITE NA PISTA, SHOWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOITE NA PISTA, SHOWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 137\r\n\r\nProcesso: 00070-2000-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: W R EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 188\r\n\r\nProcesso: 00417-2002-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 303\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ISAC JOSE DA SILVA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: G.G.G.EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo G.G.G.EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilah de fls 205\r\n\r\nProcesso: 02371-2004-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE MARIA NOGUEIRA GOMES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA SHOW, Rdo IGORNETO CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 125\r\n\r\nId: 653077"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02978-2006-342-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Maria das Dores Soares Alves e Outros\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16.03.09 às 09h50min, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 02860-2006-342-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Bruno Lacerda Amaral de Almeida\r\n\r\nRdo: Hospital Vita Volta Redonda SA., Apasi Comercio Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Apasi Comercio Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09.03.09, às 10:05h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656524"
                            ],
                            "656525": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01854-1995-342-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: JAIRO GONCALVES MENDES e Outros\r\n\r\nRdo: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656525"
                            ],
                            "656526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01832-2002-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DIRCEU TEIXEIRA DE ABREU [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: WHITE MARTINS CILINDROS LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rdo: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: BRISATOUR BM TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)], Rdo: SANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRISATOUR BM TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME, Rte DIRCEU TEIXEIRA DE ABREU, Rdo SANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Rdo VIACAO SAMPAIO LTDA, Rdo WHITE MARTINS CILINDROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2003-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROMANO MIQUILINI CORDIBELLO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROMANO MIQUILINI CORDIBELLO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Hugo Valente da Silveira [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRdo: A. Alves Medeiros ME [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A. Alves Medeiros ME, Rte Hugo Valente da Silveira\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 22.09.08, às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03992-2005-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista de Araujo [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Resendense Intermunicipal Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Resendense Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02341-1998-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS RAMOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LOJAS SAIMI LTDA [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 02150-2006-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciana da Silva Teixeira [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRdo: B - Log - Biondo Logistica S/A [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana da Silva Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emilio Carlos da Rosa Assis [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-342-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: José Geraldo Moreira [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Siederúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE José Geraldo Moreira \r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de um salário mínimo visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: David Batista dos Santos [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Batista dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Guimaraes Goncalves [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Guimaraes Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02137-2005-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sabrina Coelho Elmi Gripp [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRdo: A. L. V. Curso de Idiomas Ltda. [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sabrina Coelho Elmi Gripp\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2001-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Real VR Engenharia Ltda [Adv. Joao Batista Martins (OAB: RJ 85207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03075-2005-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Ribeiro de Macedo [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Oswaldo Aranha [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Oswaldo Aranha\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cosme Justino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Cosme Justino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02103-2005-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Moraes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Dairy Partners Americas Brasil Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02860-2005-342-01-00-1 - ADIV\r\n\r\nAut: Geraldo Soares Gama [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02688-2005-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Junior Cordeiro Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Encan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Encan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2004-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: P S E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02051-2004-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DELEON ADEMIR DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELEON ADEMIR DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 05088-2003-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO HENRIQUE SADDE DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nUma vez que as partes não chegaram a um consenso quanto aos cálculos liquidatórios, determino a realização de perícia às expensas da reclamada, parte sucumbente (art. 790-B, CLT). Nomeia-se perio Nilton M. Ávila, estimando, provisoriamente, os honorários periciais em R$ 500,00, que serão fixados a final, os quais deverão ser depositados em 05 dias, sob pena de serem aacolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00812-2004-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Pereira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fernando Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-342-01-00-8 - ADIV\r\n\r\nAut: Carlos Orlando Bartels Souza [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nReu: T & Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Orlando Bartels Souza\r\n\r\ntomar ciência do deferimento do pedido de desentranhamento realizado às fls. 71, devendo a parte autora trazer na Secretaria as referidas cópias substitutivas. \r\n\r\nProcesso: 02707-1998-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LETICIA PENIDO MOREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE EMBRAS PROD SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO MARTINS DA SILVA, Rte LETICIA PENIDO MOREIRA, Rte NILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 26.09.08, às 15:00h para anotações na CTPS da autora Letícia na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o reclamante Fábio restitiuir a certidão de habilitação do reclamante Nilton e receber a certidão que lhe pertine. \r\n\r\nProcesso: 03373-2005-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valtecir Carreira da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Edson de Souza Pimenta, Rdo: Construtora Br 15 [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Br 15, Rte Valtecir Carreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 22.09.08 às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00071-2000-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLOVIS MEIRA TEIXEIRA [Adv. Claudio Figueira Horta (OAB: RJ 58533 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Edir Jose Pereira (OAB: RJ 5356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLOVIS MEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do credor (art. 884, CLT) foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 656526"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "658006": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO Nº 704 / 08 \r\n\r\nEstabelece as ações relativas à preparação das urnas eletrônicas para as Eleições 2008, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a este Tribunal estabelecer o planejamento de ações relativas à preparação das urnas eletrônicas, após o julgamento do último pedido de registro, nos termos do artigo 22 da Resolução TSE n.º 22.712/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º. A geração dos cartões de memória para carga, para votação e para contingência, bem como dos disquetes das urnas eletrônicas de todas as mesas receptoras do Estado do Rio de Janeiro será realizada na Sede deste Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro fará publicar edital, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, mediante o qual convocará os partidos políticos e coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, para acompanharem a geração das mídias a que se refere o caput.\r\n\r\n• Res. TSE n.º 22.712/08, art. 22, § 2º.\r\n\r\nArt. 2º. Fica designado o Juiz SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, Coordenador dos Pólos de Carga das Urnas Eletrônicas no Estado do Rio de Janeiro (Resolução TRE n.º 688/08) para supervisionar os procedimentos de geração de mídias, cabendo a função de substituto, nos seus eventuais impedimentos ao Juiz MARCELO DE ALMEIDA MORAES MARINHO.\r\n\r\n• Res. TSE n.º 22.712/08, art. 21.\r\n\r\nArt. 3º. Dos procedimentos de geração das mídias, serão lavradas, diariamente, atas circunstanciadas.• Res. TSE n.º 22.712/08, art. 23.Parágrafo único. Ao término dos trabalhos diários, cópias das atas serão afixadas no local onde foram realizados os procedimentos de geração das mídias, mantendo-se os originais arquivados na Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal. • Res. TSE n.º 22.712/08, art. 23, § 3º. \r\n\r\nArt. 4º. A apreciação das solicitações de que trata o artigo 29-F da Resolução TSE n.º 22.714/08, com os acréscimos do artigo 3o. da Resolução TSE n.º 22.850/08, na fase a que alude o artigo 29-E, inciso I, será da competência do Juiz Supervisor dos procedimentos de geração das mídias, observando-se, quanto ao pedido, o disposto no artigo 29-G, e quanto ao prazo, o disposto no artigo 29-F, todos da referida Resolução. \r\n\r\nParágrafo único. Do processo de verificação a que se refere o caput será lavrada ata circunstanciada, assinada pelo Juiz Supervisor dos procedimentos de geração das mídias e pelos requerentes, nos termos do disposto no artigo 29-K da Resolução TSE n.º22.714/08, acrescido pelo artigo 3o. da Resolução TSE n.º 22.850/08, cuja cópia deverá permanecer arquivada na Corregedoria Regional Eleitoral e na Secretaria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 5o. Para acompanhar a geração das mídias, os partidos políticos e coligações poderão credenciar até dois representantes perante o Juiz Supervisor dos procedimentos. \r\n\r\n§ 1o. Os nomes dos representantes de que trata o caput deverão ser informados por ofício protocolizado até o dia 12 de setembro de 2008. \r\n\r\n§ 2o. Durante os procedimentos poderão atuar simultaneamente até quatro representantes, por período de tempo a ser definido pelo Juiz Supervisor.\r\n\r\n§ 3o. Os representantes de partidos políticos e coligações estarão identificados por credenciais fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, sendo-lhes vedado qualquer contato com os técnicos envolvidos diretamente nos trabalhos, devendo se reportar ao Juiz Supervisor.\r\n\r\nArt. 6o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "657833": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "COMISSÃO DE AUDITORIA DA VOTAÇÃO PARALELA\r\n\r\nRetificação do EDITAL nº 01/2008 da Comissão de Auditoria da Votação Paralela, por ter saído com incorreção no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 08/09/2008.\r\n\r\nOnde se lê votacao-paralela@tre-rj.gov.br leia-se votacaoparalela@tre-rj.gov.br (sem o hífen entre as palavras \"votacao\" e \"paralela\").\r\n\r\nId: 657833"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "657253": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 70.399/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Rio de Janeiro/RJ para participar da segunda turma do curso “Excelência no Atendimento ao Cidadão”, na sede deste TRE.\r\n\r\nPeríodo: 06 a 07/08/08\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Fulvio Coelho Fonseca - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 198,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 146,78.\r\n\r\n- Clarissa da Silva Souza - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 198,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 146,78.\r\n\r\n- Rafaella Muglia Quental - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 198,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 146,78.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores CLARISSA DA SILVA SOUZA, FULVIO COELHO FONSECA e RAFAELLA MUGLIA QUENTAL, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 70.878/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF, para participar da reunião com o Ministro Ayres Britto.\r\n\r\nPeríodo: 21/08/08\r\n\r\nInteressado: Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 479,80.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 70.877/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar do Encontro Nacional do Judiciário.\r\n\r\nPeríodo: 24 a 25/08/08\r\n\r\nInteressado: Des. Alberto Motta Moraes - Vice-Presidente\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 614,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.093,80.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor do Excelentíssimo Desembargador ALBERTO MOTTA MORAES - Vice-Presidente, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 657253"
                    ]
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "657230": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 21/08/2008\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 035/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 001303-50\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JOSE MORAES CORREIA NETO\r\n\r\nAdvogado: JORGE RODRIGUES JACOB OAB/RJ n.º 30.708\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 17: \"Intime-se a PFN, para se manifestar sobre a indicação de bens à penhora de fl. 02 dos autos dos Embargos à Execução n.º 035-A/2008, em apenso, para a garantia da presente execução. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nProcesso n.º 035-A/2008 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JOSE MORAES CORREIA NETO\r\n\r\nAdvogado: JORGE RODRIGUES JACOB OAB/RJ n.º 30.708\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 07: \"Aguarde-se cumprimento da decisão proferida no apenso. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 657230"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "657540": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 22/ 08\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 29/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 657540"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "657542": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 39/08\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 39/08, referente aos substitutos de componentes das mesas receptoras de votos nomeados pela Excelentíssima Juíza Eleitoral deste Juízo para o primeiro e eventual segundo turno das Eleições de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 657542"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "657071": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso: 307/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação por uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nREÚ: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nREÚ: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. despacho de fl. 62, bem como da designação da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nDespacho: \"1) Oficie-se a Prefeitura para que apresente cópia dos empenhos liquidados relativos ao IV circuito junino, no prazo de 72 horas.\r\n\r\n2) Designo AIJ para o dia 12/09/2008, às 14h. \r\n\r\nIntime-se. Dê-se ciência ao MP\".\r\n\r\nSJB,03/07/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 657071"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "656813": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2049/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: ANA PAULA BARBOZA VIEIRA \r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 112905920370\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 08v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656813"
                        ],
                        "656814": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2051/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: RONE LUIS DE CARVALHO \r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 077085130329\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 13v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656814"
                        ],
                        "656815": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2050/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 040949410396\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 13v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656815"
                        ],
                        "656816": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2042/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: ZENAIR GUIMARÃES ARAÚJO \r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 098585970353\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 08v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656816"
                        ],
                        "656817": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2043/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: RONALDO PINTO VIEIRA \r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 098587090396\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 08v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656817"
                        ],
                        "656818": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2041/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: LUIZ PAULO BRAZ SEREJO \r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 098587090396\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 10v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656818"
                        ],
                        "656819": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2039/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: TATIANE VIANA DA SILVA \r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 116652630329\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 11v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656819"
                        ],
                        "656820": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2038/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: ISRAEL DA COSTA \r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 143691330337\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 06v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656820"
                        ],
                        "656821": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2047/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: FERNANDO LUIZ ROSA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 1159898570337\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 09v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656821"
                        ],
                        "656822": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2044/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: BRUNA CIPRIANO LIMA\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 143689100302\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 06v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656822"
                        ],
                        "656823": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2030/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: ROSILEIA DA SILVA BISCÁCIO\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 143691110329\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 07v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 19 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656823"
                        ],
                        "656824": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2031/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: DAVID DE OLIVEIRA\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 068158530302\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 08v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 19 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656824"
                        ],
                        "656825": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2032/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: JOÃO PAULO VENCESLAU ALVES\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 143689990310\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 07v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 19 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656825"
                        ],
                        "656826": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2033/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: IZABELA PÂMELA CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 143691270396\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 07v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 19 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656826"
                        ],
                        "656827": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2034/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: ROSANGELA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 104056240302\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 08v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 19 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656827"
                        ],
                        "656828": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2052/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: MARIA NAZARETH VIANA DA SILVA\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 040951710353\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 12v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656828"
                        ],
                        "656829": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2040/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: TERESINHA DO CARMO SILVA\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 040953920302\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 10v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656829"
                        ],
                        "656830": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2048/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: KAUÊNIA DOMINGUES CARVALHO\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 040953920302\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 07v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656830"
                        ],
                        "656831": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2035/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: FLAVIANE SOUZA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 143688750388\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 07v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656831"
                        ],
                        "656832": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2036/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 041465360396\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 09v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656832"
                        ],
                        "656833": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nTelefone: (22) 2551-1153\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2037/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: RIKLE JEOVÁ MIRANDA PENA\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 143688760361\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o que consta na certidão de fls. 11v., determino o cancelamento do título eleitoral, devendo ser tal informação anotada no caderno de votação. Intime-se o eleitor por edital, a ser publicado na imprensa oficial, bem como no local de costume dessa serventia, para apresentar defesa no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.E. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 656833"
                        ]
                    }
                },
                "54ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "656812": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Cláudio Ferreira Rodrigues\r\n\r\nPROCESSO Nº 702/07\r\n\r\nMPE x OSVALDO MONSORES, ADELINA ALVES PEREIRA SOARES e AROLDO VIEIRA. Ação: Arts. 289, 350 e 353 da Lei n.º 4737/65. Decisão: \"Vistos, etc. Posto isto, ausente o interesse de agir, na forma do artigo 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem de seu Mérito conhecer. Anote-se e comunique-se. P.R.I. Mangaratiba/RJ, 13/08/08.\"\r\n\r\nId: 656812"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "657235": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 121/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO TRANSFORMANDO ARARUAMA (PRTB - PSDC)\r\n\r\nREPDOS: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nCOLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nCOMITÊ FINANCEIRO\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Posto isso JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para determinar aos representados que republiquem a matéria veiculada mencionando na nova publicação, além dos dados já existentes o período de coleta de dados, o CNPJ do jornal que publicou a pesquisa e a tiragem do jornal. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02 de setembro de 2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 129/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO TRANSFORMANDO ARARUAMA (PRTB - PSDC)\r\n\r\nREPDOS: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nBORRACHA\r\n\r\nCOLIGAÇÃO RENAVA ARAURAMA\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02 de setembro de 2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 113/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA e PARTIDO DA REPÚBLICA\r\n\r\nREPDO: CONCESSIONÁRIO AMPLA S.A.\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Aloisio Neves de Andrade Lemes - OAB RJ 78.950, Diogo Barros Boechat - OAB RJ 164-016-E\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO em relação ao primeiro requerente e JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil em relação ao segundo requerente. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02 de setembro de 2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 131/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA e PHS\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981 \r\n\r\nSENTENÇA: \"... Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02 de setembro de 2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 657235"
                        ],
                        "657236": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 128/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA e PHS\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981 \r\n\r\nSENTENÇA: \"... Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02 de setembro de 2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 133/2008\r\n\r\nREPTES: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nCOLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA\r\n\r\nREPDO: SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PINTOLAGOS EDIÇÃO DE JORNAIS LTDA - JORNAL O CIDADÃO\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ 66.330 \r\n\r\nSENTENÇA: \"... Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO em relação aos dois primeiros requerentes e JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil em relação ao terceiro requerente. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02 de setembro de 2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 132/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA e PHS\r\n\r\nREPDO: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nHUGO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981 \r\n\r\nSENTENÇA: \"... Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02 de setembro de 2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 657236"
                        ]
                    }
                },
                "104ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "657541": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "EDITAL N.º 034/2008\r\n\r\nA Doutora ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, Juíza da 104ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Município de Itaboraí), no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, diante da impossibilidade de cientificar, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o eleitor GILMAR MENDES AMORIM, fica o mesmo, pelo presente Edital, INTIMADO acerca da seguinte sentença proferida nos autos do processo administrativo nº 246/2007: \"(...) Isto posto, decido. Diante da intempestividade de sua apresentação, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas prestadas pelo candidato Gilmar Mendes Amorim, relativas às eleições de 2004, com fulcro nos artigos 36 e 53, II da Resolução TSE nº 21.609/04 e 29, III e 30 da lei 9.504/97.\" \r\n\r\nCumpre salientar que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 3 (três) dias, a contar da presente publicação, que deverá ser encaminhado a este juízo, situado na Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 09, Centro, Itaboraí, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00h às 19:00h e aos sábados, domingos e feriados de 14:00h às 19:00h.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de Itaboraí, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2008. Eu, Isabela Costa de Carvalho, Analista Judiciário, digitei o presente Edital que vai assinado pela MMª Juíza Eleitoral.\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 657541"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "656810": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Juízo da 122ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 024/2008-122ª ZE/RJ\r\n\r\nInteressado: Partido da Mobilização Popular - PMP\r\n\r\nAdvogado: não constituído\r\n\r\nDecisão: Considerando que o interessado não promoveu o andamento do feito, sanando a dúvida que existe, determino o imediato arquivamento das peças de informação. Dê ciência ao MP.\r\n\r\nJuíza: Drª. Nadia Maria de Souza\r\n\r\nId: 656810"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "656684": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 60/2008 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 60/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro 2008.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 656684"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "657228": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 631/07\r\n\r\nPartes: MPE e THIAGO DE CARVALHO COUTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se que, nos termos do artigo 128 do Regimento Interno do TRE/RJ, os processos eleitorais são isentos de custas e preparo, retifico de ofício o erro material contido na r. sentença de fls. 102/105 para excluir da mesma a condenação em custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNilópolis, 27/08/2008\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 657228"
                        ],
                        "657239": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nInquérito Policial n° 079/2005\r\n\r\nISAIAS SALES DA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial a fim de apurar a prática de indícios de autoria e materialidade em relação à prática delituosa prevista no artigo 350 do Código Eleitoral em face de ISAÍAS SALES DA COSTA, conforme fls. 02/49.\r\n\r\nÀs fls. 50/51, parecer do representante do Ministério Público requerendo o arquivamento do procedimento, haja vista que falta interesse de agir superveniente, em razão da prescrição pela pena ideal. \r\n\r\nÉ o relatório sucinto. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos do procedimento, verifica-se que o tipo penal objeto de apuração possui pena abstratamente cominada máxima de cinco anos. Conseqüentemente, a prescrição da pretensão punitiva se opera no prazo de doze anos, nos termos do artigo 109, III do Código Penal.\r\n\r\nO delito em questão ocorreu em seis de janeiro de 2004 (fl.03), não tendo até a presente data havido denúncia.\r\n\r\nOcorre que, como muito bem ponderou a D. Representante do Ministério Público, não se justifica a continuação da presente pretensão punitiva.\r\n\r\nIsso porque, na eventual hipótese de condenação do acusado, a pena a ser aplicada certamente não se distanciaria do mínimo legal de um ano de reclusão - já que inexistem circunstâncias judiciais ou legais e causas de aumento de pena que justifiquem sua exasperação - e ensejaria, fatalmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, denominada retroativa, nos termos do art. 110, §§1º e 2º, do CP.\r\n\r\nFrise-se ainda que o montante da pena em concreto a ser aplicada no momento da sentença jamais se distanciaria de um ano de reclusão, pelo que o respectivo prazo prescricional da pretensão punitiva a ser observado seria o de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP, pelo que, tendo os fatos ocorridos em 06 de janeiro de 2004 (fl.03), forçoso convir que no momento da prolação da sentença ocorrerá indubitavelmente a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, do mesmo Diploma Legal, na medida em que já decorreram mais de quatro anos do fato criminoso, sem que tenha se operado a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia.\r\n\r\nO decurso de todo esse lapso temporal, in casu, repercute negativamente no interesse de agir e recomenda o arquivamento do presente procedimento, já que não foi ofertada denúncia.\r\n\r\nPortanto, não existe interesse do Estado em prosseguir com o presente procedimento, como muito bem ressaltado pela ilustre representante do Parquet em sua promoção retro, pois toda a máquina judiciária seria movimentada quando de antemão já se tem conhecimento de que a formação do título executivo penal é impossível, não servindo o decreto condenatório sequer para fins de reincidência, de estabelecer uma obrigação de indenizar ou de ensejar perda de bens.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de arquivamento do presente procedimento por falta de interesse-utilidade da medida a ser aplicada ao indiciado, pelo que DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO, relativo à apuração do fato atribuído a ISAÍAS SALES DA COSTA, por falta de interesse-utilidade superveniente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNilópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 657239"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "657415": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 35/2008\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 35/08, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 657415"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "658335": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.468 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-07/436/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria de Contratos e Convênios, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alocado na Assessoria ora instituída, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado atualmente por MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 658335"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "658336": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, CÉLIA DA SILVA CAETANO, matrícula nº 0007393, do cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nNOMEAR CÉLIA DA SILVA CAETANO, matrícula nº 0007393, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por José Eliezer Tostes Pinto, matrícula nº 80075-5. \r\n\r\nId: 658336"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "658329": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 09 DE SETEMBRO DE 2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61.572/2007 - FUNDAÇÃO CECIERJ. AUTORIZO, consoante os termos do art. 8º do Decreto nº 41.371, de 27 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 658329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "658337": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de setembro de 2008, CINTIA MARIA FRUTUOSO RAFAEL DA SILVA, matrícula nº 936659-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/2563/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOANA DE MENEZES DE ARAÚJO DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cintia Maria Frutuoso Rafael da Silva, matrícula nº 936659-2. Processo nº E-12/2563/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2008, FABIANO VILAÇA DOS SANTOS, matrícula nº 919827-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/130300/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2008, JAELIR GONÇALVES RANGEL LEITE, matrícula nº 02689941, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/56105/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, DANIELE BATISTA DA SILVA, matrícula nº 3500984-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502777/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARILÉA MIRANDA BASTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Daniele Batista da Silva, matrícula nº 3500984-4. Processo nº E-01/502777/2008.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ALBANO DA COSTA, matrícula nº 0944043-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro e Divulgação, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Gelson Reis Cândido, matrícula nº 0822813-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Editais e Recursos Administrativos, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-17/1307/2008.\r\n\r\nNOMEAR JAELIR GONÇALVES RANGEL LEITE, Administrador, matrícula nº 02689941, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40563, de 23/01/2007. Processo nº E-17/1183/2005.\r\n\r\nNOMEAR ELMA RAMOS GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Editais e Recursos Administrativos, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Miguel Albano da Costa, matrícula nº 0944043-9. Processo nº E-17/1306/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, EDNA PINTO DE ARAUJO, Delegado de Polícia, matrícula nº 0815845-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Geral de Planejamento e Controle, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 321/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDNA PINTO DE ARAUJO, Delegado de Polícia, matrícula nº 0815845-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41259, de 11/04/2008. Processo nº E-09/616/5000/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARMEM MENDUINHA BESSA, Delegado de Polícia, matrícula nº 0815831-3, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Geral de Planejamento e Controle, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Edna Pinto de Araujo, matrícula nº 0815845-3. Of. nº 321/1200/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, LIA MARIA LOIOLA GALUZZIO, Perito Legista, matrícula nº 0806513-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência de Modernização Administrativa, da Assessoria Geral de Planejamento e Controle, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. OF/2752/2008.\r\n\r\nNOMEAR LIA MARIA LOIOLA GALUZZIO, Perito Legista, matrícula nº 0806513-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41259, de 11/04/2008. Processo nº E-09/617/5000/2008.\r\n\r\nNOMEAR BERNADETE CAMPBELL DE FREITAS DOS SANTOS, Tenente-Coronel PM, RG 39148, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Subdiretor Administrativo, do Hospital da Polícia Militar - Niterói, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Alves de Lima. Processo nº E-09/220/2588/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2008, FERNANDO SOBHIE DIAZ, matrícula nº 864931-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Saúde Mental, da Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, Contador \"C\", matrícula nº 0820031-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mylene Demarco Lopes, matrícula nº 946559-2. Processo nº E-03/300325/2008.\r\n\r\nNOMEAR AMARILDO SOARES MAROTTA, matrícula nº 0810525-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/1734/2008.\r\n\r\nNOMEAR MAURO ROBERTO FRANCISCO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/1735/2008. \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2008, MARIANA TERK CAMPOS, matrícula nº 0934892-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12717/2008.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 09/09/2008.\r\n\r\nId: 658337"
                    ],
                    "658315": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso UERJ nº 7893/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 658315"
                    ],
                    "658316": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-15/618/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA, matrícula nº 267.594-0, para a ALERJ, em substituição ao servidor da PCERJ, WAGNER RODRIGUES, matrícula nº 258.055-3 que retornou a ori gem em 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nProc. n° E-12/2135/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA, matrícula nº 277.178-0, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 658316"
                    ],
                    "658338": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-12/1044/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... no sentido de excluir o processo n° E-12/10441/2008\r\n\r\nLeia-se: ... no sentido de excluir o processo n° E-12/1044/2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-12/602.432\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-12/602.432/2008\r\n\r\nId: 658338"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657733": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/1624/4001/2000 de 02.08.2000, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/132/4020/2003 de 21.07.2000, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406910/2008 de 12.06.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WAGNER WILLIAN ANDRADE DOS SANTOS, matr. nº 24/007.407-0. \r\n\r\nId: 657733. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657734": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARIO LUIZ VIEIRA RODRIGUES DE PÃO, Registro nº 00365240472 vinculado ao PGU nº 314321551, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/180647/4000/2003.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANDRE MAURICIO MACEDO FRANÇA, Registro nº 554574805 vinculado ao PGU nº 314884262, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/119200/4000/2004.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de FERNANDO JOSE DIAS, Registro nº 00300651954 vinculado ao PGU nº 310210615, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/48106/4000/2006.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RUTH HELENA DE SOUZA BRITTO, PGU nº 306827891, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/95479/4000/2006.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de KEZIA DA SILVEIRA AGUIAR, PGU nº 304178640, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/201499/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de HENRIQUE CARLOS DO NASCIMENTO, Registro nº 00164475449, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/201601/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CARLOS EDUARDO MELO DA SILVA, PGU nº 307067378, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/296168/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANTONIO LUIZ, Registro nº 25297973 vinculado ao PGU nº 313473773, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/458311/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de FERNANDO CEZAR SANTIAGO DE OLIVEIRA, Registro nº 00095070010 vinculado ao PGU nº 308853210, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513451/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DENÍLSON SANTOS COSTA, PGUs nºs. 317615130 e 317534335, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/520995/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CLAUDIONOR PEREIRA CRISTINO, Registro nº 147697650 vinculado ao PGU nº 314911030, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/202751/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ARIANE DA SILVA, Registro nº 0076914098 vinculado ao PGU nº 308726073, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/203637/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SIMONE GONÇALVES BARRETO, PGU nº 314766987, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/258994/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RENATO LUIZ MOREIRA, Registro nº 00144300307, na Categoria “AD”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/204025/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de GELSON LUIZ RODRIGUES, Registro nº 286557750 vinculado ao PGU nº 308798740, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/204119/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MAURO FRANÇA DA SILVA, PGU nº 314270906, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/227516/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MURILO BESERRA DE ALMEIDA, Registro nº 00304523952 vinculado ao PGU nº 312925620, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/241719/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCOS HENRIQUE DE LACERDA ANDRADE, Registro nº 00101233903 vinculado ao PGU nº 312816790, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/253922/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARIA HELENA SOUSA DE OLIVEIRA, Registro nº 00260240810 vinculado ao PGU nº 311604587, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/495413/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LAIR LAURINDO, Registro nº 73307724 vinculado ao PGU nº 313323518, na Categoria “AD”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/495432/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ROBSON DOS SANTOS SERRANO, Registro nº 00246544649 vinculado ao PGU nº 314522719, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/503848/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES, Registro nº 01844485920 vinculado ao PGU nº 309463564, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/512221/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de BRIVALDO TORRES GALINDO JUNIOR, PGU nº 308062876, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513028/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CLAUDIA DOS SANTOS PINHEIRO, Registro nº 368827721 vinculado ao PGU nº 314800697, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/513514/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCOS DOS SANTOS MACHADO, Registro nº 48491657 vinculado ao PGUs nºs. 317346016 e 316550582, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514159/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DIVA MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE, Registro nº 00309936805 vinculado ao PGU nº 314522700, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514223/2008.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA CAVALCANTI, Registro nº 95510472, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/237606/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de HORBERTO RODRIGUES DA FONSECA, PGU nº 299164217, na Categoria “A3B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/457079/2007.\r\n\r\nId: 657734. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657735": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/41307/1996 - ISAURA CARVALHO DE OLIVEIRA FRIAS, matr. nº 24/002.731-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 17.07.2003 a 16.07.2008.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/289465/2008 - MARIA DAS GRAÇAS MARTINS PROTASIO VIANA, matr. nº 24/001.628-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 15.11.1996 a 14.11.2001.\r\n\r\nProc. nº E-12/292804/2008 - PAULO ROBERTO CAMARA MENDES RIBEIRO, Técnico de Contabilidade, matr. nº 24/001.133-8. INDEFIRO o Abono de Permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/297672/2008 - MARILENE PARREIRAS, matr. nº 24/001.720-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 24.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória. \r\n\r\nId: 657735. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657736": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 02.09.2008, através da CI nº 100/2008.\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante dos Motoristas nº E12/266167/2008 - No recurso interposto por JOSÉ PAULO DE MEDEIROS contra penalidades e medidas administrativas aplicadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão de infringência ao art. 160, § 1º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção das penalidades e medidas administrativas aplicadas ao recorrente, constante às fls. 78 do processo administrativo nº E09/348/4120/2006. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. Encaminhe-se primeiramente à CJC.\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 02.09.2008, através da CI nº 100/2008.\r\n\r\nProcesso distribuído a Sr. Representante do DETRAN/RJ nº E-09/46487/400/2005 - No recurso interposto por ODAIR PEREIRA DA ROSA, contra medida administrativa e penalidade determinada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, tratando-se de acidente de trânsito de natureza grave. A 4ª JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO com manutenção em sua integridade, do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, constante às fls. 48 e 49 do processo administrativo nº E-09/129/4120/2004. Dê-se ciência a Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante da Sociedade nº E-12/261550/2008 - No recurso interposto por FLÁVIO MAIA GUIMARÃES contra medida administrativa e penalidade determinada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, tratando-se de acidente de trânsito de natureza grave. A 4ª JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção em sua integralidade, do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, constante às fls. 66 e 67 do processo administrativo nº E-09/366/4120/2004. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nId: 657736. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657615": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 071 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0985/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores REGINA CÉLIA DA SILVA CORREIA, Assessora Jurídica, matr. 1485, WALTER FREITAS NETTO, Assessor de Auditoria, matr. 1498, ANA PAULA PEREIRA DE CASTRO, Secretária da Presidência, matr. 1489 para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n°. 23/08, firmado com a empresa MENDES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 657615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "657246": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 149 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 3º e seus parágrafos, da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 03, de 17/07/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidor SYLZÉ SOUZA DOS SANTOS, matrícula 7159.974-0, para elaborar Matriz de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 657246"
                    ],
                    "657175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300437/2008 - ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO, Médico, matrícula 0175.270-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/4610264/2008 - LEYSE MARIA TOSTES PADILHA MOREIRA, Professor A.A.E, matrículas 157.875-6 e 1.167.103-9.\r\n\r\nProc. nº E-09/13754/1165/2008 - EDISON RAMOS, Investigador de Polícia, matrícula 266.315-1.\r\n\r\nProc. nº E-09/5040/1702/2008 - EDUARDO NUNES CORDEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula 257.641-1.\r\n\r\nProc. nº E-09/432/1555/2008 - OSWALDO VICTER DIAS, Perito Legista, matrícula 810.886-2.\r\n\r\nProc. nº E-09/5166/1702/2008 - FERNANDO ANTONIO BANDEIRA, Comissário de Polícia, matrícula 1.144.646-5.\r\n\r\nProc. nº E09/000613/1506/2008 - FLAVIO GOMES DE SOUZA, Perito Legista, matrícula 870.733.3.\r\n\r\nProc. nº E-09/4478/1053/2008 - ÁLVARO CARVALHO DE MENEZES NETO, Comissário de Polícia, matrícula 179.709-1.\r\n\r\nProc. nº E-09/4503/1053/2008 - ANTONIO CARLOS COTTAS, Investigador de Polícia, matrícula 809.587-9.\r\n\r\nProc. nº E-09/4505/1053/2008 - DAVID FERREIRA DA LUZ, Inspetor de Policia, matrícula 268.806-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/38151/1071/2008 - PEDROARDO FERREIRA BARBETO, Investigador de Polícia, matrícula 146.905-5.\r\n\r\nProc. nº E-09/003906/1157/2008 - ÁLVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO, Inspetor de Polícia, matrícula 264.048-0.\r\n\r\nProc. nº E-09/003907/1157/2008 - CELSO BECHARA FERNANDES, Inspetor de Polícia, matrícula 259.389-5.\r\n\r\nProc. nº E09/5621/1540/2008 - GUSTAVO CERQUEIRA DE CARVALHO, Perito Legista, matrícula 923.232-3.\r\n\r\nProc. nº E-09/38154/1071/2008 - WELLINGTON EMERICK PINTO, Inspetor de Polícia, matrícula 809.384-1.\r\n\r\nProc. nº E-09/40850/1037/2008 - MIGUEL CRISPIM NETO, Inspetor de Polícia, matrícula 176.440-6.\r\n\r\nProc. nº E-09/49709/1033/2008 - LAURO DOS SANTOS AMÉRICO, Oficial de Cartório Policial, matrícula 177.359-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/5457/1702/2008 - CESAR ROBERTO MOTA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matrícula 267.006-5.\r\n\r\nDECLARO VÁLIDO O AFASTAMENTO PARA CAMPANHA ELEITORAL NO PERÍODO DE 05/07/2008 A 05/10/2008 NA FORMA DO DISPOSTO PELO INCISO IV DO ART. 74 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2479/79 DOS SERVIDORES RELACIONADOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-21/976.185/2008 - LUIZ CARLOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 822.404-0.TORNO NULO O DESPACHO PUBLICADO NO D.O. DE 22/07/2008, FLS. 06, QUE DECLAROU VÁLIDO O AFASTAMENTO PARA CAMPANHA ELEITORAL DO SERVIDOR. \r\n\r\nId: 657175"
                    ],
                    "658283": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5.952, de 25.08.82, MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 936.294-8, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I C REF. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25.07.2008. Processo nº E-03/11400903/2008.\r\n\r\nId: 658283"
                    ],
                    "657125": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nINSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCÍLIO CÉSAR DA CRUZ SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 878.285-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas e 20 (vinte) faltas interpoladas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, §1º e VI do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.000.554/2007.\r\n\r\nINSTAURAR processo administrativo disciplinar em face da servidora LILIAN EJCHEL COHEN, Professor I - 40 Horas, matrícula nº 221.591-1, para apurar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-26/34.234/2008.\r\n\r\nINSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do servidor ALEXANDRE DE VASCONCELOS WEBER, Professor I - Sociologia, matrícula nº 222.048-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-26/34.229/2008.\r\n\r\nINSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do servidor ALEXANDRE PRECCE FOLLY, Professor I - Eletrotécnica, matrícula nº 220.515-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-26/34.230/2008.\r\n\r\nINSTAURAR processo administrativo disciplinar em face das servidoras DINÁ MARIA RIBEIRO ALBUQUERQUE, Professor Docente I- 40 Horas, matrícula nº 5.014.424-5 e SANDRA DE CARVALHO RAMOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 826.658-7, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito do CIEP Brizolão 368 - João Conceição Canuto, conforme fls, 02; 06/08; 44; 61/76; 79/80; 82/84; 88; 91/92; 97/103; 105/107; 296/298; 1289/1299; 1302/1303. Processo nº E-03/10.900.346/2008.\r\n\r\nId: 657125"
                    ],
                    "657755": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.665/04 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do CIEP - 444 ISRAEL JACOB AVEBACH, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a Administração Pública reabrir a sua instrução caso surjam fatos novos, bem como o arquivamento quanto a procrastinação do feito. Remeta-se o feito à Secretaria de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 657755"
                    ],
                    "657709": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.894/2007 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar instaurado em face do servidor OLÍVIA MARIA RODRIGUES GALVÃO, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 807.722-4, por perda de objeto, conforme fundamentação exposta no Parecer da Assessora desta Unidade. Remeta-se o processo ao órgão de origem, objetivando conhecimento. \r\n\r\nId: 657709"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/08/2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCIO BRAZ BELISÁRIO, matrícula nº 930-8, como GESTOR do Contrato nº 010/2008, firmado entre a FESP/RJ e a SIBELLY TRANSPORTES LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos, objetivando o acompanhamento e fiscalização da execução de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/502.123/2008.\r\n\r\nId: 657693. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/9/2008\r\n\r\nProc. nº E17/401591/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Restituição de Contribuição Previdenciária do exercício de 2007, de acordo com o despacho do Diretor de Seguridade, em favor de ANNIE DORNELLES FACO, no valor de R$ 1.480,47, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008. \r\n\r\nId: 657661. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/750987/1981 - AVANIR CARVALHO PONTES, matrícula nº 1976-0 - CONCEDO o adicional de 55% referente a 10º triênio, a partir de 24.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E01/725176/1985 - SERGIO GONÇALVES, matrícula nº 2220-2. DEFIRO 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 16.10.2002 a 14.10.2007, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/749270/1986 - MARIA CRISTINA CHAGAS FERREIRA GARCIA, matrícula nº 1970-3 - DEFIRO 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 17.08.2003 a 14.08.2008, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/752459/1986 - VERA LUCIA DE CARVALHO MADEIRA, matrícula nº 2886-0 - DEFIRO 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 08.10.2001 a 04.01.2007, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/753999/1986 - GIZELA DA SILVA LUCENA, matrícula nº 2043-8 - DEFIRO 15 meses de licença-prêmio referente ao período de 06.06.1983 a 09.07.2008, para ser usufruída em data oportuna. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 meses de licença-prêmio referente ao período de 06.06.1983 a 11.07.1998, restando 06 meses para data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/707959/1987 - MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO, matrícula nº 2742-5 - DEFIRO 06 meses de licença-prêmio referente ao período base de 20.03.1997 a 17.03.2007, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/737506/1988 - JORGE LUIZ SILVA, matrícula nº 2847-2 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 05 meses de licença-prêmio referente ao período de 28.12.1985 a 25.12.1995. DEFIRO 06 meses de licença-prêmio referente ao período base de 26.12.1995 a 24.12.2005, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 657636. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "657657": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-04/010.519/2008; E-04/172.520/2008; E-04/011.921/2008; E-04/011.350/2008\r\n\r\nDEFERIDOS - Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 657657"
                    ],
                    "657706": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/224.810/2008 -- VILZA CARLA SANTOS DA SILVA, Agente de Fazenda “A” matrícula nº 0.256.860-8 DEFIRO o abono de permanência instituído pelo EC nº 41/2003, e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, a partir de 28.11.2007.\r\n\r\nId: 657706"
                    ],
                    "657200": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de setembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 504.619 - Processo nº E-04/090.356/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STYLUSAT ANTENAS PARABÓLICAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.322 - Processo nº E-34/126.105/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 22.266 - Processo nº E-04/070.086/1996 - Recorrente: TEXACO BRASIL S.A. PRODUTOS DE PETRÓLEO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 501.954 - Processo nº E-04/220.272/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GORGEOUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 24.927 - Processo nº E-34/063.212/2004 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 657200"
                    ],
                    "657201": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de setembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 26.257 - Processo nº E-04/067.289/2007 - Recorrente: SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 504.799 - Processo nº E-04/534.270/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZILLMANN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.746 - Processo nº E-34/072.090/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 25.909 - Processo nº E-34/223.799/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA FORMULA I DE MACABU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 504.199 - Processo nº E-04/548.099/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S.A. FARMACÊUTICA BRASILEIRA FARMABRAZ - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 657201"
                    ],
                    "657626": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2007\r\n\r\nRecurso nº 502.771 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/364.122/1998 - Inscrição Estadual nº 84.884.901 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: ACENO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado o provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.381 EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 657626"
                    ],
                    "657625": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2007\r\n\r\nRecurso nº 500.402 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/363.357/1998 - Inscrição Estadual: 86.374.137 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUALIVAL IND. COM. E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.414 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 657625"
                    ],
                    "657627": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2007\r\n\r\nRecurso nº 500.430 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/147.334/2002 - Inscrição Estadual: 75.799.381 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CKC II VESTUÁRIO LTDA - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.415 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 657627"
                    ],
                    "657628": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 503.148 - Processo nº E-04/085.601/1995 - Inscrição Estadual: 84.138.126 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator Conselheiro: Jose Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.539 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 657628"
                    ],
                    "657629": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 20.639 - Processo nº E-34/110.822/2001 - Inscrição Estadual: 85.597.450 - Recorrente: WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator. Acórdão nº 6.571. EMENTA: ICMS- RECURSO VOLUNTÁRIO Créditos decorrentes da aquisição de bens para o ativo fixo em desacordo com as restrições da Lei nº 3188/99. Em respeito ao princípio da anterioridade, excluídos da autuação lançamentos relativos a períodos anteriores a janeiro de 2000. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nId: 657629"
                    ],
                    "657632": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.746ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.186 - Processo nº E-04/648.889/1995 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUANAUTO VEÍCULOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.811 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 657632"
                    ],
                    "657585": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.640 - Processo nº E-04/326.299/1999 - Inscrição Estadual: 84.517.360 - Recorrente: KIKAR SILENCIOSOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.825. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Considerando que as irregularidades que poderia causar à defesa prejuízo, foram devidamente sanadas, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto item 1 do inciso III do art. 25 do Decreto nº 2.473/79. REJEITA PRELIMINAR DE NULIDADE. DOCUMENTOS EXTRAFISCAIS - Constatado através de documentos extrafiscais apreendidos no estabelecimento da Autuada em confronto com sua escrita fiscal, que a mesma promoveu saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, hipótese em que se afigura caracterizada a infração e devidamente harmonizado o relato fiscal com o dispositivo infringido e penalidade aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\n\r\nId: 657585"
                    ],
                    "657584": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.019 - Processo nº E-04/396.466/2000 - Inscrição Estadual: 84.484.903 - Recorrente: DISTRIBUIDORA ROCHA DE FRIBURGO LTDA - Recorrido: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Rocha DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6856. EMENTA: ICMS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não sendo comprovados suprimentos na conta CAIXA, deve ser mantido a exigência fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO\r\n\r\nId: 657584"
                    ],
                    "657589": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.752ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.650 - Processo nº E-34/076.509/2005 - Inscrição Estadual: 80.535.996 - Recorrente: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.858. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita consonância com as condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, presente todos os elementos indispensáveis. Lançamento em sintonia com art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\nId: 657589"
                    ],
                    "657590": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.679 - Processo nº E-34/046.952/2005 - Inscrição Estadual: 81.533.946 - Recorrente: Auto Qbastecimento Love Story LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF.01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6864. EMENTA: ICMS - NULIDADE PROCESSUAL- Anulado decisão de Primeira Instância, determinando retorno para novo julgamento, considerando que não se reveste dos requisitos formais indicados na legislação. Acolhida a preliminar de Nulidade de Decisão “a quo” Unânime\r\n\r\nId: 657590"
                    ],
                    "657583": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.231 - Processo nº E-04/170.334/1997 - Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do vencedor do Conselheiro José Jayme de Macedo de Oliveira, designado Redator. Acórdão nº 6.869 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA RECORRENTE. Considerando que a máquina industrial utilizada pela recorrente para peletizar a ração que fabrica e suas partes (em que se incluem os bens citados no auto) integram o ativo fixo da empresa; considerando que a exigência formalizada na inicial refere-se ao período de janeiro de 1996 a junho de 1997, logo abrangida por legislações distintas: até 31 de outubro de 1996, Convênio ICM 66/88 e Lei nº 1423/89 (que vedava a apropriação de créditos referente à aquisição de bens do ativo) e a partir de 1º de novembro de 1996, Lei Complementar nº 87/96 e Lei nº 2.657/96 (que autoriza tal creditamento), julgou-se procedente em parte a autuação, para mantê-la relativamente apenas ao período de 21.01.96 a 31.10.96. Recurso voluntário PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 657583"
                    ],
                    "657591": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.757ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.018 - Processo nº E-04/150.862/2001 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTEC INTEGRAÇÃO NACIOANL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 657591"
                    ],
                    "657631": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.733 - Processo nº E-34/127.476/2003 - Recorrente: ELEGÊ ALIMENTOS S/A - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.904 - EMENTA: ICMS - LIVROS FISCAIS- Caracterizada a infração e devidamente harmonizado o relato fiscal com o dispositivo infringido e penalidade aplicada. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 657631"
                    ],
                    "657579": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.580 - Processo nº E-34/203.557/2004 - Inscrição Estadual: 80.210.256 - Recorrente: POSTO SÃO JORGE LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta que negou provimento. Acórdão nº 6.935. EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há como acolher a preliminar suscitada, considerando que o julgador “a quo” enfrentou e decidiu de forma regular os argumentos da recorrente. Não apresenta, em decisão singular, qualquer irregularidade que venha propiciar o ensejo da autuada, visto que atendeu todos procedimentos previstos no art. 249 Decreto-Lei nº 5/75, combinado com art. 48, incisos II e III do Decreto nº 2.473/79, tendo a autoridade competente incumbida do julgamento enfrentado todos os itens da impugnação apresentada, fato que considero com satisfeito o principio da ampla defasa e contraditório , conforme disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REALIZADA POR VALOR MENOR. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, havendo parcialmente retenção do imposto, sobressai procedência parcial da autuação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO \r\n\r\nId: 657579"
                    ],
                    "657587": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.960 - Processo nº E-04/176.120/2001 - Inscrição Estadual: 82.617.582 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: LUMINÁRIAS COLUMBIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.974. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 657587"
                    ],
                    "657633": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.114 - Processo nº E-04/229.846/1991 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CÔNSUL S/A - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - a qual julgou insubsistente o item 1 da autuação (mantendo o item 2), em vista de as notas fiscais lá referidas terem sido escrituradas nos livros fiscais e debitado o ICMS incidente, conforme ressalta da instrução do processo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nId: 657633"
                    ],
                    "657580": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.746 - Processo nº E-34/071. 535/2006 - Inscrição Estadual: 92.001.016 - Recorrente: ITABA INDÚSTRIA DE TABACOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.981. EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO O montante do ICMS FECP devido e retido por substituição tributária não pode ser quitado na forma pretendida pelo contribuinte, por inexistir no Estado do Rio de Janeiro lei que disponha sobre o pagamento de créditos tributários com precatórios judiciais previstos no art. 78, § 2 do ADCT da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 657580"
                    ],
                    "657630": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.504 - Processo nº E-04/309.097/2007 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.979 - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS (BENS DO ATIVO FIXO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Como, nesse caso, não se tem circulação econômica e jurídica de mercadoria (segundo a conceituação privatística, de necessária adoção por força do art. 110 do CTN), não há incidência do ICMS. Provimento do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 657630"
                    ],
                    "657588": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.118 - Processo nº E-04/567.635/1996 - Inscrição Estadual: 81.254.613 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERV-CAL COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARACALDEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.980. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” ICMS - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 657588"
                    ],
                    "657586": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2008\r\n\r\nRecursos nºs 24.614 e 24.615 - Processos nºs E-34/264.661/2004 e E-34/264.662/2004 - Inscrição Estadual: 80.642.482 - Recorrente: COMBUSTÍVEL AUTO MECÂNICA ESTEVES LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.991 e 6.992 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO RETIDO Inexistindo a retenção do imposto pelo distribuidor, a responsabilidade passa a ser atribuída ao adquirente das mercadorias sujeitas à substituição tributária. EX vi art. 24 da Lei Estadual nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 657586"
                    ],
                    "657582": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.167 - Processo nº E-34/046.495/2006 - Inscrição Estadual: 82.181.709 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO TAQUARA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7029 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois, diante da ausência de prova do recebimento da mercadoria pelo impugnante, que nega haver efetuado a compra (e comprova inexistir em seus efeitos fiscais e contábeis qualquer lançamento relativo à mesma), não pode medrar a exigência do ICMS referente à operação descrita na inicial. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 657582"
                    ],
                    "657581": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.337 - Processo nº E-34/273.891/2006 - Inscrição Estadual: 84.093.335 - Recorrente: TITULAR DA IRF 49.01 - (SÃO CRISTÓVÃO)- Interessada: J M V COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7041 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois os documentos trazidos ao processo (fls. 8 e 19) deixam certo que o contribuinte, no prazo regulamentar, procedeu à entrega da DECLAN-IPM lá mencionada. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 657581"
                    ],
                    "657186": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.724 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.292 - Processo nº E-04/076.035/2008 - Recorrente: quarTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÍGOR STEFANO MENESCAL PEDRINHA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.987 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 657186"
                    ],
                    "657187": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.724 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.286 - Processo nº E-34/082.519/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELENA DE JESUS ABREU - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.988 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 657187"
                    ],
                    "657188": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.726 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.953 - Processo nº E-04/118.859/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: PINHEIRO TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.997 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 657188"
                    ],
                    "657189": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.726 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.157 - Processo nº E-04/076.685/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.998 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 657189"
                    ],
                    "657190": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.727 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.024 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/180.027/2008 - Recorrente: titular dA IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: POSTO DE COMBUSTÍVEIS SALINAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.003 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 657190"
                    ],
                    "657191": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.727 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.013 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/176.000/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: CLÁUDIO GOMES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.004 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 657191"
                    ],
                    "657193": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.728 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 18.059 - Processo nº E-04/346.244/1999 - Recorrente: SWEET BURGER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Relator, em relação ao Auto de Infração. - Acórdão nº 7.010 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA DA INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INCOMPATIBILIDADE. Existindo uma evidente incompatibilidade entre a natureza da infração imputada no lançamento e a pretensa determinação da matéria tributável, afigura-se a nulidade do Auto de Infração lavrado. Preliminar acolhida.\r\n\r\nId: 657193"
                    ],
                    "657194": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.730 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.289 - Processo nº E-04/139.036/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: FORNEI RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.018 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 657194"
                    ],
                    "657195": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.730 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.285 “VOLUNTÁRIO” - Processo nº E-04/111.059/2008 - Recorrente: ANDRADE PINTO TECELAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - norte - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.019 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o decurso do prazo decadencial é lastreado no raciocínio de que, havendo pagamento antecipado, contarseia o prazo de cinco anos a partir do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN); mas, quando não há pagamento antecipado, o dispositivo a ser aplicado, isoladamente, é o art. 173, inciso I do mesmo diploma legal. Acolhida a preliminar de decadência, para cancelar o Auto de Infração lavrado.\r\n\r\nId: 657195"
                    ],
                    "657666": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 505.113 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/063.252/2007 - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 505.153 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/596.866/1992 - Interessada: COARTE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 20.495 - Processo nº E-04/117.756/1998 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 505.258 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/170.281/1997 - Interessada: COMERCIAL LIMA FIGUEIREDO S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 657666"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "657240": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 18.08.1989 - LUCIANA PINTO VENÂNCIO, Técnico de Planejamento, matrícula nº 248.309-7. A servidora, a quem se refere o presente título, fica reposicionada na Classe I, a contar de 28.12.2000, de acordo com o Processo nº E-05/0789/91.\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.04.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/0029/86 - MARIA DE FÁTIMA PAIVA, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 177.026-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada relativa aos períodos de 27.12.87 a 24.12.92 e de 25.12.92 a 23.12.97, conforme legislação vigente.\r\n\r\nDE 18.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/0341/2008 - MANOEL ROQUE, Economista, matrícula nº 149.136-4. AUTORIZO a contagem em dobro, com fins de aposentadoria, dos períodos de férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1978 e 1979.\r\n\r\nDE 01.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-05/1726/94 - FRANCISCA FLORÊNCIO DE SOUZA MEDEIROS, Técnico de Planejamento, matrícula nº 264.173-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada relativa aos períodos de 01.06.88 a 30.05.93 e de 31.05.93 a 29.05.98, conforme legislação vigente.\r\n\r\nId: 657240"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657350": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.371/2008 - Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2008, objeto do processo nº E-11/50.371/2008. Autorizo a Despesa.\r\n\r\nId: 657350. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657351": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 30/05/2008\r\n\r\n*Processo nº E-11/50212/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) à conta do PT 2232.2312200024.309 e CD 3390.39-37, com base no art. 24, Inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2008.\r\n\r\nId: 657351. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657349": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.371/2008 - Programa de Trabalho 2232.231.2200024.309, Código de Despesa 4490.52-11, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 005/2008, adjudico a empresa DSPM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, o lote no valor total de R$ 9.870,00 (nove mil oitocentos e setenta reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 657349. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657698": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/121.338/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinqüenta reais), em favor de KAYWAN Legalização de Veículos Ltda, pela prestação de serviço de legalização de veículos oficiais (Termo Rec. Dívida nº 003/2008).\r\n\r\nId: 657698. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.491/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 040/2008, na modalidade Convite ALC nº 07/2008, realizada em 04 de setembro de 2008, ADJUDICO a ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL COM LEVANTAMENTO FLORÍSTICO, FITOSSOCIOLÓGICO E MAPEAMENTO DA VEGETAÇÃO COM INDICAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP's) E LEVANTAMENTO DOS CORPOS HÍDRICOS EXISTENTES E PROJETADOS COM AS RESPECTIVAS FAIXAS DE PROTEÇÃO, a firma RC AMBIENTAL LTDA., pelo valor de R$ 40.100,00. \r\n\r\nId: 657720. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS \r\n\r\nDE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE MULTA\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR TÉCNICO \r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-33/822.830/2005 - ANDERSON CARLOS SILVA ROSARIO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/825.036/2005 - JOÃO LUIZ MINA FILHO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/828.811/2005 - JOSELITO SANTANNA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/832.784/2005 - EDSON EUSTAQUIO ALVES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/833.796/2005 - JOSÉ WALTER PARIZ. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/839.764/2005 - CARLOS EDUARDO F. DA SILVA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/846.373/2005 - EDUARDO FIGUEIREDO PINHEIRO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/846.512/2005 - ESTELINA MENDONÇA GOMES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/844.408/2005 - RUY RANGEL GOMES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/846.795/2005 - LUIZA MARIA SANTANA SPINETI. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/853.093/2005 - WAGNER RAMOS PEREIRA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/853.714/2005 - JOSÉ ANTÔNIO ALVES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/809.180/2006 - OTO DE OLIVEIRA BASTOS VIEIRA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/848.554/2006 - KATY FERNANDA DE AGUIAR. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/849.027/2006 - CARLOS ACETI DE LIMA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nId: 657072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657672": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nASSESSORIA TECNICA DE MULTA\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR TÉCNICO \r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-33/205.534/2006 - SÉRGIO PRATA MACHADO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/205.536/2006 - LUCIE ISHAKEWITSCH. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/205.874/2006 - MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/805.410/2006 - JOSÉ LOURENÇO DE S. RODRIGUES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/806.490/2006 - SOLANGE ARAUJO DUARTE. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/807.825/2006 - GUILHERME RIBEIRO HUGUET. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/813.090/2006 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/846.512/2005 - ESTELINA MENDONÇA GOMES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/817.366/2006 - SERGIO AUGUSTO RIBEIRO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/833.994/2006 - JOSÉ LUIZ FERREIRA CUNHA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/839.153/2006 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/840.197/2006 - MAURICIO LEODORO DE OLIVEIRA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/857.603/2006 - CESAR ALVES DE ANDRADE. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nId: 657672. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/201.861/2008 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 025/2008, realizada em 15.08.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma RECUPERADORA BID DE CABEÇOTES LTDA-ME., Lote Único, no valor de R$ 49.998,96, para a prestação de serviços de manutenção pre ventiva e corretiva, com reposição e peças e acessórios em viaturas e equipamentos, pelo período de 12 meses, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 26.08.2008. \r\n\r\nId: 657692. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657051": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/201.859/2008 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2008, realizada em 20.08.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma SINOS TINTAS LTDA-ME., Lote Único - fornecimento de tinta esmalte sintética e redutor, no valor de R$ 26.985,60, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 26.08.2008. \r\n\r\nProc. nº E-17/202.652/2008 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 032/2008, realizada em 14.08.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA., Lote Único - os serviços de manutenção preventiva e corretiva de portas de aço, no valor de R$ 4.899,96, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 22.08.2008. \r\n\r\nProc. nº E-17/202.845/2008 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2008, realizada em 20.08.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma EIME CAXIENSE EMPRESA DE INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA., Lote Único, no valor de R$ 133.800,00, para a prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de bombas de abastecimento de combustível, pelo período de 12 meses, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 27.08.2008. \r\n\r\nProc. nº E-17/204.928/2008 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2008, realizada em 15.08.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma RECUPERADORA CHRISTON DE MÁQUINAS E COMERCIAL LTDA., Lote Único, no valor de R$ 19.166,00, para a prestação de serviços de retífica de motor, com fornecimento de peças para um caminhão de prefixo 15-6869, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 21.08.2008. \r\n\r\nId: 657051. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657403": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/165.073/2008 - AUTORIZO a DESPESA e RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 011/2008 (DF), em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da BDO TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES, referente à “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA ETAS LARANJAL E INTERIOR” no valor total de R$ 796.110,00 (setecentos e noventa e seis mil cento e dez reais), com fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Administrativo e Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2008.\r\n\r\nId: 657403. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.199/2007- Fica suspensa até o dia 31/08/2008, a contagem de prazo do Contrato nº 0007/2007, com a firma Dimensional Engenharia Ltda, referente às obras de demolição de estrutura existente, execução de nova estrutura do bloco 2 e urbanização do entorno do bloco 1 do Estádio de Remo da Lagoa, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: aguarda-se a efetiva liberação de recursos para o empenhamento do realinhamento dos preços unitários dos itens do contrato.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2008\r\n\r\nId: 657634. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657623": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.622/2008- Fica rescindico, unilateralmente, o Contrato nº 062/2007, celebrado em 24/09/2007 entre a EMOP e a empresa Conservadora Sevipol Ltda-ME, sendo-lhe imposta a multa de R$ 110.191,74 (cento e dez mil cento e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), na forma da Cláusula Décima do Contrato; ficando a empresa suspensa do direito de licitar com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, pelo período de 02 (dois) anos, conforme previsto na alínea “c” da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2008. \r\n\r\nId: 657623. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "657515": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 05.09.2008\r\n\r\nPágina 06 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 152 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA A NOMENCLATURA DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA PARA DELEGACIA ESPECIAL DE APOIO AO TURISTA, REGULAMENTANDO SUA ATUAÇÃO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 152 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA A NOMENCLATURA DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA PARA DELEGACIA ESPECIAL DE APOIO AO TURISMO, REGULAMENTANDO SUA ATUAÇÃO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 657515"
                    ],
                    "657514": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2007\r\n\r\nCRISTIANE LOPES AMORIM, matrícula nº 870.685-5, CPF nº 020.385.657-08, brasileira, nascida em 06/09/1971, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08821522-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1901729463-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Unificada, das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da Secreataria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 23/10/2007, publicado no Diário Oficial de 24/10/2007, tomou posse em 24/10/2007. OF Nº 6061/0001/2007.\r\n\r\nId: 657514"
                    ],
                    "657512": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nDESIGNA ZENILDE CARDOSO TELES, Comissária de Polícia, matrícula nº 179.832-1, para exercer a função de Vogal junto a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a contar de 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 657512"
                    ],
                    "657516": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1103/0005/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... Rua Lions Club, nº 27 - Parque São João, VOLTA REDONDA - CNPJ 17.428.731/0056-09...\r\n\r\nLeia-se: ... Rua Doutor Manoel, 121 - Alphaville, VOLTA REDONDA - CNPJ 17.428.731/0056-09...\r\n\r\nId: 657516"
                    ],
                    "657218": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/601.779/2006 - Carlos Cesar de Figueiredo Magalhães, matr. nº 263.930-0 - Exercício : 1997 e 1998 = 120 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 657218"
                    ],
                    "657372": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/064/2594/2008 - 2º SGT PM RG 35.443 JOSE MAURO SIMÕES DE LIMA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21/05/2007.\r\n\r\nId: 657372"
                    ],
                    "657375": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/04488/2502/2008 - 2º SGT PM RG 36.978 JOSE ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21/02/2007.\r\n\r\nId: 657375"
                    ],
                    "657414": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/3792/2579/2008 - TEN CEL PM RG 37.913, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 03/08/2008.\r\n\r\nId: 657414"
                    ],
                    "657401": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/00812/2525/2008 - TEN CEL PM RG 36.202, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 11/12/2006.\r\n\r\nId: 657401"
                    ],
                    "657396": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/03868/2502/2008 - MAJ PM RG 35.667 ANTONIO GILBERTO SILVA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 29/09/2006.\r\n\r\nId: 657396"
                    ],
                    "657390": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0006/2586/2008 - 2º SGT PM RG 34.545 RONALDO FARIAS DE OLIVEIRA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 05/01/2008.\r\n\r\nId: 657390"
                    ],
                    "657419": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/001/2518/2008 - SUBTEN PM RG 37.844 GILBERTO ARMANDO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 11/05/2008.\r\n\r\nId: 657419"
                    ],
                    "657353": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/005/2544/2008 - 1º TEN PM RG 35.000 RICARDO PASSOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 09/02/2008.\r\n\r\nId: 657353"
                    ],
                    "657234": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0003/2524/2008 - 1º SGT PM RG 38.347 ANTONIO CARLOS RAMOS. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/203, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21/10/2006.\r\n\r\nId: 657234"
                    ],
                    "657479": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/067/2594/2008 - 2º SGT PM RG 33.682, JORGE PEREIRA DE ABREU. INDEFERIDO, por não atender as normas da Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 657479"
                    ],
                    "657477": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/047/2594/2008 - 2º SGT PM RG 38.954, ANTONIO SERGIO COUTO. INDEFERIDO, por não atender as normas da Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 657477"
                    ],
                    "657448": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/050/2581/2008 - 2º SGT PM RG 41.829, ROBSON CHARLES GONÇALVES PASSOS. INDEFERIDO, por não atender as normas da Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 657448"
                    ],
                    "657482": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0007/2531/2008 - 2º SGT PM RG 34.339, JOSE BENTO DE SOUZA. INDEFERIDO, por não atender as normas da Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 657482"
                    ],
                    "657474": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/2104/2579/2008 - 1º SGT PM RG 36.457, JORGE LUIZ MARQUES SOARES. Indeferido, por não atender as normas da Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 657474"
                    ],
                    "657447": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/049/2594/2008 - 2º SGT PM RG 34.012 CARLOS EDUARDO MARTINS. INDEFERIDO, por não atender as normas da Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 657447"
                    ],
                    "657489": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/048/2006 - 2º SGT PM RG 40.586 JOSE RENATO ALVES BEZERRA. Indeferido por não atender as normas da Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 657489"
                    ],
                    "657441": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/006/2529/2008 - 2º TEN PM RG 39.750 ORLANCY GOMES VITALINO. INDEFERIDO, por não atender as normas da Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 657441"
                    ],
                    "657481": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/007/2005 - 1º TEN PM RG 34.964, BELMIRO CONRADO DE ANDRADE. INDEFERIDO, por não atender as normas da Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 657481"
                    ],
                    "657437": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.09.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2540/2008 - 2º SGT PM RG 33.537 MARCO ANTÔNIO LIMA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 18/09/2004.\r\n\r\nId: 657437"
                    ],
                    "657468": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0470/2511/2008 - TEN CEL PM RG 29.315 JOSE JACOVAZZO NETO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal No presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 26/08/2004.\r\n\r\nId: 657468"
                    ],
                    "657427": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/2073/2579/2008 - 1º SGT PM RG 32.446 FABIO SALES PEREIRA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 01/08/2006.\r\n\r\nId: 657427"
                    ],
                    "657435": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/048/2594/2008 - 2º SGT PM RG 32.974 JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 17/08/2004.\r\n\r\nId: 657435"
                    ],
                    "657433": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0477/2502/2008 - 2º SGT PM RG 46.741 PAULO CESAR DE ASSIS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 05/02/2008.\r\n\r\nId: 657433"
                    ],
                    "657473": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/004/2529/2008 - 1º SGT PM RG 34.718, LUCIANO AZEVEDO DE SOUZA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 27/03/2007.\r\n\r\nId: 657473"
                    ],
                    "657694": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000254/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 063/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da firma MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAIS LTDA - ME, no valor de R$ 13.744,00 (treze mil setecentos e quarenta e quatro reais), com base no inciso I do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 657694"
                    ],
                    "657681": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000474/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 113/2008 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da firma ARPA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 657681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "657722": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, com proventos integrais, GIBIRIÇA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula nº 177.859-2, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18.12.89, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17.09.90 combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, inciso IV do art. 214 e alínea “a” do inciso I do art. 219 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e com § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-21/953.042/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, com proventos integrais, JORGE WILSON DA SILVA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula nº 176.475-2, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18.12.89, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17.09.90, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, inciso IV do art. 214 e alínea “a” do inciso I do art. 219 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e com § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-21/999.799/2007.\r\n\r\nId: 657722"
                    ],
                    "657388": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.09.2008\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/911.006/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/962.008/2007\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/913.106/2007.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de EUGÊNIA MARIA MARTINHO MIDLEJ, Médica, mat. 5420-5, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.211/2007.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de JORGE HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 899.270-3, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.195/2007. \r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de MARCELO MARINHO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat.. 899.284-4, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.101/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 816.786-8 e LÚCIO ARAUJO DE PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 822.380-2, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.052/2008. \r\n\r\nId: 657388"
                    ],
                    "657747": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2008\r\n\r\nATO DE 22.12.2005 - D.O. 10.01.2006 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/941.021/2005, fica esclarecido que o nome correto do servidor é ELIEZER SILVANO ROLY, matrícula nº 924.991-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 657747"
                    ],
                    "657724": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/926.019/2008 - MARÇAL FERNANDES SAMPAIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.477-8 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 08 e 09 do presente administrativo o servidor MARÇAL FERNANDES SAMPAIO, matricula nº 176.477-8, faz jus ao abono de permanência a partir de 16.12.2007.\r\n\r\nId: 657724"
                    ],
                    "657171": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/901.303/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa KANENGE CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 145.465,53 (cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), para cobrir despesas emergenciais com as obras de acréscimo de celas e setores para a administração do pavimento térreo da Casa do Albergado Crispin Ventino, desta Secretaria, por um período de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. nº E-21/901.015/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº8.666/93, em favor da empresa Serviços Técnicos e Manutenção Building, no valor total de R$ 22.256,35 (vinte e dois mil duzentos e cinqüenta e seis reais e trinta e cinco centavos), para cobrir despesas com a prestação de serviços de engenharia, referente as infiltrações, novas áreas a serem impermeabilizadas, curto-circuito em instalações elétricas, problemas em instalações hidráulicas e revestimentos,, visando atendimento emergencial das necessidades do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, desta Secretaria, por um período de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nId: 657171"
                    ],
                    "657719": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/901.436/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso II do art. 25, c/c o inciso VI do art. 13, todos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Licidata Eventos e Serviços LTDA, no valor total de R$ 1.325,00 (um mil trezentos e vinte e cinco reais), para cobrir despesas com a inscrição no “curso avançado de Licitações, Contratos e Pregão, Questões Essenciais e Novas Polêmicas” para a servidora Betana de Faria Morgan, matrícula nº 4.904.563-6.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.437/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso II do art. 25, c/c o inciso VI do art. 13, todos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Licidata Eventos e Serviços LTDA, no valor total de R$ 1.325,00 (um mil trezentos e vinte e cinco reais), para cobrir despesas com a inscrição no “curso avançado de Licitações, Contratos e Pregão, Questões essenciais e Novas Polêmicas” para a servidora Tereza Cristina Mattos de Almeida, matrícula nº 4.409.965-3. \r\n\r\nId: 657719"
                    ],
                    "657758": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 07- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/938.023/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...GUSTAVO ALVAREZ DA CRUZ...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n...LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ...\r\n\r\nId: 657758"
                    ],
                    "657759": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/901.906/2006 - GEDIAN FRANCISCA DA SILVA, representando o menor ANDREY ALEXANDRE DA SILVA PINTO, e FABIANA MICHELLE GOMES DA SILVA, representando o menor ALEXANDRE CESAR DE CASTRO PINTO JUNIOR, filhos do ex-servidor, mat. 888.270-6. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 657759"
                    ],
                    "657723": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.086/2003 - ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.312-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930.050/2005 - LUIIZ SERGIO CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.714-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 04.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.873/2007 - JOÃO DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.473-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.02.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-06/070.265/2005 - NILSON TAVARES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.266-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.02.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.009/2007 - JOÃO BATISTA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.208-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 27.03.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/979.001/2008 - CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 1.153.678-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.02.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/927.055/2007 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.558-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.115/2007 - FABIO MACEDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 177.008-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 08.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.001/2008 - GETULIO CELSO NOVAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.364-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 31.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/986.006/2008 - JADIR LEITAO FULGENCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.594-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 07.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 657723"
                    ],
                    "657211": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRO LUIZ DE SOUZA FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.270-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.020/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.038/2008.\r\n\r\nDE 04.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/915.040/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.041/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE COELHO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.190-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.101/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.175-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.077/2008.\r\n\r\nDE 24.07.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CLÁUDIO PEREZ PINEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.369-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.078/2008. \r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.316-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.039/2008. \r\n\r\nId: 657211"
                    ],
                    "657738": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2008\r\n\r\nDesigna os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Classificação, desta Unidade Penal. Processo nº E-21/969079/2005.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816786-8, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOSEPH GARCIA PANEMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816713-2, Subdiretor;\r\n\r\nRENATO MACEDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816655-5, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLÚCIO ARAÚJO DE PAULA MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822380-2, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822253-1, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nMÁRCIA GEIGER DE SOUZA, Psicólogo, CRP 05/8460;\r\n\r\nALINE PAIXÃO LEMOS, Psicólogo, CRP 05/3930;\r\n\r\nNEYLA IMBASSAHY DUARTE DE ALENCAR, Psicólogo, CRP 05/11966;\r\n\r\nVERA LÚCIA MAZZEA BUCHMANN, Assistente Social, CRESS 10203/7ª Região;\r\n\r\nSUELI BARROS COSTA, Assistente Social, CRESS 12739/7ª região;\r\n\r\nGENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, CRESS 10366/7ª Região.\r\n\r\nId: 657738"
                    ],
                    "657210": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRICIA HELENA ROCHA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.173-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.056/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS GUIOT DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.777-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.050/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON THADEU MACEDO D'ANGELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.419-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.051/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.078/2008.\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.079/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.080/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCUS VINÍCIUS CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 230.027-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.067/2008.\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.929-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.068/2008.\r\n\r\nId: 657210"
                    ],
                    "657208": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SERGIO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.471-9 na presidência em substituição ao servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.007/2008.\r\n\r\nId: 657208"
                    ],
                    "657209": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sidicante, o servidor MARCELO VILLELA VIANNA na presidência, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.208-5 em substituição a servidora FÁTIMA D'AVILA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.906-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.067/2008.\r\n\r\nId: 657209"
                    ],
                    "657740": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE\r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2008\r\n\r\nDESIGNA os seguintes servidores para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/912065/2008. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSILVIO PINHO FLORIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816469-1, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWERLEI DE LIMA DOMINGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 861527-0, Subdiretor;\r\n\r\nBÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899175-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822302-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nROBISON DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 181432-6, Chefe da Seção de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPALMIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Assistente Social, CRESS nº 10356;\r\n\r\nSIMONE MARINS DOS SANTOS, Psicóloga, matrícula n° 4904587-5;\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA GUERREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939810-8, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nJANDINEI IANGÁ GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939715-9, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nSERGIO TEIXEIRA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 930627-5, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nJOÃO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939718-3, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes.\r\n\r\nId: 657740"
                    ],
                    "657727": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2008\r\n\r\nINCLUI os servidores, abaixo relacionados, como membros, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/930118/2005.\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888273-0, Chefe de Seção de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nGUSTAVO MANHÃES RETAMEIRO, RG 80044, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nRENATO MIRANDA DA SILVA, RG 75812, Chefe de Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE AZEVEDO, RG 63581, Chefe de Seção III de Turma de Agentes.\r\n\r\nEXCLUI os servidores, abaixo relacionados, membros da Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nRONALDO MANHÃES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 178091-5, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 259589-0, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nId: 657727"
                    ],
                    "657205": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO SILVA MARTINS DAMÁSIO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.184-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.064/2008.\r\n\r\nId: 657205"
                    ],
                    "657207": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor RODRIGO D'AURIOL FERREIRA, ISAP, mat. 931.186-1, com fulcro no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79 e art. 46, II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, II do Decreto 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, IX do Decreto nº 40.013/2006, do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/905.208/2007\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor WASHINGTON BERNARDO DE AMORIM, ISAP, mat. 849.334-8, com fulcro no art. 46, II e 49 do Decreto-Lei nº 220/75, e art. 26, inciso XXIVI do Decreto nº 40.013/2006 do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/987.019/2008.\r\n\r\nId: 657207"
                    ],
                    "657202": [
                        "I - Ato",
                        "03.09.2008\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/920.069/2008 e Designa, como Sindicante, o servidor MAURÍCIO RODRIGUES VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834.989-6, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 657202"
                    ],
                    "657204": [
                        "I - Ato",
                        "05.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.119-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.160/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.119-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.161/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 921.685-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.117/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURICIO RODRIGUES VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834.989-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.162/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.842-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.163/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.229-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.164/2008.\r\n\r\nId: 657204"
                    ],
                    "657206": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.09.2008\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.132/2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 8 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.142/2008.\r\n\r\nId: 657206"
                    ],
                    "657203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.001/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.013/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.020/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.122/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.057/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/982.014/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.130/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.070/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/990.006/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.026/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.029/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.012/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.016/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.057/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.040/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.130/2006 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.082/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.097/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.082/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.014/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.014/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.021/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.135/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.039/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.038/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.032/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.145/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.022/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.045/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.002/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.031/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/990.028/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.079/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.036/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.003/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/982.062/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.024/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.020/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.024/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 657203"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657703": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 194 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.780/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica criada Comissão para levantar, sistematizar e definir todos os aspectos, situações e questões alusivas ao encerramento das contas dos convênios com as Prefeituras Municipais de Niterói e de São Gonçalo, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, Secretaria de Estado de Educação, Petrobrás e outros não relacionados;\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será constituída por Carlos Alberto Quinhones Pires, matrícula 20009-7, Roberto Fabrino De Lamare, matrícula 040.331-1, Ceres Pimenta Soares, matrícula 040.307-1 e Paulo César da Costa Feliciano, matrícula 040.275-0, sob a coordenação do primeiro;\r\n\r\nArt. 3º- Fica determinado o prazo de 30 dias para a entrega do documento conclusivo;\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 657703. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "657684": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.245/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2008, destinado à aquisição de Suplementos Nutricionais, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, no item 06, pelo valor total de (R$ 37.699,20); CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, no item 12, pelo valor total de (R$ 532,98); MLPA COMÉRCIO, DISTRIB. E REPRES. HOSPITALAR LTDA, nos itens 01, 03, 07, 09, 14, 16 e 17, pelo valor total de (R$ 37.879,60), perfazendo a licitação o valor total de R$ 76.111,78 (setenta e seis mil cento e onze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 657684"
                    ],
                    "657115": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/600.040/2008 - REGINA CÉLIA ALVES DE CASTRO, matr. nº 286.828-9, AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/608.137/2007 - SOLANGE MARIA FELÍCIO PEREIRA, matr. nº 297.694-2, AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/02/2008, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/604.619/2007 - CRISTIANE BASTOS JOSÉ, matr. nº 923.579-7, AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/08/2007, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/604.088/2007 - SONIA MARIA MOREIRA MONTEIRO, matr. nº 862.987-5, INDEFIRO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/608.118/2007 - MÁRCIA CRISTINE COSTA DE CAMPOS, matr. nº 865.763-7, INDEFIRO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/606.646/2007- ANDREA AGUIAR CABRAL, matr. nº 852.018-1, INDEFIRO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603.706/95 - ANNA GUIMARÃES MENDES XAVIER, Médico, matr. nº 198.222-2. Torno sem efeito o despacho de 18.07.2008, publicado no D. O. de 28.07.2008.\r\n\r\nId: 657115"
                    ],
                    "657114": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601110/1996 - AIRÊ DÁVILA BAUMANN MOTA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 297.838-5, período base de 11/04/2002 a 09/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604167/1998 - PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA COSTA PINTO, Ag. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 803.095-9, período base de 06/07/2003 a 04/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601266/2008 - ANA LUCIA CORRÊA ALVES, Enfermeira, matr. nº 850.695-8, período base de 19/08/1999 a 03/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600664/1995 - TERESA DE JESUS SANTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.123-3, período base de 30/05/2003 a 28/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600761/2008 - HENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.194-4, período base de 05/12/2001 a 03/12/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nId: 657114"
                    ],
                    "657664": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nATOS de 03.09.2008 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nANDRÉA PINHEIRO DA GAMA DE CARVALHO - matr. nº 803155-1\r\n\r\nVALIDADE: 23/06/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603735/2008\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nEDNA LEITE MENDES - matr. nº 295217-4\r\n\r\nVALIDADE: 29/04/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600538/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nREGINA RIBEIRO SILVA CASAES - matr. nº 296773-5\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2003\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602308/2008\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREIRE DIAS - matr. nº 296827-9\r\n\r\nVALIDADE: 30/09/2003\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602934/2008\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMARILENE BAETA DE JESUS - matr. nº 168890-2\r\n\r\nVALIDADE: 23/07/1994\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601379/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCLAIR NEVES DUARTE CHAVES - matr. 296699-2\r\n\r\nVALIDADE: 30/04/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603607/2008\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nVERÔNICA CESAR SARAIVA - matr. nº 288530-9\r\n\r\nVALIDADE: 20/03/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607012/2007\r\n\r\nREGINA COELI MIRANDA DE C. CAMPOS - matr. nº 299570-2\r\n\r\nVALIDADE: 12/11/2006 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/603633/2008\r\n\r\nSONIA BENAYON - matr. nº 803144-5\r\n\r\nVALIDADE: 21/06/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603098/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nMONICA FREITAS DOS SANTOS MEDEIROS - matr. nº 287839-5\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603700/2008\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nRITA MARIA ROSSI CORTES FERRARI - matr. nº 288295-9\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2003\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603568/2008\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GARCIA DA S. ROGÉRIO - matr. nº 297135-6\r\n\r\nVALIDADE: 15/12/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603943/2008\r\n\r\nATOS de 03.09.2008 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nARNALDO HENRIQUE DE SAMPAIO SANTOS - matr. nº 865640-7\r\n\r\nVALIDADE: 28/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603502/2008\r\n\r\nHELIO MAURÍCIO MOREIRA DE CASTRO - matr. nº 866212-4\r\n\r\nVALIDADE: 05/12/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603781/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nIVANILDO JOVINO CHAVES - matr. nº 889740-7\r\n\r\nVALIDADE: 01/07/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603603/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARNEILI PEREIRA MARTINS - matr. nº 867632-2\r\n\r\nVALIDADE: 06/08/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603932/2008\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nJOSÉ MARIA GONÇALVES NETO - matr. nº 850345-0\r\n\r\nVALIDADE: 11/08/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603716/2008 \r\n\r\nMARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO - matr. nº 864127-6\r\n\r\nVALIDADE: 09/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603750/2008\r\n\r\nMÉDICO - PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nJOSÉ DE CARVALHO CORRÊA - matr. nº 850195-9\r\n\r\nVALIDADE: 05/08/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603925/2008\r\n\r\nMÉDICO - CLINICA MÉDICA\r\n\r\nADILIA CASTANHEIRA MACHADO - matr. nº 851751-8\r\n\r\nVALIDADE: 07/10/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603581/2008\r\n\r\nMÉDICO - CLINICA MÉDICA/CTI\r\n\r\nMARCOS EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA - matr. nº 851794-8\r\n\r\nVALIDADE: 08/10/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603713/2008\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nFLÁVIA LUCATO GENTIL - matr. nº 864241-5\r\n\r\nVALIDADE: 12/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/603791/2008\r\n\r\nMÉDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nMANOEL LOYOLA ANDRADE - matr. nº 864950-1\r\n\r\nVALIDADE: 22/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603559/2008\r\n\r\nMÉDICO - ENDOSCOPIA\r\n\r\nANA MARIA DE MENDONÇA OLIVEIRA - matr. nº 865923-7\r\n\r\nVALIDADE: 03/12/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603797/2008\r\n\r\nMÉDICO - HOMEOPATIA\r\n\r\nEDEN MARTINS ROSSI FILHO - matr. nº 865996-3\r\n\r\nVALIDADE: 04/12/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603893/2008\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nLUCIANE TELLES DA SILVA BASTOS - matr. nº 865866-8\r\n\r\nVALIDADE: 30/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603514/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nCÉZAR MASSOTO LARANJEIRAS - matr. nº 852109-8\r\n\r\nVALIDADE: 15/10/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603987/2008\r\n\r\nId: 657664"
                    ],
                    "657366": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor VIVIANE CONCEIÇÃO ANTUNES LIMA, Professor Docente l, matr. nº 869.824-3, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor ANA BEATRIZ DE SOUZA CRUZ MAGLIANO, Professor Docente ll, matrs. nºs 254.780-0 e 840.782-7, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREIA MARA DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 904.237-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.498/2007.\r\n\r\nELIANA MARA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 863.119-4, em atividades fora do plantão noturno.\r\n\r\nELIANE SOARES DA ROCHA, Professor Docente l, matr. nº 913.652-4, em função extraclasse.\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 917.275-0, em função extraclasse.\r\n\r\nGILSON REIS PACHECO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária lll, matr. nº 899.375-0, em serviços leves, internos e fora de contato com presos.\r\n\r\nTANIA MARIA PACHECO, Professor Docente l, matrs. nºs 831.866-9 e 841.385-8, em função extraclasse.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO MONTEIRO, Merendeira, matr. nº 274.254-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.321/2007.\r\n\r\nMARLENE NOGUEIRA FONTES, Professor Docente l, matr. nº 839.705-1, em função extraclasse, próximo à residência.\r\n\r\nMONICA MACHADO DA SILVA ROCHA, Professor Docente l, matrs. nºs 834.085-3 e 911.922-3, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.866/2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO, Professor Docente l, matr. nº 840.254-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.124/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor ARCHIMEDES HIDALGO JUNIOR, Perito Legista, matr. nº 870.738-2, em atividades fora da área de autopsia e do contato com material biológico.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nRICARDO CHAVES DE MORAES COSTA, Inspetor Policial, matrícula nº 849.387-6, fora de atividade operacional-policial, sem contato com presos, em local de pouco ruído, em serviços internos e burocráticos. \r\n\r\nSANDRA LUCIA DA COSTA MATTA, Professor Docente l, matrícula nº 838.131-1, em função extraclasse, fora de contato com o público e alunos. WAGNER DE ASSIS PONCIANO, Professor Docente l, matrs. nºs 829.333-4 e 845.478-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.031/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor CREZOLITA QUEIROZ FERRO E SILVA, Professor Docente l, matrícula nº 841.157-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.533/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELISABETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 847.909-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.318/2008.\r\n\r\nMANOEL ANTONIO SANTOS BERNARDO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária lll, matr. nº 868.117-3, em atividades que não exijam esforço visual, em serviços burocráticos e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.878/2008.\r\n\r\nId: 657366"
                    ],
                    "657365": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.08.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANTONIO VIEIRA DA SILVA, Trabalhador, matr. nº 13/56.071-4, em serviços leves e internos.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE SOUZA COUTO SIQUEIRA, Merendeira, matr. nº 5.013.086-3, em serviços leves e internos.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores:\r\n\r\nKARLOS BOMER KOEBCKE FILHO, Professor Docente l, matr. nº 238.790-0, em função extraclasse.\r\n\r\nMARI ROSANE PEREIRA DA SILVA, Agente de Fazenda, matr. nº 198.555-5, em atividades que não exijam esforço físico e em local próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nMARLENE FERNANDES SANTIAGO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 08/106.662-3, em serviços leves e internos.\r\n\r\nVANIA MARIA ROLLEMBERG RAMOS, Merendeira, matr. nº 5.009.918-3, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VIANNA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.103-5, em serviços burocráticos, fora do ambiente hospitalar e do serviço de enfermagem. Proc. nº E-01/600.311/2006.\r\n\r\nANA LUIZA LIBERATO CALDAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.749-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.409/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nISAURA MUNIZ DINIZ GONÇALVES, Professor Docente ll, matr. nº 163.265-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/223.253/2007.\r\n\r\nMARIA SALETE BARBOSA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 08/104.435-6, em serviços leves, internos, sem contato direto com o público, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.314/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGERTRUDES LIMA, Auxiliar Operacional/Copa, matr. nº 27.729-3, em atividades com restrições de esforço físico, porte de peso, ortostatismo prolongado, movimentos repetitivos com membros superiores, longas caminhadas, subir e descer escadas ou rampas com freqüência. Proc. nº E-01/602.540/2005.\r\n\r\nISABEL CHRISTINA NOGUEIRA, Professor Docente l, matrs. nºs 100.630-3 e 234.634-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.750/2008.\r\n\r\nJOSE ALVES DE SOUZA, Oficial Especial. Pedreiro, matr. nº 5.782-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.164/2007.\r\n\r\nJOSE DA ROCHA CUNHA, Fisioterapeuta, matr. nº 30.177-0, em atividades que não exijam esforço físico e fora de contato com pacientes. Proc. nº E-08/221.403/2008.\r\n\r\nJOSIAS GOMES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.171-3, em serviços leves, internos, fora de contato direto com pacientes. Proc. nº E-08/222.874/2007.\r\n\r\nMARIA MADALENA DOS SANTOS DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.007.494-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/136.606/2007.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor JULIMAR PENHA FERNANDES ASSUPÇÃO, Professor Docente l, matr. nº 833.967-3, concedido através do Ato datado de 25.10.2007 e publicado no Diário Oficial de 12.11.2007. Proc. nº E-08/220.288/2008.\r\n\r\nId: 657365"
                    ],
                    "656588": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1º COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2008\r\n\r\nVALDERITA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Proc. nº E- 01/601.077/2006.\r\n\r\nLEIA-SE: ...Proc. nº E- 01/600.077/2006. \r\n\r\nD.O. DE 22.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10. 2007\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOMINGOS DOS REIS \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Auxiliar Operacional...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Auxiliar Operacional/Operação de Ascensorista...\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3º COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2007\r\n\r\nMARIA GLORIA DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Proc. nº E- 01/650.129/2007.\r\n\r\nLEIA-SE: ...Proc. nº E- 01/650.129/2006.\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3º COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: PRORROGAR pelo prazo de 02 anos a readaptação da servidora, SANDRA ALVES DA SILVA...\r\n\r\nLEIA-SE: PRORROGAR pelo prazo de 04 anos a readaptação da servidora, SANDRA ALVES DA SILVA OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 656588"
                    ],
                    "657732": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/054/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 15/2008, para Aquisição de Condicionador de Ar, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa LIFE COMÉRCIO LTDA - ME, com proposta no valor total de R$ 289.300,00 (duzentos e oitenta e nove mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 657732"
                    ],
                    "657621": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.08.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-08/0140/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor da servidora JULIANA DA SILVA ROCHA, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV, do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2008.\r\n\r\nId: 657621"
                    ],
                    "657216": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/0225/51155/07-Fixados, com validade a contar de 10.01.2008, os proventos de JOEL LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.585.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0212/51155/07-Fixados, com validade a contar de 30.11.2007, os proventos de JOSÉ MARTINS COSTA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.905.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0193/2085/06-Fixados, com validade a contar de 04.04.2007, os proventos de ALECIR MACEDO DE SÁ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.132.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0088/2083//04-Fixados, com validade a contar de 08.07.2004, os proventos de NILTON LOPES DE SOUZA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.243.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0228/2085/06-Fixados, com validade a contar de 28.08.2007, os proventos de MOISÉS DA COSTA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.326.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0324/2083/05-Fixados, com validade a contar de 21.02.2006, os proventos de ZOZIMO LUIZ LIMA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.026.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0004/2083/04-Fixados, com validade a contar de 31.08.2004, os proventos de ALTAIR CONCEIÇÃO DE AZEVEDO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 02.964.\r\n\r\nProcesso nº E-27/134/3449/01- Fixados, com validade a contar de 13.12.2001, os proventos de ADEMIR ALVES BEZERRA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.893.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0023/51155/07-Fixados, com validade a contar de 01.10.2007, os proventos de MÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.489.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0125/2085/06-Fixados, com validade a contar de 04.04.2007, os proventos de NEICI SANTIAGO DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.797.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0093/2085/06-Fixados, com validade a contar de 06.12.2006, os proventos de ANTÔNIO COELHO DA ROCHA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.168.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0414/2083/05-Fixados, com validade a contar de 04.05.2006, os proventos de SÉRGIO ROBERTO MUCCIOLO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.002.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0125/2083/05-Fixados, com validade a contar de 02.09.2005, os proventos de JORGE ANTONIO MARTINS DA CRUZ, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.072.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0057/2083/05-Fixados, com validade a contar de 05.08.2005, os proventos de JOACIR BARROS DE SOUZA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.097.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0187/2083/04-Fixados, com validade a contar de 19.01.2005, os proventos de ÉDSON BARBETA FRANCISCO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.532.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0173/2083/04-Fixados, com validade a contar de 18.02.2005, os proventos de AFONSO PAULO TEIXEIRA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.040.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0134/3449/02-Fixados, com validade a contar de 17.02.2003, os proventos de GILSON SILVA COSTA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.011.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0128/3449/02-Fixados, com validade a contar de 27.08.2003, os proventos de JORGE FLORO CARDOSO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.815.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0071/3449/02-Fixados, com validade a contar de 04.10.2002, os proventos de JOÃO MIZERET MAFORT, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.358. \r\n\r\nId: 657216"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657710": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ENAURA SANTOS AROUCA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/103.005-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 - Proc. nº E-08/200.472/2007.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LUIZ CARLOS DO AMARAL GURGEL, Médico, classe A, matr. 08/100.070-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 - Proc. nº E-08/201.043/2008. \r\n\r\nId: 657710. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657711": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nATO DE 03.09.2008 - ENAURA SANTOS AROUCA, matr.08/103.005-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.472/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.472/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.472/2007.\r\n\r\nATO DE 03.09.2008 - LUIZ CARLOS DO AMARAL GURGEL, matr.08/100.070-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.043/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.043/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E- 01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.043/2008.\r\n\r\nId: 657711. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657712": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/200.472/2007 - ENAURA SANTOS AROUCA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/103.005-8, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.043/2008 - LUIZ CARLOS DO AMARAL GURGEL, Médico, classe A, matr. 08/100.070-5,\r\n\r\nAUTORIZO as fixações de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nId: 657712. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657713": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/200.718/2000 - EDUARDO MAURÍCIO HAZAN, matr.08/108.905-4 - CONCEDO os aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 24.11.97, 24.11.2000 e de 23.11.2003, nos percentuais de 10, 15 e de 20%.\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/304.543/84 - LUIZ CARLOS DO AMARAL GURGEL, matr.08/100.070-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 15 meses de licença-especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos-base de 20.04.71 a 17.04.76 (03 meses), 18.04.76 a 14.04.91 (09 meses) e de 15.04.91 a 12.04.96 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 730 dias.\r\n\r\nId: 657713. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "657568": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abiquele Dias Macedo\r\n\r\n02-Alexandra Barbosa dos Santos Garcia\r\n\r\n03-Anderson Silva da Cunha\r\n\r\n04-Andréa da Silva Monteiro\r\n\r\n05-Candido Farias Adão Filho\r\n\r\n06-Celma Dutra Pereira de Oliveira\r\n\r\n07-Denise da Conceição da Silva Afonso\r\n\r\n08-Elaine de Siqueira Lima\r\n\r\n09-Elisangela Maria de Jesus Correa\r\n\r\n10-Felipe Gonçalves Carias\r\n\r\n11-Glauber Ramos do Nascimento\r\n\r\n12-Jardel Mizael Cipriano\r\n\r\n13-Joice Vânia Alves de Lima\r\n\r\n14-José Roberto de Azevedo Moreira\r\n\r\n15-Josinei Balbino de Carvalho\r\n\r\n16-Juliana de Sousa Morais\r\n\r\n17-Larissa Cardozo de Moraes\r\n\r\n18-Leonardo Rodrigues Corrêa\r\n\r\n19-Lilian Gabriela Medeiros Brasilino\r\n\r\n20-Lorena Cardozo de Moraes\r\n\r\n21-Luciana Martins de Souza\r\n\r\n22-Luiz Carlos Felicidade Júnior\r\n\r\n23-Regina Lúcia Pereira\r\n\r\n24-Renato Nogueira Silva\r\n\r\n25-Rita de Cássia Cerqueira Oliveira\r\n\r\n26-Tamires Graciano da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002-EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Luiz da Silva\r\n\r\n02-Aparecida de Fátima Souza Rocha\r\n\r\n03-Cláudia Helena Lopes da Silva\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Pereira Saturnino\r\n\r\n05-Janaína Pereira da Silva Dias\r\n\r\n06-Leonardo Ramos Alves\r\n\r\n07-Marcelo Sipriano Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1101 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Lucas Costa Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARY PARREIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARY PARREIRAS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Laje do Muriaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jailson Sabino de Paula\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO NÓBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Baseio\r\n\r\n02-Ellen de Oliveira Santos\r\n\r\n03-Fernanda Neves Pimenta\r\n\r\n04-Kelen Fogassa Braz\r\n\r\n05-O' Ona Lua Gueller Valente\r\n\r\n06-William Cristianes Mancilha\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BEZERRA DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscila Fajardo Soares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ailton Nascimento de Moraes\r\n\r\n02-Ana Rosa Ramos Correa\r\n\r\n03-Arthur da Silva Santos \r\n\r\n04-Debora Cristina da Motta Bezerra\r\n\r\n05-Débora Giovanelli Alves\r\n\r\n06-Etiane Freire Rodrigues\r\n\r\n07-Fabio Oliveira dos Santos\r\n\r\n08-Felipe Junio de Paula Olimpia\r\n\r\n09-Fernanda da Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Heidy Meckelburg\r\n\r\n11-Jackson Lancuna Rodrigues\r\n\r\n12-Jorge Mendes da Silva \r\n\r\n13-Josiane Marques da Silva Ferreira\r\n\r\n14-Lucia Mendonça do Nascimento\r\n\r\n15-Luciana da Silva Telles\r\n\r\n16-Luciene Santana Martins\r\n\r\n17-Marcus Vinicius Simões da Cruz\r\n\r\n18-Maria das Neves da Conceição Costa\r\n\r\n19-Nadja Almeida de Farias\r\n\r\n20-Rodrigo Sullivan da Motta Bezerra\r\n\r\n21-Tayara Correa Gonçalves\r\n\r\n22-Vander Luiz Nogueira Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexander Ferreira dos Santos\r\n\r\n02-Almerio da Silva Queiroz\r\n\r\n03-Alzira Santos de Souza\r\n\r\n04-André Luiz Marques da Silva\r\n\r\n05-Ângela de Castilho Ferreira\r\n\r\n06-Bruna Balbino de Matos\r\n\r\n07-Catia Regina Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Cleyton Farias de Jesus\r\n\r\n09-Douglas Figueira Rodrigues Neto\r\n\r\n10-Elaine Cristina da Silva Gomes Gonçalves\r\n\r\n11-Elaine Regina Guimaraes Pinto\r\n\r\n12-Elen Barbara Braga dos Santos\r\n\r\n13-Erivelton Belchior da Silva\r\n\r\n14-José Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Luciene Santos da Silva\r\n\r\n16-Mauricio Rodrigues Fernandes da Paixão\r\n\r\n17-Ricardo Ribeiro da Silva\r\n\r\n18-Rogeria de Oliveira Palha da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anna Beatriz Gama Sarmento Teixeira\r\n\r\n02-Cleber Rangel Salles\r\n\r\n03-Daniel Loureiro de Carvalho\r\n\r\n04-Dilma Teixeira Pereira\r\n\r\n05-Douglas Ramos Costa\r\n\r\n06-Eliezer Costa Duarte\r\n\r\n07-Elizete Guimarães Corrêa \r\n\r\n08-Elza da Cunha Souza \r\n\r\n09-Fernando José Fernandes\r\n\r\n10-Isabel Cristina da Silva Gonçalves\r\n\r\n11-Jefferson Luiz da Cruz Crelier\r\n\r\n12-Lucilia de Oliveira Pereira \r\n\r\n13-Luiz Cláudio Mendes Cardoso \r\n\r\n14-Maria das Graças Cordeiro\r\n\r\n15-Marialva Almeida Santos\r\n\r\n16-Marlúcia da Silva de Oliveira\r\n\r\n17-Nilza da Silva Corrêa\r\n\r\n18-Salvadora Gonçalves Ramos\r\n\r\n19-Sônia Sobrinho Silva\r\n\r\n20-Thais Fatima Tavares Teixeira\r\n\r\n21-Wanda Maria Sabino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Balduino Torres Xavier\r\n\r\n02-Bruna Quaresma de Menezes\r\n\r\n03-Claudia Gomes Dutra Tavares\r\n\r\n04-Eduardo Wilson Alves Souza da Silva\r\n\r\n05-Gleidson Souza dos Santos\r\n\r\n06-Ivanilda Cavalcanti de Almeida\r\n\r\n07-Jessica Cristina Martins Motta\r\n\r\n08-Lorena Paes Leme Mattos\r\n\r\n09-Robson Monteiro Eglair\r\n\r\n10-Vanessa Cecilia de Oliveira Rocha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia Gomes de Paiva\r\n\r\n02-Carlos Felipe Farnezi de Lima\r\n\r\n03-Gabriel Ferreira Jaffar\r\n\r\n04-Gisele França de La Rosa Lião\r\n\r\n05-Gleiciane Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Hosana Ribeiro dos Santos\r\n\r\n07-Jaqueline Anisio de Medeiros\r\n\r\n08-Jorge Luiz Ferreira Itaparica\r\n\r\n09-Juliana Cristina Leão Lopes\r\n\r\n10-Juliana Neves Emilião\r\n\r\n11-Luana Lopes Freitas\r\n\r\n12-Marcelle Gabrielle Oliveira de Brito\r\n\r\n13-Maxmiller Maciel Martins \r\n\r\n14-Renan Alves Diniz\r\n\r\n15-Tamíris Matiele Camilo Carneiro\r\n\r\n16-Tânia Mara França\r\n\r\n17-Valeria Cristina de Carvalho Araújo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alba Valéria Lopes Alves\r\n\r\n02-Ana Cláudia Santos Ferreira\r\n\r\n03-Ana Paula de Almeida Costa\r\n\r\n04-Edilma dos Santos Ferreira\r\n\r\n05-Eustaquio Antonio de Medeiros\r\n\r\n06-Gilvanilda Silva Moreira\r\n\r\n07-João Paulo da Silva Pereira\r\n\r\n08-Josiane Alves da Silva\r\n\r\n09-Katia Cilene dos Santos Ramos\r\n\r\n10-Luana Aparecida de Jesus\r\n\r\n11-Lucio Ney Souza da Silva\r\n\r\n12-Manoel Francisco Campos Neto\r\n\r\n13-Maria Adriana Soares de Melo \r\n\r\n14-Maria da Conceição Carneiro Ferreira\r\n\r\n15-Marlom Luiz Eleotério dos Santos\r\n\r\n16-Marlúcia Viana Martins\r\n\r\n17-Milton Soares\r\n\r\n18-Neuza Cardoso de Jesus\r\n\r\n19-Renata Exposto da Silva Alves\r\n\r\n20-Robson Rêgo Vidal\r\n\r\n21-Rosa Maria de Oliveira Barbosa\r\n\r\n22-Valeria Alves de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 02-Carlos Alberto Pinhal\r\n\r\nLeia-se: 02-Carlos Alberto Pinhal Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 11-Maria Fernanda Pereira de Santana\r\n\r\n12-Moises Correia da Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Maria Fernanda Pereira Santana\r\n\r\n12-Moises Correia Malaquias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 03-Anderson Ramos Dias\r\n\r\nLeia-se: 03-Anderson Ramos Dimas\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 04-Josimar Rodrigues de Souza\r\n\r\nLeia-se: 04-Josimar Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 07-Carlos Alberto Silva Merikello\r\n\r\nLeia-se: 07-Carlos Alberto Silva Meritello\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 09-Gley Gomes de Ramos\r\n\r\nLeia-se: 09-Gley Gomes de Barros \r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 14-Priscila Gillian Pereira Dias\r\n\r\nLeia-se: 14-Priscilla Gillian Pereira Dias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 13-Lindalva Andrade de Santana Ayhes\r\n\r\n16-Marcelo Franco Degliesporte Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 13-Lindalva Andrade de Santana Ayres\r\n\r\n16-Marcello Franco Degliesporte Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ana Maria da Silva Greca\r\n\r\n09-Carmem Lúcia Loreti Ramos\r\n\r\nLeia-se: 03-Ana Maria da Silva Grecca\r\n\r\n09-Carmen Lucia Loreti Ramos\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Luciano Alcântara Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 05-Luciano Balbino Alcântara Ribeiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson Oliveira Nina\r\n\r\n02-Adriana Caldas Freitas\r\n\r\n03-Alecsandra Teixeira Faustino\r\n\r\n04-Alessandra Jeane dos Santos Silva\r\n\r\n05-Alessandro Souza Silva\r\n\r\n06-Alex Ribeiro Melo\r\n\r\n07-Aline Cristine dos Santos Garcia\r\n\r\n08-Anderson Mendes Machado\r\n\r\n09-Antônio Carlos Pinheiro de Mattos\r\n\r\n10-Daniéle dos Santos Pires\r\n\r\n11-Dennys Sandro Vieira da Rocha\r\n\r\n12-Diogo Erik de Almeida dos Santos\r\n\r\n13-Elton Monteiro Barcelos\r\n\r\n14-Euler Antunes da Conceição\r\n\r\n15-Fabiana dos Santos Wenceslau\r\n\r\n16-Fabrício Guerra Mury\r\n\r\n17-Gisele Povoas Marins\r\n\r\n18-Izac Araújo Dias \r\n\r\n19-Jacira Vianna Vieira\r\n\r\n20-Jaira Cristina Gomes da Conceição da Silva\r\n\r\n21-Jorge Luiz da Silva Saldanha \r\n\r\n22-Kátia Cilene dos Santos Wenceslau\r\n\r\n23-Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\n24-Márcia Andréia da Silva Teixeira\r\n\r\n25-Márcia Regina Braga Baptista\r\n\r\n26-Maria Lucia Rangel\r\n\r\n27-Paulo César Rosa\r\n\r\n28-Raquel Guerra Mury\r\n\r\n29-Ricardo de Oliveira Teixeira\r\n\r\n30-Rosana Oliveira Pinheiro\r\n\r\n31-Sandra Correia Coutinho da Silva\r\n\r\n32-Tiago Coutinho Luiz\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Dias de Freitas Ribeiro\r\n\r\n02-Angélica Lira Serafim\r\n\r\n03-Danieli Almeida Santos\r\n\r\n04-Diogo Gonçalves Gomes\r\n\r\n05-Diogo Guaraciaba Ferreira\r\n\r\n06-Edvander da Silva Brandão\r\n\r\n07-Érika Cristina Silva do Nascimento\r\n\r\n08-Eugenia da Silva Cardozo\r\n\r\n09-Evanildo Flóro de Araújo \r\n\r\n10-Girlene dos Santos Freitas\r\n\r\n11-Glauco Caruso Vieira Simões\r\n\r\n12-Gleice Jaccoud Miranda Zellin\r\n\r\n13-Guilherme Silva de Lima \r\n\r\n14-Inah de Oliveira Almeida\r\n\r\n15-Jackeline de Jesus Barcelos Rangel\r\n\r\n16-Jairo de Mattos Junior\r\n\r\n17-Jefferson Guimarães Santana\r\n\r\n18-Juliana Pereira Lima dos Santos\r\n\r\n19-Lívia Lima Pereira Moreira\r\n\r\n20-Luciano Lemos Gomes \r\n\r\n21-Luiza Rodrigues dos Santos\r\n\r\n22-Mabel da Glória Osório dos Santos \r\n\r\n23-Marcelo Diniz Laurentino \r\n\r\n24-Maria das Dores Silva Neves\r\n\r\n25-Mauro Sérgio Corrêa dos Santos \r\n\r\n26-Raquel da Silva Caldas \r\n\r\n27-Rosangela Severina dos Santos Cerqueira\r\n\r\n28-Rosiane Novaes da Rocha\r\n\r\n29-Saulo Vieira de Souza\r\n\r\n30-Sheila Cristina Bernardo Carnaúba \r\n\r\n31-Sônia Cristine Helena de França\r\n\r\n32-Teresa Cristina Juvêncio\r\n\r\n33-Wagner Araujo Madeira Junior \r\n\r\n34-Waldecir da Conceição Ribeiro Junior \r\n\r\n35-Wallace Penha de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Agenilda de Moraes Monteiro\r\n\r\n02-Alessandro Ataliba Gregório\r\n\r\n03-Alexander de Freitas Souza\r\n\r\n04-Alexsandra Esmeralda da Silva\r\n\r\n05-Aline Jacinto dos Reis\r\n\r\n06-Ana Lucia da Silva\r\n\r\n07-Arlindo Fábio Pereira\r\n\r\n08-Athos Andrade do Nascimento\r\n\r\n09-Beatriz Dias dos Santos \r\n\r\n10-Carlos Eduardo de Azevedo Gonçalves \r\n\r\n11-Cleydimar de Souza Martins \r\n\r\n12-Cristiane de Oliveira Braga\r\n\r\n13-Daliane de Souza Lima\r\n\r\n14-Daniely Lima Ferreira Barros\r\n\r\n15-Deuzimar Marins Narcizo\r\n\r\n16-Ederson Luiz dos Santos Gomes\r\n\r\n17-Fabiane da Silva\r\n\r\n18-Fábio Luis de Andrade Silva \r\n\r\n19-Fernando Salustino de Oliveira \r\n\r\n20-Glória dos Anjos Costa da Silva\r\n\r\n21-Jaqueline Pinto Fermiano\r\n\r\n22-João Augusto Moraes Monteiro\r\n\r\n23-Josessandra da Silva Nogueira Ribeiro \r\n\r\n24-Kátia Vianna Fernandes\r\n\r\n25-Lucia Farias Pereira da Costa\r\n\r\n26-Luiz Eduardo Ferreira da Silva \r\n\r\n27-Magno Ferraz Rangel\r\n\r\n28-Marcia Nunes de Souza Coelho\r\n\r\n29-Marcos Francisco Corrêa\r\n\r\n30-Maria Célia Barbosa Canuto \r\n\r\n31-Maria das Graças Barbosa Machado\r\n\r\n32-Maria José da Silva Lorena \r\n\r\n33-Max Welber Rocha Castro\r\n\r\n34-Maycon de Matos Correa\r\n\r\n35-Pauline Guilherme de Araújo Oliveira\r\n\r\n36-Reginaldo Rodrigues Torres\r\n\r\n37-Renata da Mata da Silva\r\n\r\n38-Robson Alves Lima\r\n\r\n39-Rosemary Lopes Pinto\r\n\r\n40-Simone Vieira dos Santos\r\n\r\n41-Suellen Rodrigues de Souza \r\n\r\n42-Thaiane Corrêa Alves Tatagiba\r\n\r\n43-Valeska Marinho Lima\r\n\r\n44-Vera Lucia Silva Venâncio\r\n\r\n45-Vitor Lima Pereira Moreira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Barcelos da Silva Pereira\r\n\r\n02-Bárbara Tiago de Almeida\r\n\r\n03-Bruna da Costa Saraphim\r\n\r\n04-Bruno Gomes Veras\r\n\r\n05-Carlos Henrique Pereira\r\n\r\n06-Cicera Paulo de Brito\r\n\r\n07-Darcio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n08-Dayvidis Barbosa da Silva\r\n\r\n09-Dyego Fernandes da Silva\r\n\r\n10-Eunice Fernandes Rosa Nascimento\r\n\r\n11-Fernando Lucio Veras\r\n\r\n12-Geni Campos da Silva\r\n\r\n13-Gisele Costa Siqueira\r\n\r\n14-Gláucio Nunes Lagôas\r\n\r\n15-Janaína Pôrto de Souza\r\n\r\n16-Jeane Santos Lima \r\n\r\n17-Jeferson Ferreira de Araújo\r\n\r\n18-José Ricardo de Oliveira Bastos\r\n\r\n19-Kelly Cunha de Castro Santos\r\n\r\n20-Leonardo Geraldo da Conceição\r\n\r\n21-Luciana Raimundo de Oliveira\r\n\r\n22-Luciane da Silva Pereira \r\n\r\n23-Lusinéa Menezes dos Santos\r\n\r\n24-Manoel Marcelo Ribeiro da Conceição\r\n\r\n25-Marcelo Pinto de Sousa\r\n\r\n26-Marcelo Sales Delmiro\r\n\r\n27-Maria do Rosário Lopes Pereira\r\n\r\n28-Maria José Alves\r\n\r\n29-Maria José de Souza Maia\r\n\r\n30-Michelle Cristine Silva de Araújo\r\n\r\n31-Nezio Constancio Ferreira \r\n\r\n32-Paulo Roberto Augusto Teixeira\r\n\r\n33-Raquel Barcellos Marques \r\n\r\n34-Renato Gomes \r\n\r\n35-Romilda Campos Sant'Ana da Silva \r\n\r\n36-Sonia Nascimento \r\n\r\n37-Tânia Regina Soares Barbosa \r\n\r\n38-Tânia Remagleide de Souza Martins \r\n\r\n39-Tatiane da Silva Oliveira \r\n\r\n40-Thiago Corrêa Marins \r\n\r\n41-Vivian Carmona Ramos Lima \r\n\r\n42-Wallace Benvenuti Moreira \r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Ramos Freire Quintanilha \r\n\r\n02-Agenilda Moreira Procópio\r\n\r\n03-Alan Vinicius Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Alcidinéia Maria da Conceição\r\n\r\n05-Ana Claudia Abreu Arruda \r\n\r\n06-Ana Paula Menezes dos Santos Dias \r\n\r\n07-André Tinoco Silva Rocha \r\n\r\n08-Andressa Rodrigues de Almeida \r\n\r\n09-Bianca Lisbôa da Silva \r\n\r\n10-Bianca Nicolau\r\n\r\n11-Carla Galvão dos Santos \r\n\r\n12-Carlos Roberto Ribeiro\r\n\r\n13-Charlly Faeda Ribeiro\r\n\r\n14-Christiano Souza Nolding\r\n\r\n15-Claudia Regina Pires Soares Teixeira \r\n\r\n16-Claudiane Maria dos Santos Primo\r\n\r\n17-Cristiane Dias de Freitas Ribeiro \r\n\r\n18-Cristiano Antonio Abreu de Souza \r\n\r\n19-Eder Candido de Araújo\r\n\r\n20-Edezio Medeiros de Carvalho\r\n\r\n21-Edmea do nascimento\r\n\r\n22-Eliane Magno de Souza \r\n\r\n23-Evaldo Araújo da Silva \r\n\r\n24-Fátima Angélica Rafael \r\n\r\n25-Georgeane Maria Vieira Silva \r\n\r\n26-Jaqueline Silva de Andrade\r\n\r\n27-Josué Rosa de Assis \r\n\r\n28-Leandro Nunes da Silva \r\n\r\n29-Lucimar da Silva Teixeira \r\n\r\n30-Marcilene da Silva Santos\r\n\r\n31-Marcio Roberto Rodrigues Oliveira \r\n\r\n32-Marcos Vinicius Alves Goulart\r\n\r\n33-Renata Carla Santos de Azevedo\r\n\r\n34-Rita Monteiro \r\n\r\n35-Rose Mary Moreira Cardoso\r\n\r\n36-Silvio Marcio Ribeiro da Conceição\r\n\r\n37-Solange Lourencio da Silva \r\n\r\n38-Trueisy Barros da Silva \r\n\r\n39-Valber dos Santos Junior\r\n\r\n40-Valéria Maria Marinho das Virgens Magalhães\r\n\r\n41-Valeria Maria Santos Diniz \r\n\r\n42-Vanessa Pessanha Soares \r\n\r\n43-Vera Lucia do Nascimento Monteiro\r\n\r\n44-Vilma de Amorim Tavares Monteiro \r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Claudia da Silva \r\n\r\n02-Douglas de Oliveira\r\n\r\n03-Leandro Menezes Pacheco\r\n\r\n04-Leonardo Vieira da Silva Noqui\r\n\r\n05-Luiz Ricardo Antunes da Conceição\r\n\r\n06-Paulo Menezes Santana\r\n\r\n07-Roberto da Silva Bandeira\r\n\r\n08-Valeria Damiana da Silva Barroso Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscila dos Santos Oliveira \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3300 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ana Cláudia da Silva Dias Lima\r\n\r\n11-Eliane Alcântara Lima\r\n\r\nLeia-se: 03-Ana Claudia da Silva Dias Lima\r\n\r\n11-Eliane Alcantara Lima\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 02-Agnaldo da Silva Camilo\r\n\r\n07-Fernando André Talaqual\r\n\r\n11-Márcia Mineiro da Silva\r\n\r\n26-Rosângela Honório\r\n\r\n29-Solange da Silva Freire\r\n\r\n31-Valéria Corrêa\r\n\r\n33-Vânia dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Aguinaldo da Silva Camilo\r\n\r\n07-Fernando André Talaquae\r\n\r\n11-Marcia Mineiro da Silva\r\n\r\n26-Rosangela Honório\r\n\r\n29-Solange da Silva Freire Cabral\r\n\r\n31-Valeria Corrêa\r\n\r\n33-Vania dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 39-Diego Lazaro da Rocha Viveiro\r\n\r\nLeia-se: 39-Diego Lazaro da Rocha Viveiros\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2004\r\n\r\nPÁGIN 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3300 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 05-André Liz Vieira de Oliveira\r\n\r\n12-Eder de Resende Santos\r\n\r\n14-Eliete Mariana dos Santos\r\n\r\n25-Leandro Dias Rabelo\r\n\r\nLeia-se: 05-André Luiz Vieira de Oliveira\r\n\r\n12-Eder de Rezende Santos\r\n\r\n14-Eliete Mariano dos Santos\r\n\r\n25-Leonardo Dias Rabelo\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3300 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 43-Silvana Goldinho Felix de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 43-Silvânia Galdino Felix de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alexandre Nery Santos\r\n\r\n10-Claudio Ferreira Gouveia\r\n\r\n11-Cleber Azevedo Augusto\r\n\r\n12-Cristino Marques\r\n\r\n19-Giberto Mariano da Silva Júnior\r\n\r\n25-Limare Cavalcante da Silva\r\n\r\n38-Meire Fátima dos Santos da Silva\r\n\r\n43-Priscila da Silva Afonso \r\n\r\n51-Sirlene de Azevedo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 03-Alexander Nery Santos\r\n\r\n10-Claudio Ferreira Gouvêa\r\n\r\n11-Cléber Azevedo Augusto\r\n\r\n12-Cristiano Marques\r\n\r\n19-Gilberto Mariano da Silva Junior\r\n\r\n25-Limare Cavalcanti da Silva\r\n\r\n38-Meire Fatima Santos da Silva\r\n\r\n43-Priscila Cristina da Silva Afonso\r\n\r\n51-Sirlene de Azevedo Santos Porto\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP. ADM. III / 09 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Araújo Pires\r\n\r\n02-Aldacir Luiz dos Santos Oliveira de Souza \r\n\r\n03-Aline Lima da Cunha\r\n\r\n04-Angélica Costa de Oliveira\r\n\r\n05-Anna Paula Cardoso Vituriano \r\n\r\n06-Arisnaldo Felipe de Moraes \r\n\r\n07-Bianca da Silva Salvador\r\n\r\n08-Camila Silva de Lima \r\n\r\n09-Carla Priscila da Cruz \r\n\r\n10-Cassiane do Vale Chagas \r\n\r\n11-Danielle da Silva Rosa\r\n\r\n12-Deyse Stéfane Ferreira Evangelista \r\n\r\n13-Diego Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\n14-Elen Maria Pereira da Silva \r\n\r\n15-Jeniffer Moreira Ferreira\r\n\r\n16-Joelma dos Santos Rocha\r\n\r\n17-Juliana Silva Matos \r\n\r\n18-Katerine Souto Souza \r\n\r\n19-Kayo Emygdio Dias \r\n\r\n20-Lincoln dos Santos\r\n\r\n21-Maressa Cristina Pereira Veloso\r\n\r\n22-Patricia Brasil de Oliveira\r\n\r\n23-Philipe Bellezia Sena Dias\r\n\r\n24-Rafael Pecin\r\n\r\n25-Rodrigo Ribeiro da Costa\r\n\r\n26-Suéli Canijo Simões\r\n\r\n27-Tamires Marcondes de Abreu\r\n\r\n28-Thayana Regina Viana Vargas Lima\r\n\r\nTURMA: EP. ADM. III / 10 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Catiana de Andrade Lima \r\n\r\n02-Cristiane da Silva Gomes \r\n\r\n03-Daileon Alegre Leão Teixeira\r\n\r\n04-Danielle Duarte Palhares\r\n\r\n05-Eloyza Oliveira de Almeida \r\n\r\n06-Fabiana Luz Sacramento \r\n\r\n07-Fernanda Bruna Belarmino da Silva \r\n\r\n08-Gerlaine Almeida da Silva\r\n\r\n09-Gisele Vieira e Silva\r\n\r\n10-Juliana Carvalho dos Santos \r\n\r\n11-Juliana Vidal Vieira \r\n\r\n12-Julievelin Moraes de Moura \r\n\r\n13-Leonardo dos Reis Pereira \r\n\r\n14-Letícia da Silva Faria\r\n\r\n15-Lúcia Ana Assumpção Branco \r\n\r\n16-Lucimar Ribeiro Martins\r\n\r\n17-Patrícia de Souza Alves\r\n\r\n18-Raquel da Costa Rosa \r\n\r\n19-Raquel Rodrigues da Silva \r\n\r\n20-Roberta da Silva Moreira\r\n\r\n21-Thayssa Martins da Silva\r\n\r\n22-Thiago de Lima Ribeiro\r\n\r\n23-Vanessa da Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA: EP. ADM. III / 11 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Cristina Gonçalves de Souza\r\n\r\n02-Alex Silva de Barros \r\n\r\n03-Andréa Conceição Pimentel Pereira\r\n\r\n04-Carla Cristina Cesario da Silva\r\n\r\n05-Carla Roberta Pinheiro Vianna \r\n\r\n06-Caroline de Oliveira Coelho\r\n\r\n07-Cássia Luiza Penques \r\n\r\n08-Celmira Ferreira Mathias da Silva \r\n\r\n09-Deise Ítala Santos Silva \r\n\r\n10-Fabiana Gonçalves da Costa\r\n\r\n11-Fabrícia da Silva Cajaíba\r\n\r\n12-Helaine Christine Batista dos Santos\r\n\r\n13-Jane Garcia Spilari\r\n\r\n14-Jussara da Paz Santos\r\n\r\n15-Leanderson Simas da Silva\r\n\r\n16-Leonardo Nascimento da Silva Mazeliah\r\n\r\n17-Marcelo da Silva Barbosa\r\n\r\n18-Maria José dos Santos Trindade\r\n\r\n19-Otilia de Souza Miranda\r\n\r\n20-Patricia Ribeiro Gomes\r\n\r\n21-Paulo Víctor Eccard de Oliveira\r\n\r\n22-Rafael Ribeiro Caravana\r\n\r\n23-Raquel Silva do Nascimento\r\n\r\n24-Rosimere Alves de Oliveira de Melo\r\n\r\n25-Sheila da Silva Perdigão\r\n\r\n26-Tatiane Lopes Muniz\r\n\r\n27-Vanessa de Almeida Barcelos\r\n\r\n28-Vitor Michel Cruz Costa\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES \r\n\r\nTURMA: EP. EDI. III/03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Salles Nogueira\r\n\r\n02-Aline de Souza Elias\r\n\r\n03-Ana Maria de Souza\r\n\r\n04-Carlos Alberto Gomes\r\n\r\n05-Celina Mara Brandão Vieira\r\n\r\n06-Daniel Nogueira de França\r\n\r\n07-Daniela Vieira Rey\r\n\r\n08-Daniele Souza de Oliveira\r\n\r\n09-Danielle de Castro Lopes\r\n\r\n10-Darling dos Santos Martins\r\n\r\n11-Diego Barbosa da Silva\r\n\r\n12-Diego de Azevedo Barcellos Lobo\r\n\r\n13-Diogo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n14-Elaine Pontes da Silva de Oliveira \r\n\r\n15-Eliane Barcelos Vieira Boia\r\n\r\n16-Eneas Mariano de Oliveira\r\n\r\n17-Érika Felizardo Silva\r\n\r\n18-Fabiano Santana Simões\r\n\r\n19-Flávio José de Souza\r\n\r\n20-Fernando Schneider Paula\r\n\r\n21-Frederico de Carvalho Morães\r\n\r\n22-Jeferson Souza da Silva \r\n\r\n23-José Augusto dos Reis Filho\r\n\r\n24-José Francisco Sampaio do Prado\r\n\r\n25-José Soares de Souza Neto\r\n\r\n26-Juliana Guilherme Marques da Silva\r\n\r\n27-Leandro Alves da Silva\r\n\r\n28-Letícia Campos Trovisco\r\n\r\n29-Linderberg Luiz Penha\r\n\r\n30-Luiz Gonzaga Braga Barreto\r\n\r\n31-Marcelo Silva da Costa\r\n\r\n32-Michel Roger Alves de Castilho\r\n\r\n33-Paulo Sergio de Sousa Oliveira\r\n\r\n34-Priscila dos Santos da Silva\r\n\r\n35-Queli de Almeida Vasconcelos\r\n\r\n36-Rafael Silva Balthazar\r\n\r\n37-Rodrigo Roger Costa Carvalho\r\n\r\n38-Rodrigo Vieira Buarque\r\n\r\n39-Sheila Cristina Oliveira de Araújo\r\n\r\n40-Tatiane Christina Damaso Ferreira\r\n\r\n41-Thiago Dias Santiago\r\n\r\n42-Wagner da Fonseca Venâncio \r\n\r\n43-Wallace Lopes Maciel\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Jane Maria Cardoso Barbosa\r\n\r\n02-Roosevelt Pereira Reis Junior\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Leandra da Silva Medeiros\r\n\r\n02-Samir da Costa Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Dalton Manoel de Souza Silva\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Sebastião Geraldo de Oliveira Senra\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alana da Costa Romeu\r\n\r\n02-Yolanda Gomes Aguiar\r\n\r\nO DIRETOR DO CES TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Cláudia Duarte Serafim\r\n\r\n02-Denilva de Fátima Basílio Mauro\r\n\r\n03-Lucia Helena Pereira Pinto\r\n\r\n04-Vagner Luiz Trindade\r\n\r\n05-Sebastião Geraldo de Oliveira Senra\r\n\r\nId: 657568"
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UERJ nº 11935/2001.\r\n\r\nCargo: Médico - Especialidade: Obstetrícia\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nOBJ\r\n\r\nDISC.\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n25462 - 0\r\n\r\nANA CRISTINA RUSSO MARQUES VICENTE\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n88,33\r\n\r\n21007 - 1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n90\r\n\r\n87,50\r\n\r\n88,33\r\n\r\n22246 - 6\r\n\r\nANA CLARA DE NOVAES CANELAS\r\n\r\n87,50\r\n\r\n87,50\r\n\r\n87,50\r\n\r\n22959 - 2\r\n\r\nMICHELE LOPES PEDROSA\r\n\r\n87,50\r\n\r\n87,50\r\n\r\n87,50\r\n\r\n22321 - 1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE WELIKSON\r\n\r\n95\r\n\r\n82,50\r\n\r\n86,67\r\n\r\n20989 - 4\r\n\r\nCRISTOS PRITSIVELIS\r\n\r\n85\r\n\r\n87,50\r\n\r\n86,67\r\n\r\n21130 - 0\r\n\r\nFATIMA CLARISSA BARATA RODRIGUES\r\n\r\n85\r\n\r\n87,50\r\n\r\n86,67\r\n\r\n22345 - 4\r\n\r\nLORENA MAGALE DANTAS CIRINO\r\n\r\n82,50\r\n\r\n87,50\r\n\r\n85,83\r\n\r\n22954 - 7\r\n\r\nPENELOPE SALDANHA MARINHO\r\n\r\n97,50\r\n\r\n80\r\n\r\n85,83\r\n\r\n22331 - 0\r\n\r\nANA PAULA MACHADO MARTINS\r\n\r\n80\r\n\r\n87,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\n25240 - 0\r\n\r\nCARLOS ALGUSTO PAIS CABRAL\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n85,00\r\n\r\n23008 - 3\r\n\r\nTATIANE FERREIRA PATRICIO\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n85,00\r\n\r\n25473 - 7\r\n\r\nPAULO ROBERTO NASSAR DE CARVALHO\r\n\r\n87,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n84,17\r\n\r\n21069 - 9\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GIORDANO\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n83,33\r\n\r\n20308 - 6\r\n\r\nPEDRO TEIXEIRA CASTRO\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n83,33\r\n\r\n22480 - 2\r\n\r\nDAILSON DAMIAN DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n85\r\n\r\n82,50\r\n\r\n25478 - 2\r\n\r\nMARIA CECÍLIA AZEVEDO LOPES\r\n\r\n87,50\r\n\r\n80\r\n\r\n82,50\r\n\r\n22940 - 2\r\n\r\nADRIANA DO VALLE GRAÇA\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n81,67\r\n\r\n25445 - 0\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE SZYMANSKI MACHADO\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n81,67\r\n\r\n20810 - 8\r\n\r\nRENATA PEREIRA SIMÃO RICA\r\n\r\n80\r\n\r\n82,50\r\n\r\n81,67\r\n\r\n22860 - 1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO CERQUEIRA\r\n\r\n87,50\r\n\r\n77,50\r\n\r\n80,83\r\n\r\n21204 - 9\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA SOEIRO\r\n\r\n82,50\r\n\r\n80\r\n\r\n80,83\r\n\r\n20656 - 3\r\n\r\nEDUARDO DE MIRANDA SALUM\r\n\r\n72,50\r\n\r\n85\r\n\r\n80,83\r\n\r\n22336 - 5\r\n\r\nJULIANA RISSO MACHADO\r\n\r\n77,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n80,83\r\n\r\n22956 - 5\r\n\r\nFABIO GUTIERREZ DA MATTA\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n80,00\r\n\r\n24189 - 1\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES ARAGÃO\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n80,00\r\n\r\n22491 - 3\r\n\r\nLEA PIKELHAIZEN VELLOSO\r\n\r\n75\r\n\r\n82,50\r\n\r\n80,00\r\n\r\n22459 - 6\r\n\r\nANA ELISA RODRIGUES BAIÃO\r\n\r\n82,50\r\n\r\n77,50\r\n\r\n79,17\r\n\r\n25449 - 7\r\n\r\nMARCIA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n72,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n79,17\r\n\r\n20370 - 0\r\n\r\nMARIANA DELECAVE MONTEIRO\r\n\r\n77,50\r\n\r\n80\r\n\r\n79,17\r\n\r\n20985 - 8\r\n\r\nMARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR\r\n\r\n92,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n79,17\r\n\r\n25335 - 5\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO BARROSO\r\n\r\n80\r\n\r\n77,50\r\n\r\n78,33\r\n\r\n23007 - 4\r\n\r\nRODRIGO ROCCO PIRES PESCE\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n78,33\r\n\r\n22344 - 5\r\n\r\nAMELIA IDALIA PEREIRA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n77,50\r\n\r\n77,50\r\n\r\n20980 - 2\r\n\r\nANDREA REGINA BARBOSA DE MORAES\r\n\r\n82,50\r\n\r\n75\r\n\r\n77,50\r\n\r\n23014 - 5\r\n\r\nRAQUEL PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n70\r\n\r\n77,50\r\n\r\n25552 - 9\r\n\r\nVITALINA REIS WEISS\r\n\r\n72,50\r\n\r\n80\r\n\r\n77,50\r\n\r\n20374 - 7\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA ESTEVES\r\n\r\n72,50\r\n\r\n80\r\n\r\n77,50\r\n\r\n22870 - 0\r\n\r\nELISA AVANCINI MARQUES BRAGA\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n76,67\r\n\r\n21088 - 6\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES PEDREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n72,50\r\n\r\n76,67\r\n\r\n22617 - 0\r\n\r\nRODRIGO COELHO CAMPOS\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n76,67\r\n\r\n20972 - 2\r\n\r\nALESSANDRA MENDELSKI PEREIRA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n75,83\r\n\r\n20366 - 7\r\n\r\nISABELA CHAGAS VIANNA BRAGA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n75,83\r\n\r\n22249 - 3\r\n\r\nMIRIAM CONSTAN WERNECK DE SANT' ANNA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n75\r\n\r\n75,83\r\n\r\n23318 - 3\r\n\r\nPATRICIA AMORIM DA SILVA\r\n\r\n87,50\r\n\r\n70\r\n\r\n75,83\r\n\r\n22959 - 0\r\n\r\nANA CRISTINA MURAI\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n75,00\r\n\r\n21698 - 8\r\n\r\nFREDERICO ADOLFO LYRA DANTAS\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n75,00\r\n\r\n22342 - 7\r\n\r\nKATIA MARIA DE ALMEIDA REBELLO\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n75,00\r\n\r\n23769 - 2\r\n\r\nLEANDRO COELHO MAIA\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n75,00\r\n\r\n20942 - 8\r\n\r\nRENATA BESSA DE ANDRADE\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n75,00\r\n\r\n23034 - 1\r\n\r\nJOELMA LIRA JACOB BARBOSA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n70\r\n\r\n74,17\r\n\r\n20992 - 9\r\n\r\nNIVEA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n74,17\r\n\r\n22337 - 4\r\n\r\nSALHUA JAMILE JULIO MESQUITA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n70\r\n\r\n74,17\r\n\r\n22296 - 7\r\n\r\nSIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n77,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n74,17\r\n\r\n22942 - 0\r\n\r\nMARCELO BURLA\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n73,33\r\n\r\n25413 - 8\r\n\r\nSILVIA EURIDES SOARES VEIGA\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n73,33\r\n\r\n22419 - 3\r\n\r\nVALERIA REISEN SEIDL\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n73,33\r\n\r\n22997 - 7 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n70\r\n\r\n72,50\r\n\r\n22490 - 7\r\n\r\nDEISE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n72,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n22803 - 0\r\n\r\nGRACIELLE RODRIGUES REIS\r\n\r\n72,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n23321 -8\r\n\r\nJOSE MARIO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n77,50\r\n\r\n70\r\n\r\n72,50\r\n\r\n20364 - 0\r\n\r\nMARA RUBIA CERQUEIRA TAVARES ALVES\r\n\r\n77,50\r\n\r\n70\r\n\r\n72,50\r\n\r\n24316 - 1\r\n\r\nNARIA MARIA ARAUJO LIXA\r\n\r\n72,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n22174 - 5\r\n\r\nPATRICIA AGUIAR RABUSKE\r\n\r\n77,50\r\n\r\n70\r\n\r\n72,50\r\n\r\n20647 - 1\r\n\r\nANA CAROLINA CARRASQUEL PORTO\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n71,67\r\n\r\n25670 - 4\r\n\r\nMARIANA PEREIRA MALDONADO\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n71,67\r\n\r\n23329 - 0\r\n\r\nSIDNEY ROCHA DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n72,50\r\n\r\n71,67\r\n\r\n21202 - 0\r\n\r\nSOLANGE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n72,50\r\n\r\n71,67\r\n\r\n22492 - 5\r\n\r\nVANIA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n71,67\r\n\r\nId: 657432. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Geografia Física, Área de Geomorfologia e Pedologia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 4705/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAntônio Soares da Silva\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2º\r\n\r\nCarla Maciel Salgado\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,62\r\n\r\n8,54\r\n\r\nId: 657346. A faturar por empenho"
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                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 039/2007.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.738/2007\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 08 de junho de 2008, conforme previsto no § 3º da Cláusula Quarta do Contrato de prestação de serviços de ampliação do prédio do CETEP Quintino.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/06/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2008.\r\n\r\nId: 657483. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657491": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 0134/2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.586/2006. PARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a AGÊNCIA MARK WAY VIAGENS E TURISMO LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, cons tante dos autos do processo administrativo n° E-26/35.586/2006, assinado em 04 de setembro de 2006, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77, Decreto nº 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 657491. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "657480": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2008/SEH\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação e LOCSERV - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.09.2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro meses) \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.761,60 (quarenta mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1901.16.122.0002.2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE00134\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 21.081/94 e 41.203/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/000106/2008 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2008\r\n\r\nId: 657480"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "657695": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa TECNOSOLO ENGENHARIA S/A., com a interveniência do SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Em face de adequa ção do projeto às reais necessidades das obras, adições de itens novos como consta das planilhas do expediente, referente ao Conjunto Village Brisamar, Município de Itaguaí, RJ. VALOR: R$ 144.944,16 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-02-SFO nº 064-A/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 27/06/2008. REGISTRO INTERNO Nº 133/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2008.\r\n\r\nId: 657695. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "658100": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, esta licitando por Carta-Convite - CC nº 001/2008 - SEA, a contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de estudos para geração das matrizes técnico-econômico-financeiros que garantam a sustentabilidade do Programa de Compra do Lixo Tratado, especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nO certame será realizado no dia 16/09/2008, às 10h, na Sala de Reu nião, no 6º andar da Av. Graça Aranha, 182, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Processo nº E-07/000.412/2008\r\n\r\nO edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10h às 16h, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da licitação, no seguinte endereço: Av. Graça Aranha nº 182 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, de 09h às 17h ou pelo telefone (21) 2299-9201. \r\n\r\nId: 658100"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "657257": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS Nº 050991122-6. PARTES: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses. VIGÊNCIA: Fica prorrogada para o período de 05 de agosto de 2008 a 04 de agosto de 2009. VALOR: R$ 3.500,00. DATA DE ASSINATURA: 04.08.2008. PROCESSO: nº E- 07/200.208/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de. 12.08.2008.\r\n\r\nId: 657257. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657352": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2008\r\n\r\nTipo: Menor preço unitário por item (lote).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.791/2008\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22.09.2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REDE FITOPLANCTON\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 59.514,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711,São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371.\r\n\r\nId: 657352. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657032": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 116/2008, assinado em 13/08/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a FEBRACOM - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE \r\n\r\nCATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO\r\n\r\nAMBIENTAL, TRATAMENTO, MANIPULAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE\r\n\r\nRESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (I) ao Convênio nº 127/2007, assinado em 26/12/2007(Alteração da Cláusula Primeira e Prorrogação de Prazo)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.143/2007, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2008.\r\n\r\nId: 657032. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657306": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondência Agrupada (SERCA) nº 20000-7656. PARTES: Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Original. VIGÊNCIA: 03 (três) meses a partir da data da as sinatura. ASSINATURA: 02.01.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.972/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.01.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Malote (20040-0038 - 9912214498). PARTES: Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Serviço de malote com coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado. ASSINATURA: 01.07.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.117/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2008.\r\n\r\nId: 657306. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "657699": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Walmir Henriques Macedo. OBJETO: Executar os trabalhos de campo do monitoramento a serem realizados na Microbacia Hidrográfica Brejo Cobiça no Município de São Francisco do Itabapoana, sob a coordenação da Assessoria de Monitoramento e Avaliação, da Gerência Técnica e Instituições parceiras do Projeto. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 9.350,00 (nove mil trezentos e cinqüenta reais). DATA DA ASSINATURA: 31.03.2008. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001465/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Lauro Bassi. OBJETO: Apoio a Execução do Plano de Monitoramento e Avaliação do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28.03.2008. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000367/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Vinícios Troncone Evaristo. OBJETO: Executar levantamentos rápidos da biodiversidade na região do Projeto, com relação aos incicadores de flora arbórea, nas sub-bacias dos rios Imbé, Muriaé e Guaxindiba, visando elaboração de estratégias pa'ra conservação da biodiversidade no âmbito da região Norte e Noroeste Fluminense, de forma integrada a iniciativa do Corredor da Serra do Mar. PRAZO: 10 (dez) semanas. VALOR DO CONTRATO: 14.000,00 (quatorze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 24.03.2008. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000520/2007.\r\n\r\nId: 657699"
                        ],
                        "657700": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Softcomex Informática LTDA. OBJETO: Manutenção do Sistema de Gerenciamento Físico-Financeiro do Projeto RIO RURAL. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 105.060,00 (cento e cinco mil e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 28.03.2008. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000946/2006.\r\n\r\nId: 657700"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "656692": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2008 \r\n\r\nA PESAGRO-RIO, pela sua Comissão de Pregão, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2008, do tipo Menor Preço Unitário, para contratação visando o fornecimento de ração e insumos destinados à alimentação animal, para os animais localizados na Estação Experimental de Seropédica, Seropédica - RJ, Estação Experimental de Itaocara, Itaocara - RJ e no Laboratório de Biologia Animal, Niterói - RJ, conforme cronograma de entrega, consoante condições estabelecidas no Anexo - 1 - Condições de Contratação do Edital. O Pregão Eletrônico nº 005/2008 realizar-se-á no dia 23 de setembro de 2008, às 10h30min, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis durante o período de 10/09/2008 até 22/09/2008 no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., ou poderão ser adquiridos na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10h às 17 h. PROC. Nº E-02/300.214/2008.\r\n\r\nId: 656692. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657741": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.376 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ABRAÃO LIBERTINO DA CONCEIÇÃO DA SILVA E/OU: OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada Pav. 13 - boxes 01e 03 com 294,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.095/2008. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2008.\r\n\r\nId: 657741. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "657238": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/238/2008. PARTES: FUNARJ e Rodrigo Costa do Nascimento. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do festival de curtas com os filmes “Preto no Branco”, “Pedro, Ana e a Verdade” e “Barraboys” com a participação da Orquestra Sinfônica de Campo Grande, além de duas bandas de MPB e um DJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.891/2008.\r\n\r\nId: 657238. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "657147": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/000.577/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Hunamos e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC ARRJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de capacitação profissional de jovens, com idade compreendida entre 15 e 24 anos e com escolaridade adequada, para o ingresso e permanência em um mercado de trabalho restrito e exigente. Tornar os jovens mais aptos a enfrentarem, com autonomia, esses novos desafios e a poderem identificar, com maior clareza, suas metas pessoais e profissionais na forma do PROJETO PORTAL DO FUTURO e do plano de trabalho anexo, partes integrantes do processo de contratação.\r\n\r\nPRAZO:06 (seis) meses contados a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08.09.2008\r\n\r\nVALOR: R$ 332.539,20 (trezentos e trinta e dois mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 657147"
                        ],
                        "657450": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo Excepcional ao Convênio Café da Manhã nas Estações.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A.\r\n\r\nDATA: 27/06/2008.\r\n\r\nOBJETO: Contados a partir de 01 de julho de 2008, para prestação de contas e posterior pagamento do Programa de Desembolso nº 2008PD00863.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.582/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.09.2008.\r\n\r\nId: 657450"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "657334": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n'***INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa VELOZ TRANSRIO Transportes Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo de representação.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.600,00(cento e setenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/368/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/09/2008\r\n\r\nId: 657334"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "657393": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 07/2008, assinado em 13.08.2008. PARTES: A SUDERJ e a empresa ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: A Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância Armada por 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, nas dependências no Complexo Maracanã e Estádio Caio Martins. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de assinatura. VALOR: Total de R$ 170.749,80. As despesas correrão à conta do orçamento do exercício de 2008, PT 1731.2781.20046.4293, ND 3390.39.23 - Fonte 10 - ficando o empenhamento em consonância com as liberações orçamentárias e financeiras. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual nº 31.864/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela lei Federal 8.883/94, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório. - Processo nº E-30/200.754/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2008.\r\n\r\nId: 657393. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "657656": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A., OBJETO: prestação de serviços de locação de 100 vagas de garagem no imóvel da LOCADORA, localizadas no 10º andar do Edifício Terminal Garagem Menezes Côrtes PRAZO: 12 meses, com início em 15/09/2008 e término em 15/09/2009 VALOR GLOBAL: R$ 432.000,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/009.992/2008. ASSINATURA: 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 657656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "658227": [
                        "I - Retificação",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL \r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê :\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2008\r\n\r\nLeia-se : \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nId: 658227"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657035": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2008\r\n\r\nProcesso n° 7834/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA., no valor de R$ 69.958,96, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProcesso n° 6977/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em con formidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA., no valor de R$ 38.127,14, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso n° 5323/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da BIOCHROM LTD., no valor de R$ 21.660,48, com fulcro no art. 25, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 657035. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1143/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da SBGEO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEOLOGIA, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com fulcro no art. 25,caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas. \r\n\r\nId: 657659. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657669": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nPort. nº 545/2008 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008, DANIELLI SANTOS DO CARMO, matr. nº 34457-2, Assistente Social; JOSÉ PAULO COSENZA, matr. nº 34461-4, Professor Assistente; MARCIA CABRAL DA SILVA, matr. nº 34465-5, Professor Adjunto; ALEX LINS DE ARAÚJO, matr. nº 34473-9, Analista de Sistemas; ROGERIO MENDES DE LIMA, matr. nº 34514-0, Professor Adjunto; ALESSANDRA FROTA MARTINEZ DE SHUELLER, matr. nº 34522-3, Professor Adjunto; JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS, matr. nº 34523-1, Professor Adjunto; ROBERTO CORREA DOS SANTOS, matr. nº 34524-9, Professor Adjunto; BERNARDETE RAGONI DANZIGER, matr. nº 34526-4, Professor Adjunto; LUIZ CLAUDIO DA COSTA, matr. nº 34532-2, Professor Adjunto; LUCIANO RODRIGUES ORNELAS DE LIMA, matr. nº 34533-0, Professor Adjunto; ALEXANDRE JAMMEL, matr. nº 34541-3, Analista de Sistemas; MARIA CRISTINA LOURO BERBARA, matr. nº 34549-6, Professor Adjunto; JOSE RENATO NOGUEIRA, matr. nº 34562-9, Professor Adjunto; ANDRE PAES GOULART MACHADO, matr. nº 34567-8, Professor Assistente; MANOEL RICARDO AGUIRRE DE ALMEIDA, matr. nº 34568-6, Professor Assistente; JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA, matr. nº 34571-0, Professor Adjunto; BORIS FLEGR, matr. nº 34573-6, Analista de Sistemas; ANNE MARIE EMILIE MADELEINE MILON OLIVEIRA, matr. nº 34578-5, Professor Adjunto; CARLOS ALEXANDRE DA SILVA PRADO, matr. nº 34580-1, Professor Adjunto; MARCUS ALEXANDRE MOTTA, matr. nº 34616-3, Professor Adjunto; BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA RISCADO, matr. nº 34627-0, Professor Adjunto. \r\n\r\nPort. nº 546/2008 - Nomeia, a partir de 01/10/2008, MÁRCIA MARIA PERUZZI ELIA DA MOTA, matr. nº 35000-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 266.7, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento Fundamentos de Psicologia - PSI, para preenchimento de vacância, decorrente da aposentadoria de Wilson Moura, matr. nº 2045-3, publicada no D.O. de 18/10/2007.\r\n\r\nPort. nº 547/2008 - Exonera, a pedido, RAQUEL OLIVEIRA PRATES, matr. nº 3361-0, Professor Adjunto, lotada no Departamento de Informática e Ciências da Computação do Instituto de Matemática e Estatística, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/02/2008.\r\n\r\nPort. nº 548/2008 - Aposenta EDINA COSTA MARQUES, matr. 24909-4, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 43, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 549/2008 - Aposenta JORGE CARLOS DELLA FAVERA, matr. 31216-5, Professor Titular, nível 272.5, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III alínea “b” da Constituição Federal. \r\n\r\nPort. nº 550/2008 - Aposenta RUTH PEREIRA OLIVEIRA, matr. 4817-3, Professor Auxiliar, nível 260.0, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 551/2008 - Exonera, a pedido, CARLOS DIAS ALVAREZ, matr. nº 32834-4, Analista de Sistemas, lotado na Diretoria de Informática, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/07/2008.\r\n\r\nId: 657669. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657670": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7979/2008 - JOSÉ SOUZA QUINTINO, matr. nº 5597-0 - Defiro o abono de permanência a contar de 18/07/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 7561/2008 - CLAUDIO RIBEIRO DE BRITO, matr. nº 34474-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008.\r\n\r\nId: 657670. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657671": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7845/2008 - ANGELA DE CASTRO RESENDE, matr. nº 33091-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/03/95 a 23/02/96, totalizando 353 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7884/2008 - RUBENS DOS SANTOS BERTOLINO, matr. nº 8084-6 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 19/02/79 a 13/04/85, 01/07/85 a 18/04/89 e de 17/07/89 a 02/07/90, totalizando 3.979 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7901/2008 - ANDREA DE FARIAS CASTRO, matr. nº 34779-9 - Anote-se o tempo de serviço junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período 09/05/90 a 27/01/2008, totalizando 6.449 dias de exercício para fins de aposentadoria e 4.521 dias de exercício para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7968/2008 - CRISTIANE MELLO DOS SANTOS RIBEIRO MESQUITA, matr. nº 34898-7 - Anote-se o tempo de serviço junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período 03/07/2002 a 30/06/2008, totalizando 2.190 dias de exercício para fins de aposentadoria e 2.061 dias de exercício para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8081/2008 - EVANDRO MENDES KLUMB, matr. nº 34062-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período 13/11/90 a 31/08/93, totalizando 1.023 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3598/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 17/05/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA MARGARIDA DE ASSIS, matr. nº 26115-6, Auxiliar de Enfermagem, aposentado através da Portaria SRH nº 122/2006, publicada no D.O. de 17/05/2006, ficando canceladas as publicações no D.O. de 28/06/2006, página 25 e de 13/04/2007, página 13. \r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7288/2008 - TATIANA MORLOWE CUNHA BRUNINI, matr. nº 34762-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição junto à UERJ, nos períodos 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 31/01/2007 e de 01/02/2007 a 30/09/2007, totalizando 1.338 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/06/94 a 28/02/95, 13/03/2001 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 31/12/2003 e de 01/01/2006 a 31/01/2006, totalizando 1.328 dias de exercício. \r\n\r\nId: 657671. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657418": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO LUIZ AYRES, matrícula nº 00261-8, como Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, em substituição ao servidor FELIPE MCAUCHAR, matrícula nº 10.464-6; como membro efetivo o servidor SILVIO CAYRES FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 10.195-6, em substituição ao servidor ULYAN CARLOS VERGOLINO DO NASCIMENTO, matrícula nº 10.533-8; como membro suplente a servidora ROSEMARY ALVARENGA DOS SANTOS, matrícula nº 10.123-8, em substituição ao servidor SILVIO CAYRES FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 10.195-6, para compor a referida Comissão. Processo nº E-26/051.087/2008\r\n\r\nId: 657418. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657770": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 265 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCESSA EFEITOS DA PORTARIA Nº 083, DE 01 DE JUNHO DE 2001, PUBLICADA NO D.O. DE 09 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/36576/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio constitucional previsto no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no qual: Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza;\r\n\r\n- o art. 206, inciso I da referida Constituição onde prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; e\r\n\r\n-ainda, que a Fundação, como órgão da Administração Pública, subordina-se ao princípio da impessoalidade, previsto no Caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar os efeitos da Portaria FAETEC/PR nº 083, de 01 de junho de 2001, publicada no D.O. de 09 de agosto de 2001, que estabelece percentual de reserva de vagas para os servidores da FAETEC nos cursos livres oferecidos pela mesma.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 657770. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657117": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA DE ESTADO E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FENORTE/PRES Nº304 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nREGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE - CADQ DA FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 18 da Lei nº 4.798, de 30/06/2006, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, constituir-se-á de 09 (nove) membros efetivos e 06 (seis) membros suplentes do Quadro Permanente de Pessoal da FENORTE/TECNORTE, designados da seguinte forma:\r\n\r\nI- 08 (oito) membros efetivos eleitos pelos servidores da FENORTE/TECNORTE, quais sejam:\r\n\r\n02 (dois) membros de Nível Superior;\r\n\r\n02 (dois) membros de Nível Médio;\r\n\r\n02 (dois) membros de Nível Fundamental;\r\n\r\n02 (dois) membros de Nível Elementar.\r\n\r\nII - Um membro indicado pelo Presidente desta FENORTE para compor e presidir a citada comissão.\r\n\r\nIII- 06 (seis) membros suplentes eleitos pelos servidores da FENORTE/TECNORTE, quais sejam:\r\n\r\n02 (dois) membros de Nível Superior;\r\n\r\n02 (dois) membros de Nível Médio e \r\n\r\n02 (dois) membros de Nível Fundamental.\r\n\r\n§ 1º - A eleição dar-se-á mediante voto secreto em lista nominal na qual o servidor terá direito de até 02(dois) votos, exclusivamente no seu nível funcional.\r\n\r\n§2º- O processo de eleição dar-se-á sob a coordenação e responsabilidade da Gerência de Recursos Humanos - GRH desta FENORTE, que providenciará a publicação do Edital de convocação dos servidores para eleição com prazo razoável, a fim de possibilitar a ciência de todos os servidores da data, local e as regras da eleição.\r\n\r\n§ 3º - No impedimento do titular será convocado o primeiro suplente do Nível correspondente para substituí-lo e assim sucessivamente.\r\n\r\n§ 4º - No caso de Nível elementar não haverá membros para suplência, visto só ter 02(dois) candidatos concursados para o referido Nível.\r\n\r\n§ 5º - O mandato terá prazo de 01 (hum) ano prorrogável uma única vez por igual período, quando então haverá convocação para nova eleição de seus membros.\r\n\r\nArt. 2º- Fica convalidada a eleição de 08(oito) membros efetivos e 06(seis) membros suplentes da CADQ, realizada no dia 03 de setembro de 2008, conforme processo nº E-26/020.546/2008, autorizado pela CI PRES nº 010/2008, conforme nomeações a seguir:\r\n\r\nRepresentantes de Nível Superior:\r\n\r\nTitulares: EDUARDO JORGE RIBEIRO MARINHO e FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSuplentes: ANDRÉ VELOSO FERREIRA e CARLOS JOBER BRITO DE BARROS\r\n\r\nRepresentantes de Nível Médio:\r\n\r\nTitulares: NELSON CHRISPIN PIEDADE NOGUEIRA e IONE PESSANHA\r\n\r\nSuplentes: JOSÉ GOMES DA SILVA e MARCELO VIANA PACHECO\r\n\r\nRepresentantes de Nível Fundamental:\r\n\r\nTitulares: MÁRCIO DOS SANTOS PEDROSO e JOSETH BRAVO MARQUES\r\n\r\nSuplentes: LUIZ SANZIO HENRIQUES BORGES e JORGE RIBEIRO\r\n\r\nRepresentantes de Nível Elementar:\r\n\r\nTitulares: MAURO MANHÃES VIANA e JOCIVALDO QUEIROZ DE SOUZA.\r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, indicado pelo Presidente desta FENORTE:\r\n\r\nMARCELO TAVARES PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 657117. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657864": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 900 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISCIPLINA A OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional;\r\n\r\n- a necessidade de planejar, organizar e disciplinar o transporte complementar rodoviário de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que, por decisão judicial, os motoristas que se encontravam habilitados no cadastro do DETRO/RJ em junho de 2004 tinham o direito de permanecer operando somente até o término do procedimento licitatório; tudo nos termos da liminar concedida nos autos da ação civil pública, em curso no MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, processo n° 2004.001.039089-0;\r\n\r\n- que o DETRO/RJ concluiu as concorrências públicas n°s 01, 02, 03/2007 para seleção dos permissionários que irão operar os serviços de transporte complementar nas regiões Serrana (01/2007), Centro Sul e Médio Paraíba (02/2007), Norte e Noroeste (03/2007), homologando seus resultados, conforme publicação no Diário Oficial de 23 de julho de 2008 e adjudicando os serviços aos licitantes vencedores por meio dos respectivos contratos de adesão, já firmados; processos administrativos E-10/ 135.530/2007; E-10/135.531/2007 e E-10/135.532/2007;\r\n\r\n- que os serviços serão iniciados no próximo dia 12 de setembro de 2008; e\r\n\r\n- os termos das Leis Estaduais n°s 3.756/2002 ( julgada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal ) e 4.291/2004, bem como o enunciado constante do Aviso n.° 51/2006 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que autorizam a apreensão de quaisquer veículos (ônibus, microônibus, vans, automóveis de passeio, motocicletas e similares) que prestem o serviço sem a devida autorização ou permissão do Poder Público;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- A partir do dia 12 de setembro deste ano somente os permissionários relacionados no Anexo a presente Portaria poderão operar o Serviço de Transporte Complementar nas citadas regiões, com os veículos ora identificados.\r\n\r\nArt. 2° - Todo veículo flagrado realizando o transporte remunerado e não autorizado de passageiros nas mencionadas regiões será objeto das sanções legalmente previstas, inclusive aqueles cadastrados anteriormente no DETRO/RJ e detentores de autorizações precárias e provisórias, as quais ficam expressamente revogadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n01/2007 - REGIÃO SERRANA\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nALEIR DE MEDEIROS\r\n\r\nMS201 Magé - Teresópolis \r\n\r\nKYL 0216\r\n\r\nANDRÉ CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nMS200 Guapimirim - Teresópolis \r\n\r\nLKS 3763\r\n\r\nCARPEGIANE TAVARES MACHADO\r\n\r\nLS204 Rio das Ostras - Teresópolis \r\n\r\nLCD 4754\r\n\r\nCLAUDIO MOISES MOREIRA\r\n\r\nS104 Soledade - Teresópolis \r\n\r\nKWM 0411\r\n\r\nEDVALDO JEREMIAS DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nS103 Nova Friburgo - Teresópolis \r\n\r\nKZU 0657\r\n\r\nJAIR DO CANTO GONÇALVES\r\n\r\nS104 Soledade - Teresópolis \r\n\r\nLKS 3331\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nS100 Conquista - Teresópolis \r\n\r\nGXS 3608\r\n\r\nJOSÉ MARCIO DA COSTA GIRCYS\r\n\r\nS103 Nova Friburgo - Teresópolis \r\n\r\nKXQ 0584\r\n\r\nLEONARDO BARRETO SILVEIRA\r\n\r\nMS200 Guapimirim - Teresópolis \r\n\r\nKUR 7315\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE MENDONÇA\r\n\r\nMS201 Magé - Teresópolis \r\n\r\nLVB 6639\r\n\r\nMARIO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nS100 Conquista - Teresópolis \r\n\r\nLPP 1907\r\n\r\nOZEIAS DO AMARAL PIMENTEL\r\n\r\nLS204 Rio das Ostras - Teresópolis \r\n\r\nKZV 2761\r\n\r\nRONALD PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nS102 Macuco - Nova Friburgo \r\n\r\nLCI 9461\r\n\r\nRONALDO THEDIM JANDER\r\n\r\nSL202 Nova Friburgo - Rio das Ostras \r\n\r\nLRS0418\r\n\r\nSANDOLPHO CONDACK CAMPOS\r\n\r\nS101 Cordeiro - Nova Friburgo \r\n\r\nLPV 2210\r\n\r\nSCHARLEN NOGUEIRA\r\n\r\nSL202 Nova Friburgo - Rio das Ostras \r\n\r\nLVC5158\r\n\r\n02/2007 - REGIÃO CENTRO SUL e MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nANTONIO CARLOS MONTE MOR\r\n\r\nC111 Avelar - Governador Portela \r\n\r\nLQH 0418\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA GUILLEN\r\n\r\nCM206 Arcozelo - Japeri \r\n\r\nKZS 9677\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA MÊLO\r\n\r\nC111 Avelar - Governador Portela \r\n\r\nKNS 4735\r\n\r\nCARLOS MARCIO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nC112 Avelar - Miguel Pereira \r\n\r\nHDV 8260\r\n\r\nCELIO DOS SANTOS PAULA\r\n\r\nPM205 Barra do Pirai - Paracambi \r\n\r\nKNO8414\r\n\r\nEDMILSON MANÇOS RAMOS\r\n\r\nC112 Avelar - Miguel Pereira \r\n\r\nKZY 3219\r\n\r\nEDSON LAURINDO LISBOA\r\n\r\nMC207 Paracambi - Vassouras \r\n\r\nKMN 4379\r\n\r\nEDSON VANDER COUTINHO PAREDES\r\n\r\nC111 Avelar - Governador Portela \r\n\r\nLOX 8751\r\n\r\nFIDELIS DOS SANTOS MACHADO NETO\r\n\r\nCM206 Arcozelo - Japeri \r\n\r\nLCP 0228\r\n\r\nJOÃO MARIANO FERREIRA\r\n\r\nMC207 Paracambi - Vassouras \r\n\r\nKYS 0084\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARROSO\r\n\r\nPM205 Barra do Pirai - Paracambi \r\n\r\nKZR 9457\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nC113 Miguel Pereira - Três Rios \r\n\r\nKZS 7681\r\n\r\nJOSÉ ROMILDO CARDOSO DE ABREU\r\n\r\nP106 Itatiaia - Resende \r\n\r\nKRC 7721\r\n\r\nLUIZ CARLOS COUTINHO\r\n\r\nC109 Arcozelo - Governador Portela \r\n\r\nLKJ 5793\r\n\r\nMANUEL JOSÉ CERQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nP105 Barra do Piraí - Piraí \r\n\r\nKUY 8676\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nC110 Arcozelo - Vassouras \r\n\r\nKVG 1103\r\n\r\nMARCIO DE LIMA\r\n\r\nP108 Resende - Volta Redonda \r\n\r\nKQU 0106\r\n\r\nMARCOS AURELIO ALBERIGI\r\n\r\nC110 Arcozelo - Vassouras \r\n\r\nKMT 2002\r\n\r\nMARCOS EDUARDO BRITO DA SILVA\r\n\r\nP105 Barra do Piraí - Piraí \r\n\r\nKXL0383\r\n\r\nRAMIRO DE CASTILHO NETO\r\n\r\nC111 Avelar - Governador Portela \r\n\r\nLVB 8334\r\n\r\nRONALDO LISBOA STELMAN\r\n\r\nC113 Miguel Pereira - Três Rios \r\n\r\nKZV 6337\r\n\r\nSEBASTIÃO JORGE DA SILVA\r\n\r\nC109 Arcozelo - Governador Portela \r\n\r\nLOS 0757\r\n\r\nTONI CARLO MATEUS\r\n\r\nP108 Resende - Volta Redonda \r\n\r\nLPF 9190\r\n\r\n03/2007 - REGIÃO NORTE e NOROESTE\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nADRIANO SILVA LABETA\r\n\r\nO120 Itaperuna - São José do Ubá \r\n\r\nKZV 3045\r\n\r\nALEXANDRO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nN114 Campos - São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nLOV 2905\r\n\r\nBERANI VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNL208 Carapebus - Rio das Ostras\r\n\r\nKUT 6551\r\n\r\nCELIO DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nO116 Bom Jesus do Itabapoana - Itaperuna\r\n\r\nLUV 0308\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nO117 Itaperuna - Laje do Muriaé \r\n\r\nKZS 5755\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\nN115 Conceição de Macabu - Macaé \r\n\r\nLUX 2160\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nN114 Campos - São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nLSD 0155\r\n\r\nROBERTO LOPES CORDEIRO\r\n\r\nN115 Conceição de Macabu - Macaé \r\n\r\nLKQ 8559\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nO116 Bom Jesus do Itabapoana - Itaperuna\r\n\r\nLUZ 3316\r\n\r\nSILVIO JOSÉ MELEGARI\r\n\r\nNL208 Carapebus - Rio das Ostras\r\n\r\nKZR 0281\r\n\r\nId: 657864. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.851/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 658071. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "657697": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CECIERJ Nº 087\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 2 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Curso de Educação Ambiental e Agenda 21 Escolar - Elos da Cidadania à Distância.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 28.08.2008 - término: 31.12.2008\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ \r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ \r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.367.0085.1557\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.36\r\n\r\n04\r\n\r\n25.500,00\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n04\r\n\r\n5.355,00\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n04\r\n\r\n74.800,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos descentralizados no art. 1º, deverão atender ao disposto na Deliberação Normativa FECAM nº 22, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do dia 01 de março de 2007, no que se refere a aplicação de 1% até 5% em atividade de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 657697"
                    ],
                    "657704": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CECIERJ Nº 088\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 2 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Curso de Educação Ambiental e Agenda 21 Escolar - Elosda Cidadania à Distância.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 28.08.2008 - término: 31.12.2008\r\n\r\nIII-DE/Concedente: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.367.0085.1557\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.36\r\n\r\n04\r\n\r\n43.553,00\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n04\r\n\r\n87.135,00\r\n\r\n4490.30\r\n\r\n04\r\n\r\n6.253,00\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n04\r\n\r\n46.600,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos descentralizados no art. 1º deverão atender ao disposto na Deliberação Normativa FECAM nº 22, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do dia 01 de março de 2007, no que se refere a aplicação de 1% até 5% em atividade de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ \r\n\r\nId: 657704"
                    ],
                    "657221": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.022/2003 - INDEFIRO o recurso interposto por WERNI MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 41.534, de 12/08/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.975/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por LAVA JATO EXPRESS LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.056, de 17/01/2008.\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/001.654/2000 - INDEFIRO o recurso interposto por GRUBB REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 39.866, de 29/12/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.573/2007 - NÃO CONHEÇO do recurso interposto por LATICÍNIOS PEDRA SELADA LTDA. por ser intempestivo e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.596, de 13/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.874/1991 - INDEFIRO o recurso interposto por OLARIA GIGANTE LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 25.404, de 14/12/1992, lavrado com base no Auto de Constatação nº 905.289, de 24/07/1990, tendo em vista a caracterização da infração ambiental praticada.\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.640/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por POSTO VILLA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.957, de 28/12/2007, lavrado com base no Auto de Constatação nº ARMPCON/01002297, de 24/08/2007, tendo em vista a caracterização da infração ambiental praticada.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.772/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.809, de 05/12/2007, lavrado com base no Auto de Constatação nº DICANCON/01001825, de 09/03/2007, tendo em vista a caracterização da infração ambiental praticada.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.028/2000 - INDEFIRO o recurso interposto por SADIA CONCORDIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 39.025, de 09/02/2000, lavrado com base no Auto de Constatação nº 959.030, de 29/01/1999, tendo em vista a caracterização da infração ambiental praticada.\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.523/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por FILÓ S.A. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.130, de 13/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.901/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por VITÓRIA AMBIENTAL ENGENHARIA TECNOLOGIA S.A. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.841, de 11/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.889/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por HIDROSERV COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO LTDA-ME. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.867, de 13/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.937/2007 - INTERDITO as atividades da empresa ZARUKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E DE BORRACHAS LTDA, localizada na Rua Lago Valério nº 1.108, Oficinas Velhas, Município de Barra do Piraí, nos termos da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.188/2007 - NÃO ACOLHO o pedido de Revisão de Decisão apresentado por INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS FAZENDA SÃO JOSÉ DE RESENDE LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.872, de 14/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.765/2006 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por LÚCIA CARAPEZZI SANTARELLI ROVERSI e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 43.792, de 15/09/2006, lavrado com base no Auto de Constatação nº 641.046, de 10/12/2004, considerando que não foram apresentados fatos novos com o condão de descaracterizar o ilícito ambiental praticado, nos termos do art. 66 do Decreto nº 31.896, de 20/02/2002. \r\n\r\nId: 657221"
                    ],
                    "657689": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.042\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo no E-07/202.603/2000, referente à atividade de extração de saibro desenvolvida na Avenida Automóvel Clube km 56, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias, de responsabilidade de JAIR PEREIRA DA SILVA,\r\n\r\n- que a atividade de extração de saibro se encontra interditada desde fevereiro de 2002, por ter sido iniciada sem possuir a competente Licença de Operação, e\r\n\r\n- o não cumprimento de Notificação da FEEMA para apresentar Projeto de Recuperação Ambiental da Área,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar ao Sr. JAIR PEREIRA DA SILVA que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente à FEEMA Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD com o respectivo cronograma de execução.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o infrator não cumpra a exigência do caput deste artigo, o processo deve ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para iniciar Ação Civil Pública visando a recuperação da área.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 657689"
                    ],
                    "657690": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.043\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/200.599/00, referente à extração de material saibroso retirado da Estrada Caetano Monteiro s/n, Pendotiba, município de Niterói, de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI,\r\n\r\n- que a Prefeitura de Niterói não promoveu a recuperação da área degradada, nos termos do PRAD apresentado pelo próprio município, descumprindo, desta forma, os termos da Deliberação CECA/CLF nº 4.885, de 18/09/2007, e\r\n\r\n- informação da FEEMA de que a área se encontra em processo de regeneração natural,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI que retome imediatamente os trabalhos, sob pena de ser aplicada a penalidade de multa.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 657690"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657281": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2008 \r\n\r\nProc. nº E-07/203.997/2004 - De acordo com as Atas de fls. 436/438 e 468/471, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº S-009/2008 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o serviço à empresa BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA., perfazendo um total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Autorizo à despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526 e 2441.1812200024.312 - Código de Despesa 3390.39 - Fontes 10 e 13.\r\n\r\nId: 657281. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nPROC. Nº E- 07/ 200.285/2006 - Reconheço a Divida de Exercícios Anteriores, em favor dos servidores Ana Cristina Rangel Henney, no valor de R$ 21.330,84 (vinte um mil trezentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos); Maurício Couto César Junior, no valor de R$ 10.346,76 (dez mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) e Marcio Krause de Almeida, no valor de R$ 8.462,14 (oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), referente às diferenças de Gratificação de Encargos Especiais - GEE 70% (setenta por cento), no período de 1995 a 2000, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados no Processo nº E-07/200.285/2006.\r\n\r\nId: 657177. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.104/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de JEANETTE BERNARDO PEREIRA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel, no valor de R$ 7.090,08 - NE nº 00680/2008, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 657558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/300.831/2008- HOMOLOGO os procedimentos, bem como o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2008, realizado em 27.08.2008, no site do Banco do Brasil S.A., para a aquisição de pneus, em que a Pregoeira adjudicou o resultado, à Firma Vencedora: GBG PNEUS LTDA-ME - CNPJ:00.070.114/0001-08, no valor total de R$ 35.725,70 (trinta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). PT 2442.18.122.00024.313 - ND 33.90.30.11 - Fonte 00. \r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/300.451/2008- HOMOLOGO os procedimentos, bem como o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 05/2008, realizado em 14.08.2008, no site do Banco do Brasil S.A., para a Aquisição de Material de Combate a Incêndios Florestais , em que a Pregoeira adjudicou o seguinte resultado, às Firmas Vencedoras: VS Comércio Ltda., CNPJ: 02.049.998/0001-44 - item 01, no valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); SEA & NÁUTICA Ltda - CNPJ: 70.994.140/0001-08 - Itens 02, 15 e 19 , no valor total de R$ 19.707,90 (dezenove mil setecentos e sete reais e noventa centavos); Tecnoagro Projetos e Representações Ltda., CNPJ: 05.295.219/0001-89 - Itens 03, 04, 05, 12, 14 e 17, no valor total de R$ 320.237,90 (trezentos e vinte mil duzentos e trinta e sete reais e noventa centavos); DISMAFE Ferramentas Ltda - EPP - CNPJ: 82.028.002/0001-53 - Itens 07 e 09, no valor total de R$ 12.885,00 (doze mil oitocentos e oitenta e cinco reais ); ANCORA 7 Ltda - ME - CNPJ: 03.086.891/0001-39 - Itens 08 e 11, no valor total de R$ 10.724,00 (dez mil setecentos e vinte e quatro reais); Comercial POLITAN Ltda-ME - CNPJ: 09.413.944/0001-65 - Item 16, no valor total de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais); MAP Rio Indústria Comércio e Serviço Contra Incêndio Ltda-ME - CNPJ: 03.720.798/0001-34 - Item 18, no valor total de R$ 1.999,90 (mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos); SM Segurança Belo Horizonte Ltda. - CNPJ: 06.176.619/0001-38 - Itens 20 e 21, no valor total de R$ 1.713,25 (mil setecentos e treze reais e vinte e cinco centavos).). PT 2442.18.541.0082.1576 - ND 4490.52.00 e 44.90.30.16 - Fonte 00. \r\n\r\nId: 657475. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657637": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ/PRES Nº 043 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão Especial de Leilão para leiloar os bens móveis (sucatas) na Unidade Armazenadora Central, composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\n-NILSON DO NASCIMENTO XIMENES-MATRÍCULA 0868-0\r\n\r\n-CARLOS EDUARDO LEAL FERREIRA-MATRÍCULA 0539-7\r\n\r\n-SILVIO PESSANHA DE CARVALHO FILHO-MATRÍCULA 1185-7\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação no DORJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º- A DIRAF/DERHU para providências complementares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATO DE MORAES VIEGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 657637. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657328": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-18/450436/1993 - DANIEL FELIX DE SOUZA, matrícula n° 29/2102-1. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 04 (quatro) meses de licença especial não gozada, correspondente ao período de 19/04/1974 a 18/04/1989, no total de 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 657328. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657329": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450550/2008 - Autorizo a concessão de triênio a servidora abaixo: \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n29/4176-3\r\n\r\nRejane V. Madeira\r\n\r\n45%\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\nId: 657329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657762": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FUNARJ Nº 360 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições delegadas através da Portaria nº 348/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/400.904/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica constituída a Comissão Permanente de Licitação da FUNARJ, de que trata o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com mandato de 01 ano, na forma a seguir:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA - matr. 290.010-8\r\n\r\nMÔNICA MENDES CABRAL - matr. 292.786-1\r\n\r\nFÁTIMA CHRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO - matr. 290.614-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO BAPTISTA DA SILVA - matr. 293.735-7\r\n\r\nNILDA CASTILHO DOS SANTOS - matr.860084-3 - Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA NEVES - 292.784-6\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais por MÔNICA MENDES CABRAL.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nEMANUEL MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08.09.2008.\r\n\r\nId: 657762. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657229": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.427/2008 - RECONHEÇO a divida de exercício anterior relativa ao Abono de Permanência da servidora AUREA ALVES DA SILVA, no valor de R$ 6.886,00 (seis mil oitocentos e oitenta e seis reais), com base no despacho da Diretoria Administrativa e Operacional.\r\n\r\nId: 657229. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "657394": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200465/2007 - Com base no exposto na Ata de Julgamento da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 09/2008, torno público que a licitação cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada, na Manutenção Elétrica e Hidráulica dos Equipamentos de Filtragem e Aquecimento e Tratamento Químico Preventivo da Água das Piscinas do Parque Aquático Julio De Lamare, Complexo Esportivo Caio Martins e Vila Olímpica do Sampaio, foi declarada FRACASSADA.\r\n\r\nId: 657394. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "656471": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.521 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO-BÁSICA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação-básica da Procuradora do Estado MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA, matrícula nº 930.758-8, da Procuradoria Previdenciária para a Procuradoria de Pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, LYGIA BRÊTTAS REBÊLLO DOS SANTOS, matrícula nº 1.141.288-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria do Estágio e Treinamento Profissional, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/16565/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de setembro de 2008, LYGIA BRÊTTAS REBÊLLO DOS SANTOS, CPF nº 037.754.967-34, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria do Estágio e Treinamento Profissional, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante da sua própria exoneração. Proc. nº E-14/16565/2008.\r\n\r\nId: 656471"
                    ],
                    "658138": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2522 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A MINUTA DE CLÁUSULA - PADRÃO DE REAPRESENTAÇÃO DE FATURA POR CULPA DA CONTRATADA. \r\n\r\n(P-08/08).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/1008/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico; e\r\n\r\n- que a Minuta-Padrão ora apresentada não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do Decreto nº 40.500/2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta P- 08/08, que acompanha a presente resolução, relativa a cláusula padrão que tem por objeto a reapresentação de fatura por culpa da contratada.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta minuta-padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 3º - Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P-08/08\r\n\r\nMINUTA DE CLÁUSULA PADRÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCLÁUSULA DO PRAZO DE PAGAMENTO:\r\n\r\n“Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.”\r\n\r\nId: 658138"
                    ],
                    "658199": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2523 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSIDERADO ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL O CICLO DE ESTUDOS SOBRE DIREITO ESTADUAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº. 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional, para os fins do disposto no art. 1º da Resolução PGE nº 1.564, de 02.03.2001, no parágrafo único do art. 13 da Resolução PGE nº 1.710, de 11.11.2002, e no art. 1º da Resolução PGE nº 2.000, de 14.03.2005, o CICLO DE ESTUDOS SOBRE DIREITO ESTADUAL, a se realizar no Auditório Machado Guimarães (Rua Dom Manuel, 25, Térreo), conforme a programação em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O evento a que se refere esta Resolução será também considerado atividade de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária para os Estagiários em exercício na sede da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o art. 18 da Resolução PGE nº 1.159, de 06.05.1996.\r\n\r\nArt. 3º - A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aprimoramento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO\r\n\r\nData e horário\r\n\r\nTema\r\n\r\nPalestrante\r\n\r\n11.09.2008, \r\n\r\nàs 17 horas \r\n\r\nDireito Estadual de Concessões\r\n\r\nMarcos Juruena V. Souto\r\n\r\n18.09.2008, \r\n\r\nàs 17 horas\r\n\r\nSaneamento básico\r\n\r\nLeonardo Espíndola\r\n\r\nEmerson Barbosa Maciel\r\n\r\n02.10.2008,\r\n\r\nàs 17 horas\r\n\r\nTransportes aquaviário e ferroviário\r\n\r\nRenan Miguel Saad\r\n\r\nTransporte metroviário\r\n\r\nPaolo Henrique Spilotros\r\n\r\n09.10.2008, \r\n\r\nàs 17 horas\r\n\r\nTransporte Rodoviário\r\n\r\nFlávio Willeman\r\n\r\nRodovias\r\n\r\nFlávio Amaral Garcia\r\n\r\n16.10.2008, \r\n\r\nàs 17 horas\r\n\r\nPrestação de serviço de gás canalizado\r\n\r\nGustavo Binenbojm\r\n\r\nId: 658199"
                    ],
                    "657309": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.09.2008\r\n\r\nNOMEIA BRUNO FERNANDES DIAS, CPF nº 059.895.926-20, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, matrícula nº. 932.018-5. Proc. nº E-14/16.995/2008.\r\n\r\nId: 657309"
                    ],
                    "657830": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/14.566/2008 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, matrícula nº 899.436-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09.07.2008 a 07.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.567/2008 - FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, matrícula nº 859.924-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 10.07.2008 a 08.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/52.379/2008 - PEDRO GUIMARÃES LOULA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.767-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 25.06.2008 a 08.08.2008 (45 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-14/16.807/2008 - ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.262-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13.07.2008 a 11.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.546/2008 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.953-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.917/2008 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.351-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 30.06.2008 a 03.08.2008 (35 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.418/2008 - CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.245-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 04.08.2008 (29 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.606/2008 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.275-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 14.07.2008 a 27.08.2008 (45 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.676/2008 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO, Procurador do Estado, matrícula nº 821.076-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 06.07.2008 a 08.08.2008 (34 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.545/2008 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.925-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15.07.2008 a 13.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.127/2008 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 899.414-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03.07.2008 a 01.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.437/2008 - BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.409-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03.07.2008 a 01.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.391/2008 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, matrícula nº 836.263-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09.07.2008 a 07.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.385/2008 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.270-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09.07.2008 a 07.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.419/2008 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, matrícula nº 181.573-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 30.06.2008 a 08.08.2008 (40 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.423/2008 - MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.569-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 30.06.2008 a 08.08.2008 (40 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.425/2008 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, matrícula nº 812.357-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.595/2008 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 812.359-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 06.07.2008 a 04.08.2008 (30 dias), na forma do artigo 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.386/2008 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, matrícula nº 930.755-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.384/2008 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.433-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.129/2008 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, matrícula nº 899.432-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/47.728/2008 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, matrícula nº 930.764-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21.07.2008 a 19.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.418/2008 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.567-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.421/2008 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.561-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.422/2008 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.289-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.713/2008 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, matrícula nº 836.274-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.08.2008 a 30.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/48.190/2008 - REJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, matrícula nº 899.430-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.07.2008 a 05.08.2008 (32 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/49.748/2008 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, matrícula nº 930.773-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/47.687/2008 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.766-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21.07.2008 a 19.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.989/2008 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, matrícula nº 859.936-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.410/2008 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, matrícula nº 836.260-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.946/2008 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, matrícula nº 899.428-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.420/2008 - LUIZ CESAR VIANNA MARQUES, Procurador do Estado, matrícula nº 269.280-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.424/2008 - FABIO GIUSTO MOROLLI, Procurador do Estado, matrícula nº 261.569-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.845/2008 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, matrícula nº 899.421-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.704/2008 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.955-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.125/2008 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.410-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.948/2008 - NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, Procurador do Estado, matrícula nº 899.416-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.438/2008 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.412-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.257/2008 - MARCIO GOMES LEAL, Procurador do Estado, matrícula nº 820.405-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 11.07.2008 a 09.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.611/2008 - DANIELA STORRY LINS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.243-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31.07.2008 a 29.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.607/2008 - FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS, Procurador do Estado, matrícula nº 269.278-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31.07.2008 a 29.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.737/2008 - GLAUCO SILVA MENEZES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.267-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.387/2008 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.361-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 14.07.2008 a 12.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.417/2008 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.276-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 14.07.2008 a 12.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.388/2008 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 812.353-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.467/2008 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, matrícula nº 836.242-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.07.2008 a 03.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.750/2008 - JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.266-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 11.07.2008 a 09.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.128/2008 - MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.758-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 05.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 657830"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "657728": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 005/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/20./2008.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS.\r\n\r\nOBJETO: PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO DE PEÇAS E REALIZAÇÃO DE CURSOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.749.880,00 (três milhões, setecentos e quarenta e nove mil e oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 009/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/20.405/2008.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS À FROTA DE VEÍCULOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 278.014,08 (duzentos e setenta e oito mil quatorze reais e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 008/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/20. 439/2008.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA AIR BP BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE QUEROSENE PARA AVIAÇÃO TIPO AV-1.\r\n\r\nVALOR: R$ 192.390,50 (cento e noventa dois mil trezentos e noventa reais e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.09.2008\r\n\r\nId: 657728"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "657640": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 002/2007 - PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e LOCARES Automotores Ltda - OBJETO: prorrogação do prazo do Contrato nº 002/2007 por 12 (doze) meses - VALOR: R$ 131.111,45 (cento e trinta e um mil cento e onze reais e quarenta e cinco centavos) - DATA DA ASSINATURA: 10.09.2008. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-12/010.121/2007.\r\n\r\nId: 657640. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657701": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/000853/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço para Manutenção de Sistema de Telefonia\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/09/2008\r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/000938/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionados\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/09/2008\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nOs editais se encontram disponíveis no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marquês de Olinda, nº 29, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 657701"
                            ],
                            "657647": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2008, assinado em 08.09.2008. Partes: PRODERJ e a empresa Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. OBJETO: Prestação de serviços para desenvolvimento de sistemas baseado no conceito de fábrica de software: 12 (doze) meses. VALOR R$ 839.382,00 (oitocentos e trinta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais). Número do Empenho 2008NE00773. FUNDAMENTO: art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os termos do Pregão Eletrônico nº 013/2007. Processo nº E-12/661324/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2008, assinado em 08.09.2008. Partes: PRODERJ e a empresa Maxwal Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de 30 (trinta) equipamentos de informática - Estação Especialista - MC1, com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 76.320,00 (setenta e seis mil trezentos e vinte reais). Número do Empenho 2008NE00781. FUNDAMENTO DO ATO: art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os termos do Pregão Eletrônico nº 012/2007. Processo nº E-12/661422/2008. \r\n\r\nId: 657647. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657686": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo de Rerratificação nº 035/2008, assinado em 02.09.2008, ao Contrato nº 085/2005. PARTES: PRODERJ e a empresa Módulo Security Ltda. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses no prazo de vigência. VALOR TOTAL CONTRATUAL: R$ 1.140.900,00 (um milhão, cento e quarenta mil e novecentos reais). PROCESSO Nº E-26/81287/2005.\r\n\r\nId: 657686. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "657650": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DO CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com a Interveniência do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a ALLEN RIO - SERVIÇO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços para o fornecimento de licença de uso do PROGRAMA ADOBE CS3 WEB STANDARD (Dreamweaver CS3, flash CS3 Pro, Fireworks CS3 e Contribute CS3) ing - para Windows; ADOBE CS3 WEB STANDARD (Dreamweaver CS3, Flash CS3 Pro, Fireworks CS3 e Contribute CS3) ing - para MAC; Crystal Reports Developer 2008; Corel Draw X4 - para Windows; Corel Draw X4 - para MAC; Visual Studio Pro 2008 Sngl MVL; Visual SourceSafe 2005 Sngl MVL, para esta SEPLAG. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 34.636,86 (trinta e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/09/2008. FUNDAMENTO: A presente despesa encontra-se amparada no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com as devidas alterações e Decreto nº 40.709, de 10/04/2007, Decreto nº 40.873, de 02/08/07 e Decreto nº 41.135, de 02/01/2008. Processo nº E-01/55262/2008\r\n\r\nId: 657650"
                        ],
                        "658276": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA UNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UCE/PNAGE-RJ, com recursos financeiros oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, torna público a Manifestação de Interesse n° 01/2008, cujo objeto é a Contratação de Empresa ou Consórcio para Prestação de Serviços de Consultoria, Capacitação e Fornecimento de um Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/RJ, conforme abaixo:\r\n\r\nProcesso n° E-01/62.561/2008\r\n\r\nModalidade BID: Seleção Baseada na Qualidade e Custo - SBQC\r\n\r\nData Final para Apresentação das Manifestações de Interesse: 29/09/2008 às 16h\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nA Manifestação de Interesse encontra-se disponível no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 658276"
                        ],
                        "657120": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10203632/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora GISLAINE ALVES SOARES, Professor Docente II, 40 horas, matrícula nº 5.022.703-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 01/02/2004, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 657120"
                        ],
                        "657112": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª CPIA Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo n° E-03/201.234/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto- Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ALESSANDRA DA SILVA ALVES BORGES, Professor Docente I, matr. nº 844.875-5, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar defesa escrita na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala -305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/03/2007, caracterizando abandono de cargo em 10/03/2007.\r\n\r\nA Presidente da 15ª CPIA Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo n° E-03/2.310.271/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora AURORA CRISTINA GOULART REBELLO JABOUR, Professor Docente I, matr. nº 838.398-6, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar defesa escrita na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala - 305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 01/02/2004, caracterizando abandono de cargo em 10/02/2004.\r\n\r\nId: 657112"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "657340": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 045/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 22/09/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 045/2008, tendo como objeto é à prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de mão-de-obra, material e demais peças necessárias ao conserto de balança modelo TR 80 toneladas, instalada no Posto Fiscal de Nhangapi - Município de Itatiaia/RJ, no valor estimado de R$ 15.013,21 (quinze mil treze reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - Sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/008194/2008.\r\n\r\nId: 657340"
                        ],
                        "657255": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 61/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.722.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131003/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2007 \r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.154.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREIA DO NASCIMENTO A DE TOLEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/151549/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.195.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERESA CRISTINA FRANCO MOZER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.016.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDES E SAVIOLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224425/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.566.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D B TEIXEIRA PADARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.622.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AROBIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217901/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.688.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PONTO REAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214415/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.695.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR VAZ DE SIQUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160469/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.696.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZINHA DE JESUS ANDRADE BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214238/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.716.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARSONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196490/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.751.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELMO DE AGUIAR LUCIO AÇOUGUE E ABATEDOURO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.764.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAMBIQUE SILVA ROMANO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172572/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.768.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMIR L MONZATO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205611/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.782.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAZENDA INGLESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217825/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 16/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.927.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLAR MANILHA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.927.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOSPICLAU MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194308/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.927.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R V MATERIAL CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.957.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H S COMÉRCIO DE MÓVEIS E LUSTRES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205775/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 04/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.958.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROPIL DROGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184974/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.971.605\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BODYBOARD CO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152849/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.986.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145057/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.992.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QDOÇURA DELICATESSENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.019.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRINDES BON BINI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172586/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.028.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SODATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194313/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.032.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMER IBRAHIM SEOUD BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214172/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.036.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAENE COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224914/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.046.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J GOMES DE PAIVA TRANSPORTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172559/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.048.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRI GRILL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194333/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.055.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EPSP TRADING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135636/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.104.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BANHO CÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206248/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.112.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARKÃO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.113.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONFAB MONTAGEM E FABRICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190373/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.122.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIOSCIENCE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206252/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.127.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLUMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224906/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.130.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P MILÃO RODRIGUES BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190473/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.140.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEYDE FLORES CARDOSO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134720/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.159.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUECI BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144182/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.167.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO TELECOM DO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190352/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.188.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRÔNICA GOLDMÉIER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125716/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.188.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D M S GUIMARÃES MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126014/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 07/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.207.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE MENDONÇA E ABREU ATACADISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.235.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R R PEREIRA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225029/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.237.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M MSATHLER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.015.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLÁSTICOS IPANEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141685/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.022.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALE NILO LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260512/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.026.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145008/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.043.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JS COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206243/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.052.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OBRA E ARTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144286/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.068.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C VIEIRA TILIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184926/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.069.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAN -MED CIRURGICA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206254/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.074.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDREV SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190344/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.089.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR CIGANA RAVINA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126086/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.098.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D J DE QUADROS OTERO RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160560/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.109.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTER WELDING COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168350/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.116.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUTU BRINCANDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214199/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.159.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUY CLICK INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144171/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.200.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOQUIM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224910/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.205.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARÃO DA VITORIA BAR E ATACADO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112758/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.220.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESETAÇÕES DE MASSAS EL SHADAY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134560/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.220.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIGUAÇU COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.221.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.231.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M B PINTO MAGALHÃES MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.232.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO EXITO DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190302/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.252.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071473/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 17/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.272.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M-EULALIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194314/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.289.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMARCHI KAR VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189906/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.299.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS LM 3000 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/232207/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.304.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAIS GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.308.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BANDIT REVENDA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TADEU TAVARES PIMENTEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.320.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAUZE MEAT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214165/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.327.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TWO SOCKS INDÚSTRIA TÉXTEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131446/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.339.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARK CERTO MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160319/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.340.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARO S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112222/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.341.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERIDIEN JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143354/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.342.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L E COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194312/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.344.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSSE MIX COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.366.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D MM COMERCIAL DE COELHO NETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134747/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.372.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STOCK MARKET COMÉRCIO E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126021/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.379.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D R TOLEDO ARMARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.386.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLARFERSIRON DISTRIB DE PROD HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.412.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H S L COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224907/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.437.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO G DOS SANTOS MATERIAIS HOSPITALARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.440.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M DE CAXIAS AUTO GÁS CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.445.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAMACENO PEREIRA FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139883/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.447.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA SOUZA FARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224908/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.452.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOTHERM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135020/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.455.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESALC DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.456.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C TAVARES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160333/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.470.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAISON DE FATIMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.470.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WEST TELECOM LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.470.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIU LAI LATICÍNIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134740/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.474.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS VIEIRA TRANSPORTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172560/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.481.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAERU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194309/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.485.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VSD MARQUES COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139862/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.487.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGA SIMILER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134743/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 05/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.490.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECOPRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112603/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.514.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENBIO PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206255/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.529.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMED MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194310/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.533.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SGSA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119434/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.535.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GASON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225030/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.537.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GDEFREITAS BAXTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134742/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.542.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL UBC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/232268/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.543.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE CANTO VERDE DE COPACABANA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144200/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.558.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MESQUITENSE 2003 DEPÓSITO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214239/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.583.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIRO DUARTE BARRETO TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172601/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.583.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELIPE E ANDRE LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144187/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 04/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.587.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONEX RIO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.596.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA NOVA PACHECO 2003 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.599.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORT FRUTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126067/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.605.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA YZZY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190314/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.614.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WELMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CACHAÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.623.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTA VENCER DO ENGENHO DE DENTRO IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125707/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.627.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R&C FARMA SPRESS COM DISTRIB DE MEDIC E MAT HOPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.636.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIARDINI CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217873/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.637.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELESERVICE DE SÃO GONÇALO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224942/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.638.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELMA LOPES DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172573/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.640.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISAAC RODRIGUES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118210/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.642.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW YORK AMERICA DISCOS E DVD'S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144197/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.642.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODERATTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071648/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 08/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.645.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M DA SILVA PEREIRA PERFUMARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172564/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.645.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIRA CARIOCA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 13/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.649.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145058/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.651.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREDILETO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206239/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.656.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L FLORES LOCADORA E CONVENIÊNCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.656.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145010/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.657.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145012/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.665.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE STAR MARY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194159/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.666.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PISO NORTE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126044/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.669.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMAR TECNOLOGIA NAVAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225015/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.670.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE MADRI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135647/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.680.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOBSTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/002674/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.687.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CDB COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS DE BOVINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206319/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.689.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLUNA'S 2007 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134556/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.710.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS E MERCEARIA POPULAR DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129483/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.717.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEMAR MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.726.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEMM FABRIL E MARKETING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160343/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.729.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F T PEREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/232230/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.735.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRP COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168345/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.745.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILHA SHOW MÓVEIS DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134554/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.751.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHCARDS - SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140345/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 22/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.754.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASVA COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160437/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.766.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S SANTANA PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184976/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 18/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.778.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELOISA VIANA BIJOUX COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184862/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.778.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANNIL'S KING SHOP PORTAL FONSECA E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/241051/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.785.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANPIN COMÉRCIO DE METAIS E ALUMÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190371/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.786.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGOBOM COMERCIAL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214166/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.791.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ULTRATEC INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135522/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.794.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINDOURO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/306238/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.802.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPRINGFIELD BLADE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.807.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADOPH SOARES DE MATTOS RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214229/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.808.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS CAMPO GRANDE 46 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159380/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.809.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REHD PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160433/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.810.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STARTEC INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206228/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.817.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C M MOREIRA DE LIMA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172563/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.822.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A MOURA GRÁFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.826.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRILLO SAN DISTRIBUIDORA DE PESCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA DOS ANJOS FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172581/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.840.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELSA BENAION BATISTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 14/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.857.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIOVAM DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194045/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.860.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R 2 DE CAMPO GRANDE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.861.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA GOLD - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E UNIFORMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206253/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.877.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEY MAC DE ITAOCARA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.887.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 34727 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160435/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.909.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THALITA LANCHES E ADEGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.912.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSO CRISTÃO ARTIGOS EVANGÉLICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172565/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.929.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CACHAÇA PURA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168344/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.929.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIMBERWOLVES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.932.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C FARTES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172584/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.932.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VODANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.934.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA LAINE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRAÚLICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.937.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA DOS PEQUENOS COMÉRCIO PRODUTOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206233/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.937.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIRIRI 157 SOM E VÍDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134555/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.946.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA TIME SQUARE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214164/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.949.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIA A FONSECA ARAUJO FERRAMENTAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224925/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.979.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVORADA - J M TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.979.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUNNY BRAZIL CONF COM E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133784/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.984.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENCONTRE 91 COMÉRCIO VAREJISTA DE APARELHOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224234/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.984.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEQUIER GÁS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160363/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.984.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCK PHARMA 3000 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134748/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.987.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIP 550 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151839/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.991.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMENSA MED REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172537/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.992.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RB QUATRO COMERCIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206240/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.996.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPART COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125986/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.997.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E DE MORAES COMÉRCIO DE PERFUMARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139603/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JVN 2005 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160439/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISPIM E NUNES COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184923/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 22/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.009.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A LACHINE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.013.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PS PEDROSA FARMÁCIA E PERFUMARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.015.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEGA BOI COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168346/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.020.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C COSTA DE CARVALHO INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.041.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTILASER INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139800/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 17/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.043.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BYTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194315/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.049.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ONKOY SPORTS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180834/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.062.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA PÃO DE MEL LAGOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180849/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.063.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISMÉDICA DE SAQUAREMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168351/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.064.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL IANNY COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225014/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.066.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CILGAS INSTALADORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214189/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.066.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R T MEDEIROS COMÉRCIO DE PEÇAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.069.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTER 1000 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112759/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.069.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAKI VITRINE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139887/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.075.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO S CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160332/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.081.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCHUNK & MARTINS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.085.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S E DOS SANTOS BIJUTERIAS E PEÇAS PARA MONTAGENS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214192/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.086.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108370/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.087.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA CONQUISTA DO SINAI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206377/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.105.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORQUE COMÉRCIO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206236/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.105.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAZENDO BAINHA COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217902/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.110.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA E RESTAURANTE VIROU MANIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.119.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MMM MODAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125987/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SABOR DO PÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225028/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.130.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO STÚDIO BINA E VIVIAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.153.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABO FRIO FAIBER MATERIAIS E ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180847/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.156.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLASTEEL FERRAMENTARIA E TORNEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160400/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.162.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A B PERDONATE COMÉRCIO DE FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159674/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.164.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F J ARAUJO BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.166.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALÇADOS ITAPUÃ S A CISA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071662/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 21/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.168.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KINGBULL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/306231/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.172.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORREIA E COELHO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.173.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANISBELL COMÉRCIO VAREJISTA DE BISCOITOS DOCES E DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134562/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.185.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO STÚDIO BINA E VIVIAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.188.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOFARMA ARARUAMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168343/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W A DE OLIVEIRA SORVETERIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BILAC 3 COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190381/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.198.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHE NALA IRMÃOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125795/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.201.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JC E MS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184988/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.214.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L K JEANS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.222.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAJISMAR COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.222.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAÇA HUMANA FORNECEDORA DE MODAS E DE MARKETING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139614/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.228.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIA A DIA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213667/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.239.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIDEÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.249.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUZA PERES E SOUSA PEREIRA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159773/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.249.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVANILDO DO NASCIMENTO MATERIAL HOSPITALAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214167/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO L DIAS COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.256.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMILLY SOUND DO RIO SONS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.261.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROTA 99 COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190472/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.275.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DDM 987 COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.277.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDITIM CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217853/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.300.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIAFONSO INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125706/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.304.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZA A C DOMINGUES BRECHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214186/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.304.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOPPE 2007 COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134557/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.305.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISOL FRANCHISING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143687/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 16/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO 5 MOLDURAS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144199/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.309.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217959/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.313.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIA A DIA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213666/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.313.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIA A DIA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213668/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.317.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAMP 2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214168/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.321.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECSYS DE CABO FRIO INSPEÇÕES VEICULARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180833/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.325.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINGERIE-STYLE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112565/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.366.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMEIRA CONVERTEDORA DE GÁS NATURAL DA ZONA OESTE 2007 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.384.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE ALTER EGO CAFÉ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.395.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANDA CARIOCA RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144044/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 13/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.397.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAMASCENO E NASCIMENTO SERV EM CARDANS E FREIOS PNEUM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214187/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.406.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIPE UNIDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126015/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.406.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOPSPORTS VENTURES S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144020/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.415.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAPHA 112 MATERIAL DE ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134559/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.435.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARA GRANDE CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160438/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.439.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FALQUER & FALQUER COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184927/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.442.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORES E GRANITOS DIA E NOITE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144352/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.445.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERG MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156810/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.447.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS SOBRE A PELE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134721/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.450.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LARRUBIA CAPPATTO GNV E AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160381/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 04/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.451.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIME DO BRASIL IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112727/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.452.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE AÇAI UMA BENÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.452.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONARDO GOMES DE PAULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184975/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 18/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.459.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M APOLINARIO DA SILVA - COMÉRCIO DE CALÇADOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160463/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.460.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE CARNES SÃO SEBASTIÃO VILATUR LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168342/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 05/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.463.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIDADE ZERO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168352/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 07/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.477.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C F RANGEL TRINDADE MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.068.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS CIBRAN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.077.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABATEDOURO SÁDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194311/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.350.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE LIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214218/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.457.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIRANTE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242206/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.493.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KHALIL LAR MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.506.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDERLEY MAZONI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.646.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR LIDER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217824/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.650.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A NOVA FARMÁCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217823/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.672.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROLABOR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194328/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.674.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS TURICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217777/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 25/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.821.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228338/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.011.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C ABREU ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184989/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.231.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMORA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140354/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.234.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPYCENTER 97 COPIADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.260.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F&F ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141719/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.287.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMULO COSENZA INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 17/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.316.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA CLARIM & SOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139854/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.391.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAVALO MARINHO COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.399.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA LARGO DO MACHADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144315/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.430.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKILFUL BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/312348/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.442.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHACARA HUMAITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.470.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR BACARAT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.598.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065299/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.601.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.635.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABRIL COLEÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111340/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.658.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREMIER MAGAZIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144191/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.744.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOBRE GRÁFICA EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112581/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.763.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOBRAMAT SOCIEDADE BRASILEIRA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.796.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BILHARES SANTISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.155.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALDELAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172594/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.163.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA FREGUEZIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155522/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.171.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE SALGADOS GALERIA H LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.528.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALON INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214207/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.587.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/049075/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 15/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.591.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AJM CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/123050/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.639.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATUÁ BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145697/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.734.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAUTIC COMÉRCIO DE GELO E PESCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224730/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.807.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAOCARA BATERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.867.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R T C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206260/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.921.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/049076/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 15/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.984.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134429/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.993.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR ITAUNENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.116.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALOARTE COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 22/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.236.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINHEIRINHO TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112757/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.492.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TACHEOB AUTO ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125721/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 26/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.529.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEIXEIRA DE MELO AUTOMÓVEIS E GARAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142845/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.632.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUROINVEST SA COMÉRCIO E EMPREEDIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/133907/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.659.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADANITEC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156608/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.726.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPA CINCO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139613/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.749.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO EXATO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217958/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.766.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA LYPE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214191/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.918.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.027.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACOLÃO LUCRO CERTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.061.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATUFAR COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134741/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 11/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.269.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA BODEGUITA DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.339.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORAFARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224912/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.341.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROPHYLAXIS CLÍNICA DE VACINAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.347.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO GÁVEA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141800/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 19/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.464.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FASC ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224702/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.471.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELPHOS TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/121023/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.556.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANFRIOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184959/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 22/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.651.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO SOMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.682.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL SABE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.729.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABRAL & MONTEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224441/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.750.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DON VITOR CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.764.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORRACHEIRO PELENEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119858/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.910.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROPEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/121307/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.938.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224913/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.951.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROTOR ASSESSORIA E MANUTENÇÃO AERONAÚTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156628/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.955.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUTRILAB CIÊNCIA E SAÚDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141382/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.956.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIGHT DESIGN DO RIO DE JANEIRO ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142208/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.963.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SESON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.976.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIPROFAR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206318/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.000.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R SANTOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.047.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRES MENINAS COMÉRCIO DE EMBALAGENS E CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.100.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N P ASCENCIANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168354/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.222.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANAR EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136235/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.245.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BHP BILLITON METAIS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/067153/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 27/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.245.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA VIA CAROBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.338.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CETUS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194332/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.394.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDITA REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194318/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.427.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÉIER JET PIZZA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126018/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.464.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAD MONKEY BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.485.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRÁTICA UNIVERSITÁRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.560.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSOTINTAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141226/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 03/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.646.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATYNANDA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125197/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.679.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAJUBIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224453/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.706.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSAL INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.782.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELO`S VANTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190345/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.807.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ CULTURA LIVROS E REVISTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135533/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.828.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMMUNO RIO 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.829.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F&F ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141618/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 02/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.843.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS CONGELADOS LE MANGE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126017/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.843.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VÍDEO MANIA 1604 LOCADORA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.848.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROFFMAN COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.848.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLU LINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.849.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMUNO VITT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.877.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E E RIBEIRO NUNES CARVÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194319/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.879.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPACO BIOLOGICO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156529/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.905.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 1000 POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214175/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.922.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DBRITO AUTO ELÉTRICAS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.960.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.973.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPHOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PROD HOSP E DE IONIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206242/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.991.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMIGOS I SOM VÍDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160411/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.996.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 901 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206335/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.013.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSMINERIO EXTRATORA BARTOLINI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.017.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARQUE ARUBA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.031.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUP R2 PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133988/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.082.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCALPMED COMÉRCIO HOSPITALAR E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206251/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.088.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTIMATES DO ALCANTARA MODAS ÍNTIMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224905/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.090.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGOSHOP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176820/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.117.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINDICAR POSTO DE SERVIÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/117477/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.118.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DP CAMPELO APARELHOS TELEFÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125928/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.154.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINE PRO DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119967/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.157.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KSANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156538/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.163.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CGS-SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.166.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 7001 VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/122303/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.178.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTE ALTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224909/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.219.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FDR 18 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140245/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.245.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROMRIO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156533/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.275.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGEFILTER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110931/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.276.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J C TECLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134479/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.292.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071668/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.308.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA FOTO ZOOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126028/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.328.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M Z DE MERITI MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/216361/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.337.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214176/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.353.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISBARR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.375.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOOK DE CAXIAS PRODUÇÕES E VÍDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190340/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.387.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIAN DA ILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134744/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.469.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTI FRUTI IRMÃOS FELIX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2007\r\n\r\nId: 657255"
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                        "657256": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 62/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.465.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO MAGELY PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209755/2008 \r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008 \r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.507.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALMIR CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184612/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.517.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO JORGE VIEIRA SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222238/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.823.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS RANGEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133762/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.983.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTORIA BRIGGS ALVES DE ALMEIDA SCHNEIDER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.069.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILENE BARBOSA RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134616/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.185.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANUEL FIRMINO DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140163/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.237.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELO PEIXOTO DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209719/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.238.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO JOSE HELENO SANDRE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209718/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.238.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMYLCE LUIZ HUBACK\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209754/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.257.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA ARCHER CORREA COHEN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151837/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.286.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO JANONI TOLOMEI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195378/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.299.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORIVAL ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209729/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.455.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO DE ASSIS LUTTERBACH\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188156/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.456.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUAREZ ALBERTO COSENDEY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188183/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.457.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOVALI PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188107/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.458.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUIZIO LUTTERBACH MONNERAT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.459.896\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CLOVIS MONNERAT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188193/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.474.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO TAVARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188172/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.569.462\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERMETO FIRMINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188198/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.571.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUY CRUZ CAMPANATI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.617.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JARBAS MAGNO SOBREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196380/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 09/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.621.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 04/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.634.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CLAUDIO VITA BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229180/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.637.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA GRAMATICO MASSONI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229165/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 02/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.650.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERIO VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.652.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUSTAVO WERMELINGER TAVARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188173/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.662.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARCOS QUINDELER DUARTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.671.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CLAUDIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188189/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.672.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ PAULO BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229178/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.674.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS AURELIO FERRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188081/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.674.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE AMERICO GECLER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188194/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.696.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HENRIQUE COIMBRA VALLE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167400/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.696.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HENRIQUE COIMBRA VALLE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.706.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANDEL BRIGADEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209757/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.744.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.749.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.751.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO JOSE GIGANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188180/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.756.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORIVAL ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209730/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.799.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GETULIO PEREIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194291/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.015.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 09/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.028.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA AURINA CORTES ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119442/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.033.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOACYR AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.053.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO DA ROCHA FREIRE FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.068.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILTON RANGEL ROMÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184933/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.074.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEOVANI SIMONI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.076.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.087.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CEZAR MORAES MELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196471/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.087.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ ANTONIO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229179/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 02/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.094.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196369/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 04/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.097.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILSON ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206191/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.098.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER EUGENIO ALVES JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196253/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.102.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CATHARINA TARDIN AMARAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209740/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.133.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSO LUIS OPPELT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172533/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.139.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONILSON DUTRA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237377/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.145.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JADSON SANTOS MOTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168374/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.171.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALDIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209756/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.175.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE TORREIRA LEMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217988/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.781.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILHORANSE DA SERRA DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209640/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.847.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECLIFTS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134481/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.940.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSÃO KI SAÚDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206304/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.967.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L W M NOGUEIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS E MERCADORIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133184/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.983.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DE F SILVEIRA E SILVA SERRALHARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 18/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.030.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUPLO TRATO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206139/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.030.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMP FILHO SERVIÇOS GRÁFICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205972/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.087.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SELEFRUTAS FORNECEDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134406/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.162.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE VENCEDOR 2000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144204/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.165.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CATEDRAL DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184956/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.216.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO PÃO DA CIDADE DE ARARUMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168319/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.221.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVALHO E NUNES INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.068.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REIS E FONSECA DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119958/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.087.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA E EDITORA BOM PARTIDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190201/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.128.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SETUP DE MACAÉ INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200572/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.138.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIBIN´S COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139915/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.158.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEREIRA FENIX DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209662/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.169.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIPASE DISTRIBUIDORA PADUANA DE SEMENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222276/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.198.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA TRANSPOSTOS PAULINIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190238/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.250.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOTEL RECANTO BELO VALE DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209666/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.253.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.289.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAIS VEÍCULOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196315/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.293.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JSB 2001 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190318/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.318.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OBSERVATORIUM DESIGN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222267/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.333.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/078639/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TTLR PINTURAS ELETROSTÁTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.357.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIMACLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.385.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NETY ELYMARK FERRAMENTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.392.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TULIO JOSE REZENDE DAS CHAGAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213947/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.410.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MENUMIX TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135630/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.444.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DURVAL E SANTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOM SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.477.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARRA FORTE DO VILAR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125866/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.488.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A B DA SILVA ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237411/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.499.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPEC DE APERIBE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.516.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GROLL COMPONENTES DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291224/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 11/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.523.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E CONFEITARIA IRMÃOS RODEGHERI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139873/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.573.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G C 3 MARKETING PLANEJAMENTO E SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.596.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C RODRIGUES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224920/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.604.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A VEREZA DOS SANTOS COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200524/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.609.857\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GÁVEA SENSORS SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151829/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.610.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOOK TEEN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.694.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.697.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WEA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112579/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.698.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITA - FORTE DE ITABORAÍ SERRALHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.710.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAVA RÁPIDO AMERICANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206315/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.734.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇOS REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.786.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R NOGAROLLI DOS SANTOS IND E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134601/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.788.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAN APARICIO DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119782/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.790.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRACOMAL TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195371/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 24/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.803.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVONE F MONSSORES REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160506/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.821.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BESU COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.822.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS SHAMBALA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112159/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.823.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS SHAMBALA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112769/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.867.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDINEI GIACOMINI QUEIROGA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176818/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.867.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MSF BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172591/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.888.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERAL MOLAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134599/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.890.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACT COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.891.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMP LAB 2005 MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.911.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIEL CENTER DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221262/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.930.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULHER TIJUCA ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111989/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.930.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASCARGO LOGÍSTICA E TRASPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119159/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.957.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZA DE COPA-COMÉRCIO DE ROUPAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.967.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALAZZO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139743/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.988.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAISON CLASSIQUE SALÃO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143318/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M LEITE DE FREITAS COMÉRCIO DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160251/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.020.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUBBUB CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.023.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G 6 INF COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.028.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUHTRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237418/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.035.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WOR MAG IND COM IMPORT E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MAGNÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168371/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.037.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO COLUBANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224844/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.037.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPLYNET INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224728/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.040.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO C P RODRIGUES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209057/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.114.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAT-RIO COM DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140313/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.124.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A DA SILVA COSTA ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/265016/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 23/02/2008 \r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.128.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERVENCA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140026/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.179.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WITCH BRASIL COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140187/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.356.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNALHA DA CHACRINHA DE CAXIAS PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190075/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.364.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R G LAURINDO CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214029/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.033.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAVA RÁPIDO AMERICANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.386.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORARIA SÃO SEBASTIÃO DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214043/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.502.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRO HENRIQUE DE SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172503/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.669.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA BATALHARD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.795.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE CARNES LUSO BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 09/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.797.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA PALMITAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.877.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAI COMÉRCIO AGRO INDUSTRIAL E PECUARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.160.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO CONCEIÇÃO FILHO MERCEARIA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196258/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.316.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA CLARIM & SOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139854/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.396.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.402.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALGOTOFIL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 06/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.404.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.603.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLNEC COMERCIAL E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119752/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.630.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDE MAR MARMORITE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120051/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.211.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A E B VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.602.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H M COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.680.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/078036/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 13/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.723.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BON BON D OR COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151777/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 19/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.908.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 23/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.303.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A TEIXEIRA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112308/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.632.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUROINVEST SA COMÉRCIO E EMPREEDIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/133907/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.856.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL TELURIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.984.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206200/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.062.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASUALLY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190390/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.412.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE PAPPONE DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180830/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.556.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANFRIOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184993/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 22/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.618.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PÃO DE LÓ DE SAQUAREMA CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168339/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.701.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSLEON RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134167/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.750.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DON VITOR CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.772.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUA MAIS IND COM E REPR DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126041/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.798.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANSSARA CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224676/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.843.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURY MARTINS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205932/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.166.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA PEQUIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228139/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 07/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.387.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTILE MATERIAS FOTOGRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119986/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.420.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/195149/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.421.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALESSANDRA LEPRE NASCIMENTO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217330/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.520.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DILMO J A DE FIGUEIREDO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209332/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.561.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAKANAH'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156895/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.601.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA ZELMAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.650.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL SANTA EDWIGES DE DUQUE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.682.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAIC DEPÓSITO DE APARAS DE PAPEL E PAPELÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134655/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.685.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAC GREGOR (BRA) LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133804/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.715.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200309/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.752.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D`TOSTES SAPATARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176812/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.793.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242432/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.829.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 16/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.879.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO BIOLOGICO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157031/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.886.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERPHA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224644/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.938.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACROMANIA ARTIGOS DE PRESENTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217942/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.978.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M N CARVALHAL MOURA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194279/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.002.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARIAS JÓIAS LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237380/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.031.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOES FOR LESS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.065.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACOLÃO R E R GOMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111681/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.069.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CACHAMORRA AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160344/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.157.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JNIR COMÉRCIO AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156921/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.161.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUMIANA ALUMÍNIO E FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140328/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.198.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREA'S COIFFEUR LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224773/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.234.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPSUPRI INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.297.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V CHAVES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184944/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.325.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224989/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.362.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UPTOWN COMÉRCIO INTERNACIONAL E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156621/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.380.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA DELEI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217826/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.381.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOMOP IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nId: 657256"
                        ],
                        "657564": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2007\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF ;\r\n\r\nOBJETO: alterar o quantitativo do objeto, promovendo a supressão de 04 (quatro) vigias, passando para 58 (cinqüenta e oito), acréscimo de 02(duas) recepcionistas, passando de 12 (doze) para 14 quatorze, acréscimo de 4 (quatro) copeiras passando de 30 (trinta) para 34 (trinta e quatro);\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2008 a 08/11/2008;\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor mensal em razão do presente aditivo, passa de R$ 153.371,40 (cento e cinqüenta e três mil trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos) para R$ 155.027,22 (cento e cinqüenta e cinco mil vinte e sete reais e vinte e dois centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, § 1º\r\n\r\nPROC. Nº E-04/408.867/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2008.\r\n\r\nId: 657564"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "657399": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA JUCERJA torna público este edital, datado de 21.08.2008, que LARIZA MARTINS ROCHA, requereu nomeação como Leiloeira Pública. O processo nº 00-2008/103625-6, de 04.07.2008, foi deferido por Decisão Singular, de 17.07.2008. Assinou o Termo de Compromisso e Posse em 18.08.2008 (livro nº 02, fls. 60), de acordo com o Decreto Federal nº 21.981/32 e o inciso I do art. 32 do Decreto Federal nº 1.800/96 e IN/DNRC em vigor, conforme “Documento de Leiloeiro”, registrado nesta Junta sob o nº 2.605, em 19.08.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.08.2008.\r\n\r\nId: 657399. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657400": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA JUCERJA torna público este edital, datado de 27.08.2008, que MARIA DE FÁTIMA SALGADO DOS SANTOS CARVALHAL, requereu nomeação como Leiloeira Pública. O processo nº 00-2008/056690-1, de 16.04.2008, foi deferido por Decisão Singular, de 20.08.2008. Assinou o Termo de Compromisso e Posse em 25.08.2008 (livro nº 02, fls. 60v), de acordo com o Decreto Federal nº 21.981/32 e o inciso I de art. 32 da Decreto Federal nº 1.800/96 e IN/DNRC em vigor, conforme “Documento de Leiloeiro”, registrado nesta Junta sob o nº 2.607, em 27.08.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2008.\r\n\r\nId: 657400. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657663": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 036/2008;\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e TON & JET Suprimentos de Informática Ltda;\r\n\r\nOBJETO: serviços de recarga de cartuchos e tone r's para impressoras;\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais);\r\n\r\nASSINATURA: 18/08/2008;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação;\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.342/2008.\r\n\r\nId: 657663. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "657811": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS Nºs 017/2008, 018/2008, 019/2008, 020/2008, 021/2008, 022/2008, 023/2008, 024/2008 e 025/2008/ SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os respectivos Termos de ERRATA Nº 001, que corrigem a inconsistência do item 8.8.4.3 (IE - Índice de Endividamento) dos Editais referentes às Concorrências Nacionais epigrafadas, encontram-se disponíveis para retirada, na Rua da Ajuda, nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nA data, horário e local da sessão de abertura dos envelopes ¨A¨ - Documentos de Habilitação permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 657811"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "657749": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC nº 08/2008, ora adiada e objetivando “Obras de pavimentação, drenagem, serviços complementares e melhorias operacionais na Rodovia RJ-140, no Trecho: Silva Jardim - BR-101 (Trevo do Boqueirão), situada no Município de Silva Jardim”, atendendo determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 16.8 - O item administração local, será pago proporcionalmente ao percentual mensal de serviços executado.\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 16.9 - Os acréscimos ao item de Administração Local, serão calculados sobre o valor total da obra e baseado nas indicações do sistema EMOP.\r\n\r\nCORREÇÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea e) - Relação explicita e declaração formal de disponibilidade............relativo a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro..................\r\n\r\n- Engenheiro Civil devidamente credenciado pelo CREA;\r\n\r\n- Maquinas e Equipamentos, ...................constantes do sub-item 11.4.\r\n\r\nCORREÇÃO: Sub-item 12.8 - Caso se faça necessária a celebração de termos aditivos, versando sobre inclusões de novos itens ou acréscimos de quantitativos de itens da obra, deverão................Catálogo do Boletim da EMOP e não os preços contratados. JÁ OS ITENS ACRESCIDOS, TERÃO SEUS PREÇOS LIMITADOS AOS PREÇOS CONTRATADOS. No caso deverá ser aplicado............objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial.\r\n\r\nCORREÇÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea a) - Certificado de Registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. Caso o licitante vencedor seja de outro Estado da Federação, deverá comprovar visto de Registro no CREA-RJ, por ocasião da assinatura do Contrato.\r\n\r\nCORREÇÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea b) - Considerar no texto que a Visita Técnica poderá ser realizada por Engenheiro da Empresa ou por qualquer pessoa habilitada e indicada pela licitante, conforme dispõe o Inciso III do Artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea d) - Excluir a expressão “permanente”\r\n\r\nAlterações a serem consideradas no ato convocatório\r\n\r\nOBS: No sub-item 11.4, excluir a palavra “individualização”. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nÀs empresas participantes deste certame, poderão procurar a Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, para receber os elementos disponibilizados e também para conhecer as alterações publicadas como ERRATA ou inclusões no presente aviso.\r\n\r\nId: 657749. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657404": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 062/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ENERSAN - ENERGIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 52 REDUÇÕES PVC PBA PB DN 75X50; 2.501 LÂMINAS SERRA MANUAL FLEX 12X1X2X0,025”; E 2.501 ROLOS DE FITAS VEDANTE TEFLON 18X0,1MM - ITENS 02, 10 E 24” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 11.870,15\r\n\r\nASSINATURA: 01/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.019/2008\r\n\r\nId: 657404. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657405": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 061/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NEWWAYCO S/A.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 44.982M DE TUBO PVC RÍGIDO PBA CLASSE DE 60MM; 1.914M DE TUBO PVC RÍGIDO PBA CLASSE 15 DE 110MM; E 14.688M DE TUBO PVC RÍGIDO PBA CLASSE 15 DE 85MM - ITENS 16, 28 E 33” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 369.956,52\r\n\r\nASSINATURA: 01/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.019/2008\r\n\r\nId: 657405. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657402": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 042/2007 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ACE SEGURADORA S. A.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual com despesa” (PE)\r\n\r\nVALOR: R$ 374.601,44\r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nASSINATURA: 12/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/103.129/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2008 \r\n\r\nId: 657402. A faturar por empenho"
                            ],
                            "657667": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Aviso da Licitação por CONCORRÊNCIA - CO Nº 012/2008, cujo objeto é a execução de obras de Materialização de Eco-Limites, com remanejamento de ocupações irregulares nas Comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca, localizadas no município do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 09/09/2008, Página 18, 2ª Coluna, saiu com a seguinte incorreção:\r\n\r\nOnde se Lê: PRAZO: 540 dias\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 420 dias\r\n\r\nId: 657667. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "657454": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00.098/1704/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11:30 horas do dia 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24 de setembro de 2008, às 15:30 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de No-Break on line senoidal, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 657454"
                        ],
                        "657455": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00.443/1704/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11:00 horas do dia 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 30 de setembro de 2008, às 13:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de extintores de incêndio, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 108.146,00 (cento e oito mil cento e quarenta e seis reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 657455"
                        ],
                        "657651": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 014/2008 - PMERJ, de 14.08.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa Apollo Serviços Gerais LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para reforma do alojamento, banheiro e 05 (cinco) guaritas (04, 06, 07, 08 e 10) na 4ª Cia. Do 4ºBPM.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.789,36 (oitenta e oito mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2187TJ0110.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/00379/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2008.\r\n\r\nId: 657651"
                        ],
                        "657652": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 015/2008 - PMERJ, de 11.08.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa Apollo Serviços Gerais LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para reforma na torre do 5ºBPM\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.003,97 (vinte e quatro mil três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2187TJ0110.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/00379/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2008.\r\n\r\nId: 657652"
                        ],
                        "657653": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 016/2008 - PMERJ, de 07.08.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para adequação das instalações elétricas do 34ºBPM.\r\n\r\nPrazo: 90 (noventa dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 159.219,56 (cento e cinqüenta e nove mil duzentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2188TJ0111.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/00379/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2008.\r\n\r\nId: 657653"
                        ],
                        "657654": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 018/2008 - PMERJ, de 19.08.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para execução de serviço de adaptação para área médica em salas do CRSP (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.108,11 (cento e onze mil cento e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2057-E-0969.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000408/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.08.2008.\r\n\r\nId: 657654"
                        ],
                        "657642": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação do serviço de locação de imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. ULISSES AMARAL DA CRUZ. OBJETO: Prestação do serviço de locação de imóvel que serve de Pos to de Policiamento Comunitário - PPC 1º BPM. PRAZO: 01/08/2008 a 31/07/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E- 09/000453/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2008.\r\n\r\nId: 657642"
                        ],
                        "657026": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2008 - PMERJ, Tipo Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000471/2508/2008. \r\n\r\nFonte: EAC \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/09/2008, às 11h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 GA - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2253, nos dias úteis no horário das 10:00h às 13:00 horas e das 14h:30 min. às 16h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em Conta Corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 657026"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "657170": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 003/2008 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.783/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DARDO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de reforma do Hospital Sanatório Penal; PRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 447.313,69 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nPT:251581 - ND: 449051 - FR:13\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2008.\r\n\r\nFundamento: Tomada de Preços SEAP nº 002/2008 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. nº E-21/901.717/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção das estações de tratamento de esgotos na Casa de Custódia Cotrim Neto - em Japeri e da Casa de Custódia Franz de Castro Holwarth - em Volta Redonda.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 605.942,86 (seiscentos e cinco mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nPT: 25610642100891581 - ND: 449051 - FR: 00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2008.\r\n\r\nId: 657170"
                        ],
                        "657715": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que TORNA SEM EFEITO a publicação no D.O. nº 109 - Parte I de 18 de junho de 2008 do PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2008. Processo nº E-21/924.003/2007 -\r\n\r\nId: 657715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "657964": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 184, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte World Class Games Ltda, CNPJ 04.460.348/0001-12, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2008-01303-3 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fis calização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 17, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período de 2003 a 2005, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 657964"
                        ],
                        "657965": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/N° 185, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte, PAZOS E PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 01.813.167/0001-34, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº70.235/72, cientificá-los do início do procedimento instaurado pelo MPF 0719000.2008.03485 e intimá-los a comparecerem no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, sl. 238, porta 12, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nO não atendimento do presente Edital, no prazo estipulado acima, ensejará o lançamento de ofício, consoante o disposto no art. 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS - aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 657965"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "657100": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR- GERAL\r\n\r\nDE 04.09.08\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.169/96 - VALÉRIA DE SOUZA, Defensor Público,\r\n\r\nmatrícula 812.288-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo dos 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.566/95 - VALÉRIA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 812.288-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo dos 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 27 de outubro a 25 de novembro de 2008, férias correspondentes ao segundo período de 2005. \r\n\r\nQuebra Processo nº E-20/11.808/2006 - RENATA DE SÁ VILLAS BOAS, Defensor Público, matrícula 896.775-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo dos 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 de outubro a 30 de dezembro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nConcedo ainda 09 (nove) dias de férias antigas do segundo período de 2005 a serem gozadas em 23 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.085/2000 - LUCIANA SILVA DE NORONHA, Defensor Público, matrícula 836.293-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º primeiro de 2008, para o mês de outubro de 2008, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.740/95 - SUELI PINTO DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 812.291-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.071/88 - MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.192-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de outubro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.696/94 - MARIA DO CARMO GONÇALVES, Defensor Público, matrícula 265.829-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, em especial pelos problemas de família por que passa a requerente, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de setembro de 2008. \r\n\r\nId: 657100"
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